MINAS

Zema acelera projeto que transfere dívida para governos futuros e corta no social

Minas sob intervenção federal

ESVAZIAMENTO Texto prevê privatizações, congelamento de salários e até sequestro das receitas de Minas pela União

REGRAS Com o Regime, dívida do Rio de Janeiro saltou de R$ 106 bi para R$ 172 bi

Wallace Oliveira

O plenário da Assembleia Legislativa recebeu do governo Zema, na quarta (6), um novo texto para o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Se esse texto for aprovado, a dívida do estado com a União, de mais de R$ 130 bilhões, poderá ser temporariamente sus-

Pelas regras do Regime, a gestão financeira do estado será subordinada a um conselho de supervisão, composto por um representante do Tribunal de Contas da União (TCU) e outras duas pessoas, de livre escolha, podendo ser até mesmo empresários ou banqueiros. Situações como a contratação de professores, médicos e pesquisadores passarão pelo crivo desse conselho.

“A adesão ao Regime é um pacote fechado. O Estado deverá observar as normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União. Então, o Tribunal de Contas do Estado não vai mais definir se o plano de contas é deste ou daquele jeito”, afirma a auditora fiscal Maria Aparecida Meloni, Papá, presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg).

Papá alerta que, com a adesão, Minas não poderá questionar judicialmente nenhuma cláusula do contrato da

Guilherme Dardanhan

pensa e, depois, retomada com o pagamento de todos os encargos e o valor aumentado, comprometendo futuros governos.

Pelo alongamento da dívida, o Regime imporá a Minas Gerais uma série de exigências, como a não realização de concursos públicos, o congelamento de salários, a venda de estatais, a proibição de novos investimentos nas áreas sociais e o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores.

O PL 1.202/19 tramitará na Assembleia em turno único, passando pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a plenário para votação. Na sexta-feira (1), o governo apresentou um pedido de urgência para o projeto.

Minas Gerais vai perder autonomia, ficando sob intervenção federal por nove anos

Pedro Gontijo / Imprensa MG

sar o pagamento, a União poderá até sequestrar receitas tributárias do Estado.

Dessa forma, Minas Gerais vai perder autonomia, ficando sob intervenção federal, por nove anos, perpassando três mandatos de governadores. Seria como assinar um cheque em branco para o governo federal, substituindo o próximo governador que a população eleger por um seleto grupo que não estará sujeito a nenhum tipo de controle popular.

“As questões relacionadas à educação pública, superior ou básica, as questões da relação entre o estado e os municípios, as questões relacionadas à saúde e quaisquer políticas públicas não poderão ser feitas”, criticou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), durante a sessão da última quarta (6).

A perda de autonomia afetará não apenas o Poder Executivo. Papá cita o parágrafo 1º do Art. 4º da LC 178. “Para aquilo que afeta as receitas ou despesas do Estado, será necessário um aval da PGFN [Procuradoria Geral da Fazenda Nacional]. A autonomia federativa estará comprometida. A própria autonomia da Assembleia Legislativa também”, observa a auditora.

O mesmo caminho do Rio de Janeiro

O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pelo governo Temer em 2017, por meio da Lei Complementar 159, e alterado pelo governo Bolsonaro, com a Lei Complementar 178/2021.

Em setembro de 2017, o Rio de Janeiro foi o primeiro e único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, sob a alegação de que isso ajudaria a resolver o problema da dívida explosiva do Estado. Na última terça-feira (5), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a adesão a um novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Desde que o Rio de Janeiro aderiu ao RRF, a dívida consolidada líquida saltou de R$ 106 bilhões para R$ 172 bilhões (um acréscimo de R$ 66 bi), chegando a 281% da receita corrente líquida (antes, eram 270%). Os dados são do último relatório de monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro. (WO)