O ambiente de negócios brasileiro: realidades e desafios by BRAiN Brasil

O AMBIENTE DE NEGÓCIOS BRASILEIRO: REALIDADES E DESAFIOS

INTRODUÇÃO

A edição revisada e atualizada do livro O Ambiente de Negócios Brasileiro: Realidades e Desafios (2012) traz avaliações detalhadas dos dez itens que compõem o Doing Business, relatório produzido pelo Banco Mundial e pela International Finance Corporation (IFC), o qual avalia a facilidade de realizar negócios em 189 economias do mundo. Desde sua criação, em setembro de 2011, a Comissão Doing Business, do Instituto Brasil Investimentos & Negócios (BRAiN), debateu profundamente cada um dos indicadores que constituem o relatório: Abertura de Empresas, Pagamento de Impostos, Registro de Propriedades, Obtenção de Alvarás de Construção, Obtenção de Crédito, Proteção de Investidores, Execução de Contratos, Resolução de Insolvência, Comércio entre Fronteiras e Obtenção de Eletricidade. O conhecimento adquirido e compartilhado pela Comissão Doing Business é apresentado neste livro com descrições do item, da metodologia utilizada pelo Banco Mundial para elaboração e da situação atual do País segundo o relatório, além de exemplos de boas práticas. No fim de cada capítulo, o Instituto BRAiN elaborou uma lista de propostas sobre melhorias do resultado brasileiro nos indicadores, com o objetivo de aumentar o potencial de atratividade do Brasil para investimentos e negócios.

BRAIN – ENTIDADES MANTENEDORAS O Instituto BRAiN nasceu em março de 2010, tendo como missão articular e catalisar a consolidação do Brasil como um polo internacional de investimentos e negócios, com foco regional na América Latina e com projeção e conexões globais. As entidades mantenedoras do Instituto são: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA); Banco Votorantim; BM&FBovespa; Bradesco; Cetip; Citibank; Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); Federação do Comércio de Bens; Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP); HSBC; Itaú; PwC; e Santander. BRAIN – COMISSÃO DOING BUSINESS A Comissão Doing Business do Instituto BRAiN foi criada para avaliar o relatório do Banco Mundial e da IFC e, com base nele, propor intervenções que possam contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, o que, naturalmente, elevaria a posição do País no ranking Doing Business. Composta por representantes das entidades mantenedoras do Instituto BRAiN, a comissão identificou falhas brasileiras nos indicadores, bem como debateu e apontou soluções para o País. Dessa forma, manteve contato constante com as diferentes esferas do Poder Público (nos níveis federal, estadual e municipal), com os representantes das entidades organizadoras do relatório, e com os respondentes brasileiros, representados em sua maioria por escritórios de advocacia de São Paulo. Diferentes produtos editoriais foram desenvolvidos ao longo dos últimos anos. Além da primeira edição do livro O Ambiente de Negócios Brasileiro: Realidades e Desafios, já tratado aqui, foi criado o jornal BRAiNews, publicação produzida com o intuito de apresentar os avanços obtidos pelo Brasil e pela cidade de São Paulo em seu ambiente de negócios, aos representantes dos escritórios de advocacia e de contabilidade (respondentes da pesquisa), aos públicos estratégicos (como autoridades dos poderes Executivo e Legislativo

municipal de São Paulo) e à imprensa em geral. Foram lançadas dez edições regulares e duas especiais. Também foram publicados artigos em jornais e revistas de relevância nacional, como Correio Braziliense, ISTOÉ , O Estado de S. Paulo, entre outros. Em paralelo aos produtos editoriais, foram organizadas três reuniões na sede do Banco Mundial em Washington (EUA) para apresentar os principais avanços da Comissão Doing Business e os reflexos em São Paulo. Em todas as ocasiões, o grupo de representantes da comissão foi recebido pelos responsáveis pela pesquisa do Banco Mundial e da IFC. Em 2014, a Prefeitura de São Paulo e a São Paulo Negócios organizaram, com o apoio da Comissão Doing Business, um evento para apresentar os avanços do Brasil e da cidade de São Paulo aos escritórios de advocacia respondentes do Doing Business. Todo o trabalho realizado pela Comissão Doing Business está consolidado neste livro, que se propõe a ser um guia consultivo sobre o ambiente de negócios brasileiro e a problemática em torno dele. Não nos cansaremos de trabalhar pela melhoria do ambiente de negócios no Brasil. Todos os temas presentes neste livro começaram a ser discutidos a partir de trabalhos desenvolvidos no âmbito das entidades participantes do grupo, pois a intenção era que refletissem as dificuldades e as necessidades de mudança que estão na pauta de todos. As colaborações a seguir se tornaram temas básicos sobre os quais precisávamos construir o posicionamento da BRAiN, no sentido de atuar ativamente para tornar mais amigável o ambiente de negócios. ANDRÉ PALMEIRA (Anoreg-SP) E LAURA VISSOTO (Anoreg-SP), em trabalho conjunto, apontaram as incongruências do indicador Registro de Propriedades e apresentaram sugestões de melhorias; CARLOS IACIA (PWC) apresentou importante contribuição com relação ao indicador Pagamento de Impostos no Brasil no que concerne a lucro presumido;

EDUARDO DELLA MANNA (SECOVI-SP/FECOMERCIO-SP) apresentou estudo na área de Licença para Construção, com apontamentos importantes para a agilidade do setor; LAÉRCIO BAPTISTA (FECOMERCIO-SP) elaborou propostas de melhoria do indicador Pagamento de Impostos no Brasil; PAULO IGOR ALVES DE SOUZA E RICARDO ARAÚJO RODRIGUES (FECOMERCIO-SP) propuseram importantes melhorias para o indicador Abertura de Empresas, em especial a criação de um portal capaz de centralizar e integrar todos os procedimentos administrativos para a constituição de empresas pela via eminentemente eletrônica; RÉGIO FERREIRA MARTINS (BM&FBOVESPA) apresentou levantamento completo e detalhado do item Proteção de Investidores e apontou falhas que o País necessita corrigir;

(Banco Votorantim), Helena Vieira (Santander), Jayme Alves (FEBRABAN), Juliana Serapio (CNC), Karina Zuanazi Negreli (Secovi-SP), Kelly Carvalho (FecomercioSP), Leandro Alves de Almeida (FecomercioSP), Leandro Ricci (HSBC), Marcelo Fleury (Cetip), Paul Witsiers (Santander), Reinaldo Castanheira (FEBRABAN), Romeu Bueno de Camargo (FecomercioSP), Rubens Sardenberg (FEBRABAN), Tomás Cortez Wissenbach (SP Urbanismo), William Salasar (FEBRABAN) e Wilson Antonio Salmeron Gutierrez (FEBRABAN). Deixamos registrado nosso agradecimento a André Luiz Sacconato, Danilo Vivan, Filipe de Oliveira Pelepka e Luiz Roberto Calado, cuja ajuda foi decisiva e transpôs os limites da atuação funcional. Imbuídos da vontade de modernizar as relações de mercado, todos merecem os nossos cumprimentos pela competência e o nosso agradecimento pela ajuda.

ROGÉRIO MONTEIRO (BNP PARIBAS) contribuiu decisivamente com os estudos do indicador Obtenção de Crédito, apontando melhorias que podem ser feitas no País. Antonio Carlos Borges Os documentos básicos citados acima receberam, um a um, contribuições ao longo dos debates que refinaram posicionamentos e permitiram que todos tivessem uma visão unificada em torno das soluções. Os colaboradores que nos ajudaram nessa tarefa, membros da Comissão Doing Busines, foram os seguintes: Abelardo Campoy Diaz (Secovi-SP/FecomercioSP), Alessandra Chinen (BNP Paribas), Alice Andrade Baptista Frerichs (BM&FBovespa), Ana Almeida (HSBC), Anna Olimpia (Secretaria Municipal de Finanças), André Grunspün Pitta (BM&FBovespa), Beatriz Oliveira de Mendonça (BM&FBovespa), Bruno Santos (SP Negócios), Carlos Pela (Safra), Carlos Thadeu Gomes (CNC), Cristiane Leite Calixto (HSBC), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (FEBRABAN), Eduardo Coifman (Santander), Eduardo Jarra (HSBC), Enrique Hadad (PwC), Fabio Carneiro (Banco Votorantim), Fábio Pina (FecomercioSP), Fernando Fix

Presidente da Comissão Doing Business do Instituto BRAiN e diretor-executivo da FecomercioSP

ÍNDICE

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR

ABERTURA DE EMPRESAS

Dada a sua importância para o desenvolvimento comercial, o Doing Business dedica um tópico de pesquisa inteiro à análise dos desafios burocráticos e legais envolvendo o registro empresarial, com o tema “Abertura de Empresas”. Talvez seja esse o indicador mais emblemático na hora de avaliar uma economia quanto à facilidade de fazer negócios. Segundo o ranking apresentado no relatório Doing Business 2014, o Brasil ocupa atualmente a 123ª posição entre 189 economias avaliadas no quesito. O levantamento apontou que o Brasil está aquém de países menores como Chile (22ª posição), Uruguai (43ª posição) e Peru (63ª posição). Os esforços dessas nações em relação ao item analisado foram refletidos em melhores práticas empresariais, permitindo que alcançassem boas colocações. O relatório destaca que “empresas são importantes impulsores da concorrência, do crescimento e da geração de empregos, particularmente nas economias em desenvolvimento”. Portanto, o Estado tem a responsabilidade primordial de propiciar a criação de um cenário favorável à prática de atividades empreendedoras.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO INDICADOR Os dados do Doing Business são obtidos por meio de uma metodologia padronizada para suportar as variações típicas de qualquer estudo em esfera global. O indicador “Abertura de Empresas” analisa todos os procedimentos oficiais, ou comuns na prática, exigidos para que o empreendedor comece sua atividade, além do capital mínimo integralizado, do custo e do tempo necessários para completar esses procedimentos capturados pelo relatório – que incluem obtenção de licenças, inscrições da empresa em órgãos públicos, registro em instituições trabalhistas, entre outros. São mapeados os processos necessários por meio de um estudo de leis e regulamentos. Assim, os procedimentos são identificados, ordenados e qualificados com seus respectivos tempo e custo operacional. Posteriormente, os advogados societários, notários e funcionários governamentais preenchem e verificam os dados. Para tornar a estatística comparável mundialmente, o estudo padronizou o tipo empresarial a ser avaliado no tópico. A empresa que serve de exemplo para o Doing Business é a sociedade limitada, que deve operar sempre na cidade de maior movimentação econômica do país. A empresa é 100% doméstica e possui cinco sócios. O capital social corresponde a dez vezes o PIB per capita da economia em análise, sendo integralizado em dinheiro. Atua principalmente em áreas gerais do comércio ou da indústria, sem realizar contratos internacionais e sem envolver produtos submetidos a tributação especial. Tem no mínimo dez e no máximo 50 empregados. Um procedimento é definido pelo relatório como qualquer interação dos fundadores da empresa com instituições externas. As interações entre membros da empresa ou entre seus empregados não são consideradas procedimentos. Os procedimentos que devem ser completados no mesmo prédio, mas em diferentes órgãos, são considerados separados. Se for necessária a visita reiterada ao mesmo órgão, cada uma será contada separadamente como procedimento. Cada ação eletrônica também será contada à parte. O tempo é calculado em dias. Tal medida é extraída da duração média necessária para completar determinado procedimento. O tempo mínimo para a realização de cada procedimento é de um dia.

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O custo é extraído como uma porcentagem referente ao PIB per capita da economia em análise. Inclui todos os custos legais e taxas referentes a serviços exigidos por lei e promovidos por agentes profissionais. O capital mínimo integralizado reflete a quantidade de capital que o empresário precisa depositar em um banco ou confiar a um notário antes do registro. Tal quantia normalmente é especificada nas normas comerciais. O ranking geral consiste na consideração desses quatro elementos. Todos eles são dotados de mesmo peso, ou seja, cada variável colabora com 25% da determinação da posição do ranking que a economia ocupa nesse tópico.

SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR O Brasil apresentou melhora nesse indicador nos últimos anos, reduzindo o número de procedimentos, o tempo e o custo necessários para abrir uma empresa. Entretanto, no relatório do Doing Business 2014, o País perdeu duas posições e agora ocupa o 123° lugar do ranking entre 189 economias devido, sobretudo, à evolução dos outros países que conseguiram avanços mais significativos do que o Brasil no último ano. Assim, a colocação brasileira é muito ruim, prejudicada pela variável tempo e pelo número de procedimentos, o que demonstra um elevado índice de burocracia no processo. Para a abertura de uma empresa no País, por exemplo, leva-se 107,5 dias, sendo que, apenas com a obtenção do auto de licença de funcionamento na Prefeitura de São Paulo – cidade utilizada como base para o Doing Business –, são despendidos 90 dias. O prazo de abertura de empresas no Brasil é bem superior à média da América Latina (36,1 dias) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) (11,1 dias). Em termos de custo, no entanto, o porcentual sobre a renda per capita representa 4,6%, desempenho melhor do que a média da América Latina (33,1%) e pouco superior ao da OCDE (3,6%). Quanto ao número de procedimentos, há muito que evoluir. São 13 procedimentos no Brasil, ante nove na América Latina e Caribe e cinco nos países de alta renda (OCDE).

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Como contraponto, quanto ao capital mínimo requerido – que é um dos índices que compõem o indicador –, o Brasil é beneficiado pela legislação específica de São Paulo, que não exige capital mínimo para a constituição de novas sociedades. A tabela abaixo detalha o processo de abertura de empresas no País:

A tabela a seguir compara o Brasil com a América Latina e Caribe e os países da OCDE:

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

OCDE

107,5

36,1

11,1

Custo (% da renda per capita)

4,6

33,1

3,6

Capital mínimo integralizado (% da renda per capita)

0,0

3,6

10,4

INDICADOR Procedimentos (número)

ENTIDADE

PRAZO (DIAS)

CUSTO

Jucesp

< 1 dia

Variável

Jucesp

US$ 125

4. Obter o INSS

INSS

5. Registro no ICMS

Sefaz

6. Registro no CCM

SMFDE

7. Obter certificação digital para nota fiscal eletrônica

Serasa

R$ 450

8. Obter auto de licença de funcionamento

PMSP

9. Registro e pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)

PMSP

R$ 425

10. Registro no Programa de Integração Social (PIS)

CEF

11. Abrir uma conta de FGTS

CEF

Ministério do Trabalho

Sindicatos

Variável

PROCEDIMENTO 1. Verificar nome da empresa na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) 2. Pagar taxas de registro 3. Registro na Jucesp para obter Nire e CNPJ

12. Registrar no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) 13. Registro nas associações sindicais TOTAL Fonte: Doing Business 2014, IFC.

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Tempo (dias)

O Brasil possui nitidamente oportunidades para se desenvolver no quesito abertura de empresas. A facilitação é fundamental para estimular novos investimentos e negócios no País. O tempo que se leva para abrir uma empresa encolheu 30% nos últimos seis anos, mas ainda assim segue entre os maiores do mundo, de acordo com o relatório. Os atuais 107,5 dias já foram 152 em 2008, e esse número contribui para colocar o País entre os piores do ranking. PROCEDIMENTOS NÃO RECONHECIDOS

107,5

Vale salientar que, na aferição do processo, alguns procedimentos são representados erroneamente, prejudicando o resultado final. São eles: PROCEDIMENTO 4 | OBTER INSS No caso brasileiro, a inscrição no INSS ocorre de forma automática e simultânea à obtenção do CNPJ, o que não é levado em conta pelo Banco Mundial. Dessa forma, esse procedimento e os cinco dias mencionados na pesquisa não deveriam constar na relação de procedimentos da tabela acima ( http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/CadEmp.htm );

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PROCEDIMENTO 9 | REGISTRO E PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE) Conforme dispõe o artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 2003, a TFE deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do segundo mês imediatamente posterior ao do início de funcionamento do estabelecimento. Ou seja, o regulamento dá um prazo a partir do início do funcionamento do estabelecimento para que a TFE seja recolhida, não vinculando, portanto, o início de funcionamento ao recolhimento da TFE. A abertura de empresas é fator gerador dessa taxa, portanto, a TFE não se configura como um procedimento necessário para abrir uma empresa ( http://ww2.prefeitura.sp.gov.br//arquivos/secretarias/financas/legislacao/Decreto-42899-2003.pdf ).

EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS Em 2012 e 2013, 51 economias tornaram a abertura de empresas mais fácil, de acordo com o Doing Business. Outras 13 tornaram o processo mais complicado ao aumentar custos e exigência de capital mínimo integralizado. Entre aquelas que tornaram o processo mais fácil, várias criaram one-stop shops (espécie de balcões únicos) online que permitem aos empreendedores se inscreverem em diversos órgãos por meio de um único site. O termo one-stop shop procura ilustrar o agrupamento de diferentes etapas de determinado procedimento em um único local, facilitando a superação de procedimentos que estão em diferentes esferas administrativas. Em todo o mundo, foram os empreendedores gregos que realizaram mais melhorias para facilitar a abertura de empresas no ano passado. Em 2012, o governo grego introduziu um tipo de sociedade limitada simplificado, chamado “sociedade privada”, que é menos oneroso de ser estabelecido. Um ano mais tarde, a Grécia aboliu a exigência de capital mínimo integralizado. O Chile também tem sido um reformador ativo nos últimos cinco anos. Em 2010, o país introduziu um sistema online de registro de empresas. Em 2011, aprovou uma nova lei obrigando os governos locais a outorgar licenças de funcionamento provisórias ou permanentes às empresas imediatamente após o protocolo do requerimento. Naquele mesmo ano, a Receita Federal chilena começou

A criação de one-stop shops é comum entre as economias que facilitam a abertura de empresas

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a autorizar o faturamento eletrônico para empresas que já tinham obtido seus números de registro no Fisco e que já tinham iniciado suas atividades – o que permitiu aos empreendedores operar de forma legal imediatamente após a formalização de suas empresas. Por fim, em 2013, o Chile publicou uma lei permitindo que empresários constituíssem certos tipos de entidades jurídicas online e sem custos. Como resultado dessas melhorias, o tempo de registro de uma empresa em Santiago caiu de 27 dias em 2009 para somente 5,5 dias em 2013. Muitas boas práticas surgiram com o tempo. Algumas delas – como a criação de one-stop shops (balcões únicos) – são comuns entre as dez economias que mais facilitam a abertura de empresas. A maioria dos dez primeiros países do ranking cobra somente uma taxa fixa de registro (independentemente do tamanho da empresa), que é limitada ao custo administrativo dos serviços de registro de empresas. Os países que mais facilitam a abertura de empresas também utilizam formulários de registro padrão. Outras boas práticas, segundo o Doing Business, incluem a identificação das empresas por meio de um número de registro exclusivo e a adoção de tecnologia para possibilitar o fornecimento de vários serviços para empresas recém-criadas. A utilização de serviços online e a padronização do registro e dos documentos societários são procedimentos extremante eficazes para o estabelecimento rápido e viável de empresas. O Canadá e a Nova Zelândia reduziram para apenas um o número de interações que o empresário tem com órgãos externos. Não fizeram isso reduzindo regulamentos necessários, mas conectando todos os órgãos envolvidos por meio de uma única interface online. A fim de encorajar o empreendedorismo, a Croácia, a Grécia, a Lituânia e a Alemanha criaram novos tipos societários com regulamentação de entrada mais simples. Segundo dados e informações do mais recente relatório Doing Business, a economia que fornece a maior facilidade para abertura de empresas é a Nova Zelândia. O país insular exige somente um procedimento; um dia; menos de 1% da renda per capita para pagamento de taxas; e não apresenta nenhuma exigência de capital mínimo integralizado. Entre as regiões, o Leste Europeu e a Ásia Central são responsáveis pela maior concentração de melhorias sobre o tópico desde 2005. O Estado de São Paulo deu recentemente um passo importante ao firmar convênio com a Junta Comercial, a Receita Federal do Brasil, a Secretaria da Fazenda Estadual e alguns municípios para permitir a análise dos documen-

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tos relativos à abertura de empresas em um único local. Com isso, houve redução do tempo de conclusão do processo, beneficiando os empreendedores locais. No entanto, apenas essa iniciativa não é o suficiente. A exemplo de outros países com melhores posições no ranking, ter um serviço centralizado e menos burocrático é o segredo do negócio. Uma plataforma simples e coesa, de fácil compreensão e utilização, garantiria mais agilidade e menos burocracia para a realização de atos corporativos. Pensando nisso, o presente trabalho propõe o aperfeiçoamento dos canais existentes ou, preferencialmente, a criação de um único canal eletrônico que centralize e integre todos os processos governamentais (nos níveis federal, estadual e municipal), permitindo: consulta de viabilidade do local em que a empresa estará sediada em relação à atividade pretendida; pesquisa de “colidência” da firma ou denominação comercial; registro dos atos de constituição (contrato social, CNPJ e inscrições estadual e municipal); adoção de um número único de registro, como o CNPJ; obtenção de todos os alvarás e licenças pertinentes; integração em relação aos órgãos de âmbito laboral (Ministério do Trabalho e Emprego, FGTS, Previdência Social e sindicatos patronais e de empregados); e pagamento de toda e qualquer taxa relativa ao fim pretendido. Não restam dúvidas de que a adoção de tais medidas resultaria na construção do cenário desejado pelo empreendedor nacional, o que também fomentaria o ingresso de investidores externos na economia nacional, além de melhorar significativamente a posição atual do Brasil nos indicadores mundiais. Finalmente, fica claro que o interesse é convergente. O Brasil precisa avançar, e não há avanço econômico sem que o empreendedorismo seja priorizado. A fórmula é simples e o caminho do sucesso passa pela superação de desafios que precisam ser enfrentados o quanto antes, o que permitirá que os interesses econômicos e sociais sejam atingidos.

RECOMENDAÇÕES DA BRAIN

Expedição de licença provisória e exclusão de inspeção prévia para início das atividades:

Para melhorar os resultados do Brasil no indicador “Abertura de Empresas”, o grupo de trabalho Doing Business do Instituto BRAiN sugere as ações e melhorias abaixo, entre as quais há algumas já em execução pela Prefeitura de São Paulo:

•R etirar do SLEA as perguntas referentes à viabilidade de zoneamento, após implementação do sistema de consulta automática da viabilidade de execução de determinada atividade em determinado local, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do solo;

Adequação, integração e expansão do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades (SLEA);

Criação de um portal virtual que: • Integre a fase de registro e a fase de licenciamento (pós-registro) da empresa, reunindo em um único local as atribuições dos governos municipal, estadual e federal; • Consolide as informações e forneça instruções sobre todos os procedimentos necessários para abrir uma empresa.

•T ornar os requisitos para a realização do processo eletrônico menos restritivos; •A gregar o SLEA ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), do governo do Estado, utilizando o sistema estadual como base, adaptando-o e criando módulos de comunicação; • Expandir o licenciamento para mais zonas e atividades empresariais.

Implementação de sistema que possibilite a consulta automática da viabilidade de execução de determinada atividade em determinado local, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

Criação/adequação do marco legal necessário:

Automatização e integração do cadastro de contribuintes mobiliários (CCM) e nota fiscal:

•E stabelecer convênio entre prefeitura, governo estadual e governo federal a fim de viabilizar a integração dos procedimentos de registro empresarial, de forma que CNPJ e inscrições estadual e municipal sejam emitidos simultaneamente;

• Viabilizar a emissão do CCM por meios eletrônicos sem a necessidade de entrega física de documentos; • Integrar a emissão do CCM e nota fiscal aos demais registros (Nire e CNPJ), para que sejam emitidos simultaneamente. Integração dos sistemas de cadastro para emissão de nota fiscal eletrônica, tanto estadual quanto municipal, com o portal Via Rápida Empresa, do governo do Estado; Redução do prazo para expedição do auto de licença de funcionamento para sociedades que não operem nos setores relacionados à saúde pública ou à segurança;

•A dequar regulação referente ao licenciamento e registro eletrônicos; • Desvincular a licença de funcionamento da regularidade do imóvel. •D ebater com a equipe técnica do relatório Doing Business os procedimentos que estão representados erroneamente, tais como os procedimentos 4 e 9, mencionados anteriormente. referência

Doing Business 2014 | http://www.doingbusiness.org

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2 PAGAMENTO DE IMPOSTOS

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR O indicador de pagamento de impostos reflete o número total de impostos e de contribuições pagos, o método e a frequência de pagamento, a frequência de declaração e o número de organismos envolvidos para um estudo de caso padronizado durante o segundo ano de operação. Inclui os impostos retidos pela empresa, tais como imposto sobre vendas, sobre o valor agregado e de natureza trabalhista, pagos pelo empregador. Esses impostos costumam ser cobrados pela companhia do consumidor ou empregado em benefício dos órgãos fiscais. Embora não afetem a declaração de rendimentos da empresa, eles aumentam os encargos administrativos do cumprimento do sistema fiscal e, portanto, são incluídos na medição de pagamento de impostos.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO INDICADOR O indicador “Pagamento de Impostos” foi desenvolvido e implementado em parceria entre a PwC e o Banco Mundial. Para elaborá-lo, foi utilizada como modelo uma empresa média que atua na produção e comercialização de produtos cerâmicos. Os parâmetros de suas operações foram predefinidos e, entre eles, pode-se destacar: • Cinco sócios; • 60 funcionários; • Volume de negócios como um múltiplo de 1.050 vezes a renda per capita; • Funcionamento na maior cidade de negócios da economia (São Paulo); • Margem bruta antes dos impostos de 20%. A PwC é responsável por realizar a simulação nos países onde atua, a partir da aplicação dos referidos parâmetros e da legislação local, considerando ainda três subindicadores: • Taxa total de imposto, medindo o custo de todos os tributos suportados; • Tempo necessário para cumprir as obrigações acessórias de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (no caso do Brasil), as contribuições e encargos trabalhistas e previdenciários e os impostos sobre consumo (IPI, ICMS, PIS, Cofins e ISS, no caso do Brasil); • Número de pagamento de impostos. Cada um desses subindicadores tem o peso de 1/3, ou seja, 33,33% na ponderação para a classificação geral do indicador. NÚMERO DE PAGAMENTOS O número de pagamentos leva em conta a declaração eletrônica. Quando a declaração e o pagamento eletrônico são permitidos e usados pela maioria

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das empresas de porte médio, o imposto é considerado como pago uma vez ao ano, mesmo que as declarações e os pagamentos sejam mais frequentes. No caso de pagamentos feitos por meio de terceiros, como o imposto sobre juros pagos por uma instituição financeira ou o imposto de combustível pago por um distribuidor de combustíveis, somente um pagamento é incluído, mesmo que os pagamentos sejam mais frequentes. Quando dois ou mais impostos ou contribuições são declarados e pagos em conjunto no mesmo formulário, cada um desses pagamentos conjuntos é contado uma vez. Por exemplo, se as contribuições obrigatórias de seguro-saúde e as contribuições previdenciárias obrigatórias forem declaradas e pagas em conjunto, somente uma dessas contribuições seria incluída no número de pagamentos. TEMPO O tempo é registrado em horas por ano. O indicador mede o tempo gasto para preparar, declarar e pagar os três principais tipos de impostos e contribuições: o Imposto de Renda da empresa, o imposto sobre valor agregado ou sobre vendas e os impostos trabalhistas. O tempo de preparação inclui o período gasto para reunir todas as informações necessárias para computar o imposto a pagar e calcular o valor a ser pago. Se for necessário manter livros contábeis separados para fins de tributação — ou fazer cálculos separados —, o tempo associado a esses processos será incluído. Esse tempo adicional é compreendido somente se o trabalho contábil normal não for suficiente para cumprir os requisitos de contabilidade fiscal. O tempo da declaração inclui aquele consumido para preencher todos os formulários de devolução de impostos necessários e declarar à autoridade tributária as devoluções pertinentes. O tempo de pagamento considera as horas necessárias para fazer o pagamento online ou nas autoridades tributárias. Quando os impostos e as contribuições são pagos pessoalmente, o tempo inclui os atrasos durante a espera. TAXA TRIBUTÁRIA TOTAL A taxa tributária total mede os valores dos impostos e das contribuições obrigatórias pagos pelas empresas no segundo ano de operação, expressos como uma parcela dos lucros comerciais. O Doing Business 2014 informa a taxa tributária total do exercício financeiro de 2012. O valor total dos impos-

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tos pagos é a soma de todos os diversos impostos e contribuições a pagar após a contabilização das deduções e isenções. Os impostos retidos (tais como o Imposto de Renda de Pessoa Física) ou arrecadados pela empresa e repassados às autoridades tributárias (tais como o imposto sobre valor agregado, o imposto sobre vendas ou o imposto sobre bens e serviços), mas não pagos pela empresa são excluídos. Os impostos inclusos podem ser divididos em cinco categorias: Imposto de Renda corporativo ou sobre o lucro; contribuições sociais e impostos trabalhistas pagos pelo empregador (em relação aos quais são incluídas todas as contribuições obrigatórias, mesmo que sejam pagos para uma entidade privada como um fundo de pensão); impostos sobre as propriedades; impostos sobre volume de negócios; e outros impostos (como taxas municipais e impostos sobre veículos). Impostos sobre combustíveis não são mais incluídos na taxa total de imposto devido à dificuldade de calculá-los de forma consistente para todas as economias cobertas. Os valores de imposto de combustível são, na maioria dos casos, muito pequenos, e muitas vezes medir esses valores é complicado, já que eles dependem do consumo de combustível. Impostos sobre combustíveis continuam a ser contados no número de pagamentos. A taxa tributária total destina-se a proporcionar uma medida abrangente do custo de todos os impostos pagos pela empresa. É diferente da taxa tributária estatutária, que fornece apenas o fator a ser aplicado à base tributária. No cálculo da taxa tributária total, o imposto real a pagar é dividido pelo lucro comercial. O lucro comercial é essencialmente o líquido antes do pagamento de todos os impostos. É diferente do lucro antes do imposto convencional, reportado nas demonstrações financeiras. No cálculo do lucro antes do imposto, muitos daqueles pagos pela empresa são dedutíveis. No cálculo do lucro comercial, esses impostos não são dedutíveis. Portanto, o lucro comercial apresenta uma imagem clara do lucro real da empresa antes da aplicação de todos os impostos a pagar durante o exercício financeiro. O lucro comercial é calculado como vendas menos o custo dos produtos vendidos, menos os salários brutos, menos as despesas administrativas, menos outras despesas, menos provisões, mais ganhos de capital (da venda da propriedade), menos os juros pagos, mais a renda de juros e menos a depreciação comercial. Para calcular a depreciação comercial,

A taxa tributária total mede os valores dos impostos e das contribuições obrigatórias pagos pelas empresas no segundo ano de operação, expressos como uma parcela dos lucros comerciais

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é aplicado um método de depreciação em linha reta, com as seguintes taxas: 0% para o terreno; 5% para a construção; 10% para a maquinaria; 33% para os computadores; 20% para o equipamento de escritório; 20% para o caminhão; e 10% para as despesas de desenvolvimento comercial. O lucro comercial equivale a 59,4 vezes a renda per capita. A metodologia para calcular a taxa tributária total é amplamente consistente com a estrutura da Contribuição Tributária Total desenvolvida pela PwC e o cálculo constante dessa estrutura para os impostos pagos. Mas, enquanto o trabalho feito pela PwC normalmente é baseado nos dados recebidos das grandes empresas da economia, o Doing Business concentra-se em um estudo de caso para empresas de médio porte padronizadas. A metodologia dos indicadores de pagamento de impostos aproveitou a discussão com os membros do diálogo fiscal internacional, que levou a um aprimoramento das questões sobre o indicador do tempo envolvido no pagamento de impostos do instrumento de pesquisa e da coleta de dados-piloto sobre a fatia dos impostos trabalhistas para pesquisa posterior.

A taxa tributária total destina-se a proporcionar uma medida abrangente do custo de todos os impostos pagos pela empresa

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SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR No indicador “Pagamento de Impostos”, o Brasil ocupa a 159ª posição, a pior obtida pelo País entre os dez indicadores analisados. Os resultados são os seguintes:

TAXA OU CONTRIBUIÇÃO MANDATÓRIA

Nº DE PAGAMENTOS

HORAS DE PAGAMENTOS

TAXA TOTAL (% DO LUCRO)

ICMS

1.374

91,4%

IPI

84,6%

PIS/Cofins

39,1%

INSS

490

22,6%

IRPJ

736

18,3%

Taxa de folha de pagamento

8,9%

FGTS

8,1%

CSLL

6,6%

IPTU

3,7%

Taxa sobre juros

0,5%

IPVA

0,1%

TOTAL

2.600

68,3%

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O AMBIENTE DE NEGÓCIOS BRASILEIRO: REALIDADES E DESAFIOS

Em comparação com os países da América Latina e Caribe e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a situação brasileira é a seguinte:

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

OCDE

2,6 mil

369

175

Impostos sobre o lucro (%)

24,9

20,5

16,1

Tributos trabalhistas e contribuições (%)

39,6

14,7

23,1

Outros impostos (%)

3,8

12,1

68,3

47,3

41,3

INDICADOR Pagamentos (número por ano) Tempo (horas por ano)

TAXA TOTAL (% DO LUCRO)

Na classificação geral, entre 189 países pesquisados, apenas 30 estão abaixo do Brasil. Enquanto isso, 158 economias têm classificação melhor que a brasileira. Como os subindicadores participam na ponderação com 1/3 cada um, o número de pagamentos impede que o Brasil seja o último na classificação geral. A metodologia define que para pagamentos eletrônicos seja considerado um único pagamento do imposto específico, desconsiderando qualquer outro número. Isso beneficia o Brasil, mesmo tendo o maior número de impostos em relação aos demais países e 92 pagamentos no conjunto de tributos, o que representa, em média, 7,7 pagamentos por ano. Quanto ao número de horas para registro e recolhimento dos impostos, o Brasil é o último entre os países pesquisados, o que influencia significativamente a classificação geral no indicador. Isso decorre do fato de haver vários impostos incidentes sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins), todos com legislações, registros e recolhimentos próprios, ao passo que os demais países possuem um único imposto (IVA) que, na maioria dos casos, não possui registro próprio.

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A carga tributária brasileira total (IR, CSLL, INSS, FGTS, IPI, ICMS etc.) é elevada, mas não a maior quando considerados os 189 países pesquisados. No entanto, como é possível observar no quadro anterior, está acima do que a registrada nos países da América Latina e Caribe e nos países-membros da OCDE.

EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS A tabela a seguir compara o Brasil com os cinco primeiros e os cinco últimos colocados no indicador “Pagamento de Impostos”, levando a algumas conclusões acerca das denominadas boas práticas.

CLASSIFICAÇÃO

PAÍS

Nº PAGAMENTOS

Nº HORAS

% TAXA

Emirados Árabes

14,9

Catar

11,3

Arábia Saudita

14,5

Hong Kong

22,9

Cingapura

27,1

189

Chade

732

73,8

188

República Centro-Africana

483

87,6

187

Venezuela

792

61,7

186

Guiné

440

91,2

185

Bolívia

1.025

83,4

159

BRASIL

2.600

68,3

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Como os subindicadores possuem o mesmo peso na composição final do indicador “Pagamento de Impostos”, observa-se que as boas práticas exigem números baixos em todos eles. Em termos de custo operacional para cumprir as exigências, pesam mais para os investidores o tempo (medido em horas), pois implica mais mão de obra, e a taxa, que sozinha já indica o custo envolvido. Para o Brasil, que no ranking está mais próximo dos últimos colocados, é necessário reduzir a taxa e o tempo, sendo que neste último quesito o País ocupa a última colocação, atrás da Bolívia. Além disso, entre as melhores práticas listadas pelo próprio Doing Business, estão: SISTEMA ELETRÔNICO DE ARQUIVAMENTO E PAGAMENTO DE IMPOSTOS Um sistema eletrônico para arquivamento e pagamento de impostos, se bem implementado e utilizado pela maior parte dos contribuintes, beneficia tanto as autoridades arrecadadoras quanto as empresas. Para as autoridades fiscais, o arquivamento eletrônico alivia a carga de trabalho e reduz os custos operacionais – tais como os de processamento, de armazenamento e de manipulação de declarações fiscais. Ao mesmo tempo, diminui a sonegação e economiza tempo. Para os contribuintes, o arquivamento eletrônico poupa tempo e reduz erros de cálculo em declarações fiscais, tornando mais fácil a preparação, o registro e o pagamento de impostos. Os dois lados se beneficiam de uma redução de potenciais casos de corrupção, que são mais propensos a ocorrer quando há um contato frequente com os funcionários da Receita. UMA BASE DE CÁLCULO, UM IMPOSTO Duzentos e trinta e cinco anos após Adam Smith declarar que a simplicidade era um dos pilares do sistema tributário eficaz, a múltipla tributação – em que a mesma base de cálculo está sujeita a mais de um tratamento fiscal – parece fazer com que o pagamento de impostos seja inconveniente e incômodo para contribuintes em muitas economias. A tributação múltipla aumenta o custo de fazer negócios para as empresas porque aumenta o número de pagamentos a serem efetuados e, muitas vezes, o tempo de cumprimento também. Diferentes formulários têm de ser preenchidos, muitas vezes requerendo métodos diferentes para o cálculo do imposto. No Haiti,

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por exemplo, a empresa modelo está sujeita ao imposto local sobre o lucro, além do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A tributação múltipla também complica a administração fiscal para as autoridades e aumenta o custo de administração de receitas para os governos. E há o risco de diminuir a confiança dos investidores na economia. ADOTANDO A AUTOAVALIAÇÃO COMO UMA FERRAMENTA EFICAZ PARA A COBRANÇA DE IMPOSTOS Impulsionada pelo desejo de reduzir os custos administrativos para as autoridades fiscais e auxiliada pela tecnologia moderna, a maioria das economias mundiais adotou o princípio da autoavaliação. Os contribuintes determinam sua própria responsabilidade perante a lei e pagam o valor correto. Para os governos, os sistemas de computador e software para autoavaliação, ao funcionarem bem, garantem um controle de qualidade eficaz. Sistemas de autoavaliação geralmente tornam possível cobrar impostos mais rapidamente e reduzem a probabilidade de disputas sobre autuações fiscais. Eles também diminuem os poderes discricionários dos funcionários da administração fiscal e reduzem as oportunidades de corrupção. Para ser eficaz, no entanto, a autoavaliação precisa ser devidamente criada e implementada, com regras transparentes, processo de comunicação automatizado, penalidades para a sonegação e procedimento de avaliação de risco para os processos de auditoria.

Sistemas de autoavaliação geralmente tornam possível cobrar impostos mais rapidamente e reduzem a probabilidade de disputas sobre autuações fiscais

RECOMENDAÇÕES DA BRAIN Para melhorar o pior subindicador do Brasil – o tempo para registro e apuração, caso seja mantido o atual quadro de impostos –, propõe-se a adoção do padrão contábil internacional (IFRS, na sigla em inglês, atualmente válido apenas para companhias abertas) também nas pequenas e médias empresas como base geradora de informações para cálculo e pagamento dos impostos.

Por fim, outras propostas apoiadas pela BRAiN incluem:

A proposta seria bastante radical para a cultura brasileira, pois, se adotada, dispensaria todos os registros fiscais do IPI, do ICMS e do ISS (grandes responsáveis pelo elevado número de horas para registro, apuração e pagamento) e a maioria de outras obrigações acessórias exigidas pela legislação desses impostos.

•U nificação das legislações de ICMS das 27 unidades federativas em um único diploma legal. O novo ICMS continuaria a ser recolhido pelos Estados e as alíquotas seriam uniformes por todo o País;

Tal medida, além de equiparar o Brasil aos demais países classificados com o menor número de horas para cálculo e recolhimento dos impostos, também contribuiria para que as empresas de menor porte implantassem ou melhorassem seus sistemas de informações contábeis. Assim, haveria melhores informações para os usuários internos, responsáveis pela gestão, e para os usuários externos, interessados nas informações econômicas e financeiras dessas empresas. Enquanto esse cenário ideal não for alcançado, e considerando-se as opções tributárias vigentes para as pequenas (Simples Nacional) e médias (Lucro Presumido) empresas, o Banco Mundial poderia ser acionado a fim de que considerasse nos próximos relatórios: • Um modelo de empresa para cada segmento, ou seja: um para as pequenas, um para as médias e um para as grandes empresas. Uma opção seria manter o modelo atual, desde que aplicada a legislação correspondente para cada segmento; • Um único parâmetro mediante a ponderação desse grupo de três categorias de empresas em cada país, operacionalizado por quem a instituição escolher, como a PwC, por exemplo.

•S implificação do sistema tributário, tanto em relação aos tributos federais quanto ao ICMS (imposto sobre o valor agregado estadual), eliminando impostos e racionalizando a legislação tributária – extinção de cinco espécies tributárias e criação de um novo imposto sobre o valor agregado (IVA-F);

• F im da guerra fiscal entre os Estados, modificando o recolhimento do ICMS em transações interestaduais, de modo que o imposto seria devido no Estado de destino (necessária uma transição gradual); • Redução de impostos sobre a folha de pagamento, cortando contribuições do empregador para o sistema de seguridade social de 20% para 14%; •R edução de impostos sobre investimentos, principalmente por meio de reduções graduais no período requerido para a apropriação dos créditos de impostos pagos nas aquisições de máquinas e equipamentos (por exemplo, período de 48 meses no caso do ICMS). referência

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REGISTRO DE PROPRIEDADES

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR O Doing Business registra a sequência completa dos procedimentos necessários para uma empresa (comprador) adquirir uma propriedade de outra empresa (vendedor) e transferir o título de propriedade para o nome do comprador, de modo que ele possa usar a propriedade para expandir seu negócio, além de usar a propriedade como garantia para tomar novos empréstimos ou, se necessário, vendê-la para outra empresa. O processo tem início com a obtenção dos documentos necessários, tais como cópia do título de propriedade do vendedor (se necessário) e a realização de devida diligência, caso seja solicitada. A transação é considerada concluída quando é possível opô-la a terceiros e quando o comprador pode utilizar a propriedade como garantia para um empréstimo bancário ou revendê-la. A classificação da facilidade de registro da propriedade é a média simples das classificações por porcentual sobre seus indicadores de componentes. Todo procedimento exigido por lei ou necessário na prática é incluído – independentemente de a responsabilidade ser do vendedor ou do comprador – ou deve ser executado por terceiros em nome deles. Advogados especializados em bens imóveis, cartórios e registros de imóveis fornecem informações acerca de procedimentos, bem como do tempo e do custo para realizar cada um deles. Os indicadores de registro de propriedades não medem a acessibilidade dos sistemas de registro de propriedade, a segurança jurídica oferecida pelo registro formal, o uso de sistemas de registro de propriedade informais ou a equidade das políticas fundiárias.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA

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A ELABORAÇÃO DO INDICADOR

• Tem dois andares, ambos acima do solo, com superfície total de aproximadamente 1.300,6 metros quadrados (14 mil pés quadrados). Cada andar tem 3 metros de altura (9 pés, 10 polegadas);

SUPOSIÇÕES SOBRE A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO

• Tem acesso à rua e está localizado em área da periferia (mas dentro dos limites) do maior centro de negócios da economia;

A empresa (chamada pelo relatório BuildCo): • É de responsabilidade limitada;

•N ão está localizada em nenhuma zona industrial ou econômica especial. Os requisitos de zoneamento para depósitos são atendidos mediante a construção em uma área onde é possível encontrar depósitos semelhantes;

• Funciona na maior cidade comercial da economia; • É 100% de propriedade nacional e privada;

• Está localizado em um terreno de 929 metros quadrados (10 mil pés quadrados) que é 100% de propriedade da BuildCo e é devidamente registrado no cadastro e registro de imóveis;

• Tem cinco proprietários, nenhum dos quais é pessoa jurídica; • É uma construção nova (não havia nenhuma construção anterior no terreno); • É devidamente licenciada e segurada para executar projetos de construção, tais como a de depósitos; • Tem 60 construtores e outros empregados, todos cidadãos nacionais com a perícia técnica e a experiência profissional necessárias para obter alvarás de construção e aprovações; • Tem pelo menos um funcionário que é arquiteto licenciado e registrado no conselho de arquitetura local; • Pagou todos os impostos e fez todos os seguros necessários pertinentes à sua atividade comercial (por exemplo, seguro contra acidentes para os empregados na construção e seguro de responsabilidade civil para terceiros); • É proprietária do terreno onde um depósito está construído. SUPOSIÇÕES ACERCA DO DEPÓSITO O depósito: • Será usado para atividades de armazenamento em geral, tais como de livros ou material de escritório. O depósito não será usado para quaisquer mercadorias que exijam condições especiais, como alimentos ou produtos químicos e farmacêuticos;

• Tem plantas de arquitetura e técnicas preparadas por um arquiteto licenciado; • Incluirá todos os equipamentos técnicos necessários para tornar o depósito totalmente operacional; • Sua construção levará 30 semanas (excluídos os atrasos decorrentes de exigências administrativas e normativas). SUPOSIÇÕES SOBRE AS CONEXÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Ligação de água e esgoto: • Está a 10 metros (32 pés e 10 polegadas) de distância do encanamento de água e da tubulação de esgoto; • Não exige água para fins de combate a incêndio. Em lugar disso, será usado um sistema de extintores de incêndio (sistema seco). Se houver exigência legal de um sistema de proteção contra incêndio com água, supõe-se que o requisito de água apresentado a seguir também abranja a água necessária à proteção contra incêndio; • Tem utilização média de 662 litros (175 galões) de água por dia e um fluxo médio de águas de 568 litros (150 galões) por dia;

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• Tem pico de utilização da água de 1.325 litros (350 galões) por dia e pico de fluxo de águas de 1.136 litros (300 galões) por dia; • Terá um nível constante de demanda de água e fluxo de águas servidas ao longo de todo o ano. Conexão à linha telefônica: •E stá a uma distância de 10 metros (32 pés e 10 polegadas) da rede telefônica principal; • É uma linha telefônica fixa. PROCEDIMENTOS Um procedimento é qualquer interação dos funcionários ou gerentes da empresa – ou qualquer agente atuando no nome dela – com partes externas, inclusive órgãos do governo, cartórios, registro de imóveis, cadastro, empresas de serviços públicos, inspetores públicos, ou a contratação de um inspetor privado e especialistas técnicos, além dos arquitetos e engenheiros da própria empresa. As interações entre os funcionários da empresa, tais como o desenvolvimento de planos e inspeções do depósito realizadas pelos próprios funcionários, não são consideradas procedimentos. No entanto, as interações necessárias para obter quaisquer plantas, desenhos ou outros documentos de partes externas, ou ter tais documentos aprovados ou carimbados por partes externas, são contadas como procedimentos. Os procedimentos pelos quais a empresa passa para fazer a ligação aos serviços de água, de esgoto e de telefone são incluídos. Todos os procedimentos que são exigidos por lei ou que são feitos na prática pela maioria das empresas para construir um depósito são considerados, mesmo se puderem ser evitados em situações especiais. TEMPO O tempo é registrado em dias corridos. A medição capta a duração média que os peritos locais indicam como necessária para a conclusão de um procedimento na prática. Supõe-se que o tempo mínimo necessário para cada procedimento seja de um dia, exceto os que possam ser feitos completamente online e em algumas horas. Embora os procedimentos possam ocorrer

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simultaneamente, eles não podem começar no mesmo dia (ou seja, procedimentos simultâneos começam em dias consecutivos), exceto os que possam ser feitos online. Se um procedimento puder ser legalmente acelerado por meio de um custo adicional, é selecionado o mais rápido. Presume-se que a BuildCo não perca tempo e que ela se comprometa a realizar cada procedimento remanescente sem demora. O tempo que a BuildCo gasta para coletar informações é ignorado. Pressupõe-se que a BuildCo esteja ciente de todos os requisitos para construção e sua sequência desde o início. CUSTO O custo é registrado como porcentagem da renda per capita da economia. São registrados apenas os custos oficiais. São registradas todas as taxas associadas à execução dos procedimentos para construir legalmente um depósito, inclusive as taxas associadas à obtenção de aprovações para o uso da terra e certidões negativas dos projetos antes da construção; recebimento de inspeções antes, durante e após a construção; obtenção de ligações de serviços públicos; e cadastramento de propriedade do depósito. Impostos não recorrentes necessários para a conclusão do projeto do depósito também são registrados. Impostos sobre a venda, como o IVA, ou imposto de ganho de capital não são incluídos. Depósito caução também não entra no cálculo do custo. Código de construção, informações dos peritos locais e normas e cronogramas específicos dos pagamentos de taxas são utilizados como fontes de custos. Se vários parceiros locais fornecerem estimativas diferentes, será usado o valor médio reportado.

As interações necessárias para obter plantas, desenhos ou outros documentos de partes externas são contadas como procedimentos

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SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR O Brasil está em 107º lugar no ranking de 189 países quanto ao registro de propriedades, obtendo os seguintes resultados:

PROCEDIMENTO

DURAÇÃO

CUSTO

Três dias

R$ 5,53 + R$ 5,53 para cada página adicional

Menos de um dia

R$ 9,34 para cada certidão de cinco anos (o total é de R$ 93,40)

Um dia

R$ 17,50 (× três certidões) + R$ 5,00 para folha adicional

4. Obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Menos de um dia

Sem custo

5. Obtenção de Certidão Vintenária

Menos de um dia

R$ 37,01 por certidão

6. Obtenção de Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel na prefeitura

Menos de um dia

Sem custo se obtida online

1. Obtenção de certidão da Justiça do Trabalho 2. Obtenção de dez certidões dos Cartórios de Protestos no Distribuidor de Títulos de São Paulo 3. Obtenção de certidões: Distribuidores Cíveis, Executivos Fiscais, Falências e Concordatas

7. Obtenção de: i. C ertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Secretaria da Receita Federal do Brasil;

9. Obtenção de Certidão da Justiça Federal e de Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e dos Juizados Especiais Federais Criminais no Poder Judiciário

Menos de um dia

Sem custo

10. O Tabelião checa informações da empresa

Menos de um dia

Sem custo

Três dias

R$ 3.569,07 (de acordo com a tabela em www.anoregsp.org.br)

12. Pagamento do ITBI

Um dia

2% do valor da propriedade registrado no cadastro da prefeitura

13. Registro da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente

15 dias

R$ 2.599,28

Cinco dias

Sem custo

11. O Tabelião de Notas lavra a Escritura Pública de Venda e Compra

14. Atualização do cadastro do IPTU para o nome do novo proprietário na prefeitura

A tabela a seguir compara o Brasil com América Latina e Caribe e países da OCDE:

Menos de um dia

Sem custo

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

OCDE

Procedimentos (número)

Tempo (dias)

24,1

Custo (% do valor da propriedade)

2,6

4,4

INDICADOR

ii. C ertidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros emitida pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil 8. Obtenção de Certidão de Regularidade de Situação do FGTS na Caixa Econômica Federal

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Menos de um dia

Sem custo

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No caso do Brasil, por mais que a legislação queira proteger os bens das relações sociais, ainda pairam dúvidas que colocam em discussão a idoneidade do registro de propriedades para os adquirentes. A legislação brasileira define que uma pessoa só é dona de uma propriedade, ou seja, de um bem imóvel, mediante o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Por isso, ao iniciar suas atividades, a empresa precisa definir onde será o domicílio de seu escritório, sua fábrica etc. e, ao encontrar o local, deve investigar a situação do imóvel e obter informações sobre seu registro e seus proprietários. Além disso, é necessário que descubra se existem ações em trâmite, principalmente execuções, pois esses bens podem responder caso o antigo proprietário seja devedor e se torne insolvente. Logo, é comum a pesquisa da Certidão Negativa de Propriedade em todos os Cartórios de Registro de Imóveis, pois, caso haja algum apontamento, o interessado poderá saber qual é a real situação do negócio e mensurar o seu risco. Mesmo assim, em algumas situações, os proprietários de imóveis são pegos de surpresa por ordens de penhora que recaem sobre sua(s) propriedade(s) em razão de questões jurídicas pendentes de decisão do antigo proprietário. Cabe enfatizar que o grande problema do Brasil está na falta de unificação das informações a respeito das propriedades nas 27 unidades federativas. Tais dados deveriam ser consultados via internet pelos interessados, o que lhes daria segurança e diminuiria o risco de perderem seus bens e virarem evictos.

A informatização e o compartilhamento dos dados entre os cartórios garantiria a segurança jurídica nas operações e diminuiria o número de procedimentos

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EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS Como todos sabem, é possível tirar grande proveito da agilidade propiciada pela internet. Por isso, um sistema de rede unificado diminuiria significativamente ou até mesmo eliminaria a burocracia existente, bem como as incertezas que permeiam o registro de imóveis no Brasil. Inclusive já é visível no País a tendência de unificação de informações entre órgãos públicos e particulares. Mas, para que isso ocorresse de fato, o que precisaria ser desenvolvido? Bem, seria preciso informatizar todos os atos e procedimentos criados pela lei, a fim de que fossem compartilhados (exceto os sigilosos) em qualquer plataforma eletrônica, formando um grande arquivo digital acessível a qualquer pessoa. Dessa forma, seria possível garantir total segurança jurídica para a pessoa que adquirisse um imóvel de boa-fé e adotasse todos os cuidados necessários, como a pesquisa nos assentos dos Registros de Imóveis. Alinhado a esses aspectos, o Projeto de Lei nº 5.708/2013, de autoria do deputado Paulo Teixeira, visa adotar o princípio da concentração de dados na matrícula do imóvel, o que eliminaria a incerteza quanto à idoneidade do negócio. Além disso, algumas boas práticas globais listadas pelo próprio Doing Business incluem: • Registros computadorizados;

RECOMENDAÇÕES DA BRAIN O citado Projeto de Lei nº 5.708/2013, de autoria do deputado Paulo Teixeira, é atualmente a melhor solução para os problemas relacionados ao registro de propriedades no Brasil. Sua aprovação eliminaria dez procedimentos por simplificar sobremaneira a necessidade do munícipe/empreendedor de apresentar as diversas certidões. Portanto, sabendo que a proposta visa dar proteção real aos negócios jurídicos realizados por qualquer pessoa com base apenas na consulta dos assentos dos Registros de Imóveis, a presente Cartilha sugere que o PL mencionado seja apoiado, em nome da simplificação e do princípio da eficiência, estampado no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, outras medidas apoiadas pela BRAiN incluem: • A redução da alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em São Paulo, que representa 77% do custo no Brasil. Trata-se do atual Procedimento Nº 12 (pagamento do ITBI no Banco do Brasil). Alguns países, como o Chile, diminuem a alíquota especificamente nas cidades medidas pelo Banco Mundial; • Automatização do Procedimento nº 14 (atualização do cadastro do IPTU na prefeitura), que hoje acontece de maneira pouco eficiente entre cartórios, subprefeituras e a Secretaria de Finanças. A automatização desse processo economizaria cinco dias para o munícipe/empreendedor.

• Disponibilização de informações e de procedimentos online; • Oferta de procedimentos expressos; • Baixos custos de transação; • Estabelecimento de um valor fixo para os emolumentos; • Estabelecimento de prazos efetivos.

referência

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OBTENÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR O Doing Business registra todos os procedimentos necessários para uma empresa do setor de construção construir um depósito. Esses procedimentos incluem: a obtenção e o envio às autoridades de todos os documentos relevantes específicos do projeto (por exemplo: plantas de construção, mapas do local e certificados de urbanismo); a contratação de supervisores externos, de engenheiros ou de inspetores (se necessário); a obtenção de todas as certidões negativas, licenças, alvarás e certificados; o envio de todas as notificações exigidas; e o recebimento de todas as inspeções necessárias. O Doing Business também registra os procedimentos para a obtenção das ligações de água, de esgoto e de uma linha telefônica fixa. Os procedimentos necessários para registrar a propriedade, de modo que ela possa ser usada como garantia real ou transferida para outra entidade, também são contados. O questionário divide o processo de construção de um depósito em procedimentos distintos e solicita o tempo e o custo da execução de cada um deles. A classificação da facilidade de obtenção de alvarás de construção é a média simples das classificações dos porcentuais sobre os indicadores dos seus componentes. São coletadas informações dos especialistas em licenciamento de construção, incluindo arquitetos, advogados especialistas em construção, firmas de construção, prestadores de serviços de utilidade pública e funcionários públicos que tratam de regulamentações de construções, inclusive aprovações e inspeções. Para tornar os dados comparáveis entre as economias, são utilizadas várias suposições acerca do negócio, do projeto do depósito e das ligações de serviços públicos.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO INDICADOR SUPOSIÇÕES SOBRE A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO

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• Tem dois andares, ambos acima do solo, com superfície total de cerca de 1.300,6 metros quadrados. Cada andar tem 3 metros de altura; • Tem acesso à rua e está localizado em área periurbana do maior centro de negócios da economia (ou seja, na periferia da cidade, mas ainda dentro de seus limites oficiais);

A empresa (BuildCo): • É de responsabilidade limitada;

•N ão está localizado em nenhuma zona industrial ou econômica especial. Os requisitos de zoneamento para depósitos são atendidos mediante a construção em uma área onde seja possível encontrar depósitos semelhantes;

• Funciona na maior cidade comercial da economia; • É 100% de propriedade nacional e privada;

•E stá localizado em um terreno de 929 metros quadrados que é 100% de propriedade da BuildCo e é devidamente registrado no cadastro e registro de imóveis;

• Tem cinco proprietários, nenhum dos quais é pessoa jurídica; • É uma construção nova (não havia nenhuma construção anterior no terreno); • É devidamente licenciada e segurada para executar projetos de construção, tais como a construção de depósitos; • Tem 60 construtores e outros empregados, todos cidadãos nacionais com perícia técnica e experiência profissional necessárias para obter alvarás de construção e aprovações; • Tem pelo menos um funcionário – arquiteto licenciado e registrado no conselho de arquitetura local; • Pagou todos os impostos e fez todos os seguros necessários pertinentes à sua atividade comercial (por exemplo, seguro contra acidentes para os empregados na construção e seguro de responsabilidade civil para terceiros); • É proprietária do terreno onde o depósito está construído. SUPOSIÇÕES ACERCA DO DEPÓSITO O depósito: • Será usado para atividades de armazenamento em geral, tais como de livros ou material de escritório. O depósito não será usado para quaisquer mercadorias que exijam condições especiais, como alimentos e produtos químicos e farmacêuticos;

• Tem plantas de arquitetura e técnicas preparadas por um arquiteto licenciado. • Incluirá todos os equipamentos técnicos necessários para tornar o depósito totalmente operacional; • Sua construção levará 30 semanas (excluídos os atrasos decorrentes de exigências administrativas e normativas). SUPOSIÇÕES SOBRE AS CONEXÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Ligação de água e esgoto: •E stá a 10 metros de distância do encanamento de água e da tubulação de esgoto; • Não exige água para fins de combate a incêndio; em lugar disso, será usado um sistema de extintores de incêndio (sistema seco). Se houver exigência legal de um sistema de proteção contra incêndio com água, supõe-se que o requisito de água apresentado a seguir também abranja a água necessária à proteção contra incêndio; • Tem utilização média de 662 litros de água por dia e um fluxo médio de água de 568 litros por dia;

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• Tem pico de utilização de água de 1.325 litros por dia e pico de fluxo de água de 1.136 litros por dia; • Terá um nível constante de demanda de água e fluxo de água servida ao longo de todo o ano.

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feitos online. Se um procedimento puder ser legalmente acelerado por meio de um custo adicional, é selecionado o mais rápido. Presume-se que a BuildCo não perca tempo e se comprometa a realizar cada procedimento remanescente sem demora. O tempo que a empresa gasta para coletar informações é ignorado. Pressupõe-se que a BuildCo esteja ciente de todos os requisitos para construção e sua sequência desde o início.

CONEXÃO À LINHA TELEFÔNICA: • Está a uma distância de 10 metros da rede telefônica principal; • É uma linha telefônica fixa. PROCEDIMENTOS Um procedimento é qualquer interação dos funcionários ou gerentes da empresa – ou qualquer agente atuando no nome dela – com partes externas, inclusive órgãos do governo, cartórios, registro de imóveis, cadastro, empresas de serviços públicos, inspetores públicos, ou a contratação de um inspetor privado e especialistas técnicos, além dos arquitetos e engenheiros da própria empresa. As interações entre os funcionários da empresa, tais como o desenvolvimento de planos e inspeções do depósito realizadas pelos próprios funcionários, não são consideradas procedimentos. No entanto, as interações necessárias para obter quaisquer plantas, desenhos ou outros documentos de partes externas, ou ter tais documentos aprovados ou carimbados por partes externas, são contadas como procedimentos. Os procedimentos pelos quais a empresa passa para fazer a ligação aos serviços de água, de esgoto e de telefone são incluídos. Todos os procedimentos que são exigidos por lei ou que são feitos na prática pela maioria das empresas para construir um depósito são considerados, mesmo se puderem ser evitados em situações especiais. TEMPO O tempo é registrado em dias corridos. A medição capta a duração média que os peritos locais indicam como necessária para a conclusão de um procedimento na prática. Supõe-se que o tempo mínimo necessário para cada procedimento seja de um dia, exceto os que possam ser feitos completamente online e em algumas horas. Embora os procedimentos possam ocorrer simultaneamente, eles não podem começar no mesmo dia (ou seja, procedimentos simultâneos começam em dias consecutivos), exceto os que possam ser

CUSTO O custo é registrado como porcentagem da renda per capita da economia. São registrados apenas os custos oficiais. São registradas todas as taxas associadas à execução dos procedimentos para construir legalmente um depósito, inclusive as taxas associadas à obtenção de aprovações para o uso da terra e certidões negativas dos projetos antes da construção; o recebimento de inspeções antes, durante e após a construção; a obtenção de ligações de serviços públicos; e o cadastramento de propriedade do depósito. Impostos não recorrentes necessários para a conclusão do projeto do depósito também são registrados. Impostos sobre a venda, como o IVA, ou imposto de ganho de capital não são incluídos. Depósito caução também não entra no cálculo do custo. O código de construção, informações dos peritos locais e normas e cronogramas específicos dos pagamentos de taxas são utilizados como fontes de custos. Se vários parceiros locais fornecerem estimativas diferentes, será usado o valor médio reportado.

Para cálculo do custo é usado um valor médio nos casos em que vários parceiros locais fornecem estimativas diferentes

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O AMBIENTE DE NEGÓCIOS BRASILEIRO: REALIDADES E DESAFIOS

SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR De acordo com o Banco Mundial, o Brasil está posicionado em 130º no ranking com 189 países, e o processo de obtenção de alvarás de construção ocorre em 15 procedimentos, com duração de 400 dias, conforme tabela abaixo:

11. Receber inspeção final da prefeitura

Prefeitura

Um dia

12. Requisitar e obter licença de operação

Prefeitura

60 dias

R$ 25

13. Requisitar e conectar à rede de água e esgoto

Sabesp

30 dias

14. Requisitar e conectar à linha de telefone fixa

Empresa de telefonia

Sete dias

R$ 100

Cartório

15 dias

R$ 2.000

15. Registro com o cartório

PROCEDIMENTO

ENTIDADE

DURAÇÃO

CUSTO

Cartório

Dois dias

R$ 37

2. Requisitar e obter comprovante de pagamento de taxa da Secretaria de Finanças

SMFE

0,5 dias

3. Registrar empregados no INSS

INSS

0,5 dias

4. Submeter comprovante de pagamento ao INSS

INSS

0,5 dias

5. Requisitar e obter alvará de aprovação e execução da obra

SEL

274 dias

R$ 4.200

6. Requisitar e obter alvará de operação de equipamentos

SEL

60 dias

R$ 75

7. Requisitar e receber inspeção de estrutura da municipalidade

PMSP

Um dia

8. Requisitar e receber inspeção trabalhista da Promotoria Pública

PMSP

Um dia

Bombeiros

31 dias

R$ 700

PMSP

30 dias

R$ 460

1. Requisitar e obter certidão de terreno no Cartório de Imóveis

9. Requisitar e receber inspeção dos bombeiros 10. Requisitar e obter alvará de conclusão

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Em comparação com os países da América Latina e Caribe e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a situação brasileira é a seguinte:

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

OCDE

Tempo (dias)

400

215,5

147,1

Custo (% da renda per capita)

34,8

136,6

84,1

INDICADOR Procedimentos (número)

Existem procedimentos que estão representados erroneamente no processo de obtenção de alvarás de construção: REQUISITAR E CONECTAR À REDE DE ÁGUA E ESGOTO Foi verificado que, para o caso avaliado pela metodologia do Banco Mundial, a Sabesp efetua a conexão em dez dias e não em 30, conforme consta no documento. Segundo o website da empresa e contato telefônico, a “ligação definitiva de água e/ou esgotos ocorre em até dez dias corridos, após vis-

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toria e aprovação da ligação” (http://site.sabesp.com.br/uploads/file/clientes_servicos/manual_empreendedor_2013.pdf);

EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS

REQUISITAR E RECEBER INSPEÇÃO DE ESTRUTURAS DA MUNICIPALIDADE O Código de Obras e Edificações (COE), Lei nº 11.228/92 (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/upload/pinheiros/arquivos/COE_1253646799.pdf), regulamenta o procedimento para obtenção do alvará de construção no município de São Paulo. Após análise do mesmo e entrevista com a Secretaria Especial de Licenciamentos da Prefeitura de São Paulo, verifica-se que o procedimento de inspeção de estruturas não é mencionado na legislação e também não é prática da entidade responsável pela aprovação do alvará de construção.

Entre as medidas que precisam ser adotadas a fim de facilitar a obtenção de alvarás de construção, devem ser mencionadas a redução de processos, bem como a adoção de normas que facilitem sua emissão. Nesse sentido, fica evidente a necessidade de agilidade da autoridade pública, assim como ocorre em países da Europa, da Ásia e da África, conforme detalhado pelo relatório Doing Business. Algumas das medidas listadas como melhores práticas pelo próprio Doing Business estão:

É importante ressaltar que recorrer aos inúmeros organismos públicos responsáveis pela concessão de alvarás gera custos e despende tempo, razão para que haja a criação de organismo único para aprovação e expedição de alvarás de construção.

Leva-se hoje, em média, nove meses para requisitar e obter os alvarás de aprovação e execução da obra;

Além disso, de acordo com a publicação Doing Business 2014, alguns países adotaram métodos específicos para inspeções de riscos, realizadas por fiscais responsáveis pela segurança do edifício e pela condução das demais inspeções necessárias, de acordo com o tipo da construção.

O tempo de ligação de água e esgoto é de dez dias, e não de 30, como indica a pesquisa

Doing Business

PRAZOS

Ao se criarem prazos estritos para o processamento de ambos os alvarás, o Brasil pode reduzir significativamente o tempo requerido para a autorização da construção. CRIAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO COM BASE NO RISCO COM SISTEMAS FAST-TRACK A classificação baseada no risco é um sistema pelo qual os projetos são classificados de acordo com seu tamanho e uso, e as inspeções durante a construção são realizadas de acordo com a classificação da construção. Isso permite que os países adotem um processo mais simples de obter uma autorização de construção de edifícios que não representem grande risco (ou seja, pequenos edifícios, edifícios usados para fins básicos, tais como armazenamento etc.); Por exemplo, a Austrália adotou um sistema baseado no risco e tem apenas cinco passos na fase de pré-construção e duas inspeções durante a construção.

RECOMENDAÇÕES DA BRAIN Para melhorar os resultados do Brasil no indicador “Obtenção de Alvarás de Construção”, o grupo de trabalho Doing Business do Instituto BRAiN sugere as ações e melhorias abaixo, entre as quais há algumas já em execução pela Prefeitura de São Paulo: Nova secretaria responsável por todo o processo de licenciamento de grandes empreendimentos: •R evisão da organização interna da já criada Secretaria de Licenciamentos e construção de sistemas para acelerar a emissão de alvarás de construção; • Implantação efetiva do sistema eletrônico de aprovação de empreendimentos, criado em 2012. O sistema abrange, hoje, apenas uma pequena parcela dos novos empreendimentos da cidade de São Paulo e não está funcionando com a agilidade que se esperava. REVISÃO DA LEGISLAÇÃO • Revisão do Plano Diretor, implantando mudanças importantes para o licenciamento, como permissão de NR2 em vias locais; • Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras, visando a facilitação e a informatização do licenciamento. MELHORIA DO LICENCIAMENTO DE HIS (HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL) • Decretos foram publicados e procedimentos revisados para acelerar o licenciamento de HIS; • Próximo passo é utilizar os aprendizados com a melhoria do processo de licenciamento de HIS para demais usos.

MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES •C riação de painel de controle gerencial de todos os processos de licenciamento; • Reforma dos locais de trabalho; •P ossível remuneração variável atrelada a metas relacionadas a reduções do estoque e do tempo de análise de processos (sob avaliação jurídica). referência

Doing Business 2014 | http://www.doingbusiness.org

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5 OBTENÇÃO DE CRÉDITO

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR O Doing Business avalia o indicador “Obtenção de Crédito” por meio de dois subgrupos de informações: (a) direitos legais dos mutuários e mutuantes no tocante às transações garantidas; e (b) troca de informações sobre crédito. O primeiro conjunto de indicadores mede o grau em que certas características que facilitam os empréstimos estão presentes na legislação sobre garantias e no direito falimentar. O segundo conjunto mede a cobertura, a abrangência e a acessibilidade das informações sobre crédito disponíveis mediante centrais públicas de informações de crédito e serviços de crédito privados. A avaliação da facilidade de obtenção de crédito é baseada nas classificações por percentil da soma dos componentes do indicador: no índice de alcance das informações de crédito e no índice de eficiência dos direitos legais.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO INDICADOR A. DIREITOS LEGAIS DE MUTUÁRIOS E MUTUANTES Os dados sobre os direitos legais dos mutuários e mutuantes são coletados por intermédio de uma pesquisa de advogados especializados em financiamento e verificados mediante a análise de leis e regulamentos, bem como de fontes públicas de informações sobre legislação sobre garantias e direito falimentar. As respostas à pesquisa são verificadas por meio de várias rodadas de comunicação de acompanhamento com os entrevistados, bem como pela contratação de terceiros e pela consulta a fontes públicas. Os dados da pesquisa são confirmados via teleconferência e visitas ao local em todas as economias. Índice da eficiência dos direitos legais O índice da eficiência dos direitos legais mede o grau em que a legislação sobre garantia e direito falimentar protege os direitos dos mutuários e dos mutuantes, facilitando o empréstimo. Os cenários de dois casos (A e B) são utilizados para determinar a abrangência do sistema de transações garantidas. As situações hipotéticas envolvem um mutuário garantido (a empresa “ABC”) e um mutuante garantido (“BizBank”). Em algumas economias, a estrutura legal das transações seguradas permite que somente o caso A ou o caso B seja aplicado (mas não ambos). Os dois casos examinam o mesmo conjunto de dispositivos legais acerca do uso de garantia móvel. São utilizadas várias suposições acerca dos mutuário e mutuante garantidos:

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sória em uma categoria de bens móveis rotativos, tal como suas máquinas ou seu inventário. A ABC quer manter a posse e a propriedade da garantia. Em economias nas quais a legislação não permite esta concessão não possessória em bens móveis, a ABC e o BizBank usam um acordo de transferência fiduciária de titularidade (ou um substituto semelhante). O índice dos direitos legais não cobre instrumentos equivalentes à segurança sobre os bens móveis (por exemplo, arrendamento ou reserva de propriedade). No caso B, a ABC concede ao BizBank encargo sobre o negócio, encargo sobre o empreendimento, debênture ou qualquer encargo que forneça ao BizBank garantia sobre todos os bens móveis rotativos da ABC combinados (ou o máximo possível de bens móveis da ABC). A ABC mantém a propriedade e a posse dos bens. O índice da eficiência dos direitos legais inclui oito aspectos relacionados aos direitos legais na Lei de Garantias e dois aspectos no direito falimentar, totalizando dez itens. A pontuação de 1 (um) é atribuída a cada um dos seguintes aspectos da legislação: • Qualquer empresa poderá usar bens móveis como garantia e, ao mesmo tempo, manter a posse dos bens, e qualquer instituição financeira poderá aceitar esses bens como garantia; • A lei permite que uma empresa conceda um direito de garantia não possessória em uma única categoria de bens móveis (tais como contas a receber ou inventário), sem exigir uma descrição específica de garantia; • A lei permite que uma empresa conceda um direito de garantia não possessória em todos os seus bens móveis sem exigir uma descrição específica de garantia;

• ABC é uma sociedade nacional de responsabilidade limitada; • ABC possui cem empregados;

• Um direito de garantia pode se estender por mais tempo ou após a aquisição dos bens e pode se estender automaticamente para produtos, recursos ou substitutos dos bens originais;

• ABC está sediada no maior centro de negócios da economia; • Tanto a ABC quanto o BizBank são empresas 100% nacionais. Os cenários do caso também envolvem suposições. No caso A, como garantia para o empréstimo, a ABC concede ao BizBank uma garantia não posses-

• Uma descrição geral de dívidas e obrigações é permitida no contrato de garantia e em documentos de registro: todos os tipos de dívidas e obrigações podem ser garantidos entre as partes e o contrato de garantia pode incluir uma quantia máxima para a qual os bens são onerados;

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• Um registro de garantias ou instituição de registros para bens móveis está em operação, unificado geograficamente e por tipo de bem, com um banco de dados eletrônico indexado pelo nome do devedor;

confirmados mediante chamadas de teleconferência ou visitas in loco em todas as economias.

• Os credores garantidos são pagos em primeiro lugar (por exemplo, antes das notificações gerais de cobrança de impostos e reivindicações dos empregados) quando um devedor não cumpre o contrato fora de um processo de insolvência;

Alcance das informações sobre o crédito

• Os credores garantidos são pagos em primeiro lugar (por exemplo: antes dos avisos gerais de cobrança de impostos e reivindicações dos empregados) quando a empresa é liquidada;

O índice de alcance das informações sobre o crédito mede as normas e as práticas que afetam a cobertura, a abrangência e a acessibilidade das informações de crédito disponíveis mediante uma central pública de informações de crédito ou serviço de crédito privado. Pode ser atribuído um ponto para a existência de cada uma das seis características do registro público de crédito ou do serviço de crédito privado (ou ambos): • São distribuídos dados sobre pessoas físicas e jurídicas?

• Os credores garantidos não estão sujeitos a suspensão automática ou moratória dos procedimentos de execução quando um devedor entra em um processo de reorganização societária supervisionado pelo tribunal ou a lei prevê fundamentos legais para se excetuar de uma suspensão automática ou moratória (por exemplo, se os bens móveis estão em perigo) ou define um tempo limite para a suspensão automática; • A lei permite que as partes acordem em um contrato de garantia que o mutuante possa exercer seu direito sem recorrer à Justiça. O índice varia de zero a dez e as pontuações mais elevadas indicam que a legislação sobre garantias e o direito falimentar são mais adequados para ampliar o acesso ao crédito. B. TROCA DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS Os dados sobre o compartilhamento de informações creditícias são construídos em duas etapas. Primeiro, as autoridades de supervisão bancária e fontes de informação públicas são pesquisadas para confirmar a presença de um registro de crédito público ou bureau de crédito privado. Segundo, quando aplicável, são coletados, mediante questionário enviado às agências de crédito, dados detalhados sobre: estrutura do registro de crédito público ou da agência de crédito privada; leis; e outras regulamentações que se aplicam às agências de crédito. As respostas do questionário são verificadas por meio de várias rodadas de acompanhamentos com os contribuidores, bem como por meio de terceiros e de consulta a fontes públicas. Os dados da pesquisa são

• São distribuídas informações de crédito positivas (por exemplo, montantes dos empréstimos sem amortização e padrão de amortizações no prazo certo), informações negativas (por exemplo, pagamentos em mora, número e montante de inadimplências) e falências? • São distribuídos dados dos varejistas e de empresas de serviços públicos, bem como de instituições financeiras? • São distribuídos dados históricos de mais de dois anos? Os registros e serviços de crédito que apagarem dados sobre inadimplementos assim que são reembolsados recebem pontuação zero para este indicador. • São distribuídos dados sobre os montantes dos empréstimos abaixo de 1% da renda per capita? Cumpre ressaltar que o registro ou o serviço de crédito deve ter cobertura mínima de 1% da população adulta para receber um ponto neste indicador. • Por lei, os mutuários têm o direito de acessar seus dados no maior registro ou serviço de crédito da economia? O índice varia de zero a seis, com valores mais altos indicando a disponibilidade de mais informações de crédito, tanto de um registro público de crédito quanto de um serviço privado de crédito, para facilitar as decisões sobre empréstimos. Se o registro ou o serviço de crédito não for operacional ou tiver uma cobertura de menos de 0,1% da população adulta, a pontuação do índice da profundidade das informações de crédito será zero.

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Exemplo de aplicação da metodologia O exemplo da Lituânia ajuda a ilustrar a avaliação deste item. No país, tanto um registro público de crédito quanto um serviço privado de crédito estão em operação. Ambos distribuem informações positivas e negativas (pontuação 1). Ambos distribuem dados sobre empresas e indivíduos (pontuação 1). Ambos distribuem mais de dois anos de dados históricos (pontuação 1). Apesar de o registro público de crédito não distribuir dados de varejistas ou serviços de utilidade pública, o serviço privado de crédito o faz (pontuação 1). Apesar de o registro público de crédito ter um limite de mil litas, o serviço privado de crédito distribui dados sobre empréstimos de qualquer valor (pontuação 1). Os mutuários têm a opção de acessar seus dados no registro público de crédito e no serviço privado de crédito (pontuação 1). A soma dos indicadores atribui seis pontos à Lituânia. Cobertura de registro público de crédito O indicador da cobertura de registro público de crédito reporta o número de indivíduos e de empresas listados em um registro público de crédito, com informações sobre seu histórico de empréstimos dos últimos cinco anos. O número é expresso como uma porcentagem da população adulta (faixa etária da população acima de 15 anos em 2012, de acordo com os Indicadores de Desenvolvimento Mundial do Banco Mundial). Um registro público de crédito é definido como um banco de dados gerido pelo setor público, geralmente pelo Banco Central ou pelo superintendente de bancos, que reúne as informações sobre a capacidade creditícia dos mutuários (indivíduos ou empresas) no sistema financeiro e facilita o intercâmbio de informações de crédito entre os bancos e as instituições financeiras regulamentadas. Se nenhum registro público de crédito estiver em operação, o valor de cobertura será igual a 0%. Cobertura de serviço privado de crédito O indicador da cobertura de serviço privado de crédito reporta o número de indivíduos e de empresas listadas por um serviço privado de crédito, com informações sobre seu histórico de empréstimos dos últimos cinco anos. O número é expresso como uma porcentagem da população adulta (faixa etária da população acima de 15 anos em 2012, de acordo com os Indicadores de Desenvolvimento Mundial do Banco Mundial). Um serviço privado de crédito é definido como uma firma privada ou uma organização sem fins lucrativos que mantém um banco de dados sobre a capacidade creditícia dos

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mutuários (indivíduos ou empresas) no sistema financeiro e facilita a troca de informações de crédito entre credores. Os serviços investigativos de crédito e as empresas de relatórios de crédito que não facilitam diretamente a troca de informações entre os bancos e outras instituições financeiras não são considerados. Se nenhum serviço privado estiver em operação, o valor de cobertura será igual a 0%.

O indicador da cobertura de serviço privado de crédito reporta o número de indivíduos e de empresas listadas por um serviço privado de crédito, com informações sobre os últimos cinco anos

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SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR ANALISADO De acordo com o relatório do Doing Business, o País está ranqueado em 109º entre 189 países, obtendo os seguintes resultados:

INDICADOR

NOTA/RESPOSTA

1. Cobertura de registro público

50,4% de adultos

2. Cobertura de registro privado

63,4% de adultos

3. Eficiência dos direitos legais

3 (0 a 10)

Credores garantidos são pagos em primeiro lugar quando a empresa é liquidada.

Não

Credores garantidos não estão sujeitos a suspensão automática ou moratória dos procedimentos de execução quando um devedor entra em um processo de reorganização societária supervisionado pelo tribunal.

Sim

Lei permite que as partes acordem em um contrato de garantia que o mutuante possa exercer seu direito de garantia sem recorrer à Justiça.

Sim

Registro privado

Registro público

São distribuídos dados sobre pessoas físicas e jurídicas?

Sim

São distribuídas informações de crédito positivas (ex.: montantes dos empréstimos sem amortização), informações negativas (ex.: pagamentos em mora, montante de inadimplências) e falências?

Não

Sim

São distribuídos dados dos varejistas e de empresas de serviços públicos, bem como de instituições financeiras?

Sim

Não

São distribuídos dados históricos de mais de dois anos1?

Não

4. Alcance das informações de crédito

Qualquer empresa poderá usar bens móveis como garantia e manter a posse dos bens, sendo que qualquer instituição financeira poderá aceitar tais bens como garantia.

Sim

Lei permite que empresa conceda direito de garantia não possessória em uma única categoria de bens móveis (tais como contas a receber ou inventário), sem exigir descrição específica da garantia.

Não

Lei permite que uma empresa conceda um direito de garantia não possessória em todos os seus bens móveis sem exigir uma descrição específica da garantia.

Não

São distribuídos dados sobre os montantes dos empréstimos abaixo de 1% da renda per capita2?

Sim

Não

Direito de garantia pode se estender por mais tempo ou após a aquisição dos bens e pode se estender automaticamente para os produtos, os recursos ou os substitutos dos bens originais.

Não

Por lei, os mutuários têm o direito de acessar seus dados no maior registro ou serviço de crédito da economia?

Sim

Descrição geral de dívidas e obrigações é permitida nos contratos de garantia e em documentos de registro. Todos os tipos de dívida e obrigações podem ser garantidos entre as partes e o contrato de garantia pode incluir uma quantia máxima para a qual os bens são onerados.

Não

Registro de garantias ou instituição de registros está em operação, unificado geograficamente e por tipo de bem, com um banco de dados eletrônico indexado pelo nome do devedor.

Não

Credores garantidos são pagos em primeiro lugar quando um devedor não cumpre o contrato fora de um processo de insolvência.

Não

TOTAL

| 71

1. Os registros públicos e serviços de crédito privados que apagarem dados sobre inadimplementos assim que são reembolsados recebem pontuação zero para este indicador. 2. O registro público ou serviço de crédito privado deve ter cobertura mínima de 1% da população adulta para receber pontuação 1 neste indicador (fonte: Doing Business 2014).

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Em comparação com os países da América Latina e Caribe e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a situação brasileira é a seguinte:

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

OCDE

Índice de eficiência dos direitos legais (0-10)

Índice de alcance das informações de crédito (0-6)

Cobertura de órgãos de registro público (% de adultos)

50,4

12,8

15,2

Cobertura de órgãos de registro privado (% de adultos)

63,4

37,5

66,7

INDICADOR

EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS Uma série de boas práticas surgiu no mundo recentemente por meio da experiência com reformas nas garantias. A autorização da execução extrajudicial, por exemplo, está se tornando uma característica comum em vários países. Algumas boas práticas têm sido usadas para desenvolver leis e diretrizes, como a Lei Modelo Interamericana sobre Garantias de 2002. Segundo o Doing Business, boas práticas em transações com garantiam incluem: • Legalização da execução extrajudicial, a fim de driblar procedimentos judiciais morosos e ineficazes em caso de inadimplemento do devedor;

A autorização da execução extrajudicial está se tornando uma característica comum em vários países

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• Permissão da descrição geral da totalidade dos ativos ou diferentes combinações de ativos do devedor ou de um terceiro, sem que haja a necessidade de uma descrição específica de cada bem dado em garantia. A permissão de uma descrição geral da garantia torna esses contratos mais flexíveis e aumenta o acesso ao crédito;

RECOMENDAÇÕES DA BRAIN

• Criação de um registro centralizado de garantias, com registro de garantias e pesquisas online.

Em relação ao indicador de obtenção de crédito, existe a percepção de que as mudanças ocorridas no cenário jurídico brasileiro não estão sendo refletidas no Doing Business. Um dos exemplos mais emblemáticos disso é a desconsideração do instituto da alienação fiduciária no Brasil. O Doing Business vem considerando somente o penhor mercantil (equivalente ao pledge americano) em sua metodologia.

Já no que diz respeito ao alcance das informações de crédito, o relatório Doing Business sugere: • Ampliação da cobertura de dados das centrais privadas de registro de crédito, para que forneçam também dados positivos de crédito, como o reembolso de empréstimos no prazo e o valor original dos empréstimos em circulação. Um estudo das economias latino-americanas sugere que, nos países onde as agências de crédito privadas distribuem informações tanto positivas como negativas e que têm a participação de 100% dos bancos, os empréstimos para o setor privado são pelo menos 47,5% maiores1. Outro estudo também analisou o efeito de fornecer informações positivas e negativas na América Latina2. No Brasil, ele sugeriu que o acesso à informação positiva reduziria a taxa de inadimplência de 3,37% para 1,84%, equivalente a uma redução de 45% nas perdas dos bancos brasileiros. O estudo também mostrou os ganhos em termos de acesso ao crédito. Enquanto 56% da população da amostra teriam acesso ao crédito se apenas a informação negativa fosse usada, mais de 82% teriam acesso se informações completas fossem disponibilizadas; • Ampliação da cobertura das informações pelos registros de crédito, para que eles incluam também dados de crédito de comerciantes e empresas prestadoras de serviços públicos (distribuidoras de eletricidade e telefonia, por exemplo); • Diminuição ou eliminação do limite mínimo de valor dos empréstimos inclusos nos bancos de dados das centrais de crédito.

1. Turner, Michael, Robin Varghese. 2007. Economic Impacts of Payment Reporting Participation in Latin America. Chapel Hill, NC: PERC Press. 2. Powell, Andrew, Nataliya Mylenko, Margaret Miller and Giovanni Majnoni. 2004. “Improving Credit Information, Bank Regulation and Supervision: On the Role and Design of Public Credit Registries.” Policy Research Working Paper 3443, World Bank, Washington, DC.

Em resumo, a publicação sustenta que o instrumento jurídico considerado em seu case é um direito de garantia não possessória (non-possessory security interest). Isso significa que o devedor mutuário (empresa) mantém tanto a posse como a propriedade dos bens móveis dados em garantia. Com isso, o relatório quer garantir que o devedor possa utilizar os bens dados em garantia com a maior liberdade possível, como na condução dos negócios da empresa. No caso do Brasil, portanto, a alienação fiduciária não é levada em conta porque a propriedade do bem é transferida, via de regra, ao credor mutuante ou um terceiro. Esse é o motivo pelo qual o instituto do penhor é o considerado para os objetivos do índice. Segundo o Doing Business, essa abordagem também é aplicada em outras economias nas quais ambos os instrumentos jurídicos coexistem. O estudo alega que o sistema brasileiro de penhor é muito arcaico por vários motivos, entre os quais: • Em regra, a legislação brasileira não aceita garantias flutuantes ou direitos de garantia sobre a totalidade dos ativos ou diferentes combinações de ativos do devedor ou de um terceiro;

• Multiplicidade de espécies de penhor (por exemplo, penhores rural, industrial e mercantil; penhor de direitos e títulos de crédito; e penhor de veículos) que não são flexíveis o bastante para as transações modernas (por exemplo, o Código Civil de 2002 e a Lei nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos – impõem uma descrição específica do bem; o devedor não pode utilizar o bem sem o consentimento do credor garantido; bens adquiridos posteriormente não são definidos claramente, exceto alguns ativos específicos etc.); • Não há um registro centralizado de garantias. Cada localidade tem diferentes registros onde o penhor e a alienação fiduciária são registrados, dependendo do ativo que cobrem: penhor industrial e agrícola com o Cartório de Imóveis respectivo; penhor sobre títulos e direitos no Cartório de Títulos e Documentos; com relação aos veículos, o penhor precisa também ser anotado no certificado de propriedade emitido pelos departamentos de trânsito. As pesquisas são difíceis e complexas, além de terem um impacto direto sobre a previsibilidade e o custo de crédito. Nenhum desses registros cumpre os requisitos de um registro de garantias moderno. A BRAiN sugere, portanto, uma ampla revisão do indicador por parte do Doing Business, a começar pela consideração da alienação fiduciária como instrumento de garantia válido para a metodologia. Por meio de estudos realizados por especialistas da Comissão Doing Business, verificou-se que: Todos os dez procedimentos analisados em proteção legal de credores e mutuários se aplicam à realidade brasileira, e não somente os três itens considerados pelo ranking, conforme tabela a seguir:

A alienação fiduciária, instituto que modernizou a legislação de crédito brasileira, não é considerada pelo Doing Business

INDICADOR

NOTA/ RESPOSTA

Eficiência dos direitos legais

10 (0 a 10)

Lei permite que uma empresa conceda um direito de garantia não possessória em todos os seus bens móveis sem exigir uma descrição específica da garantia.

Direito de garantia pode se estender por mais tempo ou após a aquisição dos bens e pode se estender automaticamente para os produtos, os recursos ou os substitutos dos bens originais.

Descrição geral das dívidas e obrigações é permitida nos contratos de garantia; em documentos de registro todos os tipos de dívida e obrigações podem ser garantidos entre as partes; e o contrato de garantia pode incluir uma quantia máxima para a qual os bens são onerados.

Sim

ANÁLISE

A lei brasileira permite tanto a cessão fiduciária como o penhor de recebíveis de crédito.

Ainda que a lei não proíba a constituição de uma garantia como ao lado especificada, sua eficácia jurídica é muito discutível. Interpretando literalmente a questão posta, sem avaliar as consequências jurídicas posteriores desse ajuste e diante da ausência da proibição expressa, a resposta ao quesito pode ser considerada positiva. A legislação brasileira reconhece expressamente que os direitos de garantia do credor permanecem preservados até integral liquidação do débito garantido, de modo que o direito de garantia permaneça válido pelo tempo que for necessário à total satisfação do credor. Além disso, é direito assegurado ao credor o de considerar vencida a dívida se deteriorados, perecidos ou desfalcados os bens dados em garantia, ou o devedor não os reforçar ou substituir no tempo fixado pelo credor. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece que os contratos de garantia devem conter: I – o valor da dívida ou sua estimativa; II – vencimento da obrigação; III – taxa de juros, se houver; IV – o bem dado em garantia, sob pena de a garantia não apresentar eficácia jurídica. O mesmo Código permite que as partes façam constar das escrituras de hipoteca e de alienação fiduciária o valor entre si ajustado dos imóveis- objeto, o qual, devidamente atualizado, será a base para arrematações, adjudicações e remições, dispensada, nesses casos, avaliação jurídica ou extrajudicial.

• Registro de garantias ou instituição de registros está em operação. Ex.: imóveis; Registro de garantias ou instituição de registros está em operação, unificado geograficamente e por tipo de bem, com um banco de dados eletrônico indexado pelo nome do devedor.

Sim

• Está unificado geograficamente e por tipo de bem: imóvel (CRI); móvel (veículos – Detran); outros bens (sede do devedor); títulos e documentos; • Com um banco de dados eletrônico indexado pelo nome do devedor – SERASA – TJSP – Jucesp.

Credores garantidos são pagos em primeiro lugar quando um devedor não cumpre o contrato fora de um processo de insolvência.

Credores garantidos são pagos em primeiro lugar quando a empresa é liquidada.

Sim

A questão implica análise subjetiva do comportamento do credor frente ao crédito seu vencido. Empiricamente, se um credor com garantia vai receber de fato, fora da falência, seu crédito antes de um credor quirografário, é circunstância cuja verificação não depende da legislação local, mas sim da disposição do credor em adotar medidas protetivas de seu direito contra o devedor.

Sim

A legislação atual alterou a sequência legal de pagamentos na falência, limitando a prioridade das dívidas trabalhistas e dando preferência ao pagamento dos créditos com garantias em lugar dos créditos fiscais.

Quanto ao item “Alcance das Informações de Crédito”, os seis quesitos considerados se aplicam à realidade brasileira, por meio de agências privadas ou públicas. Isso se deve a: • Tão logo o débito lançado é pago, a Serasa é obrigada por lei a baixar o apontamento, de modo que, para esses casos, não é possível assegurar a manutenção dos registros por dois anos. Todavia, em relação aos débitos não pagos, estes são mantidos em registro pela Serasa pelo período de até cinco anos. Esse limite de tempo é determinado pelo Código de Defesa do Consumidor; • Já o Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011) estabelece a manutenção dos apontamentos feitos pelo prazo de 15 anos. Nesse período, estão incluídos também registros dos débitos do interessado lançados na Serasa, mas pagos posteriormente; • A alienação e a cessão fiduciárias geraram enorme impacto positivo no financiamento de moradias e à segurança do crédito bancário em geral. Já a hipoteca é uma garantia em desuso; • A Lei de Falências brasileira é uma das mais avançadas do mundo em termos de defesa dos direitos do credor. Além disso, também contribuem para tal o Código de Defesa do Consumidor, a estabilidade legislativa e política, a previsibilidade no Judiciário (recursos repetitivos, repercussão geral), e a atuação do CNJ (redução dos prazos processuais – metas II e III – fiscalização dos atos dos juízes).

A BRAiN sugere uma ampla revisão do indicador “Obtenção de Crédito” por parte do Doing Business

Dessa forma, o indicador “Alcance das Informações de Crédito” deveria ter o seguinte resultado, caso fosse considerada a realidade existente:

Além da revisão do indicador por parte do Doing Business, algumas sugestões de melhoria da obtenção de crédito no Brasil são: • Estabelecimento de registro único de garantias entre diferentes regiões brasileiras, a fim de facilitar a consulta de aceitação de bens como garantia;

ALCANCE DAS INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – AVALIAÇÃO BRAIN

ITEM

AGÊNCIAS PRIVADAS DE CRÉDITO

AGÊNCIAS PÚBLICAS DE CRÉDITO

INDICADOR CONSOLIDADO pontuação realista

• Ampliar a cobertura de dados das centrais privadas de registro de crédito, para que forneçam também dados positivos, como o valor original do empréstimo; • Distribuir mais de dois anos de dados históricos. As centrais de informação de crédito não deveriam eliminar dados sobre inadimplência imediatamente após a dívida ser quitada; • Ampliar a cobertura das informações dos registros públicos de crédito, para que eles incluam também dados de crédito de comerciantes e empresas prestadoras de serviços públicos (eletricidade, por exemplo);

São distribuídos dados sobre pessoas físicas e jurídicas? São distribuídas informações de crédito positivas (ex.: montante dos empréstimos sem amortização) e informações negativas (ex.: pagamentos em mora, montante de inadimplência) e falências?

• Aumentar a cobertura de mutuários pelas centrais de crédito, diminuindo ou eliminando o limite mínimo de valor dos empréstimos inclusos nos bancos de dados das centrais de crédito;

São distribuídos dados dos varejistas e de empresas de serviçoes públicos, bem como de instituições financeiras?

• Implantação de procedimentos eletrônicos para consulta e registro de garantias, objetivando maior automação nos processos de obtenção de crédito;

São distribuídos dados históricos de mais de dois anos?

• Flexibilização da tomada de empréstimos a fim de permitir o registro de garantias sem descrição específica. O objetivo é acelerar e tornar menos custoso o processo de obtenção de crédito quando se utilizarem bens como garantia.

São distribuídos dados sobre os montantes dos empréstimos abaixo de 1% da renda per capita?

referência

Por lei, os mutuários têm o direito de acessar seus dados no maior registro ou serviço de crédito da economia?

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Total

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PROTEÇÃO DE INVESTIDORES

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR O Doing Business mede a solidez da proteção aos acionistas minoritários contra o uso inadequado dos bens sociais por parte dos diretores para ganhos pessoais. O indicador é dividido em três dimensões: (a) transparência de transações referentes às partes (alcance do índice de divulgação); (b) responsabilidade por negociação em benefício próprio (alcance do índice de responsabilidade do diretor); e (c) capacidade dos acionistas de processar autoridades e diretores por má conduta (índice da facilidade do ajuizamento de ação contra os diretores pelos acionistas). Os dados são provenientes de uma pesquisa respondida por advogados corporativos e especializados em mercado de capitais e baseiam-se em regulamentações de mercado de capitais, legislações empresariais e de matéria processual, bem como em regras de admissibilidade das provas aplicáveis nos tribunais. A classificação da facilidade de proteção aos investidores é a média simples das classificações por percentil sobre seus indicadores de componentes.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO INDICADOR A EMPRESA (COMPRADORA): • É uma corporação de capital aberto listada na Bolsa de Valores mais importante da economia. Se o número de empresas de capital aberto listado nessa Bolsa for menor que dez, ou se não houver Bolsa de Valores na economia, pressupõe-se que a compradora seja uma grande empresa com inúmeros acionistas; • Possui uma diretoria e um diretor-executivo (CEO) que podem legalmente atuar em nome da compradora onde permitido, mesmo quando não especificamente exigido por lei; •P ossui um conselho de supervisão (aplicável a economias com sistemas de duas camadas de conselhos), sendo que 60% dos membros acionistas eleitos foram nomeados pelo sr. James, acionista majoritário e membro da diretoria; • Opera no setor manufatureiro; • Tem sua própria rede de distribuição. SUPOSIÇÕES SOBRE A TRANSAÇÃO • O sr. James é o acionista majoritário da adquirente e um membro da diretoria. Ele possui 60% da compradora e elegeu dois diretores para a diretoria da compradora, composta de cinco membros; • O sr. James também é proprietário de 90% da vendedora, empresa que opera uma cadeia de lojas de varejo de hardware. A vendedora recentemente fechou grande número de suas lojas; • O sr. James propõe que a compradora compre a frota de caminhões não usados da vendedora para expandir a distribuição da compradora de seus produtos alimentícios, uma proposta com a qual as instâncias decisórias da compradora concordam. O preço é igual a 10% dos bens da compradora e mais elevado que o valor de mercado;

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• A transação proposta é parte do curso normal de negócios da empresa e não está fora de seu poder; • A compradora entra na transação. Todas as aprovações requeridas são obtidas e todas as divulgações necessárias são realizadas (ou seja, a transação não é fraudulenta); • A transação causa prejuízos à compradora. Os acionistas processam o sr. James e as outras partes que aprovaram a transação. ALCANCE DO ÍNDICE DE DIVULGAÇÃO O alcance do índice de divulgação tem cinco componentes: • Qual pessoa jurídica pode fornecer aprovação legal suficiente para a transação? Uma pontuação 0 (zero) será atribuída se for o CEO ou o diretor gerente sozinho; 1 (um), se a diretoria ou conselho fiscal ou os acionistas tiverem de votar e o sr. James for autorizado a votar; 2 (dois), se a diretoria ou o conselho fiscal tiver de votar e o sr. James não for autorizado a votar; e 3 (três) se os acionistas tiverem de votar e o sr. James não for autorizado a votar; • Verifica-se se a divulgação imediata da transação ao público, à autoridade reguladora ou aos acionistas é necessária. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída se nenhuma divulgação for necessária; 1 (um), se uma divulgação dos termos da transação for necessária, mas não do conflito de interesse do sr. James; e 2 (dois), se a divulgação tanto dos termos da transação quanto do conflito de interesse do sr. James for necessária; • Verifica-se se a divulgação no relatório anual é necessária. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída se nenhuma divulgação da transação for necessária; 1 (um), se uma divulgação dos termos da transação for necessária, mas não do conflito de interesse do sr. James; e 2 (dois), se a divulgação tanto dos termos da transação quanto do conflito de interesse do sr. James for necessária; •V erifica-se se a divulgação por parte do sr. James é necessária à diretoria ou ao conselho fiscal. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída se nenhuma divulgação for necessária; 1 (um), se uma divulgação geral da existência de um conflito de interesse for necessária, sem quaisquer condições específicas; e 2 (dois), se uma divulgação completa de todos os fatos relevantes referentes ao interesse do sr. James na transação entre compradora e vendedora for necessária;

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• Verifica-se se é necessário um órgão externo (por exemplo, um auditor externo) analisar a transação antes de sua ocorrência. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída caso negativo; e 1 (um), caso positivo. O índice varia de zero a dez, com valores mais altos indicando uma divulgação maior. ALCANCE DO ÍNDICE DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR O alcance do índice de responsabilidade do diretor tem sete componentes: •V erifica-se o fato de um reclamante e acionista ser capaz de considerar o sr. James responsável pelo prejuízo que a transação entre compradora e vendedora causar à empresa. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída se o sr. James não puder ser considerado responsável ou se puder ser considerado responsável apenas pela fraude ou má-fé; 1 (um), se o sr. James puder ser considerado responsável somente se tiver influenciado a aprovação da transação ou se tiver sido negligente; e 2 (dois), se o sr. James puder ser considerado responsável quando a transação for injusta ou prejudicial aos outros acionistas; • Verifica-se o fato de um reclamante e acionista ser capaz de considerar o órgão de aprovação (o CEO ou os membros da diretoria ou os membros do conselho fiscal) responsável pelo prejuízo que a transação causar à empresa. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída se o órgão de aprovação não puder ser considerado responsável ou se puder ser considerado responsável apenas pela fraude ou má-fé; 1 (um), se o órgão de aprovação puder ser considerado responsável por negligência; e 2 (dois), se o órgão de aprovação puder ser considerado responsável quando a transação for injusta ou prejudicial aos outros acionistas; •V erifica-se o fato de um tribunal poder invalidar a transação no caso de uma reivindicação bem-sucedida por parte de um reclamante e acionista. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída se a rescisão estiver indisponível ou se estiver disponível somente em caso de fraude ou má-fé; 1 (um), se a rescisão estiver disponível quando a transação for opressiva ou prejudicial aos outros acionistas; e 2 (dois), se a rescisão estiver disponível quando a transação for injusta ou implicar um conflito de interesse;

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• Verifica-se o fato de o sr. James pagar as indenizações pelo prejuízo causado à empresa decorrentes da transação no caso de uma reivindicação bem-sucedida por parte de um reclamante e acionista. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída caso negativo; e 1 (um), caso positivo; •V erifica-se o fato de o sr. James reembolsar lucros decorrentes da transação no caso de uma reivindicação bem-sucedida por parte de um reclamante acionista. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída caso negativo; e 1 (um), caso positivo; •V erifica-se o fato de as multas e a prisão poderem ser aplicadas contra o sr. James. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída caso negativo; e 1 (um), caso positivo; •V erifica-se o fato de os reclamantes acionistas serem capazes de processar de maneira direta ou derivativa pelo prejuízo que a transação causar à empresa. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída se processos judiciais estiverem indisponíveis ou se estiverem disponíveis apenas para acionistas com mais de 10% do capital acionário da empresa; e 1 (um), se processos judiciais diretos ou derivativos estiverem disponíveis para acionistas com 10% ou menos de capital acionário. O índice varia de zero a dez, com valores mais altos indicando uma maior responsabilidade por parte dos diretores. EXEMPLO DE AVALIAÇÃO Tomemos como exemplo a avaliação do Panamá. Considerando que a transação prejudicial foi devidamente aprovada e divulgada, para manter a responsabilidade do sr. James no Panamá, um reclamante deve provar que ele influenciou o órgão de aprovação ou agiu de modo negligente (pontuação 1). Para manter a responsabilidade dos outros diretores, um reclamante deve provar que eles agiram de modo negligente (pontuação 1). A transação prejudicial não pode ser invalidada (pontuação 0). Se o sr. James for considerado responsável, ele deverá pagar indenizações (pontuação 0), mas sem necessidade de devolver os lucros (pontuação 0). O sr. James não pode ser multado nem preso (pontuação 0). Os processos judiciais diretos ou derivativos estão disponíveis para acionistas que detenham 10% ou menos do capital acionário (pontuação 1). A inclusão desses números atribui ao Panamá uma pontuação 4 em relação ao alcance do índice de responsabilidade do diretor.

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ÍNDICE DA FACILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA OS DIRETORES PELOS ACIONISTAS O índice da facilidade do ajuizamento de ação contra os diretores pelos acionistas tem seis componentes: •Q ual a série de documentos disponíveis para o reclamante acionista por parte do réu e das testemunhas durante o julgamento? Uma pontuação 1 é atribuída a cada um dos tipos de documentos disponíveis a seguir: informações que o réu indicou que pretende utilizar para sua defesa; informações que provam diretamente fatos específicos na reivindicação do reclamante; quaisquer informações relevantes ao assunto da reivindicação; e quaisquer informações que possam levar à descoberta de informações relevantes; • Verifica-se o fato de o reclamante poder interrogar diretamente o réu e as testemunhas durante o julgamento. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída caso negativo; 1 (um), caso positivo com aprovação anterior das questões pelo juiz; e 2 (dois), caso positivo sem aprovação anterior;

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EXEMPLO DE AVALIAÇÃO Na Croácia, por exemplo, o reclamante pode acessar documentos que o réu pretenda utilizar para sua defesa (pontuação 1). O reclamante pode interrogar o réu e as testemunhas durante o julgamento sem aprovação prévia das questões pelo tribunal (pontuação 2). O reclamante deve identificar de maneira específica os documentos que estão sendo procurados (como o acordo de compra entre compradora e vendedora de 15 de julho de 2006) e não pode simplesmente solicitar categorias (por exemplo, todos os documentos relacionados à transação) (pontuação 0). Um acionista com 5% das ações da compradora pode solicitar que um inspetor do governo analise uma suspeita de má gestão por parte do sr. James e do CEO sem mover uma ação judicial (pontuação 1). Acionistas não podem inspecionar os documentos da transação antes de decidirem mover uma ação judicial (pontuação 0). O padrão de prova para ações cíveis é o mesmo que o padrão para um caso na área criminal (pontuação 0). A inclusão desses números atribui à Grécia uma pontuação 5 em relação ao índice da facilidade do ajuizamento de ação contra os diretores pelos acionistas.

• Verifica-se o fato de o reclamante poder obter categorias de documentos relevantes do réu, sem identificar cada documento especificamente. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída caso negativo; e 1 (um), caso positivo; •V erifica-se o fato de os acionistas com 10% ou menos do capital acionário da empresa poderem solicitar que um inspetor do governo investigue a transação entre compradora e vendedora sem mover uma ação judicial. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída caso negativo; e 1 (um), caso positivo; • Verifica-se o fato de os acionistas com 10% ou menos do capital acionário da empresa terem o direito de inspecionar os documentos da transação antes de mover uma ação judicial. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída caso negativo; e 1 (um), caso positivo; • Verifica-se o fato de o padrão de prova para ações cíveis ser mais baixo que o padrão para um caso na área criminal. Uma pontuação 0 (zero) será atribuída caso negativo; e 1 (um), caso positivo; O índice varia de zero a dez, com valores mais altos indicando poderes maiores dos acionistas para reclamar da transação.

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A classificação da facilidade de proteção aos investidores é a média simples das classificações por percentil sobre seus indicadores de componentes

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SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR ANALISADO De acordo com o relatório Doing Business, o País está ranqueado em 80º entre 189 países, obtendo os seguintes resultados:

INDICADOR

NOTA/RESPOSTA

Multas e prisão podem ser aplicadas ao sr. James?

3. Facilidade de processar diretores

Quais informações estão disponíveis sobre o réu para as testemunhas durante o processo?

Reclamante pode interrogar diretamente o réu e as testemunhas durante o julgamento?

Reclamante tem acesso a documentos relevantes sobre o réu sem identificar cada documento especificamente?

Acionistas com 10% ou menos do capital acionário podem solicitar investigação da transação entre compradora e vendedora sem mover ação judicial?

Acionistas com 10% ou menos do capital acionário têm o direito de inspecionar documentos da transação antes de mover ação judicial?

1. Extensão da divulgação (transparência)

Qual órgão corporativo tem poder para aprovar a transação legalmente?

A divulgação do conflito de interesses do sr. James para o board é obrigatória?

A divulgação imediata da transação para o público é obrigatória?

A divulgação da transação em relatórios periódicos (annual reports) é obrigatória?

Um órgão externo deve revisar os termos da transação antes de ela ocorrer?

2. Extensão da responsabilidade dos diretores

Os acionistas podem processar direta ou indiretamente pelo dano que a transação causou à empresa?

INDICADOR

Os acionistas podem apontar o sr. James como responsável pelo dano que a transação causou à empresa?

Os acionistas podem apontar membros do órgão de aprovação responsáveis pelo dano que a transação causou à empresa?

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A tabela abaixo apresenta uma comparação com os países da OCDE e da América Latina:

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

OCDE

Índice de transparência (0-10)

Índice de responsabilidade do diretor (0-10)

Um tribunal pode anular a transação com base em um acionista queixoso?

Índice da facilidade de ajuizamento de ação (0-10)

O sr. James pagará indenização pelos danos causados à empresa com base na alegação do acionista queixoso?

5,3

4,9

6,2

O sr. James devolverá os lucros auferidos com a transação com base na alegação pelo acionista queixoso?

Índice de eficiência da proteção ao investidor (0-10)

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EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS As economias com a maior proteção de investidores minoritários contra o self-dealing exigem um nível detalhado de disclosure, com definição clara das obrigações dos diretores, oferecendo amplo acesso a informações corporativas. Elas também possuem tribunais com bom funcionamento e normas processuais modernas que dão a investidores minoritários meios de produzir provas em juízo e obter uma sentença dentro de um prazo razoável. Algumas dessas boas práticas estão listadas abaixo:

RECOMENDAÇÕES DA BRAIN Entre as medidas apoiadas pela BRAiN a fim de melhorar a posição do Brasil no indicador “Proteção de Investidores”, estão: • Considerar na amostra do Doing Business apenas empresas do Novo Mercado, dada a absoluta predominância desse segmento de negociação nas aberturas de capital no Brasil desde 2007;

• A ssegurar a transparência nas transações com partes relacionadas; • Envolver acionistas desinteressados na aprovação de transações com partes relacionadas; • Responsabilização de diretores por suas ações;

• Ampliação do escopo de documentos e requisitos de elegibilidade para que os acionistas acessem documentos corporativos internos, contanto que eles não contenham segredos industriais ou comerciais; • Flexibilização da exigência de especificação dos documentos a serem produzidos no Tribunal pela outra parte;

• Facilitação do acesso a documentos corporativos. • Flexibilização das regras que regem os debates em audiências para permitir que a parte faça perguntas diretamente à outra parte, sem intermediação do juiz; • E xigência de divulgação periódica e imediata da participação de administradores em outras empresas e como eles poderiam se beneficiar pessoalmente da transação; • Estender casos em que os administradores possam ser responsabilizados por transações injustas, independentemente se foram negligentes ou agiram para influenciar a decisão do conselho. referência

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EXECUÇÃO DE CONTRATOS

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR Os indicadores sobre o cumprimento de contratos medem a eficiência do sistema judicial para solucionar controvérsias comerciais. Os dados são criados com base na evolução passo a passo de uma controvérsia de venda comercial perante os tribunais locais. Os dados são coletados por meio do estudo dos códigos de processo civil e outros regulamentos judiciais, bem como por meio de pesquisas feitas por advogados processuais locais e por juízes. A classificação da facilidade de execução de contratos é a média simples das classificações por percentil dos seus indicadores componentes.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO INDICADOR

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• A vendedora toma todas as medidas necessárias para a pronta execução da sentença. O dinheiro é obtido com sucesso por meio de uma venda pública dos ativos móveis da compradora (por exemplo, equipamento de escritório e veículos).

SUPOSIÇÕES SOBRE O CASO • O valor da reivindicação é igual a 200% da renda per capita da economia; • A controvérsia abrange uma transação legal entre duas empresas (vendedora e compradora), localizadas no maior centro de negócios da economia. A vendedora comercializa produtos no valor de 200% da renda per capita da economia para a compradora. Após a vendedora entregar as mercadorias para a compradora, esta se recusa a pagar pelos produtos, alegando que as mercadorias fornecidas não tinham a qualidade adequada; • A vendedora (o reclamante) processa a compradora (a ré) para recuperar o valor estipulado no contrato de venda (ou seja, 200% da renda per capita da economia). A compradora responde à reivindicação da vendedora, alegando que a qualidade das mercadorias não é adequada. A reivindicação é controversa quanto aos méritos; • A controvérsia é decidida em um tribunal do maior centro de negócios da economia com jurisdição sobre processos comerciais com valor de 200% da renda per capita; • A vendedora penhora os ativos móveis da compradora (por exemplo, equipamentos de escritório e veículos) antes da obtenção da sentença por temer que a compradora possa se tornar insolvente; • É fornecida a opinião de um perito sobre a qualidade das mercadorias entregues. Se for uma prática comum na economia que cada uma das partes chame seu próprio perito para testemunhar, cada uma das partes chamará um. Se a prática padrão for que a corte indique um perito independente, o juiz o fará. Nesse caso, o juiz não permite o depoimento de peritos opostos; • O julgamento é 100% a favor da vendedora: o juiz decide que a qualidade dos produtos é adequada e que a compradora deve pagar o preço acertado; • A compradora não recorre da sentença. A sentença é declarada final;

PROCEDIMENTOS A lista de medidas procedimentais compiladas para cada economia segue a cronologia de uma controvérsia comercial perante o tribunal competente. Um procedimento é definido como qualquer interação, exigida por lei ou usada na prática, entre as partes, ou entre elas e o juiz ou autoridade do tribunal. Outras medidas do processo, tanto internas do tribunal ou entre as partes e seus advogados, também poderão ser incluídas. Medidas do processo abrangem as etapas necessárias: para ajuizar e citar o caso, para distribuir o caso a um juiz, para o julgamento e a sentença, e para a execução da sentença. Para indicar a eficiência geral, é subtraído um procedimento do número total para economias que tenham tribunais comerciais especializados, e um procedimento para economias que permitam a interposição eletrônica de processos. Algumas medidas procedimentais que fazem parte de outras medidas não são consideradas no número total de procedimentos. A metodologia do Doing Business permite que os participantes registrem os procedimentos que existem no Direito Civil, mas não fazem parte dos foros do Direito Consuetudinário e vice-versa. Por exemplo, nos países de Direito Civil, o juiz pode indicar um perito independente, enquanto nos países de Direito Consuetudinário, cada parte submete ao tribunal uma lista de peritos. TEMPO O tempo é registrado em dias corridos, contado desde o momento em que o reclamante inicia a ação processual no tribunal até o pagamento. Inclui tanto os dias em que ocorrem as ações como os períodos de espera entre elas. É registrada a duração média de diferentes estágios da solução de controvérsias: a conclusão da citação do processo (tempo para impetrar e citar o caso), o proferimento da sentença (tempo para julgamento e obtenção da sentença) e o momento do pagamento (tempo da execução da sentença).

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CUSTO O custo é registrado como um porcentual da reivindicação, supostamente equivalente a 200% da renda per capita. Não são registradas propinas. São registrados três tipos de custos: processuais, de execução e média dos honorários advocatícios. Os custos processuais incluem todas as despesas do processo que a vendedora (reclamante) precisa adiantar ao tribunal, independentemente do custo final para a vendedora. Os custos de execução são todos aqueles que a vendedora (reclamante) precisa adiantar para executar a sentença por meio de uma venda pública dos ativos móveis da compradora, independentemente do custo final para a vendedora. A média dos honorários advocatícios são as taxas que a vendedora (reclamante) precisa adiantar a um defensor local para representá-la no caso padronizado.

SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR De acordo com o relatório do Doing Business, o País está ranqueado em 121º entre 189 países, obtendo os seguintes resultados:

O custo é registrado como um porcentual da reivindicação, supostamente equivalente a 200% da renda per capita

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EXEMPLOS DE

INDICADOR Tempo (dias)

731

Protocolo e citação

Processamento e julgamento

480

Execução da sentença

210

Custo (% do valor da causa)

16,5

Honorários advocatícios (% do valor da causa)

12,6

Custos processuais (% do valor da causa)

2,8

Custo de execução (% do valor da causa)

1,1

Procedimentos (número)

Número de procedimentos

Protocolo eletrônico de processos

-1

Número total de procedimentos

| 103

BOAS PRÁTICAS Durante vários anos, as reformas judiciais mais comuns relativas à resolução de disputas comerciais têm sido a implantação de tribunais ou divisões comerciais especializadas e o protocolo eletrônico de petições. IMPLANTAÇÃO DE TRIBUNAL, DIVISÃO OU JUIZ COMERCIAL ESPECIALIZADO Noventa das 189 economias avaliadas pelo Doing Business possuem jurisdições comerciais especializadas – implantadas por meio da criação de um tribunal independente dedicado à matéria comercial, uma seção comercial especializada nos tribunais já existentes ou juízes especializados dentro de um tribunal civil geral. Entre as economias com tribunais comerciais autônomos estão Áustria, Bélgica, Costa do Marfim, Mali e Sri Lanka. Entre os países que possuem uma divisão comercial dentro de suas cortes estão Quênia, Nigéria, Uganda, Reino Unido e Estados Unidos. Em locais onde há apenas um número limitado de casos comerciais a serem processados, as seções comerciais especializadas são alternativa menos dispendiosa aos tribunais comerciais.

A tabela abaixo apresenta uma comparação com os países da OCDE e da América Latina e Caribe:

INDICADOR

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

Tempo (dias)

731

734

529

Custo (% do valor da causa)

16,5

31,0

21,0

Procedimentos (número)

OCDE

Tribunais especializados tendem a melhorar a eficiência. A criação de tribunais comerciais especializados pode resultar em uma execução de contratos mais rápida e menos onerosa. Uma das razões para a maior eficiência é que os juízes se tornam especialistas em lidar com disputas comerciais. Os tribunais de comércio, muitas vezes, têm menos procedimentos formais: o uso de argumentos orais é permitido mesmo em economias em que os tribunais gerais requerem procedimentos escritos. A criação de seções ou tribunais especializados precisa ser acompanhada por um compromisso de mais investimentos em recursos conforme o aumento da demanda. Tomemos o caso do Peru. Os tribunais comerciais de Lima, em operação desde abril de 2005, ganharam as manchetes em 2006 ao julgarem ações em menos de um ano. Em fevereiro de 2007, o Poder Judiciário transferiu 11 mil processos de execução para os novos tribunais. A chegada desses processos aumentou aproximadamente 11 vezes o volume de trabalho existente naqueles tribunais, inundando-os e expandindo os prazos médios novamente.

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Em alguns países, há críticas aos tribunais comerciais especializados, pois eles lidam apenas com casos importantes do ponto de vista financeiro. Os da Tanzânia, por exemplo, aceitam apenas casos com um valor de pelo menos cem vezes a renda per capita. Essas regras de competência podem ser justificadas como uma forma de evitar sobrecarregar tribunais especializados recém-criados. Mas o equilíbrio deve ser atingido entre o acesso à Justiça e uma carga de trabalho razoável para os novos tribunais. Uma abordagem pragmática seria gradualmente flexibilizar a regra de competência pelo valor da causa conforme os tribunais se tornem aptos a receber mais processos. INTRODUZINDO SISTEMAS DE GESTÃO DE PROCESSOS E AUTOMAÇÃO A introdução de sistemas de gestão e a automação de processos judiciais têm sido práticas comuns entre economias que vêm aprimorando a execução de contratos. A gestão de processos judiciais envolve o monitoramento e a gestão da pauta do tribunal, desde a propositura da ação até o momento em que é proferida a sentença. Ela provou ser uma ferramenta eficaz para reduzir os atrasos processuais e para monitorar o desempenho de juízes e oficiais de justiça. Ao analisar as cargas de trabalho dos tribunais, os sistemas de gerenciamento de processos podem ajudar a prever tendências e alocar recursos de forma estratégica. O gerenciamento de processos pode ser particularmente bem-sucedido quando os tribunais são informatizados e quando tarefas administrativas – como o protocolo eletrônico, o acompanhamento de processos, a gestão de documentos, os alertas de prazos e o agendamento de audiências – são executadas automaticamente. Desde 2008, o Doing Business registrou 25 grandes reformas na gestão de processos judiciais e automação dos procedimentos. A Federação Russa, por exemplo, tornou possível juntar documentos eletronicamente, incluindo petições iniciais, em sua Alta Corte Comercial (Tribunal Arbitrazh), em julho de 2010. A Rússia também introduziu videoconferência para as audiências, o que permite a participação das partes em audiências judiciais sem terem que arcar com custos de viagens. O Brasil também contribui com um exemplo de boas práticas: desde novembro de 2011, é possível protocolar a petição inicial, bem como outros documentos processuais, por via eletrônica na 1ª instância cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Jurisdições especializadas em questões comerciais tendem a aumentar a qualidade e a eficiência das decisões

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Em março de 2012, a Arábia Saudita ampliou a informatização dos seus tribunais e introduziu um sistema de protocolo eletrônico em seu “Conselho de Queixas”, para as questões comerciais. Os advogados estão agora autorizados a apresentar a intimação online por meio do site específico do referido “conselho”. Hoje, 21 das 189 economias avaliadas pelo Doing Business permitem o protocolo eletrônico da petição inicial, sendo que 12 delas já possuem essa facilidade desde 2007. Entre essas economias, além da Rússia, estão a República da Coreia e a Malásia. E a Coreia continua a expandir seu sistema de peticionamento eletrônico. Enquanto a gestão de processos é utilizada em cerca de dois terços das economias de alta renda da OCDE, ela é cada vez mais adotada em economias de renda mais baixa. A Jordânia recentemente implementou um sistema atualizado de gestão de processos computadorizada conhecido como Mizan II. O sistema atribui automaticamente certos casos a juízes específicos, permite o acesso on-line aos autos para usuários autorizados e autoriza que advogados verifiquem o andamento de seus processos online e recebam notificações por mensagens de texto. Outros sistemas eletrônicos, tais como o sistema Praetor na Polônia, melhoraram as operações internas dos tribunais ao longo do tempo. O software Praetor tem facilitado o tratamento e a transmissão de documentos e racionalizado o controle do processo ao permitir que os usuários verifiquem a fase de decisão dos casos. Ele também ajuda na criação de estatísticas sobre o andamento dos processos e no monitoramento das ações realizadas pelos funcionários do tribunal.

Desde 2011, é possível protocolar a petição inicial por via eletrônica na primeira instância cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

RECOMENDAÇÕES DA BRAIN Entre as medidas apoiadas pela BRAiN a fim de melhorar a posição do Brasil no indicador “Execução de Contratos”, estão: • Reforma ampla do Código de Processo Civil brasileiro, com o objetivo de limitar a utilização de recursos em excesso e de reduzir prazos de conclusão de processos; • Criação de jurisdições especializadas em Direito Empresarial para reduzir o tempo de julgamento das ações e aumentar a qualidade das decisões proferidas. Vale mencionar aqui que a BRAiN já está desenvolvendo um projeto de criação de Varas Empresariais na 1ª instância do Judiciário Paulista, contudo, segundo análises internas, o impacto direto e imediato no relatório Doing Business seria apenas a redução de um procedimento. referência

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RESOLUÇÃO DE INSOLVÊNCIAS

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR O Doing Business analisa o tempo, o custo e os resultados dos procedimentos de insolvência que envolvem as entidades nacionais. Os dados são provenientes das respostas à pesquisa fornecidas pelos profissionais locais em insolvência e verificados por meio de um estudo de leis e normas, bem como de informações públicas sobre sistemas de falência. A classificação da facilidade de fechar uma empresa é baseada na taxa de recuperação. Para tornar os dados comparáveis em todas as economias, são utilizadas várias suposições sobre a empresa e o caso.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO INDICADOR

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•O valor de mercado da empresa, em operação, é cem vezes a renda per capita, ou US$ 200 mil, o que for maior. O valor dos ativos da empresa no mercado, se vendidos aos poucos, é de 70% do valor de mercado da empresa.

SUPOSIÇÕES SOBRE A EMPRESA

SUPOSIÇÕES SOBRE O CASO

A empresa:

A empresa está passando por problemas de liquidez. As perdas na empresa em 2012 reduziram seu valor líquido para um número negativo. A data é 1º de janeiro de 2013. Não há dinheiro em caixa para pagar os juros do banco ou o principal integralmente, a vencer no dia seguinte – 2 de janeiro. Sendo assim, a empresa ficará inadimplente no seu empréstimo. A administração acredita que também haverá perdas em 2013 e 2014. O valor em mora conforme o acordo de empréstimo é exatamente igual ao valor de mercado do hotel e representa 74% da dívida total da empresa. Os outros 26% da dívida são relativos a credores sem garantia (fornecedores, funcionários, autoridades tributárias).

• É uma empresa de responsabilidade limitada; • Funciona no maior centro de negócios da economia; • Tem 100% de propriedade nacional com o fundador, que também é presidente do conselho de administração, sendo dono de 51% (nenhum outro acionista tem mais do que 5% das ações); •S eu principal ativo é um imóvel no centro da cidade, onde funciona um hotel. O hotel é avaliado cem vezes a renda per capita ou US$ 200 mil, seja qual for maior; • Possui um gerente geral profissional; •P ossui 201 funcionários e 50 fornecedores, aos quais deve dinheiro relativo à última entrega; • Tem um acordo de empréstimo de dez anos com um banco nacional garantido por uma taxa comercial universal (por exemplo, uma taxa flutuante) nas economias em que essa garantia é reconhecida ou pela propriedade do hotel. Se a legislação da economia não estipula especificamente uma taxa comercial universal, mas os contratos em geral usam alguma outra provisão para esse fim, essa provisão deverá ser especificada no acordo de empréstimo; •O bservou o cronograma de pagamentos e todas as outras condições do empréstimo até agora; •P ossui uma hipoteca, sendo que o valor do principal é exatamente igual ao valor de mercado do hotel; •C umpriu calendário de pagamento e todas as outras condições do empréstimo até agora;

A empresa tem muitos credores para negociar um acordo extrajudicial informal. As seguintes opções estão disponíveis: um procedimento judicial voltado para reabilitação ou reorganização da empresa com o objetivo de permitir a continuidade das operações; um procedimento judicial direcionado para a liquidação ou o fechamento da empresa; e um procedimento de execução da dívida ou de execução hipotecária contra a empresa, executada judicialmente (ou por meio de outra autoridade governamental) ou extrajudicialmente (por exemplo, com a indicação de um depositário). SUPOSIÇÕES SOBRE AS PARTES O banco deseja recuperar o maior valor possível do seu empréstimo, da maneira mais rápida e barata. Os credores sem garantia farão tudo o que for permitido pelas leis aplicáveis para impedir uma venda fragmentada dos ativos. O sócio majoritário deseja manter a empresa em operação e sob seu controle. A administração deseja manter a empresa em operação e preservar os empregos dos funcionários. Todas as partes são entidades ou cidadãs locais e não há estrangeiros envolvidos. TEMPO O tempo necessário para os credores recuperarem o crédito é registrado em anos corridos. O período medido pelo Doing Business abrange

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desde a inadimplência da empresa até o pagamento de parte ou todo o montante devido ao banco. As possíveis táticas de atraso pelas partes, tais como apelações dilatórias ou solicitações de extensão, são levadas em consideração. CUSTO O custo dos procedimentos é registrado como um porcentual do valor do patrimônio do devedor. É calculado com base nas respostas da pesquisa e inclui taxas processuais e tributos governamentais; honorários dos administradores da insolvência, leiloeiros, avaliadores e advogados; e todas as outras taxas e custos.

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ternacional, complementado com dados dos bancos centrais e da Economist Intelligence Unit (EIU). SEM PRÁTICA Se uma economia teve menos de cinco casos por ano nos últimos cinco anos envolvendo uma reorganização judicial, a liquidação judicial ou procedimento de pagamento da dívida (execução de hipoteca), a economia recebe a classificação de “sem prática”. Isso significa que os credores provavelmente não recuperarão seu dinheiro por meio de processo jurídico formal (judicial ou extrajudicialmente). A taxa de recuperação das economias com classificação “sem prática” é zero.

RESULTADO A recuperação feita pelos credores dependerá da possibilidade de o negócio do hotel sair dos procedimentos como uma empresa em funcionamento ou de os ativos da empresa serem vendidos separadamente. Se o negócio continuar em funcionamento, nenhum valor será perdido, e o banco poderá atender integralmente à sua reivindicação – ou recuperar cem centavos por dólar. Se for feita uma venda fragmentada dos ativos, o valor máximo que poderá ser recuperado não passará de 70% da reivindicação, o que significa US$ 0,70 por dólar. TAXA DE RECUPERAÇÃO A taxa de recuperação é registrada como centavos do dólar recuperados pelos credores por meio dos procedimentos de reorganização, liquidação ou execução da dívida (execução da hipoteca). O cálculo leva em conta o resultado: se a empresa sairá dos procedimentos em atividade ou se os ativos serão vendidos separadamente. Os custos dos procedimentos são então deduzidos (um centavo para cada ponto porcentual do valor do patrimônio do devedor). Finalmente, o valor perdido em consequência do tempo em que o dinheiro fica preso nos procedimentos de insolvência é considerado, incluindo a perda de valor por causa da depreciação da mobília do hotel. Em conformidade com a prática contábil internacional, a taxa anual de depreciação para mobiliário usada é de 20%. O mobiliário deve ser responsável por um quarto do valor total dos ativos. A taxa de recuperação é o valor atual dos procedimentos restantes, com base nas taxas de empréstimo do fim de 2012 do International Financial Statistics (IFS) do Fundo Monetário In-

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O custo dos procedimentos é registrado como um porcentual do valor do patrimônio do devedor

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SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR De acordo com o relatório Doing Business, o País está ranqueado em 135º entre 189 países, obtendo os seguintes resultados:

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

OCDE

Tempo (anos)

4,0

2,9

1,7

Custo (% do valor do patrimônio do devedor)

Resultado (zero para venda fragmentada e um para empresa que continua em funcionamento)

19,5

31,4

70,6

INDICADOR

Taxa de recuperação (centavos em cada um dólar)

EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS A partir das mudanças nos regimes de insolvência ao longo dos anos – motivadas por crises econômicas e financeiras ou como parte de reformas judiciais ou legais mais amplas –, várias tendências e boas práticas têm surgido. Entre elas está um padrão de boas práticas internacionais unificado sobre direitos dos credores e insolvência, estabelecido pelo Banco Mundial e pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Mercantil Internacional (Uncitral). Boas práticas em muitas economias visam melhorar a eficiência e o resultado de um processo de insolvência, que incluem a fixação de prazos para o processo de insolvência, a introdução de tribunais especializados e a especificação por lei de requisitos para os administradores de insolvência.

Boas práticas em Resolução de Insolvências incluem a fixação de prazos e a introdução de tribunais especializados

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A fixação de prazos para os processos pode aumentar a eficiência do processo de insolvência. Processos longos reduzem as chances de recuperação de dívida dos credores e pode criar incerteza desnecessária para todas as partes envolvidas. Processos de insolvência eficientes aumentam a recuperação da dívida por parte dos credores, tornando mais difícil para os acionistas de uma empresa vender seus ativos a um preço excessivamente baixo a uma segunda empresa de sua propriedade. Nos últimos dez anos, 97 economias reduziram prazos para processos de insolvência ou fixaram prazos pela primeira vez. Uma nova lei de insolvência da Moldávia foi adotada em junho de 2012 e entrou em vigor em março de 2013. A lei encurtou prazos legais para várias etapas dos processos de insolvência, inclusive fixando a duração máxima dos procedimentos de liquidação e reestruturação, reduzindo as possibilidades de recurso. Da mesma forma, em maio de 2013, o Ruanda introduziu prazos para a apresentação de propostas de reorganização. Entre as principais medidas listadas pelo Doing Business, estão:

RECOMENDAÇÕES DA BRAIN Entre as medidas apoiadas pela BRAiN a fim de melhorar a posição do Brasil no indicador “Resolução de Insolvência”, estão: • Redução de taxas de juros de empréstimos no País, que impactam negativamente no valor final recuperado pelos credores; •R edução de custos dos procedimentos falimentares e de recuperação de empresas; • Apesar dos significativos avanços introduzidos pela Lei nº 11.101/2005, ainda é necessário reduzir prazos processuais e limitar potenciais atrasos nos procedimentos falimentares; • Revisão da Lei de Recuperação de Empresas de modo a viabilizar a negociação extrajudicial antes do procedimento judicial;

• Fortalecimento e/ou estabelecimento de comitês de credores; • Priorização de credores com garantia;

• E liminação de ambiguidades existentes na Lei de Falências e Recuperação de Empresas;

• E xigência de que os administradores da falência tenham qualificação profissional ou acadêmica;

•C riação de instâncias especiais para casos de insolvência, de tribunais especiais e de regulamentação de profissionais especializados em insolvência;

• Criação de um marco legal para procedimentos extrajudiciais;

• Identificação de formas de aumento da abrangência da lei de modo a aumentar o público ao qual é aplicável, além da revisão dos parâmetros de deferimento e parâmetros de concessão da recuperação.

• Fixação ou redução de prazos; • Criação de tribunais especializados.

referência

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COMÉRCIO ENTRE FRONTEIRAS

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR O Doing Business compila os requisitos procedimentais para exportação e importação de uma carga padronizada de mercadorias por transporte marítimo. Todos os procedimentos oficiais para exportação e importação de mercadorias são registrados, mas o tempo e o custo do transporte marítimo não são incluídos. Todos os documentos necessários ao comerciante para exportar ou importar as mercadorias entre fronteiras também são registrados. Para a exportação de mercadorias, os procedimentos vão desde a embalagem dos produtos no depósito até a saída do porto de partida. Para a importação de mercadorias, os procedimentos abrangem desde a chegada do navio no porto de entrada até a entrega da carga no depósito. Para as economias sem litoral, os procedimentos no posto interior de fronteira são incluídos, já que o porto está localizado na área de trânsito de uma economia. O pagamento é feito por carta de crédito, e o tempo, o custo e os documentos requeridos para a emissão ou notificação da carta de crédito são considerados. A classificação da facilidade do comércio internacional é a média simples das classificações por percentil dos seus indicadores componentes. Os despachantes aduaneiros, as empresas de transporte, as autoridades portuárias e os bancos fornecem as informações sobre os documentos exigidos e os custos, bem como o tempo para concluir cada procedimento. Para tornar os dados comparáveis em todas as economias, são utilizadas várias suposições sobre a empresa e as mercadorias comercializadas.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO INDICADOR SUPOSIÇÕES SOBRE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS O produto comercializado é enviado em um carregamento de contêineres de 6 metros, cheios e sem controle de temperatura. Pesa 10 toneladas e está avaliado em US$ 20 mil. O produto: • Não é perigoso nem inclui itens militares; • Não exige refrigeração nem qualquer outro ambiente especial; • Não exige nenhum padrão especial de segurança fitossanitária ou ambiental além dos padrões internacionalmente aceitos.

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em consideração os documentos requeridos para liberação por parte das respectivas agências, incluindo ministérios do governo, autoridades alfandegárias, autoridades portuárias e outros órgãos. Para as economias sem litoral, os documentos exigidos pelas autoridades na economia de trânsito também são incluídos. Como o pagamento é feito por carta de crédito, todos os documentos exigidos pelos bancos para emissão ou garantia de uma carta de crédito também são levados em consideração. Os documentos que são solicitados na hora, mas que são válidos por um ano ou mais e que não exigem renovação para cada remessa (por exemplo, a certidão negativa de impostos), não são incluídos. Documentos que são necessários apenas para fins de tratamento preferencial não são mais incluídos, por exemplo, se o uso de um certificado de origem é apenas para que a economia se qualifique para uma tarifa preferencial de acordos comerciais. Supõe-se que o exportador sempre obtenha um certificado de origem para o seu parceiro do comércio, no entanto, o tempo e os custos associados com a sua obtenção são incluídos no tempo e no custo para exportar.

SUPOSIÇÕES SOBRE A EMPRESA • Tem pelo menos 60 empregados; • Está localizada no maior centro de negócios da economia; • É privada e de responsabilidade limitada. Não opera em uma zona de processamento de exportações nem em um estado industrial com privilégios especiais de importação e exportação; • É 100% de propriedade nacional; • É um dos principais exportadores ou importadores de produtos da economia; • E xporta mais de 10% das vendas. DOCUMENTOS Todos os documentos exigidos para cada carregamento para exportação e importação das mercadorias são registrados. Presume-se que cada embarque requer um contrato novo e que o contrato já tenha sido acordado e executado pelas duas partes. São levados

TEMPO O tempo de exportação e importação é registrado em dias corridos. O cálculo do tempo envolvido em um procedimento começa a partir do momento em que é iniciado e continua até a sua conclusão. Se um procedimento puder ser acelerado por meio de um pagamento adicional que esteja disponível a todas as empresas de comércio exterior, será escolhido o procedimento legal mais rápido. Os procedimentos acelerados que se aplicam somente às empresas localizadas em uma zona de processamento de exportações – ou somente a certas empresas credenciadas sob programas de operadores econômicos autorizados – não são considerados, uma vez que não estão disponíveis a todas as empresas de comércio exterior. O tempo do transporte marítimo não está incluído. Presume-se que nem o exportador nem o importador percam tempo e tampouco se comprometam em concluir cada procedimento restante sem atrasos. Os procedimentos que podem ser concluídos em paralelo são medidos como simultâneos. Supõe-se, porém, que a preparação dos documentos, o transporte terrestre e as liberações aduaneira e dos portos e terminais necessitem de um tempo mínimo de um dia para cada processo, e que esses processos não possam ser realizados simultaneamente. O tempo de espera entre os procedimentos, como tempo gasto durante a descarga das mercadorias, é incluído no cálculo.

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CUSTO O custo contabiliza as taxas aplicadas a um contêiner de 6 metros em dólares norte-americanos. São levadas em conta todas as taxas associadas à conclusão dos procedimentos de importação ou exportação de mercadorias. Elas englobam o custo dos documentos, taxas administrativas para inspeção e liberação alfandegária, taxas de corretagem alfandegária, encargos dos portos e custos do transporte terrestre. Não são incluídos tarifas e direitos alfandegários nem os custos relativos ao transporte marítimo. São registrados apenas os custos oficiais.

NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS DE EXPORTAÇÃO

DURAÇÃO (DIAS)

CUSTO EM US$

Preparação da documentação

325

Desembaraço aduaneiro e controle técnico

400

Portos e serviços de movimentação

500

Transporte terrestre e manuseio

990

TOTAIS

2.215

DURAÇÃO (DIAS)

CUSTO EM US$

SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR

NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO Preparação de documentos

275

De acordo com o relatório Doing Business, o País está ranqueado em 124º entre 189 países, obtendo os seguintes resultados:

Desembaraço aduaneiro e controle técnico

450

Portos e serviços de movimentação

500

Transporte terrestre e manuseio

1,05

TOTAIS

2.275

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

OCDE

Documentos para exportar (número)

Tempo para exportar (dias)

Custo para exportar (US$ por contêiner)

2,215

1,283

1,07

Documentos para importar (número)

Tempo para importar (dias)

2,275

1,676

1,09

INDICADOR

Custo para importar (US$ por contêiner)

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DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO Documento bancário

DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO

Conhecimento de embarque

Ordem de liberação de carga

Fatura comercial

Declaração aduaneira de exportação

Declaração aduaneira de importação

Nota fiscal

Romaneio

Padrões técnicos/certificado sanitário

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EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS As economias com comércio mais eficiente partilham características comuns. Elas permitem que os comerciantes troquem informações com as alfândegas e outros órgãos de controle de forma eletrônica. E esses países utilizam avaliações baseadas no risco a fim de limitar as inspeções físicas para apenas uma pequena porcentagem dos embarques de carga, reduzindo os prazos de desembaraço aduaneiro. Entre as melhores práticas listadas pelo Doing Business, as principais são:

RECOMENDAÇÕES DA BRAIN Entre as medidas apoiadas pela BRAiN a fim de melhorar a posição do Brasil no indicador “Comércio entre Fronteiras”, estão: • M elhoria da infraestrutura de transportes e portuária brasileira, reduzindo custos;

• Protocolo e processamento eletrônicos de desembaraço aduaneiro;

• Melhoria do acesso aos portos;

• Interligação das agências para emissão de documentos por meio de uma única janela eletrônica;

• Redução da burocracia alfandegária e de procedimentos portuários desnecessários;

• Avaliação da necessidade de inspeções físicas com base no risco;

• Aceleração da implantação plena do Programa Portal Único de Comércio Exterior (http://www.portalsiscomex.gov.br/), lançado em 23 de abril de 2014 pelo Governo Federal, que só será plenamente funcional em 2017. Coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Portal Único vai permitir que empresas apresentem as informações uma única vez aos órgãos federais, o que irá reduzir a burocracia e os custos de exportadores e importadores. O objetivo é também ampliar a transparência, ao permitir que as empresas acompanhem pela internet o andamento de suas operações com detalhes;

• Superação de barreiras geográficas mediante cooperação regional; • Fomento da concorrência, facilitando a participação de prestadores de serviço privados – como despachantes aduaneiros, transportadoras e prestadores de serviços portuários; • Melhoria da transparência para minimizar os custos; • Aprimoramento da infraestrutura de transportes e portuária; •P rotocolo de manifesto e declaração aduaneira anteriormente à chegada da carga.

• Aumento do número de funcionários dos órgãos responsáveis pela liberação de cargas, para o pleno funcionamento do Porto 24 horas. O Porto 24 horas é um conjunto de ações coordenadas para assegurar a disponibilidade e a continuidade ininterrupta da operação dos diversos órgãos federais que atuam nos portos marítimos. referência

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10 OBTENÇÃO DE ELETRICIDADE

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DESCRIÇÃO DO INDICADOR O Doing Business registra todos os procedimentos necessários para uma empresa obter conexão e fornecimento permanente de eletricidade a um depósito padronizado. Esses procedimentos incluem solicitações e contratos com a empresa de eletricidade e todas as inspeções e autorizações necessárias, inclusive de outros órgãos e partes, além de trabalhos de conexão externa e final. O questionário divide o processo de obtenção de uma conexão de eletricidade em procedimentos distintos e calcula tempo e custo da conclusão de cada procedimento. O ranking da facilidade de obtenção de eletricidade é a média simples dos porcentuais sobre os indicadores que o compõem. Os dados são coletados de serviços de utilidade pública de distribuição de eletricidade. A seguir, são completados e verificados por órgãos reguladores de eletricidade e profissionais independentes, tais como engenheiros elétricos, empreiteiros elétricos e empresas de construção. O serviço de utilidade pública de distribuição de eletricidade pesquisado é aquele que atender à área (ou áreas) onde estão situados os depósitos. Se houver escolha entre serviços de utilidade pública de distribuição, será selecionado aquele que tiver o maior número de clientes. Para tornar os dados comparáveis em todas as economias, são utilizadas várias suposições sobre o depósito e a conexão elétrica.

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METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO INDICADOR O depósito: • É de propriedade de um empresário local; • Está localizado no maior centro de negócios da economia; • Situado dentro dos limites oficiais da cidade e em uma área onde estão situados outros depósitos (área não residencial); • Não está situado em uma zona econômica especial ou zona de investimento, ou seja, a ligação à rede elétrica não se qualifica para receber subsídio ou serviço mais rápido em um regime especial de promoção de investimentos. Se houver disponibilidade de outros locais, o depósito está situado onde a eletricidade é mais prontamente disponível; • Possui acesso a estradas. Os trabalhos de conexão incluem o cruzamento de uma estrada (escavação, linhas aéreas etc.), mas são todos realizados em terreno público. Ou seja, não há passagem em propriedades privadas; • Situa-se em uma área sem restrições físicas. Por exemplo, a propriedade não está localizada perto de uma ferrovia; • É usado para armazenagem de bens refrigerados; •É uma construção nova (ou seja, não havia construção anterior no terreno onde está situado). Está sendo ligado à rede elétrica pela primeira vez; • Possui dois andares, ambos acima do solo, com superfície total de aproximadamente 1.300,6 metros quadrados. O terreno onde está construído tem 929 metros quadrados. SUPOSIÇÕES SOBRE A CONEXÃO ELÉTRICA

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| 129

• Conexão trifásica, quatro condutores Y, 140 quilovolt-ampère (kVA) (potência subscrita); • Possui 150 metros de extensão. A conexão é de baixa ou de média tensão, aérea ou subterrânea, dependendo do que for mais comum na economia e na área onde está situado o depósito. A metragem de qualquer ligação no domínio privado do cliente é insignificante; • A ligação requer instalação de apenas um medidor elétrico. O consumo mensal de eletricidade seria de 0,07 GWh (gigawatt/hora). A fiação elétrica interna já foi concluída. PROCEDIMENTOS Um procedimento é definido como uma interação dos empregados da empresa ou de seu principal engenheiro eletricista ou elétrico (ou seja, o engenheiro que fez a fiação interna) com suas partes externas, tais como empresas de utilidade pública de distribuição e suprimento de eletricidade, órgãos públicos, empreiteiros e firmas elétricas. As interações entre empregados da empresa e medidas relacionadas com a fiação elétrica interna, tais como o desenho e a execução dos planos de instalação elétrica interna, não são consideradas procedimentos. Os procedimentos que devem ser concluídos com a mesma empresa de utilidade pública, mas em departamentos diferentes, são considerados separadamente. Supõe-se que os próprios empregados da empresa concluam todos os procedimentos, salvo se for obrigatório o uso de terceiros (por exemplo, se apenas for permitido que um eletricista registrado na empresa de serviços públicos apresente a solicitação). Se a empresa puder, mas não for obrigada a requerer os serviços de profissionais (tais como uma firma privada em vez da empresa de serviços públicos para as obras externas), esses procedimentos serão registrados se forem comumente aplicados. Em todos os procedimentos, somente são levados em consideração os casos mais prováveis (por exemplo, se mais de 50% das vezes a empresa de utilidade pública dispõe do material) e os seguidos na prática para conectar eletricidade ao depósito.

A conexão elétrica:

TEMPO

• É permanente;

O tempo é registrado em dias corridos. A medida capta a duração média que a empresa de utilidade pública e os peritos indicam como ne-

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cessária na prática, em vez de requerer por lei que seja concluído um procedimento com um mínimo de acompanhamento e sem pagamentos adicionais. Supõe-se também que o tempo mínimo requerido para cada procedimento seja de um dia. Embora os procedimentos possam ocorrer simultaneamente, eles não podem começar no mesmo dia (ou seja, procedimentos simultâneos começam em dias consecutivos). Pressupõe-se que a empresa não perca tempo e se comprometa a concluir sem demora todos os procedimentos restantes. Ignora-se o tempo que a empresa gasta para obter informações. Supõe-se que a empresa esteja ciente de todos os requisitos de conexão elétrica e de sua sequência desde o início. CUSTO O custo é registrado como porcentagem da renda per capita da economia. Os custos são registrados, excluindo o imposto por valor agregado. Todas as taxas e os custos acarretados pela conclusão dos procedimentos para conectar a eletricidade de um depósito são registrados, inclusive os relacionados com a obtenção de autorizações de órgãos governamentais, solicitação da conexão, recebimento de inspeções tanto do local como da fiação interna, compra de materiais, realização do trabalho de conexão e pagamento de um depósito de garantia. As informações de peritos locais e as regulamentações específicas, bem como os cronogramas de pagamento de taxas, são usados como fontes de custos. Em todos os casos, o custo não inclui propinas. CAUÇÃO As empresas de utilidade pública requerem depósito como caução contra possível omissão dos clientes no pagamento de suas contas de consumo. Por essa razão, a caução para um novo cliente é, com muita frequência, calculada como uma função do consumo estimado do cliente. O Doing Business não registra o montante total da caução. Se o depósito é baseado no consumo real do cliente, a base será usada como premissa no estudo de caso. Em vez do valor total da caução, o Doing Business registra o valor atual das perdas sofridas em lucros provenientes de juros por parte do cliente, pois a empresa de serviços públicos detém a caução por um longo período, na maioria dos casos até a expiração do contrato (supostamente depois de cinco anos). Nos casos em que a caução for usada para pagar a primeira conta de consumo mensal, esta não será

As empresas de utilidade pública requerem depósito como caução contra possível omissão dos clientes no pagamento de suas contas de consumo

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registrada. Para calcular o valor atual da perda de lucros provenientes de juros são usadas as taxas de empréstimo do fim de 2011 da International Financial Statistics (Estatísticas Financeiras Internacionais), do Fundo Monetário Internacional. Nos casos em que a caução for devolvida com juros, a diferença entre a taxa de empréstimo e os juros pagos pela empresa de serviços públicos será usada para calcular o valor atual. Em certas economias, a caução pode ser feita sob a forma de título: a empresa pode obter de um banco ou seguradora uma caução emitida contra os ativos que mantém na instituição financeira. Já no cenário em que o cliente paga a caução em dinheiro à empresa de utilidade pública, a companhia não abre mão do controle da propriedade do montante total e pode continuar a usá-lo. Por sua vez, a empresa pagará ao banco uma comissão pela obtenção do título. A comissão cobrada poderá variar dependendo da solvência da empresa. Supõe-se a melhor solvência possível e, portanto, a menor comissão possível. Se for colocado um título, o valor do depósito registrado será a comissão anual multiplicada por cinco anos que, segundo suposição, será a duração do contrato. Se houver ambas as opções, será registrada a mais barata. EXEMPLO Em Honduras, em junho de 2012, um cliente que solicitou uma conexão de energia elétrica de 140-kVA teria de colocar uma caução de 126.894 de lempiras hondurenhas em dinheiro ou em cheque, e esse depósito seria devolvido somente no fim do contrato. Em vez disso, o cliente poderia ter investido o dinheiro à taxa prevalente de 18,56%. No período dos cinco anos do contrato, isso implicaria um valor atual de juros perdidos de 72.719 lempiras. Em contraste, se o cliente tiver tido a oportunidade de acertar o depósito com uma garantia bancária a uma taxa anual de 2,5%, o montante perdido durante cinco anos seria apenas de 15.862 lempiras.

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SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL QUANTO AO INDICADOR De acordo com o relatório Doing Business, o País está ranqueado em 14º entre 189 países, obtendo os seguintes resultados:

PRAZO

CUSTOS ASSOCIADOS

Solicitar ligação à AES Eletropaulo e receber orçamento das obras

30 dias corridos

Sem custo

Cliente assina contrato de distribuição de energia com a concessionária

18 dias corridos

R$ 7.500,00

Concessionária realiza obras externas de conexão necessárias

7 dias corridos

Sem custo

Concessionária instala o medidor de energia e a eletricidade começa a fluir

3 dias corridos

Sem custo

Nº

PROCEDIMENTO

No total, os quatro procedimentos somam 58 dias.

A tabela abaixo apresenta uma comparação com os países da OCDE e da América Latina e Caribe:

BRASIL

AMÉRICA LATINA E CARIBE

OCDE

Procedimentos (número)

Tempo (dias)

34,4

502,5

79,1

INDICADOR

Custo (% da renda per capita)

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EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS Entre as melhores práticas no âmbito da obtenção de eletricidade listadas pelo Doing Business, estão: •S implificação/racionalização dos procedimentos em órgãos públicos ou dentro da própria distribuidora de energia elétrica. Essa é uma das formas mais eficazes para reduzir os atrasos de conexão e a duplicação de formalidades. Na Alemanha, o cliente tem poucas interações com agências. Os procedimentos são limitados à apresentação do pedido e à celebração de um contrato de fornecimento e conclusão das obras de ligação. Naquele país, o processo leva apenas 17 dias, em média; •R edução da carga imposta pelas cauções como garantia do pagamento de futuras contas de energia elétrica. Empresas de distribuição de eletricidade em 91 das 189 economias pesquisadas em 2012/2013 cobram depósitos de segurança dos clientes como uma garantia contra a falta de pagamento de faturas de eletricidade futuras. Os depósitos de segurança são particularmente comuns na América Latina e no Caribe, além de na África Subsaariana. São cobrados, em média, US$ 11 mil, mas podem chegar a US$ 55 mil, como na Dominica. Visto que a maioria das concessionárias de energia retém o depósito até o fim do contrato e o devolve sem juros, esse requisito pode impor um encargo financeiro substancial em empresas de pequeno e médio portes, especialmente aquelas que enfrentam restrições de crédito; •R egulamentação da profissão de eletricista para garantir a qualidade do cabeamento interno. A segurança das instalações de fiação interna é uma preocupação não apenas para os usuários de um prédio, mas também para as concessionárias. Uma fiação interna defeituosa pode levar a interrupções de energia que afetam outros clientes conectados à mesma linha de distribuição. Na maioria das economias, portanto, os clientes precisam cumprir certos procedimentos destinados a assegurar a qualidade. Mas a abordagem para tratar de questões de segurança varia. Uma solução é a regulamentação da profissão de eletricista, garantindo a qualidade dos profissionais e de seu serviço;

A exigência de cauções elevadas impõe pesados custos financeiros, especialmente às pequenas e médias empresas

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• Aumento da transparência quanto ao custo dos processos de conexão elétrica. O tipo de obras de ligação necessárias pode variar, dependendo da capacidade da rede. Se essa capacidade é limitada, uma conexão mais complexa pode ser necessária. Os investimentos necessários resultantes (tais como a instalação de um transformador) devem ser assumidos pelo novo cliente. Essa obrigação, mais comum em economias de baixa renda, aumenta substancialmente o custo de conexão total. Deve-se buscar a máxima transparência possível, para que os clientes possam contestar quando sentem que estão pagando mais do que deveriam.

Distribuidoras de energia em 91 das 189 economias pesquisadas em 2012/2013 cobram depósitos de segurança dos clientes como uma garantia contra a falta de pagamento

RECOMENDAÇÕES E AÇÕES DA BRAIN Em junho de 2013, uma delegação da BRAiN apresentou aos executivos do Banco Mundial, em Washington, um levantamento feito em conjunto pela AES Eletropaulo e a São Paulo Negócios sobre as ligações de energia elétrica em São Paulo, o que resultou em uma atualização completa do processo de obtenção de eletricidade no Doing Business. O número de procedimentos foi reduzido de seis para quatro no total e o custo de R$ 24.119,20 para apenas R$ 7,5 mil. Como resultado disso, o Brasil pulou de 60º para 14º no ranking do indicador “Obtenção de Eletricidade”, entre 189 países avaliados. referência

Doing Business 2014 | http://www.doingbusiness.org

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