Edição 131 - Julho de 2021
Recebeu uma multa durante a pandemia?
Você recebeu uma notificação de infração de trânsito durante a pandemia? Cuidado! Essa multa poderá ter sido expedida de forma ilegal! Ao receber uma notificação de infração de trânsito, ou seja, uma suposta multa de trânsito, o primeiro passo é analisar a legalidade de tal autuação, se realmente esta dentro dos prazos legais estipulados. Durante a pandemia do covid-19, ocorreram inúmeras notícias sobre novos procedimentos administrativos, e, com os órgãos de trânsito também não foi diferente. Todavia alguns procedimentos foram gravemente errôneos, como, por exemplo, multas com prazos que ultrapassam os prazos determinados em lei. De forma que, foram expedidas diversas multas fora do prazo permitido em lei pelos órgãos de trânsito, mas o que isso quer dizer? Os órgãos responsáveis pelas multas tem um prazo de 30 dias para realizar a postagem da notificação da autuação nos correios, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998).” Com isso concluímos que qualquer multa de trânsito recebida após esse prazo é considerada “natimorta”, sendo estas consideradas anuláveis , pois, a norma contida em lei não poderá ser ignorada, ou ainda, alterada por decisões administrativas. Por que as multas chegaram com prazos ultrapassados durante a pandemia? A notificação da autuação conforme pontuamos anteriormente tem o prazo de postagem de 30 dias e não sendo obedecido esse prazo, a autuação enviada estará descumprindo a lei muitas dessas infrações ocorreram em virtude de atos normativos do CONTRAN: o qual estendeu o prazo de entrega das notificações de autuação por meio da resolução 782/20. Essa resolução interrompeu muitos prazos, bem como, determinou que os órgãos de trânsito deveriam apenas registrar as autuações no sistema, sem que enviassem as notificações
aos infratores no período de 2020, o que podemos entender que acarretou diversos prejuízos aos condutores/donos de veículos dada a ausência de conhecimento de suas possíveis infrações. Após, houve uma alteração dessa resolução para a resolução 805/20 do CONTRAN, a qual determinou um cronograma para o envio das notificações de autuações decorrentes de infrações de trânsito cometidas de 26 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, assim, retificando o prazo para o envio das notificações de autuações. De forma que com tal determinação, diversas notificações de infrações cometidas em 2020, somente foram enviadas agora em 2021, ultrapassando assim, o prazo legal de 30 dias. Diante disso, fica evidente a falta de legalidade nesses arbitramentos de multas em razão destas ferirem uma lei federal, essa resolução do CONTRAN é totalmente arbitrária e ilícita perante nosso ordenamento jurídico. Assim, o condutor que recebeu uma multa com tal prazo, tem o direito ao cancelamento desta através de defesas que poderão ser administrativas e até mesmo judiciais, pois, a pandemia não é razão para descumprimento da lei. Ao apresentar defesa a notificação de infração recebida, procure um profissional especializado na área, o sucesso da sua defesa depende de uma defesa com conteúdo técnico que aponte a ilegalidade cometida ao ser multado fora do prazo legal. Lembre-se um advogado especializado na área do direito do trânsito, conseguirá prever todas as possibilidades de defesa existentes em seu caso, bem como, saberá apontar a proporção da gravidade em caso de ausência de defesa. A defesa de trânsito é um direito seu! Todos possuem o direito a apresentar uma defesa ao receber uma infração de trânsito. Muitas vezes o cidadão acredita que a multa de trânsito recebida está correta e dentro da lei, de forma que sequer questionam se esta de fato é válida.
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Fonte: https://g1.globo.com
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Palavra do Presidente Estamos observando nos noticiários o numero de mortes e contaminados caindo dia após dia, não tem mais lockdown, os comércios novamente abertos e a economia dando seus primeiros passos para a retomada. Sabemos também que os reflexos de praticamente um ano e meio que fomos paralisados são muitos e duraram por um período a frente, mas com sabedoria e algumas medidas de prevenção tudo ficará bem. E as principais prevenções que todos nós temos que ter são com nossa saúde e com nosso financeiro, e pensando justamente na prevenção de imprevistos financeiro, atuamos com a proteção dos veículos, que evita aos nossos associados a perda inesperada de recursos financeiro e até mesmo a perda do bem, pensando nisso, e com a procura crescente de pessoas de outras cidades para ingressar em nossa associação, a Asproita decide expandir, e deste modo ira ofertar a oportunidade de pessoas de outras localidades usufruir dos nossos benefícios e da melhor proteção veicular do Estado, sendo assim, eu na qualidade de presidente comunico que a área de atuação da nossa associação passa a ser em todo estado de Minas Gerais.
Maurício Coelho de Souza Presidente
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ASPROITA - DIVINÓPOLIS
BO: 2021-002658784-001 Data: 17/01/2021 Valor do dano: R$ 17.509,50 Partic. Obrigatória: R$ 1.050,57 Valor da sucata: R$ 10.500,00 Valor rateado: R$ 5.958,93 Valor por cota: R$ 6,73
BO: 2021-003809411-001 Data: 23/01/2021 Valor do dano: R$ 10.000,00 Partic. Obrigatória: R$ $ 750,00 Valor rateado: R$ 9.250,00 Valor por cota: R$ 10,45
BO: 2020-1224175504-889 Data: 24/12/2020 Valor do dano: R$ 3.923,43 Partic. Obrigatória: R$ 900,00 Valor rateado: R$ 3.023,43 Valor por cota: R$ 3,41
BO: 2020-1224175504-889 Data: 24/12/2020 Valor do dano: 6.322,50 Partic. Obrigatória: R$ 0,00 Valor rateado: R$ 6.322,50 Valor por cota: R$ 7,14
BO: 2021-002030603-001 Data: 13/01/2021 Valor do dano: R$ 3.103,88 Partic. Obrigatória: R$ 872,88 Valor rateado: R$ 2.231,00 Valor por cota: R$ 2,52
BO: 2021-009198430-001 Data: 21/02/2021 Valor do dano: R$ 8.385,09 Partic. Obrigatória: R$ 1.200,00 Valor rateado: R$ 7.185,09 Valor por cota: R$ 8,11
BO: 2021-003984776-001 Data: 24/01/2021 Valor do dano: R$ 1.150,00 Partic. Obrigatória: R$ 900,00 Valor rateado: R$ 250,00 Valor por cota: R$ 0,28
BO: 2021-004422980-001 Data: 27/01/2021 Valor do dano: R$ 3.012,00 Partic. Obrigatória: R$ 750,00 Valor rateado: R$ 2.262,00 Valor por cota: R$ 2,55
BO: 2021-003329530-001 Data: 20/01/2021 Valor do dano: R$ 4.352,74 Partic. Obrigatória: R$ 600,00 Valor rateado: R$ 3.752,74 Valor por cota: R$ 4,24
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ASPROITA - DIVINÓPOLIS
PROTEÇÃO DE VIDROS
Valor rateado: R$ 1.530,00 Valor por cota: R$ 1,73
BO: 2021-003329530-001 Data: 20/01/2021 Valor do dano: R$ 2.467,50 Partic. Obrigatória: R$ 0,00 Valor da sucata: R$ 2.467,50 Valor por cota: R$ 2,79
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Planilha de Rateio Valor total por cota: R$ 49,95 Valor do Veículo
Mensalidade Associa va
Número de Cotas
Passeio
Especial
Caminhonetes Luxo
*Vans Tx. de Risco
Até R$ 10.000,00
R$ 26,25
1/2 cota R$ 21,75
R$ 46,25
R$ 56,25
R$ 76,25
R$ 126,25
De R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00
R$ 33,05
1 cota R$ 43,50
R$ 73,05
R$ 83,25
R$ 103,05
R$ 153,05
De R$ 20.000,01 até R$ 30.000,00
R$ 43,55
1 cota e 1/2 R$ 65,25
R$ 103,55
R$ 113,55
R$ 133,55
R$ 183,55
De R$ 30.000,01 até R$ 40.000,00
R$ 54,05
2 cotas R$ 87,00
R$ 138,05
R$ 148,05
R$ 168,05
R$ 218,05
De R$ 40.000,01 até R$ 50.000,00
R$ 55,00
2 cotas e 25 R$ 97,88
R$ 164,55
R$ 174,55
R$ 194,05
R$ 244,55
De R$ 50.000,01 até R$ 60.000,00
R$ 65,00
2 cotas e 1/2 R$ 108,75
-
-
R$ 195,00
R$ 245,00
De R$ 60.000,01 até R$ 70.000,00
R$ 75,05
3 cotas e 1/2 R$ 152,25
-
-
R$ 245,05
R$ 295,05
De R$ 70.000,01 até R$ 80.000,00
R$ 90,00
4 cotas R$ 174,00
-
-
R$ 280,00
R$ 330,00
De R$ 80.000,01 até R$ 90.000,00
R$ 100,00
4 cotas e 1/2 R$ 195,75
-
-
R$ 310,00
R$ 360,00
De R$ 90.000,01 até R$ 100.000,00
R$ 110,00
5 cotas R$ 217,50
-
-
R$ 340,00
R$ 390,00
Expediente
Presidente: Maurício Coelho de Souza Vice-presidente: Sáskya Natiane Alves Pereira Diretora-administrativa: Sara Regina de Oliveira Site: www.asproita.org
Matriz Itabira Av. das Rosas, 207 Lj. 02 - Centro Fone: (31) 3831-8855 Subsede João Monlevade Av. Wilson Alvarenga, 1680 - Carneirinhos Fone: (31) 3852-2898 Subsede Divinópolis R. Rio Grande do Sul, 320 - Centro Fone: (37) 3213-6960 / (37) 3214-3430
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