Vera

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Na.5167/2010

Tribunal

de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio AlberÍo de Lina Albuquerque Tribunal Pleno

PROCESSO N9:

5167 t2010

ANEXOS:

5849/2003 e 197/2009.

ASSUNTO:

Recurso de Bevisão

RECORRENTE:

Sra. VeÍã Lúcia Marques Edwãrds, ex-Secretária Municipal de Educação.

RECORRIDO:

Tribunal Plêno desta Corte.

RELATOR:

CONSELHEIRO LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE.

RELA|ORIO

Tratam os autos de Recurso de Revisão interposto pela Sra. Vera Lúcia lvlaÍques Edwards, ex-Secretária lvlunicipal de Educação, contra a Decisão

na

110/2008 (í1s.84/85 do PÍocesso ne. 5849/2003 em apenso), da Relatoria da conselheira convocada YARA AMAZÕNtA LINS RODRtcUES DOS SANTOS, que

iulgou a ilegalidadê do 4e Termo Aditivo ao Contrato ne 10/1999, e âplicou multa de R$ 3.500,00 (Três Mit e Quinhentos Reais).

O

Íeferido recurso foi admitido em 10.01.2011. assêourando-lhe

somente efeito devolutivo, conforme despacho às fls.24125.

Em 06.06.2011 (fls.27),

o

presente processo

foi

submetido à

apreciação da Secamm para manifestação.

A

Secamm exarou

o

Laudo Técnico Conclusivo ne

27

(11s.28131),

sugerindo no mérito negarlhe provimento.

Da mesma Íorma, a Representante lvlinisterial, Procuradora de Contas

Dra. Elizângela Lìma Costa Marinho, emitiu

o

Parecer n. 4420/2O11-MP/ELCM

(Í1s.33/36), opinou pelo conhecimento do presente recurso e negarlhe provimento, de modo que seja mantida a decisão recorrida.

Em síntese é o relatório.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AI\4AZONAS Processo Nq.5T67/2010 Fls. N"

Tribunal dc Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Álberío tle Lüna Albttquerque Tribunâl Pleno

voTo

.

Ao analisaÍ a razões do recurso, observo que o recorrente, se ateve a questionar a decisão do Tribunal, alegando que não foi demonstrado nos autos que

tenha havido prejuízo ao erário ou que a recorrente tenha agido com dolo, situação

que se enquadra na hipótese previsia no art. 308, S 4a da Fìesolução n.04l2OO2' TC E/AIVI.

Justificou que a contratação era conveniente e oportuna ao interesse das atividades educacionais do lvlunicipio.

Verifico que a multa aplicada de R$ 3.500,00 (Três Mil e Ouinhentos

Reais) foi decorrente da formalização do aditivo após o término da vigência do contrato e ausência de cerÌidão negativa dê débito imobiliário.

Observo que

o

1a

Termo Aditivo ao Contrato ne 5212002, foi assinado

em 04lO7l2OO3, enquânto que a vigência do contrato tinha expirado em 1410612003, mas a cláusula primeira do referido ajuste, renovou o contraÌo por 12 (doze) meses,

a contar de 1410612003 (fls.03 do Processo n.6068/03 em apenso). Além do que, o extrato do ajuste Íoi datado de 14106/2003 (fls. 05 do Processo n.6068/03 em apenso) e devidamente pub'licado no Diário Oficial do l\ilunicípio de lvlanaus no dia 22107/2003 (Í1s.06 do Processo n.6068/03 em apenso).

Quanto à ausência nos autos da certidão negativa de débito imobiliário,

constato que o reÍerido ajuste recebeu o Parecer n.149/03 da Procuradoria Geral do

Município (fls.45l46 do Processo n. 6068/03 em apenso), que recomendou a renovação contratual, ou seja, a renovaçào se processou com o aval da Procuradoria levando-nos

a

crer que todos os documentos necessários

Íormalização do ajuste Íoram observados.

a

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Procêsso Nq .5167/2010 FÌs.

N'

Tribunal de Contas do Estado do Amâzonâs Cohselheirc Lúcio Álbeúo de Lima Álbüqüerque Tribunal Pleno

Assim, peìas razões expostas. discordo do Orgào Técnico

e

do

lvlinistério Público Especial, e VOTO no sentido de que o EgÍégio Tribunal Pìeno, na

competência atribuída pelo art. 65 da Lei Estadual n.2.423196, clc o aft. 157 da Resolução n'QO4/2002-RlTCE, tome conhecimento do presente recurso' para dar-

lhe provimento total, no sentido de anular a Decisão n- í10/2008 proÍerida nos autos do Processo n. 5849/2003, em apenso, dêvendo ser iulgado pela

Legalidadê

o

4e Termo Aditivo

ao Contrato n. 10/1999, celebrado entÍe o

Município de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação SEMED e a Sra. Magnólia Pessoa Figueiredo, nos têrmos do art. 1e, inciso lX e

art. 5e, inciso V da Lei n. 2423196, c/c o art.se, inciso lX da Resolução n.

04/2002-TCE/AM. E o voto.

Manaus, 26 de julho de 201 1.

LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE

Conselheiro

-

Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nq.5171/2010

Fls N'.......................... .....

.

Tribünâl de Contâs do Estâdo do Amazonas Conselheirc Lúcio Álberto de Lit ta Álbuquerque Tíibunal Pleno PROGESSO N9:

517112010

ANEXO;

4979/2003 e 198/209

ASSUNTO:

Rêcurso de Rêvisão

RECORRENTE:

Sra, Vera Lúcia Marques Edwards, ex-secretária Municipal de Educação.

RECORRIDO:

Tribunal Pleno dêsta Corte'

RELATOR:

CONSELHEIRO LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE'

RELATÇHO

.::..

Tratam os autos de RecuÍso de Revisão ìnterposto pela Sra Vera ne Lúcia Marques Edwards, ex-SecretáÍia Municipal de Educaçáo, contra a Decisão 111l2oo} (Í1s.1271128 do Processo ne 4g7g/2}og em apenso), da Relatoria da que conselheÌra convocada YARA AMAZÔNlA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, ne 12í998' e aplicou iulgou a ilegalidade do 3e Termo Aditivo ao ContÍato

multa de R$ 3.500,00 (Três Mil e ouinhentos Rêais).

O

referido recurso

Íoi admitido em

1001 2011, assegurandoìhe

somente efeito devolutivo, conforme despacho às fls 26127'

Em 06.06.2011 (Íls.3o),

o

presente processo

foi

submetido à

aprecìação da Secamm para maniÍestação.

A Secamm exarou o Laudo Técnico Conclusivo na 29

(fls 31/34)'

sugerindo no mérito negarìhe provimento.

Da mesma Íorma, a Representante Ministeriaì, PÍocuradora de Contas 442112011-MPIELCM Dra. Elizângela Lima Costa Marinho, emitiu o Parecêr provimento' (Í1s.36/39), opinou pelo conhecimento do presente recurso e negar-lhe

n

de modo que seja mantida a decisão recorrida

Emsínteseéorelatório

.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Na.5171/2010 Fls. N"..............................................

Tribunal de CoÍtas do Estado do Amazonâs Conselheiro Lúcio Albefto de Lima Albuqaerque Tribunal Pleno a: ...

Ao analisar a razões do recurso, observo que a recorrente, se ateve a questionar a decisão do Tribunal, alegando que náo Íoi demonstrado nos autos que

tenha havido prejuízo ao erário ou que a recorrente tenha agido com dolo, situação

que se enquadra na hipótese prevista no art. 308, S 4a da Resolução n.O412002TCE/AM,

Justificou que a contratação era conveniente e oportuna ao interesse das atìvidades educacionais do lvlunicípio.

Verifico quê a multa aplicada de Ê$ 3.500,00 (Três

N/lil

e Quinhentos

Reais) Íoi decorrente da formalização do adiÌivo após o término da vigência do contrato e ausência de certidão negativa de débito imobiliário.

Obsêrvo que o 3p Termo Aditivo ao ConÍato na 12l1998, foi assinado

em 14105/2003, enquanto que a vigência do contrato tinha expirado em 01|O4/2OO3, mas a cláusula primeira do referido ajuste, renovou o contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/0412003 (fls.03 do Processo n.4979103 em apenso). Além do que, o exirato foi dêvidâmente publicado no Diárìo Oficial do lvlunicípio de l\,4anaus (Íls. 06 do Processo n.4979/03 em apenso).

Quanto à ausência nos autos da cerÌidão negaÌiva de débito imobiliário, constato que o referidÕ ajuste recebeu o Parecer n.069/03 dâ Procuradoria GeÍaì do

do Processo n.4979/03 em apenso), que recomendou a renovação contíatual, ou seja, a renovação se processou com o aval da Procuradoria levândo-nos a crer que todos os documentos necessários à N/unicípio (Í|s.83/84

ÍoÍmalizaçáo do ajuste foram observados.

TBIBIJNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAzONAS Processo Ne.517Tl2010

Flc N"

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Lúcio Albeúo de LimaAlbuqaery e Tribunal Pleno

( i

Assim, pelas razões expostas, discordo do Órgào Técnico

I

e

do

Mìnistério Público Especial, e VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno, na

competência atribuída pelo art. 65 da Lei Estadual n.2.42Y96, c/c o art. 157 da Resoìuçáo neo4/2002-RlTCE, tome conhecimento do presente recurso' para dar'

lhe provimento total, no sêntido dê anular a Decisão n. 111/2008 proÍerida nos autos do Processo n. 497912003, em apenso, devendo ser julgado pela

Legalidade

o

3e Termo Aditivo ao ContraÌo

n. 121998, celebrado entre

o

Município de Manaus, por intermédio da SecreÌaria Municipal de Educação SEMED e o Sr. João Félix Toledo Pires de Carvalho, nos teÍmos do art. le, inciso lX e art. 5e, inciso V da Lei n.2423196, c/c o art.se, inciso lX da Resolução n. o4l2002-TCE/AM. E o voto. l\4anaus, 26 de julho de 2011.

LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUEBQUE Consêlheiro - Relator

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Na .517212010

Iìs N'

Tribunal

de Contas do Estado do Amazonas

Conselheiro Lúcio Álbefio de Lima Albuqaeryue Tribunal Pleno

PROCESSO Nq:

517iJ2010

ANEXOS:

6068i2003 e 20Íi2009

ASSUNTO:

Recurso de Revisão

RECORRENTE:

Sra. Vera Lúcia Marques Edwards, ex-Secrêtária Municipal dê Educação.

RECORRIDO:

Tribunal Pleno desta Corte.

RELATOR:

CONSELHEIRO LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE,

Tratam os autos de Recurso de Revisão interposto pela Sra. Vera Lúcia l\4aÍques Edwards, ex-SêcretáÍia l\,4unicipal de Educação, contra a Decisão

ne

116/2008 (Í1s.88/89 do Processo na. 6068/2003 em apenso), da Relatoria da Conseìheira Convocada YARA AMAzONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, que

julgou a ilegalidade do 1e Termo Aditivo ao Contrato ne 5A2002, e aplicou multa de B$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).

O

referido recurso

Íoi admitido em

10.01.2011, assegurando-lhe

somente efeito devolutivo, conÍorme despacho às fls.26127.

Em 06.06.2011 (fls.28),

o

presente processo

foi

submetido à

apreciação da Secamm para manifestação.

A

Secamm exarou

o

Laudo Técnico Conclusivo ne

28

(Í\s 29/32\'

sugerindo no mérito negar-lhe provimento.

Da mesma Íorma, a RepÍesentante lvlinisterial, Procuradora de Contas

o

Parecer n. 442212011-MPIELQM (fls.34/37), opinou pelo conhecimento do presente recurso e negar-lhe provimento'

Dra. Elizângeta Lima Costa lvlarinho, emitiu de modo que seja mantida a decisão recorrida.

Em síntese é o relatório.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nq .517212010

r]s. N'

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Consellteirc Lúcio Alberto de Lima Álbuqueryue Tribunâl Pleno

voro Ao analisar a razões do recurso, observo que o recorrenÌe, se ateve a questionar a decisão do Tribunal, alegando que não foi demonstrado nos autos que

tenha havido prejuízo ao erário ou que a recorrente tenha agido com dolo, situação

que se enquadra na hipótese prevista no art. 308, S 4q da Resolução n.04l2OO2' TC E/AIV],

JustiÍicou que a contratação era conveniente e oportuna ao interesse das atividades educacionais do l\,4unicipio.

Verifico que a multa aplicada de R$ 3.500,00 (Três [,4i] e Quinhentos

Reais) foi decoírente da Íormalização do aditivo após o término da vigência do contrato e ausência de cêrtidão negativa de débito imobiliário.

Observo que

o

1a

ïermo Aditivo ao Contrato

na 5212002, foi assinado

em 0410712003, enquanto que a vigência do conÍaÌo iinha expirado em 14106/2003, mas a cláusula primeira do referido ajuste, renovou o contrato por 12 (doze) meses, a contar de 1410612003 (Í1s.03/04 do Processo n.6068/03 em apenso). Além do que,

o extrato do ajuste foi datado de

1410612003 (Íls.

05 do Processo n.6068/03 em

apenso) e devidamente publicado no Diário Oficial do lvlunicípio de Manaus no dia 2210712003 (Íls.06 do Processo n.6068/03 em apenso).

Quanto à ausêncìa nos autos da certidão negativa de débito imobiliário, constato que o referido ajuste recebeu o Parecer n.149/03 da Procuradoria Geraì do

MunÌcÍpio (fìs.45146 do Processo n.6068/03 em apenso), que recomendou a renovação contratual, ou seja, a renovaçào se processou com o aval da Procuradoria levando-nos a cÍer que todos os documentos necessários a formalização do ajuste Íoram observados.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Nq .517212010

Cottas do Estado do Amazonas Conselloito Lúcio Alberto de Líma Albuquerque Tribunal Plcno

Tribunal

de

Assim, pelas razões expostas, discordo do Orgào Técnico

e

do

N/inistério Público Especial, e VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno, na

competência atribuída pelo art. 65 da Lei Estadual n.2.423196, c/c o art 157 da Resolução naO4/2002-RlTCE, tome conhecimento do presenÌe recurso, para dar-

lhe provimenlo total, no sèntido de anular a Decisão n. 116/2008 proferida nos

autos do Processo n. 6068/2003, em apenso, devendo ser julgado pela Legalidade o 1q Termo Aditivo ao Contrato n. 5A2002, cèlebrcdo êntre o Município de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação SEMED ê a Associação Educacional Antônia Vale, nos teÍmos do art. 1e, inciso lX e art- 5e, inciso V da Lei n.2423196, c/c o art.se, inciso lx da Resolução n. o412002-ÍcÊ.taM. E o voto. l\,4anaus, 26 de julho de 2011.

LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUEROUE

Conselheiro

-

Relator