Edição 112 - Novembro 2019
SEGURO OBRIGATÓRIO
Tira-dúvidas: o que muda com o fim do seguro DPVAT Por Camila Abrão [12/11/2019]
O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extingue o DPVAT, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos via terrestre, nesta segundafeira (11). A MP 904/2019, que deve começar a valer em 1.º de janeiro de 2020. também acabou com o seguro de danos pessoais c a u s a d o s p o r embarcações, conhecido como DPEM. De acordo com o governo, o objetivo é evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de já ter força de lei, a MP ainda precisará ser aprovada pelo Congresso em 120 dias. Como é cobrado o DPVAT? O seguro DPVAT é cobrado dos proprietários de veículos anualmente, junto com o IPVA. Sem o pagamento do DPVAT não é possível renovar o licenciamento do veículo. O seguro foi instituído em 1974 para cobrir gastos hospitalares, sequelas e invalidez permanentes ou indenizações em caso de morte proveniente de acidente de trânsito. D e a c o r d o c o m a S e g u r a d o r a L í d e r, responsável pelo pagamento das indenizações, em 2018 foram 38.281 indenizações por morte, 228.102 indenizações por invalidez permanente e 61.759 indenizações com despesas médicas. Para onde vai o dinheiro arrecadado com o DPVAT? Do total arrecadado com o seguro, 45% são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para
custeio de tratamentos médicos-hospitalares de vítimas de acidente de trânsito. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recebe 5% para aplicar em programas de prevenção de acidentes. Outros 9,5% cobrem despesas administrativas, margens de resultados e taxas de corretagem. O restante (40,5%) vai para a cobertura dos sinistros e despesas administrativas das seguradoras. Em 2018, o SUS recebeu R$ 2,1 bilhões e o Denatran, R$ 233,5 milhões. De acordo com a Líder, nos últimos 11 anos, essa destinação somou mais de R$ 37,1 bilhões. Foram mais de 4 milhões de indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas pagas pela seguradora nos últimos 10 anos. O DPVAT é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Dados da Susep mostram que o valor da fiscalização era muito alto e com muitas reclamações sobre o não cumprimento”, afirma a advogada Lívia Mathiazi, advogada da área de seguros e resseguros do Costa Tavares Paes Advogados. Ela acredita que o fim do tributo pode ser uma forma de conter os gastos do governo. Segundo a Susep, "a decisão [de acabar com o seguro] está em linha com a Lei de Liberdade