INFORMATIVO DO SIND. DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEL. FABRICIANO - Nº 3 - AGOSTO/2017
CAMPANHA SALARIAL 2017
Administração Municipal “empurra com a barriga” a proposta econômica
T
odos se lembram que os Servidores aprovaram 13 cláusulas da primeira contraproposta apresentada pela Administração Municipal: Cláusula 3ª – abrangência: O Acordo abrangerá os Servidores Públicos Municipais de Cel. Fabriciano, exceto os agentes políticos: prefeito, vice-prefeito e secretários de governança; Cláusula 9ª - plano de cargos e salário: Revisão dos Planos de Cargos e Salários do pessoal técnico-administrativo será feito em 2018, e para a educação ainda em 2017; Cláusula 12 - uniformes e equipamentos de segurança: O município fornecerá 2 uniformes, considerando apenas camisa por ano; Cláusula 14 - eleições da cipa: Eleição da CIPA ocorrerá no segundo semestre de 2017.; Cláusula 15 – cipa/sipat: A Sipat ocorrerá em novembro de 2017; Cláusula 16 - curso para cipeiros: O SINTMCELF realizará curso para os cipeiros;
Cláusula 17 - reunião da cipa: Os cipeiros, terão tempo livre de 1 (uma) hora, imediatamente anterior à hora prevista para reunião, para preparação da mesma.
Servidores;
Cláusula 18 - comunicação de acidente do trabalho – CAT: O Município encaminhará ao SINTMCELF no prazo de 72 horas, cópia da CAT emitida;
Cláusula 30 - programa de qualificação e formação profissional: O Município irá criar a Escola de Governo que tratará da qualificação e educação continuada dos servidores. Na segunda contraproposta, os Servidores reunidos em Assembleia decidiram por aprovar mais 6 cláusulas, totalizando 19 cláusulas aceitas:
Cláusula 19 - programa de controle e medicina e saúde ocupacional – PCMSO: O Município fornecerá cópia do PCMSO de 2017 ao SINTMCELF; Cláusula 20 - exames periódicos: O Município realizará os exames periódicos de todos os servidores, no segundo semestre de 2017 por meio da rede básica de atendimento (UBS); Cláusula 22 – contra cheque aposentados e pensionistas: O Município irá disponibilizar os contra cheques via sistema, para todos os
Cláusula 29 - cursos profissionalizantes: O Município se compromete a liberação de servidores para participar de treinamentos;
Cláusula 10ª: insalubridade e Periculosidade: O Município fará processo de licitação para contratação de empresa para fazer os levantamentos, porém, sem data extata para iniciar; Cláusula 21: Concurso Público: O Município
não fará o concurso, mas irá fazer processo licitatório para realizar auditoria na PREVCEL visando a reformulação, e retornando-a como autarquia no município; Cláusula 32: Moradia: O Município iniciará estudo quanto a viabilidade técnica e jurídica. Clásula 33: Assédio Moral: Diante da formalização dos casos de Assédio Moral as providências serão tomadas para apuração de responsabilidades. Pode até parecer muito, e é, mas o que diz respeito às reivindicações econômicas, até o momento não apareceu nada de concreto. Destacamos duas reivindicações históricas dos Servidores e que foram atendidas nesta Campanha Salarial. Cláusula 2ª: Data base: O Município irá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal, fixando a data-base da categoria no dia 1º de janeiro; Cláusula 27 - folga no aniversário: Concessão pelo Município de folga a todo Servidor, no dia do seu aniversário, sem nenhum ônus para a sua remuneração;