Estâdo do Arnazonas TRIBI'NAL DE CONTAS Gabinete do Conselheíro JÍILIO CABRAL TRIBUNAL PLENO
PROCESSO N."r 5622 / 2OlO
PROC. ÁPENSOS TCE N."Sr 246,5/200.g - Og VOL.: tOt5.5l2OO2i rOtí6/2OO2; 379OI2OO3; S79L/2OO3t 37921z00gi 2476/ZOOSi 2475l2OO3 - JIJLGÀDOS NATUREZA: RECIIRSO
ESPÉCn: RECONSIDERAÇÃO OBJETO: RECURSO DE RECONSIDERAÇÀO DO SR, WIISON FERRI'IRA I,ISBOA. EX PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, R.EFERENT!] AO PROCESSO N' 2465/2003 PARTES: SR. wÌrSON FERREIRA LISBOA
MINISTÉRIO PÚSLICO: PROC, DD CONTAS
DR'A.. FERNANDA C.
\EIGA MENDONÇÀ
CONSELIIEIRO RELATOR: JIILIO CABR.{L IMPEDIMENTO: AUDIMR ALÍPIO RI]ÌS FIRMO FILHO
R"EI"ATORIO
I. Os
presentes autos
têm por objeto o
RTCIJRSO
Dt
R.ECONSIDERACÃO inteÌposto pelo Sr. wILSoN FERREIRA LISBOA. por meio de seu advogâdo, com procuração nos autos, contra o Acórdào n.o O3O/2OlO, proleri{lo
pelo Egrégio Tribunal PÌeno no Processo TCE n' 2465/2003. em sessào do dia 0Ì/06/2010. que tlatâva da Prestaçào de Contas Anuais de Fonte Boa/AM, refeÍente ao exercÍcio de 2002.
2. O presente recurso foi admitido peÌa PÌesidênciâ desta Corte, pol meio do ciespâcho constante às folhâs Ì
Ì/Ì2.
recebido em efeito suspensivo.
3. Por meio do l,audo Técnico Conclusivo n' 11/201Ì, a SECAMI aponta que os pressupostos processuais pâra acìmissão clo recurso forârl] preenchidos. porém os argumentos âpÌesentados Pelo recorr€nte não podenÌ ser acâtaclos. posto que o interessado loi devidamente notificâdo e nào àpresentorÌ defesa, sendo considerado ÌeveÌ e levaÌÌdo à conclusão, pela Unidade Instrutora. de que houve
indicios de práticas de atos ilegíümos, sugeddo o não provimenlo do recuÌso mânutenção da decisão pÌolatada no Processo TCE no 2465/2003.
(i,\
rhLrEnrs
úd
S?dnss\onioniaalen.a.\ C.4i9uraçô.5
Fil.rs\c.niÉnt.Iz^5\arnrâÌ' \vatacqLsJÚJaclJlRAt, a622 zorO Áp.Ìs6/lldc
e