Arthur Lira sobe o tom e quer alterar tramitação de medidas provisórias

O rito de tramitação das medidas provisórias se tornou um ponto de atrito entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pressionado por senadores a reabrir a comissão mista para análise das das MPs, Lira deixou claro na quarta (15) que não pretende ceder e quer discutir um novo trâmite para esse tipo de proposta enviada pelo governo, com uma mudança na Constituição. A entrada pela comissão mista era o rito comum para MPs antes da pandemia. De acordo com a Constituição, as medidas provisórias devem ser analisadas pelo Congresso, inicialmente, a partir de uma comissão formada por deputados e senadores. A relatoria é alternada entre parlamentares das duas Casas. Em 2020, porém, as duas casas concordaram em extinguir o colegiado, e levar as MPs diretamente ao plenário da Câmara, onde a apreciação poderia ser feita de for-

> ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS

Ao final da sessão deliberativa de quarta-feira (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou que senadores confirmem ou não suas assinaturas no requerimento da senadora Soraya Thronicke (União-MS) que pede a criação da CPI que vai investigar os atos antidemocráticos.

“A Presidência comunica às senadoras e aos senadores que será encaminhado ofício aos subscritores do requerimento de autoria da senadora Soraya Thronicke de criação da comissão parlamentar de inquérito destinada a apurar a responsabilidade pelos atos antidemocráticos e terroristas praticados no dia 8 de janeiro de 2023, para que, caso queiram, ratifiquem suas

> PROGRAMA ESPIÃO

subscrições de maneira eletrônica no prazo de 48 horas, ou seja, até o final do dia 17 de março, sexta-feira. Novas subscrições serão também aceitas no mesmo prazo”, disse Pacheco antes de encerrar a sessão.

O pedido de criação da CPI foi apresentado por Soraya Thronicke logo após os ataques terroristas às sedes dos três Poderes, ou seja, antes da posse dos senadores eleitos em 2022. Ela já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que Pacheco leia o requerimento em Plenário, mas a ação ainda está em andamento.

Na terça-feira (14), Pacheco, por meio da Advocacia do Senado, apresentou ao ministro Gilmar Mendes sua justificativa ma virtual. Essa extinção, porém, aumentou a autoridade de Lira, já que os textos chegavam com prazo apertado de apreciação no Senado e cabia a ele a escolha do primeiro relator. Encerrada a emergência sanitária, Pacheco começou a defender o retorno da comissão.

A hipótese de que Lira estaria adiando o retorno da comissão mista para preservar a autoridade que obteve com o trâmite diretamente em plenário chegou a motivar um mandado de segurança protocolado por senadores no Supremo Tribunal Federal, para que a Justiça determine a reabertura. Lira, porém, afirmou que não é esse o motivo de prorrogar o ato.

“Há de se encontrar uma maneira racional de se evitar a volta das comissões mistas, porque elas eram antidemocráticas com os plenários da Câmara e do Senado”, defendeu Lira em plenário. Ele chegou a propor uma solução por meio de proposta de emenda constitucional, respondendo aos senadores que o acusam de estar descumprindo preceitos constitucionais ao não reabrir a comissão. De acordo com o deputado, a pandemia trouxe “alterações que não é possível que não continuem”, dando como exemplo o voto por meio de aplicativo de celular. “Assim também é o rito das medidas provisórias”, completou. Lira também cobrou do Senado uma negociação. “Precisa a Mesa Diretora do Senado e a da Câmara se sentarem democraticamen- te, educadamente, civilizadamente e encontrar um ritmo adequado”. A disposição para negociar a comissão mista, porém, não domina no Senado. “Há o entendimento de algumas lideranças partidárias de reforçar a posição da Mesa Diretora do Senado. (…) Não se trata de acordo, se trata de cumprimento da Constituição”, declarou na véspera o senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do bloco Democracia, o maior do Senado.

> CASO DAS JOIAS

BOLSONARO VAI ENTREGAR BENS À PRESIDÊNCIA, DIZ DEFESA

Manifestação ocorreu após TCU determinar entrega de joias em até cinco dias à Secretaria-Geral da Presidência. O ex-presidente também terá de devolver fuzil e pistola que recebeu de presente dos Emirados Árabes.

Jair Bolsonaro (PL) vai entregar à Secretaria-Geral da Presidência o pacote com joias de luxo que recebeu do regime da Arábia Saudita, segundo a defesa do ex-presidente.

“O pleno do Tribunal de Contas da União por unanimidade acolheu o pedido da defesa do Ex Presidente para não ter dado prosseguimento ao requerimento de abertura na Casa da CPI: “O requerimento foi apresentado na legislatura passada, e há disposições regimentais, cuja interpretação impedem seu prosseguimento automático”, apontou.

Jair Bolsonaro no sentido de depositar os bens para a União. Em cumprimento da decisão os bens serão encaminhados à Secretaria Geral da Presidência da República”, disse a defesa, em nota. Nesta quarta, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) determinaram, por unanimidade, que Jair Bolsonaro entregue o pacote com joias de luxo que recebeu do regime da Arábia Saudita. A entrega dos itens deverá ser feita à Secretaria-Geral da Presidência da República em até cinco dias.

Ministro Flávio Dino pede para a Polícia Federal investigar Abin por espionagem de cidadãos

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enviou na noite dessa quarta-feira (15) um ofício à Polícia Federal pedindo a apuração de denúncias de espionagem envolvendo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Reportagem do jornal O Globo apontou que a agência utilizou um programa para rastrear a localização de cidadãos a partir de dados de celular.

No ofício, Dino afirma que a instituição “teria contratado, em caráter sigiloso, um sistema secreto para monitorar, ilegalmente, os passos de proprietários de aparelhos de telefonia móvel”. “Com essa ferramenta tecnológica, a Abin conseguiria acessar o histórico de deslocamentos e receber alertas em tempo real”, destacou.

Segundo o ministro, as denúncias podem configurar crimes contra a Administração Pública e de associação criminosa. “No caso, havendo lesões a serviços e interesses da União, assim como à vista da possível repercussão interestadual do itinerário em tese criminoso, impõe-se a atuação investigativa da Polícia Federal”, afirmou Dino no ofício. O programa espião “First-

Mile” teria sido utilizado durantes os primeiros três anos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ferramenta permite monitorar os passos de até 10 mil pessoas a cada 12 meses utilizando os dados das redes móveis, bastando digitar o número de celular da pessoa. Segundo as denúncias, não era necessário qualquer tipo de protocolo ou autorização oficial para realizar as consultas. Relatos apontam que o programa foi utilizado até mesmo contra agentes da Abin. A agência era vinculada ao Gabinete de Segurança

> PROTEÇÃO

C Mara Aprova Projeto Que Incentiva A Ado O De Animais

Os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos semelhantes podem ter que fixar em suas instalações cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos.

mações sobre a importância da adoção responsável de animais e os seus benefícios.

Institucional (GSI) da Presidência da República, mas passou a fazer parte da Casa Civil no novo governo. Em nota divulgada na terça-feira (14), a Abin confirmou que o programa foi utilizado até maio de 2021.

“A solução tecnológica em questão não está mais em uso na ABIN desde então. Atualmente, a Agência está em processo de aperfeiçoamento e revisão de seus normativos internos, em consonância com o interesse público e o compromisso com o Estado Democrático de Direito”, destacou a agência.

O Projeto de Lei 50/19 que prevê a medida foi aprovado nesta quinta-feira (16) pela Câmara dos Deputados, e agora seguirá para análise do Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, o cartaz deverá conter o nome da instituição responsável pela oferta (ONG ou entidade defensora dos animais), telefone e e-mail para contato e infor-

Os animais deverão ser entregues para a adoção vacinados e vermifugados, cabendo os custos aos adotantes ou às instituições responsáveis pela adoção.

Segundo o autor da proposta, deputado Fred Costa (Patriota-MG), o objetivo é reduzir o número de animais abandonados nas ruas, sujeitos à violência humana, à incidência de zoonoses e acidentes de trânsito.

Proposta aprovada na Câmara dos Deputados ainda precisa passar pela análise do Senado Federal