PMM

MINIsÌÉRIo PÚBLIco oô Tsraoo Do AMAZoNAS

524 Promotoria de Justiça Especiaüzada Ìra proteção e Avenida Coronel Teixeir4 n.?995 _ Bairro Nova esperança.

Eone: (92)3655_A771 I

F

DeÍesa do Consumidor

CEI: Se0e0 480. Manaus _Amazonas. axtj6'E-0712

EX_CELENTjSIMO(A,) SENHOR(A, DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREI1O DA, VARA DA FAZENDA PÚËLICA MÚ\ICIPAT DA coMARi^A D;ü^N;iJí

-

AÇÃo cryIr. púBLICA N.. 003.20rr.49 i4zs.zoto.3lts:

o MrNrsTÉRrO pútsLrco

g

D-O

AMAZONAS, vem

presença de ?-o _EjI1DpúBLtcA DE õ;-Rr-ãÀdo fi à.FAZER, ACÃo crv[ em ivúNA_us, Ìepresenrado pelo Exceientissimo prefeito Municipat, :::j:"TyI1_aiï" DE yiï|1:,rT t2. lr. do cpc). com endereço na prefeirura Municipaì :: S]::,",:'","^1':1_"j:: ,,j:,,:1Ì]::,.]lii"a arv.,lJrasrr. Lompensa, com tundamenro nos artigos 127 e t29, tnítso ;; rr,. qd \ o|rLrruÌçao re0eral. nos aflipos lo. inciso ll. c/c 5.. inciso l, da Lei Federal n.o r ãu. e s+. do codiso ã" óii",ã â'oïon.,*iao,. no l:),r"r:t]Ì,t.:::,7:pï.8,1-1","ïï

vossa Excetència propor

dLrtsu

+or. caput. oo codrgo de processo Civil, pdlos fundamentos de fato ç de direiio"que

passa a expor:

I - DOS FATOS Aos vinte e três dias do mês de maio do âno de dois ÌÌril e dez, este Ministério público de_ Distribuição n. l3l.20t0.cAopDc.uosssïõiõitZï,-il;;;'ì; l:cebeu,:tÌa1é: empresa Canaã Sewiços pósrumos I rda.

Renan

rd M

& r de 20

MÌNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 52o Promotoria de Justiça Êspecializadã na Proteção e Defesa do Cgnsumidor Avenida Coronel Teixeim, n.Y995 - BaiEo Nova Esperança. CEP:69030-480. Manaus -Amazonas.

Fone: (92)3655 0711 I Fax:36554712

A

denunciante alegou, inicialmente, que a maioria das empresas prestadoras de serviços póstumos de Manaus trão vem atendendo às exigèncias da Lei Municipal 1.273/2008, a cartilha das empresas funer:áriás, não se adequando aos Ìequisitos necessários para concessão de Ìicença de funcionamento. .

Ademais, a{iÌmou que determinadas funerárias fazem plantões nos Ìeitos de àospitais, oferecendo seus ser\,iços a familias no momento de intensa dor e soÊimento, configurando atividade totaìrneJÌte desrespeitosa, imoml e em cìara contGdição com a suprucitada l€i das empresas funeni as, úais especilicaúente seu aÍ. 83, I.

Afimou, aind4 que procedeu â investigação do mercado de funerárias em virtude da 'queda drásrica da média de seÍviços que a elnpresa passou a reaÌizar. Perceberam, com isso, que todos os hospitais locais já dispuúam de funerárias em sü:!s poÍas, agenciadâs, inclusive, por seguranças e funcioniirios dos referidos nosocômios.

SustenÌoo, tarqbém, que o serviço de embalsarnento é realizado em locais impróprios,. de forma acintosa, sem controle e higiene, inclusive dentro da pÍópria funerária, configurando total desrespeito à família tomadora do sen iço.

Aceltuando a situação, a empresa afirmou que a maioria das f,rnerádas nào possuem o devido AÌvará SantáÌio. Ademais, mesrmo sem estarem rcgularizadas, continuam em pieno incionameÍto, demonstrando a insuficiente fiscalizaçãô que a DVISA e a SEMULSP, óÌgãos responsáveis, tem realizado.

A fiú de sustentar suas alegações, no que intercssa ao presente feito, a empresa Canaã Serviçqs Póshrmos Ltda. anexou gravações de repodagens de jomais ìocais, abordando a presente temática; cópia da lei municipai 1.273; cópia dâ resolução ANVISA e cópia do Códiso Sanitário.

Em morÌento inicial, visando apurar as denúncias apresentadas! o Ministério Público

do Estado do Amazonas instawou

Procedimento Preparató.io

no

069.2010.52.1.1.441382.2010.31157, expedindo oÍìcio à DVISA soliçitando rclação das empresas flmerárias que possìrem o devido alvaú sanitfuioA empresa denunciante. no curso do Procedimento Preparatorio e a tÍftrlo de exemplo. anexou cópia de sentença expedida pelo Excelentíssimo Juiz da 20â Vara Cível e de Acidentes de TrabaÌho da Comarca de Maqaus, Dr. Rômulo José Fernandes da Silvq condenando a Funerária Sagaz ao pagamento da quarÌtia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Sra. Aparecida Maria de Araújo Silva, a titülo dq danos morais ÌeÌativos a embalsamentd realizado por RenÂn T.d.M.

2de20

e

MINISTÉRIO PÚBLÌCO DO ESTADO DO'AMAZONAS 52À Promotoria de Justiça Especializada na PÍoteção e Defesa do Consumidor Avenida Coronel Teixeir4 n.Y995 -Baiffo Nova EspeÍança. CEP:69030-480. Manaus

.

Fone; (92)3655,0711 /

Faxt

-Amazonas.

55-0712

indivíduo sem as qualificações técnicas necessárias e em local claratnente impróprio.

Em resposta ao ofício 69712010. a DVISA informou a este órgào ministe al que apenas 3570 das emprcsas fitnerárias encontÍlm-se com a devida licença sanitiíria e somente 507o podem embalsar e aplicar [ormol.

A Secretâria MurÌicipal de Limpeza Pública - SENIULSP infoÍnou que o processo de implementação de ativìdade de Fiscal de Postuú das emprcsas futlerárias já estava sendo vedÍìcada com a implantação dos dispositivos Ìegais previstos pela Lei ComplementaÌ no 001/2010, visando a ciiacão da Autoridade Municipai de Lìrnpeza UÌbaÌÌa AMLURB. -

'

Todavia, Exceiência, em oflcio no 313l2}ll, a SEMULSP informou que o referido óigão ainda estrá em fase de estudos técnicos de viabilidade e aplicação, e sua criaçào ainda é inoportunâ, de forma que as empresas firner,írias irregulares conünuam realizando suas atividades sem nenÌÌuma fiscalizâção do órgão público competente e em total descaso com os corÌsufiìdorcs Sustentando, ainda, o repoÍado, o Sindicato das Empresas Funerririas do Estado do Amazonas apresentou denúacia contra a Associação das Ëmpresas Funerâias do Amazon4s expondo o sistema'de rodízios nas portas de hospitais, contrário à redação do afl. g3, I, da multicitada Lei 1.27312008.

Alo conÌinuo. com base no afl. 2-A. $ 1". da Resolução n" 54g/07 do Conselho Superior do Ministério Público, este órgão do paryuet, decíÃiu coÍverter o procedimento

Preparatório em Inquérilo Ci! il.

Diante dos fatos, Excelênci4 é imperiosa a aluação deste MinisÉrio púbÌico, üsarido . coibiÌ o exercicio indevido

de atividades de funeriárias que buscam apenas â obtenção de lucro, sem repeitarem as condições mínimas hecessiáÍias iara a devida ircstação do sÁrviço, nem zelalem peÌo respeito, moÉlidade e dignidade da.pessoa humana e do moÍo ao r€alizarem pÌântões nos pÌópdos nosocômios, em totaÌ desconfomidade com o orderÌamento juridico municipal.

II _ DO DIREITO 1 Da Legitimidade Ativa do Ministério Público É incontroverso afirmar que a Comtituição FedemÌ, a Lei n." 7.347lg5 (LACP) e a o Código do Consumidor (Lei Federal 9.078/90) corferem ao Ministério público.ampla Renan T'd M

lde20

Y

MINISTÉRÌO Er\rL' PÚBLICO r-Ut'LILU DO ESTADO DO AMAZONÁS

522 PÌomotoria de Justiça Especializada na proteção e ão-Cooro_iao.

Avenida Coron€l Teixeìra, n.V99S_Bairro Nova espe.ança.CÉl: ee030_480. Manaus _Amazonas.

ó"i"r"

Fone: (92)365s-0711 / Fãx: 36s$0712

legilimaçào para a proposirura de acào,civil vohada para a defesa dos direitos dìfusos, coletivos e.individuais homogêneos, Lcluindo_se .i j".i,"r-".ìË,1r". ão. usuár,os do servìço público de abasrecimento de áo "i. o

ài."ito

airuJJ;;;:d* ;;

"o*o o!s;r"acia 11 1y11a público. no servrço

ffd,fi Ëï1ffiïïj#jjïJ,ï,ïiii,ilã,ï".;líï.ïj_tï a,i^ri,i.i,ãiã" pìiriï",ï"o.ïiii ã'ï"

dos princípìos da

o_rpre""i"

Ademais, além dâ LACP e do CDC. a (Lei 8.625/93) coafere ao Ministério púbtico Leì Orgrìnica Nacional do Ministério público ;ú;"çâo ã"pro'posiiura Oe açao civiÌ pública volrada para a defesa da ordem j*td,'; "-ph ;;ï;;;;C ;; ãï ï"ï.íàïll" .."^ ooo,,"n o"_ como do interesse difuso ÌejaÌivo a preslação do sen iço púuico es.;;;;i

2

-Du c^Íacterlzação

do serviço firnerário como púbüco.

Nosso ordenameúto iuridico- ao tÌâtâr dâ ,-r^- serviços públicos' r, !. da questâo ^,,p.,â^ dos ---.:^^_ considera-os uqr"r", qo" po"ro".n.'r-

pà.*a:. p"i" p.i.ì;

ïíiirìï'.ï;i:,1"tar

;,;il

"::#iÏülïïï',i:lii lxïiï;ìï;::y::.:::"""Hil:: i.;;j;ï"i,e, ï" um dos

particulaÌ, mas, nesie caso. semnrê por d"l"gução do legalmenle instiruidos para isso. ' Assim. as atividades arroladâs níì rêv,^

p:a"* ,.ì

atos

^^nciir,,^i^-^r

^^-,

n

""",,a"*;ïil#';:::;ì",ï":ï:r'""^ïï'ïrï:P.::ï:,.;:ï:'::

mero oo rnstrunrenlo idòneo. Já aquetas não'tisladas pá" vu a ser lomadas peio Ësrado como serviço púbÈ" rnteresse púbÌico e social, porérn sem limitar o exircício da

Ë11'".,ï;Xï

;;d* ;;,Ì;;ìe-somente podem .!-;;;"Jári;sï atendiqento do iniciÃ;;;"d"

Qura^, dos serviços.firneúrios como púbricos, faz-se misÍer estudaÌ a "-u*erizaçâo -,,--'= sob enloques questão hisrórico constitucronars. sewiços Âinebres sempre eíiveram ligados.à .os religiào catórica no Brasil. .Todavia, a pârtir da Constjruiçào de I g9l . buscanrlo as-segurar o diÌeito individual de escoÌher livremente a religião do lìurerat. passou-se rat competêniia ao M"ni"ípì;. au qr"sao ro; recepcìonado pela Constit'içâo ae 1934 e perp"rr;r-;;;;;.

.

iJ;;,;"nìi ;;uãiáï**

Tal entendimenÌo foi assimiiado.com abuDdância pela doutrina atual, sendo inclusìve confirmado por nossa insrância iuri.a;"i"",Ì : suprema considera-se para Málise au qu"rrão. o ,"*,o

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"or,.,l*"io-nïjàï';ôï;ï'.Ï1

Renan

ïd.M. o o,

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(5.,

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 52e

PÍomotoria de Justiça Especializada tra Proteção

e Defesa do

Consumidor

Avenìda CoÌonel Teixeirã, n.e7995-Bajrro Nova Esperânça. CEP: 69030-480. Manãus -Amâzonas.

Fone (92)3655-a71'I / Faxt 36s5-07'12

Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizâÌ e prestaí, diretaniente ou sob regime de concessào ou permissão, os serviços públicos de inleresse local, inclúdo o de

'

transporte colçtivo, que tem caÌáter essencial;

Outio não é o entelrdimento de nosso Supremo Tribunat Federal. Ao julgar a ADIn Minisho Relator. Carlos Velloso. proferiu o seguinte voto:

1221, de 9 de outubro de 2003, o

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO.

SERVIÇO FUNERÁruO. C.N, Art. 30, V L - Os serviços firneúÌios constituem serviços municipais, dado que dizem Ìespeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art.

30,

v

ÌÌ. - Prçcedentes do STF. lll. - RE coúecido e provido.

.

"Os serviços fimerários constituem, na verdade, serviços mìÌnicipais, tendo em vista o disposto no aÍ. 30, V, da Constituição: aos Municipios compete 'orgaíizar e prcsiar, diretamente ou sob o regime dé concessão ou permissão, os sewiços de interesse local, incìuído o de transForte coietivo, que tem caÌáter essencial'. Ìnteresse local diz respeito a interesse que dìz de perto com as necessidades imediatas do Murlicipio. E não há dúvida que o serviço funeriÍio diz respeito com necessidades imediatas do Município. Leciona Hely Lopes Meirelles que 'o sewiço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo intercsse local, quais sejam, a colfecção de caixões, â- organização de velório, o transporte de cadáveres e a administíação de cemitérios'. (HeÌy Lopes Meirelles, 'Direito Muricipal Brasileiro', 10" ed., 1998, atuâÌizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros EditoÍes, pá9.. 339). Esse entendime$to é tadicional (Io Supremo Tdbunal FederaÌ, confome se vê do decididô no RË 49.988/SP, Relator o Ministro Hermes Lim4 cujo acórdão estií assim ementado:

'EMËNTA: Organização

.de

serviços púbÌicos

municipais. Entle estes estão os serviços funerários.

Os municípios podcm, por cooveniência coletiva e por lei própri4 retirar a atividade dos serviços funeiários do cornércio comum.'(RTJ 30/155)."

Renan T.d.M.

5de20

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 52a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor Avenida Corcnel TeixeiÌa, n.a7995 Bairo Nova Esperança. CEP: 69030-480. Manaus - Amazonâs.

Fone: (92)3655-0711 / Fax: ?'655-0712

DestalÍe, ao proferir o referido acórdão, o STF determinou que cabe ao Município caracte zar serviço funerário, dentre tântos outlos, como "de interesse local", recepcionândo-o, ou não, no roÌ de serviços púbiicos, de acordo com os critéaios de discricionariedade conferidos.

o

Ocorre que, ao criar a Lei Municipal n" 1.273, de 21 de agosto de 2008. o Municipio d€ Manaus acoÌÌÌeü claftmente os serviços fuaerifuios como públicos, conforme redação do seu ar. 2o. o qual passo a citalÌ:

AÍ.

fünerários são consideÌâdos serviços públicos serão execulados mediante Termo de Pemissão conferido às Íìrmas que satisfizerem as condições desta Lei e tiverem sua sede leste Münicípio. (gifos meus) 29 Os serviços

esseíciais,

'

e

Resta evidente, portanto; a caÌacÌerizaçào dos serviços funerários comô públicos, recaindo sobre o Município de Manaus a responsabiÌidade por sua execução, delegação a pâÍticulares e fi scalização.

3

-

Dâ impropriedade do terÌno í'Perdissão", constantê nâ lei1.273n0O8-

A Lei Municipal 1.27312008 aborda a questão da pÌestâção dos serviços funeriírios pelo paíticular através do instrumento cl'ìamado "Termo de Permissão", conforme supracitado ad. 2'. E notável, porém, que o legislador com€teú certo deslize nomenclatório ao tratar do âssunlo A dout na é uníssona ao abordar a questão das Permissões. Segundo Maria Sylvia Zaneìla di Pìetror, "é, tadicionalmente, considerada ato unilaterâi, discÌicionário e precario, pçlo qual o PodeÌ Público transfere a outrem a execução de serviço público, paË que o exeaça em seu próprio nome e por sua conta e dsco, mediânte tadfa paga pelo usuiírio": Consoarte Celso Antônio Bandeira de Mello2, "a permissãoí pelo seu catátet precário, seria utilizada, nomalmente, quando o permissionárìo não necessilasse alocâr gÌandes cãpitais para.o desempenho do sew!ço ou (...) quando os riscos dâ prêcarieôade a sercm assÌrmidos pelo pennissioniírio fossem compensáveis seja peia rentabilidade do serviço, seja pelo cuno prazo em que se iealizaria a satisfação econônica".

ú

I !

DI PIETRO, MaÌia Sylvìazaítella. Dircito adnin irlàliro. São Paulo: Atlas,2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeta de. Ctso de díreito adninìstralívo. São Par\lo: Malheiros, 1998.

Renan

ld.M.

6 de

l0

,L:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 524 Promotoria de Justiça.Especializada na Proteção e Defesa do Consurnidor Avenida Co.oneÌ TeixeiÉ, n.c7995 - BâiÌro Novâ EspeÌãnça. CEp: 69030-480. Manaus , Âmazonas.

Fone: (q2)3ô55-07 l 1 / Fd\: 365t071?

A Constìtuição Federal de 1988, em seu art. 175, caput, é cla ao lratar do.instituto dâ Permissão de Serviços Públicos. Diz o refe do aÍigo:

-

AÍ.

175. lncurnbe ao poder público. na foÌma da lei, diÌetamente ou sob regime de concessáo ou permissào. sempre através de licilaçâo, a prcstação de serviços públicos.

Destarte, o instituto da Permissào de Serviço públjco Ceve caracterizar_se- pela presença obrigatória de procedimelto licilató.io prévio à delegação. de acoÌdo com os c.itérios da Ìei 8.666/93 e Ìespeitando-se os princípios da légalidade, impessoaÌidade, moralidade, pubÌicidade e eficiência, confome art. 37 da CF/gg. TaÌ procedimento não é em DenÌìum momento citado na Ìei municipal 1.273108 como requisito para obtenção da suposta "Permissão", o que configuraria flagÌante inconstitucionalidade.

A

.

ìej-1.273,i08 trata apenas de estabelecer reqúsitos mínìmos necessários pata que

seja concedido o refeddo "Termo" paìa prestação de serviços

funeiírios.

. . Em suma, diante de todo g contexto observado na lei t.2?3/0g. pode concluìr-se que o requisito para funcionamento e exercicio dâs ativìdades funerárias poi parte dos particuÌares não é nad4 maìs do que mera iiceaca, ato administrativo unilaterj e vìnculado, pelo quai a Administração facülta à aìguém o exercicio de uma atividade rnateÌial.

A quesrào da licença ser aro vinculado refere-se a ausência de Iiberdâde de escolha por

paÍe da Administração. Assim, presentes os elementos previstos em lei, a Administra;ão deve conceder o referido Termo paÉ o exeÌcício das itividades funerárias por pane do partjcular que o Ìequisilar, ou seja, a sihÉção é analisâda apenas sob o enfoque àa legalidade e não de conveniência e opodunidâde.

De fato, a reaLidade demonstla qüe, no âmbito do Município de Manaus existem duas formas-de execução do serviço público flrnerário: 1) o serviço úeÌiáJio prestado diretamente peÌo Município, aaavés do SOS Funeral e 2) serviço públicÀ autorizado, mediarte delegação da atividade às pessoas privadas que pÌeenchçrem oi requidìtos eletrcados por lei para seu desempeúo.

Esta situação fática é pefeitaÌnelte possível, considerando o atendimento simuìtâneo, tanlo dã parcelâ menos fâvorecida da populaçâo, por meio do SOS Funeral, atendendo, assim, a exigência constitucional do mínimo existencial (princípio da dignidade da pessoa humana), quanto a preservação da atividade econômica.de serviços irnerários, corolário do principio da lilTe-ioiçiativa (aÍ. 1", W da CF/88), visto que, neste úÌúmo caso os serviços funeriários são .

R€nan

Td M

'7 de

20

iX

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTÀDO DO AMAZONAS 52r

Promotoria de Justiça Especializada na PÍoteção

e DeÍesa do

Consumidor

Avenida Corcnel Teixeira, n.9995 -Bajno Nova EsPerânçâ CEP: ó9030-480 Manaus- Amazonas' Fone (92\365s-0711 I \a* 3655'0712

desempeúados respeitando-se a livre concorrència e a liberdade de Preços. com a atenção, pçlo apenus, à vincoluçãì da atividade ao atendìmento de reqüisitos mínimos estabelecidos Poder Público Municipal.

4

-

Dâ competência municipal para frscalü"ação das furerárias'

A fiscalização dos serviços públicos é a atividade de v€iificação e àcoúpanhamento, peìo ó€ão cornpetente, do fiel cumpdmelto das normas legais e técdcas rclativas à prestação do. mesmos.

A delegação de serviços públicos a terceiros palticulares ìmpõe a necessidade de sua fiscalização, dado o caÌáter de utiÌidade pública e intetesse social desses seíiços- No tocante às funerifuias, por tratar-se de serviço de titularidade municipal (conforme explanado no item Il-2), resta evidente a competência deste €trte adrninistralivo

Ademais, a própria lei 1.273108 estipula a competência fiscalizadora do Município de Manaus, senão vejaríos:

AÍ.

70. O Poder Executivo outorgará pemissão c teriosa às Empresas que pretendam efeluar sepultamentos nos cemitérios públicos mun;ciPaìs.

(.)

VII - possuírcm licença anual pala fuocioÍramento, de acordo com fiscalização a ser realizâda pelo Poder Municipâl, devendo ser .egulâme ada poste omente

a taxa de Íiscalização; (grifos meus)

Ressalíando, ao dispor sobre as vedaçòes à permarència de fureráçias em hospitais e demais estabelecimentos de saúde, o legislador evidenciou novamente a competência municipal:

Art. 8i. (...).

Parágrafo Único - as empÌesas f,rÌierárias d€verão possuir licença anual para f\.mcioramento, de acordo com Íiscâliz.ção a ser realizada peto Poder Municipal, devendo ser rqgulamenÌada postedomente a taxa de fiscalização (grifos meus)

A fim de especificar ainda mais o órgão responsável pela Íiscalização dos serviços R€nan T.d.M

Bd;20

lt

MINISTÉRIO PÚBLIEO DO ESTADO DO AMAZONAS 52a

Promotoria de Juitiça Especiaìizada na pÌoteção e DeÍesa do Consumidor

Avenida Coronel Teixeira, n-!7995 -Batuo Nova Esperança. CEp:69030-,t€0. Manaus _ Amazonas.

Fone: (92)36s5-0711 / Faxt 36510Z'12

f,rìeiários e evitar conllitos de competência intemos quaDto âo assunto, a lei l.273l\g explicitou, ainda, qual a secretaria municipal, integrante da estrutura básica do poder Executivo, incumbida.de rãís âtividades. Assim dispõe o aÍigo l" da referida lei:

Art.

1" Os serviços fun€tários e de cemitérios, no âmbito do município de Manaus, passam a ser disciplirados pelas disposições destá Lei, subordinando-se diretamellte à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana - SEMULSp por meio da Coordenadoria de Cemitérios _ CODEC, nos termos da Ì-ei Municipal 936, d,e 20 de janeiro de 2006

.

n

O Código de PosÍura da cidade de Manaus (Lei í\" 6'Ì4/2000) esrabèleceu, ainda, o modo como deve ocorrer a fiscalização, com visitas consÍ?utes pata analisar o modo de prestação dos sewiços e se suas condiçôes se adequam à Ìei. O art. 6o assim estabelece:

Art

.

60. As üsitas para fins de Íiscalização aos estabelecimenlos e logradouros, podeÌão ser realizadas a quaiquei momento, sempre qu€ a Prefeitura julgar conveniente, ,ì fim de assegÌtrâr o cumprimento das disposições dcsta Lei oupara resguardat o interesse público. ?arágrâfo úqico. Caso seja Ãservada quaÌquer irregularidade, o órgão competente da prefeitura deveÍá dete.rninar as ptovidências cabíveis e, coIrforme o caso, proceder a nolificação pieliminar ou lavrar o competente auto de infÌação, na folma prevista por esta Lei, para que o inle.essâdo tome imediato conlEcimento da ocãn-éncia.

. AÌém disso, o Deparra&ento de Vigilância Sanirriria DVISA deve agir em colaboração com a refeida secretari4 realizâDdo atividades de sua competênciacomo fiscalizaÇão eaniúria das condições de execução dos serviços fune.a.io. a" .!u" ,..p"Juo" esïabelecìmentos comerciajs, denhe oulÌos. "

.

-

Portarto, compete à Secr€taria

pública,

Muaicipal de Limpeza em conjunto coh o -D€partameüto de Vigilância Sanitária - DVISA, fiscalizar o deyido exercÍcio das

atividad-es fuDerárias. atentaDdo para a presença dos requisitos Decessários pam expedição de licençâ, bem colno para a prática desumana de rodizio de empresas llos leitos de hospitais.

1.

Íì, 'ì/'

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 52n Promotoria de Justiça Especiatizada na PÍoteção e Defesa do Consurhidor Âvenida Coron€Ì TeixeiÌa, n.Y95 - Bairro Novâ Esperança. CEP,69030-480. Manaus, Amazonas.

Fone: (92)3655-0711 / Fâx: 365s-0712

5- Da ausência dos reqüisitos legais pãra funcionamento das empresas.

Codorme evidenciado aciúâ, o licenciamento das empresas funeÍáÌias ié ato vinculado, conferido â quem solicitá-la e desde que pÌese{tes os requisitos legais míqimos.

Tais requisitos estão veemente elencados no aÍ. 70, $ 2" da lei 1.273108, ín verbis:

Art. 70. O Poder Executivo

-

outorgará perrnissão criteriosa às Empresas que pretendam efetuar sepultêmentos nos camitérios púbiicos municipais. ç 2" As empÌesas prelerìdentes deverão cumprir os segulnÌes requisitos: I - estarem legalÍìenÌe constituídas: II - estarem em dia com todas as obrigações sociais; IIÌ - apÌesentarem docwnentos de Fopriedade ou locação do imóvel sede e filiaìs da empresa;

IV i

-

possuírem, no mínimo, 02 (dois) veiculos para tnnspoÍe funenirio em condiçôes de uso e trafegabilidade, que devem eslar, obrigatoriamente, em nome da empresa e cujas caracteristicas obedeçaÌn ao disposto no aÍ. 76 desta Lei; V - possuírcm um estoque mínimo de 30 (trinta) umas funeráriasj VI - apresetrta.em out.os documentos que veúam a ser exigidob pela Admioistraçêo Municipaì; VÌI - possuírem licença anual para fi$cionamento, de acordo com fiscalização a ser realizada pelo poder Municipal, devendo ser reguìamentada poiteÌiormente a laxa de fiscalização; VIII - sala de vigília com rirea não inferior a 20 (vinte) metos; IX - saÌa de descanso proporcional ao número de salas de vigília; X - instalâções sanitiárias distintas paË cada sexo; XI - bebedouÍo fora dâs instalações sanitáÌias e das salas de vigilias; XII - são permitidas copas em locais adequadâmente situados.

Todavia. conlorme oficio n" Ì4512010 expedido pelo l)epaíamenro de Vigìlância SaniLíria - DVISA, até a data de 19 de agosto de 2010, 65oZ das empresas irnerárias arÌÌanres no mercado não possuíam licenQa sanitfuia devidâ.

.

Ademais, entre a data de 0l/01/2009 e 28/1212010.9 (nove) empresas funerárias não encontravam-se licenciadas por ausências de requlsitos como núm€ro minimo de veículos funeririos, sala de ügília, sala de descanso, instalaçòes sanirálias para cada sexo, etc, Renan T.d.M

ì0 de 20

1i:

MrNrsrÉRro púBlrco oõ nsraoo Do AMAzoNAS

52ê PÌomotoria de Justiça Especiatizada na proteção e Avenida Coronel Teìxeir4 n.v995 BaiÌro No,a fsperança.

CÉl:

Defesa do Consumidor

6SO:0_480. Manaus _ ArÌìazonãs.

Fone: (92)36ss_0711 / Fax z6SE_o772

conforme novo oÍïcio da DVISA, constante nos autos do procedimento prepaÌatório anexo.

A própria 1273108, prevendo casos de lão-aterdimento dos requisitos mínimos ^lei lecessários para flucionaÌnento das empresas, estabelece caráter pr.c,Uo ãã Iicerrciarnento das mesmas. senào \ejamos: Arr. 70 (...) ô I o O Termo de permissã_o poderá ser câssado a qualquer tempo. se os serviços forem de má qualidade. ou em caso de iniraçào às disposições ìegais.

que face ao .desâteÍdimento dos requisitos impostos pelo -^,-,^,:Tr,-:_rlo:it.,_porranro. responsávet cassar a ticença para

tunciooamento, uisando garantir a tuneráÌios. considerados de urilidade pública- e a consequente garantia dos direitos dos seus coisumidores.

::Yll:":^::I:-",:.eão ucvrua presvÌçao dos servrços

6

-

Da violação do ârt. g3 da Lei Munici pa|1.213D008.

O legislador municipaÌ, visaldo coibir atos de extrema imoralidade e conskangimetto para corn as familias do moÌto- elâborou disposiri\,,o na Lei Monic I.úáìZOOZ a^perman€ncia de funcionrídos de funeníriasem hospitais, Oa_ _ri"-" de seus servlços nos mesmos. Assim dispõe o referido "l".."iaento artigo:

iií

d;;il;

Art.

S3. É vedado ás empresas funerárias: efetuar, acobertar ou remuneraÌ o agelciamedto de Í.unerais e de cadáveres, bem como mânte. plaataã ou hospìtais, pronto_sdcorros, postos e casas de saude, ciinicas, ins4itutos médicos Ìegais e^afìns, diretamente ou por _eio de i"rceiros, ou, ainda, por meio de fi.rncionários de quaisquer insrituiçòes públicas ou privadas, incluindo-se nessa proibìção ãs contratadcjs e detentoies de

I-

,

"f"."";; .;;;;-r'eì

cargos em comissão, quaisquèr

.

que sejan süas extensòes ou parentesco, devendo tais prccedimerÌtos tetem curso nas empresas, com a lamilìa do..,de cujus,,.ou seu representanre f"gut o, uurolzaJo.

diretamente contÌalados;

A pópÍa lei Renan T.d.M.

pelos proprietarios -ou

"*praguão,

Ìegalpente

ainda estabelece sânsão pecurÌifuia aos estabelecimentos

lt

que de

)0 /!

Y

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ËSTADO DO AMAZONAS 52a

PÌomotoria de Justiça Especializada na Ploteção

e DeÍesa

do Consumidor

Aveúda Coionei TêixeiÌa. n.r7995 -Bairo Nol'a Esperança. CËPl 69030-480. Manâus - Amàzonas

'

Fone: (92)3655-0711 / Fax: 3655-0712

descumprirem a redação do supracitado artìgo. Assim diz o art. 85:

-

AÍ.

85. A infiação ao disposto no artigo 83 acaretâÌá multa de 1.000 (um mil) UFM s, duplicando em caso de reincidência e prcvoçando a cassação do alvará permanerÌtemente, em caso de t€rceira infração.

'

E louvável a iniciariva do legislador em teotar impedir tal prálicâ desumana. Diversâs empresas fülerárias: üsando urlicameÍte o lucro, não dispõem da empatia necessária paÌa lidar com as famíÌias dos recém-moÍtos. Ademais, muitas vezes acabaú por aproveitar-se do estado de fragiiìdade dos parentes para afedr negócios Íovos, numa prática totâÌmente em desconÍìormidade com a dignidade da pessoa humal]a e do moúo.

O Estado de Direito considera dq tal relevâlcia o sentimento de revetência dos vivos paÉ com os mortos que estatui corno infração penal uma série de condutas cuja finalidade é gârantir o respeito ao faÌecido, constituindo valor éúco-social, por exemplo, impedir ou peúurbar enteÍq ou cerimônìa funerriria, conforme art. 209 do Código Penal, cÌtjo texlo prevê de{enção de I mès a 1 ano. ou mulla"

Nos autos do Procedimento Prçparatório anexoi constàm diveGas denúncias de empresas que praticam tais atos. SusÌentando o afiImado, Ìeportagens de jonais televisionados noticiaram que essa prática é cadâ vez mais ccrrìqueir4 existindo inclusive um rodizio de.empÌesas l1os nosocômios. Assim, toma-se ìmperial uma atÌ.Ìação do órgão münicipal competente, buscando coibir esta prática tâo repudiada.

7 - Do direito à orgânização do serviço público de serviços funeúrios, já criado regülâmentâdo.

e

.

Da exposição fática acima descrita, verifica-se que o problema enfatizado na presente ação civil pública esÌá sendo gelado em façe da ausênciê de fiscalização efetiva do serviço funerário prestado por empresâs pivadas, pertiíeúte a hens como a ausência de respeito ao art. 83 da Lei Municipai n" 1.27312008, enüe outros aspectos de ordem sanitiiria, como demonstra o quadro aFesentado peÌo Departamento de Vigilância Sanitriria Mrinicipal.

Ahavés de oficio n" 207.20ì 1.52.1.1.472',Ì48.20t0.37157, o Ministéio PúbÌico do Amazonas, qbservando a insuficiente fiscalização das funeÍárias, solicitou infomaçôes à SecretaÌia Municipal de Limpeza Urbana quanto: 1) itdicação do cargo que conce.itaria as firnções fiscalizadoras, 2) em que secretada tal cargo estaria inse do, 3) o número existente de tais cargos, 4) o pmzo para implementação das medidas admidstativas peíine[tes visando dar efetividade as medidas fiscalizatóÌias paÌa fiÍs de verificação de-cumprimento da 12 de

20 ,/i.,

Y

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 52a PÍomotoria de tustiça Especializada na PÍoteção e Defesa.do Consumidor Àvenida Coronel TeixeiÌa n.9995 -BaiÌro Nova ËsPêÌança. CEP:69030-480. Manaus - Amâzonàs.

Fone: (92)36s5'0711 / Fax: 3655-0712

n'

1.273108 e 5) remessa dos processos administrativos instaüâdos com a finalidade de verificar transgressão à refeÌida lei mÌmicipal.

lei

Todavia, a SEMULSP enviou como resposta, alravés do offcio n'373/1011, apenas a infoÍnaçâo de que o órgão de fiscalização das funerárias não exiÍe e sua çdação ainda é inoponuna face à reserva do possíveÌ, ou seja, que aPesar de corÌveniente ao Municipio, a criação do referido cargo não seria viável em virtude da lecessidade de imperioso pìalejanento pâÌa o melhor atendimento do interesse púbÌíco.

Tal afirmação. da autoridade púbÌica respoasávei pela SEMLTLSP conduz a duas conclusões imediatas: pri.neiro, demonstra que o s€rviço pút{ico autorizado (ou licenciado) de serviços funerfuios não esú organizado de maneira adequada: segwdo, evidencia que o Munìcípio permile a atuação das empÌesas no metcado sem que a essa atividade de inteÌesse coletivo correspondarn mecaoismos efeÍivos de fiscalização.

Não se duvida que o Poder Público deve dispor de um pÉzo düante o qual deverá orgalizar suas estuÍuras intemâs pata fazer face às atividades administrativas que the são impostas. enre elas a de fiscalizaçào.

No entanto, deve haver razoabiiidade na definição do prazo de esÍuturação dos ólgãos admidstrativos, bem como absoluta transparêneia nas medidas que estão sendo adotadas visando ral finaìidade O Municipio alega ainda não rer criado o órgão de cooÍdenaçâo do Sistema de ìimpeza urban4 com função de apuraÌ o efetivo cumprimento das disposições ìegais da lei municipal n" 1.2'7312008.

Todavia, é direito público subjetivo da coletividâde de usuáÌios dos sewiços funenirios,_ ver fimcionar adequadamente a atividade. A decisão do legislador Ílão pode Ìestar I€tIa moda, notadamente quando o serviço de interesse coletivo já está sendo prestado à poputação há aigum tempo, gerando confiança nos cidadãos d€ que o Podq PúbÌico atuará paú gamntir a ordem social e o respeito às nomias Ìegitimamente estabelecidâs.

No oÍïcio no 3'73/2011 não foi dehnido um plazo para a implementação das providências a cargo do Executivo voltadas à concretização das competências púbiicas apropriadas ao firncionamento regular dos serviços funerâios licenciados, já que a existência de atuação efetiva do Poder Público na fiscâliação do serviço autoÌizâdo é imprescindível paÌa o fuocionamento regular da aúvidade.

RenanT.d-M.

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MrNrsrÉRro 52a

'{f,' púrrrco

Do EsrADo Do AMAZoNAs

Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor

AvenidâCoron€lTeixeira.n.9995-BàirroNovaEsperan\a.CEP:6a030480.Manâus-Amazonaç.

Foneì (92)36ss-0711 / Fax 3655-0712

- Além de não ter sido fixado um prazo para útiúação das medidas administrativas peúinèntes às atividades de fiscalização dos sewiços fulerfuios autodzados, no offcio no 313/2011 rLão constou tenlr,!ú sido insÌaüados procedimentos administativos em face das empresas que estariarn supostamente descumprindo o art. 83 daLei

rf

1.2.13/200g.

Veja-se que, as medidas de ordem sanitiiria que estào sendo adotadas pela Vigilância Sanitária Municipal, não i[cluem a verificação do cumprìmento do aÍ. g3 da lei n."

1.273/2008- Com relação a tal aspecto. neúttm dos órgàos mu cipais está atuando: a DVISA, porque não constitui infÌação de natueza sâdÌária, como é ôbvio; a SEMULSp, urna vez que alega não possuir fiscais pam apurar infrações à iei municipal eÌÌì te1a.

. .9*o" que a situação não pode ficar aguardando solução indeÍinida por parte do -, Município. O caso requer providências imediatas, sob peüa

de se dar margem'a ações

imprevisiveis por parte dos agentes €conômicos que estão agindo dentro da lei, mas que não contam com a atuação eficiente do poder público â fim de fiscalizâr o cumprimento do disposto no arr. 83 da lei mudcjpai n. 1.27Jl2008. enrre ourros itens.

Anote-s€ que não foram apresentadas justificativas suficientes ao questionarnento

constante do offcio no 20'Ì .2011.52.1.1 .472748.2010.37157, orìundo do Ministé;io púbìico, no sentido de saber a Éão por que não foram instaurados prccedimentos âdministrativos em face das empresas que estâriam supostamente descumprindo o art_ g3 da lei n" l.Z72l2}0g.

Ressalte-se que, colsoante documento encamiúado em 07104/2011 pelo Sindicato das _ Empresas. Funeriírias

do Amazonas, aquela entidade de classe encaminhou o oficio .no 00U2011, de 23103/201l. ao Secretârio Municipal de Saúde, comuicando que prática a ilegal de^ oferecimento de serviços Íìrnerários em portas de hospitais, conforme cópà anexadà'à referida representaçãd ingressa no Ministério público

.

talto, ou seja, para iniciar o procedimento adminisbativo pÌópio com vistas à -Para apuraçã9 da: denúncias de descumprimento do art. 83 da lei municipai em foco, não é necçssâio, de imediato, a presença de um fiscal que eompareça ao local íüospital, IML etc).

As_denritrcias endereçadas ao Ministério público, _ Empresas FuneÉrias do Estado já

encamiúadas pelo Siad.icato das fomecem elementos mínimos que justificam a instduração de um Focedimento prelimtar, podendo, desde logo, convocai-se os re!Ìesentantes de tais empresas para que sejam.ouvidos e, se for o ou hipótese do Municipio, necessitar coletar instrumentos de prova complementares, "à.o, buscar outros toeios, pam tentar coibir a prátic4 inclusive fazendo com que os prováveis envoÌvidos assiaem temos de ajustamento de coqdüta à lei, conforme ar:t. 5.., panigrafo sexto, da Lei Fedéral no do Amazonas

Renan

ld.M.

14 de

20

ip

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

52a

PÌomotoria de Justiça Especializada nà proteçâo

Avenìda Coronel Teixeira, n.p7995

-

e DeÍesa do

Bairro Nova Esp€rança. CEp: 69030-480.

ConsuÍnidor

Manâus Amazonas.

Fone: (92)3655 0711 I Fax.3655-07'12

7..347/85. Diga-se que a instaüraçâo de procedimentos admüristmtivos visando apurar as denúncias do sindicato pode següir as dirctrizes da Ìei federal n. 97g4l99 sobre Drocedimentos administrativos, cujos aÌts. 5o e 6o assim dispõem:

AÍ.

5o O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado.

AÌt.

requeimento inicial do interessado, salvo casos ern que for admitida solicitação oÌâ1, deve ser formuÌado por escrito e conter os 6o O

seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

ll - ideltificação

III .

do inÌeressado ou de quem o reprcsenle;

.

domicilio do .equereDte ou local pa.ra recebimento

de

comunicações:

IV -

formulaçào do pedìdo. com exposjção dos Íâtos e de seus

fundamenlos:

V:

'

data e assinafula do requerente ou de seu leptese[tante.

Panígrafo único. É vedada à Administração a rccusa imotivada de rei:ebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao sup mento de eventuais ialhas.

Há. portanto. vários mecanismos de qr:e pode se valer o Municipio paÌa exercer sua autoridade. para o que nâo necessitará de uma est;utura Lão grande.

O que. nào se admire e que pennaneça a siruação alual. sem que neúuma açào concretq ainda que não definitiva, com vistas à minimizar os problemas enfientados pelo setor, s€jam adotadâs, sob pena de cÌiar instabilidade no meio social Ademais, repita-se: -. licenciado (ou autorizado)

se o Município c ou e reguìâmentou o serviço. fune.áÌio em regime p vado, tem a Àbdgaqao dq fazer funcionar as

estrufuras de controle que dão suporte à sua correla execução, sendo nesse aspecto que teside o direito subjetivo público dos usurtios efetivos e potenciais da referida atividãde.

Embora a DVISA saliente que está autuando as empresas privadas ineguìares, aÌém de Rcnan T d M

l5

de 20

/t) .

)'

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMÂZONAS 52n PÌomotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor Avenida Coronel Teix€ìra, n.a7995 -BâiÍo Nova EsPeÌança. CEP:69030-480. Manaus - Amazonas.

Fone: (92)3655-0711 / Faxr 3655-0n2

já ter autuado algrrmas em relação ao descumPrimento de determinadas exigências da iei

n' 1.27312008, é fato que não está sendo suficiente para impedir a desordem na prestação do referido serviço público autorizado, conforme anultóianr os órgãos de ciasse que endercçaram rcclamação ao Ministério Públìco. municìpal

8 - O óÌgão regulâdor responsável pela autorizaçâo dos serviços funerários é SEMULSPetrâoa DVISA.

.

ConfoÌme anteriormente demonstrado, os seNiços fimeriirios Ío âmbito do Municipio de Manaus subordinarn-se dhetamente à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana SEMULSB por meio da Coordenadoria de Cemitérios, de acordo colr! o que estabelece o art l" da Lei Municipal 1.273108.

-

-

A iíterpretação do art. 1' deved se dâr em conjunto com as disposições do art. 70 da mesma lei, que eletrca a licença saailiria apenas como um dos itens necessiírios para que as empresas privâdas obteúam licença do Poder Público plua fimcionarnento.

Alem disso. conforme já loi debatido na presente exposiçâo, existem aspectos do regime privado de serviço f]lneüiiio autorizado, cuja fiscalização nãd tem qualquer Íelação com matérias saritáriâs, como sói ser o art. 83 da referida Lei Municipal.

.

Veriica-se que. atuaÌmente, a conduta fiscalizatória do Município não esta sendo execútada de acordo com o que estabeÌece a Lei Municipal 1 .2'73/08, em mzÀo da inexistência de processòs foúais específicos, a cargo da SEMULSB destinados a aferir o cumpdmento de . todos os itens da Lei Municipal em tela, em reiação a cada oma das empresas dispostas a prestar o serviço fu:neriirio em regime privado.

Salienta-se, outÌossim, que um dos aspectos do regime privado é a liwe concorrência entre os prestadores, princípio este, no ent,tfitor que deveú ser conciliado com a necessitia vinculação da atividade ao interesse público, já que o legislador municipal houve por bem qualilìcar o serviço funerário como de inleÍesse coletivo.

Assim, embora prcstado pela li\Ìe iniciativa em regime de compeüdão, compete ao Poder Público zelaÍ púa que não haja práticas prejudiciais à colcorrência, bem como evitândo aumento ãrbiftfuio de lucros.

ReDan

T.d.M.

l6

de

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r,,

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 52'Promotoria de Justiça Especializada na Pioteção

e Defesa do

Consumidor

Avenjda Cotoneì Teixeìm. n.e795 -Bãilro Nova Esperançâ. CEP:69030-480. Manaus -Amazonas.

lone

(92)3655-0711 / Faxt 3655-0712

Por fim, compete ao Municipio de Manaus, por meio da SEMULSB instaurar e ìnstrüir Procedimentos Administativos visando a apÌicação de sanções, tal como a aplicação de rnültas previstas no alt. 85, pela infraçào do ar(. 83 da Jeì gtroibição de plantões em hospitais, etc) e a pena de cassação de licença nas hipóteses de inobservâlcia do art. 70 da mesma lei.

Da ausência de fiscalização e o comprometimento da função sociâl do serviço de interesse coletir o.

9

-

Por último, cumpre ressaÌta que os serviços 6-ÌneÌários constituem atividade noma de saúde pública.

de

interesse coletivo, já qüe por seu meio é assegumdo

Desse modo, çonstituem obrigações

do

Poder Público, asseguar que

os

embalsamamentos serão feitos de acordo com o que pÌevê a normâ sanitriria, bem como o que as empresâs possuião veiculos apropriados para o tÌansporte funeráÌio, em condições de uso e trafegabilidade, ressaftando que os caros deveÉo ser desinfetados reguÌarmente.

Além disso, o art. 70 da Lei Municipal 1.273108 exige que a sala de vigilia possua área não iderior a 20 (únte) metros e que o loòal possua instalações sadtfuias distintas pâra cada sexo, alem de bebedouros.

Portanto, os itens pertinentes à qualidade do serviço são essenciais para que a saúde dos munícipes não seja afetada em razão de eventuais práticas rcalizadas sem os cuidados devidos.

10 - Da Obrigâção de Fazer.

Nosso ordenamento jurídico recebeu nobre inovação com o advento da que alterou a redação do arf. 461 do Código de Processo Civil para a seguinte:

lei 8.952/94,

Art.461. Na ação que teúa por objeto o cumprimento de obdgação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da ob gação ou, se procedenp o pedido, detenninará providências que assegurem o rcsultado prático equivalente ao do adimplemento.

Renan

Ì'd M

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de 20

(i

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ÊSTADO DO AMAZONAS 524 Promotoria de Justiça Especializada na PÌoteção e DeÍesa dd Consurnidor Avenidâ Coronel TeixeiÌa, n.9995 - BairÌo Nova EspeÌança- CEP:69030-480. Manaus -Arnâzonas.

Fonê: (92)36ss-071 i / Fax: 365M712

$ 1 ' A obrigâçâo soúente se convederá em perdas e danos se o alìtot o requeÍer ou se impossível a tutela especíÍìca ou a obtenção do sullado prático correspordeÍte. $

2'A

indenização por perdas e dalos dar-se-á sem prejuizo da multa.

júz

poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diiida ao .éu, independentemente de pedido do autoË se for suficiente ou cdmpatível com a obrigação, fixando-lhe prazo rdzoável para o cumprimento do preceìto. $ 4o O

Tal altelação visa dar maior eficiência âo sistemâ- processüal brasileiro e à tutela judsdicional, regendo adequadamente as pÌetensões do autor e conferindo caráter subsidiilrio à conversão em perdas e danos.

Como instrumento de viabilização das obÌigações de fazer ou não-fazer, o ÌegisÌador disponibilizou, ainda, a possibilidade de fixação de multas diáÌias ou astÍeintes, compelindo o réu ao cumprimento do acordado.

No caso em tela, lmta-se de obrigação fazer, ou seja, aqueÌa em que um indivíduo assumirá uma obrigação de cumprir o determinado após sentença tansitada em julgado. Insta

ressaltal que a incidência das muhas diâias não desobdga

o réu do cumprimento

das

obrigações de fazer a serem especificadas.

III

_ DOS PEDIDOS

Não há dúvida de que o conjunto das norÌnas previstas na Lei Municipal n.' 1.273108 visam resguàrdar valoÌes próprios aos serviços fuoeráÌios, tendo em vista a dignidade dos familiares dos monos, tais como as regras que ploibem a abordagem dirctamerÌte na porta dos hospitais, a disponibilização de saias de vigília e de descanso proporcional ao número de salas de vigília, e a utilização de 02 (dois) veiculos para transporte fitnerários em condições de uso e trafegabilidade.

Além desses. constjtui valoÌ preservado pela noÌma.

a

saúde da população, Íesguardada por meio da adoção de procedimentos prévios às inumações, limpeza dos carros funenirios, entÌe outros aspectos relativos aos cuidados com o corpo da pessoa que morreu.

Rerìan

ld.M.

l8 de20

't'

MINISTÉRIO PÚBLI.O DO ESTADO DO AMAZONAS 52ê PÌomotoria de Justiça Éspeciatizada na PÍoteção e Defesa do Consunidor Avenidâ CoÌonêl Teixeim, n.Y995 - BaiÌro Nova Esperânça. CEP: 69030-480. Manaus - Arnazonas.

Foneì (92)3655-0711 / Fãx: 3655-0712

Por esses motivos, dada a relevância dos üalores protegidos, não.pode ser tolerado pelos Poderes Púbiicos que a prestação dos serviços frlneúrios por empresas cm regime privâdosedêsernaobservânciadasregüsprcvistasnaLeiMuaicipalí.'1.27312008..

Conforme antedito, não tem pertinência a alegação do Município de Manaus, poÌ meio da SEMULSP, no sentido de que o pdncípio da "reserva do possivel'r auto za concedeÌ mais prazo à Administração para qÌre exercer o poder de polícia.

Ora, conforme assinalado, há vrárias maneiras mais simpies de fiscalizar a atuação das empresas privadas qrÌe estào agindo no mercado, que vão.desde a simpÌes inslâüÌação de procedirneltos admiltistrativos, a1é a rcaiizaçãô de termos de compromissos ou mesmo recomendações, visa.rdo coibir as práticas iiegais.

.

É claro que o ideal seda exercer a fiscaiização ampla mediante atuação de fiscais, o Mudcipio- caso seja necessário.

qìre lerá que ser leito pelo

Por ora, no entarto, mesmo com poucá estrutuÌa, o Poder Público pode e deve âgi[, sob pena de Ìecoúecer-se a completa ineficácia das normas punitivas previstas ía LeÌ Municipal n.o 1.2'73/2008, colocando em risco a soberania do Poder Público em rclação a queslão reìevanle para o ìnleresse coÌetivo.

Por último, cumpre ressaltat que o princípio da liwe concorrência é também objetivo da norma prescrita no alt. 83 da Lei Municipal n.' 1.27312008. Sendo assim, a ausênciâ de fiscalização poÌ paÌts do Poder Público reprcsenta oEissão do Estado com relação ao dever de presewar condições mínimas no mercado para a livre competição,

Ante o exposto, vem diante de Vossa ExceÌêícia requerer:

a) Deferimento da

presente ação, obrigândo

o réu ao cumprimento

das

obrigações dispostas á seguir:

a.l) Promover, no prâzo de 60 tsessental dias, Ìevârtaotetrto afualizado de todâs as empresâs que atuâm no mercâdo de serviços funerários êm regime privado, veiilicando suâ r'egulaÌidade conforme o erigido pelo 7O íf,^ Lei Municipal 1.27312008;

^rt.

4.2) Após esgotado o prazo pievisto tra alílea ânterioÌ, iisÍaurar, procedimento administrafivo em fâce das funerárias que estejam irÌegülares, concluindo-os no prazo dÊ 180 (cento e oitenta) dias.

Renan

td

M

19 de

20

+

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS 52' Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor Avenida Coronel Teixeirâ, n.ç7995 - BaiÌro Nova Esperãnça. CEP:69030-480. Manaus - Amazonas.

Fone: (92)3655-0711 / Faxr 3655-0712

investigâções preliminares. a pârtir da instâuraçâo do procedimento administrativo. competente, para averiguâr âs eúpresâs que estejam descumprindo o art. 83, inc. I, da Lei 1,27312008' no prazo de 90 (noventa) dias, aplicardo, quatrdo necessário, a muÌta esfipulada no aÉ. 85 da mesma Ìei.

a.3) Promover

a.4) Encâminhar ao Ministério Público do Estado do Amazonas, imediatamente após â conclusão, o resultado das itrvestigâções mediante apresentação de relâtório circunstanciado.

b) Estipulação de muÌta diária, nos teEnos do arl. 461, $ 4" do CPC, no valor de R$ 1.000 (rnil reais) pa.a cada dia que ultrapasse os prazos acima estabelecido. c) Cilação do Município de Manaus, par4 querendo, apresentar defesa-

d) Dispensa do pagamenlo de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo. vista do exposto no art. 18, daLei, Ír' 7 .34'7 /87l'

à

e) Intimações do autor feitas pessoaìmenre, dado o exposro no an. 236, $ 2", do Código de Processo Civil, e art. 116, Ìnciso g da Lei Complementar Estadual no 011/93; Deslaca-se, outrossim, que as provas do alegado estão instruiodo a presente ação civil púbiic4 reseÍvando-se o direito de informar, em momej1to opoÍuno, sobrc a necessidade de produção de outras provas. por cuja realização, desde Ìogo, protesta.

'Dá-se à causa o valoÌ de R$ 1.000.00 (mil reais) para efeitos meramente fiscais.

N. Termos.

Pede Deferimento.

Manaus. 2q dejunho de 20

il.

Anexo: InqüérÌto Ctuil n" 069.2010.63. 1.1.487

Renan T.d.M-

505.20 Ì 0.37 Í57

(ls.

001- 172)

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