INFORMATIVO ON LINE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEL. FABRICIANO - JANEIRO/2019
Conheça as reivindicações da Campanha Salarial 2019 dos Servidores Municipais Composta por nove itens, a pauta da Campanha Salarial Nacional Unificada inclui a defesa da educação emancipadora, da democracia, dos direitos, entre outras reivindicações. Confira!
1. Defesa do concurso público e da estabilidade do servidor A nova Lei das Terceirizações permite a contratação irrestrita de mão de obra terceirizada, inclusive nas atividades-fim de empresas e da administração pública. Na prática, a lei acaba com os concursos, à medida que libera a contratação indiscriminada de trabalhadores terceirizados pelo serviço público, inclusive professores e médicos. O problema é agravado pela Emenda Constitucional (EC) 95, que congela por 20 anos investimentos em educação, saúde, assistência social e segurança. Entendemos a estabilidade do servidor como um desdobramento do direito ao livre exercício da profissão e da garantia que o trabalhador não sofra ameaças de demissão sem justa causa ou por perseguição política. 2. Direito à livre ne-
gociação no serviço público Liderada pela Internacional de Serviços Públicos (ISP), em dezembro de 2018, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) integrou comissão de 17 entidades sindicais que denunciou o Estado brasileiro à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela violação da Convenção 151, que reconhece o direito dos servidores públicos à negociação coletiva de trabalho. 3. Defesa do SUS e do SUAS Instituídos para universalizar a assistência médica e social no Brasil, os Sistemas Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS) correm o risco de ser inviabilizados financeiramente pela EC 95, que limita os gastos públicos nas duas áreas ao índice da inflação do ano anterior. Considerando
que o atual volume de recursos destinados a ambos já é insuficiente para atender com dignidade a demanda crescente da população carente, podemos avaliar a dimensão do impacto negativo de mais cortes na saúde e na assistência durante as próximas duas décadas. Defendemos uma política efetiva de financiamento permanente
do SUS e do SUAS, sistemas brasileiros reconhecidos internacionalmente como os maiores promotores de ações de inclusão social e de assistência aos mais pobres. Lutamos contra o desmonte intencional do SUS e do SUAS e pelo direito do cidadão de baixa renda ter acesso à assistência social e à saúde pública de qualidade.