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TCE/At\il

GAB CONS JULIO CABRAL PROCESSO Ns

FLS:N, RUBRICA,

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1A CAI4ARA PROCESSO Ne 1.382/2007 (4 volumes)

ASSUNÌO: Prestaçâo de Contas da Prefeitura de Tefé

Exercícìo de 2006.

APENSOS: processos ne 4.1A312006, 4.104/2006, 4.105/2006, 266/20Ot, 261/2007

269/20A7

UNìDADE TÉcNlcA: secretaria de controle Externo da Adminìstração dos Munìcípios do lnterior

273/2OO7 e 7.O94/2OO7

REsPoNsÁvEL: sr. sidônio Trindade Gonçalves

Prefeito e ord€nador de Despesa.

SECAMI REPRESENTANïE MINISTERIAL: Procurador tvanìldo Santana Bragança. RELATOR: Conselheiro

lulio

CabraL

REIATORIO 1. VersâÌÌl os autos sobre a prcstação dc conlas da PreÍèitura de Tefé. referente ao excrcicio tira.ceÌo de 2006, de responsaì:ìlidade do Sr. Sidônio lrindade Gonçaìves. l'refciÌo de Tefè e Ordcnâdor dc Dcspcsâs r1o ÌììoÌ1|ânle gÌobal de R$ 32.662.3.17,12 (trinla e dois rìrilhòes, seiscentos c sessenta e dois mjl, trezentos e quarentâ e sete reais e dozc centavos).

2. A CoÌnissão de Ìnspeção Orclinária, em seu Relâlório PrcliÌìinar (t1s.338 a,+71) e a Mirìistério Público de Contas. na Diljgêncìa n'2.0E8/2007 (fls. 474 e 475), âpontâÌãnÌ as impropri,rdades reiferadas 1ìa Notificação t\' 22'7 20A9 SECAMI (Íìs. 50E a 535), tendo sido estâ últinìr encânrìnhada ao responsável para proporcionâr â ele o r.rso do conradilório c da ampla delèsâ .lentÌo do praTo de 30 dias.

2.1, Entretanto, antes dâ notificaçào suprâcilâda. houve ainda o envio das Notificações n" 428/08 e 530/08, ambas expe.lìdas bâsicânrente conì o rncsnÌo conleúdo e no inluilo dc viabiÌizar o cunpriiìenlo do Despacho deste Relator (lì. ,+78) e do l)espacho n" Ì,+7 SEC^MI (í1. 479). soÌìcitaÌ1do explìcâça)ês c documenlos quânlo às rcstdçõcs advindas da aúlise dos deÌDonstraÌivos contábejs e s€us Ìespectivos aneros (1 a 17) realizados pelo Sr. Gilberto Maccdo dâ SíÌ\a na quâlidade de Coúâdor do Municipio de Telé enì 2006.

2.2. Em seguida, tendo e viís o pedìdo de diÌaçào de prazo encamiúado cn 0E/08/08, atra\'és do OÍÌcìo n" 08/2008 (fl. ,191). peÌo Sr. GiÌberÌo Macedo da Silva, até então contador do municípìo de Telè. sobrc as inpropdcdades listadas nâ Notiiìcação n. 530/2008 C.Ì./SICAMI. expediu se o Otìcio n" I 8ó/2008 SLCAMI (fl.493), concedcndo novo prazo irìrpronogálel até 31,/08,08 ao responsável para apresenlar.justitìcativas e/ou docuÌneDÌos.

2.3. Conludo e depoìs de seguidas pronogâções de prazo oÍèúâdas ao Íesponsável epigÌrìfâdo. a única maniÍèstação âprcscntada 1ìos auÌos loi o Oficio n'001i2008 e sua re1âção dc documentos anexos (1Ìs. 537 a 542) prdocolados em 25/11'/08, o qual não se traduz em delesa do ordenador de dcspesas, 1nas sìÌn.1o colÌlador susomencjonado. eslando. poftanto, forâ do plazo capital ânterioÌme le fixâdo c referindo-se apenas à Nolificaçào n" 530/20íJE SÈCIAMI (fìs. 4tl8 a 490), bctn conlo só lmzendo novos documelÌtos re]aiìvos âos anexos 01,02, 10, lÌ, 12, l5 e l7 do demonstrativo contábil.

Pr.ccsso n" 1.i82,2007 Prestaçào dc Contâs do Ex.rcicìo dc?00ó de

Tefé S. sidafn) T.ìi &leClofçalve\

CMR

TCEiAI,! GAB CONS JULIO CABBAL

PR0CÉSS0 N' FLS: N'p RIJBRìCA.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1a

CÀIIAFA

Conclusjvo de Vislona 3. Por outÍo giro, o DepartâÌnento de EngcnÌìaria. ao elaborar seu Relatório lin loco", aÀstadu enire as folhas 498 e 507, concluiu que as obrâs € os servìços' constanles ÌÌâ f.ou"ít do Municípìo de Tefé' cumpíiram salisfatoriamente os criléÍios de à; entre as despesas ì.À.,r1ì;"ça. a"*-"uai e de obcdién;ia à tegjsl-ìçìo e àos rndrces corÌìpãrarivos jm'rel nìunicipal \'ÌstoÌÌrdo' totàlizando' confonÌe 1t.".f".-"'"q"a* efeluadas en, cada bem

R;]õ

s.;.

descriçào do mesÌno Ìaudo. o vaÌor de R$ 362 939'01

!Í. Em no\,a anlìlise, â SLCA'UI, no seu Relatório ConcÌÌrsivo inseúo da iolhâ 553 a 600 do no

da 601 a 611 do Volumc'1, apontou e analisou âs iÌÌegularidades comclidas do conttbilistâ exercício dc 2006 peÌo responsável em epígrâfe, bem como os itens dadefesa (fls 628 a 631)' rlo município de iefé à época po.,,t.ìJdo lnfonnâção n" 1 114/2009 CI

V"ì;;" 3 ;

rârificou o úllimo rclâlório

â) '

", pelâ: opinou

pàrecer prévio, Ìecomendando à Câmara Municipsl de Tcfé/AM â anuâis alâ Prefeiturtr de Tefé, reÍèreÌte ao exetcicio de ãcsap.ovaçãì dts "oltâs do Sr. Sidônio Trindade Gonçalves_ na condição de 2006 sob a responsabilidade prefeito daquela municipalidade. com base no art 31, $$1" e 2'' da CF/ES coübinados'conì o ârt. 127. da CE/89, com o art 1E, I' da I-ei Complementar 1", I, e3"' 06,191. con] os ar1. 1', I, e 29, ambos da Lci n. 2 423/96' com os aú n" dâ Resoluçào 1l, II, com o alt aÌnbos cla ResoluÇão n" 09/199? TCE/AM, e 04/2002 TCL/AM; Emissão

ale

b) Irrcgutaridtde ilà Prestação de Contâs dà Prefeitura

de Tefé, relcrente ao

,t. 2006 .ob a responsabilidade do Sr. Sidônio Trindâde Gonçâlves' na 22, "*"r.í"in condição de ordenâdor de despeses daquela munjcipaÌidade, nos termos do afi irepgìaridades Iì1. e clo art.24. ambos da Lei n'2.423/96, lendo em vista as corstantes no relaÌórìo concÌusivo das folhas 554 a 590;

Àplicâção ile mullâ ao Sr. SidôrÌio fÌindad€ Gonçalves Prelèito e OrdcMdor de Dcspesas de Tefó por não atcnder às notilicâções expedidâs por esta Corte de Contas, ncm aos questionamentos dos itens I a 30 no Relstório Preìiminâr â l'3 da Comíssáo de Inspeçao Ordináriâ (lÌs 445 a 470. vol 3) € ncm âos dos 1'1 dâ Diligôncia MinisteriaÌ n" 2.088/2007-NIP ESB (fìs 474 e 475), coníorme 423/96' cstabelc-ce a rer:laçào dos ârt. 1", XXVÌ, e 54' II, N, VI' ambos da Lei n'2 e com o ârl TCBAM' n'0'+/2002 coübì1Ìaila com o 4r1 2", XXVI. da ResoÌl4ào o ( 10, { '". d. l (; ornple| inrâr n 0b de d) Revelia do Sr. Sidônio TrindÀde GonçalYes' Preleito de Tefé e Orìenâdor âII do nos moldcs 2006, de financeiÍo exercicio Despesa das contâs rcferenlc ao 04/2002 TCE/ANÍ; ZO, i:', do t-ei n' Z.+z:/1996, c/c o aì.t. 8E, dâ Resolução n"

0'1 Closa de Lânçamento com devolução do montante globâl de R$ 370 8'11' quàtro lTrczentos e setent:ì mil' oitocentos c qüarenta e um reâis com ;erlâvo\r âo! cofre\ municipai\ de Tetó por di\crcenrid' de rrlonÌr'_ò(' o 'd 'r'

e Íeceita â seguiÌ: à exatirlão e à autenticidade dãs respectivos lançamentos

13' no Dâs Dcspesas com Função Legi\lÀti\a' relatâdas no Antro e trnquenn com rcals e orto (No\e trczentos mi1' res Ìtante de R$ 9.308, 57 despesâ (RS setc cenLavos). dìfeÍençâ apurâda entre o valor destinado a tal Câtrarâ de Conusda 1.531.271,6Á) e acÌLÌ;le demoÌìsrado na Prestação lvÍ!ìnicipâl (ÌìS 1 523 963' i 1);

TCEiAIÌ,1

GAB CONS JULIO CABRAL pRocEsso Ns.......................... FLSTNq

RUBRICA.

TBIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1C CÂMARA

Do Sâldo Pàtrimoniâl no valor de R$ 523,97, dilerença apurada enh-e o BaÌanço PalrimoniâL (RS 9.250.627, 8,+) c o Ativo Real l-íquido (R$ 9.2s0.103, E7);

Rcceita Correrte Liquida (RCL) do 3" Quadrimestrc do ReÌatório de Gestão Fiscal (RGl,') no totâl de R$ 361,008, 50, difcrcnçr entre o vâLor apontâdo no RGF e com a RCL e1ìco lradâ pelâ Conìissio de Inspeção.

Í)

AceÌca dessâs glosâs, divcrgc a Procuradoria de Contâs em relação a C.Ì. pela scguinte aÌgrüneniação, coostante às lolllas 639 c 640 do Parecer n" 6.77911010 l\,íP ESB: "Sobre tajs lenÌas,

diviri. da

Cornissào aperÌas quanÌo

pretensòes de glosas de monlanlcs. com condenaçào em alcolrce dos agentes. porque âs .liscrepâncias encoÌrlradas e justjficaúrs

paÍcial ente oìr nào jusÌìiìcadâs pelo conladoÍ. nào ti\€ram nenhurÌìa alenção do Íesponsálel. o que. por seu rumo. relirolr dâ

Conissão a possjbilìdâdc dc afimrar cabal erÌre lâis di!eÌgênciâs

de !âÌor (cnrborr e1ètir,nnÌenle exisleDtes. Dras sem mortant. . rr.,. or\1. i".ranen.e .ã1.. "rì du.L,rrr^ ,- !i-i. 1,.'r . tânto, conro indicado pelo próprio óryào 1écnico (decretos de suÌrlementaçào de crédjlos; proccssos de paganÌenios de rodas as ìiquidaçòes, erc.).

Comissão, âÌiás. lrdica que muilos desles âspectos dcvcnr ser verificâdos Dâs púrnnas ;rspeções ordjnárias. de lomü quc nãô

há. efctivamente, me;os maÌeriâis aruáis dc afèriçào dos tais Ora. se a Coíe indicâ des\'rcs de regisÍos, rìas nào teve âo seu alcance os docunenlos da cxecuçào fi anceìra. nào há conlo quândl'Ìcâr moDtantcs precisos para elèilo de glosa. dc núdo a âÌendeÌ ao disposro nos aí. 304. 105 c 106 da ReÍ)Ìuçào o" 0,1r2002.

Se nào

é cefia a

Slosa ncstc caso.

é ceÍlo o

câbnnento das

penalìdêdes pecuniárìas pclos graves desc!ÌmpÍìrììentos de

nonìrs

opencionâis, orçanentáriâs e financeiÍas (art. 54, jnc. U, da I eì estadual '' 2.423/96). conÌo dÍo.

o Consellìo RegioÌra1 de Conlâbilidade accrca das conrluras suas rcprovâdâs estes autos pcla SIICAI). ' Há. poÍ oulro lado. quc scr oficiado

Recomendação ao Ordenador de Despesas que observe e cumprà com máximo os pÌazos legais paÌâ envio da documentação necessíriâ â està CoÌte de Contâs;

rigor

Representâção do Ministério Público Estadual. de acordo com o art. lo, XXIV, da Lei 2.423,96, para que este âpurc â ocoÌrôncia do crirìc dc inìprcbidade adminisÌrativâ. rclcÍenÌe ao exercício de 2006. por parte do Sr. Sidônio l rind.rÌd! GonçaÌvcs, na qualìdade de Prefeito, de (ìestor e de Ordenâdor de Despesas do MÌrnìcípio de Tetè, bem como, em face dâs demâis trânsgÍessòes a noÌrìras legâis ú constìlucionais .já mcncionadas e com Ìrase o mesmo incìso, daÌ ciência

conhecinìento tanto ao Governador quanto ao Parquet

do Ëstado ilo

PÍoceso n" 1.332/2007 PrcÍ!çào dc Cortas do Ereìcícb de2006 dc Tc'1ó Sr. Snlônlo I rii,dade GonçaÌlcs

{

N'IR

TCE/All4 GAB CONS JULIO CABFAL PROCESSO N'

FLS:Ne RIJBRICA..

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1ê CÂMARA

da decisão de mérito â ser âdotadâ neste processo peÌo E!'régio ^nrazonâs Pleno desta CoÍte de Contas: Trìbunal

Comunicação ao Conselho RegionaÌ dc Contabilidâde das divergêíciÂs cncontnilâs úos DemonslÌatiïos Contábeis da Prestrção de Contas dà Preteitura de feíé, exeÌcício de 2006, realizados pelo Sr' Cilberto Nfâc€ílo da Siha, contâalor desta municipalidtde a ópoca, CRC/AM n" 8 98E-0L\M;

Ressalvas nâs ïuturas PrestÌções dc Contâs de Convênios ceÌebrÂdos com órgãos fealerâis e estaduais. sucessivâmelÌte, em râzão do aÉigo 71, VÌ, e do 40' Consliruições FederaL c Estadual' devendo sercm prestadas e anrccìâdas etrì apaÍado- confome dilâ o art 255, da Resolução TCÉ n' 04/2002'

V.ìas

5. Após a recém-cìtadâ Inlorìnação, o Ministério PúbÌico dc Colìtas em seu Parecer n" 6 179/2011'ì MP bSB (fls. 633 a 652), divcrgindo enl poucâs questôes dâ Comìssão de Inspeçào oninou no sentido de que o Pleno:

Enita em 1àvor cla Câmam MunicipaÌ de Tcfé parecer prévio peÌa desaprovaçào dâs contas alo exercicio de 2006 do PodcÍ Executivo do Município de ÌcÍë dâ responsabìlidade de Sìdônio Trindadc Gonçalves, Prcfeìto Municipal;

Julgue ineg!ìares as coúâs cxercicio dc 2006 do Poder Executivo do NÍunicipio de Tefë de rcsponsabilirlade de Sidônio ]ìndade Conçalves, ?refeito MMicìpâ] e oÍdenadoÌ dâ despesa (4r1. 22, inc. III. âlincâs 'b e 'c'. e $ 2", aÌinea '4 , e 25 da Lei estâduaÌ n" 2.423/96)r

ApÌique ao gestor as penalidades pecuniárias câbiveis em razào das seguinlcs

inieguÌaridades apuradas:

BaÌancetcs mensais de 2006 enviados a destempo coÌìì descumprìÌÌcnto da

ReÌatórios

Relati)ios resuìnidos da cxecução orçamentáriâ Íom dos prazos da Leì de Responsabilidade F'iscaÌ (aú 54, inc V e VI, da Lei Orgânica);

CoÌrÌas desprovìdas de peças essenciâis a teor do art. 9" dâ Lei conìplcmentar esrâduâl ÌÌ" 06/91 cic ârt. I09 da Lei federaÌ n" 4.320/64 e das Resoluções n" jnc tl' 05/90. 04/2002 e 04/98 (da Lci complemeniar esladual n" 06/91 (aI1 54 IV e VÌ. da Lei Orgânica);

(arl Folhas de paganrento do ÌÌagistéÌío sem vistos do ConselhÔ do FUNDEF a" c 5" claiei federal n" 9.424196 e ResoÌução n" 04/9iJ) (art 5'1, inc ÌÌ, ÌV e

Resoluçào n'07/2002; iÌÌc. V c VI do ârt. 54 da Lei estadual n' 2.423,/96;

de gcslào fiscal e remelidos forâ dos pÉzos da I-ei 'lc Responsabilidade FiscaÌ (aÍ 5", inc. I e $ 1", da Lei fedelal n" 10.028'/2000.1;

\rI. da Lei Orgânica);

Ausência de provas cle que âs contas anuais tenham sido informâdas ao Poder Executivo da União (inc I do { 1'do âÍ.51 da LRF) (inc. II do art 5'1 da Lei Orgânica da CoÍ1e):

p-.r-;^,r.

íÌìni1{,rn Fxerl nl. dc2006

Telì-' sr

sidônio Trindlde Gonçahcs

a\Ì lt

TCE/A[4 GAB CONS JULIO CABFAL PROCESSO N' FLS: N,

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AIMMONAS

RUBRTCÂ....

íA CÂMAFA

Ausência de provas dc que as coÌìtâs anÌrâjs tenÌran sìc1o clispouibìlizadas para exanre da ComunìdadejLrnto ao PodeÍ I-egisÌativo locaÌ (aÍ.49 da LÌìtr) (ir;. Il do

aÍ.

54 da Lcj OrsâÌÌica dâ CorteJ:

Não denonsiração dâ ÌegulaÍidâde forn1aì dos procedinentos de coÌ1tmtaçôes teÌnporárias, iÌÌexislcntes na repaÍição pública ao tenÌÌro da inspeÇào (aÍ. 32. ì l".Jre5,l...c. l\.Ve\ Loa I eie.tadl,:. r :-+1J,,ír: Nào cncâminhnlnento âo TriblÌnal das conlrâtaçôes tenìporárias do crcÍcicio de 2006 (art. 32. $ 1", 33 e 54, inc. IV, V c VI. da Lci esrâduaÌ Ì1" 2_41j,r96)r Inexistência de ârquivamenLo âtualjzado dâs declarâções de belìs dos agenies politicos Ìocais e dos ocupantes de cargos e Íúça)es gralificâdas. na ÍòIma cltìs Leis federais n" 8.429t92 c 8-730/93 (afl. 32. N 1". 3l e j4. Ìnc. tÌ" IV. V e VI. da Lei estaduaÌ n'2.423/96);

Nâo reÌenção das contribuiçòes previde[ciárias dos seus subsídìos c L]âqueles do Vìce-PreÍèilo e ausência de prova dâ transièrôncia delas à União Fedcrâl (aú. 32, { 1", 33 e 5,+. nÌc. II. N, V e VI, da Lei estadual n,,2.423,/9ó);

Ausência de inÍonnaçÀo sobre o cresci cnto e a correção do número de seÍvidores efetivos, bem coÌno ÌÌào coÌnprovacaìo da inexistência Lle cargos oomissionados no Poder Execìrrivo (ad. 32, { 1". 33 c 54, iÌÌc. II, lV, V e VI. cla Lei cstadual Ì1" 2.423/96); Não esclarecinento sobÍc o conceiio dc olalo.\, nomencÌalurâ sob a cÌual foraÌn rcgìstmdos 53 servidores, aÌé de 03 pensìonistas a mais ern 2006 (arr. 32, { 1', 33 o 54, iDc. Il, lV. V e Vt. da T.ei esLadual n 2.423,/96):

Não conprovação de quantos precatórìos de pessoal dc anos antedores mesmo de 2006 restarian ainda sem pagamento. vencidcì o exercício (âÍ. 32. 1", 33 e 54, inc. II, ÌV, V e Vl, da Lei estaduâÌ n.2.423.196);

Desrcspeito rcilemdo Âo disposto nos aÌ1jgos 94 â 96 da Lci fèderal n,, :i 320/64 (inexisténcia de registro, tombamcnlo de bens e livro dc tonìbo. nen1 controÌe de entratL e ....Co .rt genero. rrr.enr,ei,,i no tlrr.rarit.tj,i.:..r,éuci- c.. agentes rcsponsáveis pela guada dos be1Ìs (âÌ1.5,1- inc. II. da Lei cstâdual n"

2.423t96);

Nâo entrega à Comissào dos decretos com aberlurâs de crédilos adicionais supÌcÌÌentares (afi. 33 e 54, ìnc. II, IV, V e VI, dâ t,ei estadual n,, 2..+23196);

Não âpresentação dos processos Lle pagârnentos de iodas âs lì(Ìuidações cheqrÌes, oÌdens bâncárias ou documentos hábeis a substiÌullos (al1. 33 e 54,

inc. IÌ, ÌV, V

VI, da Lci estadual n'2.423/96):

Suplementâção do orçaDrento originâl enì 709á, quando a l-ei orçaüentáda Ìocal somente pemútiâ apenas 30% (ârL. 54, ìnc. II, da Lei estâduâl n"

2.423/96);

l,ocerú

n" 1.332/2007 P.osÌação de Coirrs do lxc.cicio dc 2006

dcT.lé

Sìdôn io Trinddde Cónçl Llcs

i \]R

TCE/AM GAB CONS JULIO CABRAL pB0cEss0 Ns........,.................

.. . .

.. FLS: N'g.......,... 8U8RtCA................................... TRIBUNAL DE CONTAS 1ê

ESTADO DO AIMAZONAS

CAMARA

1mór'eis no nloniante gÌobal de R$ 570 000,00 (ânexo 11' unidâdc tá.ia Secrelaria de Obras, Sewiços Urbanos e Transpotes), seÌn laudo

Aquisìção

oriame

<le

clc avaliâção prévia, processo âdministrâtivo coÌn motivação legal e destinação

da aqlLrsição ; jnielesse público visâdo, aÌéln de não terem sido infonìâdos nâ relaçào ,.lc bens adquiriclos no exeïcício (com conlranedade aos aÌ1- 2:f inc X, 26 ;38 da Lei ledeìal n'E.666/93 e aos art. 9'l a 96 da Lei lederal n"+ 320"ó4 art. 54. inc. II. dâ Lei estadual n" 2 423/96); lncongruências nos regislros conlábeis e nâ escriturâção das conias. qLLanto âos n"l 120i6'1 anexo--s n" I1. 13.14, 15 e 17, com olensas ao aÌ1 103 da Lei federaÌ razão de: em (Ìnulta na 1bnìa do ar1. 54, inc ll. da Lei cstadual n" 2.423/96) Constalação da desordcn na composìção dos projetos e atividades sclìl consonância com as fuÌlções, progÍamas e subprogmmas, conì contrâríeaLade à Lei sobrcditâ c às nonnâs rcgulâdoras emitídas pela

Sccretaia do Tesouro Nâcíonal;

Anexo 12 que não espelhou o resultado nele registrado e sem respaÌdo eÌÌÌ prcva de parcelâmento de débito referidos nos lançamenlos quânlo à nã_o-retençâo das conldbuições prc\'icleÌìciárias. aden'Ìais desprovidos de disponibilidade suficiente pam custeálas;

Discrcpâncìâ entre os 1ânçamentos nos balânços patrimoniais de 2006 de 2005, quanÌo ao saldo para o excrcício seguinle;

Não denonstÌaçâo do adinplemento no exercicio de 2007 Ìodos os \.alorcs de pcnsões, empréstirnos consìgnados (BMG e Banco do Brâsil), contas dc sen'iços (Amazônia Celulâr) e ainda a conla realizável pâIâ â contâ sâlárjo famíÌia;

IncompatibiÌicÌ8des entle os Ìançamenlos 1]o anexo 14 (relenções clc

Nào denìonstraçâo das rctifìcações devidas, a1ém de não conlerênciâ entre os valores do Ativo Real Liqúdo regislrados no balânço pâtrimonieÌ e no anexo l5;

consìgnações c débitos de tesouarial não-reoolhimenlo de INSSfTINDEF e de progmrnas vinculâdos à saúdc pública);

Pendôncìa

no aÌÌcxo I7

quanto ao lìndamento [ega] pâra

câÌÌcclamenlo de restos â Pagar;

Divergéncias de lÌesmo grâu já encontradas entÍe os clados lançados nos rc:latórios de gestão fiscal e os apurudos pela Co rissão quanLo à recerla coÍeÌÌte liquida. â teor do disposto na l'ei complementâr lederal n" 101i 2000:

Discrepâncias na comparâção entre os 1ançamentos atuâlizados ìlos

execução orçamenlária e os valores etconlrados l1o ACi], com ofeüsâ âinda à ResoÌução n' 07/2002;

ÍeÌatórlos Íesumidos

conlrâtos. com gÉve tlescumprirrento das tormas cLe rcgêncÌa âbâixo discriminadas (e puníveis IÌa fbrma io arr. 54. ínc. II. alâ Leì esladual n'2.423/96)' diantc da auséncia de:

lnlìaçòcs quanto aos procedimcntos licitâÍórios

TCE/AM GAB CONS JULIO CABFAL PROCÊSSO N'

FLS:N, RUBRICA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1E CÂMARA

. .

Prccesso Ìicitalódo e razõcs de escoÌÌÌâ e justificâtivâs de preços dos contrâtos nt' 0212006, 12120A6. 22120A6 e 23120A6 (art. 38 da j-ei federal n" 8.ó66,'93);

Proccsso licitâtóÍio e indicação de clestinação e interesse público quâÌllo às Ìocações de ímóleis pclos contmtos n" 05,/200ó.0812006, 13/2006

(aÍ. 24.

ìnc. X, 26 e 38 da l.ei fèderal n" E.666/93)i

Processo adnìinistrâtivo. dc moÌìvâçâo e de interesse púb1ioo quaÌìlo às

locações de veículos pelos contratos n" 06/2006, 0712006,091006. 14/2006, 15/200ó, 19t2006, a1ém cle ausência dâ docuncnlação de cada veículo e de justitìcativa do preço (art. 38 da Lei tèderal n' 8.666/93);

Processo licitatórìo, aÌém de indício de ftagmenÌaçào de despesa quâÌìto aos coÌrlmlos no Ì6/2006 c Ì7,/20tì6 (cessôcs dc uso poÍ Lìstiluto

Damone de Estudos e Soltwâres de sisteÌnas informâtizados dc conlrole gcrâÌ c úibulaqão);

Licitâção para aquisìção de passagens aéÍeas. consoante os e|ìpelìlìos listados às fls.466/4ó7 eÌì lâvor de Trip l-inhas Aereas e Rico Liúas Aéreâs, Do tolaÌ de R$ 42.057,E4

(aí. 38 da Lci lederâÌ E.666/93);

Licitâçào e de indicaçào dos benelìciárìos e dos seNiços de ìnteresse público reaÌizados, em reÌação a despesas coÌìì hospedagcns (empeÌrlÌos de fls. ,167/468. no valor total de R$ 40.198.60):

Repetição contumaz de convidados e iàÌta dc indicação dos recuGos orçâtÌrcntários pÌevios, com descunprirnento do ârt. 22, $ 6', da I-eì lèderal n" 8-666/93 (afi. 54, inc. IÌ, da l.ei estadual r" 2.423/96) nos ConviÌes n':

88, 56, 37, ).1L, L1, 15.205, 225. 15. 272. 2A6. 268,253, 233, 150, 169, 154, 135, 71, 34,203, 03. 27ó, Ì87, 86. 83 e 101, pâra cornprâs de medicâÌnentos;

. .

35, 79, 106, 132, 166, 189, 213, 240,2s1,219,250.190, 57, Ì2.1, Ì 17, 2'7t.49, 167, 165, 133, 157, 199, 241, 182. 264, 13?, 255, 201, 78, 39, 188. 27,+ c 207, pârâ corìpras de géncros âlimentÍciosì

143,31,2s9,226. 155. 18.21,50.98, Ì11, i 1ó, 59, 61, 68, 89. r92. 120, 148, 15E, E7,222.221, 185, 181, 217, 230, 2,14 c 258. psr" compras de combustívcú;

02, 10, 11,20,32,33,4E,60,64. ó9, 70, 74, 92, 93, 94, 10Ì, 1Ì9. 139. 140. 147, 160, 163, 168, 179, 18.|, 194,205.208,210.214,228,231. 239,245,241,248,265,261 È 211, parld. colÌìpras de lì]âteÌra1 de conslnrção;

261,30.41,242,95,61,198,229.263, 151, 153,241,90 c

126 para

compras de ìnaterial hosPilaÌar;

Prcc$so n'

247. 96. s4. I 15. 220. 84. i61. 200, 202, 156, 1E6, )3s, 2s2, 22, 262. 217 e 269, pam conpÍas de Ìnâterìâl dc lüÌpcza;

132/2007 PresÌâçào dc Cottás do E\ercicio

dc21ì1)6 de

Telè

Sr.

idôn io

Trindelc ConçrÌres

NJR

ÍCE/AM GAB CONS JULIO CABRAL pB0cEss0 N,.......................... FLS: N,.............--.-..--RU8R1C4...................................

TFIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AII,IAZONAS í4 CÂMARA

FmEìentação das despesas decorentes dos procedimenlos listados nos 'lois suúens ânterioÍes relereÍìtes aos procedimeÌltos licitatóúos' contmtos e pelos convites, com IÍacionalnentos ilegâis de licitações que deveúa ter sido' somados' vaÌores razào dos objelos. slÌjejlos a modâiidâde n1ais compÌexa em co;r ,:lcscumprimento ilo disposlo no inc IV do âr1 15 e no | 1'do aÌ1 23 dâ Lci das licitações (aí 54, inc. II, da I-ei estadual n" 2 423/96);

se não o fizer' d) Conceda ao responsável prazo pâü rccolhimento das penalidades; dos débitos na inclusão a esta infrutífera, o .,írunço .*""uti.lá e' sentlo "ía.iÀã"t4.;,i dívidâ cstadualr

lj)

RecoÌnende ao aiual gestor lnuÌìicipal que:

(l-ei

ObseNe os prazos prevìstos nas Resoluções TCIì

de CuÌÌìpra o alisposto na LRF aceÌca da comprovâçào dâs colìtas, da aprescntaçào

06/2000

Responsabiììdade Fiscal) e 07/2002 (ACP);

relatôrios de lranspârência tlcmonstração c avaliaçÀo clo

e da

curnpi

realização

audiências públicas para

ento de metâs 1ìscaìs no exercícioì

Lei lcderal n" 11494/2007 quanto aos gastos

Obsen,e aincla as detenÌinações da com a edlÌcação:

quânto à Obsene. por tìm- as disposições dâ Lei de Licitações, em especial colÌr recunos Ícaljzâção da modalitlade âdequada de certâme e indicação dos fonnaÌizaqão clc rodos os procedimcnlLrs. ìnclusive os relativos a dispensas c inexigìbjlìdâdes. dcvendo todos os prccedimeìÌtos rcalizâdos no órgão seren] en\.iados à Corle Por meio do ACP;

qut Realizc estudo cLuânto à nccessidade/possibìÌidade de aquisição dos imóvtis seNem à Administração' obsen'ados os dilames da Lei de Licitações' esPecìalmcnle.ÌLÉnto âo Preço;

especificâ e Reâlize pré\'ia licilação para locação de imóveis que não se deslinem ou à rcaÌi7âção direlamente â unì uso p;b1ico vinclÌÌado à prestação de unì seÍvi9o de uÌÌa atjvidade priüordiâÌmenle pública;

e o controìe dos Organize, nâ íofma da legislação de rcgênciâ, a gestão patrimonial be;s adquiridos e eslocados' bem âssim do patrimônio;

Orgânize os scn'iços contábei: d' í\4uÌücrpio de modo c1ìscrcpâncias verilìcâdas nos lançanentos destâs contas;

â que sc eritcm

de auditoria Oficie à Secrelaria da Rcceìtâ Federal do Brâsil acerca dos achados pagÔs' nào pagos se ou' Jnuof,inJn .otnirruiçoes pÍevidenciárias e inposlo de rcnda não

Íì

trânsferidos à União Federal; seu pnrd€ntc^arbí1Ìio e à Rcpresente ao Mìnisrério Público Esladual para que, segÌÌndo (4r1 22' $ 3"' da nccessárias iri, a" ..ip, iti"g."l .los âutos, adote âs neLlidas que entcnder Lci estadual n' 2.423/96);

.{r)

dos desvios ReDÌesentc ao CovenÌaC,or do tstaclo paü que' toÌrando coúecimento integrâi dos autos; u.., n."ao. * \ d mrn rst r rçào Mun Ìc ipal de Tefé' com envio de cópia

hì

i\ 11

TCE/All4 GAB CONS JULIO CABBAL PR0CESS0 Nq.......................... FLSr N'q...................................... RUBRìCA...................................

TRÌBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS íA CÂMARA

Represente ao Mílistério da llducaçào acerca dos acÌlados de âuditoria enlolvelìdo os rccürsos do FUNDEB:

Represenle ao Conselho Regional dc Conlabilidadc. em 1àce de Cilberlo N{aü:do cÌa Silva (CRC/AM n" 8-988/0 AM), pâra adotar âs nìedidas que erÌlcrtder delidas quarÌ1o áos latos apurados nesses autos, enviâ[do lhe cópia integra] desLes;

Detennine à SECI-X que:

por via da SECAP, verifique se as âdmissões do ereÌcicio ÍoÌam âlìnaì remetidas à CoÉe ou adote as providências reginentais para rccÌuisitálâs e processálâs;

por via da SECAMI, veriíìque a existônciâ material clos dados e dos âcedos alegadamente tèitos nos registros corrtábeis lociìis, tal qual sugerido âqui pela Comissào de Inspcção destas conlas;

Árquive os aÌrlos apensos no 4.103/2006,4104,/2006 266i2A07. 261i2A07. 2'Ì31204'7 1.094/2007.,+.105/2006 c 269 12001.

6. Quânto à dcfcsa apresentâdÂ pcÌo coniâbiÌista polÌderou-se assinÌ:

6.1. No cânpo da escrituÌãção das contas. q!Ìe en\,olve alóln do gesior locaÌ. a figul1ì do contador municipaÌ que subscrcr'e os denn)nslrativos contábcis. a Comissão de Inspcção (C.I.) enconrrou deleitos e ÌançaÌnenlos incompletos ou incongrucnlcs quanb âos anexos 0Ì,02, 10, 11, 12, 13, Ì:t, l5 e 17, dâ Lei lèderal n" 4.320i6'1, seja cÌualìto ans plonÌlô\ lançamcnlos, com base cm apropriações indevidas ou deslocadas, seja quaüÌo aos valores e ìÌa docunÌenlação apurados, se ootcjâdos com os Ìnontantes registrados no ^CP eni"ìÌrdda na origeÌ ì du rr nle d ill'pe.:, . ó.2. O contador municipâÌ e subscritor dc tais peças veio âos aulos corn â delesa das lolÌras 537 a 542 e com documentos compÍobatórios entre as Íoìhês 5'11 c 552, que o órgão técnìco considercu paÌ!ialmenle satisfaióúos.

6.3. Pârâ a C.Ì.. restaraÌn escÌarecidas as divergêÌìcjas nos vários baÌanços c demais dcmonstÉtjvos previstos Da Lei fèderaÌ f '1320/64 (AÌìeros n" 01, 02. l0 e l2), cxceto quanto aos Anexos no 11, 13, i4, 15 e 17. erÌl sua lnaÌoria por não tmzer nrais que aÌegaçòcs sem suporle docÌrmental probalórìo destas, caracterizaÌÌdo ofensa ao âÌ1. 103 da l-ei Federal n" 4 320/64 em râzão de:

a) Conslatação da clesordem na composição dos prtrjcLos

ativídades senì

çòes, plogrâmas e subpÍo$anlas, com contraicdade à Lei sobredila e às nornìâs Íeguladorâs emitidas pcla Secrelâria do Tesourc Nacionali

consonância com as

b) Apesar da coreção do demonslrativo, Anexo 12 continuar â nào esPeÌhar o re.sultado nelc regjstÌâdo, ao passo que. quâÌìlo à nào-rclcnçào dâs contribuiçòes previalencia as, não ter obÌâdo a delesa do conlador pâra apresenlãr pro\â do

parcelamento de debilo aludido por e1e, âo nesnìo tcnÌpo em que' para tamaúa ;etenção não ter havìdo disponibilidade sulìcicÌ1lepara custeálar

c) O balanço patriÌnonial dc 2006, enì que o saldo pâra o exercicio seguìnLe, advindo de 2005. nio ter conferido com o Ìançado lìo exercício de 2006_ consideÍ3ndo a

!Ìoccsso

n'Ì 1822007

Prestaçio deCodtr\ do Ercrciclo de200Ó de

Telt

Sr' Snnniìo Trii(l&ìe

C'tçdlles

CMR

TCE/AM GAB CONS JULIO CABRAL pR0cEss0 N,........................

-- - ^

FLS: Nq....,.-.-..rRU8R1C4..........,........................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS lE CÂMARA

Coìissàoinsustentávelâjustìficatì!âaplcsentadadequeumaconciljaçãodeconlâ em banco lìra excluidâ indevidanelrte: 2007 todos

d) Não demorstrâção pelo contodor qlre foÌam adinìplidos no e\ercrcÌÚrÌe " ,ì t"ì"... J" o"".oLs- empréstmros consrlnados (BMG e Bünco do Brâsil)' contds ;" t;;.;ç". (Àrazônia ielular') e âin'lâ a conla Ìealizável para a corìra saÌário lamília: de consignâções e

e) ÌncoìÌìpatibiììdades entre os lcnç:Ìm(ntô\ no Aneì-d 14.(rdençòes cÌébitosdelesouÉda;não-recoÌlÌÌm€ntodeTNSStrIINDEFenondcprog:ramâs vinclLLaclos à saúde Pública):

lì "

pelo contador' além dc n:ìo Nào demoÌrsLração das retifÌciçtìes dc\rdrs e in'hcadls

.ììtf"-.'.""i"-

os valores ilu

no An€](o patÌimoÌìiale ".i..

g) Quanto ao Anexo

15;

Rcâl LiquÌdo regìstndos no balanço

^tL\o

17, pendêlcia quaÌ1lo ao fr]ndâmento legal parâ o cancclânìento

de restos â Pagàr;

Ìl)

lânçados nos rcìatórìos Divergênciìs d€ mesmo graujá enconÌraclas entre os dados corÌente 1íqujdâ' a quânto à tÌe geJtâo tìscal . os oplradoi pela Comissão -leceitâ tco; do disposio na l-ci complemdìtar federâL n" 101/2000; Íelâ1óÍios

Djscrepâncìas na compaüçào entrc os ìalìç!rnentos atuììizad'ìsr-Ìor no ACP' coÌn otènsâ resunidos dâ execução orçâLnentaÌÌ3 e os \aLores encontrados aindâ à Resolução n" 07/2002

p"r ha\ cr du\ rdâ quanlo a c\atÌLlào e a autenlicidaLle 'ìo rlr'( ,'Jì-.r".."ì-,tlli. '.t Jo no le J f do lcn'1 do ìcldrórro de'l' voÌo cabeiader""r r'n \1ìor PJI'imo lli r" 1"",ì ;;." i;'n;'"' curì lJ-':^ ì(s'l Ìr\d e 'lc saìJo nd'"e nô ca- Jcìu( e\('|u "r^ì nc'pe :li:',,ï ' 'i", ;; . ì; d.l "'ia" 'l' "oL'"'ao' * oro( nadú-porde auséncia'irsdo ReÌatóio de Gè!ÌiÔ fiscâl i.f*i*ïil"iil,^ c".cnte Líquida do 3'Quadrimestre

7 ouânto âo câbirìoÌlto

LÌue

ou não das Cìosas,

couprovaria a diíerença eslilnâda neste pcÍíodo

É o lcÌattirio.

o nlrÂditório e â o e\ eÍcr cÌo -aÔ -c SALIENTTINDO, prelinnnânnenle, clue for:r conceclìdo Ì o 1ò'r ' (l ( no 'l'cacoe' dl Sl A\41 lÌ5 amnl: rj,le ., .^ ,espon' r\el c.r'o1 Ìc \e 'nte t ""' e n'. ìuo'+". ErÌtrctânto' o responsável não apresentou docrrmentos r

;lïHËil;;;;'"'

justilìcativas, tornaDdo-sc revel

C0NSIDERANDOareincidônciãdoresponsávelemepigrâfere]at|\aàsnìesmas ] 797/2009 nos rËecrnlulgãdos ÌÍocessos TCF t1" rccomendações e às impropriecLadcs constante' de Llo Müücipio prestaç'''es de contas ; ì iuizoro t; ""1'u'"')' ''-bo' tambern ift;il;:;; sr' sì.1ônio c que rìnharn por responsórel o ì.ri'"". ",.'","r"t"" a" 2008 c 2009, respectÌ\ anìenre. daqueÌa ïìã.i"rt.., *s nesrras condições <le Prefeito e de Ordenador de Despesas

irtra"r.

municipâ1idadc.

i'iÕ dc 200Ó de

Tclt

Sr Sìdônio lrindade

Co!çaÌvcs

TCE/AM GAB CONS JULIO CABRAL PROCESSO N' . FLS: N'q..................

nuBFìc4.......................

TRIBUNAL DE CONTAS OO ESTADO DO AMAZONAS 1A CÀMARA

CONSIDER{NDO aindâ que, nesse conlexlo! a T usênciâ da contestâção do responsável nos aütos da preslação dc contas, iÌnplica na presunção dc vencidade das imiropriedattes e inconstitucionâlialades aletectÈalas "in loco" pela Comissão de Ìnspeção Ordináriâ

cÌâ

SECAMI

e pela

Diligência MinlsteriaÌ, quais sejam:

Não constar nos aütos a publicação no D.O.tr. dos balançor orçànìentáÌio' financeiro e p'ltrimoniâI, conlorme prevê o an 9". Lla lei Complclnentâr n' 06/91;

dc 2) EDcaminhamcnto, fora do pÌazo dÍr movinentaçio contábiì da PÌefeitura âÍ Tefé, via ACP, refcrentes :rãs mescs ile janeilo À dezembro, contrariando os 0619l' n" Ì-ei CLìorplcrìrentar da 15. l1'', 4" da Resolução fCE Ìf 07i02, c o

aÍ

com novâ redaçào dadâ p,3Ìa l,ei CompLe entar

2412000;

02/06, 05/06, 06/06' 0?/06,08/06,09/06' de proccsso da processo administrâtivo do licitâiório (em lochs, excelo na n" 19/0(t, c imórcis móveis 0ras n" motivação iegal quanto ào fim da locoção dc beÌìs 05i06, ô6106,071ô6,08/06,09/06, 1l/06' 14/06' 15i0ó' 19/06' haverìdo ainda de ausén;ja dc documento conìprobatório de rcgularidade ante cì DFTRAN"AM) e razões aìe escolha c de justificativ:ìs de prcços' corìÌÌaIiaÌìdo o an 23 II, 'a', o âd. 26, pârágralb únìco. todos cla Lei n" 8 666,'93 (Leì cle Liciraçòes e CoDtraÌos Aútinisìrativos), bem como a prese çà de indícios suficientcs, na mâiori:r delas, dc fragmcntação de at€spesâs pÂrâ fugir de modalidrde licitaÌóri:r exigiáa em l; e dc desrespcito ao pÌincípio da cconomicidade, oont-orÌ1ìe pre;isão sucessiva do rÍ. 23, l$ 2" e 3". da rlresma lei licitâlória lederal. e do a

3) ÀüsênciÈ, üas CaÌtas Contrâto

12t06, 13/16, 14^ì6, 15/06, 16/06, 17106, 191$6, 22106, 23106,

71. da CLr88r

AtÍâso no encaminhâmellto ilos Relatórios Resümidos de

Execuçâo

Orçamentária e dos ale Gcstão Fiscd ao TÍihnnâl de Contâs' contrariando os artigos 1' e 2", d:r Resolução TCE n" 06/2000' c' comutativamcnte, os 52 e 5:l' dâ Lei Complementar n.' 101/2000;

dts Ausêncià em todos os Processos ale pâgamentos de cópiâs dos cheques' quilnção ordens baÍcárias ou de quâlquer outro documenlo hábil a cltli\ar â dâs despesas em norÌìc do credor;

Faltâ dc visto do ConseÌho nâs folhâs de pâgâmento do pcssoal do FUNDEF, contrarìândo o aú. 3",

lll,

da Resolüçào'lCE n" 04/93;

não Não constam Íegistro, nem tombamento dos bens permãnentes, lìern como guârda c âdminislrâçãopeh sÌla há liïro de tomìo ou agente responsávcl contìitando lrontâlmente o ar1 94, da Lei n":1 320/64;

pclo Inexistôncià dc controle alc entrada ou de saida de Cêneros ^liÌnentícios Setor de Almoxariïado;

9t -'

Ausóncia de motiraçÀo ou de jusliticativts legâis por neccssidade temporária inteiessc público nos processos de ContraÍação Ï'emporária' a"

".r""p.l"t"r exige o âí. 37. ÌX, dâ CFluS; como

lrccc\$

n" l.182/?007 PÍeíaçìo deCont's do Excrcicìo dc200Ó dÈ

Tetè

Sidüìi'liidadcG)nç!l!ê(

CI\']R

TCE/AM GAB CONSJULIO CABRAL

PR0CESSO N'............... FLS: Nq.............

8U8RtC4..................................

TRÌBUNAL DE CONTAS óO ESÍADO DO AMAZONAS 13

CAMARA

do crercìcio tle l0r Nào cncâminhâmcnlo do\ alo\ dc Conlralação'lemporáÌia n r Kesoruç:ru rr I 0 cÔn crl 2000 Âo c.te lribunal de Coola\' e-ì dÓaco'dÔ n" 04i 96:

contas ânuais dc 2006 ao Poder E{ecutiYo da ao art 51, $ 1", l, dâ Lei n" t01/2000;

nâ ãpresentâção das "' AtÌrso iìït.,jiììiidori' eÀ iÌcsalinho 11)

pâgâmento do FGTS do erercício il€ 2006 nas folhas de 12'alinea'1ì"daLein'821219Ì; o."r"ià "ì" "1"", "onfome preceitua o aÍ das contàs 13r aüsència de documento comprobatório dc disponibilidrde -do ''';ïìïì;.; \lunicipal 'oniom e re/a ^ aí i4 're Ic'

12) Não retcnção do

'-'

"ì;':-l"el'r,iii"

CompÌementar n" 101/2000;

Ì:rìNiôrÌorrivâmentonosetoralePcssoaldas'leclaràçõcsdebensdoPreícito'doqlÌe '-'ili;,'il4 k;;;ì;.io, ao. demais seÌ'vidoÌes públicos muÍicipâis' *t atuaìizadas "ânualmente en conformidaiie com o aí 1 3 ' da l'ei no

i*.;i"-

8.429/92 e disposiçõcs da Lei

n't

730'193;

l)ecretos Adicionais SüplementÍrres; 15) Àusência, i'r laro, dos excmplâres dos

lÍìr \"nlcmeDtacáo

'"'#i:;;;"*;

l l5' s dâ L;i orçamentária Anual só permite rÍl

27'6o2 a maior do orçamenlo equi\alcnle a 70on de\le {R$

t;i',o ioo

"'riso .uplemenlâçâo em âlè l0o o l Rt 1q 413 202' 75)l

(LDO) c-do

Lei de Diretrizes OÌçâmentárias de cncaminhÍrnÌento l?) ''' Àusônciâ 'lâ determinâm os aÌts' 2o' V' e 2l' da Lei como p-ú"" íi".i""t"r (PPA) ao TCE àï.pr"."","t nì oe/ót "/" o art' 35 $2"' III, do ADCT da Constituiçao Fedcrâl do Rrtsil; um mesmo objeto para modif;câr a Ínodâlidade e âusência de indicâção o"'i."""ììitÀa" ticiàtório,'lerepetição conviilados contÊriando pagâmento' 'le ã" i"*r"o. o.çorn"ntírios parâ o '9jt'jl',';l]lÌin: " todos dc I e1n õ ooô Luvr' nas ârt. 23, $l 1", 2ì'c 5", o aÌ1 22' | 6" e i' arl l'+ dos itens 19 â 24 ôn.tu.lcËuii. r"fr"io"adas no parecer DinisteriaÌ e nas tabelassucessivtìmcnte' à rlas foÌhas 514 a 528' refercntes' à"' ï"1ìii;"'il"""Lt.i "o, de combustírcis' de ,nuisicao tte nredicamentos, de gêneros alimentícios' m'ateriai. rle con.truçào. ho\pitÂlarcs e dc limpe/Â'

l8) '" Frâgmenlação

de despesas

âé.reâ\ e com lqì Àn\òncia rle Proce.'o I icilâtório parÀ de\pe\â{ com pâ{ìagen\ do\ hospedâqens' ''' il;il;;;;ì. ;;; **o nào ideotiÍìcaçáo relsti\â{ às n" e\eculâdo\ bcneliciário\ e ou quai\ or serüçor ã {ercm l:, i"t:lï:"

n""

ïfiì';il#;;. ..ir"à,t

""r

"ãir"n,..-;-i"n''on"L'^do o aÌl 23 tI' 'a" á"tr.".a"

Lub'los ptesentes nas tblhas

)

e a s3l '

da Lei n" 8 666/93;

"onì

de Contâs Amrâl e os inlorrnados no 20) Divergêncià entrc os !àlores da Prestâção

ACPI

2l) Nâ

570 000'00 (Quinhentos e setenÌa üi1

aquisiçào de rmolcÌs nú montatìte dc R$ j.ì .:on un t \ne\" ll ' 'r" Un'datjr

OÍ'an(nlârid: lallâ dc I âlldÔ dc (lo f.Ot', "..-*-Jo o aÍ 11 \' da ler 8ÒhÔoJ: au\ènciâ dessâs L", .ìì"" ta.ititr*,lt o de motivação lcgal referente à destinàção dos t'."re$se dt Ad;iDistr;ção; e' o não relacionimento i;;ì;;--;;;;; i'ïì'"ì."".rí"i'ia"' "-m nâ Pre\râçiio de Coolâ\ \nual e nem no AcP:

" ì'"ìi^.*

r"1;' ç,

snlôniôTÌindadcConcelles

( \1R

TCE/A[í GAB CONS JULIO CABBAL PROCESS0 Ns

FLS:N,.......

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1ê CÂMARA

BUBBICA...

22) Atrâso no envio ao TCE, por parte do poder

lxecutivo local. dos Relatórios Execução Orçamentáriâ (RRÌIO) c dos Relâtórios Quâdrimestrâis de Gestão F_iscal (RGl'), não corìlando eÌÌr neúLrnì desses

Resumidos

relatórios as datas c o modo de publicaçâo. descumprindo assim a Resolução TCL n 06/2000 e â Lei Compleme ar n" 101,/2000, princìpaìrìrcnle os aÍiqos 52 c 54 desta

últimâ; 22.1) AiDda quânto âos RRìIO,s, não conïercm os valoÌes dcrnonstrados como Despcsa Realizada com os lançados no ACp, perfãzeDdo diferença dc R$ 201.287,22 (Duzentos e um miÌ. duzcnios e oitenlâ e sete reaiò conÌ \intc d dois centavos). conÍòmÌe o quadro denonslrativo na folhâ 513 do ReÌaÌório Concìusivo da Conìssào de Inspcção; 22,2) E,

qumto

âos RGF'S, não

foi apreseìrtâ(lo âté agora o RGF referente ao 3"

QÌlâdrimestre.

CONSIDERANDO, por fim,

as ponderações da

ProcuÌïdoriiì dc Conrms quarlo:

23) Aos balancetes mensais dlj 2006 enviados l'om do pmzo e tendo por iiapliciÌ\,el o caso zì súmula n" Ì5 desta Cortc (coÌÌ descunpirnenlo da Rcsolução n.07/2002: ino. V e VI do

âÍ.

54 da Lei cstadual n" 2.423/96):

RGI's e aos RREO'S remetidos lom dos prazos da t-ei de Responsabilidade FiscaÌ âfora o reÌalório de gestão fiscâl clo 3" qì.üdriÌìestre quc s;npleslnente nào foi enviado (art.54. inc. VeVI. da Lei OrgâÌ1ica - RRËO c aÍ. 5,', iÌìc. I c{ 1,,. da

24) Aos

Lei federal ÌÌ" 10.02E/2000 - RGF):

25) Às contas desprovides de peças esscnciais a ieor da I-ei cotÌìpleÌnentar estadual üo 06/91 e dâs Resoìuções n" 05/90. 04/2002 e 04/98, pois: iàltantcs cópiâs das Ìeis do plano pÌurianual, de cÌirctizes orçamcntiìrìas e orçamentá1ia anual. corl indicaçào dc que foram Íeguìarnente pubÌicâdas; auscrìtes as pÍo\,as dâ publicaçào dos bâlanços orçâÌÌenlário, lnânceiro e patÍjrnonìâl (ârt. 9,,dâ Lei complencntâr estaduaÌ f 0ói 9l c/c art. 109 da T-ei tòdcrâl n".1.320/64); não reccbemÌn vislos do Coiselho do FfI\lDEÈ âs tòlhâs de pagamenLo do masisÌério receberam (art. .1" c 5" da Lei fcderaÌ n'9.424,/96 e ResoÌução lì" 04/98) (aí. 5:1. ijÌc. II, IV e Vt, dâ l_cr Orgturica);

26)

2?)

A não demonstração da reguÌarìdade lonnâl

ausência de provâs cle qLle as coÌllâs anuaÌs tl3íìhâm sido: infomadas ao poder Executivo da União (inc. I do g 1" do afi. 5l da LRF), ncnÌ disponiLriljzadas ao exanle da ConìunidÂde junÌo ao Poder I-€gisÌarivo locâl (aÍ. 49 da LÌÌf) (inc. II do aÍt. 54 da Lei Orgânica da CloÍe);

dos procediÌìcnÌos de contrâ1âçòcs temporárjâs. inexistentes na rcpaÍiçào púbÌìca ao tempo da inspeção (afi. 32. S Ì". 33 e 54. inc. IV, V c VI, dâ Lei estaduaÌ rì" 2.423,/96);

28) Ao não cncâminhamento ao TribunaÌ das coÌìtralâções tenrporárias do exercicio dc 200ó (aÌ1. 32, S 1', 33 e 5,1, ins. ÌV, V e VÌ- da l-ei estaduaÌ n'2.423/96); 29)

incxistênciâ de arquir,amento atualizado das dccÌârâçôes de bens dos âgeures politicos locais e dos ocupantes dc cargos c fuÌìções gratilÌcâdas, na íorrna das T.eìs

P'.ccsso r'1.182/2007 Prestaçào dc Contas do Excrcicio dc200ó dc

Tctc

SÍ.

SidônioTÍindrdeGÌìç!L\es ll

C\'1R

TCBAII4 GAB CONS JI,JLIO CABRAL PF0CESS0 Nq..........................

FLS:N'q........................ RUBRìCA...............

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1? CÂMARA 1ède|ais n" 8.,129,'92 e 8.730/93 (âr1 32, estaduâi n" 2.423i 96)l

$ I"' 33

e 54' inc.

Il, IV, V e VI'

c1â

Lei

30) À nâo ÍeteÌÌção das contíbuições previdenciádas dos seus subsídios e tiaqueles do que Vice-Preleito e âuséncia de pro\'a da lraNÍèrência deÌas à União Federal - iá incxistentc provâ cLe que já seiaÌìl conlrìbuintes paÍa outro Íegime pÍevidenciário (an. 18.inc. ll, IV cV.e'10, $ I3. da ConstítrÌição FedeúÌ (art 32, $ 1"' 33 e 5'1' inc. II. lV, V e VI, c1â Lei estaduaÌ n" 2 423r9(r; sobre o crescimento do 1únero de servidores efeti\'os se nâo hou\'c concuÍso. nelì admissões dc concursados em 2006 (aft 32' $ 1"' 33 e 5:1. inc. TI. ÌV, V e VI, da Lei estaduâl n" 2.423/96);

3l) À ausência rìe inlonnâção

32) A ausência de inforìâção sobre â coneçào do número dc servidores está\'o1s, visto (âÍt nào hâver notícia de pÍocedimcnto de estabilização excepcional desdc l9E8 32. 1", 33 e 5,+, jnc. il, ÌV. V c VI, da Leì estadual n" 2.423196); $

33) à não comprovação da rnexislêncìâ de cargos comìssionaalos no Poder Execulivo (art. 12. $ 1", 33 e 54, inc. II, lv, V e \rl, da Lei estadual n" 2.423/96);

coÌÌceito de orltos' nomenclatura eÌì quc regístracÌos 53 senidores. alóm de 03 pensìonislâs a mais em 2006 se não for relisÌrada nenhuma pcnsào concedida no exercicio (arl 32' ì l" 33 e 54, iÌÌc ll. IV. V e VI, da Lcí estaclual n" 2.'123/96);

34)Ao não

escìarecilìrento sobre

35) A não conprovação de cÌuantos precatórios de pessoaÌ de anos anterjores c mesÌrlo de 2006 reslariâm 8ìndâ sem pagâmento. vencido o exercicio (art. 32, $ 1", 33 c 54. inc.

lI. IV, V e VI,

Lei estâduaÌ n" 2 423/96);

36) Ao râstciro desrespeito ao disposlo nos arligos 94 a 96 da Lej fedcraÌ n" 4 3-20"64' sem que teúa o frìbunal verificado meÌhorâ alguma' pois a Comissào infonÌÌo!Ì que Ìúo havia regìstro, nem tombamento de bens, não tem livro de tombo nem agentes responsár:eis pela guarcla dos bens' llem contrcle de cntrada e saídâ dc g;neÌos alimenticios no Almoxarifado (art. 5'1, ínc II' da Lei estadual n" 2 423/96):

nào entrcga à Colnissâo dos decretos com abertuÍas de crédjtos âdicjonai\ suplementares (arr. 33 e 54, inc lÍ' lV, V c \rl' da Lei estadual n" 2 423/96)i

37)

38)

nào aprcseÌìtâção dos Processos de pagaÌneÌÍos de todas as liqujdâçòes- (art 33 (] 54 inc TÌ' cheques. ordens bancárias ou documentos hirbiÌ a subslitui-1os IV. V e VI.

da Ì-cí estadual n" 2.423/96):

loc'l 39) À supÌernenlação do orçameúo originaì em 70%, quaúo a Lei orçamentária e receìtas somente permitia 30% de âberturâ de créditos pâra remânejamento das 423/96); despesas programadas (âÍ 54. inc. ll. ílâ T ei cstadual n" 2 de ìmó\'eis no montante global de RS 5 70 000,00 (anexo 1 1 '. unidade dc Secretaria de Obras, S€Íviços Urbânos e Transportes), sern laudo dâ e deslinação avaliação prór,ia, processo administralivo com motivação legal rcÌaç'ìo aquisiçao Ë incresse público visado' a1érÌr de não tere sidÔ inlbrmâdos na da dc bens adquiri<ìos no cxercício (com contrariedade aos aÌt 24' inc' X 26 e 38

aquisi ção 'À n.ça-"ni,lria

40)

TCE/AI,I GAB CONS JULIO CABRAL PRoCESS0 Nq.......................... FLS: N,...................... -. RU8RtC4...........................,.......

TFIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS I4 CÀMARA

54' irÌc' Leì lèdcraÌ n" 8 666193 e âos aÍ. 9'1 a 96 da Lci ÍèderaL n" 4 32016'1 ad II. da Lei eslâdua1 n'2 423/96); ânuôncia da Diante destas inegulariclades verilicadas pelos órg:ros iiscalizadorcs.corll concor&) coln a aplicação Prccumdoda d,. Contâs, e ;ão justificadas pelo rcsponsável cü epigÍâ1è' dÊr rnÌrìta. visto â natureza dÂs inftações âprescntadâs ânos paÍâ.o c\ercício dc Alé disso, quÂnto à inabilitação do responsável por cincoestiì'luaÌ' mister se far' rÌos de conlìânça dos órgàos dâ ednrinistmção ."rg. por "ttao ",r-i..* ",iftnção da Lei n" 2 423/96, considerâr grâves âs irfrtções com€tidas c peÌlinentc as "r,i.f". ....t"".aar às unidades juristliciona<Ìas que obscrven a legislaçãogrâvidâde ."ìr"üit*. ",f.56. das quc ? modo de dc Telë,

nìartiiì" rratados .essa presraçào dc contas do rmrnicípio por cste lÍibÌÌnal a clecÌaüçào dc ilÌabilitação do responsá!cÌ inirnç0", "o-"tia". ".;neÌe propo\ta\ p{lâ Comissão de Antc o exposto, âcompânho na integra tirnto âs medidas ( Ll'"-i J ln.occào Ordinária da \E( {,\ll quant; a\ do Mini'lerio Púl'lico dr' onr" lììÌrunâl do que Egrégio o de no scntido voro, 4 e 5 destc relrrório, e :;;;:..ìì;;; PlcÌÌo:

',;' ""Is

e CONSfDERE REvlÌL o Sr' Sidônio Trindrde Gonçahcs Prelcito tlc Tefó nos òJ"nuao. a" Despesa das conles relcrentc ao excrcicìo hnancciro clc 2006' renno. Jo dn lu. sl . dd l er r '' ll\ lì'ì6

Tefé a 2. EMl l'À PARtrCfIR PIÌÉVIO recomcndando à Câmara Municipâl c1e rci c\i c e " úf Áovl( o d:,. c^ì .,. AìüÊi. d., Prerr,,Lriì dr le.e rct' ' Gonçaìrcs fimnceiro de 2006, sob a respolrsabilidadc do Sr' Sidônio Trindade inciso IÌl' Prelèilo .Ìo N'lunìcipio de Ìetè. nos termos do ÍlÍt i", inciÍr I' cic âì1 3"' an n".otuçao n. Oqtl tlg? TCE/AM, terìdo enì vistâ as in+ropriedâdcs suprâmencionâdas nos ilens I a 29 dos parágralos 9 e l0; Contâs da Prelèitura Nllrnicipâl dc 3. JULGUE IRREGUL^R â Prestâção f"ie, *f"t"*" âo erercicio IinaÌÌccjro de'le2006' sob a respolrsabiÌidade do Sr' de i[ãti" i.i.a.a" Conçalves Prclèito tlo Municípìo de TeIó c OÌdenâdor ' lei dr 1ìl lì\r'" )' c' -r 'r' ó".r"o. no, t(nnu\ !it trn. l,ir.i"'lì 'rí ial'r'rsq;. **n err \ rra o' np op.er"rl<. ' p "r ern ion rd"' "' i ( '' L ln dospârágrafos9e10: 4.

CO\SIDLRI EM {L( {\CL

o Sr.

\i(lônio [rindrde Conçâl\e\ P"ír' l^

à ép9"jG€stor e Ordenâdor .1c Despcsas da heleitura Municipaì do Telë --":.ltt"â DEIERMINE Ìì" 2'123i96' Lci 2'. da rÃn" ao u,t. :2. IlÌ. a1íncas 'c' e d', e | rcferenles às difcÍcÌìças encotÌrarlas pela C-Ì nos

óio.u ao. luoçuut"ntos

segujntes nlonlantes coÌÌìProvadosi

no 1.1) Dâ\ De.pe\â\ com tunçào I cgislnÌi\a' rclalÂrl:rs no. {rrc\o.l3 Ieâr\ conl resullanle dc R$ rì308.57 l\o\e mil' lre/enloi c oilo ;r ra \aLo deslln:ìno r lrJ e cinouenla e 5ele cent,r\o\.)' oÌ e Lll.i iìp 'Íre ^ :rc: de.pt.r 1n: |5ll 2 l.oÀ'eIq'rel! de u'-r"dr'''Pre "F(on""dir CimJ.r Ì\t,rrt'onrtR\ l 52J ôol l lì:

(Quinhenlos c vitÌte c 4.2) Do S.ldo Pâtrimonial no valor de R$ 523' 97 enue- o-Bâìanço três reais com norentfl e sele centavos), dì1ìrençâ apurada (RS 250 103 87): 9 Liquido Rcal Alivo fl".ii"nni"l inS i, ZSO O27. 84) e o

ÌÌôccsr) r" Ì.1E2,11ì07 P.esÌ!çào d.

Conlas do

lìe'cici'

dc 200Ó {le

Tcii

Sr SidôniriTrindÍdcGonça['r

C\lR

TCE/AM GAB CONS JULIO CABRAL PROCESSO NS FLS: Nq RUBRICA,

TRIBUNAL DE CONTAS D^O ESTADO DO AMAZONAS 1A CAMABA

ao Sr. Sidônio Trindade Gonçalves. no vnlo' global dc 5. APLIQUE N'lUL't ^ lermos: R$ 15. 626,31, nos scguiotes

aú

308, inciso V, "a". da ResoÌ!ìção Ì1" 04/2002-TCE/AM, e no aí 54, Il e III, da Lei n 2'123/1996' pelas impropriedades ÍeÌativâs à inexistência ou à inadequação de docuìenlos' de pÍocedímento licitatórios, de contratáções' praticadas coln grâvc infracào a normas Ìegais e rcgulanentares, principalmente os a 24, X' 26 e 18 da Lcí fèdem1f 8 666/93:

5.1) R$ 3.289,73. conÌ

basc no

5.2) R$ 3.289, 73, com bâse no art. 30E, inciso V, "a", da RcsoÌìÌção " e úo â . 54, Ìl e III, da Lei n. 2423/1996. pela 0,1,'2002-TCEi ^l\'Í. dc convidados. pelâ faÌta de indicação dc recursos repetiçào coìÍüÌaz orçamenlários prévios e Pela consequente fragmentâção de ciespesas

decorelìtes dos procedjnÌenkìs listâdos no item 3.25 do Parecer Ministe|ia1 n" 6.1'79i20]0. coÌì1 ÍìacìoÌìâmentos ilegais de licilações dc obletos sujeitos â modalidades ìììais complexas em râzão dos \'âLoÍes somados, descumprido os ârt. 15,IV, 22, { 6", e 23. $ l', da Lei lèdeÍâÌ n" 8 666193:

5.3)

RS 1.644, 89, coÌn base no ârt. 308, Ill, "a". Resolução TCE n' 04/2002' por airasos. respectivamentc de 90 e dc 70 dias, no enüo do 1" e do 2" Relatórjos dc Cestão FiscaÌ (RCÌì), remetidos fora do prâzo do aÍ 52' da Lei de ResponsâbiÌidade Fiscal, be1Ì como ausência de cntrcga do 3' RCF íart. 5'. inc. I e $ l', dâ Lei federâl n" 10.023'/2000)ì

1.644,89, com bÂse no aÍt. 308. ÌlI. "a'. Resolução TCE n'0'l/2002' poì alrasos srÌpedores â 27 dias no envio dos 6 Relatórios ResuÌridos de lnecução Orçanlcntária. tcndo o primeiro um âtrâso de pouco miis dc 17

5.4) R$

lÌeses. cstando todos em desacordo com

art. 52 da l-ei

ResponsabilidacÌe Fiscal e col]] o art 54, inc. V e VI' da l-ei Orgânica TCÌ]/AM:

5.5) R$ 1.6,í4, 8q, com bâse no art

30E,

III' "â",

Resoluqão TCE Ì1" 04/2002-

po1 aprcsentar contas despÍovidâs de peças essenciais a leor do

ârl

9o, da

Leì coÌrpìementar estadual n" 06/9i c/c art 109. da Lei lcderal rf 4.320/64. e das Resoìuçõcs " 05/90' 04/1002 c 04198 (art 54, irc II'IV c VI. da Leì or8âricâ); 308, I' "b", da Ììeso1ução TCE n" 0'1/2002' por não apresenlar à Comìssão de Inspeção os decretos com âbcltur-âs-dc créditos aclicionais suplementâres (a11 33 e 54, inc V c VI, da l-ei .istâduâl n" 2.423/96);

eÍ.

5.ó)

R$ 822, ,13, con base no

5.7)

R$ 822, 43- coll1 base no aÍ 308, l, "b", da Resolução TCE n'04/2002' por nào ter apresentado os processos de pagaÌn€ntos de todas âs ìiquicÌações leitas com chequcs ordens banchrias ou documenlos hábeìs a s!;stitui-1os (ad. 33 e 54, itc V e VI, da Lci estaduaÌ n' 2 423/9(ti

5.8)

R$ 822, ,13, com base no aú. 30t, L "c". da Resolução TCE n" 0'1"2002,

pelos balancetes mensais

de 2006

enviados

si,lÂnnì

destempo colìl

TrinAâílèGôn.âlvcs ì6

C\IR

TCgAll4 GAB CONS JULIO CABFAL PROCESSO NS FLS: N,.

FIJBFICA,,

TRIBUNAL OE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1A CÂMABA

descunprimento da Resolucão n" 07/2002 e do

aí.

54, V. .lâ Lci estâdual

n'2.423/96:

i c 'c . da ResoÌuÇão TCE n" 04/2002. por ìÌrobsenáncia dos prazos fixados para atender a diÌigências e a rccomendâçôes deste Tribunal, bem conìo por nào apreseDtaÍ. dcnlro clos prazos ìegaìs e leguÌaÌìÌcnÌâÌcs. resposÌâs âos {Ìr.ìcsLionancnkrs feitos pela Comissão dc lÌNpeçio e pela DiligêÌÌciâ MìniÍerial, e nem docutentos capazes de saná los colno balatìços. baÌancetes, inlormações. demonstraçòes sorÌlábcis ou denais documentos e/oujustificalivas solicilados pelo TCE;

5.9) R$ 1,644, 89, com bâse no a . 30E. Ì, a1íneas

6. FÌXE PRÁZO de triÌìta dÌas para ÍecoÌhinÌcÌllo dâs sânções p€cuniárias. recémmencionadâs no item 5, aos cofres da Fâze1Ìda PúbÌica, acÌcscidos de arualizâçào nonetáriâ e dos juros de nìLìÍa, devidos, corr conÌprovação perante este TribunaÌ. nos tenìÌos do arl. 72, ínciso IÌ1, "a'_, da Lei n. 2.,+23,'199ó c/c ân. 169. iìrcìso I e ârL. 174, âmbos dâ Resoluçâo n. 04/2002- lcl-/Air'l;

7. AUTORIZE, caso o vaÌor da referida condenação nào veÌìÌÌa a ser recoÌhido dentro do plazo cstabelecido, â inscriçào do débito nâ Dívidâ Ativa pela Fazendâ Estadual, beln como a instauração da cobrànça execrúiva- cnÌ consonânciâ colì ârt. 72, incíso ÌII, 'â" e âÍ. 73, ambos da Leì Ìì. 2.423/1996 crc aÍigos 169, ircìso ll, Ì73 c 306, $ 6", da ResoÌuçào n. 04,/2002-TCE/AMr S. COMUNIQUE À neCrrr,C. FEDERAL sobrc os dâdos encoÌrhados peÌa audilo â envolvendo contrjbuiçòes previdcnciáriâs e imposto de Íeüdr Dào págos ou, sc pagos. não transfèridos à Uniào Ìrcderal;

9. RIPRSENTE ao llinistério Público do Estado do na fonìa do ar1. 22, S 3', da Lei estaduâl n'2.423/96, para que, dc posse ^mâzonâs. da cópia integraÌ desses aulos e segundo o seu arbilrio, adote as meLlidâs cÌue enterÌder ecessádâs;

10. RIPRSENTE ao Governador do Estado do AnÌazonas pam quc lomc pe1â AJr ìll i l-"çio Ml-nic p. ,le lerr i ,r -uL,u

ciência dos desvios vedficados com o e vio intcgÌaÌ dos autos;

11. REPRSENTD ao luinistério dâ Educaçâo sobre os dados eÌÌcotltmdos pcÌa auditoria relâtivos a Íecursos do FUNDI:B: 12. REPRSÈN l E so Conselho Rcgionâl dc Contabilidade, err face de Gilberto Macedo da Silva (CRC/AM n" E.98E/0-AM), para adotar âs ncdidâs qúe entender

necessáriâs cÌuanto âos lâlos âpurâdos iesses autos. enviando-1he cópia inlcgral dcstest 13.

DETERMINE à SECEX que:

por via da SECAP, vcrifique se as adnüssòes do exercícìo 1'oram afinal rcmetidas à Cor1e ou adote as providôncias rcginìcnÌais para rcquisitá-ìas e

processálas:

Proc.so

.38

2/2007

Pr6Ìaçào dc Cortâs do E\úcicio dc2006 dc

Tclì

Sr Sid(nìi,ì IÌindrde

Conçrl\.s

cNlli

TCE/ÂM GAB CONS JULIO CABRAL. pR0cEss0 N,........................ FLSr Nq...............

. ..

...

8U881c4...................................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 1C

CÀMARA

acenos SIìCAMI, vedlìqu€ a exjstência materiâl dos dados e dos aqui qlLal sìrgerido tal locais' contábeìs aÌegada,rtente fèitos nos registros

por via

cla

pele Comissão de lnspeção destas conlas;

Ì4. RECOMENDE à origem, em conì o náximo rigor:

cspeciâ1 ao Orderudor de Despesas' que observc

Contas das l4.li' Os pÍazos de ellcaminhâmcnto ao Tribunal de daqueÌas como bem Jo.uit.nruç0", süscitadas nos aulos, inlormlìtìzadas. confonne a legislâção peltinente:

O cunnnrr'e'ro oÔ'

dí.

14.3) A

15,

aÍ' 4 !

lll. ,Ìo \DC I

50 'r'r Le

C'-s Ì-

t o'ìpìen (nrar

no 0o

,' c o

cào I cde'al:

(Íérìas' licençâs' atualização nos rcgisiros das fichas ftÌncìonais

depcndentes, fâltas, etc);

'j.41

d"' dccl"r'çòc" oi ber' de odo-,rl5 ser\'dorr' "nuar 'rr."çìo do n (le'1Ô d" 1-hr.. . rJos ; PÍe e'urb de le'ô prrncipalrnente AIL

vice e de

14.5)

'iu

ser.Ìs

secrctálios;

de dìárias A fomralização de rcÌatórios de viagem quândo dâ concessão â servidoÌes:

1Õ) -

\'r'r: '' Re",i./ (ào ne !on\'riÍ\os p:hl co' p'râ lrecncn mer Ìo de o nume o odJanle Fì"roe de ser\idÚlc' c'n'-:'aJo' ".,n"acr.n,1" aÌnentet€mpoürj

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GABINETE DO CONSELIIEIRO JULIO CABR-{L, Manaus

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d€ 2011

JTÌLIO CÀBR{L Conselheiro Reiator

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do f-xercicio.le 2006 de

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Sr' Sidôrn) TÍìndade Gonç!!les

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