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Estâdo alo Amâzonãs TRIBUNAL DE CONTAS

TRIBUNAL

PLT],NO

PROCESSO N" 1516/ 2008 (3 volumes) ASSUNTO: Prestação de Contâs da Sccretaria Municipal de Limpeza Urbana exercício 2007.

RESPONSAVEL: Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias.

RELATORÀ: Conselhcira Substituta Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.

-

SEMULSP,

RELATORIO

N'

I

161/201 Cl - DCAMM, considerando a defesa aprcsentada, e efetuada a analise e considerações, sugeriu ao Egrégio l ribunal Pleno que:

Diante da infomação

l

Sejan as Contâs do Sr. Paulo RicaÌdo Rocha Farias, julgadas REGULARES COM RÈ,SSALVAS, a Prestação dc Contas Anual da Secrctaria Municipâl de Limpeza Urbana SEMULSP referente âo ano de 2007, com 1ülcro Do alt.l", II e 22, ll, da Lci í"2.423196,c/e art.5', inciso II, e art. 188 g l" inciso I, da Resolução n"04/2002-TCEj

2. Nlultar

o Ìesponsável o Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias conforme previsto no art.54, II, da Lei 2.123196- c/c art.308 da Rosolução n' 04/200-TCE/RI peias impropriedades

abairo:

> > } > i

Ausência do palecer da Inspetoria Setorial cle Finanças ou eqúvalente (AGM); Sâldo constante das Receitas Extra Orçamentárias do ACP divergente do demonstrado no Balanço Fi[anceiro: Ausência do lnventario dos bens patrimoniais; Por não justiÍicar a reâlização de prccesso licitâtório para a conkatação de empresa prestadora de serviço de conpactação e disposição final dos resíduos sólidos; Ausência de controle pal monìal sobre a totalidade dos bens incoryorados ao seu accwo patrimonial. conl'ollne preceitua o art. 94 da Lei Federal n. 4.320/64 não atcndenclo os rcgistros analíticos dos bens.

-

O Órgão Ministerial, através do Pareccr n" 681?/2011 (Í'1. 489-492), do ilushe Procwador de Contas l)r. Ca.los Albefio Souza de Almeida, opinou ao Egrégio Tribunal Pleno que:

a)

Julgar IRRECULARES AS CONTAS do Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, Seoetario da SEMULSP, na lònna do afi.22, IIl, "b" da Lelí.2123196],

Estado do Amâzonas TRIBUNAI DE CONTAS

b)' c)

Aplicação de MULTA nos tennos do aú 308, V, "a" do RITCE e da multa prevista no aí i'c" do rcfèriclo diploma legal por qLrestões relacionadas a ìnexistência de licitação e 3d8, I, de controle patrìmonial Estadual para os fins Que sejam encamiúada coPias dos autos ao Ministérlo PúbÌico previsto na Lei 8.429'i92.

E, ainda, que sejarn observadas na orìgem as seguintes recomendaçõcs

L Ì1. tll.

IV. V.

qic um sìstema efetivo de controle de custos; Quc â seüctâria Ènvicle esforços para a implementação de um efetivo controle patrimonial; prestadores de Observe o clispositlvo na Lei n 8666/93 na contratâção de Íòmecedores e a fim de evitar planejada, serviço, priorizado a realização de licjtação pública dc folma excessivas prolÌogaçõcs de contatos; Mantenha maiol rigor na concessão de diárias mediante a formação de processos' e\igindo selrnre o rclJluno dc \ iJgen': obiei'var a L;i 4.320/64. e a Lei Complenientar l0l/2000 no que toca ao tat'Ìmento titranceiro, contábil c orçamentário dos restos a pagar'

É o relatório.

PROPOSTA DE VOTO

Concor-ciando com

o douto Ministé o Rcpresentante Ministerial PROPONHO qrle o Tribunal

Pleno:

.

Julgue IRR-EGULARES AS CONTAS as contas do SÌ Paulo Ricaldo Rocha Farias' Secretario da SEMULSP. na forma do art 22' III, "b" da Lei n 2423196;

.

Aplique NIULTA nos temos do art 308' V, "a" do RI/TCE' no valor de R$ 6 453'41 p,rr cluestões relacionadas à inexjstêncja de licitação, pelo saldo constante das ã"rp"ru, E"tro Orç4lÌentárìa do ACP divergente do demonstrado no balanço patrimonial sobre a totalidade dos bens incorporados ao financeiro e o "ontrole accwo paftimonial, confonne pteceituâ o aÍt. 94 da Lei Federal n'4320/6'l

'

de RS 806'67 Aplique MULTA nos teimos do art. 308' I' "c" do RÍICE, no valor pórl,alores questionados nos Relatórios Contábeis classìÍicâdos no ACP

Estâdo do Àmazonas TRIBUNAL DE CONTAS

t

para os fins Que sejam encâmiúadas copia dos autos Ministório Púbiico Estadual pÍevisto na Lei 8.429/92.

(Jbserve na oÌigem as seguintes

REC0NIENDAçÓES:

>

de custos; Quc a seqetaria crie um sistema e1ètivo de conftole

t

Envide esforços pala a jmplementação dc um efetivo contÌole pâtrimoniâl;

'

Observe o <lispositivo na Lei n.8666/93 na contratação de fomecedores e prcstâdores de selviço, prìorizado a realização <ie licitação pública de fonna planejada, a fim de evitar excessivas prorogações dc contatos;

>

Mantcnhâ maior dgor nâ conccssão de diárias mcdiante a formação de processos, e\its:nd,' sernprc !, r<Ìalorio J< \'lagcn':

i

Observar a Lei 4.320164 e a Lei Complementar 101/2000 no que toca ao trataÌnento financeìro, contábil e orçâmentâio dos lestos a pagar.

É a minha Proposta de Voto.

GABINtrTE

SUBS'TITUTA YARÂ AMAZôNIA LINS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO

DA CONSELIIEIR{

RODRIGUES DOS SANTOS. DO AMAZONAS, em Manaus, l5 dc dezemblo

de 2011.

YARA AMAZôNIA I,INS RODRIGUES DOS SANTOS CONSELHEIRA SUBSTITUTA