Lula deve assinar a MP do salário mínimo de R$ 1.320 até 1º de maio

Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o salário mínimo de R$ 1.320 este ano. A informação foi dada na noite de ontem (27) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Marinho também anunciou que o governo vai enviar um projeto de lei para retomar a política de valorização real do salário mínimo, que vigorou ao longo dos governos petistas. Ela vai assegurar a recomposição da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao

> POLÍTICA AMBIENTAL

I nformação foi dada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente

Consumidor (INPC) do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, se estiver em vigor, o reajuste será o INPC de 2023 mais o percentual de crescimento do PIB de 2022.

“A política de recuperação e valorização permanente do salário mínimo irá por projeto de lei. Tem este ano para tramitar e a primeira validade será janeiro do ano seguinte [2024], considerando a reposição da inflação acrescida do PIB consolidado, ou seja, de dois anos anteriores. Esse é o resultado da conversa de hoje”, disse Marinho a jornalistas na residência oficial.

Nesta sexta-feira (28), após compromissos em Brasília pela manhã, Lula embarca para São Paulo, onde deve passar o fim de semana. Segundo Luiz Marinho, ele deve participar do ato do Dia do Trabalhador, no dia 1º de maio, no Vale do Anhangabaú, na capital paulista, organizado pelas centrais sindicais.

O valor de R$ 1.320 já havia sido anunciado por Lula em fevereiro, quando ele confirmou que o reajuste deveria entrar em vigor em maio. Na mesma ocasião, segundo Lula,

Indígenas se unem contra projetos no Congresso Nacional

Lideranças indígenas de diferentes etnias participaram, na quinta-feira (27), em Brasília, de um seminário promovido pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados. O chamado 1º Seminário dos Povos Originários no Congresso Nacional reuniu lideranças e representantes de entidades da sociedade civil no contexto da 19ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), que terminará nesta sexta-feira (28), na capital federal, com a presença milhares de indígenas de todas as regiões do país.

deve ser divulgada a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640.

SM DE HOJE

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor considera a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real de aproximadamente 1,4%.

Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2023 é de R$ 1.320, mas, para entrar em vigor, depende justamente uma nova MP do Executivo, que agora será assinada.

Terra de Direitos: relatório mostra impactos causados por empresa em Itaituba, no Pará

A organização Terra de Direitos lançou na quinta-feira (27) a 2ª parte do relatório Sem Licença

Para Destruição – Cargill e as violações de direitos no Tapajós, que aborda os impactos socioambientais do porto que a empresa mantém em Itaituba (PA), complementando observações sobre o caso de Santarém (PA).

A Cargill é uma das companhias de destaque na exportação de commodities e, apesar disso, tem desenvolvido atividades que ameaçam os direitos dos munduruku, povo indígena que vive na região.

Com a estruturação do porto, apenas um dos 19 que escoam produtos no município, os munduruku e outros grupos têm precisado se deslocar mais para obter alimentos e enfrentado dificuldade de obter meios de susbistência, devido à contaminação das águas do rio e afluentes.

> MST

O Ministério Público Federal do Pará recomendou ao Ministério da Saúde que declare situação de emergência em saúde pública, por causa da presença de mercúrio na Bacia do Rio Tapajós, relacionado à mineração.

Observam-se, ainda, outros danos e mudanças na configuração do espaço, como a especulação imobiliária. Segundo o relatório, a população da cidade saltou de 5 mil para 13 mil pessoas, com a abertura do porto.

Um dos pontos ressaltados pela entidade é que, nos estudos de impacto ambiental da Cargill, constam apenas duas aldeias, a da Praia do Índio e a da Praia do Mangue. Na realidade, o que se deveria ter em conta é o conjunto de efeitos que se alastram por todo o curso do Rio Tapajós, uma vez que os munduruku habitam o Vale do Tapajós, região conhecida

É a segunda parte de estudo sobre violações de direitos no Tapajós como Mundurukânia, tanto em terras reconhecidas oficialmente quanto em comunidades ribeirinhas, conforme menciona o Instituto Socioambiental (ISA), em página dedicada a esse povo. Para a Terra de Direitos, a refe- rência parcial da Cargill às aldeias consiste em um apagamento da existência dos munduruku, o que implica reduzir os resultados de sua atuação no local, que começou em 2013, e, portanto, sua responsabilidade.

O ponto central dos debates foi a crítica ao avanço de projetos de lei que dificultam a demarcação de terras, como o PL 490/2007. A medida, que está pronta para ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados, cria o chamado do marco temporal, estabelecendo que serão consideradas terras indígenas os lugares ocupados por povos tradicionais até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A Carta Magna não prevê esse marco como critério, já que indígenas são povos originários que estão presentes no país muito antes da colonização europeia. Atualmente, o tema também é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir, ainda esse ano, se a tese do marco temporal é válida ou não.

“É importante que essa Casa [Câmara dos Deputados] não vista roupagem de [Pedro Álvares] Cabral no Século XXI”, disse a deputada federal Célia Xabriaká (PSOL-MG), coordenadora da comissão e responsável pela realização do seminário.

DIREITOS

Uma das presenças mais importantes foi a do cacique Raoni Metuktire, líder da etnia Caiapó, em Mato Grosso, que tem 93 anos. “Faz tempo eu venho defendendo os nossos direitos para garantir a demarcação de terras indígenas, para gente manter nossos costumes e tradições. Os não indígenas chegaram aqui, vocês sabem o nome dele, o Cabral...chegou aqui com seu povo e matou nossos ancestrais. E, hoje, estamos aqui pela nossa resistência”, declarou.

Alvos são textos que dificultam a demarcação de terras

Relator protocola parecer do PL sobre a matéria

O relator do Projeto de Lei (PL)

2.630/20, que cria regras para o combate às fake news, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite de quinta-feira (27) seu parecer.

Conhecido como PL das Fake News, o projeto começa a ser analisado pelos parlamentares na próxima terça-feira, 2 de maio.

O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que estabelece normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso.

O texto ressalta que tais medidas não implicarão em restrição à liberdade de expressão nem a manifestações artísticas, intelectuais ou de conteúdos satíricos, religiosos, políticos, ficcionais, literários “ou qualquer outra forma de manifestação cultural”.

PRINCÍPIOS

O parecer do relator descreve princípios a serem observados pelos provedores, o que inclui observações sobre a defesa do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento da democracia, do pluralismo político e o livre exercício da expressão, entre outros – para prevenir ou reduzir práticas ilícitas e combater publicações que venham a incitar golpe de Estado, terrorismo, suicídio, crimes contra criança ou adolescente, além de descriminação ou preconceito. Detalha também objetivos, obrigações, deveres, sanções e responsabilizações dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea, ferramentas de busca, por exemplo) para reparação de danos – além de estabelecer que os provedores deverão conceder acesso a “dados que contribuam para a detecção, identificação e compreensão dos riscos sistêmicos” por eles gerados.