DIAGNÓSTICO-BASE - Configuração Territorial de Divinópolis PARTE 1 by Bruno Soares

CONFIGURAÇÃO TERRITORIAL DE DIVINÓPOLIS PARTE I

Prefeito de Divin贸polis Vladimir de Faria Azevedo Presidente da FUNEDI/UEMG Gilson Soares Equipe T茅cnica da FUNEDI/UEMG

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AA Alcoólicos Anônimos ACASP Associação Comunitária de Apoio a Segurança Pública ACID Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Divinópolis ACCCOM Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas Gerais Adefom Associação de Deficientes do Oeste de Minas Gerais AMVI Associação dos Municípios do Vale do Itapecerica ANBV Associação Nascentes Bela Vista ANIP Associação Nacional de Importadores de Pneus APAE Associação de Pais e Amigos Excepcionais APP Área de Preservação Permanente APRAFAD Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar APT Área de Potencial Turístico AR Organização Não Governamental Ação Renovadora ARPA Associação Regional de Proteção Ambiental ASCADI Associação dos Catadores de Divinópolis CAD Casa de Apoio Diagnóstico CAIC Centro de Aprendizagem e Integração de Cursos CBH Pará Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará CDL Câmara de Dirigentes Lojistas Cefet Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais CEMEI Centro Municipal de Educação Infantil CEMAS Centro Municipal de Apoio a Saúde CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais Cetepe Centro Técnico Pedagógico CID Código Internacional de Doenças CISVI Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica CMEI Centro Municipal de Ensino Infantil CODEMA Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Comad Conselho Municipal sobre Drogas

COMPHAP Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Divinópolis CONAB Companhia Nacional de Abastecimento CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente COPAM Conselho Estadual de Política Ambiental Copasa Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social CRER Centro Regional de Reabilitação Crevisa Centro Referência em Vigilância Sanitária CVT Centro Vocacional Tecnológico DATASUS Departamento de Informática do SUS 4 DATASUS Departamento de Informática do SUS DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito EACS Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde EEE Estação Elevatória de Esgoto EFOM Estrada de Ferro Oeste de Minas EJA Educação de Jovens e Adultos Emater Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais EMOP Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços ESF Estratégia de Saúde Familiar ETA Estação de Tratamento de Água ETE Estação de Tratamento de Esgoto FCA Ferrovia Centro-Atlântica FEAM Fundação Estadual de Meio Ambiente FJP Fundação João Pinheiro FMMA Fundação Municipal de Meio Ambiente FUNEDI Fundação Educacional de Divinópolis GEEC Grupo Educação Ética e Cidadania Gepar Grupo Especializado em Policiamento de Áreas de Risco

HSJD Hospital São João de Deus HAP Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDEB Índice de Desenvolvimento de Educação Básica IDH Índice de Desenvolvimento Humano IDH-M Índice de Desenvolvimento Humano Municipal IGA Instituto de Geociências Aplicadas IGA Instituto de Geociências Aplicadas IGP-DI Índice Geral de Preços/ Disponibilidade Interna IMA Instituto Mineiro de Agropecuária INCRA Instituto Nacional de Colonização Agrária INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MDA Ministério de Desenvolvimento Agrário MDIC Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio MEC Ministério de Educação e Ciência MTE Ministério do Trabalho e Emprego NEEPI Núcleo de Estudos Epidemiológicos 5 OMS Organização Mundial de Saúde ONG Organização Não Governamentais ONU Organização das Nações Unidas PAC Programa de Aceleração do Crescimento PDE Plano de Desenvolvimento de Educação PETI Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PEV Pontos de Entrega Voluntária PIB Produto Interno Bruto PMD Prefeitura Municipal de Divinópolis PMMG Polícia Militar de Minas Gerais PMS Plano Municipal de Saneamento PROERD Programa Educacional de Resistência a Drogas e a Violência

RAIS Relação Anual de Relações Sociais SBAU Sociedade Brasileira de Arborização Urbana SECTES Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior SEDS Secretaria de Estado de Defesa Social SEMOUDES Secretaria Municipal de Operações Urbanas e Defesa Social Semusa Secretaria Municipal de Saúde SEPLAN Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sinvesd Sindicato das Indústrias do Vestuário de Divinópolis SUS Sistema Único de Saúde TAC Termo de Ajustamento de Conduta UNESP Universidade Estadual Paulista UPA Unidade de Pronto-Atendimento

LISTA DE FIGURAS

FIGURA 1 – Evolução da urbanização em Divinópolis.................................... 52 FIGURA 2 – Divinópolis e a verticalização da região Central.......................... 54 FIGURA 3 – Centralidades principais de Divinópolis....................................... 60 FIGURA 4 – Densidade Populacional (hab/ha/setor)........................................ 64 FIGURA 5 – Vazios urbanos – Divinópolis........................................................ 70 FIGURA 6 – Distribuição das comunidades rurais........................................... 76 FIGURA 7 – Mapa dos vazios urbanos............................................................ 108 FIGURA 8 – Divisão político-administrativa regional em Minas Gerais....... 110 FIGURA 9 – Localização do município de Divinópolis na Região Centro-Oeste de Minas Gerais................................................................................................. 111 FIGURA 10 – Mapa da bacia do rio Pará......................................................... 114 FIGURA 11 – Mapa de cobertura do solo e uso da terra do município de Divinópolis........................................................................................................ 116 FIGURAS 12 E 13 – Cultivo de eucalipto e produção de carvão vegetal na zona rural do município de Divinópolis........................................................... 121 FIGURA 14 – Rio Itapecerica, cachoeira da ponte do bairro Niterói, em Divinópolis.......................................................................................................... 123 FIGURAS 15 E 16 – Galpões construídos na área de inundação do rio Itapecerica, em Divinópolis............................................................................... 124 FIGURAS 17, 18, 19 E 20 – Área de despejo clandestino de lixo no bairro Ipiranga, próximo à Siderúrgica São Luiz....................................................... 126 FIGURA 21 – Reflorestamento do Projeto Nova Margem às margens do rio Itapecerica, em Divinópolis............................................................................... 127 FIGURA 22 – Situação quanto ao grau de preservação das nascentes analisadas na microbacia do rio Itapecerica no município de Divinópolis.. 129 FIGURAS 23 E 24 – Visão panorâmica da Mata do Noé, em Divinópolis..... 131 FIGURAS 25 E 26 – Ocupação da área por loteamentos e aterro e lixo nas bordas da Mata do Noé, em Divinópolis.......................................................... 131

FIGURAS 27 E 28 – Espelho d’água totalmente recoberto com aguapé e descarte de lixo e resíduos da construção civil em área de APP da Lagoa da Sidil, em Divinópolis.......................................................................................... 133 FIGURAS 29, 30, 31 E 32 – Entrada do parque (A) e instalações para promoção de eventos culturais, educativos e científicos (B, C e D)............ 134 FIGURAS 33, 34, 35 E 36 – Aulas noturnas de campo do curso de Ciências Biológicas (A); curso de Extensão em Avaliação Ambiental (B); visita de alunos de escolas públicas (C); e gravação do programa Música Ambiente (D)........................................................................................................................ 135 FIGURAS 37 E 38 – Vista panorâmica da vegetação da área do Parque Linear Danilo Passos, em Divinópolis......................................................................... 136 FIGURA 39 – Foto de satélite da área do Parque Linear Danilo Passos, em Divinópolis.......................................................................................................... 136 FIGURAS 40, 41, 42 E 43 – (A) Portaria do Parque; (B) Local de lazer para crianças; (C) Área de plantio de mudas (recuperação); e (D) Área de vegetação em APP............................................................................................. 138 FIGURA 44 – Foto de satélite da área do Parque da Ilha, em Divinópolis.... 139 FIGURA 45 – Limite da área das nascentes.................................................... 140 FIGURAS 46 E 47 – Visão panorâmica da área onde se encontra as nascentes do Bela Vista, em Divinópolis........................................................................... 141 FIGURAS 48 E 49 – Duas das principais nascentes existentes na área....... 141 FIGURAS 50 E 51 – Trilhas de beleza cênica em meio à mata...................... 142 FIGURAS 52 E 53 – Escalada e rapel em pedreira dentro da área das nascentes........................................................................................................... 142 FIGURAS 54 E 55 – Voçorocas que são potencializadas pela enxurrada que desce das ruas à montante da área................................................................ 143 FIGURAS 56 E 57 – Casa interditada pela Defesa Civil por risco de desabamento; o imóvel se encontra na APP de uma das nascentes........... 144 FIGURAS 58 E 59 – Lixo comumente encontrado em toda a área............... 144 FIGURA 60 – Lixo oriundo do uso de drogas ilícitas dentro da área das nascentes........................................................................................................... 145

FIGURAS 61 E 62 – Vestígios de queimada que, segundo o sr. Geraldo, acomete à área anualmente.............................................................................. 147 FIGURA 63 – Fogo na área das nascentes...................................................... 147 FIGURAS 64 E 65 – Área de APP utilizada pela Copasa para passagem de tubulação............................................................................................................ 148 FIGURAS 66 E 67 – Especulação imobiliária: sr. Geraldo mostra intervenções irregulares em APP visando à abertura de ruas (observar a instalação de postes para iluminação) ................................................................................... 148 FIGURA 68 – Mapa do Índice de Área Verde por habitante em Divinópolis.......................................................................................................... 151 FIGURAS 69 E 70 – Degradação de árvores na área urbana de Divinópolis.......................................................................................................... 153 FIGURA 71 – Regiões de planejamento: Noroeste Rural............................... 155 FIGURA 72 – Regiões de planejamento: Sudoeste Rural.............................. 156 FIGURA 73 – Comportamento migratório da zona rural para a área urbana no município de Divinópolis, de 1960 a 2010....................................................... 157 FIGURA 74 – Rendimento do trabalhador de Divinópolis (em salários), no ano de 2010................................................................................................................ 158 FIGURAS 75 E 76 – Sinalização nas estradas rurais do município de Divinópolis.......................................................................................................... 162 FIGURAS 77, 78, 79 E 80 – Locais de acondicionamento de lixo para coleta pelo caminhão nas comunidades rurais......................................................... 163 FIGURAS 81 E 82 – Coletores de lixo reciclável nas comunidades rurais... 164 FIGURAS 83 E 84 – Sistema de coleta e distribuição de água...................... 164 FIGURA 85 – Sistema de tratamento de esgoto em Buritis........................... 165 FIGURAS 86, 87, 88 E 89 – Áreas de chacreamento nas comunidades rurais do município de Divinópolis............................................................................. 168 FIGURA 90 – Evolução da área plantada (ha) no município de Divinópolis – MG, de 1990 a 2011............................................................................................ 171 FIGURAS 91 E 92 – Agricultura familiar nas comunidades rurais do município............................................................................................................ 172

FIGURA 93 – Cultivo de banana na comunidade de Lava-pés...................... 175 FIGURA 94 – Área plantada com culturas temporárias em Divinópolis, no ano de 2011................................................................................................................ 176 FIGURA 95 – Produtividade média do milho no município de Divinópolis, de 2000 a 2010......................................................................................................... 177 FIGURAS 96 E 97 – Produção de eucalipto nas comunidades rurais do município de Divinópolis.................................................................................. 179 FIGURA 98 – Ocupação do solo (ha) por essências florestais no município de Divinópolis – MG nos anos de 2007 e 2009..................................................... 180 FIGURA 99 – Cobertura vegetal (ha) no município de Divinópolis – MG nos anos de 2007 e 2009.......................................................................................... 181 FIGURAS 100 E 101 – Pecuária na zona rural do município de Divinópolis.......................................................................................................... 183 FIGURA 102 – Produção pecuária (em número de cabeças) no município de Divinópolis – MG, ano 2009 a 2011.................................................................. 183 FIGURA 103 – Produção de ovos de galinha (mil dúzias), ovos de codorna (mil dúzias), leite de vaca (mil litros) e mel de abelha (kg) no município de Divinópolis – MG, 2009-2011............................................................................. 184 FIGURA 104 – Principais atividades agropecuárias nas comunidades rurais em Divinópolis................................................................................................... 187 FIGURA

105

–

Divulgação

cavalgada

comunidade

Cachoeirinha...................................................................................................... 189 FIGURAS 106 E 107 – Comunidade de Amadeu Lacerda.............................. 190 FIGURAS 108 E 109 – Locais com potencial turístico nas comunidades de Cachoeira (Ponte de Ferro) e Lago das Roseiras........................................... 192 FIGURAS 110, 111, 112 E 113 – Serra Calçada, próximo a Amadeu Lacerda............................................................................................................... 193 FIGURA 114 – Áreas de Potencial Turístico (APTs) na zona rural do município de Divinópolis.................................................................................. 194 FIGURAS 115 E 116 – Projeto balde Cheio e a produção leiteira.................. 196 FIGURAS 117 E 118 – Estradas em boas condições na área rural............... 199

FIGURA 119 – Programa Prato Rural no Quilombo........................................ 202 FIGURA 120 – Trecho onde as rodovias MG-050 e BR-494 se sobrepõem.. 218 FIGURA 121 – Volume de passageiros do transporte púbico coletivo em Divinópolis por área, 2012................................................................................ 241 FIGURA 122 – Interseção da rua Goiás e da avenida Primeiro de Junho.... 246 FIGURAS 123 E 124 – Travessias para pedestres na área central com e sem acessibilidade para pessoas com necessidades especiais.......................... 252 FIGURA 125 – Interseção da avenida Primeiro de Junho e da Rua São Paulo, com o pórtico e travessia de pedestres coberta............................................ 253 FIGURA 126 – Trechos viários sem calçadas................................................. 255 FIGURA 127 – Divisão das calçadas em três faixas....................................... 255 FIGURA 128 – Distribuição espacial e áreas atendidas pelo serviço de transporte público coletivo............................................................................... 262 FIGURA 129 – Ponto de ônibus na rua Pernambuco, entre as avenidas Primeiro de Junho e Getúlio Vargas................................................................ 263 FIGURA 130 – mortes em acidentes de trânsito em Minas Gerais 2002-2010 ............................................................................................................................. 268 FIGURA 131 – Alteração do hidrograma em função da urbanização............ 278 FIGURA 132 – Locação dos pontos críticos da drenagem pluvial................ 284 FIGURA 133 – Mancha de inundação do rio Itapecerica dentro da área urbana................................................................................................................. 288 FIGURA 134 – Localização da ETA Itapecerica às margens do rio............... 289 FIGURA 135 – Inundação da ETA do Itapecerica em 2008............................. 289 FIGURA 136 – Esgoto – Atendimento pelo sistema de esgotamento sanitário.............................................................................................................. 297 FIGURA 137 – Equipamentos de esgoto......................................................... 300 FIGURA 138 – Regionalização do abastecimento de água........................... 305 FIGURA 139 – Áreas de Intermitência no Abastecimento de água.............. 307 FIGURA 140 – Total anual de coleta de lixo domiciliar.................................. 326 FIGURAS 141, 142, 143 E 144 – Locais de acondicionamento de lixo para coleta pelo caminhão nas comunidades rurais............................................. 345

FIGURAS 145 E 146 – Coletores de lixo reciclável nas comunidades rurais................................................................................................................... 346 FIGURA 147 – Divulgação de cavalgada em Cachoeirinha........................... 407 FIGURA 148 – Comunidade de Amadeu Lacerda........................................... 408 FIGURAS 149 E 150 – Locais com potencial turístico nas comunidades de Cachoeira (Ponte de Ferro) e Lago das Roseiras........................................... 410 FIGURAS 151, 152, 153 E 154 – Serra Calçada, próximo a Amadeu Lacerda............................................................................................................... 411 FIGURA 155 – Mapa do preço médio do metro quadrado do terreno de Divinópolis – 2012.............................................................................................. 424 FIGURA 156 – Rede urbana regional – AMVI.................................................. 429 FIGURA 157 – Mapa mental de Paulo Henrique Batista, que identificou elementos históricos: o Rio e o Pontilhão, a Praça da Estação e o Casarão (onde funciona o Museu) e a Catedral............................................................. 432 FIGURA 158 – Condição social da família....................................................... 441 FIGURA 159 – Mapa da região Central de Divinópolis................................... 445 FIGURA 160 – Mapa da área de fronteira entre as regiões Central, Nordeste e Sudeste, constituindo-se em um corredor de vulnerabilidades................... 451 FIGURA 161 – Mapa da Região Sudeste de Divinópolis................................ 457 FIGURA 162 – Imagem da Região Sudeste e da rua Bom Sucesso e avenida México................................................................................................................ 561 FIGURA 163 – Localização dos Bairros Dona Rosa e Santa Rosa – Região Sudeste............................................................................................................... 466 FIGURA 164 – Localização dos bairros Dona Quita, Paraíso e Jusa Fonseca – Região Sudeste.................................................................................................. 467 FIGURA 165 – Localização dos Bairros Nossa Senhora das Graças, Santa Tereza, Nova Holanda, Nossa Senhora de Lourdes e Mar e Terra................ 469 FIGURA 166 – Localização dos Bairros Santos Dumont, Aeroporto, Quinta das Palmeiras, Maria Peçanha, Terra Azul e Costa Azul............................... 470 FIGURA 167 – Mapa da Região Nordeste de Divinópolis.............................. 473 FIGURA 168 – Mapa da região Noroeste de Divinópolis................................ 482

FIGURA 169 – Mapa da região Sudoeste de Divinópolis............................... 490 FIGURA 170 – Mapa da região Nordeste Distante de Divinópolis................ 496 FIGURA 171 – Mapa da região Oeste de Divinópolis..................................... 501 FIGURA 172 – Mapa da região Sudoeste Distante de Divinópolis................ 505 FIGURA 173 – Mapa da Região Noroeste Distante de Divinópolis – Santo Antônio dos Campos......................................................................................... 510 FIGURA 174 – Mapa da região Noroeste Rural de Divinópolis...................... 521 FIGURA 175 – Mapa da região Sudoeste Rural de Divinópolis..................... 527 FIGURA 176 – Mapa da diversidade cultural de Divinópolis......................... 536 FIGURA 177 – Terno de Folia de Reis do bairro Afonso Pena....................... 544 FIGURA 178 – Avenida 1° de Junho esquina com rua São Paulo, onde se concentram comércio popular, bancos, Receita Federal, Câmara Municipal e diversos serviços; o local é palco de manifestações sociais, culturais, artísticas e políticas........................................................................................... 555 FIGURA 179 – Vista de Divinópolis e do rio Itapecerica................................ 557 FIGURA 180 – Rio Itapecerica e o pontilhão David Guerra............................ 559 FIGURA 181 – Mapa mental de Paulo Henrique Batista, que identificou elementos históricos: o rio e o pontilhão, a praça da Estação e o Casarão (onde funciona o museu) e a catedral............................................................ 561 FIGURA 182 – Teatro Municipal Usina Gravatá............................................. 562 FIGURA 183 – Museu Histórico de Divinópolis, na praça da Catedral......... 566 FIGURA 184 – Estação Ferroviária de Ermida................................................ 568 FIGURA 185 – Encontro preparatório ocorrido dia 28/11/2012, no auditório da E. E. Lauro Epifânio, no bairro Interlagos, região Sudeste........................... 592 FIGURA 186 – Mapa da taxa de analfabetismo da população de 15 anos ou mais (%), dos municípios da região de planejamento Centro-Oeste de Minas Gerais – 2010...................................................................................................... 637 FIGURA 187 – Taxa de Analfabetismo entre adultos, por regiões de planejamento...................................................................................................... 641 FIGURA 188 – Construção da Praça dos Esportes e da Cultura no bairro N. S. das Graças, localizado na região SE............................................................... 645

FIGURA 189 – Determinantes da saúde........................................................... 652 FIGURA 190 – Etapas do processo do Plano Diretor Participativo de Divinópolis.......................................................................................................... 688 FIGURA 191 – Lançamento do Plano Diretor Participativo de Divinópolis.. 689 FIGURA 192 – Posse do Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo de Divinópolis.......................................................................................................... 691 FIGURA 193 – Capacitação dos professores da EJA..................................... 692 FIGURA 194 – Encontro temático de Agricultura Familiar Local.................. 693 FIGURA 195 – Encontro preparatório da região Central................................ 696 FIGURA 196 – Encontro preparatório da região Nordeste............................. 697 FIGURA 197 – Encontro preparatório da região Sudeste.............................. 698 FIGURA 198 – Encontro preparatório da região Sudoeste........................... 699 FIGURA 199 – Encontro preparatório da região Nordeste Distante............. 700 FIGURA 200 – Encontro preparatório da região Noroeste Distante............. 702 FIGURA 201 – Reunião da Equipe Técnica do Plano Diretor Participativo de Divinópolis......................................................................................................... 704 FIGURA 202 – Programete coleta de lixo........................................................ 705 FIGURA 203 – Programete saneamento básico............................................. 706 FIGURA 204 – Programete mobilidade urbana............................................... 707 FIGURA 205 – Programete trânsito.................................................................. 708 FIGURA 206 – Programete lazer....................................................................... 709 FIGURA 207 – Reunião com os rotarianos sobre o Plano Diretor................ 710 FIGURA 208 – Reunião do Plano Diretor com diretores da CDL................... 712 FIGURA 209 – Reunião da Coordenação do Plano Diretor com os representantes da FIEMG.................................................................................. 713 FIGURA 210 – Reunião da equipe do Plano Diretor com associados e diretores da CDL................................................................................................ 716 FIGURA 211 – Audiência pública da região Central....................................... 721 FIGURA 212 – Audiência pública da região Sudeste..................................... 722 FIGURA 213 – Audiência pública da região Nordeste.................................... 723 FIGURA 214 – Audiência pública da região Noroeste.................................... 725

FIGURA 215 – Audiência pública da região Sudoeste................................... 727 FIGURA 216 – Audiência pública da região Nordeste Distante.................... 728 FIGURA 217 – Audiência pública da região Oeste......................................... 729 FIGURA 218 – Audiência pública da região Sudoeste Distante.................... 730 FIGURA 219 – Audiência pública da região Noroeste Distante.................... 731 FIGURA 220 – Audiência pública da região Sudoeste Rural......................... 732 FIGURA 221 – Audiência pública da região Noroeste Rural......................... 734 FIGURA 222 – Conferência da Cidade............................................................. 735

LISTA DE GRÁFICOS

GRÁFICO 1 – Taxa real do crescimento do PIB do Brasil, de Minas Gerais e de Divinópolis.................................................................................................... 365 GRÁFICO 2 – Taxa real do crescimento do PIB no Brasil, em Minas Gerais e em Divinópolis – Ano-base: 2004..................................................................... 366 GRÁFICO 3 – Participação do PIB de Divinópolis na microrregião.............. 367 GRÁFICO 4 – Classificação do PIB de Divinópolis no ranking estadual..... 369 GRÁFICO 5 – Participação dos setores econômicos no total do valor adicionado – Divinópolis – 1999 a 2010.......................................................... 370 GRÁFICO 6 – Evolução do mercado de trabalho formal em Divinópolis – 2007 a 2011.................................................................................................................. 375 GRÁFICO 7 – Criação de empregos em Divinópolis – 2007-2012................. 376 GRÁFICO 8 – Criação de postos de trabalho nos serviços, na agropecuária, construção e comércio – 2007-2011................................................................ 377 GRÁFICO 9 – Criação de postos de trabalho por subsetor........................... 378 GRÁFICO 10 – Criação de postos de trabalho na indústria de transformação – 2007-2011......................................................................................................... 379 GRÁFICO 11 – Criação de postos de trabalhos por subsetor....................... 380 GRÁFICO 12 – Renda per capita das principais cidades da região CentroOeste de Minas Gerais...................................................................................... 386 GRÁFICO 13 – Evolução da área plantada em ha – Divinópolis................... 387 GRÁFICO 14 – Área plantada em Divinópolis – 2011..................................... 388 GRÁFICO 15 – Área plantada por culturas permanentes em Divinópolis – 2011..................................................................................................................... 389 GRÁFICO 16 – Produtividade média da laranja – Kg/ha................................ 390 GRÁFICO 17 – Área plantada com culturas temporárias em Divinópolis – 2011.................................................................................................................... 391 GRÁFICO 18 – Produtividade média do milho – Kg/ha................................. 392 GRÁFICO 19 – Evolução populacional – Divinópolis – 1960 a 2010............ 395 GRÁFICO 20 – Rendimento do trabalhador de Divinópolis – 2010.............. 396

GRÁFICO 21 – Ocupação do solo (ha) por essências florestais no município de Divinópolis nos anos de 2007 e 2009......................................................... 400 GRÁFICO 22 – Cobertura vegetal (ha) no município de Divinópolis nos anos de 2007 e 2009.................................................................................................... 401 GRÁFICO 23 – Produção pecuária (em número de cabeças) no município de Divinópolis – ano 2009 a 2011.......................................................................... 403 GRÁFICO 24 – Produção de ovos de galinha (mil dúzias), ovos de codorna (mil dúzias), leite de vaca (mil litros) e mel de abelha (kg) no município de Divinópolis – 2009-2011.................................................................................... 404 GRÁFICO 25 – Principais atividades agropecuárias nas comunidades rurais em Divinópolis................................................................................................... 405 GRÁFICO

–

Classificação

Divinópolis

entre

municípios

exportadores no Brasil...................................................................................... 418 GRÁFICO 27 – Número de domicílios permanentes em Divinópolis............ 419 GRÁFICO

–

Ocorrência

Crimes

Violentos

Município

Divinópolis/MG, por Regiões de Planejamento – 2004 a 2011...................... 452 GRÁFICO 29 – Ocorrência de crimes violentos na região de planejamento Nordeste de Divinópolis/MG – 2004 a 2011..................................................... 479 GRÁFICO 30 – Ocorrência de homicídios consumados em Divinópolis/MG, por regiões de Planejamento – 2004 a 2011.................................................... 480 GRÁFICO 31 – População residente por faixa etária – 2010.......................... 514 GRÁFICO 32 – Pessoas de 15 anos ou mais de idade, residentes na zona rural, por nível de instrução e grupos de idade.............................................. 515 GRÁFICO 33 – Classes de rendimento nominal mensal domiciliar da zona rural..................................................................................................................... 516 GRÁFICO 34 – Pessoas de 10 anos ou mais ocupadas, com domicílio na área rural, segundo setores econômicos e classe de atividade do trabalho principal – 2010.................................................................................................. 517 GRÁFICO 35 – Principais atividades agropecuárias nas comunidades rurais em Divinópolis/MG............................................................................................. 518

GRÁFICO 36 – Indicadores de Vulnerabilidade Social – Região Noroeste Rural.................................................................................................................... 525 GRÁFICO 37 – Indicadores de Vulnerabilidade Social – Região Sudoeste Rural.................................................................................................................... 529 GRÁFICO 38 – Taxa de frequência ao Ensino Fundamental – 2000 a 2010..................................................................................................................... 623 GRÁFICO 39 – Taxa de frequência ao ensino médio, 2000 a 2010............... 628 GRÁFICO 40 – Pessoas de 10 anos ou mais de idade, por nível de instrução – Total.................................................................................................................... 634 GRÁFICO 41 – População de 10 anos e mais sem instrução e fundamental incompleto.......................................................................................................... 635 GRÁFICO 42 – População de 10 anos e mais sem instrução e fundamental incompleto.......................................................................................................... 636 GRÁFICO 43 – Número de analfabetos jovens (15 a 24 anos)...................... 639 GRÁFICO 44 – Número de internações por região de planejamento........... 663 GRÁFICO 45 – Coeficiente de mortalidade segundo o tipo de causa externa (por mil/hab.) – Divinópolis, 2002-2011........................................................... 667 GRÁFICO 46 – Área urbana.............................................................................. 679 GRÁFICO 47 – Área rural.................................................................................. 680 GRÁFICO 48 – Homicídios consumados por região de planejamento......... 681 GRÁFICO 49 – Crimes violentos contra o patrimônio por região de planejamento...................................................................................................... 682 GRÁFICO 50 – Crimes violentos contra o patrimônio por regiões rurais.... 683

LISTA DE QUADROS

QUADRO 1 – Fases da ocupação....................................................................... 45 QUADRO 2 – Porcentual de domicílios em apartamento................................. 68 QUADRO 3 – Perímetro urbano e áreas parceladas......................................... 71 QUADRO 4 – Proporção dos perímetros urbanos de cidades do Centro-Oeste Mineiro.................................................................................................................. 72 QUADRO 5 – Distância da sede às comunidades rurais................................. 77 QUADRO 6 – Comunidades rurais com áreas de urbanização em Divinópolis............................................................................................................ 78 QUADRO 7 – Estado das rodovias BR-494 e MG-050 em 2012..................... 207 QUADRO 8 – Relação dos destinos das viagens realizadas a partir do terminal rodoviário de Divinópolis................................................................... 216 QUADRO 9 – Velocidades máximas recomendadas em vias urbanas......... 222 QUADRO 10 – Viadutos e trincheiras de transposição dos obstáculos...... 226 QUADRO 11 – Principais características da concessão do transporte coletivo de Divinópolis – 2012........................................................................................ 259 QUADRO 12 – Principais características operacionais do sistema de transporte coletivo de Divinópolis – 2012....................................................... 260 QUADRO 13 – Dados referentes ao cadastramento dos mototaxistas e motofrentistas em set. e out./2012................................................................... 275 QUADRO 14 – Comunidades rurais com áreas de potencial turístico por comunidade rural no município de Divinópolis.............................................. 409 QUADRO 15 – Equipamentos públicos na região Noroeste Rural................ 523 QUADRO

–

Número

famílias

atingidas

pela

enchente

Divinópolis/MG em 2008/2009........................................................................... 534 QUADRO 17 – Relação das irmandades e guardas do Reinado Divinópolis – 2012..................................................................................................................... 542 QUADRO 18 – Eventos com potencialidade de tradição – 2012................... 549 QUADRO 19 – Festas tradicionais da cidade – 2012...................................... 550

QUADRO 20 – Praças do município de Divinópolis – Região de planejamento..................................................................................................... 570 QUADRO 21 – Praças rurais do município de Divinópolis............................ 572 QUADRO 22 – Comparação de modelos de política patrimonial.................. 576 QUADRO 23 – Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS) Cultura – 2000-2006............................................................................................................ 581 QUADRO 24 – Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS) Gastos per capita e esforço orçamentário – Cultura – 2000-2010.................................... 582 QUADRO 25 – Pontuação do ICM-Patrimônio Cultural Divinópolis – 19962011..................................................................................................................... 583 QUADRO 26 – Relação de bens tombados pelo município de Divinópolis até o ano de 2011..................................................................................................... 590 QUADRO 27 – Mapeamento dos equipamentos e atividades de esporte e lazer desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte de Divinópolis – 2012..................................................................................................................... 647 QUADRO 28 – Efetivo da Polícia Civil.............................................................. 687 QUADRO 29 – Clipping 24/1/2013..................................................................... 711 QUADRO 30 – Clipping 26/2/2013..................................................................... 714 QUADRO 31 – Clipping 27/2/2013..................................................................... 717

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 – População de Divinópolis, entre 1960 e 2010, por situação de domicílio............................................................................................................... 62 TABELA 2 – Taxa de Crescimento Geométrico (TCG) de Divinópolis, entre 1960 e 2010, por situação de domicílio (em %)................................................. 62 TABELA 3 – Distribuição da população por região de planejamento (população residente em domicílios particulares............................................ 63 TABELA 4 – Distribuição das tipologias de domicílio por região de planejamento (domicílios particulares permanentes)...................................... 65 TABELA 5 – Inserção de Divinópolis nas regiões político-administrativas. 112 TABELA 6 – Índice de área verde pública por habitante em Divinópolis..... 149 TABELA 7 – Áreas verdes particulares e públicas significativas em Divinópolis.......................................................................................................... 152 TABELA 8 – Comunidades rurais do município de Divinópolis e seus núcleos polarizantes........................................................................................................ 160 TABELA 9 – Distância da sede às comunidades rurais do município de Divinópolis.......................................................................................................... 161 TABELA 10 – Comunidades rurais com áreas de urbanização no município de Divinópolis.................................................................................................... 166 TABELA 11 – Estrutura fundiária de Divinópolis........................................... 172 TABELA 12 – Número de estabelecimentos agropecuários de Divinópolis em 2006 por condição do produtor em relação às terras e grupos de atividade econômica e grupos de área total.................................................................... 174 TABELA 13 – Área (ha) ocupada por culturas permanentes no município de Divinópolis, do ano de 2000 a 2011.................................................................. 175 TABELA 14 – Área (ha) ocupada por culturas temporárias no município de Divinópolis.......................................................................................................... 178 TABELA 15 – Efetivo dos rebanhos por tipo de criação em Divinópolis – MG, nos anos de 2001 e 2011................................................................................... 182

TABELA 16 – Produção agropecuária por núcleo polarizante (e comunidades polarizadas) no município de Divinópolis....................................................... 185 TABELA 17 – Áreas de produção industrial, artesanal e minerária por comunidade rural em Divinópolis.................................................................... 188 TABELA 18 – Comunidades rurais com áreas de potencial turístico por comunidade rural no município de Divinópolis.............................................. 191 TABELA 19 – Evolução da frota de veículos de Divinópolis por tipo de veículo – 2001-2012........................................................................................... 235 TABELA 20 – Evolução da frota total de veículos de Divinópolis – 20012012..................................................................................................................... 235 TABELA 21 – Áreas com maiores volumes de passageiros de transporte público coletivo nas áreas................................................................................ 239 TABELA 22 – Síntese dos dados da pesquisa origem-destino dos deslocamentos em transporte coletivo em Divinópolis – 2012..................... 242 TABELA 23 – Volumes de tráfego entre 17h30 e 18h30 em 13 interseções da área central de Divinópolis – 2002 2007.......................................................... 249 TABELA 24 – mortes em acidentes de trânsito, por tipo de acidente, no Brasil – 2000-2007......................................................................................................... 268 TABELA 25 – Pesquisa de tráfego de veículos de carga no bairro Niterói – Setembro de 2011.............................................................................................. 271 TABELA 26 – Vias com estacionamento rotativo regulamentado no Centro de Divinópolis.......................................................................................................... 272 TABELA 27 – Pontos de inundação decorrente da urbanização................... 282 TABELA 28 – Regiões afetadas pelas inundações do Itapecerica................ 287 TABELA 29 – Composição gravimétrica do lixo em alguns países.............. 300 TABELA 30 – Faixas mais utilizadas da geração per capitã.......................... 321 TABELA 31 – Código de cores dos resíduos sólidos recicláveis................. 331 TABELA 32 – Composição média do entulho de obra no Brasil................... 337 TABELA 33 – Disposição final do lixo no Brasil............................................. 341 TABELA 34 – Disposição final do lixo em Minas Gerais................................ 342

TABELA 35: Produto interno bruto de Divinópolis, em bilhões de R$ a preços correntes e respectivas participações na região............................................ 364 TABELA 36: Municípios com os maiores PIBs de Minas Gerais – 2010...... 368 TABELA 37 – PIB (%) por setor econômico no Brasil, em Minas Gerais e em Divinópolis.......................................................................................................... 369 TABELA 38: Classificação das atividades econômicas e número de empresas e outras organizações em Divinópolis........................................... 372 TABELA 39 – Evolução do pessoal ocupado total, pessoal assalariado e salários médios.................................................................................................. 373 TABELA 40 – Distribuição da população economicamente ativa em 2010.. 376 TABELA 41 – Salário médio de admissão das ocupações de Divinópolis – 2011 (em R$)....................................................................................................... 382 TABELA 42 – Salário médio mensal por atividade em 2010.......................... 383 TABELA 43 – Renda per capita no Brasil, em Minas Gerais e em Divinópolis – 2010..................................................................................................................... 384 TABELA 44 – Renda per capita do Brasil, de Minas Gerais e por regiões de planejamento de Minas Gerais......................................................................... 385 TABELA 45 – Área ocupada por culturas permanentes em Divinópolis – ha......................................................................................................................... 390 TABELA 46 – Área ocupada por culturas temporárias em Divinópolis – ha......................................................................................................................... 393 TABELA 47 – Número de estabelecimentos agropecuários de Divinópolis em 2006 por condição do produtor em relação às terras e grupos de atividade econômica e grupos de área total.................................................................... 394 TABELA 48 – Pessoal ocupado em estabelecimentos agropecuários – Divinópolis.......................................................................................................... 397 TABELA 49 – Número e área dos estabelecimentos agropecuários, por condição do produtor em relação às terras e agricultura familiar em Divinópolis – 2006.............................................................................................. 397 TABELA 50 – Estrutura fundiária de Divinópolis – MG.................................. 398 TABELA 51 – Quantidade produzida na silvicultura de Divinópolis............. 399

TABELA 52 – Efetivo dos rebanhos por tipo de criação em Divinópolis..... 402 TABELA 53 – Áreas de produção industrial, artesanal e minerária por comunidade rural em Divinópolis.................................................................... 406 TABELA 54 – Evolução da balança comercial de Divinópolis...................... 413 TABELA 55 – Principais produtos importados por Divinópolis – Jan./out. de 2012..................................................................................................................... 414 TABELA 56 – Principais origens das importações de Divinópolis – Jan./out. de 2012............................................................................................................... 415 TABELA 57 – Destinos das exportações de Divinópolis – Jan./out. 2012.. 416 TABELA 58 – Principais produtos exportados por Divinópolis – Jan./out. de 2012..................................................................................................................... 417 TABELA 59 – Domicílios particulares permanentes por situação e número de moradores.......................................................................................................... 420 TABELA 60 – Número de domicílios particulares permanentes alugados.. 420 TABELA 61 – Número de domicílios por tipo de construção em Divinópolis.......................................................................................................... 421 TABELA 62 – Número de apartamentos – 2010.............................................. 421 TABELA 63 – Condomínios implantados em Divinópolis 2004-2011........... 423 TABELA 64 – Preço médio do terreno na região central de Divinópolis – R$/m2................................................................................................................... 425 TABELA 65 – Preço médio do terreno na região Noroeste de Divinópolis – R$/m2.................................................................................................................. 425 TABELA 66 – Preço médio do terreno na região sudoeste de Divinópolis – R$/m2................................................................................................................... 426 TABELA 67 – Preço médio do terreno na região Nordeste distante de Divinópolis – R$/m2............................................................................................ 427 TABELA 68 – Preço do metro quadrado na zona rural de Divinópolis......... 428 TABELA 69 – Domicílios particulares permanentes, por classes de rendimento nominal mensal domiciliar per capita – 2010............................. 440 TABELA 70 – Déficit Habitacional Básico e Inadequação dos domicílios urbanos em Divinópolis/MG............................................................................. 531

TABELA 71 – Distribuição da população de Divinópolis por região............ 601 TABELA 72 – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB – Divinópolis – 2011.............................................................................................. 620 TABELA 73 – Número de escolas da educação básica, por rede de ensino................................................................................................................. 621 TABELA

–

Matrículas

educação

especial

por

dependência

administrativa e nível/modalidade – Divinópolis – 2012................................ 626 TABELA 75 – Pessoas de 10 anos ou mais de idade, por nível de instrução, segundo a situação do domicílio, o sexo e os grupos de idade................... 633 TABELA 76 – Número de analfabetos e taxa de analfabetismo da população jovem (15 a 24 anos) de Divinópolis................................................................ 638 TABELA 77 – Número de analfabetos e taxa de analfabetismo da população adulta (25 a 59 anos) de Divinópolis................................................................ 640 TABELA 78 – Mortalidade infantil por mil nascidos vivos............................. 656 TABELA 79 – Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) por região de Planejamento...................................................................................................... 657 TABELA 80 – Óbitos de < 1 ano residentes no município de Divinópolis por região – 2011...................................................................................................... 658 TABELA 81 – Óbitos de < 1 ano residentes no município de Divinópolis por região – 2012...................................................................................................... 659 TABELA

–

Informações

sobre

nascimentos

residentes

Divinópolis/MG, 2002 a 2011............................................................................. 660 TABELA 83 – Taxa bruta Natalidade por região de planejamento – 2012... 661 TABELA 84 – Internações hospitalares de residentes em Divinópolis/MG por grupos de causas e sexo, 2011........................................................................ 662 TABELA 85 – Número de casos notificados no município no período de 20112012..................................................................................................................... 665 TABELA 86 – Mortalidade proporcional (%) de residentes em Divinópolis por faixa etária.......................................................................................................... 666 TABELA 87 – Quadro de pessoal da área da saúde da Prefeitura Municipal de Divinópolis.......................................................................................................... 669

TABELA 88 – Procedimentos/município......................................................... 672 TABELA

–

Evolução

dos

crimes

violentos

município

Divinópolis.......................................................................................................... 677 TABELA 90 – Evolução de homicídios consumados em Divinópolis.......... 677 TABELA 91 – Síntese dos relatos dos encontros preparatórios.................. 678 TABELA 92 – Projetos Proerd e Rede de Vizinhos Protegidos distribuídos por região........................................................................................................... 685 TABELA 93 – Agenda dos encontros preparatórios...................................... 694 TABELA 94 – Agenda das audiências públicas.............................................. 719

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO................................................................................................. 38

IDENTIDADE CULTURAL DE DIVINÓPOLIS...................................................... 39

1 – DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR.............................................................................................................. 42

2 – EVOLUÇÃO DA OCUPAÇÃO DO MUNICÍPIO.............................................. 44 2.1 Introdução...................................................................................................... 44 2.2 Fases da ocupação........................................................................................ 44 2.3 Primeiras ocupações nas proximidades da Cachoeira Grande................ 45 2.4 Consolidação do núcleo............................................................................... 46 2.5 Criação do entroncamento ferroviário........................................................ 47 2.6 Plano de Antônio Olímpio de Morais........................................................... 47 2.7 Aparecimento e consolidação dos primeiros bairros............................... 48 2.8 Expansão espontânea dos primeiros bairros............................................ 49 2.9 Expansão urbana desordenada.................................................................... 51 2.10 Instituição de instrumentos de controle da expansão urbana................ 55 2.11 O surgimento de condomínios fechados.................................................. 56 2.12 Parcelamento irregular da zona rural........................................................ 57 2.13 A instalação de grandes empreendimentos habitacionais urbanos...... 58 2.14 As diversas centralidades de Divinópolis................................................. 58 2.15 Evolução urbana e aspectos demográficos.............................................. 61 2.16 Distribuição atual da população................................................................. 63 2.17 Distribuição atual dos domicílios............................................................... 65 2.18 O quadro atual da ocupação....................................................................... 66 2.19 Configuração da mancha urbana............................................................... 67 2.20 O perímetro urbano..................................................................................... 71 2.21 Ocupação e estruturação rural.................................................................. 74

3 – LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E CARTOGRAFIA......................................... 80 3.1 Introdução...................................................................................................... 80 3.2 Legislação urbanística federal..................................................................... 81 3.3 Legislação urbanística municipal................................................................ 82 3.4 Lei de Uso e Ocupação do Solo................................................................... 82 3.5 Código de Obras............................................................................................ 83 3.6 Código de Posturas....................................................................................... 84 3.7 Lei Municipal de Parcelamento do Solo...................................................... 84 3.8 Código Municipal de Saúde.......................................................................... 85 3.9 “Lei dos Franciscanos” (regulamenta a ocupação do quarteirão do Santuário de Santo Antônio) ............................................................................. 85 3.10 Lei Municipal de Meio Ambiente................................................................ 86 3.11 Lei do Perímetro Urbano............................................................................. 86 3.12 Plano Diretor................................................................................................ 87 3.13 Dinâmica utilizada na elaboração e aprovação........................................ 87 3.14 Principais características........................................................................... 87 3.15 Relação entre o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade............................ 88 3.16 Relação entre o Plano Diretor e a Lei 12608/2012 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil....................................................................................... 92 3.17 Áreas especiais............................................................................................ 92 3.18 Sistema de acompanhamento e controle – Gestão democrática da cidade.................................................................................................................... 93 3.19 Cartografia e planta de valores.................................................................. 97 3.19.1 Cartografia básica..................................................................................... 97 3.19.2 Material disponível.................................................................................... 98 3.20 Planta de valores......................................................................................... 99 3.20.1 Situação atual.......................................................................................... 100

4 – ASPECTOS AMBIENTAIS............................................................................ 101 4.1 Caracterização geográfica.......................................................................... 110

4.2 Relevo e geologia........................................................................................ 112 4.3 Hidrografia................................................................................................... 113 4.4 Clima............................................................................................................. 115 4.5 Flora e fauna................................................................................................. 115 4.6 Comprometimento ambiental..................................................................... 117 4.6.1 Industrialização e urbanização................................................................ 117 4.6.2 Bacia do rio Itapecerica: aspectos ambientais...................................... 122 4.6.3 Áreas verdes e arborização urbana........................................................ 129

5 – CARACTERIZAÇÃO DA ZONA RURAL...................................................... 155 5.1 Ocupação do solo rural.............................................................................. 165 5.2 Produção agropecuária e silvicultura........................................................ 170 5.3 Produção industrial, artesanal e minerária por comunidade rural, no município de Divinópolis.................................................................................. 187 5.4 Turismo nas comunidades rurais.............................................................. 189 5.5 Projetos existentes...................................................................................... 195

6 DIAGNÓSTICO MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE...................................... 203 6.1 Introdução.................................................................................................... 203 6.2 Inserção regional......................................................................................... 206 6.2.1 Ligações rodoviárias................................................................................ 206 6.2.1.1 MG-050 e BR-494.................................................................................... 206 6.2.2 Demais acessos rodoviários................................................................... 208 6.2.3 Inserção na malha rodoviária nacional.................................................. 209 6.3 Ligações ferroviárias................................................................................... 210 6.3.1 Inserção na malha nacional..................................................................... 210 6.3.2. Gestão e operação................................................................................... 210 6.3.3. Projeto do Contorno Ferroviário............................................................ 211 6.3.4 Planos para uso da malha ferroviária para o transporte de passageiros de média distância............................................................................................. 212 6.4 Aeroporto...................................................................................................... 213

6.4.1 Situação e inserção urbana..................................................................... 213 6.4.2 Gestão e operação.................................................................................... 214 6.5 Terminal rodoviário..................................................................................... 215 6.5.1 Situação e inserção urbana..................................................................... 215 6.5.2 Gestão e operação.................................................................................... 215 6.6 Diretrizes para melhoria da acessibilidade e mobilidade regionais....... 216 6.7 Sistema viário municipal............................................................................. 217 6.7.1 Caracterização e hierarquia do sistema viário urbano......................... 217 6.7.1.1 Caracterização geral do sistema viário urbano.................................. 217 6.7.2 Hierarquização viária................................................................................ 219 6.8 Sistema viário e estrutura urbana.............................................................. 224 6.8.1 Obstáculos e descontinuidades.............................................................. 224 6.8.2 Estrutura urbana e interligações regionais............................................ 227 6.9 Projetos existentes...................................................................................... 229 6.9.1 Projetos estruturantes.............................................................................. 229 6.9.2 Outras intervenções viárias planejadas................................................. 230 6.10 Sistema viário das áreas rurais................................................................ 230 6.10.1 Caracterização e situação do sistema viário das áreas rurais........... 230 6.10.2 Projetos para o sistema viário das áreas rurais.................................. 232 6.11 Outros aspectos do sistema viário.......................................................... 232 6.11.1 Pavimentação e estado de manutenção das vias................................ 232 6.11.2 Sinalização e semáforos........................................................................ 233 6.12 Diretrizes para o sistema viário................................................................ 234 6.13 Mobilidade e circulação............................................................................ 234 6.13.1 Frota e modos de deslocamento........................................................... 234 6.13.1.1 Frota veicular....................................................................................... 234 6.13.2 Uso dos diferentes modos de deslocamento...................................... 236 6.14 Deslocamentos e usos do solo................................................................ 238 6.15 Circulação e tráfego.................................................................................. 244 6.15.1. Padrões de circulação.......................................................................... 244 6.15.2 Principais eixos de circulação.............................................................. 245

6.15.3 Volumes de tráfego veicular.................................................................. 248 6.16 Deslocamentos não-motorizados............................................................ 250 6.16.1 Circulação de pedestres........................................................................ 250 6.16.2 Circulação de bicicletas......................................................................... 256 6.17 Diretrizes para melhoria da mobilidade e da circulação........................ 257 6.18 Transporte coletivo.................................................................................... 258 6.18.1 Gestão e operação.................................................................................. 259 6.18.1.1 Contrato de concessão....................................................................... 259 6.18.2 Características operacionais do sistema............................................. 259 6.19 Serviços e ocupação urbana.................................................................... 261 6.20 Infraestrutura.............................................................................................. 263 6.20.1 Espaço de circulação para o transporte coletivo................................ 263 6.20.2. Pontos de ônibus................................................................................... 264 6.20.3 Inserção urbana das ferrovias e potencial para uso para transporte coletivo............................................................................................................... 265 6.20.4 Diretrizes para melhoria do transporte coletivo.................................. 267 6.21 Outros aspectos relacionados à acessibilidade e mobilidade.............. 267 6.21.1 Acidentes de trânsito............................................................................. 267 6.22 Transporte de cargas e mercadorias....................................................... 269 6.23 Estacionamentos....................................................................................... 272 6.24 Motocicletas, mototaxi e motofrete.......................................................... 273 6.25 Diretrizes complementares sobre acessibilidade e mobilidade............ 276

7 – SANEAMENTO............................................................................................. 277 7.1 Drenagem urbana........................................................................................ 277 7.1.1 Introdução................................................................................................. 277 7.1.2 Caracterização da drenagem urbana de Divinópolis............................ 280 7.1.2.1 Microdrenagem...................................................................................... 280 7.1.3 Outros impactos relacionados à drenagem pluvial............................... 286 7.1.3.1 Macrodrenagem..................................................................................... 286 7.1.4 Considerações finais................................................................................ 290

7.2 Esgotamento sanitário................................................................................ 292 7.2.1 Situação do sistema atual........................................................................ 292 7.2.2 Redes coletoras........................................................................................ 293 7.2.3 Redes interceptoras................................................................................. 293 7.2.4 Estações elevatórias................................................................................ 294 7.2.5 Estações de tratamento........................................................................... 295 7.2.6 Fossas comunitárias................................................................................ 296 7.2.7 Fossas individuais................................................................................... 296 7.2.8 Novo sistema de esgotamento................................................................ 297 7.2.8.1 Subsistema Pará.................................................................................... 298 7.2.8.2 Subsistema Itapecerica......................................................................... 298 7.2.9 Sistemas de abastecimento de água...................................................... 300 7.2.10 Perdas no sistema.................................................................................. 301 7.2.11 Qualidade da água.................................................................................. 302 7.2.12 Resíduos das estações de tratamento de água................................... 302 7.2.13 Sistema do rio Itapecerica..................................................................... 303 7.2.14 Sistema do rio Pará................................................................................ 303 7.2.15 Sistema distribuidor de Divinópolis...................................................... 303 7.2.16 Regionalização do atendimento............................................................ 304 7.2.17 Sistemas secundários............................................................................ 308 7.3 Limpeza urbana............................................................................................ 308 7.3.1 Introdução................................................................................................. 308 7.3.2 Formas de administração........................................................................ 311 7.3.3 Remuneração dos serviços..................................................................... 314 7.3.4 Panorama dos serviços no Brasil.......................................................... 318 7.3.5 Caracterização geral dos Serviços em Divinópolis............................. 319 7.3.5.1 Caracterização dos resíduos sólidos do município de Divinópolis. 319 7.3.5.2 Características físicas........................................................................... 320 7.3.5.3 Coleta dos resíduos sólidos urbanos.................................................. 323 7.3.5.4 Classificação dos resíduos sólidos..................................................... 323 7.3.5.5 Coleta convencional.............................................................................. 325

7.3.6 Coleta seletiva........................................................................................... 327 7.3.7 Coleta seletiva porta a porta.................................................................... 328 7.3.8 Pontos de entrega voluntária – PEV........................................................ 330 7.3.9 Cooperativa de catadores........................................................................ 331 7.3.10 Reclamações por parte da sociedade.................................................. 333 7.3.11 Coleta dos resíduos dos serviços de saúde........................................ 333 7.3.12 Coleta dos resíduos da construção civil.............................................. 336 7.3.13 Coleta de pneumáticos........................................................................... 337 7.3.14 Outros resíduos especiais..................................................................... 338 7.3.14.1 Pilhas e baterias.................................................................................. 338 7.3.14.2 Lâmpadas fluorescentes.................................................................... 339 7.3.15 Disposição final dos resíduos sólidos urbanos.................................. 340 7.3.16 Resíduos sólidos na zona rural............................................................ 344 7.3.17 Resíduos provenientes da coleta convencional.................................. 346 7.3.18 Material proveniente da coleta seletiva............................................... 352 7.3.19 Resíduos dos serviços de saúde......................................................... 353 7.3.20 Questão legal.......................................................................................... 353 7.3.21 Disposição final de resíduos da construção civil............................... 355 7.3.22 Pneumáticos............................................................................................ 356 7.3.23 Varrição, capina, limpeza de bueiros e bocas de lobo........................ 357 7.3.23.1 Varrição............................................................................................... 357 7.3.23.2 Capina................................................................................................. 357 7.3.23.3

Limpeza de bueiros e bocas de lobo.............................................. 357

7.3.24 Considerações gerais........................................................................... 357 7.3.25 A legislação e os serviços de limpeza urbana................................... 358 7.3.26 Normas técnicas da ABNT................................................................... 361 7.3.27 A legislação federal.............................................................................. 361

8 – DINÂMICA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE DIVINÓPOLIS.............. 364 8.1 Participação das empresas......................................................................... 371 8.2 Criação de postos de trabalho................................................................... 374

8.3 Rendimento do trabalhador........................................................................ 382 8.4 Agropecuária e atividades rurais............................................................... 386 8.5 Silvicultura.................................................................................................... 398 8.6 Pecuária........................................................................................................ 401 8.7 Comércio exterior........................................................................................ 411 8.8 Mercado imobiliário..................................................................................... 418

9 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL.................................................................... 429 9.1 Gestão da assistência social...................................................................... 434 9.2 Território e vulnerabilidade......................................................................... 439 9.3 Região Central.............................................................................................. 444 9.4 Região Sudeste............................................................................................ 456 9.5 Região Nordeste.......................................................................................... 472 9.6 Região Noroeste.......................................................................................... 482 9.7. Região Sudoeste......................................................................................... 489 9.8 Região Nordeste Distante........................................................................... 495 9.9 Região Oeste................................................................................................ 501 9.10 Região Sudoeste Distante......................................................................... 504 9.11 Região Noroeste Distante......................................................................... 509 9.12 Região Noroeste e Sudoeste Rurais........................................................ 513 9.13 Região Noroeste Rural.............................................................................. 521 9.14 Região Sudoeste Rural.............................................................................. 526 9.15 Habitação.................................................................................................... 530

10 – ELEMENTOS DA IDENTIDADE CULTURAL DE DIVINÓPOLIS – DIAGÓSTICO...................................................................................................... 536 10.1 Introdução.................................................................................................. 536 10.2 Manifestações culturais............................................................................ 538 10.3 Congado e Reinado................................................................................... 539 10.3.1 Ocorrências............................................................................................. 540 10.3.2 As irmandades........................................................................................ 540

10.3.3 Preservação e valorização..................................................................... 543 10.4 A Folia de Reis........................................................................................... 544 10.5 Festa da Cruz e Terço Cantado................................................................ 545 10.6 Novas tradições......................................................................................... 545 10.7 Música, dança e teatro.............................................................................. 547 10.7.1 Iniciativas particulares........................................................................... 547 10.7.2 Eventos privados.................................................................................... 548 10.8 Festas populares....................................................................................... 550 10.9 Artes plásticas, literatura e artesanato.................................................... 551 10.9.1 Artes plásticas........................................................................................ 552 10.9.2 Literatura................................................................................................. 552 10.9.3 Artesanato sustentável.......................................................................... 553 10.9.4 Meios de comunicação.......................................................................... 553 10.10 Espaços e centralidades......................................................................... 554 10.11 O rio Itapecerica....................................................................................... 557 10.11.1 A ocupação do vale urbano................................................................. 559 10.11.2 Espaços culturais públicos................................................................. 561 10.11.3 Usina Gravatá........................................................................................ 562 10.11.4 Escola de Música.................................................................................. 563 10.11.5 Praça do Santuário............................................................................... 563 10.11.6 Biblioteca Pública................................................................................. 564 10.11.7 Arquivo Público.................................................................................... 565 10.11.8 Museu Histórico.................................................................................... 566 10.11.9 Estação Ferroviária............................................................................... 567 10.11.10 Biblioteca dos Franciscanos............................................................. 568 10.11.11 Praças urbanas................................................................................... 568 10.11.12 Praças rurais....................................................................................... 571 10.11.13 Espaços culturais privados............................................................... 572 10.11.14 Opções na área urbana...................................................................... 573 10.11.15 Opções na área rural.......................................................................... 574 10.12 Gestão cultural......................................................................................... 574

10.12.1 Patrimônio cultural............................................................................... 574 10.12.2 Órgãos de assessoramento e fiscalização......................................... 577 10.12.3 Patrimônios histórico, artístico e paisagístico.................................. 577 10.12.4 Cultura e proteção patrimonial............................................................ 578 10.13 Aspectos econômicos............................................................................. 578 10.13.1 Gastos com preservação e difusão.................................................... 580 10.13.2 Recursos e incentivos fiscais............................................................. 582 10.14 Aspectos da legislação sobre a cultura................................................ 584 10.14.1 Lei Orgânica do Município................................................................... 584 10.14.2 Plano Diretor vencido.......................................................................... 585 10.14.3 Corredor cultural Candidés-Gravatá................................................... 586 10.14.4 Lei Municipal n. 6374/2006 – Lei dos Franciscanos.......................... 587 10.14.4.1 Decreto Municipal nº 8977/2009....................................................... 588 10.15 Tombamentos e registros....................................................................... 588 10.16 Leitura comunitária.................................................................................. 591 10.16.1 Região Central....................................................................................... 592 10.16.2 Região Nordeste................................................................................... 593 10.16.3 Região Sudeste..................................................................................... 594 10.16.4 Região Noroeste................................................................................... 594 10.16.5 Região Sudoeste................................................................................... 595 10.16.6 Região Nordeste Distante.................................................................... 596 10.16.7 Região Oeste......................................................................................... 596 10.16.8 Região Noroeste Distante.................................................................... 597 10.16.9 Região Sudoeste Distante................................................................... 598 10.16.10 Zona Rural Noroeste.......................................................................... 598 10.16.11 Zona Rural Sudoeste......................................................................... 599 10.16.12 População de Divinópolis................................................................. 600 10.17 Diagnósticos........................................................................................... 601 10.17.1 Das manifestações culturais.............................................................. 601 10.17.1.1 Expressões populares..................................................................... 601 10.17.1.2 Das iniciativas culturais particulares............................................... 602

10.17.1.3 Das expressões artísticas e intelectuais......................................... 604 10.18 Dos espaços e centralidades.................................................................. 605 10.18.1 Do rio Itapecerica.................................................................................. 606 10.18.2 Dos espaços públicos.......................................................................... 606 10.18.3 Dos espaços privados.......................................................................... 608 10.19 Da gestão cultural.................................................................................... 609 10.19.1 Do patrimônio cultural e a política urbana......................................... 609 10.19.2

Das

ambiguidades

nos

conselhos

assessoramento

fiscalização......................................................................................................... 610 10.19.3 Aspectos econômicos.......................................................................... 611 10.19.4 Da legislação municipal sobre Cultura: vencida............................... 613 10.19.5 Dos bens culturais: tombamentos e registros................................... 614 10.20 Da leitura comunitária............................................................................. 615 10.20.1 Dos pontos positivos da cidade real.................................................. 615 10.20.2 Dos pontos negativos da cidade real................................................. 616 10.20.3 Da cidade desejada............................................................................... 616 10.21 Considerações finais............................................................................... 618

11 – EDUCAÇÃO................................................................................................ 619

12 – ESPORTE E LAZER................................................................................... 643 12.1 Leitura comunitária................................................................................... 648

13 – SAÚDE........................................................................................................ 650 13.1 Introdução.................................................................................................. 650 13.2 Leitura comunitária.................................................................................... 653 13.3 Diagnóstico................................................................................................ 654 13.4 Mortalidade infantil.................................................................................... 655 13.5 Taxa de natalidade..................................................................................... 660 13.6 Morbidade – Internações por grupo de causas distribuídas por localização de residência.................................................................................. 661

13.7 Mortalidade................................................................................................. 665 13.8 Assistência................................................................................................. 668

14 – DIAGNÓSTICO DA SEGURANÇA PÚBLICA............................................ 674

15 – MEMORIAL – PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL.................................. 688

REFERÊNCIAS................................................................................................... 737

APRESENTAÇÃO

O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa a estabelecer e organizar o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. Desta forma, constitui-se como uma estratégia de desenvolvimento urbano na esfera local e um marco na construção da gestão urbana participativa.

O Diagnótico-Base Configuração Territorial de Divinópolis foi dividido em duas partes para publicação digital. A primeira apresenta sete capítulos, e a segunda, oito, ambas descrevendo os aspectos metodológicos implementados e o diagnóstico, com as leituras técnica e comunitária.

IDENTIDADE CULTURAL DE DIVINÓPOLIS

Quem vive em Divinópolis divinopolitano é! Cidade acolhedora que recebe todos e todas. Um lugar na Picada de Goiás, a passagem e a paragem, onde o desafio da travessia se faz todos os dias no Vale do Itapecerica.

Uma cidade de tradição, mas muito mais de renovação e de construção, com os olhos para o futuro e para a modernidade. Até a Itapecerica, que na linguagem tupi traduz-se em “caminho de pedra na correnteza do rio”, condição natural de passagem de uma margem à outra e determinante para a fundação do lugar no século XVIII, foi detonada no século XX, para a construção de uma usina hidrelétrica. Nesse lugar, muitas pontes se sucederam e se foram com as cheias até que se construísse a ponte Padre Libério, de ferro e concreto, que depois foi duplicada.

No mesmo local, para atender o entroncamento ferroviário dos ramais de São João delRei/Paraopeba e Belo Horizonte/Garças, foi construído um pontilhão de ferro, que hoje leva o nome do maquinista pioneiro Davi Guerra. E assim, sobre o rio da Itapecerica não pararam mais de passar pessoas, veículos e trens, levando e trazendo crescimento e, mais do que isso, trazendo desenvolvimento.

Divinópolis se formou, originalmente, na margem esquerda do rio, em torno do morro onde se eleva a Catedral do Divino Espírito Santo. Depois, ocupou a margem direita, e hoje se desenvolve em ambos os lados. Assim, o rio transformou-se em um ícone de integração e abriga, no seu vale, raízes da história e da memória local.

Foi assim, depois de expulsos os índios e os quilombolas, que vieram novos fazendeiros, os negros em liberdade, os tropeiros, os comerciantes, os ferroviários, os protestantes, os maçons, os livres pensadores, os franciscanos – todos com disposição para a transformação e consolidação de propósitos, exemplo dado por Pedro X. Gontijo, na iniciativa da emancipação. Afinal, as cidades são construídas por desejos e sonhos, especialmente a

Cidade do Divino (divina pólis), fruto da convergência de ideias, de um mutirão de intelectuais, de religiosos e, principalmente, de trabalhadores.

Divinópolis é o centro de uma região intermediária, nem tanto agrícola, nem tanto mineradora, mas, sobretudo, estratégica. Tem a vocação para os serviços e comércio, e é favorecida pela localização geográfica e pela acessibilidade por vias rodoviárias, ferroviárias e aéreas. São animadoras as interligações do município com as diversas regiões do Estado e do País. São intensos os fluxos de produtos e de pessoas, comprando, vendendo, orando, tratando da saúde, estudando ou apenas se encontrando. Eventos não faltam o ano todo, e para todos os gostos.

Mas ainda assim não basta. Não basta destilar álcool de mandioca, em plena crise de combustível; ter a primeira hidrelétrica da CEMIG e fornecer energia excedente para o município de Pains; construir locomotivas e sediar a maior oficina ferroviária do Brasil e uma das maiores da América Latina; produzir ferro, aço e moda; e ter tantas mulheres bonitas, centralizar e polarizar serviços regionais ou oferecer uma variedade de cursos de graduação.

Não bastam, ainda, a perenidade dos reinadeiros e das folias de reis, a musicalidade dos artistas de diferentes gêneros, a poesia famosa, a vasta literatura, a concorrida dança, o expressivo teatro, as belas esculturas em madeira, as pinturas, a fotografia, as produções audiovisuais e o artesanato.

Tudo isso é pouco para um município que ainda tem muito a oferecer. Seu povo é adepto do desenvolvimento integral e com justiça social. Seu horizonte está sempre mais à frente, encorajando o ir além e a superação de seus próprios limites.

A cidade, banhada por dois rios, é mesmo abençoada por tantas riquezas e diversidade! Ainda assim, não deixa de almejar um futuro brilhante; de extrapolar-se das interligações físicas e de se propagar pelo Centro-Oeste e pelo mundo afora, criando canais para a difusão dos seus serviços e comércio; de dar voz à participação popular; de ampliar os

meios de comunicação e de interlocução entre as esferas pública e privada e de responder à altura às propostas de seu povo desbravador, inquieto e inovador. Divinópolis é ouvida em frequência ampliada faz tempo, coisa do Jovelino Rabelo. Depois, foram as emissoras de frequência modulada, e aí não parou mais de aumentar a capacidade de comunicação do município. Os franciscanos, bem antes, haviam fundado o primeiro jornal impresso – “A Semana” – e, a partir daí, vieram diário, boletim, revistas e até TV, que leva o nome dos primeiros – Candidés.

Nos finais de semana, a cidade fica tranquila, quando não acontece festa ou encontro marcado nos barzinhos. Os moradores gostam de ir para chácaras e sítios, lá na roça ou para a barragem de Cajuru. Vão descansar, nadar, andar a cavalo, pescar, jogar bola, praticar ciclismo, motocross, trilha, escalar a pedra da Serra Calçada e outras... e festejar. E assim Divinópolis dorme e acorda, recriando-se no dia seguinte.

1 – DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR O processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Divinópolis (PDPD1 fundamentouse nos princípios e nas regras estabelecidos pela Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e pelas resoluções de números 13, 25 e 34 do Conselho das Cidades/Ministério das Cidades, constituindo-se em espaço democrático de escuta e acolhimento de todos os segmentos da sociedade divinopolitana.

Para sensibilização e mobilização da comunidade, um conjunto de estratégias foi utilizado para possibilitar a ação participativa:

– Ato de lançamento público do processo de elaboração do Plano Diretor.

– Constituição de um grupo gestor formado por representantes dos poderes executivo e legislativo, da sociedade civil organizada e do grupo executivo (equipe técnica da FUNEDI).

– Uso intensivo de meios de comunicação como televisão, rádio, redes sociais, jornais, carro de som, cartilhas, cartazes, panfletos, banner, etc.

– Capacitação por meio de minicursos (Capacitação de Agentes de Desenvolvimento Urbano) dos diversos segmentos sociais (formadores de opinião): professores, produtores da agricultura familiar, delegados (representantes eleitos nas audiências), dentre outros.

– Organização de uma sala de situações, em local estratégico, onde os cidadãos e as cidadãs tiveram livre acesso a toda a documentação utilizada e produzida no processo de elaboração do Plano Diretor.

Todas as ações encontram-se sistematizadas no memorial (volume 2).

– Uso das redes locais estabelecidas na sociedade civil organizada: fórum dos conselhos municipais, associação de moradores, entidades de classe, ONGs, entidades profissionais, sindicatos e igrejas, dentre outros.

– Realização de encontros preparatórios e audiências públicas regionais e da Conferência da Cidade para possibilitar a participação da população, buscando responder às questões: “Que cidade temos?” e “Que cidade desejamos?”

No processo de elaboração participativa do Plano Diretor, o conjunto da sociedade refletiu sobre os problemas urbanos do município, resultando em diagnósticos situacionais, em forma de problemas e identificação de potencialidades. Esta etapa pressupôs a realização dos encontros preparatórios e uma campanha de comunicação que buscou sensibilizar a população e orientar a reflexão para as questões propriamente urbanas, de modo a evitar a dispersão e o tratamento generalista das questões sociais.

Optou-se, assim, pelo planejamento de abordagem participativa, especialmente o método FOFA, que identifica coletivamente os pontos internos e externos que influenciam o processo. Nos encontros regionais, foram utilizadas técnicas de moderação, visualização e participação. Toda a sistematização e compartilhamento das informações da realidade do município, importante para a definição dos eixos estratégicos do planejamento local, foi didaticamente apresentada em mapas temáticos.

Os delegados eleitos nas audiências públicas participaram de uma capacitação, estratégia de preparação para participar na Conferência da Cidade, possibilitando a compreensão das diretrizes do anteprojeto de lei do Plano Diretor. Na Conferência da Cidade, foi constituída uma Comissão de Acompanhamento da elaboração jurídica do documento aprovado, ratificando os princípios democráticos do processo de revisão do Plano Diretor.

2 – EVOLUÇÃO DA OCUPAÇÃO DO MUNICÍPIO

2.1 Introdução

Aqui não mais existem exemplos da paisagem natural primitiva. Toda ela foi transformada pela ação humana. O cerrado tornou-se pasto, a maioria das matas ciliares está reduzida a manchas secundárias sobreviventes. A mancha urbana propriamente dita apresenta grandes vazios intercalados às áreas efetivamente ocupadas, numa proporção de quase 80%. Parte da ocupação se dá em áreas inadequadas.

Por outro lado, a cidade está bem estruturada – possui centros econômicos e simbólicos consolidados ou em processo de formação, numa escala regional e local, e a estrutura viária atende aos fluxos principais, ainda que haja importantes elementos de desarticulação. E, o mais importante, as pessoas amam o lugar.

Para entender este lugar, vamos olhar para ele como um conjunto formado de elementos espaciais, econômicos e sociais em constante interação, um conjunto construído através da história do município e cuja análise permite definir ações potencializadoras de seu futuro.

2.2 Fases da ocupação

Uma análise, ainda que sucinta, dos principais momentos do processo de instalação e evolução do núcleo urbano de Divinópolis é ferramenta importante para a compreensão do atual estágio de configuração da cidade e serve como elemento consistente de prospecção das etapas futuras, investigação bastante pertinente no contexto de um Plano Diretor, com horizonte temporal mais ampliado.

São considerados, aqui, 11 momentos mais significativos deste processo, tendo como ênfase a dinâmica dos eventos e sua interferência na realidade atual da cidade, conforme sumarizado no quadro abaixo.

QUADRO 1 – Fases da ocupação Etapas

Período

1. Primeiras ocupações nas proximidades da Cachoeira Grande

Século XVIII

2. Consolidação do núcleo alto da matriz

Século XIX

3. Criação do entroncamento ferroviário

Início do século XX

4. Plano de Antônio Olímpio de Morais

Início do século XX

5. Aparecimento e consolidação dos primeiros bairros

Início do século XX até 1950

6. Expansão espontânea dos primeiros bairros

De 1950 até 1970

7. Expansão urbana desordenada

Década de 1980

8. Instituição de instrumentos de controle da expansão

A partir de 1980

9. Surgimento dos condomínios fechados

A partir do final da década de 1990

10. Parcelamento irregular da zona rural

A partir de 2000

11. Instalação de grandes empreendimentos habitacionais

A partir de 2008

2.3 Primeiras ocupações nas proximidades da Cachoeira Grande

A ausência de jazidas de minerais preciosos determinou o pouco interesse econômico da região hoje ocupada por Divinópolis para os pioneiros da colonização. O valor do território era o de lugar de passagem, de acesso aos verdadeiros polos de interesse – as minas de ouro. Para que se viabilizasse tal acesso, os povos indígenas habitantes originais da região foram exterminados durante o século XVII. O genocídio deixou o caminho livre.

As primeiras ocupações permanentes no atual município de Divinópolis ocorreram ainda no século XVIII em um trecho às margens do rio Itapecerica, junto à chamada Cachoeira Grande, hoje praça Candidés. Facilitadas pelo afloramento rochoso existente no leito do rio, neste trecho, as tropas de passagem pela região, rumo às regiões mineradoras, faziam a travessia neste ponto, criando, com o passar do tempo, demanda para serviços básicos de

apoio e abastecimento, que se instalaram no local, ainda de forma incipiente e não definitiva.

Este embrionário núcleo reflete um Brasil do século XIX bastante agrário, com 90% da população, aproximadamente, ainda vivendo nos campos, embora Minas Gerais venha a destoar desta tendência pelo fato de a principal atividade econômica – a mineração – promover uma economia urbana. De uma forma geral, os pequenos núcleos urbanos nãomineradores tinham uma função de comercialização de produtos não-existentes nas fazendas, bem como o excedente produtivo rural. No caso de Divinópolis, inicialmente chamado de Paragens do Itapecerica, o que originalmente era um ponto de descanso para os viajantes, tempos depois foi gradativamente se constituindo em um povoado chamado Arraial do Espírito Santo do Itapecerica.

2.4 Consolidação do núcleo

Já no século XIX, as ocupações surgidas às margens do rio Itapecerica iniciaram um processo espontâneo de migração para o ponto mais alto, com respeito à configuração topográfica, existente no entorno, que coincide exatamente com o chamado Alto da Matriz, hoje praça Dom Cristiano e catedral do Divino Espírito Santo. Este tipo de ocupação, muito comum na época, procurava os locais mais elevados como forma de proteção contra invasores, já que a vista privilegiada propiciava amplas perspectivas do entorno. Este processo ocorreu, de forma gradual e espontânea, ao longo do século XIX.

Todavia, para alguns estudiosos da cultura brasileira, como Holanda (2001), tal tipo de ocupação reflete a falta de planejamento das cidades na América Portuguesa, o que não aconteceu nas colônias espanholas na América. Para ele a ausência de planejamento urbano nas primeiras cidades brasileiras foi demonstrada:

[...] por sua forma de ocupação do espaço, acompanhando a sinuosidade do relevo [...] A ausência de planejamento nas cidades da época colonial pode ser observada pela tortuosidade de suas ruas, por seus passeios estreitos e pela ausência de simetria entre as quadras, diferentemente do sistema cartesiano como um tabuleiro xadrez adotado pelos espanhóis (HOLANDA apud PEDROSA, 2012).

As formas das primeiras cidades brasileiras, apontadas por Holanda (2001) podem ser observadas no núcleo urbano inicial de Divinópolis. Mas as características da urbanização moderna do Brasil é que determinarão as formas de ocupação local, como será observado a seguir.

2.5 Criação do entroncamento ferroviário

A ferrovia, cuja implantação, no Brasil, se iniciou em meados do século XIX, foi fundamental para a emancipação e crescimento de Divinópolis. Ela teve o objetivo geral de promover o escoamento da produção cafeeira até os portos e também de reduzir o isolamento de várias regiões. Ainda em 1889, o arraial foi beneficiado pela passagem da EFOM por seu território, tendo sido construída a primeira estação ferroviária em 1890. A travessia da EFOM pelo arraial propiciou o surgimento de novas construções e maior trânsito de pessoas, especialmente dos operários que trabalharam em sua construção (CORGOZINHO, 1999, p. 54). Mas, para a autora, o fato que iria efetivamente impulsionar seu desenvolvimento ocorreu em 1910, quando foi construído o entroncamento ferroviário, vindo de Belo Horizonte no sentido do Triângulo Mineiro, o que propiciou o transporte ferroviário para Belo Horizonte, Rio de Janeiro, para o Oeste e Sul de Minas, Triângulo Mineiro, Goiás e São Paulo. Em 1910, também foi instalada, no distrito do Espírito Santo do Itapecerica, a oficina da Rede Ferroviária, tendo sido acompanhada de uma vila operária para servir de moradia aos seus trabalhadores, onde hoje é o bairro Esplanada. Este processo gerou empregos e fortaleceu outras atividades econômicas, especialmente o comércio e a prestação de serviços. 2.6 Plano de Antônio Olímpio de Morais

A expansão do primeiro núcleo existente no entorno do largo da Matriz ocorreu, de fato, com a implantação do plano urbanístico elaborado por Antônio Olímpio de Morais, pioneiro do desenvolvimento do município, no início do século XX. O plano contemplava um espaço definido, basicamente, pela atual catedral do Divino Espírito Santo, ao Norte, pelo rio Itapecerica, a Leste, pela atual rua Pernambuco, ao Sul, e pela atual avenida Sete de

Setembro, a Oeste. Este plano original, que incorporava um território de aproximadamente 30 hectares, foi a matriz do modelo urbanístico hoje verificado na cidade, com traçado ortogonal das vias e quadras com formas regulares.

Destaque-se que, neste período, já havia alguma legislação exigindo um mínimo de ordenamento urbano. A própria presença de engenheiros das oficinas ferroviárias influenciou na elaboração da planta topográfica que permitiu um ordenamento urbano inicial para Divinópolis. Tratava-se, também, de um Brasil que já se industrializava, urbanizava e respirava os ares de certa modernidade da Revolução de 1930, situação que colaborou para que Divinópolis tivesse um ordenamento mais moderno em relação aos seus vizinhos de formação mais antiga, como Santo Antônio do Monte, Itapecerica e Pitangui.

2.7 Aparecimento e consolidação dos primeiros bairros

Do início do século XX até a década de 1950, surgem os primeiros bairros, que irão atender às demandas de moradia para os trabalhadores da nascente indústria local. Sob o aspecto econômico, destaca-se que, em 1937, já estava em funcionamento no município uma fábrica de tecidos.

Com a ocupação gradual deste primeiro núcleo planejado, as demandas de crescimento físico levaram ao surgimento, durante as terceira e quarta décadas do século XX, dos primeiros bairros situados fora da planta original da cidade. Estes núcleos pioneiros ocorrem de maneira espontânea, sem projeto de parcelamento, e de forma imediatamente agregada ao núcleo inicial, sem vazios territoriais intermediários. Tais bairros surgem ao redor do núcleo planejado, praticamente em todas as direções – Catalão, Porto Velho, Niterói e Córrego do Barro (atual Afonso Pena) –, articulados ao parcelamento já existente por vias de ligação que até hoje funcionam como corredores de acesso às diversas regiões da cidade.

Os bairros Icaraí, Tietê e Esplanada são exceções a este processo de justaposição, já que surgiram desgarrados das áreas já urbanizadas. O primeiro, em função de seu posicionamento com relação à saída para Belo Horizonte, única na época; o segundo, em função de um empreendimento comercial instalado no local do parcelamento, e o terceiro, em função das oficinas da Rede Mineira de Viação, abrigando os operários da ferrovia.

2.8 Expansão espontânea dos primeiros bairros

Em 1942, a primeira siderurgia de Divinópolis foi instalada – a Companhia Mineira de Siderurgia –, dando início à segunda temporalidade de crescimento econômico da cidade, que se fortaleceu, nos anos de 1950, com a produção de ferro-gusa, matéria-prima necessária à produção de bens duráveis na fase desenvolvimentista de Juscelino Kubitschek. Esta era a tendência da industrialização de Minas Gerais, que ocorria de forma especializada e, para Dulci (1999), implicou no abandono de uma maior diversificação da economia:

O processo pelo qual a idéia do desenvolvimento regional passa a ser identificada cada vez mais com a industrialização em si mesma e, dentro desta, com a expansão da indústria siderúrgica e da produção de bens intermediários, é que resultará no posterior abandono da imagem de uma economia diferenciada em favor de outra que privilegiará a especialização em tais segmentos industriais, como estratégia para uma rápida modernização do sistema (DULCI, 1999, p. 58).

Em 1960, Divinópolis já se apresentava como uma cidade de base industrial, voltada para a siderurgia. A produção rural era reduzida, e predominavam as pequenas propriedades com regime de trabalho principalmente familiar.

O incremento da atividade industrial promoveu o crescimento demográfico no município e provocou a expansão dos primeiros bairros. A partir destes bairros iniciais, ocupados gradualmente até 1950, começam a surgir novos bairros agregados em continuidade, ou seja, sem vazios intermediários. Cada bairro inicial dá origem a novos parcelamentos contíguos, com a seguinte configuração básica: – a partir do bairro Catalão surgem bairros como o São José, São Miguel e outros;

– a partir do bairro Porto Velho são agregados os bairros Interlagos, Nações e outros; – a partir do bairro Niterói surgem bairros como o Espírito Santo, Halim Souki e outros; – a partir do bairro Córrego do Barro (atual Afonso Pena) são agregados os bairros Bom Pastor, Industrial e outros.

Assim, a cidade prosseguiu sua expansão física, ainda de forma contínua e atendendo às demandas do crescimento populacional daquela década.

Mas, apesar de os primeiros administradores de Divinópolis terem tido uma preocupação com o planejamento urbano – com a elaboração de uma planta que estabelecia ruas largas e perpendiculares –, a instalação das indústrias metalúrgicas locais, principalmente as siderurgias, não foram coerentes com a utilização racional do espaço urbano (PEDROSA, 2005). Conforme aponta a autora, estas indústrias se instalaram em vários pontos da cidade, provocando sérios impactos ambientais e transtornos aos moradores que hoje estão em suas proximidades, sendo que o ordenamento industrial veio a ocorrer somente em 1972, com a criação do Centro Industrial Jovelino Rabelo. Este distrito industrial foi parte de uma política estadual gestada em 1935, visando a estimular a industrialização de Minas Gerais: A proposta de concentrar atividades industriais em área específica já havia sido apresentada alguns anos antes – no IV Congresso Comercial, Industrial e Agrícola, realizado em Belo Horizonte em 1935. Em 1941, Israel Pinheiro a retomou, inaugurando com isso o sistema de distritos industriais que seria gradualmente construído em Minas ao longo das décadas seguintes. Era uma idéia inovadora, que o governo transformou em símbolo de sua inflexão industrializante (DULCI, 1999, p. 73).

Entretanto, atualmente, o próprio Centro Industrial Jovelino Rabelo encontra-se ocupado por residências em áreas de expansão industrial e necessita ampliar sua infraestrutura com vistas a atrair indústrias para seu espaço.

Na década de 1970, a indústria siderúrgica brasileira enfrentou grandes problemas econômicos. Nesse momento, a indústria de confecção começou a se destacar em Divinópolis, criando, ao longo do tempo, uma importante alternativa econômica para o município e levando-o a transformar-se em polo de produção e comercialização de roupas.

2.9 Expansão urbana desordenada

Por volta do final da década de 1970, sem a ocorrência de nenhum fenômeno demográfico ou evento particular de crescimento do núcleo que justificasse expansão rápida do território urbanizado, ocorreu a primeira ruptura com este modelo tradicional de crescimento por justaposição de parcelamentos. São aprovados, em um período bastante curto de tempo, um grande número de novos parcelamentos, sem que houvesse demanda real de ocupação ou criação de novos loteamentos, nesta escala. Na época, estava tramitando no Congresso Nacional a Lei Federal no 6.766, de 1979, que regulamentaria o parcelamento do solo urbano e estabeleceria padrões urbanísticos mínimos de infraestrutura e de equipamentos urbanos. Assim, a urgência na aprovação de tais loteamentos pode ter sido causada por uma preocupação particular dos empreendedores e dos políticos de evitar que tais empreendimentos se submetessem às novas regras.

Após mais de três décadas, estes bairros localizados na periferia de Divinópolis ainda não têm perspectivas reais de ocupação efetiva, e estão desagregados da área urbanizada e consolidada por grandes vazios urbanos intermediários. Destaca-se que outros novos parcelamentos foram implementados após este período, sem uma real demanda, o que aumentou ainda mais o excessivo número de lotes vagos.

Este quadro, facilmente constatado em uma visita à periferia urbana de Divinópolis, é a origem da maior parte dos graves problemas de infraestrutura hoje verificados. A Figura abaixo ilustra o processo descrito acima.

FIGURA 1 – Evolução da urbanização em Divinópolis

Assim, o crescimento urbano de Divinópolis se ampliou entre as décadas de 1970 e 1980. Em 1969, a cidade possuía 23.500 lotes, ocupando uma área de 1.096 ha. Em 1979, eram 2.068 ha e 41.450 lotes; e, em 1988, somavam 4.188 ha ocupados por 88.853 lotes (DIVINÓPOLIS, 2006). Neste curto período, a cidade quadruplicou a sua área urbana, sendo que grande parte dos loteamentos foi aprovados sem infraestrutura básica, como a coleta de esgoto e a pavimentação das vias.

A figura do Consórcio Imobiliário estabelecida no Estatuto da Cidade poderá ser de grande auxílio para resolver algumas destas situações, já que este instrumento permite a implantação de infraestrutura em áreas onde o empreendedor não as executou, mediante o pagamento em unidades imobiliárias.

O excessivo número de loteamentos aprovados nas condições acima descritas é paradigmático quanto ao que ocorre em vários municípios brasileiros, onde a expansão da 52

área urbana é determinada por interesses imobiliários movidos pela crença de que “[...] investir em imóveis neste país é o único investimento verdadeiramente seguro, que jamais, com crise ou plano econômico, vira pó” (ROLNIK, 1997, p. 25).

Por outro lado, a expansão de loteamentos não significou o atendimento às demandas por habitação de interesse social ao longo dos anos de 1970/2000. O que se observa é a predominância de interesses privados no espaço urbano e exclusão social: Através da perpetuação do processo de apropriação do mesmo [espaço urbano] como uma moeda valiosa, sem maiores regulações por parte do Poder Público, permitiu-se que o uso da propriedade urbana não tivesse limites, de maneira a prevalecerem interesses privados cada vez mais concentrados (PEDROSA, 2012).

Outros problemas decorrentes do número excessivo de lotes vagos ocorrem na esfera ambiental, como a disposição irregular de lixo e entulho de construção, a proliferação de mato e vetores de doenças, esconderijo para criminosos, queimadas e a consequente poluição atmosférica, aliada ao risco de incêndios em residências e outras construções. Os serviços urbanos são de menor custo quando implementados de forma contígua no espaço, e os vazios urbanos dificultam e encarecem tais serviços, especialmente quanto ao saneamento urbano e transporte coletivo.

Sob este aspecto, observa-se que, dos 147.548 imóveis prediais e territoriais existentes em 2009, 64.419 (43,6%), encontravam-se em ruas sem pavimentação (DIVINÓPOLIS, 2009), condição esta que propicia a instalação de processos erosivos e carreamento de terra pela enxurrada para os cursos d’água, causando o enchimento da calha e favorecendo as enchentes. Ruas não pavimentadas também levam a dificuldades para o trânsito de veículos e pedestres, promovem a geração de poeira no período de estiagem e consequente acometimento de doenças respiratórias, dentre outros problemas.

Por outro lado, os bairros mais próximos ao Centro da cidade, que contam com completa infraestrutura, possuem seus preços elevados, como é o caso dos bairros Ipiranga, Esplanada, Sidil, Afonso Pena e Centro.

Em virtude do alto preço da terra na região Central de Divinópolis, há uma excessiva verticalização nessa região e grande adensamento, determinando espaços urbanos saturados e com qualidade ambiental comprometida, conforme se observa na figura abaixo.

FIGURA 2 – Divinópolis e a verticalização da região Central

Fonte: Prefeitura Municipal (2006) citada por Couto (2007)

É importante destacar que, sob o aspecto da legislação, o Estatuto da Cidade, em suas diretrizes, aponta para a necessidade de ordenar o controle do uso do solo de modo a evitar “o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana” (BRASIL, 2001). O Estatuto apresenta instrumentos que buscam distribuir, equitativamente, os benefícios da urbanização, bem como cobrar daqueles que oneram esse processo, como a outorga onerosa do direito de construir e as operações urbanas consorciadas, além de instrumentos tributários que permitem ao Poder Público recuperar gastos com investimentos públicos que geraram a valorização de imóveis privados, como a contribuição de melhoria.

Quanto ao aspecto da verticalização, observa-se que as duas praças centrais da cidade – a do Santuário e a da Catedral – encontram-se rodeadas de elevados edifícios. Esta temática,

que envolve a relação entre a ocupação urbana de Divinópolis e as formas de reprodução do capital, foi abordada por Couto (2007), que analisou estas duas importantes áreas verdes públicas centrais, seus conflitos e possibilidades de intermediar as relações econômicas e sociais. Destaca-se, neste estudo, a percepção da autora acerca do uso do espaço urbano de forma irrestrita:

O processo de modernização econômica e cultural desencadeado em Divinópolis manifestou uma forte tendência à racionalização instrumental, ao progresso tecnológico e aos interesses capitalistas, voltados ao uso irrestrito do espaço da cidade sem se levar em conta, sob o aspecto ambiental, os recursos naturais, as condições físicas e topográficas e as áreas inundáveis. Sob o aspecto sóciohistórico-cultural, não se observa uma preocupação com a preservação do patrimônio histórico e, principalmente, natural, nem com as áreas de convívio (COUTO, 2007, p. 195).

Couto (2007) alerta para a importância da tomada de decisões que criem possibilidades de “se articularem as áreas verdes urbanas públicas de Divinópolis que, com certeza, aguardam por propostas inteligentes e sensíveis, que supram as necessidades por lugares qualificados, de simultaneidade e de encontros” (COUTO, 2007, p. 195).

2.10 Instituição de instrumentos de controle da expansão urbana

A partir da constatação do fenômeno descrito no item anterior e de todos os desdobramentos negativos decorrentes, o Poder Público Municipal passou a adotar, desde 1985, instrumentos de política urbana e uma estrutura de planejamento urbano mínima, capaz de monitorar o crescimento urbano e estabelecer mecanismos e instrumentos de controle e ordenação efetivos deste processo.

Neste âmbito, surge a Lei Municipal nº 2.429, de 1988, que regulamentou o parcelamento do solo, com base nas legislações estadual e federal vigentes. Esta Lei, que ainda se encontra em vigor e será objeto de análise específica, interrompeu o surto descontrolado de novos parcelamentos, ao exigir dos empreendedores a instalação de toda a infraestrutura necessária para um novo bairro. São exemplos de parcelamentos aprovados, neste período, o núcleo comercial L. P. Pereira, o residencial Dom Cristiano e o bairro Fábio Botelho Notini, entre outros.

2.11 O surgimento de condomínios fechados

A partir do final dos anos 1990, começaram a surgir, em Divinópolis, demandas específicas de novas modalidades de parcelamento do solo, direcionadas para as camadas de alto poder aquisitivo, que procuravam uma condição especial de moradia, em bairros exclusivos, fechados e desarticulados, urbanisticamente, do entorno já existente. Neste contexto, surgem os chamados condomínios fechados, alguns implantados sem aprovação junto aos órgãos municipais de controle.

Trata-se de um fenômeno bastante comum nos municípios de médio e grande porte e caracteriza-se como uma forma de segregação socioespacial, marcada pela ocupação dos espaços por distintas categorias sociais, que se agrupam de forma relativamente homogênea segundo suas situações de poder, status, hábitos e condição econômica, conforme aponta Bourdieu: [...] a ocupação do espaço da cidade resulta dos princípios de estruturação do espaço. Cada princípio representa uma forma de hierarquia do poder: econômico, social e simbólico. A noção de distância social coagulada das distâncias físicas é entendida como manifestação dos poderes das classes sociais de se apropriarem da cidade como recurso (BOURDIEU apud RIBEIRO, 2004, p. 165).

Ressalte-se que o modelo tradicional de segregação e que ocorre em grande escala é do tipo centro/periferia, o que ainda permanece em Divinópolis. A título de exemplo, citamos concentrações de segmentos com maior poder aquisitivo em áreas como a avenida 7 de Setembro, no trecho entre as ruas São Paulo e Serra do Cristal. Mas as recentes restrições de verticalização neste trecho, bem como problemas relacionados à redução da qualidade de vida na área central (poluição sonora e do ar, violência, etc.), podem ter colaborado para a formação destas novas formas de segregação através de condomínios fechados. Estes se caracterizam por serem de microescala (modelo fractal), com as camadas ricas vivendo em periferias, próximas aos pobres, mas com barreiras físicas às interações.

Não se trata de um fenômeno local, tendo em vista que os condomínios fechados, denominados por Caldeira (2000) como enclaves fortificados, têm aumentado, na

contemporaneidade, devido à liberalização do mercado de terras, à privatização dos serviços urbanos e ao crescimento da violência. Atualmente, há cinco condomínios horizontais fechados já construídos em Divinópolis e outros dois em fase de aprovação nos órgãos públicos. Além da própria barreira física criada, para Kaztman (2001), este fenômeno espacial, produz outros efeitos perversos relacionados às maiores dificuldades de relacionamentos entre pessoas de diferentes classes sociais, o que conduz a um progressivo isolamento.

Esta modalidade de assentamento, embora anômala do ponto de vista da convivência urbana não pode ser ignorada pelas legislações de parcelamento e meio ambiente de Divinópolis. Trata-se de um fenômeno em expansão e torna-se necessária a regulamentação para este tipo de uso do solo, procurando minimizar seus impactos negativos na estrutura urbana.

2.12 Parcelamento irregular da zona rural

A zona rural compreende as áreas externas ao perímetro urbano e devem ser utilizadas para atividades compatíveis com a preservação ambiental e atividades socioeconômicas rurais. O adensamento de áreas rurais, através de ocupação residencial em lotes menores que o módulo rural, ou mesmo para o uso industrial, gera demandas de serviços urbanos e de infraestrutura que não são oferecidos na mesma proporção que na zona urbana. Isto alerta para possíveis danos ambientais como poluição, assoreamento de nascentes e problemas decorrentes da ausência de saneamento (destinação inadequada do esgoto, dos resíduos sólidos e fornecimento de água potável).

Em Divinópolis, a partir da década inicial do século XXI, intensificaram-se os parcelamentos irregulares do solo, fora dos limites do perímetro urbano, na forma de chácaras, contrariando toda a legislação federal e municipal vigentes. Este tipo de assentamento ocorre de forma aleatória, sem nenhum critério técnico ou ambiental, e pode representar fonte de sérios problemas, de toda ordem, para o Poder Público, que ainda não estabeleceu controle sobre o processo.

2.13 A instalação de grandes empreendimentos habitacionais urbanos

No decorrer dos últimos anos, começaram a se instalar na área urbana do município pelo menos nove grandes empreendimentos habitacionais do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, concentrando cerca de 3.000 novas unidades habitacionais.

Estes empreendimentos, embora venham suprir boa parte do déficit habitacional da cidade, trazem impactos significativos na estrutura urbana como um todo, gerando demandas localizadas e agudas de serviços de saúde, educação, transporte, segurança e outros, além de comprometer a mobilidade em eixos específicos da malha viária.

Um instrumento adequado para prevenir estes desequilíbrios potenciais é o Estudo de Impacto de Vizinhança, como definido no Estatuto da Cidade (artigos 36 a 38).

2.14 As diversas centralidades de Divinópolis

A ocupação do espaço pelo ser humano implica sempre na construção de lugares com significado econômico e simbólico especial – as centralidades. A evolução urbana descrita acima não foge à regra.

A primeira centralidade em Divinópolis foi definida pela Cachoeira Grande (a passagem), em seguida pela via férrea (as oficinas e a estação ferroviária), ambas coincidindo espacialmente (o atual bairro Niterói) e em termos de significado (o fluxo, o acesso, o lugar de chegada e de saída de bens e gente). As duas primitivas centralidades desenvolveram-se em uma terceira e maior – o que hoje é o “Centro”, lugar referencial de todo o município.

Na última década do século XX, consolidaram-se duas novas centralidades urbanas: o conjunto de comércio e serviços surgido em torno ao novo terminal rodoviário e o conjunto formado pelo polo de educação e lazer, referenciado pelas escolas universitárias do vetor Sudoeste e o parque de exposições e onde, atualmente, estão sendo construídos o Hospital Público Regional e a nova sede da Prefeitura de Divinópolis.

O processo urbano de criação de novas centralidades, típico de médias ou grandes cidades, encontra-se associado tanto à saturação das áreas centrais tradicionais, envolvendo um maior custo do preço da terra, como às escolhas locacionais de empresários que buscam uma clientela residente próximas destas centralidades. O fenômeno pode ser explicado a partir dos seguintes fatores: (...) um processo espacial associado às deseconomias de aglomeração da Área Central, ao crescimento demográfico e espacial da cidade, inserindo-se no processo de acumulação de capital. De certa forma repete o fenômeno da centralização tornando a organização espacial da cidade mais complexa, com o aparecimento de subcentros comerciais e áreas industriais não-centrais (CORRÊA apud ARAÚJO, 2012, p. 11).

Algumas centralidades surgem espontaneamente, outras são estimuladas pela instalação de grandes equipamentos urbanos que, por sua vez, atraem outras formas de comércio, prestação de serviços e até pequenas indústrias que se beneficiam da infraestrutura e do fluxo de pessoas proporcionado pela instalação do grande equipamento.

Um estudo da centralidade formada no entorno do terminal rodoviário de Divinópolis aponta o impacto positivo que este equipamento urbano proporcionou em termos de geração de emprego e renda: [...] a inserção do equipamento público “terminal rodoviário” no vetor norte da cidade, foi capaz, entre outras ações, de promover o adensamento da região, desencadeado pelo desenvolvimento de atividades produtivas, principalmente ligadas à indústria da confecção, que intensificou o fluxo de pessoas atraídas principalmente pelo comércio varejista e atacadista que ali se instalaram (ARAÚJO, 2012, p. 12).

Conforme Araújo (2012), esta centralidade desenvolveu uma intensa circulação de pessoas, mercadorias e serviços, destacando-se três agências bancárias, seis hotéis, um shopping center, cinco shoppings confeccionistas e um supermercado. É uma referência tanto para os moradores da cidade quanto para os visitantes que procuram Divinópolis.

A descentralização de atividades representada por estes centros de polarização urbana promove um equilíbrio altamente benéfico na distribuição dos fluxos urbanos principais e na disseminação da qualidade de vida urbana como um todo.

As centralidades de Divinópolis situam-se no eixo de circulação urbana Nordeste-Sudeste, como indica a figura a seguir, que também mostra as densidades domiciliares por setor censitário (Censo IBGE – 2010).

FIGURA 3 – Centralidades principais de Divinópolis

1 – Terminal Rodoviário / Centro de Comércio e Serviços 2 – Centro Urbano: referência histórica e moderna 3 – Universidades / Parque de Exposições – futuro Hospital Regional – futura Prefeitura

2.15 Evolução urbana e aspectos demográficos

A abordagem a seguir foca o crescimento demográfico de Divinópolis. Este processo, analisado em conjunto com o desenvolvimento da siderurgia local e no contexto das tendências gerais da urbanização brasileira, permite compreender por que o maior crescimento demográfico local ocorreu até a década de 1970.

No Brasil, o crescimento das cidades ocorreu tardiamente em relação aos países pioneiros da industrialização, mas foi considerado um dos mais acelerados do mundo, quando, ao longo do século XX, inverteu o lugar de moradia de sua população, que passou do rural ao urbano até o início dos anos de 1970. No início dos anos de 1970, 56% da população já estavam residindo nas cidades e, no Censo de 2010, este percentual atingiu os patamares de 84% (IBGE). Dois marcos significativos desse processo foram as políticas industrializantes de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek.

Mas não se podem ignorar outros fatores que contribuíram para o êxodo rural e consequente urbanização: a modernização do campo em vastos territórios do Brasil, que reduziu drasticamente o número de trabalhadores rurais e o baixo dinamismo da agricultura de subsistência, que não constou na pauta das políticas públicas agrárias do período.

Embora Divinópolis seja uma cidade de porte médio, sua população apresentou a mesma tendência do país, quando, a partir de 1950, sofreu uma expansão demográfica devido ao incremento da siderurgia, que atraiu populações tanto de cidades circunvizinhas quanto de seu meio rural. As tabelas abaixo apresentam a população local de 1960 a 2010, considerando o local de domicílio e sua taxa de crescimento geométrico anual. Nestas tabelas, pode-se verificar que o crescimento populacional de Divinópolis foi relativamente elevado no período de 1960/80, embora com tendência ao declínio da taxa de crescimento geométrico. Observa-se, ainda, que o crescimento da população urbana local ocorreu paralelamente à redução de sua população rural.

É interessante destacar que foi no momento em que Divinópolis reduzia sua taxa de crescimento populacional – final dos anos de 1970 – que ocorreu uma explosão de loteamentos no município, conforme já analisado neste texto. Tal situação demonstra que a ampliação da área de urbana através de loteamentos não acompanhou as tendências de crescimento populacional, evidenciando uma falta de sincronia com o que é recomendável em termos de planejamento urbano. O Censo de 2010 indicou taxa de crescimento geométrico anual de 1,5%, bastante inferior ao que foi apontado na década de 1970 (4,2%). TABELA 1 – População de Divinópolis, entre 1960 e 2010, por situação de domicílio População

Década Urbana

Rural

Total

1960

42.195

11.145

53.340

1970

70.686

9.658

80.344

1980

109.596

7.737

117.333

1991

144.429

7.033

151.462

2000

177.973

5.989

183.962

2010

207.516

5.500

213.016

Fonte: Divinópolis 100+20, Fundação Israel Pinheiro – 2012

TABELA 2 – Taxa de Crescimento Geométrico (TCG) de Divinópolis, entre 1960 e 2010, por situação de domicílio (em %) População

Década Urbana

Rural

Total

1960 - 1970

5,3

- 1,4

4,2

1970 - 1980

4,5

- 2,2

3,9

1980 - 1991

2,8

- 0,9

2,6

1991 - 2000

2,1

- 1,6

2,0

2000 - 1010

1,5

- 0,8

1,5

Fonte: Divinópolis 100+20, Fundação Israel Pinheiro – 2012

2.16 Distribuição atual da população

Como vimos no item anterior, o crescimento populacional do município vem decrescendo década a década, chegando a um ritmo bastante modesto no período de 2000 a 2010, o que de certa forma é positivo, pois permite à cidade progredir em qualidade e não apenas em quantidade. O quadro resultante deste processo é mostrado na tabela abaixo. TABELA 3 – Distribuição da população por região de planejamento (população residente em domicílios particulares e coletivos) Região de

Populaçã %

Área (ha)

Central

36.532

17,15 580,56

62,93

Nordeste

26.877

12,62 907,62

29,61

Nordeste Distante

8.027

3,77

3.292,56

2,44

Noroeste Distante

5.364

2,52

2.127,01

2,52

Noroeste

25.403

11,93 1.880,78

13,51

Noroeste Rural

3.618

1,70

36.876,52

0,10

Oeste

11.031

5,18

824,43

13,38

Sudeste

47.816

22,45 5.203,62

9,19

Sudeste Rural

1.945

0,91

0,15

Sudoeste

36.376

17,08 2.021,73

17,99

Sudoeste Distante

10.027

4,71

4.235,55

2,37

Total

213.016

71.016,52

100

13.066,14

Densidade

Fonte dos dados básicos: IBGE – Censo Demográfico de 2010

Em 2010, cinco das 11 regiões de planejamento concentravam 81% da população – Sudeste, Central, Sudoeste, Nordeste e Noroeste. Ao destacarmos as densidades, a região Central desponta de forma isolada, com mais que o dobro da densidade populacional da região Nordeste (a segunda mais densa) e mais do triplo da região Sudoeste (a terceira colocada). A densidade é um indicador mais preciso da intensidade de ocupação, pois relativiza o

tamanho das áreas consideradas. Pode indicar também o nível de verticalização das regiões2, o que fica ainda mais evidente quando se desce à escala de setor censitário.

A figura abaixo mostra os setores de maior densidade populacional do município. Vários deles chegam ao triplo da maior densidade média das regiões (a Central, com 63 hab/ha) e, no conjunto, permitem fazer algumas considerações sobre sua espacialização.

FIGURA 4 – Densidade Populacional (hab/ha/setor)

Há um claro eixo de adensamento Nordeste/Sudoeste, correspondendo às centralidades mais importantes do município. Certamente, a acessibilidade proporcionada pelos eixos viários das avenidas Paraná e 1º de Junho/JK e rua Goiás são parte importante deste

Note-se que o adensamento não necessariamente indica verticalização. As grandes favelas são altamente adensadas (muito mais que a área central de Divinópolis) sem verticalização. A estratégia, no caso, é a drástica redução do tamanho dos lotes e das ruas.

processo. Outro fato que se destaca é a existência de um segundo conjunto de setores com grande adensamento a Oeste do rio Itapecerica.

2.17 Distribuição atual dos domicílios

A análise das tipologias de domicílio reforça as considerações anteriores. A região Central é o foco de concentração da tipologia “apartamento” (58,6%), seguida da região Sudoeste (14,2%). Assim, praticamente 3/4 dos apartamentos de Divinópolis situam-se nestas duas regiões, o que indica sua verticalização.

Curiosamente, essas mesmas duas regiões, acrescidas da Noroeste, respondem por 80% das “vilas ou condomínios”, que são uma tipologia oposta à anterior – indicam horizontalidade. A região Central é de novo a campeã – concentra 35% da tipologia, contra 20% da Sudoeste e 25% da Noroeste.

TABELA 4 – Distribuição das tipologias de domicílio por região de planejamento (domicílios particulares permanentes) Região de

Total de

Apartament Casa

Vila/condomínio

planejamento Central

domicílios 12.543

o 7.149

5.322

Nordeste

8.296

958

7.322

Nordeste Distante

2.295

2.276

Noroeste Distante

1.596

1.549

Noroeste

7.838

972

6.825

Noroeste Rural

1.218

1.215

Oeste

3.409

318

3.090

Sudeste

14.415

911

13.485

Sudeste rural

592

591

Sudoeste

11.262

1.729

9.483

Sudoeste Distante

3.089

102

2.986

Total

66.553

12.205

54.144

204

Fonte dos dados básicos: IBGE – Censo Demográfico de 2010

2.18 O quadro atual da ocupação

Em trabalho de visita ao campo, cobrindo toda a área urbana e as comunidades rurais mais expressivas de Divinópolis, foram produzidas fichas com dados básicos de cada núcleo que permitem uma visão geral dos seguintes aspectos:

– Padrão construtivo das edificações; – Uso e ocupação do solo; – Presença de verticalização das edificações e maiores concentrações deste modelo de assentamento; – Adensamento da ocupação; – Configuração básica da topografia local; – Identificação da presença de equipamentos de uso coletivo; – Identificação de itens básicos de infraestrutura, tais como energia elétrica/iluminação pública, esgoto sanitário, pavimentação e água tratada, através de observação direta in loco e entrevista com moradores locais; – Identificação da existência de serviços urbanos básicos, tais como coleta de lixo e transporte coletivo; – Classificação dos núcleos, com base em seu estágio atual de consolidação, tomando como referência os recortes temporais considerados na evolução urbana: ocupação inicial, bairros antigos, primeira expansão (em continuidade), expansão desordenada e expansão monitorada (vigência da Lei Municipal de Parcelamento); – Outras observações específicas relativas a cada núcleo ou região. Após a análise do material coletado em campo, podemos identificar alguns aspectos mais relevantes com relação à ocupação do território, visto que as características de uso e ocupação do solo refletem claramente a dinâmica de expansão e crescimento da cidade, conforme descrito a seguir:

2.19 Configuração da mancha urbana •

A área central, que corresponde a uma versão ampliada do núcleo histórico original planejado por Antônio Olímpio de Morais, encontra-se integralmente consolidada, com a presença marcante de duas naturezas bem distintas de ocupação:

– alta concentração de comércio e serviços nos eixos principais do Centro (ruas Pernambuco e Goiás e avenidas 1º de Junho e Getúlio Vargas, além de suas principais transversais); – alta concentração de prédios residenciais e alto nível de verticalização e adensamento, em especial no entorno das duas principais praças da cidade: Benedito Valadares e Dom Cristiano. Estes índices de verticalização e adensamento são resultantes da atual legislação de uso e ocupação do solo, que admite parâmetros de ocupação muito elevados para a Zona Comercial 1, classificação predominante na área central. •

O primeiro anel de bairros externos ao núcleo original, surgidos até 1950, encontra-se igualmente consolidado, com baixíssima ocorrência de lotes vagos, uso residencial concentrado em edificações verticais e uso comercial e de serviço concentrados nos eixos viários principais. São exemplos os bairros Catalão, Porto Velho, Niterói, Afonso Pena e a parte da área central próxima ao Anel Rodoviário.

•

O segundo anel de bairros, surgidos em continuidade aos primeiros núcleos, encontra-se em um nível parcial de consolidação, também com usos comerciais e de serviços concentrados nos corredores de acesso e o uso residencial disperso entre o modelo unifamiliar horizontal e o multifamiliar vertical. São exemplos deste modelo os bairros São José, Ponte Funda, Espírito Santo, Bom Pastor, Ipiranga e outros.

•

Os bairros periféricos, surgidos no período de explosão de novos parcelamentos, ainda se encontram em processo de consolidação, com os usos comerciais e de serviço sem concentrações mais evidentes e o uso residencial predominantemente unifamiliar horizontal, com amplas áreas desocupadas, baixos níveis de adensamento e altas

demandas de infraestrutura e serviços. É importante observar, nestes bairros, a existência de um expressivo estoque de lotes vagos de posse de um reduzido número de proprietários, o que pode caracterizar uma retenção especulativa.

Quanto à verticalização excessiva referida anteriormente, é interessante comparar Divinópolis com outras cidades, tendo como referência a tipologia residencial “apartamento”. QUADRO 2 – Porcentual de domicílios em apartamento Município

% de domicílios em apartamento

Belo Horizonte

32,97

Contagem

16,88

Divinópolis

18,76

Juiz de Fora

29,67

Montes Claros

5,87

Uberlândia

8,94

Minas Gerais

9,76

Brasil

8,42

Fonte dos dados básicos: IBGE – Censo Demográfico de 2010

Como o quadro anterior indica, os índices de verticalização de Divinópolis só são inferiores aos de Belo Horizonte e Juiz de Fora, municípios de grande porte e de intensa urbanização. Em comparação com os demais, todos de maior população, os índices de Divinópolis são bastante elevados, inclusive muito acima da média do Estado e do país.

Quanto à presença de grandes vazios urbanos, a figura abaixo mostra de forma evidente estes trechos sem ocupação, dispersos por toda a área urbana, mas com especial destaque nas regiões Nordeste Distante, Sudeste e Sudoeste Distante. Nestas regiões, a extensão de áreas vazias é significativamente superior à extensão de áreas ocupadas, configurando um nível baixíssimo de adensamento, o que inviabiliza o investimento de recursos financeiros para instalação de infraestrutura, em razão da relação custo-benefício bastante deficiente.

Merece menção, ainda, a existência de enormes estoques de terras não parceladas, entre os loteamentos existentes.

Neste contexto, torna-se fundamental a adoção de instrumentos adequados de política urbana para enfrentamento deste tipo de especulação. O parcelamento e edificação compulsórios e o imposto predial e territorial progressivos são exemplos destes instrumentos, que podem reduzir os efeitos urbanísticos negativos desta configuração espacial.

FIGURA 5 – Vazios urbanos – Divinópolis

2.20 O perímetro urbano

Com base no material fornecido pela Prefeitura, o quadro abaixo apresenta um sumário desta questão, tendo como referência o perímetro urbano definido na Lei Municipal 7369/2011. QUADRO 3 – Perímetro urbano e áreas parceladas 2

Área total do município: 716 km

Área ocupada pelo perímetro urbano 2

214,88 km

Área parcelada no interior do perímetro urbano 2

47,81 km

Total de lotes na área parcelada 155.338

% da área total do município 30,01% % da área do perímetro urbano 22,25% Total de lotes vagos na área parcelada 63.175

O perímetro urbano atual ocupa, aproximadamente, 30% da área total do município, valor que pode ser considerado alto, levando-se em consideração o montante total de área de Divinópolis, uma cidade de extensão territorial mediana, pelo padrão do Estado, e os valores apresentados por outros municípios vizinhos, conforme quadro a seguir:

QUADRO 4 – Proporção dos perímetros urbanos de cidades do Centro-Oeste Mineiro Município Araújos Carmo da Mata Carmo do Cajuru Conceição do Pará Divinópolis Igaratinga Iguatama Japaraíba Moema Nova Serrana Pains Pedra do Indaiá Perdigão São Gonçalo do Pará São Sebastião do Oeste

Área total

ocupado

pelo

2,35%

0,37%

2,05%

0,41%

30,01%

2,62%

24,5%

1,84%

2,95%

6,82%

1,04%

0,62%

2,26%

1,19%

2,32%

246,00 km 365,58 km

455,00 km 249,00 km

716,00 km 219,32 km

153,93 km 172,00 km 203,00 km

282,00 km 418,04 km 349,09 km

250,00 km

265,58 km 404,04 km

perímetro

Como pode ser observado no quadro acima, com exceção do município de Iguatama, que teve seu perímetro urbano artificialmente ampliado, para incluir uma indústria de grande porte na área urbana, quase todas as demais cidades apresentam percentuais de perímetro inferiores a 5%. Embora se trate de cidades de menor porte, a divergência com o percentual de Divinópolis é bastante acentuada, mesmo quando se compara com Nova Serrana, município com altos níveis de urbanização e expansão urbana. Esta constatação pode indicar um desequilíbrio entre o estoque de território urbano e rural, com prejuízo das funções e atividades não urbanas, fundamentais na dinâmica dos municípios.

No interior do atual perímetro urbano, verifica-se a existência de 77% de terrenos indivisos, não parcelados, o que significa um montante de aproximadamente 166 km2. Esta área, se parcelada segundo os critérios da legislação vigente, poderia produzir por volta de 276.000 novos lotes de 360 m2 cada, já descontados os percentuais destinados a sistema viário, áreas institucionais e áreas de interesse ambiental.

Trata-se, portanto, de um enorme estoque para urbanização futura, sem a necessidade de novas ampliações do perímetro, superior até ao montante total de imóveis existente hoje em Divinópolis.

Divinópolis apresenta números altamente distorcidos no que diz respeito à proporção entre lotes vagos e ocupados, no interior da área já parcelada.

O total de lotes vagos é de 63.175 unidades e chega a 41% do total de terrenos, algo próximo a 53 km2, território suficiente para o assentamento de aproximadamente 221.000 habitantes, levando-se em conta apenas uso residencial unifamiliar com frequência de 3,5 moradores por domicílio. Ou seja, apenas os lotes vagos disponíveis no interior do perímetro urbano seriam mais que suficientes para dobrar a população atual de Divinópolis, hoje em torno de 213.000 habitantes (Censo IBGE 2010).

Esta demanda é bastante improvável. Segundo as projeções realizadas pela Fundação Israel Pinheiro, constantes do documento “Divinópolis, 100 + 20”, no cenário de alto crescimento a população de Divinópolis alcançaria por volta de 270.000 habitantes em 2032, um acréscimo de apenas 57 mil pessoas. Também, ao se considerar o cenário de alto crescimento, seriam acrescentados 29.000 novos domicílios nos próximos 20 anos (FIP, Divinópolis, 100 + 20, projeções demográfica e domiciliar).

Diante das constatações anteriores, verificamos a necessidade de adoção de mecanismos consistentes de controle da expansão do perímetro urbano de Divinópolis, no âmbito do Plano Diretor, como forma de assegurar um crescimento ordenado, racional e sustentável do município.

O equilíbrio entre as funções e atividades, no âmbito dos municípios, depende de uma proporção adequada entre os estoques de terra destinados à urbanização e os terrenos rurais, ou seja, entre áreas de ocupação construtiva intensiva e as áreas de ocupação rarefeita, com reservas ambientais e usos extensivos.

No caso de Divinópolis, o próprio Plano Diretor atual da cidade (Lei Complementar nº 60, de 2000) reconheceu que o atual perímetro urbano do município é muito extenso e propôs uma redução temporária deste limite, até que se processasse a ocupação das áreas mais próximas ao núcleo consolidado e dos vazios urbanos intersticiais existentes.

Este dispositivo, lamentavelmente, foi suprimido do projeto original, encaminhado ao Legislativo, em função de pressões do mercado imobiliário.

A autorização para aprovação de usos tipicamente urbanos, no interior da atual zona rural, contribui, ainda mais, para o distanciamento destes núcleos com relação à mancha parcelada existente, o que acarreta ônus e impactos significativos no processo de gestão da cidade, no que diz respeito a linhas de transporte, redes de infraestrutura, acessos, bloqueios físicos, etc.

Os problemas gerados pela explosão de novos parcelamentos, ocorrida na década de 1980, portanto, seriam renovados e ainda mais intensificados.

2.21 Ocupação e estruturação rural

A zona rural de Divinópolis é composta por 45 comunidades, distribuídas nas regiões de planejamento 10 e 11 (zona rural Noroeste e zona rural Sudeste), com os respectivos núcleos geradores de Santo Antônio dos Campos e Buritis. As duas regiões compreendem uma área de 493,24 km2. Embora representem uma pequena parcela da população (2,58%, em 2010), os moradores da zona rural do município desempenham um papel importante na produção de alimentos local, realizada, principalmente, em unidades voltadas à agricultura familiar.

Os eixos de estruturação entre as comunidades ocorrem através de estradas rurais, sendo este um importante aspecto, especialmente quando se consideram a mobilidade e o escoamento da produção. Outro fator a ser considerado é o papel polarizador de algumas

comunidades, fenômeno que ocorre, principalmente, em função de instrumentos sociais que estão presentes nas comunidades polo.

As comunidades rurais mais importantes têm características físicas marcadamente urbanas, com lotes pequenos, arruamento e infraestrutura instalados e consolidados e uso residencial predominante segundo o modelo unifamiliar horizontal. Algumas dispõem de equipamentos de uso coletivo e infraestrutura ausentes em muitos bairros da periferia urbana, o que torna anacrônica e inadequada sua condição fundiária legal de zona rural, ensejando a proposição de mecanismos que possam corrigir este tipo de distorção.

Esta constatação, verificada em muitos núcleos rurais distantes do perímetro urbano, sugere o estudo para criação de núcleos urbanos isolados do perímetro, como forma de reconhecer esta configuração presente no interior do território rural. Estas comunidades, desta forma, poderiam regularizar a documentação dos terrenos e se beneficiar de outras prerrogativas dos assentamentos urbanos.

Por outro lado, há importantes áreas com potencial para uso de lazer devido a suas características ambientais e, neste caso, interessa preservar tais características não urbanas.

A figura e o quadro abaixo apresentam a distribuição espacial das comunidades rurais em Divinópolis.

FIGURA 6 – Distribuição das comunidades rurais

Fonte: Divinópolis (2009)

QUADRO 5 – Distância da sede às comunidades rurais COMUNIDADE

COMUNIDADE

Amadeu Lacerda

Junco

Boa Esperança

Lagoa

Boa Vista

Laje

Branquinhos

Lavapés

Buritis

Lixas

Cachimba

Lopes

Cachoeira

Mata dos Coqueiros

Cachoeirinha

Mutirão

Cacôco de Baixo

Olaria

Cacôco de Cima

Paivas

Cacôco do Meio

Passagem

Choro

Perobas

Córrego da Divisa

Piteiras

Córrego do Paiol

Posses

Córrego Falso

Quilombo

Costas

Roseiras

Djalma Dutra

Rua Grande

Ferrador

Santo Antônio dos Campos

Fortaleza

Campos Tamboril

Inhame

Tavares

Jararaca

23 Fonte: Banco de Dados – SEPLAN

Como visto anteriormente, a partir da década inicial do século XXI, intensificaram-se os parcelamentos irregulares do solo rural na forma de chacreamentos. Em entrevistas realizadas junto a setores institucionais e comunitários ligados à questão da ocupação e uso da área rural 3 , constatou-se que 28 comunidades rurais apresentam processos de 3

Sr. Paulo Sérgio de Oliveira (secretário municipal de Agronegócios); Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (presidente do Conselho e os presidentes das comunidades rurais); sr.

urbanização, totalizando cerca de 62% das comunidades. O quadro abaixo apresenta os dados obtidos nesta pesquisa.

QUADRO 6 – Comunidades rurais com áreas de urbanização em Divinópolis COMUNIDADES

ÁREAS DE URBANIZAÇÃO

Amadeu Lacerda

Adensamento expressivo, chacreamento

Boa Vista

Chacreamento

Branquinhos

Loteamento/chacreamento

Buritis

Dois chacreamentos

Cachimba

Loteamento/chacreamento

Cachoeira (Ponte de Ferro)

Loteamento

Cachoeirinha

Parcelamento legal – área urbana

Cacôco de Baixo

Loteamento/chacreamento

Cacôco de Cima

Pequenos chacreamentos

Cacôco do Meio

Loteamento/chacreamento

Chácaras Belo Horizonte

Loteamento/chacreamento

Choro

Loteamento/chacreamento

Córrego da Divisa

Loteamento

Córrego do Paiol

Loteamento

Córrego Falso

Loteamento agrovila

Costas

Loteamento

Djalma Dutra

Loteamento

Ferrador

Loteamento

Fortaleza

Loteamento/chacreamento

Inhame

Grandes chacreamentos bem estruturados

Lagoa

Dois chacreamentos

Laje

Chacreamento

Lavapés

Chacreamento

Lopes

Chacreamento (dois são bem organizados, com planta, ruas

Quilombo

com nomes) Adensamento expressivo

Roseiras

Chacreamento

Rua Grande

Chacreamento

Tamboril

Chacreamento

Nilson (presidente da Associação de Agricultura Familiar); sr. José Paiva de Carvalho (Instituto Mineiro de Agropecuária); sr. Alberto Coutinho Amaral (Emater); e sargento Nixon (Polícia Ambiental).

A identificação precisa destes núcleos, a avaliação de sua extensão e impactos e o estabelecimento de mecanismos rigorosos de controle para impedir novas iniciativas desta natureza devem ser preocupações constantes da municipalidade.

3 – LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E CARTOGRAFIA

3.1 Introdução

Há um diverso e complexo conjunto de normas que tratam da questão urbana, contudo, a Constituição Federal organizou um sistema de instituição de competências que confere coerência e legitimidade aos regramentos de natureza urbanística.

Esse sistema referencia nas disposições contidas no próprio texto constitucional, na legislação geral editada pela União Federal e nas várias normas de estados e municípios que, obrigatoriamente, devem guardar consonância com a legislação federal e o contido na carta constitucional.

É conferida competência, nos termos do artigo 21, XX, para a União Federal estabelecer as diretrizes para a habitação, saneamento básico e transportes urbanos. O artigo 24, I, determina que, concorrentemente a União deve legislar sobre Direito Urbanístico, estabelecendo normas gerais. Vigora atualmente a Lei Federal 10.257/2001, Lei de Desenvolvimento Urbano ou Estatuto da Cidade. Ela regulamenta as disposições contidas nos artigos 182 e 183 e traça as diretrizes e os objetivos da política urbana nacional.

O Estatuto trata ainda da aplicação da política urbana no sentido do estabelecimento de um sistema organizado e participativo de gestão e também institui um rol de instrumentos urbanísticos a serem aplicados conforme definição das leis específicas.

O município, por força do artigo 30 da Constituição, que o autoriza legislar sobre assuntos de interesse local, mas também porque, textualmente, o artigo 182 determinou que o Plano Diretor Municipal seja o instrumento legal para regulamentar a verificação do cumprimento do Princípio da Função Social da Propriedade, mediante a aplicação do Parcelamento ou Edificação Compulsórios, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbanos Progressivo no Tempo, e a Desapropriação para Fins de Reforma Urbana.

Diante disso a legislação municipal deve tratar no Plano Diretor dos instrumentos e orientar a legislação urbanística para atendimento aos princípios constitucionais.

Arrolamos a seguir elementos das leis urbanísticas federais e pontos de contato e implicações junto ao Município de Divinópolis, tendo em vista o processo de revisão do Plano Diretor e da legislação urbanística local em curso:

3.2 Legislação urbanística federal

Há um conjunto de leis federais que organizam a política urbana no país e as mesmas devem ser observadas quando da elaboração ou revisão das normas locais: – Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana; – Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano; – Lei Federal no 12.587, de 03 de janeiro de 2012, Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; – Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; – Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS; – Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; – Plano Nacional de Habitação (Planhab), instituído a partir da Lei 11.124/2005; – Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências; – Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;

– Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação; – Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; – Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. – Lei Federal No 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; – Resolução 335, de 3 de abril de 2003, dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios; – Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.

3.3 Legislação urbanística municipal

A Legislação Urbanística do Município é o conjunto mais importante de ferramentas disponíveis para monitoramento e controle das atividades e da expansão urbanas, conforme as competências assim definidas pela Constituição do País. Trata-se de um conjunto de Leis e Códigos que controlam a maior parte dos aspectos da vida da cidade, refletindo diretamente na qualidade de vida de seus moradores.

Uma análise da Legislação urbanística de Divinópolis demonstra a necessidade clara de revisão e até mesmo de reformulação integral de diversos itens, conforme descrito a seguir.

3.4 Lei de Uso e Ocupação do Solo

– Lei em vigor: Lei Municipal nº 2.418 de 18/11/1988. – Legislação totalmente defasada, frente a atual realidade do Município;

– Adoção de critérios diversos para definição dos limites de ocupação dos terrenos (gabaritos fixos, taxas de ocupação e outros) dificultando a aplicação e o entendimento; – Definição de Zonas Especiais que não incluem as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social; – Anexo com zoneamento da área urbana incompatível com a atual realidade de uso e ocupação do solo verificada; – Existência de um número elevadíssimo de emendas e alterações (cerca de 300), que praticamente inviabilizam a sua plena aplicação; – Existência de parâmetros altamente permissivos de taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento para algumas zonas, gerando altíssimos níveis de verticalização das edificações e adensamento excessivo; – Gestão participativa e acompanhamento da sociedade estabelecido de forma confusa e em permanente contradição, o que inviabiliza sua atuação. Há previsão na Lei de uma Comissão Municipal do Uso e Ocupação do Solo cuja competência ampla adquire atribuições próprias de órgão gestor executivo, o que por si só já aponta para sua inviabilização. Contudo, os parágrafos 1o e 2o do artigo 36 estabelecem, contraditoriamente que, no primeiro, a Comissão de Uso do Solo terá o prazo máximo de quarenta e cinco dias para emitir seus pareceres, findo o qual o processo será enviado ao Prefeito para o encaminhamento devido ou decisão final, quando for o caso e, no segundo parágrafo, toda e qualquer decisão final só deverá ser através de Lei autorizativa do Legislativo.

3.5 Código de Obras – Lei em vigor: Lei Municipal no 1.071 de 21/11/1973; – Legislação com quase 40 anos de vigência e integralmente defasada com relação aos requisitos mínimos de parâmetros para aprovação de projetos de edificações; – Em razão do tempo de vigência, existe um número significativo de emendas e alterações, o que dificulta bastante sua aplicação; – Contem dispositivos que deveriam ser tratados na Lei de Uso e Ocupação do Solo; – Defasagem com relação à Lei de Uso e Ocupação do Solo, com a qual chega a conflitar;

– Referenciais relativos às edificações específicas (escolas, unidades de saúde e outros) em desacordo com a legislação própria de cada área; – Normas de segurança em desacordo com a legislação em vigor; – Inexistência de parâmetros e exigências relacionados com a acessibilidade plena nas edificações, de um modo geral.

3.6 Código de Posturas – Lei em vigor: Lei Municipal no 6.907 de 22/12/2000; – A revisão feita na Lei Municipal 1.077, de 29/12/1973, preservou a estrutura original do instrumento, mantendo muitos elementos defasados e desatualizados; – A linguagem e a terminologia utilizadas no documento anterior, e mantidas no atual, remetem a parâmetros e conceitos da década de 1970, hoje já superados; – Foram agregados dispositivos integralmente copiados de legislações de outros municípios, o que, em alguns casos, tornam a proposição inaplicável; – Muitos dispositivos da Lei são pertinentes, porém, não passíveis de fiscalização efetiva, configurando-se como meras recomendações.

3.7 Lei Municipal de Parcelamento do Solo – Lei em vigor: Lei Municipal no 2.429 de 24/11/1988; – Dispositivo em vigor há mais de 20 anos, demandando revisão para adequação a realidade atual da cidade; – Ausência de subsídios específicos para análise e aprovação de parcelamentos do solo, na categoria Condomínio Fechado; – A Lei define requisitos mínimos de infraestrutura para instalação nos novos loteamentos, mas não verifica a existência de serviços públicos disponíveis e dimensionados para atendimento às demandas, na região dos empreendimentos; – Alguns parâmetros relativos a áreas non aedificandi devem ser revistos, à luz da nova legislação florestal vigente, em nível nacional;

– A caracterização dos chamados Parcelamentos de Interesse Social não é detalhada e deve ser revista; – A Lei traz requisitos mínimos relativos à natureza do terreno do empreendimento, mas não traz nenhuma limitação de caráter urbanístico para a implantação de novos parcelamentos, com base nas políticas definidas no Plano Diretor; – Existência de legislação de parcelamento do solo urbano destinado a Conjuntos Habitacionais vinculados a programas habitacionais de interesse exclusivamente social, datada de 1982 e totalmente defasada, embora em vigor.

3.8 Código Municipal de Saúde – Lei em vigor: Lei Complementar no 30 de 14/08/1996; – Em função da evolução tecnológica e científica verificada, 16 anos é um período bastante extenso para uma legislação desta natureza não sofrer nenhuma revisão, o que indica sinais de desatualização e inadequação; – A maioria dos Capítulos trata de aspectos complexos de maneira sucinta, demandando regulamentação técnica posterior; – As normas relativas a estabelecimentos de serviços de interesse à saúde não mencionam a legislação estadual relativa à matéria, superior à municipal, nestes casos (RDC 50 e outras); – A Lei traz um título relativo ao Meio Ambiente e ao Saneamento, conteúdo já contemplado, de maneira detalhada, em legislação própria.

3.9 “Lei dos Franciscanos” (regulamenta a ocupação do quarteirão do Santuário de Santo Antônio) – Lei em vigor: Lei Municipal no 6374 de 02/05/2006; – A Lei regulamenta a Zona Especial 2, definida no Anexo 6 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, para o Quarteirão do Santuário de Santo Antônio, compreendido pelas Ruas Minas Gerais e São Paulo e pelas Avenidas 21 de Abril e 7 de Setembro; – O instrumento assegura a utilização institucional e cultural para a área, vedando quaisquer outros usos estranhos a esta natureza de utilização;

– A Lei define, ainda, parâmetros limite para ocupação do terreno, em projeção e altura, preservando a identidade visual do conjunto arquitetônico; – Ficam definidos como órgãos deliberativos, no caso de ocupação do terreno, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Divinópolis e a Comissão de Uso e Ocupação do Solo; – A Legislação não vem sendo observada, em função de iniciativas de ocupação da área, surgidas recentemente e que não observam os requisitos definidos para utilização do terreno.

3.10 Lei Municipal de Meio Ambiente – Lei em vigor: Lei Municipal no 5.451 de 17/09/2002; – Decreto de Regulamentação em vigor: Decreto 4.748 de 02/10/2002; – Assim como no caso do Código Municipal de Saúde, o avanço científico e tecnológico verificado nos últimos anos, confere um certo anacronismo a Lei e ao Decreto aqui considerados, vigentes há quase 10 anos; – Os índices e parâmetros técnicos definidos no Decreto de Regulamentação, em especial com respeito aos níveis de poluição aferidos, são alterados por revisões periódicas decorrentes do avanço tecnológico, estando, possivelmente, desatualizados; – O Decreto não trata das formas eletromagnéticas de poluição, em especial as decorrentes de torres de transmissão de telecomunicações; – A gradação dos valores das penalidades definida no Decreto carece de revisão, em face de realidade atual dos empreendimentos com potencial poluente e a extensão dos danos verificados.

3.11 Lei do Perímetro Urbano – Lei em vigor: Lei Municipal no 7369, de 30/06/2011; – Ampliou os limites do Perímetro Urbano anterior unicamente para possibilitar a aprovação de um novo condomínio fechado; – A Lei traz, inclusive, algumas diretrizes de ocupação para o novo condomínio, conteúdo claramente atípico, para esta natureza de legislação;

– As comunidades rurais mais importantes têm características físicas marcadamente urbanas, o que torna anacrônica e inadequada sua condição fundiária legal de zona rural, ensejando a proposição de mecanismos que possam corrigir este tipo de distorção, no âmbito do Plano Diretor.

3.12 Plano Diretor

– Lei em vigor: Lei Complementar 060 de 24/03/2000; – Segunda experiência de instrumento de planejamento global organizado realizada no município; – Processo iniciado aproximadamente em 1995; – Existência prévia de legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo, aprovada em 1988. – Ausência de sistematização externa (Ministério das Cidades); – Ausência de iniciativas políticas de regulamentação dos principais aspectos; – Legislação não aplicada, na prática.

3.13 Dinâmica utilizada na elaboração e aprovação

– Participação indireta da comunidade: consultas institucionais baseadas em conteúdos mínimos, previamente elaborados internamente; – Realização de encontros setoriais, com segmentos convidados, para discussão e aprofundamento dos conteúdos mínimos; – Sistematização do material acumulado nos encontros setoriais; – Redação jurídica, sem consultas públicas; – Mutilação do texto original na Câmara Municipal, após discussão sucinta; – Proposta de veto às alterações introduzidas, que não foi encaminhado ao Legislativo.

3.14 Principais características

– Ênfase clara no conteúdo físico-territorial;

– Contempla instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade; – Não contempla proposições específicas para o território rural; – Maioria dos dispositivos demanda regulamentação e/ou estudos posteriores; – Conteúdo socioeconômico e institucional genérico e sucinto.

3.15 Relação entre o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade destaca o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte do processo de planejamento municipal, devendo o PPA, LDO e LOA incorporar suas diretrizes e prioridades. (Artigo 40, §1o).

No Plano Diretor atual de Divinópolis tal determinação é mencionada nas disposições transitórias, quando deveria compor o rol de princípios básicos da lei.

O Estatuto estabelece ainda, em seu artigo 42, que o Plano Diretor deverá conter a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e as disposições requeridas para exercer o direito de preempção, para a outorga onerosa do direito de construir, para as operações urbanas consorciadas e para a transferência do direito de construir.

O Plano Diretor de Divinópolis, no Parágrafo único do artigo 85, remete para o Código Tributário a definição das alíquotas para cobrança do IPTU Progressivo e no referido código não há tal definição;

O Plano Diretor Municipal prevê apenas 3 instrumentos de política urbana: Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir e Parcelamento ou Edificação Compulsória, conforme determinado nos Capítulos I, II e III do Título IV, artigos. 69 a 88. Por outro lado, o Estatuto da Cidade em seu Artigo 4o aponta que serão utilizados, no âmbito municipal, entre outros, os seguintes instrumentos:

III – planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social; IV – institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; V – institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; e) instituição de unidades de conservação; f) instituição de zonas especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; (o Plano Diretor atual não trata de utilização compulsória) j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; q) regularização fundiária; (o Plano Diretor atual remete à lei específica) r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e plebiscito; t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009); VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

O tratamento dado pelo estatuto aos instrumentos obrigatórios é o seguinte: Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. § 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; IX – (VETADO) Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo. Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. § 1o À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade. § 2o O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. § 3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. § 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. § 5o A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. § 6o Ocorrida a hipótese prevista no § 5o o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. Seção IX Da outorga onerosa do direito de construir Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. § 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. § 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Das operações urbanas consorciadas Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. § 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo: I – definição da área a ser atingida; II – programa básico de ocupação da área; III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; IV – finalidades da operação; V – estudo prévio de impacto de vizinhança; VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2o do art. 32 desta Lei; VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. § 1o Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. § 2o A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada. Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. § 1o Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. § 2o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada. Seção XI Da transferência do direito de construir Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. § 1o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput. § 2o A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

3.16 Relação entre o Plano Diretor e a Lei 12608/2012 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

– Caso o município de Divinópolis seja incluído no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o Plano Diretor, deverá conter: – parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade

de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda; – mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande

impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos; – planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de

risco de desastre; – medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de

desastres. – O Plano Diretor também deverá, no caso de interesse e necessidade de se viabilizar habitação para população de baixa renda, delimitar áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana. Esta medida poderá impedir que a especulação imobiliária torne inviável a construção de empreendimentos para a população de baixa renda. – Necessidade de Regulamentação de alguns artigos por intermédio de Decreto ou Planos Setoriais. Os planos setoriais são leis específicas ou genéricas destinadas a regular determinadas situações dentro de áreas indicadas no Plano Diretor.

3.17 Áreas especiais

– O Plano Diretor atual de Divinópolis estabelece, conforme seu Art. 30 e seguintes, Áreas

de Intervenção Urbanística. – Áreas de intervenção urbanística são espaços do território que, por suas características de

degradação urbana ou estagnação econômica, exijam intervenções específicas para sua recuperação. – Art. 31. São áreas de intervenção urbanística: 92

I áreas situadas na faixa lindeira à linha férrea; II áreas contíguas aos Centros de Equipamentos Industriais; III corredores de transporte urbano, saturados ou em via de saturação; IV áreas situadas nas faixas marginais aos córregos canalizados; V loteamentos degradados do ponto de vista físico. § 1º. O Poder Público delimitará as áreas previstas neste artigo, visando aplicação do disposto no art. 72. § 2º. A qualquer tempo o Poder Público poderá definir novas áreas de intervenção urbanística, bastando para isto que as áreas selecionadas possuam características previstas neste artigo.

3.18 Sistema de acompanhamento e controle – Gestão democrática da cidade – O Estatuto da Cidade é enfático ao estabelecer Gestão Democrática da Cidade. Seus dispositivos prevêem a adoção da participação nos instrumentos de planejamento como condição de validade da lei que os instituiu, como é o caso da legislação orçamentária. As propostas do PPA, LDO e LOA, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara.

Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

– Na gestão da cidade qualquer decisão normativa deve ser precedida de debates, audiências e consultas públicas sobre assuntos de interesse urbano e iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas; III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

– O Plano Diretor atual não estabelece um Sistema de Gestão cuja base é a participação da sociedade. O mesmo prevê três organismos específicos de acompanhamento de questões urbanas ou de planejamento. Todos consultivos, senão vejamos:

– Comissão de Uso e Ocupação do Solo

– Prevista no Plano Diretor no Artigo 98 e também no Artigo 35 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O dispositivo do Plano estabelece as seguintes diretrizes para atuação da CMS: Art. 98. São diretrizes básicas para reestruturação da Comissão Municipal do Uso e Ocupação do Solo: I a criação de mecanismos que garantam a participação mais efetiva da Comissão nos processos de alteração do texto da lei e/ou zoneamento, garantindo a presença de representação dos membros nas discussões do Legislativo Municipal, sempre que haja divergência entre posições da Comissão e da Câmara; II estudo da viabilidade de instalação de comissões setoriais, formadas por integrantes das nove Regiões de Planejamento oficiais, com objetivo de estabelecer um relacionamento mais estreito entre os membros e as questões localizadas; III o estabelecimento de critérios de avaliação das entidades participantes, para a inclusão de novos órgãos representativos surgidos recentemente e/ou a exclusão de outros, que não tenham demonstrado interesse efetivo no processo.

Já a Lei de Uso e Ocupação do Solo, anterior ao plano, organiza a composição e atuação da CMS: Art. 35. O Executivo Municipal constituirá por Decreto, a Comissão de Uso e Ocupação do Solo, composta por 14 (quatorze) membros efetivos e seu respectivos suplentes, a serem indicados pelos seguintes órgãos e entidades (NR Lei 6.966): I – 02 membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas (NR Lei 6.966); II – 01 membro da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (NR Lei 6.966); III – 01 membro do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico; IV – 01 membro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA; V – 01 membro do Conselho de Defesa e Preservação do Meio Ambiente – CODEMA; VI – 01 membro da Associação Comercial e Industrial de Divinópolis – ACID; VII – 01 membro da Federação das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários – FAMBACORD; VIII – 01 membro do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Mobiliário de Divinópolis; IX – 01 membro do Corpo de Bombeiros Militar; X – 01 membro do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis; XI – 01 membro da 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil; XII – 01 membro do Sindicato das Empresas de Construção Civil – SINDUSCOM; XIII – 01 membro do Gabinete do Prefeito.” § 1º – Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente da Comissão escolhido por votação entre os membros, exercer o voto de minerva. § 2º – Na hipótese de o representante da entidade ou órgão integrante da Comissão a que se refere o art. 35 deixar de comparecer a três reuniões consecutivas sem a devida justificativa, ou ainda no caso de extinção, o Prefeito

poderá, livremente indicar substituto de qualquer outra entidade ouvida a comissão em exercício” (NR Lei 6.617/07). Art. 36. À Comissão de Uso do Solo compete: I – colaborar na aplicação e fiscalização do cumprimento desta e de outras Leis Municipais relativas às edificações e ao parcelamento, uso e ocupação do solo; II – propor modificações das Leis Municipais relativas às edificações e ao parcelamento, uso e ocupação do solo; III – emitir parecer analítico sobre toda proposta de modificação das leis municipais relativas às edificações e ao parcelamento, uso e ocupação do solo; podendo rejeitar de plano qualquer pedido de alteração que não estejam acompanhados por fundamentação técnica, legal ou social consistente; (NR Lei 7.258/2010); IV – propor critérios e requisitos urbanísticos especiais, para os casos de urbanização específica de interesse social; V - emitir parecer analítico sobre toda proposta de instituição de zonas especiais; VI – emitir parecer sobre toda proposta de desafetação de área de domínio público de uso comum do povo e de uso especial ou de modificação da destinação dos equipamentos de parques e praças; VII – emitir, obrigatoriamente, parecer relativo à conveniência e, quando for o caso, à caracterização do loteamento de interesse social, de acordo com a Lei Municipal de Parcelamento; VIII – manter ou reformar, em grau de recurso, decisão administrativa que indeferir pedido de licença de edificação sujeita à aprovação da Divisão de Transporte; IX – dirimir dúvidas na aplicação das leis municipais relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, estabelecendo a interpretação administrativa aplicável; X – emitir, obrigatoriamente, parecer fundamentado prévio à concessão de licença para construções e atividades nas seguintes hipóteses: a – edificações e obras destinadas à segurança pública, tais como aquelas destinadas às polícia militar e civil, às Forças Armadas, presídios, penitenciárias e outras similares, bem como a depósitos para armazenagem de inflamáveis e de munições; b – edificações de uso industrial, de comércio e de serviços de sua subclassificação especial SE 1, com área superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) de área construída; c – edificações de interesse histórico ou cultural, a critério do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico; d – edificações destinadas a super e hipermercados, centros comerciais (shopping centers) e motéis, com área superior a 1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados) de área construída; e – edificações destinadas aos seguintes equipamentos de uso institucional: escolas de samba, aeródromos, autódromos, hipódromos, estádios, "campi" universitários, cemitérios, viadutos, mercado municipal, feiras livres, “campi” diversos, aeroportos, postos de gasolina, praças e parques com área superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), jardim zoológico, terminais de transportes, hospitais e clínicas de saúde com área superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), terminais de transportes rodoferroviários, estações de telecomunicações e radiodifusão, linhas de transmissão de energia elétrica e matadouros; f – atividades econômicas extrativas na área urbana; g – renovação de licença para atividades ou usos não conformes com as disposições desta Lei, de acordo com o art. 49; XI – decidir sobre a utilização de terrenos que forem considerados inviáveis para o efeito de aproveitamento, em virtude das limitações impostas pela presente Lei.

§1º A Comissão de Uso do Solo terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para emitir seus pareceres, findo o qual o processo será enviado ao Prefeito para o encaminhamento devido ou decisão final, quando for o caso. §2º Toda e qualquer decisão final só deverá ser através de Lei autorizativa do Legislativo.

Do Conselho Consultivo de Acompanhamento do Plano Diretor COPLAN: – Ao tratar do Sistema de Planejamento e Gestão que prevê a criação de um Instituto de Pesquisa e Planejamento de Divinópolis, o Plano Diretor determina a instituição de Conselho Consultivo de Acompanhamento do Plano Diretor.

Art. 113. Fica instituído o Conselho Consultivo de Acompanhamento do Plano Diretor COPLAN, que será regulamentado por decreto do Executivo Municipal.

– Não há qualquer orientação quanto à competência ou composição do referido conselho além do previsto no Art. 117, que, inclui o caráter técnico e consultivo na denominação do COPLAN.

Art. 117. Mudanças, ajustes e modificações nas disposições deste Plano Diretor somente serão feitas mediante um processo iniciado no Conselho Técnico Consultivo de Acompanhamento do Plano Diretor COPLAN.

Conselho de Ética Administrativa: – O Plano Diretor institui um Conselho de Ética com o objetivo de proceder a fiscalização externa de atos administrativos relativos a aprovação de edificação e parcelamento do solo, expedição de alvará para instalação e funcionamento de atividades econômicas no Município, bem como as ações fiscalizadoras. – Não há definição explícita quanto ao caráter do Conselho, contudo o art.121 nos incisos II e IV informam que devem ser comunicado o Poder Executivo e o Poder Legislativo sobre a identificação de irregularidades. Não há definição quanto à composição do Conselho, exceto quanto à proibição de participação de membros do Poder Executivo no mesmo.

Art. 121. Fica instituído o Conselho de Ética Administrativa com o objetivo de proceder a fiscalização externa de atos administrativos relativos a aprovação de edificação e parcelamento do solo, expedição de alvará para instalação e funcionamento de atividades econômicas no Município, bem como as ações fiscalizadoras. Art. 122. As atribuições, composição e formas de atuação deste Conselho serão definidas em lei específica, que regulamentará, ainda, as seguintes disposições: I o Conselho terá acesso amplo e garantido a todas as fases dos processos de aprovação de edificações e loteamentos, licenciamento para instalação e funcionamento de atividades econômicas no Município, bem como a toda legislação pertinente à matéria; II toda irregularidade verificada será informada às autoridades municipais para instauração de processo administrativo, conforme legislação específica; III comprovado a ilegalidade intencional na aprovação dos projetos, na concessão de alvarás e na fiscalização, em desacordo com a legislação pertinente, deverá ser instaurado processo, dentro dos trâmites legais cabíveis e o ato administrativo será nulo para todos os efeitos jurídicos; IV será dado ciência ao Legislativo acerca do processo, caso se configure descumprimento voluntário e doloso da lei; V poderá ser convocada assessoria técnica especializada e independente para avaliar processos mais complexos; VI é vedada a participação de membros do Executivo Municipal na composição deste Conselho. Parágrafo único. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal para aprovação, no prazo máximo de noventa dias, contados da data de promulgação desta Lei, o projeto da lei a que se refere o caput deste artigo. Art. 123. É assegurado a todo cidadão o direito de impetrar recursos e oferecer denúncia a este Conselho no caso de descumprimento de quaisquer dispositivos legais.

3.19 Cartografia e planta de valores

3.19.1 Cartografia básica

A base cartográfica, ou seja, o conjunto de plantas e mapas disponíveis do Município, tanto da área urbana quanto rural, é material fundamental para as atividades de planejamento, em qualquer âmbito.

Atualmente, com as técnicas de geoprocessamento em constante evolução, as atividades de planejamento e gestão não podem prescindir destas ferramentas, que devem estar sempre atualizadas e adaptadas às diversas demandas da Administração Municipal.

3.19.2 Material disponível

Divinópolis conta hoje com um conjunto bastante limitado de elementos cartográficos, defasados e insuficientes para o desenvolvimento pleno do processo de planejamento. São os seguintes os elementos disponíveis mais relevantes:

a) Levantamento aerofotogramétrico encomendado pela Prefeitura Municipal, realizado em 1973, com cobertura fotográfica de toda a área urbana e restituição cadastral em escala 1:2.000, com planta chave na escala 1:25.000. Encontra-se completamente desatualizada e serve apenas como elemento de comparação com informações mais recentes. O material encontra-se disponível apenas em papel e sem o conjunto de fotografias que geraram a restituição. b) Levantamento aerofotogramétrico encomendado pela Prefeitura Municipal, realizado em 1999, com cobertura fotográfica de toda a área urbana e restituição cadastral em escala 1:2.000, com planta chave na escala 1:25.000 e ortofotocarta na escala 1:5.000. Trata-se do material mais recente disponível, mas integralmente defasado, frente à expansão e ao adensamento do núcleo urbano na última década. O material encontra-se disponível em papel e em arquivos digitais, tanto as fotografias aéreas quanto a restituição. Este levantamento deveria ter servido de base para implantação de um sistema de informações geográficas no âmbito da Prefeitura Municipal, fato que não ocorreu, tornando o material subutilizado e com retorno limitado para a Administração. c) Cópia da restituição semicadastral de levantamento aerofotogramétrico realizado pela Cemig em 1987, na escala 1:20.000, com cobertura da área urbana do Município. Trata-se de material disponível apenas em papel e com utilização mais restrita às necessidades do órgão que encomendou o trabalho. d) Cópia da restituição semicadastral de levantamento aerofotogramétrico realizado pela Copasa em 1987, na escala 1:20.000, com cobertura da área urbana do Município. Da mesma forma que o item anterior, trata-se de material disponível apenas em papel e com utilização mais restrita às necessidades do órgão que encomendou o trabalho.

e) Planta cadastral elaborada pela Telemig em 1981, em escala 1:5.000, disponível apenas em cópia em papel. O material encontra-se totalmente defasado, em função do tempo transcorrido, desde sua elaboração, e tem utilização bastante restrita e limitada. f) Conjunto de fotografias aéreas produzido pelo antigo IBC – Instituto Brasileiro do Café, sem restituição, com cobertura de toda a extensão do Município, mas datado de 1975, portanto completamente defasado. Trata-se material elaborado em escala 1:25.000 e disponível apenas em papel. g) Fotografias de satélite disponibilizadas através do Google Earth, com livre acesso, com resolução melhorada para toda á área urbana, incluindo Santo Antônio dos Campos e alguns núcleos rurais. h) Plantas do Município, em escala 1/50.000 e 1/100.000, elaboradas pelo IBGE em 1975, com topografia, núcleos de ocupação e demais elementos naturais. Trata-se de material integralmente defasado, em função do tempo transcorrido, desde sua elaboração, servindo unicamente para referência, mesmo em áreas onde não ocorreu urbanização.

3.20 Planta de valores

A Planta de Valores é um instrumento fundamental para a política de gestão urbana, atuando em dois âmbitos:

a) estabelece a base para a aplicação dos instrumentos urbanísticos definidos no Estatuto da Cidade, a exemplo da Outorga Onerosa, a Transferência do Direito de Construir e outros. b) estabelece a base para a política tributária referente à dinâmica imobiliária, a exemplo do IPTU e do ITBI.

Tendo em vista estas funções, é imprescindível que a Planta de Valores reflita a realidade do mercado imobiliário local. Isto não acontece com a atual Planta de Valores do município, como analisado a seguir.

3.20.1 Situação atual

– Lei Municipal nº 3.518 de 29 de dezembro de 1993, encontra-se em vigor desde 30 de dezembro de 1993; – O mapeamento realizado para edição da lei já dista 20 anos, o que certamente impõe flagrante defasagem dos parâmetros utilizados para avaliar terrenos e edificações no município; – Há de se avaliar se a distribuição espacial do Cadastro Imobiliário continua atendendo à realidade socioeconômica do município; – O mercado imobiliário passou por transformações significativas nos últimos anos e os parâmetros de avaliação dos imóveis de Divinópolis não acompanhou tais mudanças; – Por Decreto, o município vem atualizando a Planta de Valores Genérica, aplicando sobre a mesma o índice do Índice Geral de Preços Mercado – IGPM. Tal medida se garante a atualização e manutenção de níveis de tributação do IPTU e ITBI com certa atualização, pode aprofundar a defasagem da tributação, visto que não são levados em consideração no valor venal possíveis avanços de infraestrutura ou implantação de empreendimentos em determinados locais diferentemente de outros.

100

4 – ASPECTOS AMBIENTAIS

Os aspectos do ambiente, inicialmente natural e posteriormente transformado, exercem uma forte influencia sobre a economia, cultura e qualidade de vida da população. Um dos desafios da humanidade tem sido definir padrões de uso e de conservação da paisagem, através do planejamento de utilização dos espaços. Isso se traduz em instrumentos regulativos, que tratam do uso e ocupação do solo urbano e rural, os planos diretores municipais e de bacias hidrográficas, leis de parcelamento do solo urbano; zoneamento ecológico-econômico; definição do potencial e capacidade de uso do solo rural, dentre outros. Em todos os casos, comumente há conflito paradigmático entre os interesses coletivos e ecológicos com os individuais e econômicos (BRAGA E FONSECA, 2012).

Segundo os autores supra citados, os problemas, desafios e conflitos acima descritos são compartilhados em praticamente todas as cidades brasileiras, inclusive em Divinópolis. No Brasil e especialmente em Minas Gerais, muitas cidades surgiram em função de suas riquezas naturais, por conterem minerais preciosos em suas terras ou simplesmente porque serviram de passagem e pouso para os bandeirantes, exploradores e aventureiros que se enveredavam nos sertões das gerais em busca de ouro e diamante. Esse quadro marcou o início de um pequeno povoado que, aproximadamente 250 anos mais tarde, se transformaria em uma cidade de mais de mais 200 mil habitantes e pólo de referencia para o Centro-Oeste mineiro, a atual Divinópolis.

A história do município pode ser contada a partir do início do século XVIII, quando vastos territórios do estado de Minas Gerais haviam se transformado em um cenário de aventureiros e forasteiros que vinham de diversas partes do país, em busca de ouro e o diamante. Esses eram chamados de “Emboabas” e vieram pela região do Rio das Mortes, entre o caminho que ligava as cidades de Barbacena e Pitangui e também o que ligava Barbacena a Vila Tamanduá (atual cidade de Itapecerica), a procura de um lugar propício para atravessar o Rio Pará. Após atravessarem a cachoeira descobriram ali um local de fácil travessia do rio e do outro lado da margem, um local estratégico para se refugiarem, já que

101

era um local que proporcionava uma vista panorâmica da região e adequado para a construção de um acampamento (AZEVEDO, 1988).

Os naturais, ou Paulistas, não toleravam os Emboabas, considerando-os invasores e despóticos. Os emboabas foram crescendo em número e os Paulistas se viam cada vez mais na contingência de defender as minas que eles haviam descoberto. Esse conflito culminou na Guerra dos Emboabas, luta que aconteceu na região mineradora de Minas Gerais, no início do séc. XVIII (AZEVEDO, 1988; CORGOZINHO, 2003).

Acredita-se, sem comprovação historiográfica, que alguns emboabas tenham se fixado às margens do rio Itapecerica, em área que atravessa a cidade de Divinópolis/MG, para escaparem das perseguições que estavam sofrendo. Pelos relatos cunhados na história e na memória, esses fugitivos, ao chegarem ao cume de uma colina, no local onde está situado atualmente o bairro Porto Velho, depararam-se com uma majestosa cachoeira, que se estendia do atual bairro Esplanada até o bairro Niterói. Cabe ressaltar que, como não foram ainda encontradas evidências históricas suficientes para sustentar essas afirmações, existem interpretações diferentes a esse respeito (CORGOZINHO, 2003). Atualmente só é possível observar aproximadamente 100 metros desta grande cachoeira em função da construção de uma barragem com a finalidade de gerar energia elétrica para as oficinas da rede ferroviária e para a cidade (AZEVEDO, 1988).

De acordo com relatos encontrados em Azevedo (1988), havia em frente à Cachoeira Grande, grandes pedras justas, redondas como esferas. Foram essas pedras que deram nome ao rio Itapecerica (Tupi-Guarani: Ita-pissirica, Ita = pedra, Pissirica = molhada, escorregadia).

A área junto à Cachoeira Grande, conhecida como “Passagem da Itapecerica”, já era percorrida por tropeiros a caminho das vilas de Pitangui, Tamanduá e São João Del-Rei, desde os meados do séc. XVIII, possivelmente antes mesmo do surgimento de um pequeno arraial, chamado de Espírito Santo do Itapecerica. Os habitantes, que depois se fixaram no local, faziam comércio com a Vila de Pitangui, onde vendiam seus produtos e compravam

102

escravos e sal. Pelos vestígios encontrados sabe-se também que essa região era habitada por índios (CORGOZINHO, 2008).

Até o final do séc. XIX, o arraial do Espírito Santo do Itapecerica constituía-se de algumas poucas casas ao redor da igreja matriz e ruelas nas suas imediações. Sua posição geográfica era privilegiada, pois se situava numa das rotas do comércio regional, por onde passavam tropas que levavam ou traziam produtos do Rio de Janeiro e de outras regiões da Província. Tal privilégio se dava em função de a povoação ter surgido nas proximidades da “Cachoeira Grande”, um ponto do rio Itapecerica onde as pedras facilitavam a travessia de forasteiros, tropeiros e viajantes. Com o passar do tempo, o arraial tornou-se um ponto de aglutinação de pessoas e local de pouso de negociantes, o que favorecia os contatos, as trocas comerciais e impulsionava o desenvolvimento inicial (CORGOZINHO, 2003).

Ainda segundo a autora, a produção agropecuária fazia-se nos arredores do arraial, nas propriedades rurais. A terra não favorecia a agricultura e a pecuária era a atividade rural mais significativa, além da suinocultura. Os carros de bois e as tropas de burros eram os meios de transporte usados na importação ou exportação de mercadorias e os produtos manufaturados eram trazidos de fora pelos comerciantes. Assim, o dinheiro que circulava nessa povoação era gerado, em grande parte, pela atividade comercial.

Nesse sentido, a utilidade do local serviu de marco para os primeiros habitantes e compôs os primeiros nomes de Divinópolis: Passagem da Itapecerica (1737), Pousada da Itapecerica (1740), Paragem da Itapecerica (1757) e Espírito Santo da Itapecerica em 1770. A criação do Distrito aconteceu em 1839 e o mesmo passou a ser disputado entre várias comarcas vizinhas. Na ocasião da instalação do município, em 1912, foi denominado Vila Henrique Galvão, nome do engenheiro responsável pela instalação e manutenção da rede férrea que havia sido implantada na região em 1890 (SAINT-HILAIRE, 1975). Um ano mais tarde, formulou-se o nome de Divinópolis pelo então presidente da câmara, Antônio Olimpio de Morais (AZEVEDO, 1988).

103

A história do surgimento do arraial do Espírito Santo do Itapecerica se assemelha a grande maioria dos municípios brasileiros, que surgem próximos a recursos hídricos como lagos, rios e estuários. É claro que tal quadro não surge por coincidência: inicialmente os rios fornecem água, que é utilizada para consumo, limpeza e geração de força, como as moendas, moinhos e monjolos. Posteriormente foram também utilizadas para geração de energia elétrica, através dos antigos dínamos e mais recentemente pelas usinas geradoras de eletricidade (BRAGA e FONSECA, 2012).

A importância dos rios no contexto da formação das cidades não pára por aí – eram importantes fontes de recursos alimentares, obtidos principalmente através da pesca e ainda, pelo plantio nas terras marginais ricas em nutrientes e com maior índice de umidade - tais condições favoreciam as plantações e as pastagens, que supriam as populações ribeirinhas e favorecia o comércio com outros centros de povoamento. Além disso, através das embarcações, constituía-se em uma rápida e segura alternativa de desbravamento dos sertões, em comparação com as passagens pelas montanhas, florestas e cerrados, cheias de incertezas e perigos. Tais condições e recursos naturais, de certa forma, emolduraram a fixação dos primeiros colonizadores às margens do rio Itapecerica, passo inicial para o desenvolvimento de uma cidade que futuramente seria chamada de Divinópolis (BRAGA e FONSECA, 2012).

A partir do desenvolvimento da cidade, as grandes transformações provocadas pelo processo de criação, expansão e ocupação de espaços naturais por áreas urbanas acarretou uma série de problemas de ordem ambiental no município. Segundo Braga e Fonseca (2012), espaços urbanos habitáveis demandam a disponibilização de solos edificáveis e infra-estrutura, como arruamento, transporte coletivo, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, coleta de resíduos sólidos, fornecimento de energia elétrica, alimentação, vestuário e telecomunicações. Para tanto, é necessário o abastecimento contínuo de materiais e serviços.

Segundo Odum e Barrett (2007), uma cidade, especialmente industrializada, é um ecossistema incompleto, ou heterotrófico, na medida em que depende de grandes áreas

104

externas para obtenção de energia, alimentos, água, fibras e outros materiais para uso comercial, industrial e para manutenção da própria vida. Além disso, promove uma saída de resíduos, efluentes, calor e substâncias químicas sintéticas e tóxicas. Desta forma, a cidade carece de extensos ambientes de entrada e saída para constituir-se num sistema completo e funcional. Apesar de ocuparem apenas de 1% a 5% da área territorial mundial, as cidades alteram a natureza de rios, campos, florestas, atmosfera, oceanos e solo em extensões muito superiores, por causa dos impactos gerados nos ambientes de entrada e de saída, exigidos para atender às demandas comentadas acima. Portanto, uma cidade pode afetar uma floresta distante, por meio da poluição atmosférica (por exemplo, a chuva ácida) ou pela demanda por produtos florestais, como lenha, carvão, madeira e papel.

Nesse sentido, as implicações ambientais envolvidas pela urbanização envolvem aspectos como: degradação da flora e fauna em função da remoção da cobertura vegetal natural; geração de ruído e de poluentes atmosféricos; elevação da temperatura do ar; geração de material de solo pela movimentação de terra; geração e poluição devido ao descarte dos resíduos de construção civil, doméstico e industrial; impermeabilização do solo e aumento do fluxo de águas superficiais; alteração no sistema natural de drenagem e no ciclo de águas subterrâneas; erosão do solo, carreamento de material e assoreamento de corpos hídricos; demanda de água para abastecimento público; geração de resíduos sólidos domésticos, provocando a poluição do solo, do ar e das águas, devido a sua disposição no ambiente; geração e lançamento de esgoto, causando a degradação de corpos hídricos (BANCO DO NORDESTE, 1999).

A definição do espaço urbano do município de Divinópolis em 1921 criou o arcabouço para o crescimento industrial e a diversificação econômica da cidade deste então. Naquela época, visando dar apoio ao projeto de crescimento e de construção da cidade, ou mesmo para especular financeiramente com os imóveis, muitos moradores se dispuseram a possuir propriedades na nova área do município, ou mesmo receberam terrenos por doação do governo municipal (MARTINS, 2011).

105

Desde o final do séc. XIX o processo de expansão urbana, industrial e econômica foi impulsionado pela instalação da linha férrea e pela instalação das oficinas da Estrada de Ferro Oeste de Minas – EFOM em Divinópolis, interligando a cidade a outras regiões do estado e do país (CORGOZINHO, 2003).

Com a implantação dos trilhos da linha férrea e posteriormente da oficina de manutenção dos serviços ferroviários houve significativas modificações na paisagem. A implantação da oficina de manutenção da ferrovia demandou muita madeira e modificação dos terrenos naturais com cortes, aterros e transposições, criando uma nova feição nas áreas onde se inseriram os trilhos e modificando para além daí, através da demanda de matérias primas e energia, que muitas vezes foram obtidos em áreas mais distantes. Além disso, a presença dos trilhos e da oficina trouxe uma grande migração de operários especializados, o que também causou impactos no tecido urbano já modificado pela presença dos trilhos. Para abrigar os trabalhadores foram construídos conjuntos de casas em áreas próximas à ferrovia (MARQUES, 2012).

O fornecimento de energia elétrica foi ampliado em 1920, como um serviço público municipal, e a partir de 1930 novas atividades produtivas foram iniciadas em Divinópolis, como a Usina de Álcool-Motor de Mandioca do Estado de Minas Gerais, local onde atualmente funciona o Teatro Municipal da Usina do Gravatá. Além dessas atividades, no fim da década de 1940 foi anunciada a construção da rede urbana de telefonia e a construção do aeroporto (CORGOZINHO, 2003).

A cidade vivia do movimento da ferrovia e dos trabalhos da oficina e, embora a ferrovia houvesse impactado o ambiente natural do município, este ainda não estava tão profundamente ferido, o que vai acontecer só no ciclo seguinte: o do gusa e da siderurgia. Na década de 1940 se instalaram as primeiras siderúrgicas e na década de 50, com o ciclo desenvolvimentista de Juscelino Kubitschek, estas atividades se intensificam, destacando-se a instalação da Companhia Mineira de Siderurgia, considerada pelo IBGE, em 1956, a terceira siderurgia de Minas Gerais e a sétima do Brasil. As atividades econômicas

106

continuaram se ampliando com a criação da Siderúrgica Pains, em 1957, atualmente incorporada pela Gerdau (MARTINS, 2011; MARQUES, 2012).

Segundo Corgoinho (2003), durante a primeira metade do século XX, as bases econômicas de Divinópolis caminharam progressivamente para a hegemonia das atividades comerciais e industriais, que, por sua vez, influenciaram a agricultura na região e estimularam sua modernização. Na década de 1960, Divinópolis apresentava-se como uma cidade tipicamente industrial. A produção rural era reduzida e predominavam as pequenas propriedades com regime de trabalho basicamente familiar, apesar de existir o sistema de meia e de assalariamento, com pagamento de diárias.

Na década de 1970 a cidade enfrentou grandes problemas econômicos na indústria siderúrgica, entretanto, nesse momento a indústria da confecção começa a se destacar, e prestação de serviços se amplia, transformando-se em importante alternativa econômica no município. O efeito imediato dessa mudança foi o forte incremento da construção civil e nos transportes rodoviários (CORGOZINHO, 2003).

O crescimento urbano de Divinópolis se ampliou entre as décadas de 1970 e 1980. Em 1969, a cidade possuía 23.500 lotes, ocupando uma área de 1.096 ha. Em 1979, eram 2.068 ha e 41.450 lotes; e em 1988, somavam 4.188 ha urbanizados em 88.853 lotes (DIVINÓPOLIS, 2006). Portanto, neste curto período, a cidade duplicou a sua área urbana. Entretanto, segundo Couto (2007), o que regeu a concepção do projeto dos loteamentos em Divinópolis foi o espírito desenvolvimentista e racional, destinado ao lucro e à ocupação máxima e irrestrita do solo.

Vale ressaltar, neste contexto, que grande parte dos loteamentos foram aprovados sem infra-estrutura básica, como a coleta de esgoto e a pavimentação das vias. Em 2009, a cidade possuía cerca de 250 bairros e 147.548 imóveis prediais e territoriais, sendo 63.708 somente territoriais (lotes vagos) (DIVINÓPOLIS, 2009). Conforme evidencia a Figura 1, referente aos vazios urbanos no município, há espaço urbanizado ocioso e suficiente para acomodar mais 200 mil habitantes, sem a necessidade e aprovação de nenhum novo

107

loteamento em Divinópolis. Este número elevado de lotes vagos propicia uma série de problemas ambientais, como disposição irregular de lixo e entulho de construção, proliferação de mato e vetores de doenças, esconderijo para marginais, queimadas e a conseqüente poluição atmosférica, aliada ao risco de incêndios em residências e outras construções.

FIGURA 7 – Mapa dos vazios urbanos

108

Dos 147.548 imóveis prediais e territoriais existentes em 2009, 64.419 (43,6%) encontravam-se, em 2009, em ruas sem pavimentação (DIVINÓPOLIS, 2009), condição esta que propicia instalação de processos erosivos e carreamento de terra pela enxurrada para os cursos d’água, causando o enchimento da calha e favorecendo as enchentes. Ruas não pavimentadas também levam a dificuldades para o trânsito de veículos e pedestres, promovem a geração de poeira no período de estiagem e consequente acometimento de doenças respiratórias, dentre outros problemas.

A pacata cidade interiorana da década de 1960, caracterizada pelo traçado cartesiano de ruas largas e quase planas, arborizadas, ocupadas predominantemente por residências unifamiliares e poucos prédios residenciais e comerciais, optou pela verticalização urbana, com a promulgação da lei de uso e ocupação do solo urbano. Um dos marcos desta transformação é o edifício Costa Rangel, com 18 andares e 226 salas, construído em terreno que anteriormente abrigava duas ou três residências (BRAGA e FONSECA, 2012).

Segundo Corgozinho (2003), nas décadas de 60 e 70, a cidade experimentou o maior índice de crescimento anual em relação ao estado de Minas Gerais. Acabava o primado social das famílias tradicionais com o crescimento populacional advindo de cidades e lugarejos próximos. Foi um período de grande impulso urbanístico com a inauguração de várias praças - Dom Cristiano, São Sebastião, Candidés, Benedito Valadares, além do asfaltamento de ruas centrais, inauguração de três edifícios residenciais multifamiliares verticais e de dois comerciais, melhoria no sistema de iluminação, dentre outros. Após os anos 80, houve incremento na indústria de confecção de roupas e Divinópolis tornou-se também uma cidade atrativa para compras de vestuário por pessoas de outras localidades. Nesta década, esta cidade foi o primeiro município do interior mineiro em densidade demográfica e o sexto em população.

A vida urbana tende a maximizar as funções econômicas a tal ponto que os aspectos sociais e ambientais da existência humana não são maximizados simultaneamente. O aumento do tamanho das cidades geralmente é acompanhado pelo aumento dos salários, mas

109

comumente não traz consigo melhoria equivalente em termos de qualidade ambiental4. As construções, a compactação, impermeabilização e pavimentação do solo, a remoção da cobertura vegetal, o calor, a poeira, o ruído e outros poluentes atmosféricos implicam na perda de qualidade ambiental nas cidades em relação às áreas rurais adjacentes. Portanto, um dos desafios da humanidade tem sido planejar e definir padrões de uso e de conservação da paisagem, considerando as condições locais, as alterações provocadas e a qualidade ambiental almejada.

4.1 Caracterização geográfica O município encontra-se na região Centro-Oeste de Minas Gerais (figuras abaixo) e possui uma área de 716 km², equivalente a 0,12% da área do Estado, com uma a área urbana de 192 km² de extensão territorial e população de 216.099 habitantes, segundo dados da estimativa do IBGE (2010). FIGURA 8 – Divisão político-administrativa regional em Minas Gerais

Fonte: Prefeitura de Divinópolis (2009) 4

O Estado do meio ambiente como objetivamente percebido, em termos de medição de seus componentes, ou subjetivamente, em termos de atributos tais como beleza e valor. Pode também ser definido como o estado do ar, da água, do solo e dos ecossistemas, em relação aos efeitos da ação humana ou ainda, pelos componentes do ambiente que exercem uma influência maior sobre a qualidade de vida presente e futura dos membros de um sistema humano (DICIONÁRIO AMBIENTAL, 2012).

110

FIGURA 9 – Localização do município de Divinópolis na Região Centro-Oeste de Minas Gerais

Fonte: Prefeitura de Divinópolis (2009)

A sede do Município de Divinópolis situa-se na interseção das coordenadas geográficas 20º 8` 21” de latitude sul e 44º 53` 17” de longitude oeste ou das coordenadas UTM E: 512123 e N: 7773124. Limita-se ao norte com Nova Serrana e Perdigão; ao sul com Cláudio; a leste com São Gonçalo do Pará e Carmo do Cajuru; a oeste com São Sebastião do Oeste e Santo Antônio do Monte. A Tabela 1 mostra sua inserção nas seguintes regiões político-administrativas.

111

TABELA 5 – Inserção de Divinópolis nas regiões político-administrativas NÍVEL TERRITORIAL Município

3122306

Distrito DIVISÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA E REGIONAL

CÓDIGO

312230610

Microrregião Geográfica

31043

Mesorregião Geográfica

3109

UNIDADE TERRITORIAL Divinópolis Santo Antônio dos Campos Divinópolis Divinópolis Oeste de Minas Sudeste Metalúrgica e Campo das Vertentes

FONTE IBGE IBGE IBGE IBGE

Região Geográfica

Região de Planejamento

Macrorregião de Planejamento do Estado de Minas Gerais

Centro-Oeste de Minas

SEPLANMG

Região Administrativa do Alto São Francisco

Lei nº. 11962 de 30/10/95

Região Administrativa

IBGE SEPLANMG

Divinópolis é sede da Administração Regional do Alto São Francisco e da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica AMVI. Fonte: SEPLAN/PMD/ IBGE

4.2 Relevo e geologia

Geomorfologicamente, o município encontra-se situado na região das terras altas do Sudeste, na faixa hipsométrica entre 600 e 850 m de altitude (DIVINÓPOLIS, 1997). O ponto mais alto na área urbana está no Jardim das Acácias, a 829,7 metros. O ponto mais baixo, 670 metros, está localizado na foz do córrego do Morro Grande no rio Itapecerica, bairro Danilo Passos/Vila Romana (MARQUES, 2012).

O relevo apresenta formações típicas de planaltos dissecados, como serras e mares de morros. As porções leste e noroeste do Município são caracterizadas por terras altas que constituem a Serra dos Caetanos. Nas porções leste e sudeste estão situadas as maiores áreas de várzea, onde predominam os terrenos de aluvião. As principais serras são:

112

Conquista, Piteiras, Quilombo, Amparo, Simão Repuxo, Perobas, Sorocabas, Negra, Flechas, Boa Vista, Capoeira, Seriema e dos Caetanos (SEPLAN, 2004 e 2009).

Geologicamente, o município é formado por rochas do Pré-Cambriano Arquezóico com baixa intensidade de mineralização. A maior parte dos solos são formados de latossolos vermelhos e alaranjados e podzólicos vermelho amarelo, de textura argilosa. São solos profundos, porosos, meteorizados, pouco resistentes e de reação ácida. Caracterizam-se pela baixa fertilidade e pela secura durante o inverno (SEPLAN, 2006 e 2009).

4.3 Hidrografia

O município de Divinópolis é banhado pelos rios Pará e Itapecerica, tendo sua sede cortada por este último e seus afluentes. A bacia do Rio Pará é uma das mais importantes da bacia do Rio São Francisco, de regime tropical austral, abrangendo 16 municípios, com uma área de 234.347 km² (Figura 3). O Rio Pará nasce na Serra das Vertentes, próximo ao povoado de Hidelbrando no município de Resende Costa. Seus principais afluentes em Divinópolis são: Rio Itapecerica, Córrego Ferrador, Córrego da Divisa, Ribeirão do Choro e Ribeirão do Varão (DIVINÓPOLIS, 2004).

113

FIGURA 10 – Mapa da bacia do rio Pará

Fonte: Marques (2012)

O rio Itapecerica nasce no município de Itapecerica, no Morro do Calado, com a denominação de Rio Vermelho e, na junção dos rios Gama e Santo Antônio, passa à sua denominação de Itapecerica. Banha três municípios e corta Divinópolis em uma extensão de 29 km. Seus principais afluentes no Município são: Ribeirão Boa Vista, Córrego Buriti, Córrego do Paiol, Córrego do Nenêm, Córrego Catalão (DIVINÓPOLIS, 2009).

Na Usina do Gafanhoto, ainda no município de Divinópolis, as águas do Rio Pará se encontram com as águas do Rio Itapecerica. Desse trecho, o rio segue para outros municípios como, por exemplo, São Gonçalo do Pará (MARQUES, 2012).

114

Segundo os estudos que informam o planejamento da bacia, esta representa um grande potencial para geração de energia hidroelétrica, bem como fonte de abastecimento doméstico e industrial, irrigação, dessedentação de animais, pesca, recreação, dentre outros. Além disso, os recursos minerais da bacia também são explorados, tais como ferro, manganês, ouro, prata, cromo, areias e argilas (MARQUES, 2012).

4.4 Clima

O clima do Município está classificado como Cwa mesotérmico, caracterizado por invernos secos e verões chuvosos. A temperatura média de inverno é de 16º C aproximadamente. A média do mês mais quente fica em torno dos 25º C. A microrregião de Divinópolis esta contida entre as isoietas 1.100 mm e 1.700 mm. Os meses entre dezembro e fevereiro são os mais chuvosos. Os meses mais secos são os de outono e inverno (de abril a setembro). A direção predominante dos ventos é a sudeste, na maior parte do ano, e a segunda dinâmica se dá na direção nordeste, durante os meses mais quentes (DIVINÓPOLIS, 2009).

4.5 Flora e fauna

O município se insere no Bioma do Cerrado, mas seu ambiente está profundamente alterado pelas atividades da pecuária, siderurgia e urbanização. Embora o Cerrado seja um dos biomas mais ricos em biodiversidade do Brasil, essa condição não prevalece em Divinópolis: há pouquíssimos remanescentes das condições originais, o campo Cerrado encontra-se, em grande parte, degradado pela atividade pastoril de forma extensiva no município e por práticas agrícolas não adequadas como monoculturas, como soja e arroz, produção carvoeira, do desmatamento causado pela atividade madeireira ilegal e por freqüentes queimadas, em parte devido à baixíssima umidade do ar nos períodos de seca e por outra pela ação negligente ou criminosa (MARQUES, 2012). Outro fator de degradação da vegetação é a ocupação urbana, mediante parcelamento do solo (DIVINÓPOLIS, 2006 e 2009).

115

FIGURA 11 – Mapa de cobertura do solo e uso da terra do município de Divinópolis

A vegetação é caracterizada pela existência de um estrato arbustivo com árvores espaçadas, retorcidas, em geral dotadas de cascas grossas e suberosas e de raízes profundas, e pela existência de um estrato erbáceo-graminoso. Observa-se ao longo de alguns córregos e em alguns trechos às margens dos rios Itapecerica e Pará formações de matas galeria.

116

Assim como a flora, o município apresenta uma expressiva fauna, entretanto, esta encontra-se em sua maior parte negativamente impactada, especialmente em função da ocupação de habitats pela agricultura, pecuária e expansão urbana.

Torna-se importante ressaltar que existem poucas informações científicas sobre as espécies que compõem a flora e fauna do município. Essas informações praticamente se restringem a uma listagem da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, presente em Divinópolis (2004) e em pesquisas científicas locais, dentre elas, os trabalhos de identificação de pequenos mamíferos (BOTELHO et al., 2007); de répteis e anfíbios (MELLO e WACHLEVSKI, 2007) e de diferentes grupos de insetos (SILVA et al., 2003; FONSECA et al., 2004; DOS SANTOS et al. 2007; SIDNEY et al. 2007; ANDRADE FILHO et al. 2008; OLIVEIRA et al. 2008; CAMPOS e SCHOEREDER, 2009; ANDRADE et al., 2009; SANTOS et al., 2009 e FONSECA et al., 2010). O levantamento de representantes da fauna de peixes do Rio Pará foi tema da dissertação desenvolvida na PUC/BH, por Fonseca (2003), e há ainda um trabalho sobre espécies vegetais da mata ciliar do Rio Itapecerica (BRAGA et al., 2010).

4.6 Comprometimento ambiental

4.6.1 Industrialização e urbanização

Considerando a origem e o crescimento do tecido urbano de Divinópolis, e as transformações impostas ao ambiente e aos ecossistemas naturais afetados neste processo, pode-se discorrer sobre as condições vigentes atualmente na área urbana (Braga e Fonseca, 2012). O crescimento das atividades econômicas em Divinópolis confirmou a tendência iniciada nas décadas de 50 e 70, contemplando os segmentos metalúrgico, de vestuário e de serviços. Em 2002, eram 119 indústrias metalúrgicas; 43 de mobiliário; 693 de confecção de roupas; 53 de produtos alimentícios e 59 indústrias do vestuário, calçados e artefatos de tecidos (DIVINÓPOLIS, 2009). Dados atuais do IBGE revelam a participação no PIB de Divinópolis dos seguintes setores: agropecuária = 63.950 (2,5%); indústria = 868.168 (33,4%); serviços = 1.662.727(64,1%).

117

Diante da expressiva presença da indústria metalúrgica na cidade, cabe ressaltar os problemas ambientais dela emanados. As guseiras e siderúrgicas se localizaram em áreas muito próximas à cidade, e algumas delas, dentro do próprio tecido urbano. Embora essa atividade tenha sido muito importante e vigorosa para a economia do município, foi extremamente danosa para os recursos naturais e para o próprio ambiente urbano. A expansão urbana, especialmente entre as décadas de 50 e 70 foi feita sem critérios, com o aterramento de muitas nascentes e com a supressão da cobertura vegetal que, somadas aos altos índices de poluição atmosférica, tornaram a situação daquele momento muito grave. Os danos à hidrografia e cobertura vegetal nunca foram reparados e se pode considerar que representam um grande passivo ambiental 5 . Houve também nesse período um grande decréscimo da atividade rural (MARQUES, 2012).

Segundo os autores supra citados, as unidades produtivas lançavam elevada carga de material particulado e gases na atmosfera, faziam lançamentos de águas utilizadas nos processos de produção diretamente nos cursos d’água, e como usavam o carbono do carvão como redutor, provocaram uma grande devastação na vegetação nativa e diminuição da biodiversidade do cerrado local, com a supressão da vegetação para o carvoejamento. Além disso, esta atividade utilizou a participação de mão de obra de menores, já que envolvia todo o grupo familiar do carvoeiro.

Havia ainda a disposição inadequada dos rejeitos, que obstruíram drenagens e poluíram a hidrografia, além do contínuo tráfego dos caminhões envolvidos principalmente com o transporte de carvão e outros insumos, que danificavam de maneira continuada o sistema viário municipal e suas rodovias de acesso, além do comprometimento com a segurança dos moradores residentes nas rotas desses veículos (MARQUES, 2012).

Valor monetário, composto basicamente de três conjuntos de itens:o primeiro, composto das multas, dívidas, ações jurídicas existentes ou possíveis, taxas e impostos pagos devido à inobservância de requisitos legais; o segundo, composto dos custos de implantação de procedimentos e tecnologias que possibilitem o atendimento às não-conformidades; o terceiro, dos dispêndios necessários à recuperação de área degradada e indenização à população afetada. Importante notar que este conceito embute os custos citados acima mesmo que eles não sejam ainda conhecidos, e pesquisadores estudam como incluir no passivo ambiental os riscos existentes, isto é, não apenas o que já ocorre, mas também o que poderá ocorrer (DICIONÁRIO AMBIENTAL, 2012).

118

A produção de ferro e aço está baseada em processos pirumetalúrgicos, onde a poluição do ar é o fator mais relevante, incluindo gases residuais e poeiras. Dentre as substâncias nocivas produzidas por esse tipo de indústria, destaca-se os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), que são compostos que apresentam comprovadas propriedades carcinogênicas e mutagênicas. O risco destes compostos para a saúde está evidenciado no fato de que dezesseis HAP são considerados poluentes prioritários pela Agência de Proteção Ambiental Americana (EPA-USA) e pela Agencia Internacional do Câncer (IARC). Recentemente a União Europeia, com o objetivo de evitar e prevenir os efeitos adversos dos HAP à saúde e ao ambiente, estabeleceu o valor alvo de 1 ng/m3 (1 grama em 1 trilhão de litros) para o benzo[a]pireno no ar ambiente, e recomenda o monitoramento de outros HAP e do benzeno. As principais fontes antropogênicas destes compostos residem na combustão incompleta da gasolina e diesel, queima de biomassa, gaseificação de carvão e cimento e principalmente, na produção de alumínio, ferro e aço (Ravindra et al, 2008).

O trabalho de Menezes e Cardeal (2012) avaliou a poluição atmosférica devida aos HAP presentes no material particulado (MP) coletado em Divinópolis por um período de seis meses (maio a outubro de 2010). Foram selecionados cinco pontos de amostragem localizados na área urbana. Os resultados obtidos durante a campanha indicaram concentrações de todos os HAP acima dos níveis aceitáveis em regiões urbanas e industriais. A concentração média de benzo[a]pireno (HAP de maior potencial carcinogênico e mutagênico) foi duas vezes o limite atual estabelecido pela União Européia. O risco estimado de câncer de pulmão foi cerca de sete vezes maior que o máximo recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O estudo também indicou que os HAP presentes no material analisado são oriundos principalmente do setor siderúrgico. Considerando que no Brasil a legislação ambiental do Conama (1990) em vigor não contempla os HAP como poluentes atmosféricos prioritários, e que os resultados obtidos nesse trabalho forneceram evidências da contaminação do ar por estes poluentes nos locais de estudo, os autores recomendam a revisão da legislação com a inclusão dos HAP como indicadores de qualidade do ar. A exemplo de diversos países, atenção especial deve ser dada ao benzo[a]pireno por se tratar de uma espécie que possui elevado potencial carcinogênico. Estabelecer níveis máximos seguros destes poluentes na atmosfera é

119

essencial para garantir o direito constitucional à saúde pública e ao desenvolvimento sustentável.

Segundo a pesquisa realizada por Bueno et al. (2010), os distúrbios respiratórios têm sido a principal causa de internação hospitalar na rede pública de saúde de Divinópolis, respondendo por um terço do total de internações registradas entre 2000 a 2006. Os dados obtidos no referido estudo mostraram uma relação direta entre a concentração de particulados na atmosfera, a qualidade do ar e o quadro epidemiológico, este último retratado pelo número de internações hospitalares relativos aos problemas respiratórios. A constatação da relação direta entre a incidência de doenças respiratórias em crianças e a concentração de particulados, ou o índice de qualidade do ar em Divinópolis, indicam que o aumento da poluição atmosférica provoca o aumento de internações hospitalares associadas a causas respiratórias.

Além da poluição atmosférica, as escórias constituem resíduos sólidos do processo, além das águas residuárias, comumente originárias dos processos de resfriamento e despoeiramento a úmido. Outro problema ambiental da indústria metalúrgica é a geração de ruídos, podendo atingir 133 dB (A), índice considerado extremamente elevado (BANCO DO NORDESTE, 1999).

Portanto, a população urbana de Divinópolis convive desde os anos de 1950 com a poluição atmosférica, hídrica, do solo e o ruído gerados pelas indústrias metalúrgicas. Certamente, os efeitos desses poluentes à saúde e ao ambiente e ecossistemas em geral são acumulativos, caracterizando, portanto, um passivo ambiental significativo daquele setor produtivo para com a Sociedade Divinopolitana, e que não poderá ser compensado pelo argumento simplista da geração de emprego e renda.

Aliado a esses fatores, o aumento das áreas de plantio de eucaliptos para a produção de carvão, tem se mostrado danoso ao ambiente, por alterar o ecossistema e a estrutura fundiária de extensas áreas, eliminando as possibilidades de áreas de preservação e ainda, de uma produção agrícola diversificada e sustentável (figuras abaixo).

120

FIGURAS 12 E 13 – Cultivo de eucalipto e produção de carvão vegetal na zona rural do município de Divinópolis

Segundo Braga e Fonseca (2012), a produção do gusa deixou no município um enorme passivo ambiental, cuja ampliação foi de alguma forma descontinuada pela deliberação Normativa COPAM 49, em vigor desde 2001, a qual determina que todas as instalações de produção de ferro gusa estão obrigadas a promover melhorias de processo, instalar equipamentos de controle e descartar adequadamente seus resíduos, entre outras medidas destinadas ao cumprimento integral da legislação ambiental. Embora essa deliberação não discuta a matriz energética envolvida no processo, ela levou os índices de poluição e outros impactos a se adequarem aos parâmetros da legislação ambiental, mesmo que ao custo da desativação de plantas industriais com tecnologias obsoletas.

A exigência de controle ambiental em processos produtivos no Brasil iniciou-se somente a partir da promulgação da Lei Federal 6938, de 31 de agosto de 1981, e vem ocorrendo de forma gradual e lenta. De uma forma geral, pode-se dizer que só a partir dos anos 2000 é que realmente as indústrias implantaram medidas efetivas de controle ambiental. Merece destaque a Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM nº 49, em 28 de setembro de 2001, tratando exclusivamente do controle ambiental das indústrias não integradas de produção de ferro gusa no Estado de Minas Gerais, atingindo diretamente os dois grandes pólos guseiros de Divinópolis e Sete Lagoas (BRAGA e FONSECA, 2010).

121

Em termos institucionais, a Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMMA), entidade da Administração Indireta e responsável pela implementação da Política Ambiental do Município, nos termos da Lei nº 4.165, de 30 de abril de 1997 foi posteriormente transformada em Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Políticas Urbanas, que tem como missão promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do município.

Outro órgão de relevância ambiental é o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, órgão colegiado, autônomo, consultivo normativo e deliberativo, criado a partir da Lei Complementar nº 47 de 08 de julho de 1998. O conselho tem como objetivo aconselhar e assessorar o Prefeito Municipal, nos assuntos relativos à conservação, proteção e melhoria do meio ambiente. Dentre outras atribuições, compete ao CODEMA formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município e também elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulem a espécie.

Destacam-se, em Divinópolis, várias organizações não-governamentais (ONGs) que têm como princípios básicos a preservação ambiental, a sustentabilidade, a cidadania e a proteção dos animais domésticos e da biodiversidade, podendo-se citar: Grupo Ação Renovadora (AR), Associação Regional de Proteção Ambiental (ARPA), SOS Itapecerica, Lixo e cidadania, Sociedade Protetora dos Animais de Divinópolis (SPAD), Associação Nascentes Bela Vista (ANBV), Grupo Educação, Ética e Cidadania (GEEC) e Instituto Águas Claras.

4.6.2 Bacia do rio Itapecerica: aspectos ambientais

O rio Itapecerica (figura abaixo) e sua bacia tem sofrido ao longo da ocupação do território uma série de impactos, tais como a ocupação de suas margens pela urbanização,

122

desmatamento da mata ciliar, exploração de areia no leito do rio envolvendo o uso de dragas e portos, provocando a degradação da vegetação ciliar e da calha do rio.

FIGURA 14 – Rio Itapecerica, cachoeira da ponte do bairro Niterói, em Divinópolis

A exploração de minerais classe 3, principalmente areia no rio Itapecerica, cascalho e argila em outros pontos do território, também ocorreu de forma intensiva e inadequada e próxima ao tecido urbano e até mesmo dentro dele. Essa exploração envolveu o uso de dragas e portos, provocando a degradação da vegetação ciliar e da calha do rio. A extração de argila e montagem de olarias provocou a abertura de cavas às margens do rio e seus afluentes, dentro e nas imediações da área urbana. Não houve recuperação das áreas de extração, o que também se constitui num importante passivo ambiental de Divinópolis (BRAGA e FONSECA, 2012; MARQUES, 2012).

Segundo os autores, a Lei nº 3.675, de 05 de outubro de 1994, conhecida como “lei das palafitas”, possibilitou a aprovação de projetos para edificações em terrenos situados ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica, desde que fosse efetuado aterro elevando o nível do terreno ou da edificação acima das cotas de máxima cheia, definidas pelo Decreto Municipal nº 1.406, de 5 de março de 1987. Tal lei, além de incentivar a degradação da

123

mata ciliar e a ocupação de áreas naturalmente de risco de inundação, desrespeitava as Leis Federais 4771/65 e 6766/79, que restringem o uso e a ocupação dessas áreas da paisagem.

Os galpões mostrados nas Fotos 4 e 5 são empreendimentos aprovados pela prefeitura municipal através da Lei e Decreto supra citados e encontram-se na área de inundação do Rio Itapecerica, ao final da Rua Pitangui, no Bairro Danilo Passos.

FIGURAS 15 E 16 – Galpões construídos na área de inundação do rio Itapecerica, em Divinópolis

Segundo Braga e Fonseca (2012), outro agravante ao rio refere-se à grande quantidade de entulho gerado pela construção civil, que em parte, tem sido utilizada para aterramento e alteamento das margens do rio Itapecerica e de seus afluentes, ocupando a área natural de várzea e de lagoas temporárias (lagoas marginais), cuja função ecológica e ambiental é de promover o amortecimento e expansão de cheias e berçário natural de reprodução da fauna aquática. O aterramento das margens contribui ainda para o aumento da velocidade das águas e favorece a ocorrência de enchentes e danos nas áreas à jusante do rio.

Para se ter uma noção da magnitude do problema dos resíduos de construção, a Prefeitura de Divinópolis havia concedido até 2008 o montante de 121.889,31 m2 de área de habite-se de construção (DIVINÓPOLIS, 2009). Portanto, expressivo volume de entulho é gerado diariamente na cidade, tornando-se imprescindível a existência de locais adequados e distribuídos ao longo da malha urbana, para receber esse tipo de resíduo, e inclusive reciclá-lo. No passado, a prefeitura autorizou “bota foras” em locais tecnicamente

124

impróprios, como fundos de grotas, voçorocas, aterramento de margens de córregos e do rio Itapecerica. Esses locais foram disponibilizados sem nenhum controle geotécnico ou medida de contenção do material depositado, criando áreas de risco de escorregamento ou de carreamento para o leito de corpos hídricos. Além desses locais autorizados, há os “bota foras” clandestinos (não autorizados), distribuídos por toda a área urbana, notadamente em locais de periferia pouco habitados, margens de corpos hídricos, lotes vagos, dentre outros (BRAGA e FONSECA, 2012). Exemplo dessa situação pode ser constato nas figuras abaixo, que mostram uma área de “bota-fora” irregular, na rua Itambé, bairro Ipiranga, próximo à Siderúrgica São Luiz. Nessa área pode-se observar todo o tipo de material de despejo, como resíduos da construção civil, móveis, lixo doméstico, material vegetal proveniente de podas, pneus, ferragens, dentre outros. O problema é agravado uma vez que logo a jusante encontra-se uma área de APP com mata ciliar.

125

FIGURAS 17, 18, 19 E 20 – Área de despejo clandestino de lixo no bairro Ipiranga, próximo à Siderúrgica São Luiz (Observar que o despejo ocorre diretamente sobre uma área de mata)

Em 22 de outubro de 1993 foi criado, em Divinópolis, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará. Um dos catalisadores da criação desse Comitê foi a crescente poluição das águas do Rio Itapecerica que abastece parte da região de Divinópolis. Em 22/09/98, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto Estadual Nº39 913 instituindo o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará como Órgão de Governo deliberativo e Normativo para discutir as questões das águas nesta bacia.

Por iniciativa da FUNEDI, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Polícia Militar de Meio Ambiente, e depois com vários outros parceiros, como a Prefeitura Municipal de Divinópolis, a Associação Regional de Proteção Ambiental –

126

ARPA, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa e o Grupo AR, em 2002 foi proposto um projeto denominado “Nova Margem – Vida Nova ao Itapecerica”, visando resgatar, restaurar e promover o uso sustentável das Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens do rio Itapecerica (faixas de 50 metros de cada lado do rio), através da recuperação da mata ciliar e da implantação de ciclovias, calçadões, áreas de lazer e recreação (Foto 9). Até o ano de 2009, o Nova Margem havia implantado 16 mil árvores em 7 km de margens, e realizado campanhas ambientais educativas, através dos meios de comunicação, edição e publicação de jornais e cartazes; cursos de formação de docentes; oficinas, excursões e caminhadas ecológicas com alunos das escolas, dentre outras ações (BRAGA, 2006; BRAGA e FONSECA, 2012).

FIGURA 21 – Reflorestamento do Projeto Nova Margem às margens do rio Itapecerica, em Divinópolis

Ainda por iniciativa do Projeto Nova Margem, foi criado o Parque Linear Municipal Danilo Passos, em área pública de 13.500 m2 entre a ponte Fábio Notini e o bairro Vila Romana. Junto à área do parque foi construído um calçadão com 1.400 metros, margeando a avenida Antônio Neto, em parceria com a Prefeitura Municipal de Divinópolis (BRAGA e FONSECA, 2012).

Projeto de recuperação do Rio Itapecerica e a melhoria das condições de infraestrutura urbana e saneamento do município de Divinópolis são fundamentais para a qualidade de vida dos divinopolitanos e também para a recuperação da fauna aquática no Rio Itapecerica

127

e no Rio Pará. A recomposição das matas ciliares e proteção de nascentes e áreas de recarga dos aquíferos devem fazer parte desse programa de recuperação dessas bacias e subbacias (MARQUES, 2012).

Fato mais recente, de 2011 envolve a celebração do contrato de concessão e prestação de serviço entre a Prefeitura Municipal de Divinópolis e a Copasa, visando à coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Segundo Braga e Fonseca (2012), tal projeto marca o início de uma nova etapa ambiental na cidade, contemplando a despoluição das águas do rio Itapecerica, berço histórico de nascimento e origem do município de Divinópolis, e uma das razões de sua existência. Trata-se de uma ação aguardada pela Comunidade Divinopolitana há várias décadas, e de grande relevância sócio-ambiental, não só para o município, mas também para a bacia hidrográfica do rio Pará e as áreas banhadas a jusante de Divinópolis.

Ainda no que se refere aos recursos hídricos, a área urbana de Divinópolis destaca-se pela presença de várias nascentes. Tal quadro foi mostrado pelo relatório do trabalho desenvolvido por Saturnino et al. (2011), através da equipe coordenada pelo Professor Helvécio Costa Menezes. Esse trabalho foi desenvolvido no ano de 2011 e visou avaliar o grau de conservação das nascentes, bem como as condições da vegetação de entorno de 34 das 101 nascentes mapeadas pela equipe. O trabalho apontou que das 34 nascentes avaliadas, apenas quatro apresentavam-se preservadas, sendo que nas demais encontravamse aterradas e/ou com processos erosivos e/ou contaminadas por lixo e/ou animais, conforme mostra a figura abaixo.

128

FIGURA 22 – Situação quanto ao grau de preservação das nascentes analisadas na microbacia do rio Itapecerica no município de Divinópolis

Fonte: Saturnino et al. (2011)

A situação apontada nesse trabalho evidencia um quadro generalizado de degradação da maioria das nascentes existentes no perímetro urbano de Divinópolis, o que aponta a necessidade de ações efetivas de mapeamento, recuperação e proteção dessas nascentes.

4.6.3 Áreas verdes e arborização urbana

O crescimento de Divinópolis se fez numa coexistência conflitiva entre a forma de vida tradicional e a nova realidade da cidade, entre a ocupação do solo e o meio ambiente, gerando uma conformação urbana ambientalmente impactante, sem referenciais, sem áreas de lazer, sem áreas verdes e de convívio social. Portanto, o processo de modernização econômica e cultural desencadeado no município manifestou uma forte tendência à racionalização instrumental, ao progresso tecnológico e aos interesses capitalistas, voltados ao uso irrestrito do espaço da cidade, sem se levar em conta, sob o aspecto ambiental, os recursos naturais, as condições físicas e topográficas e as áreas inundáveis. Sob o aspecto sócio-histórico-cultural, não se observa uma preocupação com a preservação do patrimônio histórico e, principalmente, natural, nem com as áreas de convívio (COUTO, 2007).

129

Segundo a autora, em Divinópolis, observa-se uma carência e/ou distribuição inadequada de áreas verdes e de recreação em praticamente todo o município, o que vem causar problemas sócio-ambientais na cidade, com privação de lazer e de encontros, como também de uma melhor qualidade ambiental para a população. Tem-se observado áreas verdes localizadas em fundos de vale ou áreas pontuais, resultado do parcelamento tipo xadrez, em junção com outros loteamentos, sem aproveitamento para o empreendedor. Observa-se ainda a necessidade de políticas efetivas direcionadas para o lazer e a melhoria da qualidade de vida dos moradores da cidade. A distribuição e a qualidade das áreas verdes são fundamentais para o ambiente da cidade e para o convívio das pessoas.

Caso emblemático ocorreu no início do ano 2000, quando da aprovação do loteamento Bairro Antares, em parte da “Mata do Noé”, antiga fazenda da Chácara, com 322 ha de vegetação nativa e localizada nas imediações dos Bairros Nossa Senhora das Graças e Antonio Fonseca, na região Sudeste, cujo número de habitantes é o maior em relação às demais regiões. O parcelamento da Mata do Noé para uso urbano materializa a perda de um “símbolo cultural” de um ambiente urbano saudável, conforme atesta o Decreto Municipal 1.655/88, que declara a área como de utilidade pública e interesse ambiental (BRAGA e FONSECA, 2012). Através de reivindicações e movimentação de pessoas ligadas ao lugar e entidades, tais como o Grupo Ar, o loteamento não foi implantado. Sendo assim, percebe-se uma movimentação, por parte da sociedade, em preservar aquela área, enquanto local de interesse público e de uso coletivo, o que vem confirmar a sua importância enquanto potencialidade social-paisagística.

Segundo Couto (2007), por ser outro lugar expressivo do ponto de vista social e ambiental, este local representa um lugar carregado de possibilidades para a implantação de um parque urbano regional (figuras abaixo). Por localizar-se numa área densamente ocupada, constituir-se-ia um outro núcleo social, possibilitando um tipo de lazer diferente dos demais. Devido à sua extensão territorial, proporcionaria a instalação de um parque com a realização de diversas atividades, inclusive um parque ecológico e educativo.

130

FIGURAS 23 E 24 – Visão panorâmica da Mata do Noé, em Divinópolis

Foi observado in loco que a área florestal vem sendo paulatinamente suprimida para implantação de pastagens, loteamentos e/ou aterros. Parte da vegetação encontra-se já bastante modificada pela ação antrópica. A presença de lixo às margens da área florestal também é bastante comum (figuras abaixo).

FIGURAS 25 E 26 – Ocupação da área por loteamentos e aterro e lixo nas bordas da Mata do Noé, em Divinópolis

Atualmente, existe uma proposta da Administração Pública de Divinópolis/MG de se criar uma Unidade de Conservação de Proteção Integral (Art. 7º, I, Lei nº 9.985/2000) em parte da área denominada Mata do Noé, na modalidade de Parque. Essa modalidade se caracteriza por preconizar a preservação da natureza, permitindo a exploração dos recursos naturais apenas de maneira indireta sendo também, a mais adequada de empreendimento a ser implantado na área em questão, pois esta sofre grande influencia urbana e é a mais viável para ser utilizada em atividades de visitação e lazer.

131

Através da contratação de uma empresa especializada, procedeu-se a elaboração de estudos técnicos de fauna e flora, com a identificação da Unidade que melhor se enquadraria com o Sistema nacional de Unidades de Conservação – SNUC. Realizou-se então o mapeamento das áreas de maior integridade e estágios mais elevados de conservação, para então associálos a realização de audiência pública, à criação de decreto ou projeto de Lei para a criação da Unidade, ao georreferenciamento do perímetro, e a identificação das ocupações internas.

Tal levantamento gerou o “Diagnóstico para criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral / modalidade Parque” 6 , apresentado à Prefeitura de Divinópolis/MG através da Secretaria de Meio Ambiente e Políticas Urbanas para implantação da Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral, contendo Estudos de Viabilidade Técnica. O estudo concluiu que a área proposta para implantação do Parque é extremamente adequada para implantação de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, na modalidade de parque, que confira a sociedade um espaço de lazer e visitação com o manejo e manutenção da biodiversidade local; sendo, portanto, altamente sustentável.

No que se refere à área que se encontra a Lagoa da “SIDIL” (aproximadamente 52 ha de área verde desocupada), tal espaço se apresenta como um local propício ao lazer. Embora as águas da lagoa não se encontrem passíveis para o uso, nota-se um uso freqüente por crianças e adultos, que vão ao local para pescaria. O lugar tem tendência ao encontro, apesar de não apresentar sinais de tratamentos paisagísticos e de urbanização. Devido o seu entorno estar totalmente ocupado e parcelado, mostra-se como um único espaço disponível na região e deveria receber maior atenção perante os órgãos públicos, quando na sua desapropriação e parcerias com empresas privadas para a implementação de um parque urbano público, já que a cidade não dispõe deste tipo de equipamento público (COUTO, 2007).

Atualmente espelho d’água encontra-se ocupado por aguapé (Eichornia crassipes), o que ocasiona um impacto negativo ao ecossistema, por impedir a entrada de luz solar e 6

Disponível em: http://www.divinopolis.mg.gov.br/site/paginas/meioAmbiente.php. Acesso em: 22 jan. 2013.

132

enriquecer ainda mais a água por matéria orgânica. Parte da lagoa encontra-se com a sua área de proteção ambiental sem cobertura vegetal e ainda, com pontos de descarte de lixo e resíduos da construção civil (figuras abaixo). Torna-se importante ressaltar que existe à montante da lagoa uma significativa área de mata que proporciona proteção às nascentes que a abastece.

FIGURAS 27 E 28 – Espelho d’água totalmente recoberto com aguapé e descarte de lixo e resíduos da construção civil em área de APP da Lagoa da Sidil, em Divinópolis (observar área de mata à montante)

Ainda como áreas verdes municipais, o município conta ainda com as unidades de conservação do Parque do Gafanhoto, Parque Linear Danilo Passos e Parque da Ilha. O Parque do Gafanhoto situa-se às margens da Rodovia MG-050, na altura da ponte sobre o Rio Pará, divisa com o município de Carmo do Cajuru. Trata-se de imóvel rural do Patrimônio da União, doado pelo município de Divinópolis na década de 50, tendo como confrontantes: (i) a margem esquerda do Rio Pará, junto a Usina do Gafanhoto da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a montante da ponte de concreto; (ii) a rodovia MG-050, que interliga Divinópolis e Belo Horizonte; (iii) o Córrego do Cesarinho; perfazendo o total de 19,2 ha.

Atualmente, o Parque funciona ainda como Campus Avançado da FUNEDI, que conta com um Centro de Estudos Ambientais, dotado de infra-estrutura necessária para tornas a área um local para o desenvolvimento de diversas atividades relacionadas às questões

133

ambientais. A Delegacia Federal da Agricultura/MG, em parceria com a FUNEDI, possibilitou a criação deste centro para fomentar a formação e capacitação de pessoal para o desenvolvimento de diversas funções pertinentes às atividades de ensino, pesquisa, extensão e educação ambiental (figuras baixo).

FIGURAS 29, 30, 31 E 32 – Entrada do parque (A) e instalações para promoção de eventos culturais, educativos e científicos (B, C e D)

134

FIGURAS 33, 34, 35 E 36 – Aulas noturnas de campo do curso de Ciências Biológicas (A); curso de Extensão em Avaliação Ambiental (B); visita de alunos de escolas públicas (C); e gravação do programa Música Ambiente (D)

O Parque Linear Municipal Danilo Passos é uma unidade de conservação criada pela Lei 6.547 de 23 de março de 2007, regulamentada pelo Decreto 7572, de 2 de abril de 2007, cujo objetivo é de conservação da natureza, aliada à atividades sistemáticas de educação ambiental, lazer e recreação, estando sob a guarda e administração da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Divinópolis (figuras acima).

135

FIGURAS 37 E 38 – Vista panorâmica da vegetação da área do Parque Linear Danilo Passos, em Divinópolis

Segundo Rodrigues (2007), o Parque está localizado nos bairros Danilo Passos e Vila Romana, à jusante da ponte Fábio Notini que dá acesso àqueles bairros, à margem direita do rio Itapecerica em Divinópolis, contando com cerca de 13.5 hectares (figura abaixo). No ponto mais elevado da área do Parque, numa altitude de aproximadamente 700m, existe uma cachoeira de singular beleza cênica. A conservação da área é de extrema importância na manutenção da mata ciliar, animais, aves, peixes, a cachoeira e o leito do rio Itapecerica naquele local, constituindo-se numa área verde pública remanescente do processo de urbanização de Divinópolis.

FIGURA 39 – Foto de satélite da área do Parque Linear Danilo Passos, em Divinópolis

Fonte: Rodrigues (2007)

136

Além das ocupações antrópicas presentes na área do parque, existe em vários pontos a existência de bota-foras e disposição de resíduos industriais e domésticos (lixo e limpeza ou podas em quintais). Outro tipo de intervenção identificada foi a evidência da incidência de incêndios, decorrentes principalmente da presença de espécies gramíneas invasoras, notadamente braquiária e capim-napier, que na estação seca do ano são comumente queimadas, provocando principalmente a degradação da vegetação arbustiva e arbórea da mata de galeria.

O Parque Ecológico Dr. Sebastião Gomes Guimarães, conhecido como “Parque da Ilha”, foi criado pelo Decreto-Lei 3.606, de 30 de junho de 1994. Em 7 de junho de 2011 a administração municipal transformou o parque em unidade de conservação municipal de uso sustentável (figuras abaixo).

137

FIGURAS 40, 41, 42 E 43 – (A) Portaria do Parque; (B) Local de lazer para crianças; (C) Área de plantio de mudas (recuperação); e (D) Área de vegetação em APP

O parque, de 20,4 hectares de área (Figura 7), está localizado na área central do Município de Divinópolis (MG), margeado pelo rio Itapecerica à direita e a esquerda pelo canal que alimenta as turbinas de uma pequena usina hidrelétrica. Fica a jusante da área conhecida como “cachoeira grande” que separa o Bairro Niterói do centro da cidade. Uma Ponte e um Pontilhão (linha férrea sobre o Rio pertencente à Ferrovia Centro Atlântica) fazem a ligação do Bairro com a área central da Cidade. Cabe ressaltar que existem cerca de 13 ha de área verde em parte do entorno do Parque.

138

FIGURA 44 – Foto de satélite da área do Parque da Ilha, em Divinópolis

Fonte: Google Earth

Outra área de importância ambiental refere-se às Nascentes do Bairro Bela Vista, uma área de aproximadamente 16 ha situada entre a avenida catalão, ruas Viriato Correa, Medina, Machado de Assis e Candeias, tendo a estação de tratamento da Copasa em uma de suas extremidades (figura abaixo).

139

FIGURA 45 – Limite da área das nascentes

Fonte: ANBV (2012)

As figuras abaixo apresentam uma visão panorâmica da área em questão.

140

FIGURAS 46 E 47 – Visão panorâmica da área onde se encontra as nascentes do Bela Vista, em Divinópolis

Trata-se de uma área onde há várias nascentes (figuras abaixo), sendo parcialmente recoberta com vegetação de mata ciliar e pastagem (Brachiaria). Há também uma área brejosa recoberta por taboa (Typha domingensis), onde no passado existiam várias lagoas.

FIGURAS 48 E 49 – Duas das principais nascentes existentes na área

Nas áreas de mata ciliar, há várias trilhas de grande beleza cênica que percorrem a vegetação de mata (figuras abaixo) até as nascentes.

141

FIGURAS 50 E 51 – Trilhas de beleza cênica em meio à mata

Também existe uma pedreira que vem sendo utilizada pela população para a prática de escalada e rapel (figuras abaixo). Trata-se de um local importante para esse tipo de esporte, já que no município são raros as locais que possibilitam essa prática.

FIGURAS 52 E 53 – Escalada e rapel em pedreira dentro da área das nascentes

Fonte: ANBV (2012)

Um dos grandes problemas da área se refere à enxurrada (ocasionada pelas chuvas) proveniente das ruas que margeiam a área, pois não existe ainda um sistema adequado de

142

drenagem pluvial. A enxurrada desce diretamente das ruas para o terreno, levando muita terra e lixo, provocando erosão e assoreamento das nascentes e de um brejo que existe à jusante. Atualmente existem na área grandes voçorocas que são potencializadas anualmente pela enxurrada (figuras abaixo).

FIGURAS 54 E 55 – Voçorocas que são potencializadas pela enxurrada que desce das ruas à montante da área

O processo erosivo vem impactando a área de tal forma a comprometer casas periféricas, como é o caso do sobrado mostrado nas figuras abaixo, que se encontra interditado pela defesa civil. Entretanto os moradores continuam na casa, segundo eles por não terem outra opção e nem condições de pagamento de aluguel.

143

FIGURAS 56 E 57 – Casa interditada pela Defesa Civil por risco de desabamento; o imóvel se encontra na APP de uma das nascentes

Também são observados focos de despejo clandestino de lixo (figuras abaixo), sendo que parte deste vem carreado pela enxurrada das ruas, especialmente no período chuvoso.

FIGURAS 58 E 59 – Lixo comumente encontrado em toda a área

A área também vem sendo ponto de uso de drogas, conforme pode ser observado na Foto 44 (latinhas de alumínio cortadas para uso de entorpecentes). Cabe ressaltar que durante a nossa visita no local, encontramos um grupo de jovens utilizando drogas na área de mata ciliar que protege uma das nascentes.

144

FIGURA 60 – Lixo oriundo do uso de drogas ilícitas dentro da área das nascentes

O ambientalista Geraldo de Oliveira, que nos acompanhou durante a visita às nascentes, vêm se dedicando a defender a área. No ano de 2011 conseguiu reunir um grupo de pessoas com os mesmos ideais e em 1o de março registrou a Associação Nascentes Bela Vista (ABNV), uma associação civil, de Direito Privado de caráter sócio Ambientalista sem fins lucrativos, que tem a finalidade de proteger o meio ambiente e os recursos naturais.

Segundo a ANBV (2012), foi assinado em 2006 um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nº 06/06 pelo procurador do Município Kelsen Ricardo Rios. O TAC gerou dois processos contra o município e encontra em execução nas fazendas públicas: classe EXECUÇÃO processo nº 022307221725-8 em Apenço em 15/07/2009 e processo classe Cominatória Obrigação de Fazer N.022307221690-4, pois até o momento, o TAC não foi cumprido e com isto o processo erosivo está aumentando e assoreando as nascentes e o brejo.

O acordo previa ao município o compromisso de concluir as obras de drenagem pluvial nas ruas periféricas à área, pois restavam ainda 50% da obra a ser realizada. Previa também o calçamento de seis quarteirões em torno da grota, com início para janeiro de 2012. Incluía ainda a construção da Praça São Francisco de Assis, a ser executado pela Usina de Projeto da Prefeitura de Divinópolis. Esta praça ficaria ao lado da nascente Bela Vista - a

145

revitalização do local seria feita por uma seguradora da Viasolo reparando um sinistro ocorrido em 2011.

Conforme já relatado, atualmente somente 50% do TAC foi cumprido e o restante da obra está orçado em R$ 250 mil pela Usina de Projeto do município de Divinópolis. Pelo não cumprimento do TAC, há uma multa diária de R$ 300,00 imposta ao município. O Sr. Geraldo acrescenta que somando os sete anos já ultrapassados, chegaríamos a uma cifra de R$ 756 mil, devendo ser acrescentado mais 10% de multa e juros de mora.

Outro problema que anualmente acomete a área no período seco do ano refere-se ao fogo (figuras abaixo). Segundo o Sr. Geraldo, deveria haver projetos de conscientização ambiental e programas de controle por parte da prefeitura municipal e do corpo de bombeiros. O problema maior do controle é que não existe acesso do caminhão do corpo de bombeiros em maior parte da área. Segundo o Sr. Geraldo, uma possibilidade seria utilizar uma área onde passa uma tubulação da Copasa, que corta horizontalmente o terreno (Fotos 48 e 49). A idéia seria aproveitar essa área lateral onde existe a tubulação para possibilitar a passagem do caminhão de controle de incêndio.

146

FIGURAS 61 E 62 – Vestígios de queimada que, segundo o sr. Geraldo, acomete à área anualmente

FIGURA 63 – Fogo na área das nascentes

Fonte: ANBV (2012)

147

FIGURAS 64 E 65 – Área de APP utilizada pela Copasa para passagem de tubulação

Além desses problemas, existe ainda a exploração mobiliária. Segundo o Sr. Geraldo e reportagens do blog da ANBV, a área em questão sofre pela abertura de ruas visando loteamentos e também a instalação de postes de iluminação pela CEMIG (figuras abaixo), que vem paulatinamente impactando a área, especialmente por deixar o solo exposto e assim potencializar a erosão. O blog da ANBV (http://anbv.blogspot.com.br/) traz mais informações sobre as intervenções e crimes ambientais que tem acometido a área nos últimos anos.

FIGURAS 66 E 67 – Especulação imobiliária: sr. Geraldo mostra intervenções irregulares em APP visando à abertura de ruas (observar a instalação de postes para iluminação)

148

Em função das constatações realizadas em nossa visita e ainda, conversas junto ao Sr. Geraldo e moradores, verificamos a relevância ambiental e social da área, sendo veementemente recomendada a recuperação e preservação da área em questão, através de criação de um parque municipal que possa preservar os recursos naturais e possibilitar o uso pela sociedade.

A tabela abaixo mostra o índice de área verde pública por habitante em Divinópolis. A região central apresenta um dos maiores índices de habitantes, 34.041, conforme, área verde por habitante. A região de menor índice é o sudoeste, envolvendo os bairros: Planalto, Catalão, São José e São Judas (figura abaixo). As áreas de lazer e de convívio, de apropriação dos moradores, são aquelas da região central, em específico as praças Benedito Valadares e Dom Cristiano. Devido à escassez de áreas disponíveis para o lazer público, observa-se uma apropriação das ruas – estreitas e não projetadas para esse uso – principalmente nas imediações das igrejas dos bairros Planalto, São José e São Judas, onde regularmente a população utiliza para seus encontros e convívios (COUTO, 2007).

TABELA 6 – Índice de área verde pública por habitante em Divinópolis

Fonte: SEPLAN (2006) citado por Couto (2007)

Ainda segundo a autora, apesar de o índice área verde por habitante, apresentado na tabela acima e figura abaixo não corresponder à qualificação das áreas, permite uma visualização da área verde urbana pública da cidade de Divinópolis, nas diferentes regiões de planejamento. Percebe-se que os maiores índices de áreas verdes são encontrados nas 149

periferias, regiões 6 e 8, áreas estas sem urbanização e de preservação permanente, sem condições físicas atuais para o convívio. Devido à vegetação nativa de grande porte ou mesmo o capim, que conformam uma mata fechada, a falta de iluminação, a disposição de resíduos sólidos não possibilitam a utilização dessas áreas pelas pessoas. Ao contrário, é um local que induz a atividades marginais e causam insegurança à população.

Por sua vez, a região Central, possui um índice de 7,4 m²/hab., aquém daqueles estabelecidos pela ONU, de 12m²/hab. e pela Sociedade Brasileira de Arborização Urbana SBAU, de 15m²/hab. É uma região densamente ocupada e recebe moradores e usuários de bairros distantes que intensificam ainda mais a aglomeração de pessoas. Nesse contexto, vê-se a existência de reduzidas áreas verdes públicas qualificadas no município e, consequentemente, a cidade carece de espaços de convívio, onde as trocas são permitidas e as relações sociais são tecidas (COUTO, 2007).

150

FIGURA 68 – Mapa do Índice de Área Verde por habitante em Divinópolis

Os dados da tabela acima mostram que, dentre as nove regiões de planejamento, sete regiões com índices menores que o recomendado pela ONU e pela SBAU. O índice geral da área verde urbana 6,97 m²/hab é aquém dos estabelecidos como ideal, demonstrando uma escassez de área verde em toda a área urbana do município, principalmente naquelas mais densamente ocupadas. As regiões centrais, mais densamente ocupadas, são aquelas que detêm os menores índices de área verde por habitante, variando entre zero a seis e seis a doze (COUTO, 2007).

151

Segundo Couto (2007), tal problema é ainda agravado devido ao fato da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Divinópolis no 2.418/88 prever coeficientes construtivos muito generosos, provocando alta densidade construtiva e verticalização excessiva na região central, criando condições de habitabilidade, higiene e convívio comprometidos, devido à alteração da insolação, ventilação e iluminação naturais.

As poucas áreas verdes significativas restantes no município de Divinópolis são mostradas na tabela abaixo.

TABELA 7 – Áreas verdes particulares e públicas significativas em Divinópolis Áreas verdes Gafanhoto e entorno Nascentes Bela Vista Mata do Noé Mata dos Vilelas Lagoa da Sidil Parque Linear Danilo Passos Parque da Ilha e Entorno Áreas Projeto Nova Margem Entorno Campo do Flamengo Morro da Antena

Tamanho (aprox.) das áreas (ha) 19,2 (Parque) 14,8 (entorno) 16 322 59 52 13,5 20,4 (Parque) 13 (Entorno) Áreas fragmentadas 7 179

Coordenadas geográficas 23K 516243,28 m L , 7776301,60 S 23K 510190,63 L ; 7769900,68 S 23K511347,96 L ; 7770294,45 S 23K 514171,36 L ; 7776422,11 S 23K 510621,79 L ; 7773657,25 S 23K 513148,01L ; 7775725,99 S 23K 512521,66 L ; 7773352,85 S 23K 512345,25 L ; 7773927,87 S 23K 512149,73 L ; 7772698,10 S 23K 514300,48 L ; 7772185,04 S

Fonte: Instituto Estadual de Florestas – IEF (2012)

Outro exemplo dessa situação envolve o patrimônio arbóreo público de Divinópolis, composto por frondosas árvores de sibipiruna (Caesalpinia pluviosa), oiti (Licania tomentosa), albizia (Albizia lebbeck), alfeneiro (Ligustrum lucidum var. japonicum), dentre outras. Esse patrimônio vem sendo dilapidado, paulatinamente, tanto na região central como nos bairros mais antigos (figuras abaixo). A substituição das residências pelos edifícios impõe restrição de espaço para as copas das árvores frondosas, que vêm sendo suprimidas e substituídas por arvoretas, como ipê-mirim (Tecoma stans), murta (Murraya paniculata), espirradeira (Nerium oleander), hibisco (Hibiscus rosa-sinensis), dentre 152

outras. Exemplo disso acontece na avenida Antônio Olímpio de Morais, onde são visíveis os grossos tocos de albízias cortadas (BRAGA E FONSECA, 2012).

FIGURAS 69 E 70 – Degradação de árvores na área urbana de Divinópolis

Ainda segundo os autores, as antigas residências dispunham de quintais arborizados, normalmente com espécies frutíferas e que, de certa forma, compunham uma extensa e expressiva massa verde urbana. Com a substituição das casas pelos prédios, a área verde formada pelos quintais arborizados vem se reduzindo e afetando negativamente a qualidade ambiental da cidade.

Segundo Laurence (2008), a necessidade de introduzir árvores no espaço urbano se deve a fatores de ordem psicológica, fisiológica, estética e ambiental, em razão da precariedade crescente de condições e da qualidade de vida urbana. As árvores amenizam temperaturas extremas, umidificam e purificam o ar, geram sombra, amortizam a propagação de ruídos e criam efeito estético e paisagístico agradável ao transeunte, minimizando o impacto visual causado pelas construções e prédios. As árvores servem ainda de abrigo e fonte de alimento para pássaros e pequenos animais que povoam as cidades e distraem crianças e adultos.

Perante a carência que a cidade apresenta em termos de áreas verdes urbanas públicas, o poder público deve tomar atitudes, a fim de supri-las, enfrentando o problema de manter e

153

não doar as áreas públicas destinadas ao lazer e ao convívio (COUTO, 2007). Torna-se também de fundamental importância o desenvolvimento de programas efetivos de arborização urbana, visto a precariedade desse setor na cidade, onde já se pode ser observado quarteirões consecutivos com nenhuma (ou quase nenhuma) árvore. Tais programas não devem levar em consideração somente os aspectos técnicos, mas sim deve envolver toda a sociedade em um processo de conscientização e colaboração.

Segundo Couto (2007), deve também estabelecer uma política de ampliação das áreas verdes com criação de parques e praças, especialmente nas regiões de maior carência, como é o caso das regiões central e sudeste. É preciso que o poder público estabeleça uma agenda de compromissos e metas considerando as necessidades específicas de cada região, voltadas ao lazer, ao convívio e à preservação de espaços naturais potenciais, tais como a “Lagoa da SIDIL”, a “Lagoa dos Mandarins”, as margens do Rio Itapecerica e a “Mata do Noé”. Em curto prazo, o poder público deveria efetivar a desapropriação e tombamento dessas áreas, criar uma legislação específica que garantisse o uso público, para que a médio e longo prazo, contando com parcerias junto ao setor privado e entidades filantrópicas, pudesse efetivar a implantação de parques culturais, urbanos e regionais.

Finalizando, Couto (2007) aponta que é importante instigar o exercício da cidadania e da participação na dinâmica da cidade pelos habitantes. Fazer-se cidadão, criar vínculo com o lugar, é parte da proposta deste estudo. Além disso, quando na aprovação dos novos loteamentos, o poder público deve exigir destinação de áreas verdes públicas qualificadas que atendam à função socioambiental da região em que se insere.

154

5 – CARACTERIZAÇÃO DA ZONA RURAL A zona rural de Divinópolis é composta por 45 comunidades, distribuídas nas regiões de planejamento 10 e 11 (figuras abaixo), com os respectivos núcleos geradores de Santo Antônio dos Campos e Buritis (tabela abaixo). As duas regiões compreendem uma área de 493,24 km2 (DIVINÓPOLIS, 2009). Os principais núcleos rurais do município são Buritis; Djalma Dutra; Cacôco de Baixo; Branquinhos; Quilombo; Amadeu Lacerda; Córrego Falso; Ferrador e Costas. Embora representem uma pequena parcela da população, os moradores da zona rural do município desempenham um papel importante na produção de alimentos local, realizada, principalmente, em unidades voltadas à agricultura familiar (MARQUES, 2012).

FIGURA 71 – Regiões de planejamento: Noroeste Rural

155

FIGURA 72 – Regiões de planejamento: Sudoeste Rural

Outro importante aspecto na realidade rural de Divinópolis refere-se ao processo de migração da população rural para a urbana. Tal fenômeno tem acontecido de forma acentuada na parte das cidades brasileira onde a grande maioria da população vive em centros urbanos. Isto não tem sido diferente em Divinópolis, que registrou uma forte tendência de esvaziamento da população rural. A forte tendência de urbanização pode ser visualizada na figura abaixo, onde é possível notar o comportamento migratório da zona rural para a área urbano. De 1960 a 2010, a população residente no campo caiu 50%, e a urbanização se intensificou consideravelmente.

156

FIGURA 73 – Comportamento migratório da zona rural para a área urbana no município de Divinópolis, de 1960 a 2010

Fonte: IBGE

No município de Divinópolis, existiam 9.658 moradores na área rural em 1970, que representavam 12,02% da população total. Em 2010, esses números eram de 5.500 habitantes, que representavam 2,58% do total (MARQUES, 2012). Esse expressivo movimento migratório observado no município pode ser explicado, em parte, pela defasagem dos rendimentos (figura abaixo) entre os trabalhadores rurais e urbanos (pois em 2010 o rendimento médio do trabalhador da cidade era de 2,2 salários contra apenas 1,5 na zona rural) e pela busca de melhores condições de vida (escola, emprego, lazer, etc.).

157

FIGURA 74 – Rendimento do trabalhador de Divinópolis (em salários), no ano de 2010

Fonte: IBGE

Hayami e Ruttan (1988) afirmam que o desenvolvimento agrícola depende da habilidade de eleger e colocar em prática as inovações tecnológicas que tornem possível substituir fatores de produção escassos que, por sua vez, apresentam maiores custos, por outros mais abundantes e, consequentemente, de menores valores.

Assim, devem ser implantadas mudanças tecnológicas como forma de desenvolvimento da agricultura regional. Tais mudanças técnicas são qualquer tipo de mudança nos coeficientes de produção resultante das atividades dirigidas para o desenvolvimento de novas técnicas incorporadas em projetos, materiais ou organizações. Em suma, deve-se aprimorar o modelo de inovações induzidas, que se fundamenta na programação da educação em interligação com investigação e extensão agrárias.

Apesar de Divinópolis não possuir vocação para se transformar em um município agrícola, tem um papel reservado para a agricultura familiar7, sobretudo se observados os impactos sociais desta prática. 7

A Lei 11.326/2006, do MDA, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural, no seu art. 3º, aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

158

O censo agropecuário realizado pelo IBGE (2006), indica que a agricultura familiar de Divinópolis ocupa 2.493 pessoas, o que representa 61,5% do total da mão de obra rural ativa do município. As propriedades rurais da agricultura familiar ocupam apenas 33,7% da área rural total de Divinópolis, registrando tamanho médio de 16,06 hectares, menor que a média nacional (18,37 hectares) e mineira (20,22 hectares). De acordo Grossi e Marques8, a agricultura familiar se consolidou na última década como maior responsável pela garantia da segurança alimentar do país, principalmente em relação a produtos de consumo no mercado interno. Para Mançano 9 , a agricultura familiar é responsável pela produção de cerca de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.

Em Divinópolis, foi criada, em 2007, a APRAFAD, que desenvolve um trabalho de organização do segmento e orienta os associados sobre os mecanismos estabelecidos pelo Governo Federal de apoio à agricultura familiar no Brasil, tais como: o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) 10 , a compra direta, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)11, a lei da merenda escolar de 2009, pela qual um mínimo de 30% da merenda dos municípios devem ser comprados diretamente de agricultores familiares, sem licitação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No município, mais de 40% da merenda escolar originam-se da I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III – tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo (redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011); IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. 8 Mauro Eduardo Del Grossi, pesquisador do MDA, e Vicente Marques, pesquisador do Incra, são abordados em texto da revista Desafios do Desenvolvimento, publicada pelo Ipea e disponível no site http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=2512:catid=28&Itemid=2 3. 9 Bernardo Mançano é pesquisador e professor da Unesp. Estudo disponível no site http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=2512:catid=28&Itemid=2 3. 10 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares com baixas taxas de juros dos financiamentos. 11 Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) normatiza a compra alimentos com isenção de licitação até o limite de R$ 4,5 mil ao ano por agricultor familiar.

159

agricultura familiar, segundo informações de 2012, da Secretaria Municipal de Agronegócio.

Outro fator a ser considerado se deve à polarização de algumas comunidades, fenômeno que ocorre, principalmente, em função de instrumentos sociais que estão presentes nas comunidades polo. Tais aspectos podem ser observados na tabela abaixo.

TABELA 8 – Comunidades rurais do município de Divinópolis e seus núcleos polarizantes Núcleo de polarização

Comunidades rurais que polariza

(rural ou urbano) Santo Antônio dos Campos (Ermida)

Lajes, Lavapés, Lopes, Olaria, Posse, Tamboril

Amadeu Lacerda

Jararaca, Mutirão

Djalma Dutra

Furtados, Lagoa, Perobas

Ferrador

Cachimba, Roseiras

Choro

Branquinho, Fortaleza

Quilombo

Macuco, Mata dos Coqueiros, Piteiras

Costas

Junco

Córrego Falso

Lajinha, Lixas

Buritis

Boa Vista, Paivas, Passagem, Ribeirão do Servo, Sete Lagoas, Tavares

Cabe ressaltar que as comunidades de Boa Esperança, Cachoeira da Ponte de Ferro, Cachoeirinha, Cacôco de Baixo, Cacôco de Cima, Cacôco do Meio, Córrego da Divisa, Córrego do Paiol e Inhame, em função de sua proximidade com a cidade de Divinópolis, não apresentam núcleos polarizantes, pois os mesmos utilizam os recursos e instrumentos presentes na área urbana do município.

Os eixos de estruturação entre as comunidades ocorrem através de estradas rurais (tabela abaixo), sendo este um importante aspecto, especialmente quando se consideram a mobilidade e o escoamento da produção. Segundo dados da Prefeitura, o município de Divinópolis possui cerca de 1200 km de estradas rurais que necessitam de extensa

160

recuperação, para dotá-las de melhores condições de trafegabilidade e diminuir seus impactos ambientais.

TABELA 9 – Distância da sede às comunidades rurais do município de Divinópolis

COMUNIDADES

Amadeu Lacerda

Junco

Boa Esperança

Lagoa

Boa Vista

Laje

Branquinhos

Lavapés

Buritis

Lixas

Cachimba

Lopes

Cachoeira

Mata dos Coqueiros

Cachoeirinha

Mutirão

Cacôco de Baixo

Olaria

Cacôco de Cima

Paivas

Cacôco do Meio

Passagem

Choro

Perobas

Córrego da Divisa

Piteiras

Córrego do Paiol

Posses

Córrego Falso

Quilombo

Costas

Roseiras

Djalma Dutra

Rua Grande

Ferrador

Fortaleza

Tamboril

Inhame

Tavares

Jararaca

Santo Antônio dos Campos

Fonte: Banco de Dados – SEPLAN

161

A equipe do Plano Diretor constatou que, de um modo geral, as estradas rurais do município encontram-se em bom estado de manutenção, devidamente sinalizadas e com cascalho para evitar degradação por erosão, deslize e atolamento (figuras abaixo).

FIGURAS 75 E 76 – Sinalização nas estradas rurais do município de Divinópolis

No que se refere aos resíduos sólidos, foi constatado pela equipe do Plano Diretor que, embora na maioria das comunidades rurais o caminhão de coleta passe pelo menos uma vez por semana, os locais de acondicionamento dos resíduos sólidos (para a coleta pelo caminhão) são inadequados ou insuficientes para o volume gerado. Desta forma, o lixo fica sujeito ao manuseio por pessoas e/ou acesso aos animais, gerando muita sujeira e poluição visual, conforme mostram as figuras abaixo.

162

FIGURAS 77, 78, 79 E 80 – Locais de acondicionamento de lixo para coleta pelo caminhão nas comunidades rurais

Entre as comunidades de Cachoeirinha e Choro

Comunidade de Lagoas

Comunidade do Ferrador

Local próximo ao rio Itapecerica, na Comunidade do 49

Foi também relatado, pelos moradores locais, que as comunidades de Paivas, Tavares, Passagem, Olaria e Lava-pés não têm coleta de lixo, sendo que os moradores destes locais geralmente queimam, enterram ou mesmo transportam o lixo para outras comunidades onde existe a coleta. Em áreas públicas de algumas comunidades com maior adensamento urbano, existem coletores disponibilizados pela Prefeitura para pequenos volumes de recicláveis (figuras abaixo).

163

FIGURAS 81 E 82 – Coletores de lixo reciclável nas comunidades rurais

Comunidade do Choro

Comunidade dos Costas

No que se refere ao abastecimento de água por rede geral, esta não chega a 5% na maior parte dos setores censitários da zona rural (MARQUES, 2012). Algumas comunidades com maior adensamento urbano, como é o caso de Branquinhos, Quilombo, Costas, Córrego Falso, Amadeu Lacerda, Djalma Dutra, Tamboril, Ferrador, Lajes, Lagoa e Buritis, há o fornecimento de água através de poço artesiano, geralmente gerenciado pela Prefeitura e com cobrança de taxa anual (figuras abaixo). Na comunidade de Lajes e Cachoeirinha, os moradores reclamam que, no período da seca, o volume de água é insuficiente. Apesar do oferecimento desse serviço, muitas famílias optam por obter a água através de cisternas, poços artesianos e minas d’água. Cabe ressaltar que essas fontes de água são as únicas opções onde não existe o sistema de abastecimento pela Prefeitura.

FIGURAS 83 E 84 – Sistema de coleta e distribuição de água

Caixa d’água em Djama Dutra

Sistema de captação de água em Lagoa

164

No que se refere ao esgoto doméstico, a maior parte das residências faz o uso da fossa negra e, em alguns casos, como Djalma Dutra, o esgoto é em sua maior parte lançado in natura no ribeirão. A única comunidade onde se constatou o tratamento do esgoto foi a de Buritis (figura abaixo).

FIGURA 85 – Sistema de tratamento de esgoto em Buritis

5.1 Ocupação do solo rural

De acordo com a tabela abaixo, das 45 comunidades rurais, 28 apresentam processos de urbanização (chacreamemento/loteamento), totalizando cerca de 62% das comunidades (figuras abaixo). Segundo Santoro (2004), há diversas interpretações envolvendo a sobreposição de legislações e competências que definem o parcelamento do solo nas áreas rurais. Uma vertente considera o parcelamento do solo rural competência do município; para outra, é de competência federal, do INCRA. Embasando essas vertentes, há diferentes interpretações sobre o direito agrário, ambiental e urbanístico. Essas questões aparecem destacadas na publicação, em alguns momentos, justificando um aprofundamento e detalhamento no futuro.

165

TABELA 10 – Comunidades rurais com áreas de urbanização

COMUNIDADES

ÁREAS DE URBANIZAÇÃO

Amadeu Lacerda

Adensamento expressivo, chacreamento

Boa Vista

Chacreamento

Branquinhos

Loteamento/chacreamento

Buritis

Dois chacreamentos

Cachimba

Loteamento/chacreamento

Cachoeira (Ponte de Ferro)

Loteamento

Cachoeirinha

Parcelamento legal – área urbana Loteamento/chacreamento

Cacôco de Baixo

Loteamento/chacreamento

Cacôco de Cima

Pequenos chacreamentos

Cacôco do Meio

Loteamento/chacreamento

Chácaras Belo Horizonte

Loteamento/chacreamento

Choro

Loteamento/chacreamento

Córrego da Divisa

Loteamento

Córrego do Paiol

Loteamento

Córrego Falso

Loteamento agrovila

Costas

Loteamento

Djalma Dutra

Loteamento

Ferrador

Loteamento

Fortaleza

Loteamento/chacreamento

Inhame

Grandes chacreamentos bem estruturados

Jararaca

Comunidade rural

Lagoa

Dois chacreamentos

Laje

Chacreamento

Lavapés

Chacreamento

Lopes

Chacreamento (dois são bem organizados, com planta, ruas com nomes)

166

Quilombo

Adensamento expressivo Chacreamento

Roseiras

Chacreamento

Rua Grande

Chacreamento

Santo Antônio dos Campos

Incorporado à cidade (não é distrito) Loteamento/Chacreamento

Tamboril

Chacreamento 12

Fonte de informações

Os loteamentos nas áreas rurais são clandestinos, por não terem sido submetidos a processos de aprovação municipal, uma vez que muitos municípios não possuem legislações próprias que regulem o parcelamento do solo rural, ou proíbem tal parcelamento além do perímetro urbano. O não-cumprimento das exigências urbanísticas e legais geralmente se materializa em territórios com infraestrutura deficitária, ofertando lotes a preços muito baixos, atendendo, assim, precariamente à população de baixa renda. Há, também, casos de condomínios para moradia ou lazer para demanda de classe média e alta. Em ambos os casos, verifica-se inadequação urbanística e fundiária (SANTORO, 2004; SPAROVEK et al., 2004).

Secretário Sr. Paulo Sérgio de Oliveira (Secretaria Municipal de Agronegócios); Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Presidente do Conselho, Sr. Sebastião, os presidentes das comunidades rurais); Sr. Nilson (presidente da Associação de Agriculta Familiar); Sr. José Paiva de Carvalho (Instituto Mineiro de Agropecuária, responsável pelo IMA em Divinópolis);– Eng. Agrônomo Alberto Coutinho Amaral (Emater/Divinópolis); Sargento Nixon (Polícia Ambiental de Divinópolis).

167

FIGURAS 86, 87, 88 E 89 – Áreas de chacreamento nas comunidades rurais do município de Divinópolis

Placas de venda de chácaras no Inhame

Chacreamento em Jatobá/Inhame

Chacreamento em Lopes

Chacreamento em Cachoeirinha

Para alguns, seria papel do INCRA estabelecer os módulos mínimos de parcelamento do solo que tenham como finalidade desenvolver atividades agrícolas. No entanto, este papel pode contrapor-se à responsabilidade constitucional do município, de legislar sobre assuntos de interesse local – como a regulação do uso, ocupação e parcelamento de todo o seu território. As diversas interpretações das leis e competências configuram-se como aparente lacuna nas regras de parcelamento, ora por não haver regras municipais, ora pela dificuldade de fiscalizar-se a aplicação das regras federais, abrindo brechas para a irregularidade que certamente afeta as condições de vida dos grupos sociais, a manutenção do meio ambiente e os mananciais hídricos (SANTORO, 2004).

168

A autora chama ainda a atenção para os vários problemas oriundos da ocupação desordenada nas áreas rurais. Tal ação tem promovido maior desmatamento e, algumas veze,s o desassoreamento de cursos d’água, em função das ocupações, prejudicando a função socioambiental que o território rural tem, de oferecer proteção ao meio ambiente. Essa polêmica tem sido objeto de várias condenações aos proprietários que fazem o parcelamento e é uma das bandeiras do Ministério Público.

Sparovek et al. (2004) acrescenta que a fragmentação do tamanho das propriedades dificulta a mecanização e o uso extensivo; a proximidade com áreas habitadas restringe a possibilidade de aplicar defensivos (agroquímicos) e dificulta a gestão da produção; máquinas, implementos e insumos não podem ser deixados nas áreas de produção; invasão e dano às culturas (fogo intencional e acidental, roubo da produção ou de animais e outras perturbações) são aspectos que dificultam a produção agrícola tradicional nas áreas próximas às cidades. Em contraposição, o preço das terras aumenta, e aparece o interesse das empresas imobiliárias para loteamentos.

Em entrevista junto ao sargento Nixon, do batalhão da Polícia Ambiental em Divinópolis, foram acrescentados, ainda, como problemas ocasionados pela ocupação desordenada, a captação irregular e o desvio de cursos d’água, o esgoto lançado in natura nos rios e os córregos e a disposição clandestina de lixo.

Nakano (2004) aponta que esse processo de ocupação irregular gera um quadro bastante contraditório. De um lado, a cidade expande-se, avançando sobre as áreas rurais. Os perímetros urbanos, definidos em lei municipal, acomodam – por interesses clientelistas – as áreas que já foram ocupadas e aquelas que serão ocupadas no futuro. De outro lado, os vazios urbanos permanecem ociosos por vários anos, o que provoca a desintegração socioterritorial entre os bairros e as áreas centrais da cidade, dificultando as ligações interbairros e elevando os custos de implantação das infraestruturas urbanas. Daí a importância de as estratégias de regulação do solo urbano e rural serem articuladas umas às outras.

169

Segundo Sparovek et al. (2004), essa dinâmica não atende ao interesse coletivo e não favorece a população de baixa renda ou as comunidades excluídas, nem ao setor agrícola produtivo. Como resultado, temos a geração de passivos ambientais, a destinação desnecessária de recursos públicos para áreas, além dos vazios urbanos já existentes e a apropriação privada por segmentos privilegiados de áreas de interesse coletivo, como opção de extensão de suas atividades de lazer e opções de moradia.

5.2 Produção agropecuária e silvicultura

A análise do desenvolvimento das atividades rurais no município parte do estudo da distribuição e da representatividade das culturas agrícolas do município de Divinópolis, utilizando como referências, para mostrar o desempenho rural, os quadros de produção e rendimentos da produção agropecuária que servirão para sustentar as indicações de possíveis trajetórias para a zona rural do município.

Segundo o Censo Agropecuário do IBGE, apenas uma pequena área do município é ocupada pela agricultura, sendo que, em 2011, a área agrícola do município estava dividida em 90% com lavouras temporárias e 10% com lavouras permanentes. Entre 1990 e 1995, observou-se um crescimento expressivo de 208% na área plantada, quando passou-se de 1.980 hectares para mais de 6.000 hectares plantados. Mas, a partir de 1996, a agricultura divinopolitana registrou retrações importantes até o ano de 2002, quando a área ocupada era de 1.300 hectares. De 2002 a 2011, assistiu-se a uma estagnação do crescimento da área com lavouras temporárias e permanentes.

170

FIGURA 90 – Evolução da área plantada (ha) no município de Divinópolis – MG, de 1990 a 2011

Fonte: IBGE

Apesar de Divinópolis não possuir vocação para se transformar em um município agrícola, tem um papel reservado para a agricultura familiar (figura abaixo), sobretudo se observados os impactos sociais desta prática (PDR, 2009). Segundo o IBGE (2006), a agricultura familiar ocupa 2.493 pessoas, o que representa 61,5% do total da mão de obra rural de Divinópolis. A maioria das propriedades rurais do município (71%) é classificada nesta categoria, mas estas propriedades ocupam apenas 33,7% da área rural de Divinópolis. Isto ocorre porque predominam no município propriedades pequenas – tamanho médio de 16,06 hectares, menor que a média nacional (18,37 hectares) e mineira (20,22 hectares).

171

FIGURAS 91 E 92 – Agricultura familiar nas comunidades rurais do município

Horticultura em Lopes

Horticultura em Branquinhos

A tabela abaixo apresenta a estrutura fundiária de Divinópolis, mostrando que a maioria das propriedades são aquelas com menos de 10 hectares (34,33%) e menos de 100 hectares (55,47%), totalizando, essas duas categorias, 90% das propriedades.

TABELA 11 – Estrutura fundiária de Divinópolis

NÚMERO

% acumulada

Menos de 10 ha

333

34,33

10 a menos de 100 ha

538

55,47

89,80

100 a menos de 200 ha

6,80

96,60

200 a menos de 50000 ha

2,68

99,28

500 a menos de 2000 ha

0,72

100,00

CLASSES

TOTAL

970 Fonte: EMATER-MG 2006

O não-cumprimento da legislação ambiental, pela agricultura familiar, é demonstrado pelo fato de que apenas 12,9% da área total destas propriedades são ocupados por áreas de preservação permanente e reservas legais (PDR, 2009).

172

Os gestores municipais e técnicos locais indicam como principais limitações enfrentadas pela agricultura familiar a falta de informação e de capacitação do produtor, a falta de organização da classe, a produção não integrada, o acondicionamento, o transporte e armazenamento inadequados e a classificação inexistente ou insuficiente. Os principais potenciais identificados para a agricultura familiar foram: existência de entidades representativas de classe legalmente constituídas, aptidão dos produtores para o setor, solos aptos ao plantio, disposição do produtor em investir e existência de parceria com SENAR/MG (PDR, 2009).

Segundo dados do Censo Agropecuário de 2006, conforme a tabela abaixo, ainda que o setor primário não tenha uma expressão significativa no município de Divinópolis, observase um número expressivo de propriedades rurais, o que demonstra algumas atividades pecuaristas e de criação de outros animais na zona rural da cidade, num total de 643 empreendimentos. O número de propriedades que se dedicavam também à lavoura temporária é bastante expressivo, seguido da horticultura e floricultura, com 127 empreendimentos. Nota-se que as lavouras permanentes, a produção florestal – florestas plantadas e produção florestal – e as florestas nativas possuíam 8, 21 e 4 empreendimentos, respectivamente, o que, segundo Marques (2012), significa que há espaços para políticas públicas que estimulem o agronegócio no município.

173

TABELA 12 – Número de estabelecimentos agropecuários de Divinópolis em 2006 por condição do produtor em relação às terras e grupos de atividade econômica e grupos de área total

Condições do produtor

Grupos de atividade econômica Lavoura temporária

Proprietário

Arrendatário

Parceiro Ocupante

Total

131

137

118

127

611

643

892

940

Horticultura e floricultura Lavoura permanente Pecuária e criação de outros animais Produção florestal – florestas plantadas Produção florestal – florestas nativas Total

Fonte: IBGE – Censo Agropecuário de 2006

A tabela abaixo mostra a área (ha) ocupada por culturas permanentes no município de Divinópolis, de 2000 a 2011. Tendo como base os dados do IBGE (2011), o percentual de representatividade de lavouras permanentes (figura abaixo) no município de Divinópolis em relação à produção estadual mostra-se baixa, não ultrapassando a faixa de 0,35%, com as maiores percentagens para a produção de goiaba (0,31%) e uva (0,16%). A produção de café (0,002%), banana (0,006%), laranja (0,06%) e tangerina (0,07%) é relativamente inexpressiva.

174

TABELA 13 – Área (ha) ocupada por culturas permanentes no município de Divinópolis, do ano de 2000 a 2011 Cultura

Ano/Área (ha) 2000

200 1

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Banana

Café

400

350

Laranja

Maracujá Tangerina

Uva

Total

490

440

116

123

120

132

Fonte: IBGE

FIGURA 93 – Cultivo de banana na comunidade de Lava-pés

No que se refere às lavouras temporárias e ao seu percentual de representatividade no Estado, os dados do IBGE (2011) também mostram baixos índices, com destaque para tomate e mandioca, com porcentagens de 0,10% e 0,07%, respectivamente. Lavouras como arroz (0,03%), milho (0,05%) e feijão (0,01%) têm sido cultivadas em baixa escala e, geralmente, para uso e consumo na propriedade onde são produzidas. A produção de mandioca (0,07%) e cana-de-açúcar (0,02%) tem sido em sua maior parte direcionada

175

respectivamente para a fabricação de polvilho e mandioca, na propriedade onde são produzidas ou mesmo em fábricas e alambiques vizinhos.

Como na maioria dos municípios do Estado de Minas Gerais, o milho é a cultura que mais ocupa as terras agricultáveis do município, com (77%) da área plantada, seguido pela cultura da cana-de-açúcar (12%) e feijão (5%), que, em sua grande maioria, há a presença de atividades que envolvem pequenos agricultores (figura abaixo).

FIGURA 94 – Área plantada com culturas temporárias em Divinópolis, no ano de 2011

Fonte: IBGE

Com relação ao rendimento médio da cultura do milho, nota-se que o mesmo conseguiu durante vários anos acompanhar o nível de produtividade do Estado de Minas Gerais e estar acima da média nacional, mas, a partir de 2007, quando o rendimento do milho alcançou seu ponto máximo, com quase 4.500kg/ha, observa-se um declínio, chegando, em 2010, com valores abaixo da média nacional (figura abaixo).

176

FIGURA 95 – Produtividade média do milho no município de Divinópolis, de 2000 a 2010

Fonte: IBGE

Durante os anos de 2000 a 2011, percebe-se uma regressão substancial na participação da área ocupada destinada às lavouras temporárias (-46,6%), resultado da queda na área plantada de todas as principais culturas do município. Essa diminuição ocorreu de forma mais severa em áreas com plantação de feijão, arroz, tomate e mandioca (tabela abaixo).

177

TABELA 14 – Área (ha) ocupada por culturas temporárias no município de Divinópolis Cultura

Ano/Área (ha) 2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

105

100

200

130

210

150

Feijão

596

516

250

100

130

Mandioca

120

100

1.200

1.250

150

300

900

920

2.247

2.212

815

835

815

1.275

1.276

1.238

1.198

Arroz Cana-deaçúcar

Milho Tomate Total

Fonte: IBGE

De acordo com Bastos e Gomes (2010), o Oeste de Minas apresenta pouca diversificação agrícola, com grande parte de suas culturas crescendo lentamente, dentre as quais se podem citar o tomate, o café e a uva. Apenas sete produtos cresceram nesta mesorregião a taxas maiores que no Estado, sendo a batata-doce, a batata-inglesa, a cana-de-açúcar, o feijão, a mandioca, o milho e a soja. Não há nenhum produto dinâmico nesta mesorregião, o que demonstra que sua capacidade produtiva tem sido ineficientemente utilizada e não têm sido feitos investimentos para que a mesorregião se especialize em produtos nos quais tenha vantagem competitiva em relação ao restante do Estado.

No que se refere à produção florestal, dados do IBGE (2011) mostram uma produção de 2.634 toneladas de carvão vegetal e 21.900 metros cúbicos de lenha em 2010. Tal produção (figuras abaixo), geralmente, tem sido utilizada para suprir as indústrias siderúrgicas do município e região e/ou abastecer as olarias de municípios próximos, como Carmo do Cajuru e/ou Conceição do Pará.

178

FIGURAS 96 E 97 – Produção de eucalipto nas comunidades rurais do município de Divinópolis

Plantação de eucalipto na estrada de Lopes

Viveiro de mudas de Eucalipto no Ferrador

De acordo com a Associação Mineira de Silvicultura, a maior parte da produção mineira de carvão vegetal vai para os principais mercados consumidores de carvão vegetal no Estado, localizados nas regiões de Sete Lagoas, Belo Horizonte, Vertentes, João Monlevade, Rio Piracicaba, Rio Doce, Santos Dumont, Pirapora, Montes Claros e Ouro Preto e Divinópolis. Na região de Divinópolis, a oferta de produtos originários da silvicultura registrou uma evolução na última década. De acordo com o IBGE, em 2005, a quantidade produzida de carvão vegetal era de 17 toneladas; em 2010, o município produzia 2.634 toneladas, e a produção de lenha saltou de 50 metros cúbicos para 21.900 metros cúbicos no mesmo período. Mas, apesar disso, a área que a silvicultura ocupa no município ainda é pequena, quando comparada à área total do município. Através de dados obtidos junto ao Inventário Florestal de Minas Gerais (2012), observa-se, na figura abaixo, que a ocupação do solo (ha) por essências florestais no município, entre os anos de 2007 e 2009, tem se mostrado estável para reflorestamento e crescente para vegetação nativa, o que é um indicativo positivo para a conservação ambiental.

179

FIGURA 98 – Ocupação do solo (ha) por essências florestais no município de Divinópolis – MG nos anos de 2007 e 2009 18000

Nativa

Reflorestamento

16000 14000 Área (ha)

12000 10000 8000 6000 4000 2000 0 2007

2009 Ano

Fonte: Inventário Florestal de MG (2012)

A figura abaixo mostra a cobertura vegetal (ha) no município de Divinópolis nos anos de 2007 e 2009, para as vegetações de campo, cerrado senso strictu, eucalipto e floresta estacional semidecidual montana. Observa-se que a maior área está ocupada pela floresta estacional semidecidual montana, com mais de 7.000 hectares. Esse tipo de floresta constitui uma vegetação pertencente ao bioma da Mata Atlântica (mata atlântica do interior) e, atualmente, existem leis ambientais que dão proteção especial e esse tipo de fitofisionomia. A área ocupada por eucalipto se manteve estável entre os dois anos analisados, com 1.359,4 hectares em 2009. As vegetações de campo e cerrado senso strictu apresentaram as menores áreas, com 571,1 e 1.826,9 hectares em 2009, respectivamente.

180

FIGURA 99 – Cobertura vegetal (ha) no município de Divinópolis – MG nos anos de 2007 e 2009 8000

2007

2009

7000

Área (ha)

6000 5000 4000 3000 2000 1000 0 Campo (limpo e sujo) Cerrado Sensu Stricto

Eucalipto

Floresta Estacional Semidecidual Montana

Tipo de vegetação

Fonte: Inventário Florestal de MG (2012)

Quando comparadas aos dados do Inventário Florestal (2009), as informações obtidas pelo Plano Diretor (em junho de 2012), através de satélite, mostraram, em 2012, um aumento da área de vegetação natural no município, totalizando 12.906 ha, o que equivale à cerca de 18% da área total. Entretanto, esse tipo de vegetação se mostrou fragmentada em toda a extensão do município, com pouquíssimas exceções. Também nessa comparação, a área ocupada por

eucalipto aumentou em 1.176 ha, totalizando, essa cultura, 3,57 % da área do município.

No que se refere à pecuária (figuras abaixo), o município conta com um rebanho total de 1.293.734 cabeças, segundo dados do Censo Agropecuário do IBGE (2011). A maior representatividade do rebanho é formada por cabeças de aves, sendo que, aproximadamente, 1.200.000 são de galos, frangas, frangos, pintos e galinhas. Em segundo lugar, encontra-se o efetivo de bovinos com 42.500 cabeças, que se destina, exclusivamente, ao fornecimento de leite e carne para o mercado local.

181

TABELA 15 – Efetivo dos rebanhos por tipo de criação em Divinópolis – MG, nos anos de 2001 e 2011

Rebanho

2001

2011

Bovino

40.650

42.500

Taxa de crescimento 2001-2011 5,12

Equino

1.200

1.250

1,63

Bubalino

140

230

64,2

Asinino

Muar

42,8

Suíno

1.925

2.200

-11,2

Caprino

140

55,5

Ovino

350

Galos, frangas, frangos e pintos

279.600

712.000

Galinhas

512.440

500.000

Codornas

35.000

Total

836.077

1.293.734

155,2 -2,3

54,7

Fonte: IBGE

Analisando o histórico evolutivo do rebanho do município, nota-se que houve um crescimento importante da atividade pecuária de 54,7% no total do rebanho efetivo, com destaque para o forte crescimento do rebanho de aves (acima de 150%) e para a estabilidade do rebanho de bovinos, que aumentou apenas 5,12 % em 10 anos.

A figura 102 mostra que o número de cabeças dos rebanhos do município apresentou, entre os anos de 2009 e 2011, uma variação estável para bovinos e codornas, ascendente para galos, frangas, frangos e pintos no ano de 2011 e decrescente para galinhas nos três anos avaliados.

182

FIGURAS 100 E 101 – Pecuária na zona rural do município de Divinópolis

Gado de Corte em Cachimba

Muares no Cacôco de cima

FIGURA 102 – Produção pecuária (em número de cabeças) no município de Divinópolis – MG, ano 2009 a 2011

800.000

2009

2010

2011

Número cabeças

700.000 600.000 500.000 400.000 300.000 200.000 100.000 0 Produção Bovinos

Galos, frangos e pintos

Galinhas

Codornas

Fonte: IBGE (2011)

A figura abaixo mostra a produção referente a ovos de galinha (mil dúzias), ovos de codorna (mil dúzias), leite de vaca (mil litros) e mel de abelha (kg) nos anos de 2009 a 2011. Observa-se uma tendência para redução na produção de ovos de galinha, o que corrobora com a figura anterior, que mostra uma redução no número de cabeças. Já a produção de ovos de codorna manteve-se estável, em torno de 600 mil dúzias nos três anos avaliados. A produção de leite de vaca mostrou uma tendência de aumento ao longo dos 183

três anos, com 26 milhões de litros em 2011. A produção de mel de abelha também mostrou uma tendência de crescimento, atingindo 10.500 kg em 2011.

FIGURA 103 – Produção de ovos de galinha (mil dúzias), ovos de codorna (mil dúzias), leite de vaca (mil litros) e mel de abelha (kg) no município de Divinópolis – MG, 2009-2011

30000

2009

2010

2011

Unidade de Medida

25000 20000 15000 10000 5000 0 Ovos de galinha (mil dúzias)

Ovos de Codorna (mil dúzias)

Leite de vaca (mil litros)

Mel de abelha (kg)

Fonte: IBGE (2011)

No que se refere ao percentual de representatividade da pecuária do município em relação ao Estado, destaca-se a criação de aves, com um de 3,71% para a produção de ovos de galinha e 2,71% para ovos de codorna. A produção de mel de abelha e leite de vaca atinge representatividades baixas, em torno de 0,34% e 0,29%, respectivamente (IBGE, 2011).

Informações sobre a produção agropecuária no município de Divinópolis em cada comunidade rural foi obtida junto a diferentes atores que atuam nessa área, como a Emater, o IMA, a Secretaria Municipal de Agronegócios e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, entre outros, além das coletas de informações em campo (tabela abaixo).

184

TABELA 16 – Produção agropecuária por núcleo polarizante (e comunidades polarizadas) no município de Divinópolis Núcleo urbano polarizante: SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS (Ermida) Comunidades rurais que polariza Lajes, Lavapés, Lopes, Olaria, Posse, Tamboril. Produção Agropecuária Criação de cavalo Eucalipto Fruticultura: citrus, goiaba, uva, banana Horticultura Ovinocultura Pecuária de corte e leite Núcleo de Polarização Rural de Médio Porte: AMADEU LACERDA Comunidades Rurais que Polariza Jararaca, Mutirão Produção Agropecuária Apicultura Eucalipto Pecuária de corte e leite Núcleo de Polarização Rural de Médio Porte: DJALMA DUTRA Comunidades Rurais que Polariza Furtados, Lagoa, Perobas. Produção Agropecuária Apicultura Eucalipto Horticultura Mandioca Pecuária de corte e leite Núcleo de Polarização Rural de Médio Porte: FERRADOR Comunidades Rurais que Polariza Cachimba, Roseiras. Produção Agropecuária Cana de açúcar (Cachaça) Criação de cavalos Eucalipto (madeira e viveiro de mudas) Pecuária de leite e corte Produção de mudas ornamentais Núcleo de Polarização Rural de Médio Porte: CHORO Comunidades Rurais que Polariza Branquinho, Fortaleza. Produção Agropecuária Abatedouro de frango Avicultura de corte e postura Eucalipto Horticultura Pecuária de leite e corte Piscicultura Núcleo de Polarização Rural de Médio Porte: QUILOMBO Comunidades Rurais que Polariza Macuco, Mata dos Coqueiros, Piteiras. Produção Agropecuária Eucalipto Horticultura Mandioca (Polvilho) Pecuária de leite e corte Núcleo de Polarização Rural de Médio Porte: COSTAS Comunidades Rurais que Polariza Junco Produção Agropecuária Pecuária de leite e corte Horticultura Cana de açúcar (cachaça) Núcleo de Polarização Rural de Médio Porte: CÓRREGO FALSO Comunidades Rurais que Polariza Lajinha, Lixas. Produção Agropecuária Cana de açúcar (cachaça) Fruticultura: maracujá Horticultura

185

Pecuária de leite Viveiro de mudas Associação (Agrovila) Núcleo de Polarização Rural de Médio Porte: BURITIS Comunidades Rurais que Polariza Boa Vista, Paivas, Passagem, Ribeirão do Servo, Sete Lagoas, Tavares. Produção Agropecuária Cana de açúcar (cachaça) Eucalipto Fruticultura: banana, mexerica, limão. Horticultura Mandioca (Polvilho) Pecuária de leite e corte Reservas florestais de sucupira ÁREA URBANA DE DIVINÓPOLIS13 Comunidades rurais Boa Esperança, Cachoeira da Ponte de Ferro, Cachoeirinha, Cacoco de baixo, Cacoco de cima, Cacoco do meio, Córrego da Divisa, Córrego do Paiol, Inhame. Produção Agropecuária Avicultura de corte e postura Cana de açúcar (cachaça) Criação de cavalo Eucalipto Horticultura Mandioca (polvilho) Melhoramento genético de bovinos Pecuária de corte e leite Reservas florestais de sucupira Viveiro de mudas do IEF

Fonte de informações

A figura abaixo apresenta um consolidado das principais atividades agropecuárias nas comunidades rurais em Divinópolis, mostrando que a produção de bovinos de corte e/ou leite, junto à produção de eucalipto e hortaliças, está presente em mais de 50% das propriedades rurais do município. A piscicultura é uma atividade presente em apenas quatro das propriedades, com produção ainda inexpressiva do ponto de vista estadual e, certamente, por isso, não aparece nas estatísticas do IBGE.

13 Conforme apontado anteriormente, as comunidades aqui citadas, em função de sua proximidade com a cidade de Divinópolis, não apresentam núcleo polarizante, pois as mesmas utilizam dos recursos e instrumentos presentes na área urbana do município. 14 Secretário Sr. Paulo Sérgio de Oliveira (Secretaria Municipal de Agronegócios); Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Presidente do Conselho, Sr. Sebastião, os presidentes das comunidades rurais); Sr. Nilson (presidente da Associação de Agriculta Familiar); Sr. José Paiva de Carvalho (Instituto Mineiro de Agropecuária, responsável pelo IMA em Divinópolis); Eng. Agrônomo Alberto Coutinho Amaral (Emater/Divinópolis); Sargento Nixon (Polícia Ambiental de Divinópolis).

186

FIGURA 104 – Principais atividades agropecuárias nas comunidades rurais em Divinópolis Bovinocultura de corte e/ou leite Eucalipto Hortaliças Cana de açúcar Avicultura de corte e/ou postura Mandioca Fruticultura Apicultura Piscicultura 0

Número de comunidades rurais

5.3 Produção industrial, artesanal e minerária por comunidade rural, no município de Divinópolis

A tabela abaixo mostra áreas de produção industrial, artesanal e minerária por comunidade rural no município. Destacam-se, na produção industrial, as siderurgias; na artesanal, a produção de doces, cachaça e polvilho; e na mineraria. a extração de areia e argila.

187

TABELA 17 – Áreas de produção industrial, artesanal e minerária por comunidade rural em Divinópolis

Comunidades Amadeu Lacerda

Produção industrial, artesanal e minerária Cachaça

Cachoeira (Ponte de Ferro)

Cachaça Artesanato (tear) Fábrica de poupa de frutas Polvilho Produção de Queijo Artesanato Extração de Areia Polvilho

Cachoeirinha

Cachaça

Cacôco de Baixo

Cachaça

Choro

Produção de Queijo e doce Indústria de sucata Extração de Areia

Boa Vista

Buritis

Roseiras

Argila para olarias

Córrego Falso

Cachaça Agrovila

Costas

Cachaça

Branquinhos

Fábrica de ração Alvorada

Ferrador

Cachaça orgânica

Fortaleza

Abatedouro de frango

Inhame

Viveiro de mudas do IEF

Laje Passagem Piteiras

Produção de Doce (Dona Alice) Polvilho Cachaça Fábrica de ração Piteiras Polvilho Empresa de beneficiamento de polvilho

Quilombo

Siderúrgicas

Santo Antônio dos Campos

Siderurgia (Matprima) Confecção Fundição (Somasa)

Fonte de informações15

Secretário Sr. Paulo Sérgio de Oliveira (Secretaria Municipal de Agronegócios); Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Presidente do Conselho, Sr. Sebastião, os presidentes das comunidades rurais); Sr. Nilson (presidente da Associação de Agriculta Familiar); Sr. José Paiva de Carvalho (Instituto Mineiro de Agropecuária, responsável pelo IMA em Divinópolis); Eng. Agrônomo Alberto Coutinho Amaral (Emater/Divinópolis); Sargento Nixon (Polícia Ambiental de Divinópolis).

188

5.4 Turismo nas comunidades rurais

O turismo rural no município de Divinópolis apresenta um significativo potencial em função de sua cultura, gastronomia e riqueza natural. Segundo Marques (2012), o turismo rural tem crescido bastante na cidade, e são diversas as cavalgadas realizadas, anualmente, pelas comunidades rurais do município, organizadas pelo Clube do Cavalo, pelo Sindicato Rural de Divinópolis e por particulares (figura abaixo). Outro segmento de atividade realizada no turismo rural é o leilão de animais – gado, cavalos, dentre outros, com organização do Sindicato Rural de Divinópolis.

FIGURA 105 – Divulgação de cavalgada na comunidade de Cachoeirinha

Existem, ainda, comunidades rurais e propriedades que têm potencial para atender ao turismo rural, como é o caso da comunidade de Amadeu Lacerda, que apresenta um perfil bastante peculiar, com presença de áreas verdes, estação ferroviária e cachoeiras (figuras abaixo).

189

FIGURAS 106 E 107 – Comunidade de Amadeu Lacerda

Praça

Estação Ferroviária

A tabela abaixo mostra, por comunidade rural, as riquezas naturais com potencial para aproveitamento turístico. Deve-se levar em consideração que, atualmente, se encontra em fase de implantação o projeto de tratamento de esgoto de Divinópolis, sendo que em médio prazo o rio Itapecerica não receberá mais esgoto in natura, o que propiciará um maior aproveitamento do potencial turístico não só do rio Itapecerica, mas também do rio Pará. Nestes dois rios, existem, em diversos pontos, praias, cachoeiras e corredeiras, que poderão ser aproveitadas para esportes e lazer.

190

TABELA 18 – Comunidades rurais com áreas de potencial turístico por comunidade rural no município de Divinópolis COMUNIDADES

POTENCIAL TURÍSTICO E VALOR HISTÓRICO

Amadeu Lacerda

Povoado com potencial turístico, com cachoeira na divisa com o município de Santo Antônio do Monte

Cachoeira (Ponte de Ferro)

Cachoeiras, área potencial de lazer

Córrego do Paiol

Área de potencial turístico/ lazer (margens do rio Itapecerica, já foi utilizado o trecho para a prática de caiaque)

Costas

Cachoeira

Djalma Dutra e Serra Calçada

A comunidade de Djalma Dutra situa-se próxima a Serra Calçada ou Serra dos Caetanos – Área potencial de preservação e esportes como o Rapel.

Lavapés

Igreja antiga (valor histórico)

Roseiras

Represa do Cajuru Fonte de informações

Nas comunidades de Córrego do Paiol, Cachoeira – Ponte de Ferro e Roseiras, existem excelentes locais para lazer e esportes náuticos. Em Cachoeira – Ponte de Ferro, existe uma sequência de cachoeiras e em Roseiras a Represa do Cajuru (Fotos 28 e 29) oferece lindas paisagens e propicia uma série de possibilidades de esportes náuticos.

Secretário Sr. Paulo Sérgio de Oliveira (Secretaria Municipal de Agronegócios); Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Presidente do Conselho, Sr. Sebastião, os presidentes das comunidades rurais); Sr. Nilson (presidente da Associação de Agriculta Familiar); Sr. José Paiva de Carvalho (Instituto Mineiro de Agropecuária, responsável pelo IMA em Divinópolis); Eng. Agrônomo Alberto Coutinho Amaral (Emater/Divinópolis); Sargento Nixon (Polícia Ambiental de Divinópolis)

191

FIGURAS 108 E 109 – Locais com potencial turístico nas comunidades de Cachoeira (Ponte de Ferro) e Lago das Roseiras

Rio Itapecerica, Comunidade 48 ou cachoeira Ponte de ferro

Lago das Roseiras na barragem do Carmo do Cajuru

No que se refere à Serra Calçada, na comunidade de Djalma Dutra, trata-se de uma região montanhosa que atualmente tem sido utilizada para prática de escalada e trilha de montainbike

e motocross. Na década de 1990, o Ministério Público embargou a exploração de granito na Serra Calçada e na Serra do Capão (área próxima à Serra Calçada) em resposta a reação de moradores, e de um estudo indicando que o lugar abriga muitas nascentes. O acesso também é facilitado em função das condições do sistema de estradas vicinais.

192

FIGURAS 110, 111, 112 E 113 – Serra Calçada, próximo a Amadeu Lacerda

A gastronomia rural também pode vir a ser uma alternativa de turismo e, conseqüentemente, de renda para o produtor rural divinopolitano, como é o caso do Projeto Prato Rural, no qual, segundo Marques (2012), os pratos típicos das comunidades são apresentados em um evento, cuja renda final é destinada às localidades rurais, gerando uma fonte alternativa de renda a essa população.

Segundo Marques (2012) para enriquecer o turismo em Divinópolis está sendo revitalizado o Circuito Turístico Campos das Vertentes, em parceria com a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica – AMVI. A sede do Circuito Turístico se encontra instalada em Divinópolis. Nesse cenário inclui-se também o inventário de ofertas turísticas de Divinópolis e será criado, em breve, o Centro de Atendimento ao Turista. Com a reforma da pista do aeroporto Brigadeiro Cabral em 2010 e a operação do terminal de

193

passageiros, a cidade contará com vôos regulares o que certamente contribuirá para alavancar ainda mais o turismo na cidade e região.

Foram identificadas áreas na zona rural do município com potencial turístico, as quais denominamos “Áreas de Potencial Turístico” – APT (Figura 13). Para tanto, levou-se em consideração a presença de bens naturais e paisagísticos propícios ao ecoturismo, ao turismo de vilarejo e ao turismo de aventura.

FIGURA 114 – Áreas de Potencial Turístico (APTs) na zona rural do município de Divinópolis

194

Nessas áreas poderão ser criados e implementados programa de desenvolvimento do turismo através de ações de preservação e divulgação do capital ambiental existente, da melhoria das condições de infraestrutura, da intermediação de recursos disponíveis nas esferas estadual e federal e da capacitação e engajamento das comunidades locais.

5.5 Projetos existentes

Visando a equacionar diferenças e enfrentar diretamente os gargalos ao desenvolvimento existentes nas comunidades rurais, o Município de Divinópolis tem buscado soluções integradas, que abranjam desde a melhoria ou implantação de infraestrutura até o apoio ao associativismo por parte dos produtores locais. Neste âmbito o Município implementou em 2009 o Projeto Campo Revigorado, que contempla uma grande variedade de ações de diferentes naturezas e tem colhido resultados muito expressivos. Segundo Marques (2012), o Programa se estrutura a partir de sete principais ações, a saber:

Programa de Gestão e Melhoria das Propriedades Leiteiras

O programa visa a o aumento efetivo da produtividade nas propriedades do micro empreendedor rural do Município por meio da transferência de tecnologia e da capacitação continuada dos produtores. O programa se pauta na capacitação continuada e o acompanhamento dos produtores a médio e longo prazo para que estes possam, não só ter contato com técnicas e conhecimentos específicos, mas também terem tempo de incorporálos ao seu manejo diário. Para atingir tal objetivo, a Prefeitura Municipal de Divinópolis firmou um convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG) para integrar o Projeto Balde Cheio (Fotos 12e 13).

195

FIGURAS 115 E 116 – Projeto balde Cheio e a produção leiteira

Projeto balde cheio em Inhame

Gado de leite em Córrego Falso

Por meio deste programa, profissionais da área de Engenharia Agronômica e de Veterinária são capacitados, repassando posteriormente aos produtores orientações com relação ao manejo, produção, manutenção e recuperação de pastagens, assim como o planejamento da atividade leiteira nos diferentes horizontes temporais. A assistência é feita de forma gratuita a cada 45 dias e é voltada aos agricultores familiares cuja renda provém da atividade leiteira.

Existem no município 13 propriedades cadastradas no programa que contabilizam um total de 599 cabeças. Uma das maiores dificuldades encontradas no âmbito do projeto se dá com relação à obtenção de animais com características desejáveis à produção leiteira. O uso da inseminação artificial tem se mostrado importante no processo de melhoria da genética local.

Criação e Implantação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal

O Serviço de Inspeção Municipal – SIM foi criado pela Lei Municipal nº 7.011, de 02 de julho de 2009, e regulamentada através do decreto nº 9.541, de 9 de Julho do mesmo ano. O SIM é o órgão responsável pela inspeção e fiscalização dos locais que trabalham com alimentos (desde o armazenamento até a distribuição) de origem animal e seus derivados, atuando também em abatedouros e laticínios.

196

Os padrões de fiscalização se baseiam em normas e padrões de higiene que possam minimizar os riscos à saúde oriundos do processo de elaboração e manipulação dos alimentos. A adoção do SIM permite aos proprietários a comercialização de seus produtos dentro do Município e garante aos consumidores locais que estes produtos foram manipulados de acordo com as normas de vigilância sanitária, além de terem sido produzidos dentro do próprio município.

Desta forma, o Serviço de Inspeção Municipal permite que os produtos provenientes da agricultura familiar possam ser comercializados em diferentes centros comerciais dentro de Divinópolis, possibilitando a complementação da renda familiar. Além disso, este serviço age no sentido de garantir uma maior Segurança Alimentar à população divinopolitana e aos demais consumidores que passam pelo cidade.

Ressalta-se ainda que, uma vez tendo adequada sua produção ao SIM, os produtores locais podem buscar sua adesão ao SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção, o que lhes propiciaria a comercialização de seus produtos em qualquer lugar do Brasil. Levando-se em consideração a localização de Divinópolis em ponto estratégico do Estado e seu tradicional papel de “grande entreposto comercial”, a adoção dos produtores locais ao SISBI traria uma grande possibilidade de geração de renda.

A partir da implantação do programa, no ano de 2010 teve-se 38 cadastramentos e 2 certificações, enquanto em 2011 os números foram de 64 cadastramentos e 9 certificações.

Outra importante ação realizada no âmbito deste programa é a capacitação dos produtores locais, tendo sido realizados, apenas no ano 2011, 8 programas que certificaram um público total de 87 alunos.

A implantação do Serviço de Inspeção Municipal tem trazido ao Município de Divinópolis uma série de resultados bastante positivos que não se restringem somente ao aumento do padrão de qualidade dos produtos locais. Com a possibilidade de comercialização direta de seus produtos nos diferentes estabelecimentos da cidade, os preços pagos aos produtores

197

aumentaram de forma significativa, incrementando a geração de renda e fortalecendo a economia local. Estas melhores condições de comercialização e aumento do valor agregado têm incentivado uma maior produção de produtos de origem animal, o que tem levado novos produtores a buscarem sua adesão.

Mobilidade Rural

No que tange à infraestrutura das comunidades rurais locais, o programa de melhoria da mobilidade rural é um dos principais eixos do Projeto Campo Revigorado. É importante ressaltar que as condições básicas de mobilidade garantirão o sucesso das demais políticas voltadas à qualidade de vida da população das comunidades rurais, tendo em vista que permitirá uma melhor logística de escoamento de produção, menores custos de aquisição de insumos, mais eficiência no acesso a serviços públicos básicos e aumento da competitividade dos produtores rurais.

Estas ações visam ainda à melhoria das condições de transporte escolar, propiciando melhor desempenho do sistema e maior segurança aos usuários, além de incrementar o turismo nas áreas rurais.

Em 2009 foi elaborado em conjunto com a Ruralminas projeto específico para a recuperação dos 132 quilômetros de estradas rurais principais (figuras abaixo). Em 2011 a execução da primeira parte deste projeto foi iniciada com a revitalização de 42 quilômetros. Atualmente dois trechos já foram atendidos pelo programa, sendo um na porção sul do município (que vai da sede municipal até a divisa com o município de Cláudio, atendendo a comunidade de Buritis) e um trecho na porção norte (que compreende a estrada que liga Santo Antônio dos Campos, atendendo as comunidades de Lages, Lagoa, Djalma Dutra, Perobas e chegando até a comunidade de Amadeu Lacerda, na divisa com o município de Santo Antônio do Monte).

198

FIGURAS 117 E 118 – Estradas em boas condições na área rural

Estrada na comunidade Lopes

Estrada no Ferrador

A recuperação das estradas se dá por meio de parâmetros que possibilitem condições adequadas de tráfego, com largura mínima de sete metros e uso de material de revestimento (escória, saibro e terra) em camada de espessura de 15 cm. Já nas áreas de topografia mais acentuada foram executadas obras de calçamento, tipologia esta mais adequada à situação.

Segurança Alimentar – Alimentação Escolar

Uma ação de grande relevância implementada pelo município se refere à alimentação escolar. A partir desta iniciativa o Município compra dos próprios produtores locais os produtos que serão utilizados nas escolas. Esta é uma forma de apoiar diretamente a economia local através da injeção de recursos nos produtores da agricultura familiar, estando em consonância com os parâmetros de sustentabilidade tão discutidos nesta publicação.

A compra dos alimentos utilizados na alimentação escolar movimenta toda a cadeia do agronegócio local, além de dar aos produtores locais uma garantia de parte do mercado. Com esse aporte de recursos os produtores podem investir em novos insumos, fomentando a economia local.

199

O Programa de Alimentação Escolar foi implantado em 2009, sendo que para 2010 foi estipulada a meta de 30% da alimentação escolar a ser adquirida de produtores locais. Levando-se em consideração apenas a rede pública municipal de Divinópolis, atualmente 17.000 crianças são alimentadas todos os dias com produtos adquiridos junto a produtores da agricultura familiar local.

Fomento ao Associativismo – APRAFAD

De forma a contornar um dos gargalos identificados durante a implementação das demais ações inseridas no Projeto Campo Revigorado, o Município agiu no sentido de propiciar o associativismo, melhorando o grau de cooperação e organização dos moradores locais.

A Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar de Divinópolis foi criada no ano de 2007 e visa integrar todos os produtores rurais que têm na agricultura familiar sua fonte de subsistência. As ações visam preparar a associação para comercializar seus produtos diretamente em estabelecimentos comerciais diversos no Município. Além das questões quantificáveis, a organização da Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar de Divinópolis traz um ganho de autoestima aos produtores e mais segurança com relação à comercialização de seus produtos.

Fomento ao Associativismo – Feiras livres

O programa tem buscado também organizar as feiras livres existentes no Município, uma vez que as mesmas ocorriam sem qualquer tipo de organização ou sistematização que pudesse lhes conferir parâmetros de segurança, higiene.

Até o presente momento as ações empreendidas trouxeram resultados muito satisfatórios. Já foram definidos os modelos de barracas a serem utilizados, a setorização e inauguração da feira. Além disso, foi feita a demarcação do espaço de todos os feirantes. A comercialização dos produtos da agricultura familiar nas feiras é mais uma forma de

200

geração de renda no campo, sendo muito coerente com a proposta de uma área rural mais sustentável.

Segurança Alimentar – Assistência Social, PAA e Banco de Alimentos

Ações de grande impacto nas condições socioeconômicas municipais são as empreendidas no âmbito do PAA – Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e o Banco de Alimentos. O primeiro se refere a um convênio federal com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, permitindo a aquisição de alimentos de qualidade que atendem a cinco mil pessoas por meio do trabalho de mais de 40 associações de assistência social como APAEs, Asilos e instituições de amparo a dependentes químicos.

Este programa busca estabelecer uma relação muito benéfica entre campo e cidade, propiciando, de um lado, a geração de renda e, de outro, o acesso a alimentos de qualidade nas instituições atendidas. Atualmente 300 agricultores são beneficiados com os repasses deste programa, 55 entidades de assistência social encontram-se cadastradas e 591 toneladas de hortifrúti e produtos beneficiados são adquiridos e doados.

Com a finalidade de proporcionar a infraestrutura necessária a esta logística busca-se atualmente a implantação do Banco de Alimentos. Este banco representa uma infraestrutura para a separação, armazenamento, preparação e distribuição dos alimentos adquiridos no PAA e outros programas municipais. O objetivo central do Banco de Alimentos é o de arrecadar alimentos que comumente estariam fora dos padrões de comercialização, porém próprios para consumo humano.

Este projeto se mostra extremamente sustentável desde sua concepção inicial, tendo em vista que busca o reaproveitamento de produtos que, em outras condições, seriam descartados, e sua doação a entidades que trabalham na assistência social.

201

Ainda segundo Marques (2012), além das ações acima descritas, todas implementadas no âmbito do Programa Campo Revigorado, no município de Divinópolis existem ainda outros programas voltados à melhoria da qualidade de vida nas áreas rurais, dentre os quais se destacam o Programa Prato Rural e o Programa Provaca. O Programa Prato Rural foi criado em 2009 e trata-se de um evento no qual as comunidades rurais apresentam seus pratos típicos, sendo a renda gerada durante este evento destinada às próprias comunidades participantes (figura abaixo). Este programa, além de proporcionar a geração de renda, promove também a auto-estima das comunidades envolvidas, além de fomentar o turismo rural na região.

FIGURA 119 – Programa Prato Rural no Quilombo

O Programa Provaca, por sua vez, tem como propósito a melhoria da genética do gado local através da inseminação artificial. Neste programa um técnico em inseminação treinado realiza este procedimento nas fazendas nas quais é solicitado. A melhoria da genética do gado local, a médio prazo, trará aos produtores rurais uma maior rentabilidade de suas atividades, tendo em vista que irá garantir uma maior produtividade.

202

6 DIAGNÓSTICO MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

6.1 Introdução

A história e o desenvolvimento de Divinópolis estão intimamente ligados ao transporte e às conexões com o restante do país. O povoado que se instalou, no século XVIII, onde hoje está a área urbana de Divinópolis, prosperou, em um primeiro momento, em função de sua localização geográfica privilegiada: devido a sua proximidade de um ponto do rio Itapecerica onde as pedras facilitavam a travessia do rio, era ponto de passagem de uma rota comercial, por onde tropas transportavam mercadorias entre os povoados e vilas da região. Tal situação favoreceu seu desenvolvimento. A própria evolução da denominação do lugar indica este processo: de Passagem do Itapecerica (1737), para Pousada e em seguida Paragem do Itapecerica (1740 e 1757), o que sugere que o povoado passou de um simples local de passagem para um ponto de parada dos viajantes.

Em fins do século XIX, a construção da Estrada de Ferro Oeste de Minas (EFOM) ampliou a acessibilidade da cidade permitindo o transporte de pessoas e mercadorias, de forma ágil, a diversas partes do estado e do país. Além da ferrovia, também foram instaladas em Divinópolis as oficinas da EFOM, o que impulsionou a expansão econômica, urbana e industrial da cidade – algumas décadas depois se instalariam as primeiras siderurgias que transformariam a economia local.

Nas décadas de 1960 e 1970 as políticas nacionais industriais e de transporte foram claramente rodoviaristas – instalou-se um grande número de montadoras de automóveis no país e várias estradas foram construídas e pavimentadas. Foi nessa época que, em Divinópolis, as primeiras ruas centrais foram asfaltadas. A época também coincidiu com a crise da indústria siderúrgica e o desenvolvimento da indústria da confecção, do setor de serviços e da construção civil, o que contribuiu, a nível local, com o incremento dos transportes rodoviários.

203

Nos anos recentes, tem-se observado em Divinópolis, processo semelhante ao que ocorre em quase todas as cidades grandes e médias no Brasil: um aumento significativo da frota de veículos motorizados e de seu uso na cidade. Se por um lado, esse processo permitiu a um maior número de pessoas nas cidades brasileiras o acesso a veículos particulares – carros e motos – e consequentemente a melhores condições de mobilidade individual; por outro lado, observou-se que a ampliação das vias e demais infraestruturas de transporte urbano não acompanhou essa evolução. A consequência tem sido, sobretudo nas grandes cidades, uma piora nas condições de circulação da cidade.

É preciso observar, como mostra Charles Wright, que, se os meios de transporte individuais têm características que favorecem seus usuários (velocidade, conforto, flexibilidade, etc.), com relação à coletividade e à cidade como um todo, as consequências de seu uso são negativas quando comparado com meios de transporte coletivos ou não motorizados (consumo de energia e espaço, acidentes, poluição, custo da infraestrutura, etc.) (WRIGHT). É por isso que as recomendações técnicas relacionadas ao transporte urbano têm, nos últimos anos, indicado que se procure desestimular o uso de carros particulares na cidade ao mesmo tempo em que se estimule o uso de meios de transporte não motorizados e coletivos. Em 2012 essas recomendações técnicas foram convertidas em política nacional, através da lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A lei tem como base princípios como acessibilidade universal, equidade no acesso ao transporte público e justa distribuição dos benefícios e bônus decorrentes do uso do transporte urbano (art. 5º). Dentre suas diretrizes estão: prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; integração da política de transporte com a política de desenvolvimento urbano; mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos e priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado (art. 6º).

204

Como se verá ao longo deste relatório, a redução do uso dos transportes individuais motorizados é talvez o maior desafio, tendo em vista que o cenário atual é o oposto do indicado: o uso dos carros particulares tem aumentado continuamente nos últimos anos, juntamente com a frota de veículos. Isso se deve, em parte, à atual política industrial do país que, de forma contraditória com a política de mobilidade urbana, vem incentivando a produção de a venda de automóveis, através da redução dos seus impostos.

Se o município não pode alterar as políticas industriais nacionais, a recente legislação sobre mobilidade urbana indica uma série de instrumentos para que se busquem padrões mais equilibrados de mobilidade e transporte urbano – o município não tem controle sobre a posse dos veículos, mas tem poder e pode influenciar seu uso. Dentre os instrumentos de gestão que podem ser usados pelos entes federativos ressaltam-se: restrição e controle de acesso e circulação; aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte visando desestimular o uso de determinados modos; dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados e controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições (art. 23).

A lei também institui a obrigatoriedade de criação de um Plano Municipal de Mobilidade Urbana para municípios com mais de 20 mil habitantes, que deverá ser o instrumento de efetivação da Política de Mobilidade Urbana. Os municípios têm um prazo de 3 anos para desenvolver esse plano. O Plano de Mobilidade Urbana deverá estar integrado e compatível com o Plano Diretor Municipal.

Sobre esse último aspecto deve-se ressaltar a interligação existente entre os deslocamentos realizados nas cidades e os padrões de uso e ocupação do solo. Por um lado, as infraestruturas de transporte influenciam a ocupação de determinadas localidades, pois são condicionantes de uma série de atividades humanas, por outro lado, a ocupação de certos locais gera fluxos de deslocamentos e cria pressões para a construção e/ou melhoria de infraestruturas de transporte. Por isso, as políticas e as ações sobre o transporte urbano devem sempre estar integradas com políticas e instrumentos de uso e ocupação do solo,

205

devendo seu planejamento ser realizado em conjunto. Nesse sentido, o município deve, dentre outros aspectos, induzir a ocupação mais intensa de áreas já dotadas de infraestruturas de transporte e desestimular ampliação da área urbanizada.

O presente relatório não se limita a trazer uma descrição objetiva das infraestruturas, serviços de transporte e padrões de deslocamentos das pessoas e mercadorias no município. Além disso, também traz uma visão crítica desses aspectos considerando principalmente a aplicação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana como a necessidade de padrões de mobilidade equitativos e justos do ponto de vista social e ambiental, a integração do uso e da ocupação do solo com as infraestruturas e os serviços de transporte e a priorização e incentivo ao uso dos modos não motorizados e coletivos de transporte.

Cada capítulo do relatório traz, em sua última seção, diretrizes que, em função da situação existente, buscam efetivar as questões indicadas acima no município de Divinópolis.

6.2 Inserção regional

6.2.1 Ligações rodoviárias

6.2.1.1 MG-050 e BR-494

As principais rodovias de acesso ao município de Divinópolis são a rodovia federal BR-494 e a rodovia estadual MG-050. Estas duas rodovias atravessam a zona urbana do município, tangenciado a área de ocupação mais adensada.

A BR-494 cruza a zona urbana no sentido norte-sul. Em sua extremidade norte ela faz entroncamento com a BR-262 no município de Nova Serrana que, por sua vez permite o acesso ao triângulo mineiro e a Belo Horizonte. Ao sul a BR-494 interliga-se à BR-381 e a São João Del-Rei.

206

A MG-050 atravessa Divinópolis no sentido leste-oeste. A leste ela permite a ligação com Itaúna, com a Região Metropolitana de Belo Horizonte e com a BR-262. A oeste ela interliga Divinópolis com Formiga, Passos, em Minas, e com a região de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo.

De acordo com a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) o estado geral tanto da MG-050 quanto da BR-494 em 2012 é regular, sendo a primeira melhor classificada quando considerados os critérios pavimentação, sinalização e geometria. O quadro abaixo mostra os resultados segundo estes critérios:

QUADRO 7 – Estado das rodovias BR-494 e MG-050 em 2012 Geral

Pavimentação

Sinalização

Geometria

BR-494 (trecho MG)

Regular

Ruim

MG-050

Regular

Bom

Regular

Fonte: CNT (As classificações são ótimo, bom, regular, ruim e péssimo)

A MG-050 encontra-se, desde 2007, concedida para a Concessionária Nascentes das Gerais (pertencente ao grupo AB Concessões S/A) que vem investindo em obras de melhoria da rodovia. As intervenções previstas pela concessão no município de Divinópolis são as seguintes:

– Intervenções já implantadas: terceiras faixas em alguns trechos (total de 6,3 km); – Intervenções em implantação: duplicação da ponte sobre o Rio Itapecerica; – Intervenções previstas: duplicação de pista (multivia – total de 10 km), implantação de uma rotatória alongada, implantação de duas passagens inferiores de veículos e pedestres e implantação de uma passagem inferior de pedestres.

Nos trechos que atravessam a zona urbana de Divinópolis a BR-494 e a MG-050 compõem o chamado Anel Rodoviário. Trata-se na verdade de um arco rodoviário, pois ele não realiza um contorno completo, que atravessa as áreas norte e oeste da mancha urbana. O

207

eixo das rodovias MG-050 e BR-494 forma uma importante via transversal da cidade, que permite a ligação de diversos bairros (sobretudo das regiões norte e oeste), sem passar pelo centro.

No Anel Rodoviário, observa-se a sobreposição de fluxos de atravessamento e fluxos locais. Somam-se a esses conflitos de diferentes fluxos, conflitos entre as rodovias e a ocupação urbana, como se verá mais detalhadamente no capítulo sobre o sistema viário municipal – ainda que se trate de um importante elemento para a acessibilidade urbana de Divinópolis, os trechos da BR-494 e da MG-050 que atravessam a zona urbana também apresentam o caráter oposto, configurando-se em algumas situações como um obstáculo. Essa aparente contradição ocorre em diferentes escalas: do ponto de vista do município (ou da macroacessibilidade), as rodovias apresentam-se como conectores, mas do ponto de vista dos bairros que atravessam (microacessibilidade) elas configuram barreiras. Essas questões serão tratadas com mais detalhes no capítulo sobre o sistema viário deste relatório.

6.2.2 Demais acessos rodoviários

Divinópolis conta com outras duas rodovias pavimentadas que articulam seu território com outros municípios: a MG-345 e a MG-252. Além delas, algumas estradas não pavimentadas de responsabilidade do município também permitem ligações intermunicipais.

A MG-345 é a estrada de Carmo do Cajuru, e interliga esta última com Divinópolis, onde se transforma na rua Bom Sucesso. Suas condições de pavimentação, geometria e sinalização são regulares. Além de se constituir na principal ligação entre Carmo do Cajuru e Divinópolis, a rodovia também permite o acesso ao Lago das Roseiras, importante área de lazer da cidade.

A MG-252 interliga a MG-050, na altura de São Gonçalo do Pará a Moema, passando por Araújos e Perdigão e por um pequeno trecho no norte do município de Divinópolis, onde faz interseção com a BR-494.

208

Além das rodovias já citadas, outras vias, todas elas municipais e não pavimentadas, também proporcionam o acesso a outros municípios. Em todos os casos as ligações proporcionadas são com as áreas rurais dos municípios vizinhos, tendo em vista que as sedes dos municípios e os acessos a outras vias da rede rodoviária são mais bem acessadas através das vias pavimentadas.

6.2.3 Inserção na malha rodoviária nacional

As principais vias de ligação entre Divinópolis e municípios mais distantes, além da MG050, que atravessa o território municipal, são a BR-262 e a BR-381. O traçado das duas está totalmente fora do município ao qual elas se ligam através da BR-494 e da MG-050.

A BR-262 tem seu eixo no sentido leste-oeste e permite acessar Bom Despacho, Luz, Araxá e o triângulo mineiro, a oeste e a região metropolitana de Belo Horizonte a leste.

A BR-381, ou rodovia Fernão Dias, interliga as regiões metropolitanas de São Paulo e Belo Horizonte passando por Carmópolis de Minas, Oliveira, Perdões, Lavras e pelo sul de Minas Gerais.

Como essas duas rodovias não entram no município de Divinópolis, seu acesso deve ser realizado através de outras vias. A principal delas é a BR-494.

A BR-262 tem uma melhor acessibilidade a partir de Divinópolis, podendo ser atingida em diversos pontos através de outras estradas. Além da BR-494, o acesso à BR-262 pode ser feito pela MG-050, que faz interseção com ela na altura de Juatuba; a MG-430 interliga-a com a MG-050 na altura de Igaratinga.

Por outro lado, o acesso à Rodovia Fernão Dias é feito unicamente pela BR-494. No sentido de ampliar a acessibilidade a ela, o Plano Diretor de Divinópolis de 2000 propunha, no inciso X do artigo 51 “a implantação de uma via que ligue o Município á rodovia federal BR-381”. Esta ligação partiria da Estrada de Carmo do Cajuru, próximo ao Lago das

209

Roseiras. Um trecho de 9 km já se encontra pavimentado. O restante é hoje composto por estradas vicinais não pavimentadas. O trecho se interliga com a MG-260, pavimentada, no município de Cláudio. Como parte do trecho encontra-se fora do território divinopolitano, a Plano propunha como estratégia “assegurar junto à outras esferas de governo os recursos necessários à implantação da via”.

O trecho, além de melhorar a articulação de Divinópolis com a Rodovia Fernão Dias, também melhoraria a acessibilidade aos municípios de Cláudio, Carmópolis de Minas e Passatempo. Deve-se observar também que o município de Carmo do Cajuru seria fortemente beneficiado por essa ligação.

O Anexo 1 – Mapas diagnóstico de mobilidade e acessibilidade ilustra as rodovias que atravessam Divinópolis e suas ligações com o restante do sistema viário nacional.

6.3 Ligações ferroviárias

6.3.1 Inserção na malha nacional

O município de Divinópolis é atravessado por dois ramais ferroviários do trecho conhecido como Estrada de Ferro Oeste Minas (EFOM). Um dos ramais, no sentido leste-oeste, interliga Belo Horizonte a Brasília, o outro interliga Divinópolis ao litoral do Rio de Janeiro, passando por Lavras e pelo sul de Minas. O entroncamento entre os dois ramais está localizado na zona urbana da cidade, próximo à área central e junto ao pátio de manutenção, ao qual ambos têm acesso, e onde ocorrem atividades de manutenção de vagões e locomotivas.

6.3.2. Gestão e operação

Todos os trechos ferroviários de Divinópolis estão concedidos à Ferrovia Centro Atlântica – FCA. Atualmente nenhum desses trechos ferroviários realiza transporte de passageiros,

210

sendo de uso exclusivo para cargas. Os principais produtos transportados são: soja, açúcar, álcool, produtos perigosos e cimento.

A presença da linha férrea e seu uso para transporte de carga na área urbana, incluindo trechos adjacentes à área central, causa consideráveis impactos na cidade. Existem, na área urbana de Divinópolis, 6 passagens superiores, 1 passagem inferior e 16 passagens em nível. Dessas, 6 são consideradas críticas e contam com guarda-cancelas. Deve-se ressaltar que a grande extensão de algumas composições ferroviárias (algumas ultrapassem mil metros de comprimento) e sua baixa velocidade de circulação causam transtornos para a fluidez no trânsito, pois as composições chegam a interromper as vias que a interceptam em nível por até 15 minutos. Além disso, as composições de carga na área urbana representam riscos de acidentes, devido ao grande número de passagens em nível.

6.3.3. Projeto do Contorno Ferroviário

Existe um projeto que busca eliminar esses conflitos através da retirada dos fluxos ferroviários de carga da área urbana de Divinópolis: trata-se do Contorno Ferroviário de Divinópolis.

O traçado proposto pelo projeto está ao sul da atual linha. O novo trecho tem início próximo ao limite com o município de Carmo do Cajuru e encontra novamente a linha existente em Santo Antônio dos Campos. Contudo o traçado não evita totalmente a área com ocupação urbana da cidade, pois ele atravessa o bairro Jardinópolis, de ocupação já consolidada, onde está previsto um túnel. Além disso, o pátio de manutenção, localizado no bairro Esplanada, fará com que as composições continuem a usar a ligação entre o contorno ferroviário e este equipamento. Por outro lado todo o fluxo do ramal leste-oeste cessará e a travessia da área central pelas composições de carga será eliminada. O traçado do Contorno Ferroviário está ilustrado no Anexo 1 – Mapas diagnóstico de mobilidade e acessibilidade.

Apesar de possíveis conflitos ambientais e também sociais (sobretudo no bairro Jardinópolis), não resta dúvida que, para a área urbanizada de Divinópolis, principalmente a

211

área central, os efeitos do projeto serão positivos, com a eliminação dos atuais conflitos observados. Contudo é preciso destacar que a destinação e o uso das áreas atualmente ocupadas pelos trilhos na área urbana não foram tratados no projeto. Ora, se a motivação do projeto foi a eliminação dos conflitos atualmente existentes, não bastaria a simples retirada dos trens, mas também seria necessária a definição do novo uso para o eixo dos trilhos. Nesse sentido pode-se considerar que o projeto é incompleto, pois ele não trata da destinação das áreas atualmente ocupadas pela ferrovia na zona urbana da cidade.

O Plano Diretor Municipal, atualmente em vigor, já defendia a retirada do transporte ferroviário de cargas na área central. Ele também traça diretrizes para a destinação das áreas atualmente ocupadas pelos trilhos, para as quais ele recomenda “a integração ao sistema viário e de transporte à infra-estrutura ferroviária urbana, após o deslocamento da linha férrea, como opção do transporte de massa”.

Cabe destacar também que a localização da linha férrea favorece projetos que destinem a área para o transporte coletivo urbano. De fato, com relação à inserção das ferrovias na área urbana de Divinópolis, elas apresentam uma excelente localização, sobretudo em seu trecho próximo à área central, adjacente às regiões mais dinâmicas da cidade. Nesse sentido será de extrema importância dotar este espaço de um uso que traga benefícios para a maior parte da população e para a cidade como um todo. Por fim, acrescenta-se que a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012) tem entre suas diretrizes a “priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado”, característica que um eventual projeto de transporte urbano sobre trilhos nas ferrovias de Divinópolis certamente apresentará.

6.3.4 Planos para uso da malha ferroviária para o transporte de passageiros de média distância

Atualmente as ferrovias que atravessam Divinópolis não transportam passageiros. Contudo, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) está desenvolvendo estudos de viabilidade para uso da malha ferroviária existente na região

212

metropolitana e seu entorno para o transporte de passageiros. A proposta original, que era de reativação do transporte ferroviário na região metropolitana, foi ampliada para outros polos regionais no seu entorno. Divinópolis está entre esses polos. Estuda-se, nesse caso, o trecho que interliga Divinópolis, Belo Horizonte e Sete Lagoas.

A ARMBH está atualmente realizando levantamentos sobre a situação atual da malha ferroviária, assim como estudos de viabilidade econômica para a reativação do transporte ferroviário de passageiros na região. A publicação do edital para exploração dos serviços está prevista para meados de 2013. A expectativa é que a concessão seja iniciada em 2014.

6.4 Aeroporto

6.4.1 Situação e inserção urbana

O aeroporto de Divinópolis é chamado Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral. Sua pista possui 1540 metros de extensão e 30 de largura, com iluminação e balizamento noturnos.

Em 2000 foram realizadas obras de melhoria de sua infraestrutura. A pavimentação da pista de pouso foi recuperada e foram implantados cercamento e seção contra incêndio. A pista também recebeu sinalização luminosa em toda sua extensão, o que permite que sejam realizados decolagens e pousos noturnos. Foram realizados, para esses intervenções, investimentos de R$ 11,5 milhões do governo do Estado através do programa ProAero.

Em 2010 ele recebeu um novo terminal de passageiros com 400 m2, rampas de acesso para portadores de deficiência e banheiros adaptados, guichês de atendimento, sala de espera, pontos de energia elétrica para passageiros e salas de serviço do terminal. As intervenções tiveram um custo de R$ 1,2 milhões sendo R$ 500 mil do município e R$ 700 mil do governo federal.

O aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral está localizado entre os bairros Aeroporto e Jusa Fonseca, na região sudoeste da cidade.

213

Ele está localizado em uma área alta do município, o que facilita as operações de pouso e decolagem. Contudo, deve-se observar que do ponto de vista de sua inserção urbana, sua localização não é boa. O aeroporto está distante das principais rodovias de acesso à cidade e as vias que o interligam às rodovias, à área central e ao restante do município apresentam problemas de continuidade, geometria e pavimentação.

Como será exposto adiante, no capítulo sobre Sistema Viário, existem projetos para a melhoria da ligação do aeroporto com a região oeste da área urbana. Tal ligação deve ser considerada estratégica se for considerado um aumento das operações no aeroporto de Divinópolis.

6.4.2 Gestão e operação

O aeroporto é administrado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Atualmente ele não possui voos regulares, sendo utilizado apenas por voos particulares. De acordo com informações da prefeitura, são realizados cerca de 600 pousos e decolagens por mês, com um movimento mensal de 1300 usuários, entre pilotos, assistentes e passageiros. Atualmente sua pista de pouso possui capacidade para operação de aeronaves com até 60 lugares.

Os últimos voos regulares aconteceram em 2006 e, para que a aviação comercial volte a operar no aeroporto de Divinópolis, de acordo com as atuais normas da Agência Nacional de Aviação Civil, algumas intervenções e equipamentos ainda são necessários:

– equipamentos de inspeção de passageiros, veículos e pessoal de serviço (como detectores de metais, catracas e equipamentos de comunicação); – caminhão de bombeiros e brigada de incêndio (com os quais a seção contra incêndio, já existente, ainda não está equipada); – elaboração de Manual de Gerenciamento Operacional.

214

A Prefeitura de Divinópolis, em conjunto com o Governo do Estado, está desenvolvendo estudo de viabilidade técnica para verificar a possibilidade de se implantar esses equipamentos no aeroporto para que ele possa ser usado pela aviação civil até 2014.

6.5 Terminal rodoviário

6.5.1 Situação e inserção urbana

O Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, inaugurado em 1996, está localizado na Avenida JK, a 1,6 km da rodovia MG-050. A pequena distância entre o terminal e a rodovia, e a boa condição da via de acesso (Av. JK) facilita a entrada e a saída dos veículos. O terminal possui boa acessibilidade por transporte público, sendo atendido por várias linhas de ônibus municipais, inclusive todas as linhas distritais (que atendem as áreas rurais)

6.5.2 Gestão e operação

A gestão do terminal rodoviário é feita através de concessão. O contrato foi feito em 2003 e o prazo de concessão é de 15 anos (término em 2023). A empresa concessionária é a Irmãos Teixeira Ltda.

O terminal movimenta cerca de 205 ônibus e 1.500 passageiros por dia, com viagens para 36 destinos diferentes, sendo 27 em Minas Gerais e 9 fora dos estado. As viagens interestaduais saindo do terminal rodoviário de Divinópolis têm como destino os estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal.

215

QUADRO 8 – Relação dos destinos das viagens realizadas a partir do terminal rodoviário de Divinópolis Belo Horizonte

Formiga

Nova Serrana

Campinas

Oliveira

São Paulo

Itaúna

Santos

Para de Minas

Araújo

Pitangui

Santo Antônio do Monte

Uberlândia

Rio Janeiro

Juiz de Fora

São João Del Rei

Campo Grande

Lagoa Prata

Bauru

Perdigão

Bambuí

Dores Indaiá

Itapecerica

Lavras

Marilândia

L. Ferreira

Itaguara

Abaeté

Bom Despacho

Brasília

Pompeu

Ribeirão Preto

Martinho Campos

São Carlos

Cláudio

Passos

Fonte: Prefeitura de Divinópolis

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Divinópolis, quando da elaboração do contrato de concessão do terminal rodoviário, em 1996, a previsão era de cerca 3.500 passageiros por dia, contudo esta estimativa caiu para 1.500 passageiros por dia, devido a liberação concedida pela Prefeitura, permitindo que os ônibus transitassem passando pelas avenidas JK e Primeiro de Junho, pela Rua Goiás e pelo trevo da MG-050 no bairro Icaraí recolhendo passageiros.

6.6 Diretrizes para melhoria da acessibilidade e mobilidade regionais

– Fazer gestão, junto aos governos estadual e federal, para implantação de ligação rodoviária pavimentada entre a BR-381 (no município de Cláudio) e a MG-345 (Estrada para Carmo do Cajuru); 216

– Fazer gestão junto ao governo federal para acelerar a implantação do Contorno Ferroviário; – Fazer, no curto prazo, estudo para verificar melhor alternativa para o uso da linha férrea na área central após implantação do Contorno Ferroviário, considerando-se uma premissa o transporte coletivo como prioridade do projeto; – Incentivar a criação de serviço de transporte ferroviário de passageiros ligando Divinópolis a Belo Horizonte e Sete Lagoas; – Incentivar o retorno de voos regulares ao aeroporto de Divinópolis.

6.7 Sistema viário municipal

6.7.1 Caracterização e hierarquia do sistema viário urbano

6.7.1.1 Caracterização geral do sistema viário urbano

O sistema viário da área urbana de Divinópolis apresenta significativos contrastes. Enquanto na área central observa-se um padrão de vias bem organizado e interconectado, alguns bairros têm sua estrutura de circulação bastante desconectada do restante da cidade. Deve-se ressaltar que o arruamento interno a esses bairros é, de maneira geral, bem estruturado (embora se observem problemas de pavimentação e de precariedades nas calçadas) – as limitações estruturais são principalmente de conexão com outras áreas da cidade e não de estruturação urbana interna dos bairros. Tais deficiências de conexão entre bairros se devem, como se verá adiante, em grande parte à falta de rigidez quanto às regulamentações de parcelamento do solo, que permitiu a criação de bairros afastados entre si, sem garantir a continuidade do tecido urbano.

Ressalta-se no conjunto do sistema viário urbano de Divinópolis o chamado Anel Rodoviário (na verdade trata-se de um arco viário). Ele é formado pelas rodovias MG-050 e BR-495. Estas duas vias formam um eixo viário que é tanto usado por fluxos regionais, de acesso e atravessamento da cidade, quanto por fluxos urbanos locais. As duas rodovias se confundem num trecho de cerca de 4,6 km. Neste trecho observam-se vias marginais,

217

separadas das pistas centrais por canteiros separadores, o que faz com que os conflitos entre os fluxos locais e os de atravessamento sejam minimizados.

FIGURA 120 – Trecho onde as rodovias MG-050 e BR-494 se sobrepõem

Fonte: maps.google.com

Os principais acessos à área urbana de Divinópolis se dão a partir do Anel Rodoviário. São eles: Av. Governador Magalhães Pinto, Av. JK, Rua Goiás, Av. Autorama e Av. Paraná. Além desses acessos destacam-se a Rua Bom Sucesso e a Av. Ayrton Senna (acessos a partir das estradas nova e velha para Carmo do Cajuru) e a estrada para Santo Antônio do Monte.

Deve-se observar que o acesso, a partir da MG-050, ao bairro Icaraí e ao Distrito Industrial, na altura da rua Rosana Noronha Guarany apresenta-se deficiente, devido a sua infraestrutura incompatível com os fluxos existentes. Em função da ausência de rotatória ou outro dispositivo que permita as conversões à esquerda com segurança, nos momentos com maiores volumes de tráfego, essas operações mostram-se extremamente difíceis (trata-se sobretudo do movimento dos veículos que saem do bairro Icaraí e pretendem entrar na MG050 no sentido oeste). Em função deste problema a prefeitura instalou um semáforo na rodovia que funciona apenas nos horários de maior movimento. Porém, o funcionamento do semáforo causa consideráveis retenções na rodovia.

O acesso ao bairro Quintino a partir da MG-050, na extremidade sudoeste da área urbanizada, também é precário. Mesmo com baixo fluxo de veículos (o que não faz com

218

que uma rotatória seja necessária), não se observa na interseção faixa de aceleração na rodovia no sentido leste (centro). Esta faixa tornaria mais seguro o acesso ao centro da cidade para quem sai da região.

As demais ligações entre a MG-050 e o restante do sistema viário urbano são adequadas, contando com rotatórias que minimizam os conflitos dos veículos que realizam movimentos distintos (acessos a: Av. Governador Magalhães Pinto, Av. JK, Rua Goiás, BR-494 e estrada para Santo Antônio do Monte).

Contudo nos acessos aos bairros a partir da BR-494 observam-se alguns pontos onde as interseções são inadequadas. Nesse grupo, destaca-se o acesso à Av. Paraná a partir da BR494. Trata-se de uma rotatória parcial, que permite acesso direto apenas para o fluxo da BR-494 proveniente do sul (minoritário). Do ponto de vista do uso do solo, deve-se ressaltar que se trata de uma área do município com vocação para implantação de grandes equipamentos – FUNEDI, CEFET, Parque de Exposições (existentes); nova sede da Prefeitura Municipal e Hospital Regional (em implantação). Por isso, pode-se esperar um aumento considerável nos fluxos nessa interseção, o que provavelmente tornará necessária uma intervenção que aumente a capacidade viária e a segurança deste acesso.

6.7.2 Hierarquização viária

As vias sob jurisdição municipal em Divinópolis têm a seguinte classificação: Vias urbanas – Vias coletoras principais – Vias coletoras secundárias – Vias locais Vias rurais Estradas Vicinais O Anexo 1 – Mapas diagnóstico de mobilidade e acessibilidade mostra a classificação viária de Divinópolis.

219

De maneira geral a classificação viária é coerente, com as vias estruturantes, de maior potencial de interligação entre bairros e maior volume de tráfego na categoria superior. Entretanto, a comparação da atual classificação com as recomendações legais urbanísticas e de trânsito permite que se façam observações de três tipos:

– Restrição da classificação às vias sob jurisdição municipal; – Ausência de vias classificadas como arteriais e de trânsito rápido; – Vias locais na área central;

Como se vê a seguir.

– Restrição da classificação às vias sob jurisdição municipal.

Nota-se que a classificação das vias de Divinópolis se restringe àquelas sob jurisdição municipal. Contudo, deve-se observar que, se a classificação das vias sob responsabilidade de outras esferas governamentais não afetará aspectos operacionais, como a velocidade máxima regulamentada, ela pode, por outro lado, servir de referência e condição para aspectos sob responsabilidade do município, como o uso do solo e posturas urbanísticas.

O condicionamento dos usos do solo que implicam em maior impacto na circulação e no transporte a localização dessas atividades em vias com classificação compatível com os fluxos que atraem ajuda a garantir melhores condições do trânsito e evitam situações indesejadas e impactos sobre zonas residenciais. Caso todas as vias localizadas no território de Divinópolis, mesmo aquelas sob jurisdição estadual ou federal, sejam classificadas, tal classificação pode auxiliar uma regulamentação da localização das atividades urbanas de forma a reduzir seus impactos indesejados.17

17 A classificação viária deve ser um de um grupo critérios para regulamentar a localização das atividades urbanas. Os demais seriam aspectos como fragilidade ambiental, relevo, infraestrutura existente e particularidades locais.

220

– Ausência de vias classificadas como arteriais e de trânsito rápido O Código Nacional de Trânsito classifica, define as classificações e indica velocidades máximas para as vias conforme o quadro a seguir:

221

QUADRO 9 – Velocidades máximas recomendadas em vias urbanas Classificação viária

Definição

Velocidade máxima recomendada

Vias urbanas

Ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares

abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão. Via

Vias de trânsito

Aquela caracterizada por acessos especiais com

rápido

trânsito livre, sem interseções em nível, sem

urb

acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem

travessia de pedestres em nível.

Vias arteriais

Aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente acessibilidade

controlada aos

por

lotes

semáforo,

lindeiros

às

80 km/h

60 km/h

com vias

secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade. Vias coletoras

Aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que

40 km/h

tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade. Vias locais

Aquela caracterizada por interseções em nível não

30 km/h

semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas. Vias rurais V

Rodovias

Estradas e Rodovias.

Via rural pavimentada.

i a

km/h

110 km/h Estradas

Via rural não pavimentada.

60 km/h

R u r a i s Fonte: Código Nacional de Trânsito, arts. 60, 61 e anexo

222

Deve-se ressaltar que as velocidades máximas são indicativas. O texto legal deixa claro que “o órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior”.

Ainda que, como mencionado, a hierarquização se mostra coerente com o sistema de circulação existente, com as classificações mais altas destinadas às principais vias (com exceção das rodovias, que não se encontram classificadas), recomenda-se que ela seja alterada de forma a estar compatível com as indicações do Código Nacional de Trânsito.

Nesse sentido, as principais vias da cidade, que possibilitam “o trânsito dentro das regiões da cidade”, tais como as avenidas JK, Primeiro de Junho, Governador Magalhães Pinto, Paraná, Autorama, Ayrton Sena e as ruas Goiás, Divino Espírito Santo, dentre outras, deveriam ser classificadas como vias arteriais. Da mesma forma, as rodovias, inclusive aquelas sob jurisdição do município, deveriam ser classificadas como vias de trânsito rápido. Como já mencionado, tal classificação poderia auxiliar em regulamentações urbanísticas de uso e ocupação do solo, além de criar uma referência mais clara do sistema viário para a população e para o poder público.

– Vias locais na área central Alguns trechos de vias na área central com consideráveis volumes de tráfego (alguns deles, por essa razão, operam em mão única) são classificados como vias locais. Deve-se observar que essa classificação para trechos na área central de vias como Av. Antônio Olímpio de Morais, Av. Sete de Setembro e Rua Minas Gerais, equipara essas vias a ruas residenciais de bairros periféricos, o que não corresponde à verdade do ponto de vista dos padrões de circulação nem com relação aos usos do solo.

Assim, recomenda-se que seja feita a rediscussão da classificação de todas as vias classificadas como vias locais na área central.

223

6.8 Sistema viário e estrutura urbana

6.8.1 Obstáculos e descontinuidades

Os obstáculos existentes na malha urbana de Divinópolis são principalmente os cursos d’água (sobretudo o rio Itapecerica, mas também ribeirões e córregos), e as ferrovias. Também se podem considerar como obstáculos grandes equipamentos, como a oficina ferroviária, grandes indústrias inseridas no tecido urbano e o aeroporto. O relevo da área central é, em sua maioria, adequado à ocupação, não se configurando como obstáculo maior em nenhum ponto.

Contudo, são observadas grandes descontinuidades nas redes viárias locais em função de grandes áreas não parceladas localizadas entre os bairros. Se essas áreas não parceladas não podem ser consideradas como obstáculos para a urbanização, do ponto de vista da rede de transporte e circulação ela o é, pois cria interrupções nas vias, canalizando os fluxos para aquelas poucas que realizam ligações inter-regionais na área urbana.

Com relação às áreas não parceladas, é importante destacar que elas são decorrentes da grande liberdade dada aos parcelamentos do solo, que não foram capazes de assegurar a continuidade do tecido urbano com ligações adequadas entre os diferentes bairros. Devido a falta de exigências de que novos parcelamentos sejam contíguos àqueles já realizados ou a incentivos ao parcelamento de áreas próximas ao centro, observam-se na área urbana de Divinópolis alguns bairros afastados do centro com poucas ligações com o restante da cidade assim como interrupções em diversas vias que impedem ligações entre bairros.

Em função disso, a ligação entre alguns bairros só é possível por algumas poucas vias e os fluxos são canalizados para elas que, em alguns horários apresentam retenções, gerando perda de tempo para a população. A Av. Gabriel Passos é um desses casos: ela é a única via que permite uma ligação direta entre os bairros da região sudeste e o centro. No ponto em

224

que ela toca a Rua Goiás, no bairro Porto Velho, ocorre um dos piores pontos de retenção da cidade, segundo a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito18.

As travessias viárias do rio Itapecerica são feitas exclusivamente por pontes, já a travessia da rede ferroviária pode ser realizada em nível.

Há em Divinópolis 15 elementos de travessia viária em desnível com a ferrovia ou os rios Itapecerica e Pará, de acordo com o quadro a seguir:

Este problema na circulação está também relacionado com o transporte de cargas, como se verá adiante.

225

QUADRO 10 – Viadutos e trincheiras de transposição dos obstáculos Eixo

Tipo

Rua Goiás

Obstáculo

elemento

vencido

Viaduto

Linha férrea e Rio

Bairros interligados

Centro e Porto Velho

Itapecerica 02

Rua Goiás

Av.

Primeiro

Trincheira

MG-050 e BR-494

Orion – lados leste e oeste

Viaduto

Linha férrea

Centro e Esplanada

Junho 04

Rua Itapecerica

Ponte

Rio Itapecerica

Centro e Niterói

Rua Cruzeiro

Ponte

Rio Itapecerica

Manoel Valinhas e Santa

Rua Elisa Pinto do

Ponte

Rio Itapecerica

Danilo

Clara

Amaral

Passos

Padre

Libério

MG-050

Ponte

Rio Itapecerica

Bom Pastor e Vila Romana

Rua Maria Joaquina

Ponte

Rio Itapecerica

Esplanada

Antônio

Fonseca 09

Alameda

Rio

Viaduto

MG-050 e BR-494

Tietê – lados leste e oeste

Perdido 10

MG-050 e BR-494

Viaduto

Linha férrea

Tietê e Orion

Av. Autorama

Viaduto

Linha férrea

Vila Belo Horizonte e Santa Luzia

Rua Castro Alves

Viaduto

Linha férrea

Vila

Belo

Horizonte

Catalão 13

Rua

Dr.

João

Pontilhão

Ferreira de Morais

ferroviário

Estrada para Carmo

Ponte

Linha férrea

Interlagos e Mangabeiras

Rio Pará

Bairro

do Cajuru

Chácara

Belo

Horizonte ao Município de Carmo do Cajuru

Rua Campo do meio

Viaduto

Linha férrea

Rua São João Del Rey ao bairro São José

Fonte: bases cartográficas e levantamentos de campo

Existem também 16 travessias em nível da rede ferroviária. Os efeitos dessas travessias são de dois tipos:

226

Em primeiro lugar há a questão da segurança. Das 16 passagens de nível, 6 são consideradas críticas devido ao alto fluxo de veículos. É preciso observar que o peso elevado das composições de carga, lhes confere enorme energia, mesmo a baixas velocidades, o que torna uma eventual colisão ainda mais grave.

O segundo incômodo se deve às interrupções no trânsito devidas à passagem das composições. Embora as interrupções ocorram em pequena quantidade, quando ocorrem, sua duração é elevada, chegando a 15 minutos, pois as composições são longas e sua velocidade é baixa.

É importante ressaltar que esses inconvenientes, na escala em que ocorrem, não são inerentes do transporte ferroviário em si, mas do tipo de transporte - longas composições a baixas velocidades. Caso, por exemplo, as linhas férreas venham a ser usadas para o transporte de passageiros por veículos leves sobre trilhos, os eventuais acidentes seriam de menor gravidade (e também mais facilmente evitados, devido à maior capacidade de frenagem de trens leves) e as interrupções na circulação durariam alguns segundos.

O Anexo 1 – Mapas diagnóstico de mobilidade e acessibilidade mostra a localização dos viadutos, trincheiras, passagens e desnível e em nível de Divinópolis.

6.8.2 Estrutura urbana e interligações regionais

Os dois principais obstáculos físicos ao sistema viário urbana de Divinópolis – o rio Itapecerica e a rede ferroviária – formam uma cruz que divide a mancha urbana central em quatro quadrantes: nordeste, noroeste, sudeste e sudoeste.

A área central está localizada no quadrante noroeste, que possui a rede viária mais coesa e contínua, dentre os quatro quadrantes. Este quadrante também é aquele com concentra a maior quantidade de atividades de comércio e serviço, sendo o principal destino dos deslocamentos para os motivos de trabalho e compras. Essa é a região que oferece o maior número e os melhores acessos ao Anel Rodoviário.

227

As ligações viárias entre as regiões sudoeste e noroeste e a área central se dão em quantidade que permite a adequada distribuição dos fluxos e a continuidade da estrutura urbana.

Na região nordeste, se os bairros mais próximos do rio Itapecerica têm suas vias bem integradas com o restante do sistema viário, este não é o caso de bairros mais afastados, como Nova Suíça, Ipanema, Icaraí e o Distrito Industrial, que estão separados do restante da mancha urbana por uma grande área não parcelada, e seu acesso ao restante da cidade se faz exclusivamente pela BR-050 ou pela rua Marechal Floriano, uma via estreita e não pavimentada que atravessa a área desocupada.

Contudo, a região sudeste é aquela que possui o menor número de acessos viários com o restante da cidade, apresentado, consequentemente, o maior grau de desconexão e os maiores problemas de acessibilidade. Como já mencionado, a Av. Gabriel Passos (cuja continuação é a rua Goiás) é a única via que permite uma ligação direta entre os bairros da região sudeste e o centro. E isso vale para todos os bairros da região sudeste. Além dessa ligação, as únicas outras vias que interligam toda a região ao restante da cidade são a ponte da Rua Maria Joaquina, a passagem em nível da rua Formiga e passagem inferior da rua Dr. João Ferreira de Morais. A região sudeste é a única região da cidade sem acesso direto ao Anel Rodoviário.

As descontinuidades no sistema viário que separam os bairros da região sudeste do restante da cidade não se devem apenas à linha férrea e ao rio Itapecerica. Há também grandes áreas não parceladas. A área entre as regiões sudeste e sudoeste é atravessada pelo rio Itapecerica e ocupada pela mata do Noé, área de interesse ambiental.

Sobre a canalização dos fluxos em poucas vias, deve-se observar que a maioria dessas vias estruturantes ligam os bairros a região central. Desta forma, diversas ligações interbairros ocorrem com o atravessamento da área central, devido a ausência de ligações alternativas. Isso dificulta as trocas entre esses bairros e torna o fluxo da área central ainda mais intenso.

228

6.9 Projetos existentes

6.9.1 Projetos estruturantes

A Prefeitura de Divinópolis possui alguns projetos considerados como estruturantes para o sistema viário da área urbana. Todos eles buscam resolver os problemas descritos acima com a criação de novas ligações entre regiões da cidade que não passam pelo centro. São elas:

Complementação do Anel Rodoviário – Implantação de Avenida Transversal Sul, ligando a BR-494 ao aeroporto. – Prolongamento da Rua Monte Líbano – Projeto de Prolongamento da Rua Divino Espírito Santo no sentido Oeste – Melhoria na Rua Petrópolis e interligação desta com binário da Av. Paraná e Rua Espírito Santo – Ponte sobre o rio Itapecerica na Rua Pernambuco Interseções em desnível com a MG-050 – Rua Pitangui – Rua Itamarandiba – Rua Petrópolis Via preferencial para o transporte de cargas paralela à rua Bom Sucesso

Os projetos encontram-se em diferentes graus de desenvolvimento, alguns deles já possuem seu traçado estudado, enquanto outros restringem-se a ideias. Porém, ao contrário do projeto do contorno ferroviário, nenhum deles se encontra em nível de projeto executivo. A localização de cada projeto está ilustrada no O Anexo 1 – Mapas diagnóstico de mobilidade e acessibilidade.

229

6.9.2 Outras intervenções viárias planejadas

A Prefeitura também tem planos para outras intervenções no sistema viário. Tratam-se de projetos mais simples, que incluem ações como alterações nos sentidos de circulação viária, pequenas alterações na geometria das vias e implantação de ciclovias. São projetos de três grupos:

– Melhoria da mobilidade na região central; – Ampliação e reestruturação viária nas regiões periféricas e acessos à região central, com implantação de ciclovias; – Tratamento de áreas escolares.

Sua listagem e descrição encontra-se no Anexo 2. A previsão da prefeitura é que a implantação dos primeiros projetos ocorra a partir do 1º semestre de 2013. Como se trata principalmente de pequenas alterações na geometria das vias, melhorias de sinalização e alteração na circulação, eles serão tratados no capítulo sobre mobilidade e circulação.

6.10 Sistema viário das áreas rurais

6.10.1 Caracterização e situação do sistema viário das áreas rurais

O município de Divinópolis possui cerca de 1200 km de vias rurais. A maior parte dessas vias são estradas não pavimentadas. Três trechos, num total de 16 km, são de rodovias com pavimentação asfáltica sob responsabilidade municipal: rodovia para Santo Antônio do Monte (cerca de 6,5 km), ligação entre a MG-345 (estrada para Carmo do Cajuru) e a área de lazer junto ao Lago das Roseiras (cerca de 9 km) e ligação entre a BR-494 e a localidade de Choro (cerca de 1 km).

Estas vias rurais pavimentadas encontram-se, todas as três, em situação semelhante: não possuem acostamento (exceto no caso da ligação com Santo Antônio do Monte, onde, em

230

alguns trechos, verifica-se acostamento não pavimentado). A situação dessas vias com relação a geometria, pavimentação e sinalização é regular.

Quanto às estradas não pavimentadas, sua situação geral é regular. Alguns trechos necessitam de recuperação para melhorar suas condições de circulação. Deve-se destacar a boa situação da sinalização no sistema viário rural de Divinópolis. Todas as localidades estão identificadas por placas de sinalização vertical. Também se observam nas principais interseções indicações com as direções e distâncias das localidades que podem ser atingidas a partir de cada interseção. A implantação da sinalização indicativa nas estradas rurais é recente, tendo sido realizada, de acordo com a Prefeitura, nos últimos quatro anos. É importante que ela seja mantida em boas condições, pois auxilia a orientação dos condutores no sistema viário rural, sendo particularmente positiva para o turismo.

Algumas estradas, com destaque para os acessos a Buritis e Amadeu Lacerda, foram objeto de intervenções recentes – alargamentos e encascalhamento ou pavimentação em pedra de alguns trechos. As intervenções atingiram um total de 42 km de vias. Também foram realizadas, nessas estradas, intervenções para melhoria do escoamento das águas pluviais. É nelas que a sinalização está em melhor situação. A figura a seguir mostra um trecho da estrada para Amadeu Lacerda, objeto de uma dessas intervenções.

Com relação às demais estradas, algumas intervenções ainda devem ser realizadas para melhorar sua situação. Deve-se ressaltar que aquelas que ligam as localidades rurais à área urbana de Divinópolis encontram-se, de maneira geral, em situação melhor que as transversais, que integram as localidades entre si, ainda assim essas últimas têm condições de trafegabilidade razoável. O mapa do sistema viário rural está ilustrado no Anexo 1 – Mapas diagnóstico de mobilidade e acessibilidade.

As vias das comunidades rurais são, em sua grande maioria, não pavimentadas. Algumas comunidades, como Amadeu Lacerda, Buritis, Branquinhas e Choro possuem algumas de suas vias com pavimentação, em geral em condições regulares. Nas demais comunidades nenhuma das vias é pavimentada.

231

6.10.2 Projetos para o sistema viário das áreas rurais

A Prefeitura de Divinópolis, através do Projeto Campo Revigorado, que conta com programas em diversas áreas, procura melhorar as condições de vida na área rural do município. Uma das áreas é a mobilidade rural, que é um dos principais eixos do projeto.

Considera-se que a melhoria das condições básicas de mobilidade ajudará as demais políticas voltadas à qualidade de vida da população das comunidades rurais, através da melhoria da logística de escoamento de produção, de menores custos de aquisição de insumos, mais eficiência no acesso a serviços públicos básicos e aumento da competitividade dos produtores rurais. As ações também contribuirão com a melhoria das condições de transporte escolar, além de favorecer o turismo nas áreas rurais.

Em 2009 foi elaborado projeto específico para a recuperação dos 132 quilômetros de estradas rurais principais. Em 2011 a execução da primeira parte deste projeto foi iniciada com intervenções em 42 quilômetros. Atualmente dois trechos já foram atendidos pelo programa: a ligação da zona urbana com a comunidade de Buritis e trechos da estrada de Amadeu Lacerda, na divisa com o município de Santo Antônio do Monte.

A recuperação das estradas se dá por meio de parâmetros que possibilitem condições adequadas de tráfego, com largura mínima de 7 metros e uso de material de revestimento (escória, saibro e terra) em camada de espessura de 15 cm. Já nas áreas de topografia mais acentuada foram executadas obras de calçamento, tipologia esta mais adequada à situação.

6.11 Outros aspectos do sistema viário

6.11.1 Pavimentação e estado de manutenção das vias

A situação do sistema viário urbano, com relação ao estado da sinalização e da pavimentação é de boa a regular. Esta é a percepção da Secretaria Municipal de Transporte

232

e Trânsito. Os levantamentos de campo confirmaram esta informação, com a ressalva de que ela se aplica apenas aos trechos pavimentados do sistema viário.

Os bairros periféricos da área urbana de Divinópolis possuem várias ruas não pavimentadas. A prefeitura tem um projeto de pavimentação de vias, já em execução, onde a prioridade está sendo dada para as vias por onde circulam os serviços de transporte público coletivo.

A manutenção do pavimento é feita pela Secretaria Municipal de Operações Urbanas e Defesa Social e a sinalização semafórica e estratigrafia pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

6.11.2 Sinalização e semáforos

A área urbana de Divinópolis possui algumas interseções semaforizadas. Devido ao aumento no fluxo de veículos, a Secretaria de Transporte e Trânsito já possui projetos para semaforizar novas interseções, principalmente ao longo dos trechos dos binários citados anteriormente.

Com relação à sinalização, como já comentado anteriormente, ela encontra-se em boa situação nas estradas rurais e o mesmo se observa na MG-050. Na área urbana, assim como na BR-494, ela é de boa a regular.

Um aspecto negativo se refera às placas toponímicas, que mostram os nomes das vias públicas. Elas são bastante raras nas vias da área urbana de Divinópolis, o que dificulta a identificação dos locais e a orientação no espaço da cidade. Este aspecto é particularmente negativo para os turistas.

233

6.12 Diretrizes para o sistema viário • Implantar os projetos estruturantes. Para isso, deverão ser adotados critérios para definir a priorização dos mesmos, devendo a implantação dos projetos seguir a ordem da priorização definida; • Rever a hierarquização do sistema viário, de foram a criar uma nova classificação que leve em consideração os padrões de circulação e a relação do sistema viário com os usos do solo • Implantar projetos de melhoria das condições de circulação e de acessibilidade, sempre compatibilizando-os com as necessidades dos pedestres, ciclistas e usuários do transporte coletivo; • Melhorar as condições das estradas rurais • Pavimentar todas as vias da área urbana • Realizar a pavimentação das principais vias das comunidades rurais • Garantir que o sistema viário de novos parcelamentos esteja conectado às vias existentes; • Estimular

novos

parcelamentos

nos

espaços

vazios

entre

bairros,

preferencialmente próximos à área central,não permitir expansão da área ocupada senão com contrapartidas proporcionais aos impactos criados; • Realizar manutenção constante da pavimentação e da sinalização do sistema viário • Instalar placas toponímicas – identificação dos nomes dos logradouros. 6.13 Mobilidade e circulação

6.13.1 Frota e modos de deslocamento

6.13.1.1 Frota veicular

A frota de veículos no município de Divinópolis teve, como em todo o país, um aumento expressivo nos últimos anos. Entre 2001 e 2012 o número de veículos motorizados no

234

município mais do que dobrou, passando de pouco menos de 50 mil veículos para mais de 110 mil, como se pode observar nas tabelas abaixo. TABELA 19 – Evolução da frota de veículos de Divinópolis por tipo de veículo – 2001-2012 Tratores Ônibus

e veículos de

Automóveis

Motocicletas

microônibus carga

Outros Total

2001

32.048

7.113

611

4.393

5.403

2012

62.372

25.186

965

8.030

14.187 110.740

95%

254%

58%

83%

163%

Variação período

49.568

no 123%

Fonte: Denatran

TABELA 20 – Evolução da frota total de veículos de Divinópolis – 2001-2012 Frota

Variação

Ano*

total

anual

2001

49.568

2002

52.729

2003

55.669

2004

60.241

2005

64.958

2006

70.367

2007

76.120

2008

82.940

2009

88.688

2010

96.239

2011

104.506

2012

110.740

Fonte: Denatran. Dados do mês de dezembro, exceto 2012 (setembro)

235

Ressalta-se o aumento da frota de motocicletas e similares. Se em 2001 eram menos cerca de 7 mil, agora já são mais de 25 mil, representando um aumento de 254%.

Outro aspecto que deve ser observado é ritmo do aumento da frota, que vem sendo crescente. A variação anual da frota passou de 6% em 2002 para 9% em 2011, notando-se que, com exceção do ano de 2009, a cada ano observou-se a manutenção ou o aumento da taxa de variação.19 Caso essa tendência continue, isso pode significar que os problemas de circulação tenderão a piorar em ritmo acelerado.

Proporcionalmente à população da cidade, a atual frota implica em uma taxa de motorização de 0,5 veículos por habitante (ou 500 veículos para cada grupo de mil habitantes). Esta taxa está acima das médias estadual (0,36) e nacional (0,34). Comparandose com o número de famílias, tem-se mais de 1 veículo por família, e mesmo mais de 1 automóvel por família (segundo o DENATRAN e o IBGE, são 62.372 automóveis e 61.760 famílias.)

O aumento das frotas de veículos se deve à ampliação geral da renda e à maior facilidade de captação de crédito, em comparação com o passado recente. Ele também é a principal causa do aumento dos fluxos de veículos e dos problemas de trânsito nas cidades.

6.13.2 Uso dos diferentes modos de deslocamento

Não há informações detalhadas sobre a participação de cada modo de transporte no conjunto das viagens realizadas no município de Divinópolis. Mas o aumento da frota de veículos motorizados pode representar uma ameaça para a cidade. Caso o uso e o volume de veículos em circulação aumentem no mesmo ritmo acelerado da frota, poderão ser observados em alguns anos maiores problemas de trânsito e congestionamentos. Deve-se observar que atualmente o trânsito já é percebido pela população como um problema na cidade: foi citado em quase todas as reuniões para a preparação da leitura comunitária do Plano Diretor, associado a adjetivos como ruim, confuso e caótico. 19

O ano de 2012 não foi considerado, pois os dados são parciais.

236

Por outro lado, o aumento da frota de veículos tem aspectos positivos. Além de representar e espelhar o aumento da renda da população, ele também representa melhoria na qualidade de vida das pessoas, através de melhores condições de mobilidade. Porém, ele tem impactos negativos na cidade, a partir do momento em que causa aumento nos fluxos de veículos sem que haja infraestruturas adequadas para suportá-los. Deve-se observar que o aumento da frota vem ocorrendo em função de ações que não dependem do poder público municipal – aumento da renda, maior acesso a crédito e políticas industriais e estímulo à indústria automobilística.

Contudo, deve-se diferenciar a posse e o uso dos veículos. A posse de um veículo confere comodidade para uma família. Porém seu uso indiscriminado por todos é prejudicial para a cidade, pois exige grandes investimentos em infraestrutura e causa impactos como acidentes e poluição. É preciso ter em mente que caso o uso dos veículos aumento no mesmo ritmo da frota não será possível ampliar o sistema viário e sua capacidade na mesma proporção, tendo em vista o alto custo das intervenções necessárias.

Se as questões relacionadas à posse do automóvel estão, em sua maioria, além da capacidade de influência do município, diversas atribuições do poder público municipal estão diretamente ligadas a seu uso.

A disposição do espaço das vias e sua destinação para circulação de pedestres, veículos e estacionamento influencia a frequência, destinação e local em que os veículos são usados. Estudos sugerem que obras de infraestrutura que melhoram as condições de circulação de veículos estimulam seu uso, fazendo com que mais pessoas usem os carros. Assim, investimentos que procuram melhorar a fluidez do trânsito têm efeitos que, em longo prazo, cancelam seu benefício, tendo em vista que, se em um primeiro momento as intervenções melhoram as condições de circulação, essa melhora atrai mais motoristas e carros, que voltam a saturar o sistema. Da mesma forma, espaços onde as calçadas encontram-se em melhores condições estimulam deslocamentos a pé. O mesmo vale para bicicletas, que são mais usadas onde existem mais e melhores ciclovias.

237

Além disso, políticas de uso do solo também podem contribuir para estimular deslocamentos em modos não motorizados ou coletivos. Políticas que buscam concentrar usos não residenciais e polos de geração de tráfego junto às vias com melhor atendimento por transporte coletivo incentivam seu uso.

Paralelamente políticas que buscam descentralizar atividades econômicas e sociais, que geram emprego e atraem pessoas, distribuindo-as pela cidade, fazem com que o acesso a esses pontos ocorra através de distâncias mais curtas, estimulando deslocamentos não motorizados.

6.14 Deslocamentos e usos do solo

A licitação do transporte público coletivo, realizada em 2012, foi precedida de uma pesquisa das origens e destinos de seus usuários. Ainda que não seja uma pesquisa de origem-destino completa (que englobaria todos os deslocamentos em todos os modos de transporte e ainda outros dados como motivo das viagens e perfil socioeconômico das pessoas), ela fornece informações interessantes sobre a dinâmica urbana.

O centro é, de longe, o maior polo atrator da cidade, sendo destino de quase um terço das viagens municipais em transporte coletivo – 30.460 de um total de 96.602 viagens. O segundo lugar em destinos por transporte coletivo, Bom Pastor, é destino de 5.334 viagens por dia, quantidade quase seis vezes menor que a verificada no centro. Em seguida tem-se, como maiores destinos: S. Judas Tadeu/S. José, Niterói, L.P. Pereira e Tietê. O quadro abaixo mostra os números de viagens por transporte coletivo com origens ou destinos em cada uma destas cinco áreas:

238

TABELA 21 – Áreas com maiores volumes de passageiros de transporte público coletivo nas áreas Total

Pico da manhã - 6h às 8h

Viagens

destinad

Viagens

originada Destinos/

destinadas

Cód

Região

originadas

Centro

30.460

30.969

Bom Pastor

5.334

4.947

934

730

1,28

866

859

1,01

1.035 781

1,33

São

Judas

7.325 3.376

Origens 2,17

Tadeu/São

José

5.138

4.741

Niterói

4.554

4.091

L.P Pereira

3.538

3.532

479

394

1,22

Porto Velho

2.599

2.304

777

490

1,59

2.440

2.915

583

507

1,15

São 5

Pena

Sebastião/Afonso

Fonte: elaboração própria a partir de dados de Divinópolis (2012)

Como a pesquisa apresenta os deslocamentos por faixas de horários, é possível analisar os padrões de deslocamento ao longo do dia. Uma análise interessante consiste em se verificar as proporções entre as viagens originadas e aquelas destinadas a uma determinada área no início da manhã. A maior parte das viagens nesse horário é realizada a partir da residência e tem como destino o local de trabalho ou estudo. Assim, um número muito maior de viagens originadas do que viagens destinadas no início da manhã em uma área é um indício de que se trata de uma área pouco dinâmica com pequena quantidade de atividades econômicas e sociais. Por outro lado, mais viagens destinadas do que originadas indicam maior dinâmica de uma área, com maior variedade de usos e, consequentemente, maior poder de atração de pessoas.

239

Pode-se verificar que todas as cinco áreas com mais destinos de viagens por transporte coletivo apresentam valores superiores na um na proporção dos destinos e das origens, indicando, em conjunto com as quantidades totais de viagens, significativa dinâmica econômica. O mapa e a tabela a seguir ilustram os principais resultados da pesquisa, para todas as áreas levantadas.

240

FIGURA 121 – Volume de passageiros do transporte púbico coletivo em Divinópolis por área, 2012

Fonte: elaboração própria a partir de dados de Divinópolis, 2012

241

TABELA 22 – Síntese dos dados da pesquisa origem-destino dos deslocamentos em transporte coletivo em Divinópolis – 2012 Total

Pico da manhã - 6h às 8h Viagens

Viagens

originada

Viagens

Destinos/

Cód

Região

destinadas

originadas

Origens

Centro

30.460

30.969

7.325

3.376

2,17

Porto Velho

2.599

2.304

490

1,59

Niterói

4.554

4.091

1.035

781

1,33

1.492

2.053

446

503

0,89

Manoel Valinhas São

777

Sebastião/Afonso

Pena

2.449

2.915

583

507

1,15

L.P Pereira

3.037

3.532

479

394

1,22

Planalto

1.088

1.260

181

0,83

Catalão

1.275

1.465

300

263

1,14

Esplanada

825

936

208

153

1,36

421

0,42

468

0,44

754

0,13

274

0,19

292

0,52

Nossa

Senhora

151

das

Graças

1.614

1.957

Interlagos I

2.257

1.931

Santa Rosa

1.774

2.225

Maria Helena

847

740

São Luiz/Itaí

1.126

984

Danilo Passos

3.134

2.974

462

707

0,65

Vila Romana

916

870

197

199

0,99

São Caetano

398

512

131

0,37

Eldorado

0,5

Oliveira

1.836

1.212

324

219

1,48

Serra Verde

1.922

1.928

193

546

0,35

Estrada Sto Antônio

648

838

253

0,17

Tietê

2.661

2.804

315

482

0,65

190

0,83

0,6

178

0,33

Habitacional

Barros

1.437

883

Jardim Real

Jardim Zona Sul

482

565

Judas

205 99 53 153

Nilda

São

175

157 3 59

Tadeu/São

José

5.138

4.741

859

1,01

Belvedere II

1.764

2.359

243

432

0,56

Belvedere I

1.214

938

304

231

1,32

Quintas

866

das

Palmeiras/Nova Holanda

1.154

997

124

314

0,39

Paraíso

1.837

930

194

235

0,83

242

Dona Rosa

1.385

1.688

178

862

0,21

Nações

1.783

2.072

365

634

0,58

Davanuze I

389

533

212

0,13

Davanuze II

552

846

245

0,12

Del Rey

707

652

118

0,62

Savassi

Jardim Dos Candidés

600

568

Jardim Floramar

296

561

Icaraí

950

882

Jardinópolis

551

348

São Cristovão

538

455

Cacôco

317

157

Jardim Copacabana

Santo André

220

194

Costa Azul/ Terra Azul

339

493

Chácara Novo Horizonte

152

Chácara Beira Rio

Bom Pastor

5.334

4.947

Santo

Antônio

73 0

142

0,66

0,83

135

0,47

0,95

143

0,24

0,83

2,92

1,08

42 80

129

0,62

1,15

934

730

1,28

105

154

0,68

0,54

15 0

dos

Campos

1.145

1.071

Nova Suíça

122

143

Jardim Primavera

Santa Cruz

465

434

106

0,26

Zona Rural/Choro

103

164

0,2

Zona Rural/Granja

Zona Rural/Quilombo

Zona Rural/ Costas

Lopes

Mata dos Coqueiros

E.M Miguel A. Esteves

E.M 60

Maria

6 2

Valinhas

Ramos Zona Rural/Posto Coelho

Tamboril Zona

Rural/Córrego

Paiol

307

Barragem

96.602

52 0

Total 17.904

17.904

Fonte: elaboração própria a partir de dados de Divinópolis, 2012

243

O Anexo – Termo de referência do edital de licitação para concessão do serviço de transporte público coletivo de Divinópolis mostra os resultados da pesquisa.

6.15 Circulação e tráfego

6.15.1. Padrões de circulação

O padrão de ocupação e uso da área urbana de Divinópolis, como mostrado acima, é fortemente polarizado pela área central, onde se concentra a maior parte das atividades e dos empregos da cidade. Consequentemente esta área é foco de grande parte dos deslocamentos realizados pelas pessoas.

A maior parte dos pontos onde se observam saturação de trânsito e formação de filas está na área central. Segundo a Prefeitura de Divinópolis, o único ponto onde esses fenômenos são observados fora do centro fica na Praça Dulphe Pinto de Aguiar, justamente um ponto onde se estrangula a ligação entre o centro e os bairros da região sudeste.

Observa-se uma clara concentração de pessoas e veículos no centro. Esta concentração de fluxos tem duas explicações: em primeiro lugar ela se deve ao fato de o centro da cidade, por sua concentração de atividades, ser a região com maior atração de viagens, principalmente por motivo de trabalho e compras.

Contudo, existe uma segunda razão para a concentração de fluxos no centro de Divinópolis: como não existem ligações transversais entre todas as regiões da cidade e as vias que ligam os bairros ao centro possuem boas características geométricas e de pavimentação, parte dos veículos que circulam na área central está ali apenas por motivo de atravessamento, não tendo esta área como origem ou destino.

Como já foi apresentado, existem diversas interrupções no sistema viário municipal, separando diferentes bairros. Como os melhores trajetos são os que ligam os bairros ao centro, frequentemente uma ligação entre duas áreas da cidade tem um trajeto passando

244

pelo centro como melhor rota, ainda que o centro não seja nem origem nem destino da viagem.

É preciso observar que tais fluxos de passagem, ao contrário dos fluxos que têm como foco a área central, são nocivos para a região, pois trazem apenas efeitos negativos para a área – poluição e congestionamentos – sem os efeitos positivos para as atividades econômicas e sociais. Contudo, como se verá a seguir, aparentemente os volumes de tráfego no centro têm sido controlados.

6.15.2 Principais eixos de circulação

A Rua Goiás e o eixo formado pelas avenidas Primeiro de Junho e JK são os dois principais eixos leste-oeste e norte-sul respectivamente. Esses eixos são justamente aqueles que apresentam os maiores graus de continuidade e possibilitam as melhores ligações com os eixos transversais, principalmente o anel rodoviário (MG-050 e BR 494). Na área central essas vias operam em mão única, com a circulação da Av. Primeiro de Junho indo no sentido sul (entrando no centro) e da Rua Goiás no sentido oeste (saindo). As duas ruas paralelas a cada um desses dois eixos operam no sentido contrário – a Rua Getúlio Vargas e a Av. Antônio Olímpio de Moraes saem do centro no sentido sul-norte e as ruas Minas Gerais e Pernambuco entram no centro no sentido leste-oeste.

245

FIGURA 122 – Interseção da rua Goiás e da avenida Primeiro de Junho

Fonte: maps.google.com

Além das vias citadas acima, outras ruas também operam em mão única na área central e também em outras regiões de Divinópolis, formando binários viários – duas vias paralelas operando em mão única e sentidos contrários. Estão sobretudo na área central e nos principais eixos de ligação entre ela e outras regiões da cidade, com destaque para as ligações com as áreas separadas por obstáculos, onde o fluxo é canalizado para as vias que dão acesso a pontes e viadutos.

No centro, além das já citadas, trechos das ruas São Paulo, Rio de Janeiro e Paraíba, na direção leste-oeste e da avenida 21 de abril (norte sul) também operam em mão única, formando sistemas binários.

Fora do centro trechos da Av. Paraná e da Rua Castro Alves também operam em mão única formando um binário viário. Deve-se ressaltar a importância da Av. Paraná para o sistema de mobilidade da cidade: ela possibilita a ligação da área central com a região sudoeste da zona urbana, que é atualmente uma das regiões da cidade que mais crescem, recebendo, inclusive alguns novos grandes equipamentos, como a nova sede da Prefeitura e o hospital regional. Ela também possibilita, em conjunto com a Rua Divino Espírito Santo, uma rota de transversal de desvio da área mais adensada do centro.

Fazendo a conexão entre as regiões central e noroeste, há um binário formado por trecho da Av. Gov. Magalhães Pinto, no sentido leste-oeste e pelo eixo formado pelas Ruas José do 246

Rosário e Ouro Fino, no sentido oeste-leste. Este eixo compõem uma das rotas de ligação da cidade com o Anel Rodoviário.

Algumas vias do Bairro Esplanada também funcionam em mão única formando a ligação entre a região central e sudeste, com o uso da ponte da Rua Maria Joaquina, que atravessa o rio Itapecerica. São trechos das ruas Américo Martins, Mestre Rangel, Mestre João Pinto, Mestre Pedro Silva e Monte Sé.

A prefeitura de Divinópolis vem adotando binários para fazer reduzir os impactos do aumento do volume de veículos nas ruas. Além dos já existentes, outros já estão planejados e devem ser implementados a partir de 2013. Os binários viários planejados são:

– Rua Rio Grande do Sul e Av. Sete de Setembro, entre as ruas Ceará e Pedro II; – Ruas Pains e Pedro I, entre as ruas Mato Grosso e Rio Grande do Sul; – Av. Paraná e Rua Espírito Santo, entre as ruas Sergipe e Divino Espírito Santo; – Rua Sergipe, ente Rua Piauí e Av. Antônio Olímpio de Morais (formando binário com a Rua Pernambuco, que já opera em mão única).

Os projetos estão descritos no Anexo – Projetos de intervenções e alterações na circulação previstos pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

A adoção de binários é utilizada para ampliar a capacidade das vias, conferindo-lhes mais fluidez, sem que seja necessário aumentar sua largura. Contudo, deve-se observar que, quanto um sistema viário que utiliza binários encontra-se saturado, outras soluções devem ser encontradas, como o alargamento das vias. No centro de Divinópolis o alargamento das caixas viárias não deverá mostrar-se viável, devido à ocupação altamente consolidada da área. Porém outras ações podem ser adotadas para evitar congestionamentos. Dentre elas, ressaltam-se:

– Medidas para redução do uso do automóvel, através de incentivos ao uso do transporte coletivo e de meios não motorizados (bicicletas e deslocamentos a pé) bem como medidas

247

de desestímulo ao uso do automóvel, principalmente para acesso a área central (por exemplo, aumento do custo do estacionamento na área); – Criação de novos eixos viários transversais para desviar os fluxos de atravessamento da área central.

6.15.3 Volumes de tráfego veicular

Existem informações sobre volumes de tráfego na área central de Divinópolis nos anos de 2002 e 2007: tratam-se de pesquisas de contagem de veículos realizadas para embasas propostas de implantação de semáforos, alterações na circulação e outras intervenções. Ainda que as pesquisas não tenham tido os mesmos os mesmos objetivos e métodos, algumas comparações podem ser feitas, possibilitando uma percepção nas alterações nos volumes de veículos. Um dos aspectos que chamam a atenção é que as variações nos volumes de tráfego no intervalo de 5 anos foi muito inferior à variação observada na frota de veículos. A tabela abaixo mostra a variação nos volumes de tráfego em 13 interseções da área central de Divinópolis, nos anos de 2002 e 2007.

248

TABELA 23 – Volumes de tráfego entre 17h30 e 18h30 em 13 interseções da área central de Divinópolis – 2002 2007 Interseção

2002

2007

Variação

1706

1939

14%

2147

2161

1724

1541

-11%

1186

1401

18%

1495

1421

-5%

1707

1718

1705

1912

12%

830

861

1113

1124

Setembro

1398

1305

-7%

Rua Goiás com Av. Paraná

1378

1494

1284

1181

-8%

1252

1297

Av. 1º de Junho com R. Cel. J. Notini Rua Getúlio Vargas com Rua Goiás Av. 1º de Junho com R. Goiás R. Getúlio Vargas com Rua Itapecerica Av. 1º de Junho com Rua Itapecerica Av. 1º de Junho com R. Rio de Janeiro Av. 1º de Junho com Rua Pernambuco Av. Antônio Olímpio com R. Minas Gerais Rua 7 de Setembro com Rua Minas Gerais R. Pernambuco com R. 7 de

Rua Pernambuco com Av. Paraná Rua Pernambuco com Rua Piauí Variação média

Fonte: elaboração própria a partir de dados de Divinópolis 2002 e Divinópolis 2007

Enquanto a variação média nos volumes de tráfego nessas interseções entre 2002 e 2007 foi de apenas 2%, observou-se, no mesmo período um aumento na frota de veículos de 44%, como já indicado.

249

É preciso observar que os pontos levantados estão todos localizados na área central da cidade. Por isso, não se pode concluir que o aumento no uso de veículos na cidade como um todo foi de apenas 2% entre 2002 e 2007. Possivelmente houve aumento de tráfego em outras vias, não verificadas pela pesquisa, tese que se reforça ao se verificar a descentralização das atividades urbanas.

Ainda assim, a comparação das pesquisas mostra que o município foi capaz de implantar projetos que evitaram, pelo menos até 2007, o aumento excessivo dos fluxos justamente na área mais movimentada da cidade, o centro.

6.16 Deslocamentos não-motorizados

6.16.1 Circulação de pedestres

De forma geral, verifica-se, com relação à qualidade e ao estado das calçadas, situação similar à observada com relação ao sistema viário. Observa-se grande heterogeneidade. Nas vias pavimentadas, a situação das calçadas é regular enquanto elas são inexistentes nas vias não pavimentadas.

A infraestrutura geral de circulação de pedestres – considerando-se aqui, além das calçadas, também as travessias, semáforos para pedestres e rebaixos de meio fio para acesso das calçadas – apresenta melhores condições na área central. O centro é também a área da cidade onde se observam os maiores volumes de pedestres. O alto volume de pedestres no centro pode ser explicado pela concentração de estabelecimentos de comércio e serviço, mas também pelo fato de ser a área mais bem atendida pelo transporte coletivo.

Mesmo ao se considerar o centro como o local com melhor infraestrutura para a circulação de pedestres, deve-se observar que diversas melhorias ainda precisam ser implementadas para que se tenha, de fato, boas condições. Ainda que, na maior parte de suas vias, as calçadas não sejam estreitas, elas apresentam, em alguns pontos, larguras insuficientes para os altos volumes de pessoas. Esses problemas são observados principalmente junto aos

250

pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, onde se observam conflitos entre os pedestres e os passageiros que aguardam seus ônibus.

Com relação à acessibilidade, se a área central é o local da cidade onde se observam a maior quantidade de rebaixos de meio fio, com rampas para acesso das calçadas, estes elementos ainda não estão presentes em todas as esquinas e travessias de pedestres. Deve-se observar que, se por um lado, a maior parte dos pedestres consegue circular independentemente deste tipo de facilidade, rampas são imprescindíveis para algumas pessoas, como os cadeirantes. É preciso acrescentar ainda que elas também facilitam outros usuários das vias públicas, como idosos, deficientes temporários (como portadores de muletas) e pessoas com carrinhos de bebê, carrinhos de compra etc.

Além de rebaixos de meio fio e rampas de acessibilidade, também se encontram em alguns cruzamentos da área central, travessias de pedestres elevadas, no mesmo nível das calçadas. Esses dispositivos são interessantes em áreas com grandes volumes de pedestres, pois além de facilitar o atravessamento das vias eles também funcionam como elementos moderadores de tráfego, forçando os veículos a reduzirem sua velocidade, o que confere mais segurança para os pedestres e, do ponto de vista simbólico, indicam claramente a prioridade destes.

251

FIGURAS 123 E 124 – Travessias para pedestres na área central com e sem acessibilidade para pessoas com necessidades especiais

Dentre as travessias elevadas, destaca-se a localizada na interseção da Av. Primeiro de Junho com a Rua São Paulo. Neste ponto, além da travessia elevada, também há um pórtico que, além de seu aspecto monumental, também confere proteção às intempéries durante a travessia. As quadras da Rua São Paulo junto à interseção com a Av. Primeiro de Junho foram fechadas para a circulação de veículos. Nesses trechos foram criados espaços exclusivos para pedestres, com destaque para a área de estar e permanência, como uma praça, no trecho localizado entre as avenidas Primeiro de Junho e Antônio Olímpio de Morais.

Os trechos da Rua Goiás e da Av. Primeiro de Junho, próximo à interseção entre ambas, são aqueles com os maiores volumes de pedestres. Esses trechos também receberam recentes intervenções, com alargamento das calçadas. Apenas as calçadas do lado direito (no sentido do tráfego) foram alargadas. Contudo tal estratégia é condizente com os volumes de pedestres na área, pois o lado direito de ambas as vias tem maiores concentrações de pedestres – e isso se deve, certamente, ao fato de que é ali que se localizam os pontos de ônibus. A intervenção também contribuiu para a redução dos conflitos entre pedestres e passageiros em pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo.

As recentes intervenções de melhorias nas condições de circulação de pedestres na área central de Divinópolis foram realizadas em conjunto com ações para o disciplinamento do

252

comércio ambulante que disputava espaço com os pedestres causando efeitos negativos para a circulação destes últimos. As atividades dos ambulantes foram transferidas para uma área específica, no calçadão da Rua São Paulo, no trecho entre a Av. Primeiro de Junho e a Rua Getúlio Vargas. Deve-se observar que este “camelódromo” também é objeto de algumas críticas, pois acabou ocupando um espaço que deveria ser dos pedestres. Há uma proposta de transferência do Camelódromo de sua atual localização, para um terreno há alguns metros dali, também na Rua São Paulo, ao lado do Restaurante Popular.

FIGURA 125 – Interseção da avenida Primeiro de Junho e da Rua São Paulo, com o pórtico e travessia de pedestres coberta

O Plano Diretor de 2000 (Lei complementar 60) também citou outros pontos como “preferenciais para criação dos espaços de uso público, de acesso exclusivo para pedestres”. São eles:

– Av. 21 de Abril, entre as ruas Pernambuco e Minas Gerais; – Av. Antônio Olímpio de Morais, entre a rua Cel. João Notini e a Praça do Mercado; – Avenida Amazonas, entre as ruas Pernambuco e Goiás.

As áreas já exclusivas para pedestres assim como as indicadas para essa finalidade pelo Plano Diretor de 2000 estão ilustradas no Anexo – Mapas diagnóstico de mobilidade e acessibilidade.

253

Com relação às infraestruturas de maior porte específicas para a circulação de pedestres, como pontes e passarelas, elas existem em pequeno número.

Há duas pontes exclusivas para pedestres sobre o rio Itapecerica: uma interligando os bairros Esplanada e Porto Velho (e que permite a conexão da parte sul deste último com a área central), e outra junto à ponte que interliga a rua Itapecerica e a Av. Governador Magalhães Pinto, um antigo pontilhão ferroviário. Além dessas travessais, deve-se observar que todas as demais pontes também possuem áreas para circulação de pedestres, contudo, alguns desses espaços possuem larguras inadequadas (inferiores a 1,2 metros) além de se verificarem em algumas dessas áreas a presença de postes de iluminação, que dificultam a circulação dos pedestres e impossibilitam a passagem de cadeiras de rodas.

Sobre o anel rodoviário existem apenas três passarelas. Uma próxima à Rua Goiás, uma no eixo da Alameda Rio Araguaia e outra interligando a Rua José Maria Campos à Av. José Geraldo Oliveira. Este número de passarelas é pequeno, considerando-se que o anel rodoviário tem uma extensão de mais de 15 km.

A regulamentação da construção das calçadas é feita pelo Código de Obras, Capitulo VII, Seção III e no Código de Postura, Capitulo V. Seção III. De acordo com esses dispositivos legais, a responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas é do proprietário do imóvel lindeiro (exceto nos logradouros sem meio fio, cuja implantação é responsabilidade do município). Ao Poder Público Municipal, compete a fiscalização quanto à existência e estado de manutenção dos passeios. Para novas calçadas, assim como para obras de adaptação de calçadas existentes, deve ser aplicada a norma de acessibilidade da ABNT (NBR 9050). De acordo com a prefeitura, em locais de grande fluxo de pedestres, sobretudo na área central, a prefeitura assume as intervenções, como no caso das intervenções recentes, descritas acima.

É preciso observar que, se a responsabilização dos proprietários dos imóveis pela construção da calçada é usual na maioria das cidades brasileiras, ela não isenta o poder

254

público de responsabilidades, pois a ele cabe a regulamentação e a fiscalização do estado geral das calçadas. Embora seja raro na área central, no restante da cidade são mais comuns trechos de calçadas inexistentes ou em mau estado, como diante da maior parte dos lotes vagos, existentes em grande número na cidade.

FIGURA 126 – Trechos viários sem calçadas

O Código de Posturas define que as calçadas são divididas em três faixas: faixa de serviço, destinada à plantação de árvores, implantação de mobiliário urbano e rampas de acesso; faixa livre; destinada à circulação de pedestres, que deve ter largura mínima de 1,5 metros e ser livre de obstáculos e faixa de acesso, destinada à elementos para acesso e apoio às edificações, como toldos, floreiras etc. A figura a seguir ilustra as três faixas.

FIGURA 127 – Divisão das calçadas em três faixas

Fonte: Divinópolis, 2008 – Código de Posturas, art. 72.

255

6.16.2 Circulação de bicicletas

As bicicletas não são um modo de transporte muito utilizados em Divinópolis. Apesar da ausência de informações quantitativas sobre seu uso, os levantamentos de campo e as entrevistas realizadas mostraram que seu uso é limitado: elas são raramente vistas nas ruas. Esse fato contrasta com a topografia, da cidade, favorável na maior parte do espaço urbano, e que faz com que os deslocamentos em bicicleta sejam, teoricamente, viáveis. Contudo, como já mencionado, um dos aspectos que estimulam as pessoas a usar bicicletas para os deslocamentos urbanos é a infraestrutura disponível. E a infraestrutura cicloviária de Divinópolis é, atualmente, muito limitada.

Existe na cidade apenas uma ciclovia, na Rua Pitangui, entre o anel rodoviário e a Rua Elisa Pinto do Amaral, totalizando cerca de 1km. Esta ciclovia possui, hoje, mais um caráter de espaço de lazer que de infraestrutura de transporte.

Porém a Prefeitura de Divinópolis possui projetos para ampliar os espaços exclusivos para circulação de bicicletas em seu sistema viário. Tratam-se de três projetos:

– Prolongamento da ciclovia da Rua Pitangui (já existente) no sentido sul, seguindo as vias: R. Pitangui, R. Centralina, Av. Joaquim André, Av. Sanitária, Av. JK, R. Vereador Dr. Waldemar Rauch e Rua Antônio Florentino, até o Parque da Ilha. – Ciclovia na Av. Autorama, entra as ruas Vinicius de Morais e Marquês de Olinda. – Ciclofaixas interligando as regiões sudeste e sudoeste à área central, e integradas à ciclovia projetada para a Av. Autorama, utilizando as seguintes vias: R. Marquês de Olinda, R. Fagundes Varela, R. Anita Garibaldi, Av. do Contorno, R. 21 de Abril, R. Sergipe, Av. Antônio Olímpio de Morais, R. Benjamin de Oliveira, R. Prof. Jahel Corrêa Brandão, Av. Cel. Júlio Gontijo Ribeiro, R. São João Del Rei, R. Antônio Alípio de Oliveira e R. Campo Verde.

Os levantamentos de campo realizados identificaram além desses trechos, outros eixos potenciais para a implantação de ciclovias. Os critérios usados foram a topografia e a

256

interligação realizada entre áreas de interesse e outros eixos cicloviários. Os eixos cicloviários complementares identificados foram: • Rua Cel. Jovelino Rabelo • Trecho da Av. Paraná ao sul da linha férrea • Eixos das atuais ferrovias • Anel rodoviário A ciclovia existente, os projetos citados e os eixos cicloviários potenciais levantados estão representados no anexo 1 – mapas diagnóstico de mobilidade e acessibilidade.

6.17 Diretrizes para melhoria da mobilidade e da circulação

As principais diretrizes relacionadas à mobilidade e à circulação visam incentivar os deslocamentos não-motorizados priorizando-os sobre os motorizados assim como os deslocamentos em transporte coletivo sobre os realizados em modos individuais motorizados. Deve-se considerar que se trata de um grande desafio e que diversas ações deverão ser tomadas de forma coordenada com diferentes horizontes temporais. É preciso ter em mente que alguns objetivos poderão ser atingidos apenas no longo prazo, em um horizonte maior que os dez anos de duração do Plano Diretor. São indicadas as seguintes ações: • Fazer com que as ações públicas relacionadas a acessibilidade e mobilidade priorizem os deslocamentos não motorizados sobre os motorizados e os coletivos sobre os individuais; • Desestimular o uso de veículos particulares através do controle e da restrição de circulação em determinadas vias ou horários; regulamentação e cobrança pelo uso de estacionamentos em determinadas áreas (podendo ser considerada, inclusive a taxação de estacionamento em áreas particulares) e, eventualmente, cobrança pelo uso das vias; • Implantar medidas que melhorem a circulação, porém sem desconsiderar que a escolha do modo de transporte está relacionada às possibilidades oferecidas a cada modo nas cidades – assim, em cidades que oferecem todas as facilidades aos carros

257

e poucas para pedestres e bicicletas, as pessoas que tiverem acesso a veículos particulares sempre optarão por eles; • Melhorar as condições das infraestruturas para pedestres – calçadas e travessias – com foco principalmente na área central; • Prover mais acessos e ligações para bicicletas, com foco sobretudo na área central; • Implantar passarelas para pedestres sobre o Anel Rodoviário, nas áreas com maior concentração de pessoas; • Melhorar as condições de transporte coletivo (as diretrizes específicas para o transporte coletivo encontram-se no próximo capítulo); • Criar instrumentos de uso e ocupação do solo que estimulem a maior distribuição das atividades sociais e econômicas ao longo do tecido urbano assim como estimular grandes equipamentos e polos geradores de tráfego nos locais com as melhores infraestruturas viárias e melhor atendidos por transporte coletivo público; • A médio e longo prazos deverão ser criadas redes de circulação de bicicletas que alcancem toda a cidade e que permitam que possam circular com eficiência e segurança; deverão também ser promovidas campanhas de conscientização dos direitos e da importância dos pedestres e das bicicletas.

6.18 Transporte coletivo

Como já comentado na introdução deste relatório, a Política Nacional de Mobilidade Urbana indica que o transporte coletivo deve ser prioritário sobre o transporte individual motorizado.

Também a população demonstrou dar grande importância a esta questão. O transporte coletivo de qualidade foi indicado, na maior parte das reuniões, como elemento desejado para a cidade. Além disso, a atual sistema foi apontado como deficiente pelos grupos.

258

6.18.1 Gestão e operação

6.18.1.1 Contrato de concessão

O serviço regular de transporte coletivo urbano e rural de passageiros em todo o município de Divinópolis foi objeto de novo contrato de concessão em 2012. A concessão foi realizada através de licitação na modalidade Concorrência Pública, tendo por parâmetro para avaliação da melhor proposta a combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica. O vencedor da licitação foi o consorcio Transoeste, composto pelas empresas que já prestavam os serviços anteriormente. O quadro abaixo mostra as principais características da concessão.

QUADRO 11 – Principais características da concessão do transporte coletivo de Divinópolis – 2012 Valor estimado do contrato

R$ 514.236.827,48

Prazo de duração do contrato

15 anos prorrogáveis por mais 15

Modalidade de remuneração do serviço

Tarifa paga pelo usuário

Valor da tarifa

R$ 2,25

Tributos e taxas

ISSQN (5%) Custo de Gerenciamento Operacional (4%)

Capital mínimo exigido

R$ 4.000.000,00 (0,77% do valor do contrato)

Valor mínimo da outorga

R$ 10.100.000,00

Previsão de subsídios

Não

Condições para reajuste das tarifas

Planilha

Apropriação

Custos

Operacionais

Fonte: Divinópolis (2012)

6.18.2 Características operacionais do sistema

A nova concessão do serviço tem como meta reestruturar o sistema de transporte coletivo, com a “criação de linhas que irão interligar os principais pólos geradores de viagens,

259

durante todo o dia, além de redes de transporte distintas para o pico e o fora-pico, visando a racionalização dos serviços.” (DIVINÓPOLIS, 2012).

O sistema de transporte por ônibus possui 44 linhas urbanas e 3 linhas distritais. O quadro abaixo mostra os dados operacionais do sistema.

QUADRO 12 – Principais características operacionais do sistema de transporte coletivo de Divinópolis – 2012 Passageiros e distâncias percorridas Passageiros por mês – total

2.561.914

Passageiros por mês – pagantes

2.073.034

Produção quilométrica mensal

999.205 km

Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK)

2,09

Linhas Linhas urbanas

Linhas distritais

3 Frota

Veículos com 3 portas

156

Veículos com 2 portas

Vans adaptadas para pessoas com dificuldade de

1 (com previsão de aumento para 2 em

locomoção

12 meses)

Fonte: Divinópolis (2012)

O anexo – mapas diagnóstico de mobilidade e acessibilidade mostra os trechos do sistema viário atendidos pelas linhas de ônibus. O anexo 3 traz o Termo de Referência do edital de licitação para concessão do serviço de transporte público coletivo de Divinópolis.

Deve-se ressaltar que, nas reuniões realizadas com a comunidade, os serviços de transporte coletivo de Divinópolis foram apontados negativamente. Foram destacados, como aspectos negativos, a falta de conforto, superlotação e horários escassos.

260

De fato, os quadros horários indicam, em algumas linhas, grandes intervalos entre os veículos, principalmente fora dos horários de pico e nos finais de semana. Evidentemente essa variação nos horários dos veículos acompanha a demanda. Ainda assim, devem ser avaliadas medidas para se melhorar a qualidade do sistema de transporte público.

Dentre elas, a prefeitura pode considerar a possibilidade de se fornecer algum subsídio para o serviço apresentar melhor desempenho nos horários com menor demanda. Além disso, também é possível se estudar a criação de serviços complementares e suplementares aos atuais e que se diferenciem dos atuais com relação aos trajetos, níveis de conforto (como arcondicionado, por exemplo), tipos de veículos e tarifas. Esses serviços poderiam ser prestados dentro do atual contrato de concessão ou através de permissões. Eles devem ser planejados, não para atrair usuários dos serviços convencionais de transporte coletivo, mas para atrair novos usuários ao sistema.

6.19 Serviços e ocupação urbana

Do ponto de vista da distribuição espacial, as linhas de ônibus atendem bem à maior parte do território municipal, a maior parte da área ocupada está a menos de 400 metros de uma linha de ônibus.

Entretanto algumas áreas parceladas encontram-se a mais de 700 metros do atendimento por transporte coletivo. Tratam-se de trechos nas extremidades sudoeste, sudeste e nordeste da área urbana, partes dos bairros Savassi, Morumbi, Chácaras Beira Rio, São Bento, Jardim Copacabana e Cacôco. A figura a seguir ilustra o atendimento espacial do sistema de transporte coletivo de Divinópolis.

261

FIGURA 128 – Distribuição espacial e áreas atendidas pelo serviço de transporte público coletivo

Fonte: elaboração própria

O sistema de transporte público está fortemente polarizado pela área central. Todas as linhas, tanto as urbanas quanto as centrais passam pela área central. Essas linhas utilizam principalmente os binários Av. Primeiro de Junho-R. Getúlio Vargas e Rua Goiás-Rua Pernambuco. Todas as linhas de ônibus da cidade utilizam pelo menos um desses binários. Dessa forma, todas as linhas de ônibus também passam pelo trecho onde esses binários se encontram.

Todas as linhas passam pelo trecho da Rua Pernambuco, entre a Av. Primeiro de Junho e a Rua Getúlio Vargas, diante da prefeitura municipal. Por questões operacionais, nem todas elas param no ponto de embarque e desembarque localizado nesse trecho. Ainda assim ele é o ponto com maior volume de passageiros.

262

FIGURA 129 – Ponto de ônibus na rua Pernambuco, entre as avenidas Primeiro de Junho e Getúlio Vargas

Fonte: maps.google.com

As vias mais usadas no acesso aos bairros são, de maneira geral, as que os ligam mais diretamente ao centro, que são também aquelas classificadas com vias coletoras principais: avenidas JK, Governador Magalhães Pinto, Gabriel Passos, Ayrton Senna, Paraná, Autorama, México, Rua Bonsucesso e Estrada para Ermida.

6.20 Infraestrutura

6.20.1 Espaço de circulação para o transporte coletivo

Na cidade de Divinópolis não há nenhum trecho viário com exclusividade para o transporte coletivo. Existem algumas faixas preferenciais para ônibus – Av. Primeiro de Junho, Rua Goiás e Rua Pernambuco. O corredor da Rua Goiás está ilustrado na figura a seguir.

Mas esses espaços não são exclusivos para ônibus e outros veículos podem acessar essas áreas. Eles não apenas podem acessar as faixas preferenciais para ônibus como seu acesso está previsto pelo sistema de circulação: existem conversões a direita (lado da via em que se localizam as faixas preferenciais) e essas conversões só podem ser realizadas através da faixa para ônibus.

263

Além das conversões a direita, existem vagas de estacionamento junto ao corredor para ônibus, que deve ser atravessado pelos veículos que vão acessar as vagas. Nos trechos da Rua Goiás e da Av. Primeiro de Junho onde foram realizados alargamento da calçadas, as vagas a direita da faixa para ônibus foram eliminadas. Assim, além dos ganhos para os pedestres e para os usuários dos pontos de ônibus desses locais, o sistema de transporte coletivo teve ganhos operacionais.

Assim seria recomendável que os corredores de ônibus sejam melhorados com relação aos aspectos citados: vagas de estacionamento à direita dos corredores poderiam ser eliminadas, e as conversões a direita deveria ser reduzidas em quantidade, além de ter seu acesso controlado – apenas os veículos que vão virar a direita poderiam invadir a faixa para ônibus.

Além disso, para melhoria do sistema de transporte coletivo, também podem ser criados novos corredores para ônibus, nas vias com maior concentração de linhas.

6.20.2. Pontos de ônibus

A Prefeitura de Divinópolis é responsável pelos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo. A instalação e a manutenção dos abrigos de ônibus são de responsabilidade do consórcio que gerencia o sistema.

A infraestrutura dos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo em Divinópolis é ruim. Apenas alguns pontos são dotados de abrigos e, ainda assim, tratam-se de abrigos precários e, quase sempre, pequenos. O tamanho dos equipamentos é insuficiente para abrigar o número de usuários nos horários de pico em caso de chuva.

Além disso, os poucos abrigos existentes não são equipados adequadamente. A maioria deles não possui lixeiras ou painéis informativos. Apenas em seis pontos de ônibus da área central foram verificadas placas indicativas das linhas que atendem o ponto.

264

Deve-se observar que, se o transporte coletivo deve ser de boa qualidade e deve de fato ser prioritário sobre o transporte individual motorizado, não somente os veículos, mas também os pontos de embarque devem ser confortáveis e bem equipados.

Sobre as informações, ressalta-se que, por seu baixo custo, é um elemento que apresenta ótima relação benefício/custo ao se considerar a melhoria da qualidade do sistema. Não apenas placas indicativas das linhas que atendem a cada ponto, mas informações sobre trajetos, horários e tarifas, nos pontos de ônibus e também no interior dos veículos. Com as atuais tecnologias da informação, pode-se criar sistemas informativos que podem ser acessados pela internet, por aparelhos de celular e até mesmo por mensagens de texto (SMS). Com um equipamento de localização geográfica (GPS – também de custo relativamente baixo) em cada veículo, é possível se desenvolver um sistema que informe aos usuários a posição real dos veículos, assim como o tempo para o veículo chegara um determinado ponto.

Tais elementos podem consistir em verdadeiros diferenciais para atrair usuários para o sistema de transporte coletivo.

6.20.3 Inserção urbana das ferrovias e potencial para uso para transporte coletivo

Em momento anterior deste relatório, quando se avaliou a malha ferroviária municipal, foi mencionada a boa inserção da linha férrea na área urbana.

Ao se comparar seu traçado com os volumes de passageiros por transporte coletivo por ônibus, verifica-se que a linha férrea passa junto a áreas com grande demanda por esse modal, como Niterói, Interlagos, Porto Velho e Tietê, o que lhe dá um grande potencial para o transporte de passageiros.

Mas a principal questão relacionada à localização da via férrea em Divinópolis está relacionada à sua inserção na área central, que como já foi mostrado, atrai quase um terço das viagens em transporte coletivo no município – a linha férrea passa junto a esta área da

265

cidade e, da mesma forma que seus impactos negativos são consideráveis com o atual uso para transporte de carga, os seus potenciais para o transporte urbano de passageiros são igualmente grandes devido a sua localização.

Deve-se lembrar mais uma vez que, caso as linhas férreas venham a ser usadas para o transporte de passageiros, os inconvenientes seriam consideravelmente menores, tanto no que diz respeito a segurança (as composições seriam menores e teriam maior capacidade de frenagem) quanto com relação às interrupções na circulação nos cruzamentos em nível, que durariam alguns segundos, e nãovários minutos, como ocorre atualmente.

Além disso, como também já foi comentado, acrescenta-se que a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012) tem entre suas diretrizes a “priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado”, característica que um eventual projeto de transporte urbano sobre trilhos nas ferrovias de Divinópolis certamente apresentará.

O Plano Diretor Municipal, atualmente em vigor, já defendia a retirada do transporte ferroviário de cargas na área central. E indica uma destinação das áreas atualmente ocupadas pelos trilhos, para as quais ele recomenda “a integração ao sistema viário e de transporte à infra-estrutura ferroviária urbana, após o deslocamento da linha férrea, como opção do transporte de massa”.

A redação da lei em vigor, tal como ela está, não indica necessariamente que se deve instalar um sistema de transporte urbano de passageiros sobre trilhos. De fato, linhas de ônibus circulando em vias que venham a se instalar nas atuais localizações dos trilhos também podem ser “projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado”, se suas características forem adequadas para tal.

É necessário um estudo que se avalie a demanda e as características operacionais e econômicas das diferentes possibilidades. Em todo caso, recomenda-se que tal estudo

266

considere as vantagens do transporte sobre trilhos com relação a conforto, confiabilidade, velocidade e imagem para o usuário.

6.20.4 Diretrizes para melhoria do transporte coletivo • Melhorar as condições gerais dos serviços de transporte coletivo; • Fazer estudo de viabilidade e de demanda de serviços complementares ou suplementares aos existentes, buscando atrair novos usuários para o sistema; • Adotar critérios operacionais eficientes nos corredores de ônibus e ampliar a rede de corredores de ônibus na cidade; • Ampliar e melhorar os abrigos em pontos de ônibus e aumentar a quantidade de abrigos na cidade; • Implantar sistema de informações integradas do transporte coletivo que inclua informações em todos os pontos de ônibus, todos os veículos do sistema e possa ser acessado por internet, inclusive via dispositivos móveis. O sistema deve ter informações sobre trajetos, destinos, horários e tarifas; • Fazer, no curto prazo, estudo para verificar melhor alternativa para o uso da linha férrea na área central após implantação do Contorno Ferroviário, considerando-se uma premissa o transporte coletivo como prioridade do projeto.

6.21 Outros aspectos relacionados à acessibilidade e mobilidade

6.21.1 Acidentes de trânsito

Os acidentes de trânsito e suas consequências representam as externalidades mais graves dos sistemas de transporte. E eles têm crescido junto com a frota de veículos. O aspecto mais dramático dessa questão são as mortes, que têm crescido igualmente. Mais de 37 mil pessoas morreram no Brasil devido a acidentes de trânsito em 2007, o que representa uma taxa de 20 mortos/100 mil habitantes. Comparativamente, as taxas em lugares como os Estados Unidos e a Europa são de 12,5 e 7,8 (para a União Europeia), e ainda com taxas de motorização muito superiores à brasileira.

267

Em Minas Gerais ocorreram 4.362 mortes em acidentes de trânsito em 2010, com uma taxa de 22,9 mortos/100 mil habitantes. Esse número tem crescido consideravelmente como mostra o gráfico a seguir.

FIGURA 130 – mortes em acidentes de trânsito em Minas Gerais 2002-2010

Fonte: CNM

Deve-se ressaltar que, a variação ocorreu não apenas na quantidade de mortes, mas também no padrão e no tipo dos acidentes. O quadro abaixo, que traz os números de mortes em acidentes de trânsito no Brasil, entre 2000 e 2007, diferenciando-as por tipo de acidente, mostra que os acidentes com motociclistas representam o grupo com a maior variação, tendo mais do que triplicado, passando de 2.465 mortes para 8.078 no período, enquanto o total variou 29%. – as mortes em acidentes com motocicletas passaram a representar 22% do total em 2007, enquanto eram apenas 9% em 2000.

TABELA 24 – mortes em acidentes de trânsito, por tipo de acidente, no Brasil – 2000-2007

Fonte: CNM

268

Em Divinópolis, existem dois espaços que, por suas características, apresentam maiores tendência para a ocorrência de acidentes de trânsito: a área central e o anel rodoviário. Nas duas situações a tendência para os acidentes se deve a fatores distintos. No caso do centro é a grande concentração de veículos e pedestres que provoca o risco. Já no caso do anel rodoviário são a alta velocidade regulamentada, algumas interseções inadequadas (como nos acessos aos bairros Icaraí, Quintino e à Av. Paraná) e a ausência de travessias seguras para pedestres que ameaçam a segurança.

No caso do centro a solução deve considerar medidas para reduzir a velocidade do veículo e facilitar a travessia dos pedestres. No anel rodoviário, devem-se implantar intervenções de melhoria nas interseções inadequadas e implantar passarelas em maior quantidade, nos pontos com maior concentração de pedestres.

6.22 Transporte de cargas e mercadorias

Devido à importância do setor industrial em Divinópolis, sobretudo da siderurgia, o transporte de cargas tem um papel considerável na circulação da cidade. Apesar de contar com dois ramais ferroviários que atravessam a mancha urbana, grande parte dos deslocamentos de mercadorias originadas em ou destinadas para as indústrias da cidade são realizados através de caminhões, causando consideráveis transtornos para a circulação. Há registro, inclusive, de transporte de ferro-gusa líquido, por caminhões, o que representa um grande risco para a cidade e seus habitantes.

Dentre as indústrias cujas operações logísticas causam impacto no trânsito, ressalta-se a usina siderúrgica da Gerdau, localizada no bairro Porto Velho.

Como já citado

anteriormente, o único ponto de saturação de tráfego fora da área central, a Praça Dulphe Pinto de Aguiar (bairro Porto Velho), deve seus altos volumes de tráfego a dois motivos: ser um ponto de estrangulamento do sistema viário, mas também ser ponto de passagem dos caminhões que acessam a Gerdau.

269

Para acessar a MG-050 os caminhões atravessam o bairro Niterói, através da Av. Governador Magalhães Pinto. Esses fluxos de carga causam consideráveis impactos no bairro – segundo técnicos da Prefeitura de Divinópolis, trata-se do principal conflito entre o transporte de cargas e as demais atividades e ocupações do município.

Existe uma pesquisa de fluxos de veículos de carga no bairro Niterói, de setembro de 2011, que constatou a circulação de cerca de 900 veículos de carga por dia no bairro, sendo quase a metade com destino à Gerdau. A tabela abaixo mostra os resultados da pesquisa:

270

TABELA 25 – Pesquisa de tráfego de veículos de carga no bairro Niterói – Setembro de 2011 DIA 12 E 13

DIA 14 E 15

DIA 16 E 17

TOTAL

RODOVIA ->CIDADE

469

415

481

1365

50,33%

CIDADE -> RODOVIA

485

441

421

1347

49,67%

TOTAL ABORDADO

954

856

902

2712

NÃO INFORMADOS

2,58%

A - CAMINHAO - 2EIXOS

231

224

205

660

24,34%

B - CAMINHAO - 3 EIXOS

206

214

277

697

25,70%

MAIS

1,88%

D - SEMI REBOQUE - 3 EIXOS

1,18%

E - SEMI REBOQUE - 4 EIXOS

1,47%

F - SEMI REBOQUE - 5 EIXOS

188

196

228

612

22,57%

1,84%

OU NAIS

182

155

131

468

17,26%

I - REBOQUE 4 EIXOS

0,26%

0,92%

CLASSIFICACAO

C -CAMINHAO - 4 EIXOS OU

G - SEMI REBOQUE - 5 EIXOS TRUC DT H - SEMI REBOQUE - 6 EIXOS

J - REBOQUE 5 EIXOS OU MAIS CARGA SOLIDA

536

473

541

1550

57,15%

LIQUIDA

214

7,89%

VAZIO

352

325

271

948

34,96%

DIVINOPOLIS

572

544

588

1704

62,83%

OUTRA CIDADE MG

341

280

288

909

33,52%

OUTRO ESTADO

3,65%

GERDAU

222

206

193

621

45,49%

COOPERATIVA

3,59%

SUPERMERCADOS

114

8,35%

SIDERURGICAS

5,93%

OUTROS(CITAR)

180

131

179

490

35,90%

OUTRO ESTADO

0,73%

DESTINO

Fonte: Divinópolis (2011)

271

Existem medidas que podem ser adotadas pelo poder público municipal para minimizar os conflitos e os problemas. A Lei 12.587/12 enumera, dentre os instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, o “controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições”. Ou seja, é possível restringir a circulação de carga em locais mais delicados a horários em que causem menos transtornos. Evidentemente tais medidas devem ser adotadas com a participação dos afetados e considerando-se seus efeitos econômicos.

6.23 Estacionamentos

Diversas vias da área central de Divinópolis têm seu estacionamento regulamentado como rotativo pago. A tarifa é de R$ 1,50 e o controle é realizado através de talão impresso, que deve ser deixado dentro do veículo, à vista, para fiscalização.

O mapa abaixo ilustra as áreas onde o estacionamento rotativo é regulamentado.

TABELA 26 – Vias com estacionamento rotativo regulamentado no Centro de Divinópolis

Fonte: Prefeitura de Divinópolis

272

Trata-se de quase todas as vias da área central, aquelas com maior concentração de atividades de comércio e serviço e, por isso, maior destino de viagens motorizadas. Assim, o rotativo contribui para que as vagas sejam usadas por um maior número de veículos e de pessoas, impedindo que usuários deixem os carros parados por longos períodos – moradores da área e funcionários dos estabelecimentos.

Para estes últimos, os usuários que utilizam a área por longos períodos, existe uma vasta oferta de vagas em estacionamentos particulares que, aparentemente, supre a demanda.

As áreas de estacionamentos no interior dos imóveis são regulamentadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo que, em seu Anexo III, define mínimos exigidos para diferentes situações. Para os usos residenciais a exigência vai de 1 vaga para cada quatro unidades habitacionais até duas vagas por unidade, dependendo do zoneamento e da tipologia da unidade. Para usos não residenciais exige-se 25 m² de estacionamento para cada 150 m² ou 200 m² de área útil. A lei também traz exigências para vagas de estacionamentos em polos geradores de tráfego. A Secretaria de Transporte e Trânsito informou que estão desenvolvendo estudo para criar uma legislação específica para esses polos.

Do ponto de vista da Gestão da Demanda por Transporte, que compreende instrumentos que buscam influenciar os deslocamentos, o modo e os horários como são realizados pelas pessoas, o estacionamento pode ser usado para estimular ou desestimular o uso do transporte individual motorizado. A ausência de espaço para estacionar próximo ao destino ou a cobrança pelo uso das vagas podem induzir as pessoas a utilizar modos coletivos ou não motorizados. Evidentemente tais medidas devem ser adotadas em conjunto com outras, tais como melhorias nas condições e nos custos destes últimos.

6.24 Motocicletas, mototaxi e motofrete

A frota de motocicletas e assemelhados é aquela que mais tem crescido em Divinópolis ultimamente. Enquanto a frota total apresentou um aumento médio de 123% entre 2001 e 2012, o número de motocicletas teve uma ampliação de 254%, tendo passado de 7.113 para

273

25.186. Com isso, a participação das motocicletas no total da frota passou de 14% para 23% nesse período.

O governo federal, através da lei 12.009 de 2009, regulamentou as atividades de motofretista e mototaxista. Em Divinópolis, as atividades ainda não foram regulamentadas a nível municipal, mas, de acordo com a prefeitura, o município está trabalhando para tal ainda em 2013.

Em função desta preparação, foi realizado, em 2012, um cadastro de motofretistas e mototaxistas. Os dados encontram-se a seguir.

274

QUADRO 13 – Dados referentes ao cadastramento dos mototaxistas e motofrentistas em set. e out./2012 TIPO DE CADASTRO

PONTOS DE MOTOTAXI

MOTOTAXI

100

QUANTIDADE DE PONTOS

MOTOFRETE

COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA

MOTOTAXI E MOTOFRETE

109

PONTO INDIVIDUAL - AUTÔNOMO

MAIOR QUANTIDADE DE MOTOTAXISTA EM UM PONTO

MENOR QUANTIDADE DE MOTOTAXISTA EM TEMPO DE ATIVIDADE

UM PONTO

PRETENDE INICIAR

01ANO

ACIDENTES

02ANOS

SIM

03ANOS

NÃO

145

04ANOS

NÃO INFORMOU

05ANOS

ENTRE 05 E 10 ANOS

CATEGORIA PROFISSIONAL

MAIS DE 10 ANOS

AUTONOMO

NÃO INFORMOU

VINCULADO A UMA PESSOA JURÍDICA

PROPRIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA

VINCULADO A UMA ASSOCIAÇÃO

ANO DO VEÍCULO

MOTO MAIS NOVA

2012

VINCULADO A UMA COOPERATIVA

MOTOMAIS ANTIGA

1990

OUTRA

MEDIA ANO DA FROTA

2008

NÃO INFORMOU

CILINDRADAS

VINCULO PROFISSIONAL

100CC

AUTÔNOMO

168

125CC

REGISTRO EM CTPS

130CC

NÃO RESPONDEU

149CC

150CC

147

VINCULO TRAB. OUTRA EMPRESA

200CC

NÃO

214

250CC

SIM-AUTÔNOMO

300CC

SIM-REGISTRO EM CTPS

ACIMA DE 300CC

NÃO INFORMOU

ABAIXO DE 100CC

NÃO INFORMOU

PROGRAMA SOCIAIS SIM

Fonte: Prefeitura de Divinópolis

275

É importante destacar que assim como a frota de motocicletas foi a que mais cresceu, também os acidentes com motos foram os que apresentaram maior aumento. Por isso, é preciso ter cautela para que a regulamentação destas atividades garanta a segurança da população, principalmente no caso do mototaxi. A participação popular e a interferência de grupos interessados na segurança podem auxiliar a processo nesse sentido.

6.25 Diretrizes complementares sobre acessibilidade e mobilidade • Implantar medidas que reduzam os acidentes no trânsito, como regulamentação de velocidade, fiscalização e intervenções físicas nos locais com maiores números de acidentes; • Implantar passarelas ao longo do anel rodoviário e intervenções que criem medidas moderadoras de tráfego na área central; • Promover campanhas educativas sobre segurança no trânsito; • Discutir com os interessados as implicações de se restringir circulação de veículos de carga em áreas com maiores conflitos, como os bairros Niterói e Porto Velho, regulamentar tais restrições nos horários mais adequados; • Desenvolver estudo para verificar efeitos no aumento do custo de estacionamento para controlar fluxos de veículos em determinadas áreas, sobretudo no centro, mas também fora dele; • Promover discussão pública para regulamentação das atividades de mototaxista e motofretista.

276

7 – SANEAMENTO

7.1 Drenagem urbana

7.1.1 Introdução

Os sistemas de drenagem são constituídos pelos sistemas de microdrenagem, responsáveis pela coleta e condução do escoamento superficial provocado pelas precipitações nas áreas impermeabilizadas e pelos sistemas de macrodrenagem compostos por cursos d’água, destino final dos sistemas de microdrenagem.

Os sistemas de drenagem urbana têm como objetivo básico garantir o escoamento das águas pluviais, impedindo o alagamento da cidade. À medida que existem cursos d’água que atravessam ou limitam as áreas urbanizadas, é fundamental que os sistemas de macrodrenagem e microdrenagem sejam integrados.

Os cursos d’água, componentes da macrodrenagem, são historicamente utilizados para o despejo da drenagem pluvial. A última Pesquisa Nacional do Saneamento Básico (PNSB), realizada pelo IBGE em 2008, aponta que, dos 5.256 municípios brasileiros que declararam possuir manejo de águas pluviais, 74,4% informaram utilizar cursos d’água (rios) permanentes como corpos receptores.

A urbanização tem forte impacto sobre a drenagem pluvial. O aumento da densidade de ocupação por edificações e obras de infraestrutura viária resulta em maiores áreas impermeáveis e, como consequência, no incremento das velocidades de escoamento superficial e a redução de recarga do lençol freático.

De modo geral, quando as condições da bacia são alteradas pela ação do homem como obras hidráulicas, urbanização, desmatamento, reflorestamento e uso agrícola, o padrão de escoamento e a ocorrência de inundações sofrem alterações. A bacia, em condições naturais, possui maior interceptação vegetal, maiores áreas permeáveis, menor escoamento na

277

superfície do solo e drenagem mais lenta. A bacia urbanizada, artificial, possui superfícies impermeáveis, tais como telhados, ruas, pisos e estacionamentos, e produz aceleração no escoamento. Os resultados da urbanização sobre o escoamento são: o aumento da máxima vazão, do escoamento superficial e da velocidade de escoamento e a redução do tempo de pico. A figura abaixo é um hidrograma de cheia que mostra a alteração do regime de escoamento em uma bacia hidrográfica, em função da urbanização.

FIGURA 131 – Alteração do hidrograma em função da urbanização

Fonte: Tucci (2009)

Nota-se, na figura acima, que, em condições de urbanização, a maior velocidade do escoamento gera uma concentração da vazão em um pico mais acentuado que em condições naturais (não-urbanizado). Esse fator explica a velocidade com que as inundações se propagam em áreas urbanas.

No equacionamento e prevenção das enchentes urbanas, não se pode separar a questão urbana da gestão da bacia. Neste contexto, Tucci (2008) afirma que o escoamento pluvial pode produzir inundações e impactos nas áreas urbanas em razão de dois processos, que ocorrem isoladamente ou combinados:

278

– inundações de áreas ribeirinhas: são inundações naturais que ocorrem no leito maior dos rios por causa da variabilidade temporal e espacial da precipitação e do escoamento na bacia hidrográfica; – inundações em razão da urbanização: são as inundações que ocorrem na drenagem urbana por causa do efeito da impermeabilização do solo, canalização do escoamento ou obstruções ao escoamento.

As inundações de áreas ribeirinhas tornam-se um problema à medida que essas áreas de inundação natural são ocupadas pelo homem com edificações, pontes, aterros, etc. Assim, um evento natural passa a trazer prejuízos materiais e sociais à população. Da mesma forma, a ocupação de fundos de vale e de áreas essenciais ao escoamento das águas pluviais, bem como deficiências no sistema de microdrenagem, pode ocasionar os transtornos citados anteriormente.

Dos 2.274 municípios brasileiros que declararam ter problemas com inundações e alagamentos em sua área urbana nos últimos cinco anos, 60,7% informaram haver ocupação urbana em áreas inundáveis naturalmente por cursos d’água e 48,1% informaram a existência de áreas urbanas irregulares em baixios naturalmente inundáveis (IBGE, 2008). A correta gestão das águas pluviais urbanas está intrinsecamente ligada ao uso correto do solo, que deveria se pautar pelos planos diretores. No entanto, o que se constatam na maioria das cidades são a proliferação de assentamentos informais, desobedientes aos planos diretores; a alta densidade de ocupação no espaço; a ocupação de áreas de risco; e a urbanização sem infraestrutura sustentável, resultando em impacto sobre a própria população (SILVÉRIO, 2008).

O problema de drenagem urbana vem apresentando impactos tão significativos que o Estado de Minas Gerais, por meio do COPAM, emitiu a Deliberação Normativa 95, de 12/4/2006, que dispõe sobre critérios para o licenciamento ambiental de intervenções em cursos d’água, de sistemas de drenagem urbana no Estado. Esta deliberação apresenta as seguintes considerações:

279

– A necessidade de estabelecer critérios para o licenciamento de intervenções em cursos d’água; – Os sistemas de drenagem apontam para a preservação dos cursos d’água, sua despoluição e manutenção das várzeas de inundação; e – O revestimento das calhas dos rios provoca o aumento da velocidade de escoamento, com consequente transferência das inundações para jusante e eliminação de ecossistemas aquáticos.

Em decorrência de tais fatos, impõe severas restrições ao uso de canalizações em cursos de água urbanos. O manejo da drenagem urbana deve constar no Plano Municipal de Saneamento previsto no Art. 19 da Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

7.1.2 Caracterização da drenagem urbana de Divinópolis

7.1.2.1 Microdrenagem

A microdrenagem é, enquanto parte da infraestrutura urbana, o aspecto menos trabalhado em Divinópolis. O município não conta com instrumento regulador para manejo das águas pluviais. Poucas são as informações disponíveis referentes ao serviço de drenagem urbana existente, não havendo cadastro de rede.

O Setor de Saneamento é responsável pelos serviços de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial do município.

O Plano Municipal de Saneamento, finalizado em 2010, não traz informações consistentes quanto à micro drenagem. A respeito da captação e condução das águas pluviais, o referido documento traz a seguinte informação: A captação das águas pluviais urbanas é realizada através de bocas de lobo e caixas com grelha em sarjetas e o lançamento é feito nos corpos d’água, fundos de vale, depressões naturais, grotas e áreas livres, públicas ou particulares.

280

A rede de macro drenagem da malha urbana é composta por 16 cursos d’água, 8 km de canalizações existentes e uma Avenida Sanitária nas proximidades da rodoviária.

Todos os trechos de drenagem implantados foram feitos de forma aleatória, em grande parte das vezes, atendendo a uma demanda pontual de correção do sistema, esta prática foi adotada por todas as administrações sem que nenhuma se preocupasse em mapear os serviços realizados.

Sabe-se, também, que o sistema de drenagem adotado é separador, ou seja, a drenagem de águas pluviais é separada da drenagem do esgoto, mas, devido à existência de ligações clandestinas de esgoto à rede pluvial, cujo número e locação não são conhecidos, a eficiência desse sistema fica comprometida. Assim como em Divinópolis, segundo Souza (2010), no Brasil predomina o uso do sistema separador absoluto. Entretanto, devido à falta de condições básicas de saneamento e à carência de educação ambiental, é comum serem observadas ligações clandestinas de esgotos (tanto doméstico quanto industrial), os quais danificam a condição e a manutenção dos sistemas de drenagem.

Apesar de todas as vias possuírem drenagem superficial (sarjetas), é notável que há diversos pontos da cidade que necessitam de dispositivos de captação e escoamento subterrâneo. Esses pontos estão dispersos por toda a malha urbana, e não há um levantamento específico destes endereços.

A ocupação desordenada do solo urbano, sobretudo em APPs e fundos de vale, somada à impermeabilização do solo, criou diversos pontos críticos na rede de drenagem os quais foram identificados e são relacionados na tabela abaixo.

281

TABELA 27 – Pontos de inundação decorrente da urbanização Rua

Bairro

Rua José da Paz com Bom Sucesso

Antônio Fonseca

Rua Januário de Sousa Rocha

Belvedere

Rua Lagoa da Prata com Abelardo Moreira Gomes

Belvedere

Avenida JK com Nações

Bom Pastor

Avenida JK próximo ao Hemominas (rua José Gabriel)

Bom Pastor

Travessia Asa Delta

Campina Verde

Rua Mar e Terra com Marataízes e Guarapari

Candelária

Rua Amazonas entre o Córrego e a Ferrovia

Catalão

Avenida Antônio Olímpio de Morais com Sergipe

Centro

Rua Paraíba com Getúlio Vargas

Centro

Rua Ribeiro Pena entre Rua Comércio e Oeste de Minas Rua Nicarágua

Centro Córrego que liga os bairros Dona Rosa e Santa Rosa

Rua Maria da Paz próximo à ponte

Danilo Passos

Rua Rafael Santos com Antônio Neto

Danilo Passos

Rua Uberaba com Itamogi

Espírito Santo

Avenida Monte Líbano com Santa Catarina

Halim Souki

Rua Itaúna com Londrina

Icaraí

Rua Ibituruna entre Goiás e Minas Gerais

Ipiranga

Rua Damasco com Urucuia

Itaí

Rua Dom Pedro II entre Mato Grosso e Maranhão

Jardim Nova América

Rua Paraná com Dom Pedro I

Jardim Nova América

Rua Sílvio Carvalho com Maria Zulmira

José Thomas

Rua 11 de Novembro com Rio de Janeiro

L. P. Pereira

Rua Goiás com Itumbiara

L. P. Pereira

Rua Petrópolis com Teresópolis

Liberdade

Travessia no córrego na Rua Dinamarca

Ligando os

bairros

Paraíso

e Jusa

Fonseca

Avenida Santa Lúcia esquina com São Joaquim

Maria Helena

Rua Vinícius de Moraes com Muriaé

Morada Nova

Rua Edmundo de Oliveira com Rua Itinga

Nossa Senhora da Conceição

282

Rua Frei Respício com Monte Alverne

Nova Fortaleza

Avenida JK com Elisa Amaral

Padre Libério

Rua Epitácio Pessoa com Joaquim Nabuco

Porto Velho

Rua Estados Unidos com João Severino

Sagrada Família

Avenida

Bom

Sucesso

com Brasil

entre

Nicarágua e Havana

Sagrada Família

Rua Antonieta Fonseca com Acylino Diniz Moreira

Santos Dumont

Rua Paraíba entre Mato Grosso e Maranhão

Sidil

Rua Sergipe com Francisco Martins

Sion

Alameda Rio Caiapó com Mauro Costa

Tietê

Rua Rio de Janeiro com MG-050

Tietê

Rua Bom Despacho com Boston

Vale do Sol

Rua São Pedro

Vila Romana

Em suma, as causas dessas inundações são diversas e cumulativas, mas a essência sempre reside na ocupação irregular do solo.

Foram identificados 41 pontos, no perímetro urbano de Divinópolis, onde são recorrentes problemas com a drenagem pluvial que culminam em inundações. Estes pontos estão locados na figura abaixo.

283

FIGURA 132 – Locação dos pontos críticos da drenagem pluvial

Essas inundações causam sérios prejuízos materiais à população e ao comércio local, além de representarem risco de vida. Existem inúmeros processos indenizatórios correntes contra a Prefeitura em virtude dessas inundações. Vários são os exemplos de perdas e danos devido às inundações da microdrenagem, entre eles imóveis que ficam inutilizáveis, como

284

uma casa situada na rua Paraíba com a rua Mato Grosso sem condições de habitação e aguardando decisão judicial, carros que são danificados pelas inundações, comércios invadidos pela água, etc.

Outra problemática verificada pela Defesa Civil nos períodos chuvosos são inundações provocadas por bueiros e canalizações obstruídas por lixo.

Existem relatos de galerias que tiveram o escoamento interrompido pela carcaça de eletrodoméstico, como geladeira e máquina de lavar. Esses exemplos são de o extremo de uma situação bastante corriqueira em regiões urbanas, o lixo danificando sistema de infraestrutura. Essa componente envolve educação ambiental e cidadania, mas, também, remete à análise da eficácia da coleta e disposição de resíduos sólidos no município.

Além dos fatores físicos inerentes a urbanização, a disposição das edificações e a distribuição de ruas e quadras representam um problema de drenagem. Não há uma regra para o traçado dos loteamentos que tenha como critério o escoamento preferencial da drenagem, e surgem, assim, situações graves, com quadras edificadas em pontos baixos por onde a água tende a escoar naturalmente, quando o correto seria que nesses pontos houvesse ruas ou outros componentes urbanos que não impedissem o escoamento da água.

Um exemplo antigo desse tipo de ocupação é a região da rua Maranhão com a rua Mato Grosso, que se estende desde a rua Minas Gerais até a avenida Divino Espírito Santo. Ali, as quadras estão implantadas no talvegue, sobre a canalização de um curso d’água. A região recebe a drenagem de boa parte do Centro da cidade. A canalização, obviamente subdimensionada, não promove o escoamento adequado deste fluxo. Ocorrem, ali, inundações frequentes e problemas relacionados a vazamentos subterrâneos da canalização, ocasionando saturação do solo e, conseqüentemente, diversos problemas relacionados, como recalque de fundações e colapso do solo, etc.

Existem alguns projetos de adequação da rede de drenagem para alguns desses pontos, mas não há previsão orçamentária para sua execução. Em outros pontos, a situação que se

285

observa é a inviabilidade técnica de qualquer solução estrutural. A única solução definitiva para essas áreas seria a desapropriação.

7.1.3 Outros impactos relacionados à drenagem pluvial

As grandes vazões escoadas superficialmente, em grande velocidade, podem provocar o deslocamento do revestimento das vias e, em vias de revestimento primário, gera o deslocamento de solo e promove o processo erosivo. Do processo erosivo, surge o assoreamento, que é a deposição do solo carreado em cursos hídricos e fundos de vale.

Outro aspecto do deslocamento de solo pela drenagem pluvial são os danos à própria rede. Esses efeitos ocorrem de montante para jusante. Deficiências ou ausência de drenagem em regiões de cabeceira da rede podem transferir danos para regiões mais baixas quando, por exemplo, há carreamento de solo e este se deposita nos bueiros e bocas de lobo, ocasionando seu entupimento.

A erosão e o assoreamento podem se apresentar, também, nos pontos de descarga na macrodrenagem. Dependendo da forma como a água é descarregada no curso d’água, pode desencadear um processo erosivo e/ou de assoreamento no ponto de despejo.

O impacto ambiental da drenagem urbana nos corpos receptores configura-se, na maioria dos casos, como uma contribuição difusa, em vista de os lançamentos ocorrerem em diversos pontos da rede hidrográfica natural. Neste sentido, o adequado acompanhamento da operação do sistema de drenagem pluvial, assim como a manutenção de cadastros de redes, é necessidade fundamental para que se possa avaliar, de forma mais acurada, os impactos desses lançamentos em mananciais de áreas urbanas.

7.1.3.1 Macrodrenagem

O município de Divinópolis apresenta uma grande rede de macrodrenagem, sendo que em todas as regiões verifica-se a existência de cursos d’água. Os principais recursos hídricos da

286

cidade são o rio Itapecerica, responsável pela maior parte do abastecimento da cidade e que escoa da região Sudoeste para o Noroeste; e o rio Pará, na porção Leste, divisa com os municípios de Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará.

Ambas as margens do rio Itapecerica encontram-se amplamente ocupadas na extensão que corta a área urbana de Divinópolis e, como consequência natural dessa ocupação, as cheias do Itapecerica atingem residências, pontos comerciais, vias de tráfego e pontes, etc. As partes da cidade comumente afetadas pelas inundações ribeirinhas do Itapecerica estão listadas na tabela abaixo.

TABELA 28 – Regiões afetadas pelas inundações do Itapecerica

Margem Direita Bairro

Região

Danilo Passos

Nordeste

Dr. José Thomaz

Nordeste

Espírito Santo

Nordeste

Niterói

Nordeste

Porto Velho

Sudeste

Antônio Fonseca

Sudeste

Estância do Gafanhoto

Nordeste

Margem esquerda Belvedere

Sudoeste

São Miguel

Sudoeste

Dom Pedro II

Central

Esplanada

Central

Vila Cruzeiro

Central

Santa Clara

Noroeste

Padre Libério

Noroeste

Bom Pastor

Noroeste

Oliveiras

Noroeste

Jardim Candelária

Noroeste

Fonte: Defesa Civil

287

A tabela ilustra o alcance da inundação do Itapecerica em suas margens dentro da área urbana de Divinópolis.

FIGURA 133 – Mancha de inundação do rio Itapecerica dentro da área urbana

Vale ressaltar, aqui, que, dentro dessas regiões, geralmente atingidas, estão equipamentos importantes como a Estação de Tratamento de Água da Copasa, no bairro Belvedere, que é

288

responsável pela maior parte do abastecimento de água de Divinópolis. Nos últimos anos tem-se observado maior frequência das inundações do Itapecerica que levam à paralisação do funcionamento da ETA por vários dias. Em decorrência disso, algumas regiões da cidade atendidas pela ETA do Itapecerica passaram mais de uma semana sem abastecimento de água. A figura 134 abaixo mostra a localização da ETA na margem esquerda do rio Itapecerica.

FIGURA 134 – Localização da ETA Itapecerica às margens do rio

ETA

FIGURA 135 – Inundação da ETA do Itapecerica em 2008

Fonte: Corpo de Bombeiros

289

Além das inundações do Itapecerica, o extravasamento de alguns cursos d’água na malha urbana geram transtornos. É exemplo a inundação do Flecha/Catalão nas imediações da Vila João Cota, próximo à FITEDI. Nessa região, o córrego é canalizado, após já ter recebido boa parte de sua bacia de contribuição. É provável que esta canalização represente um estrangulamento da seção de escoamento formando uma zona de turbulência a montante. Esse fenômeno, por si só, dificulta o escoamento da água. Aliado a esta condição, o Flecha/Catalão ainda recebe o refluxo das águas do rio Itapecerica quando há cheia à sua confluência.

7.1.4 Considerações finais

Uma das principais fontes de vulnerabilidade urbana, a questão da drenagem tem preocupado especialistas devido à sua gestão inadequada, o que traz, como consequências, o comprometimento das fontes de abastecimento pela contaminação dos mananciais superficiais e subterrâneos; a erosão e produção de sólidos; e as inundações urbanas e ciclos de contaminação.

Segundo Tucci (2008), o planejamento e o desenvolvimento das áreas urbanas são realizados sem incorporar aspectos relacionados com os diferentes componentes da infraestrutura de água.

A definição de uma política de desenvolvimento urbano enquadra-se como medida não estrutural para amenizar a problemática observada. Contudo, as medidas não estruturais não resolvem a totalidade de problemas. Resta, ainda, a adoção de medidas estruturais que ofereçam soluções mais imediatas.

As medidas estruturais envolvem a execução de obras para as adaptações dos sistemas de drenagem existentes às condições atuais das sub-bacias e expansão da rede de drenagem; as medidas não estruturais envolvem o desenvolvimento de normas e parâmetros de controle

290

do impacto da urbanização das bacias através do controle do uso e impermeabilização do solo.

O emprego de medidas estruturais deve estar associado ao emprego de medidas não estruturais, de forma a evitar a transferência dos problemas de enchentes para as regiões à jusante.

Atualmente, o sistema de drenagem urbana aponta para a preservação dos cursos d’água, sua despoluição e a manutenção das várzeas de inundação, de forma que não sejam necessárias obras estruturantes, reduzindo-se custos de implantação e problemas que provocam, tirando proveito de seu potencial urbanístico como áreas verdes e parques lineares.

Assim, podem ser apontados alguns caminhos para a adequação do sistema de drenagem e, principalmente, medidas de prevenção contra o surgimento de novos pontos críticos e ocupações irregulares:

– Estabelecer normas e parâmetros de drenagem para mitigação dos efeitos do parcelamento, uso e ocupação de áreas em estágio de pré-desenvolvimento e/ou em estágio inicial de desenvolvimento, de forma a evitar o surgimento de novos pontos críticos de inundação e enchentes. Podem ser adotados, aqui, a recuperação da infiltração natural da bacia, visando à redução dos impactos ambientais; e a ocupação de áreas ribeirinhas apenas a partir de um zoneamento que contemple as condições de enchentes, etc. Cabe, aqui, ressaltar que na legislação vigente em Divinópolis não há um instrumento regulamentador do índice de impermeabilização. Os índices urbanísticos existentes referem-se ao percentual de ocupação de terrenos no que se refere à área edificada, mas não impedem que toda a totalidade do terreno seja impermeabilizada.

– Estabelecer mecanismos de compensação à manutenção de matas ciliares e áreas de preservação ambiental de interesse à drenagem urbana e ao controle de inundações, como, por exemplo, incentivos fiscais à ampliação de áreas permeáveis; aplicação de cobrança

291

pela superfície impermeabilizada; e desenvolvimento de estudos relativos à compra de áreas inundáveis.

Para a implementação destes padrões, que buscam uma visão de desenvolvimento sustentável no ambiente urbano, é necessário um Plano Diretor de Drenagem Urbana. Neste plano, devem ser tratados assuntos como a caracterização do desenvolvimento de um local, planejamento da drenagem urbana em etapas, vazões e volumes máximos para várias probabilidades de ocorrência, verificação da possibilidade de utilização de reservatório para amortecimento de cheias (critérios de dimensionamento, tamanhos, localização, condições de escoamento), medidas para melhorar a qualidade da água e regulamentações pertinentes. Todos estes itens devem ser desenvolvidos em consonância com objetivos secundários como recreação pública, limpeza, proteção pública e recarga subterrânea (FEAM, 2006).

A consolidação de um cadastro do sistema de drenagem é uma medida tão importante quanto aquelas acima citadas. De posse desse cadastro, torna-se mais fácil realizar estudos e elaborar estratégias de ação para a implementação das demais medidas convenientes, sejam elas preventivas ou de correção.

7.2 Esgotamento sanitário

A Copasa é o órgão responsável pelo sistema de esgotamento sanitário da cidade. A companhia assinou o contrato de gerenciamento do sistema de esgotamento sanitário do município em junho de 2011 e assumiu definitivamente o sistema em janeiro de 2012. Anteriormente a esta data o sistema era gerenciado pelo Setor de Saneamento da Prefeitura de Divinópolis.

7.2.1 Situação do sistema atual

Segundo a Copasa, a rede coletora existente atende a 88% da população, servindo a uma população de 182.700 usuários. Este índice de atendimento ainda não é satisfatório, devendo haver mais ligações à rede coletora a fim de aumentar sua abrangência.

292

O principal corpo receptor local é o rio Itapecerica, onde são lançados, diariamente, mais de 43 mil m³ de esgoto.

7.2.2 Redes coletoras

Uma rede coletora de esgotamento sanitário é a tubulação que se localiza ao longo da rua; ela serve de ligação entre as residências e os interceptores. A rede coletora de Divinópolis tem cerca de 900 km de extensão e coleta em média 1,5 milhão de metros cúbicos de esgoto sanitário por ano, que são lançados “in natura” nos cursos d’água que formam as bacias dos rios Itapecerica e Pará, criando sérios problemas ambientais.

Um agravante é que parte deste esgoto é lançada a montante da estação de captação de água da Copasa no rio Itapecerica.

Cumpre ressaltar que a rede coletora existente apresenta trechos com mais de 40 anos de uso, que por serem antigos e subdimensionados, requerem intervenções e manutenções constantes.

São necessários o redimensionamento e substituição da rede instalada no Centro e nos bairros mais antigos da cidade. Ainda não existe cronograma para execução dos serviços.

Em vários pontos da cidade há a interferência da rede de drenagem pluvial na rede coletora de esgoto, o que aumenta o número de refluxos de esgoto em momentos de chuva, pois a tubulação de esgoto não comporta o acréscimo de água de chuva e retorna em pontos baixos, que, na maioria das vezes, estão dentro de residências. Ainda não existe cronograma para manutenção dos serviços.

7.2.3 Redes interceptoras

Rede interceptora de esgoto é o nome dado à canalização localizada nas margens dos córregos e rios, seguindo até o ponto mais baixo de cada bacia hidrográfica, destinada a

293

impedir que a demanda de esgoto de determinada região seja lançada diretamente nos cursos de águas naturais.

A cidade possui apenas alguns trechos de interceptores, totalizando cerca de 5 km. A maioria foi implantada através do Projeto SOMMA, do Governo Estadual, beneficiando 11 bairros. Algumas obras desses interceptores não foram completamente finalizadas e outros trechos já se encontram obsoletos por insuficiência de capacidade.

A maior parte dos interceptores ainda está em fase de projeto. São mais de 110 km de extensão de redes interceptoras, a serem executadas dentro de áreas de preservação permanente e áreas de desapropriação.

7.2.4 Estações elevatórias

Estações Elevatórias de Esgoto são instalações dimensionadas estrategicamente para receber a demanda de esgoto de determinada bacia ou região e, por meio de bombeamento, transportá-lo até um ponto mais alto da bacia hidrográfica, de modo que, a partir daquele ponto, o volume de esgoto siga por gravidade até o interceptor. E assim sucessivamente até a Estação de Tratamento de Esgoto.

O município de Divinópolis possui estações elevatórias de esgoto sanitário implantadas nos bairros Realengo, Santa Lúcia, Cidade Jardim, Conjunto Habitacional Nilda Barros e a do bairro Quinta das Palmeiras. Nenhuma delas possui condições adequadas de funcionamento. Após a execução de todos os serviços de reforma, construção e adequação das estações elevatórias de esgoto, deverão ser realizadas programações de manutenção periódica, com equipes preparadas para tal e para realizar a instalação de um sistema de monitoramento eletrônico para evitar furtos e problemas de manutenção.

294

7.2.5 Estações de tratamento

As Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) são instalações destinadas à captação e a adequação dos efluentes líquidos, antes de serem enviados a algum curso d’água que corta o município. O sistema de esgotamento sanitário de Divinópolis conta com oito pequenas estações de tratamento. Elas estão localizadas em:

– Santo Antonio dos Campos – Conjunto Habitacional Lagoa dos Mandarins – Bairro Santa Tereza – Comunidade rural de Buritis – Bairro Nova Fortaleza – Bairro Jardinópolis – Bairro Candidés/Floramar – Bairro Primavera

Todas elas apresentam problemas em suas instalações, necessitando de levantamento para identificação da reestruturação necessária.

7.2.6 Fossas comunitárias

Fossas comunitárias são instalações destinadas à captação do volume de esgoto de determinada região, até que seja necessária sua limpeza, removendo todo o efluente armazenado e conduzindo-o até o aterro controlado do município. As principais fossas comunitárias de Divinópolis estão localizadas nos bairros:

– Santos Dumont – Jardim das Acácias – Padre Herculano – Prolongamento Walchir Resende – Terra Azul

295

7.2.7 Fossas individuais

Fossas individuais são instalações destinadas ao armazenamento do volume de esgoto produzido em residências particulares, onde ainda não existe rede coletora por razões de ordem técnica, como, por exemplo, topografia da região, falta de lançamento adequado e necessidade de instalação de estação elevatória.

Atualmente, Divinópolis possui, aproximadamente, 8.200 fossas espalhadas em diversos bairros, e os serviços de limpeza de fossas são realizados por empresas terceirizadas, através de contratos de prestação de serviços.

O destino final dos resíduos é o aterro controlado.

296

FIGURA 136 – Esgoto – Atendimento pelo sistema de esgotamento sanitário

7.2.8 Novo sistema de esgotamento A empresa SANAG Engenharia de Saneamento, em 2010, elaborou um Estudo de Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Divinópolis. Nele, são previstas as intervenções necessárias nas redes coletoras, às necessidades de interceptores, estações elevatórias, e de tratamento de esgotos para as bacias dos rios Pará e Itapecerica. Este estudo foi aprovado pela Câmara Municipal e é o ponto de referência da Copasa para elaboração dos projetos executivos.

297

O Sistema de Esgotamento Sanitário Proposto é composto por dois subsistemas independentes: Subsistema Itapecerica e o Subsistema Pará, que visam a atender à demanda do núcleo urbano da cidade de Divinópolis.

7.2.8.1 Subsistema Pará

O Subsistema Pará, de menor porte, é composto por três Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) e uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), denominada ETE Pará, a ser implantada na região do Distrito Industrial, próximo às instalações da Copasa (ETA do Rio Pará). Este sistema está a salvo de inundações e responde pelo atendimento à demanda de aproximadamente 7% do núcleo urbano da cidade de Divinópolis.

7.2.8.2 Subsistema Itapecerica

O Subsistema Itapecerica, responsável pelo atendimento à demanda de cerca de 93% do Sistema de Esgotamento Sanitário Proposto, apresenta uma concepção mais complexa. De uma forma macro, a concepção elaborada prevê a reversão dos efluentes da margem direita para esquerda em cinco pontos, os quais correspondem, em sua maioria, aos trechos de travessia sobre o rio Itapecerica, ou seja, nas pontes existentes.

Ainda no Subsistema Itapecerica, perante a possibilidade de inundação de áreas urbanas, previu-se a subdivisão do sistema de esgotamento sanitário em duas categorias independentes: sistema inundável e sistema convencional.

Os sistemas inundáveis, responsáveis pelo atendimento a 5,9% do Subsistema Itapecerica, têm como objetivo atender a região urbanizada sujeita à inundação, bem como as demais regiões interligadas a estas áreas. Os sistemas inundáveis são independentes e estão interligados aos sistemas convencionais, que se encontram a salvo da inundação, por meio das EEE. Na concepção proposta, nos períodos de cheia, apenas os sistemas inundáveis são interrompidos, permitindo que o conjunto formado pelos sistemas convencionais continue em operação.

298

Os sistemas convencionais atendem a 94,1% da demanda do Subsistema Itapecerica. Para tanto, foram previstas, ao todo, 43 estações elevatórias de esgoto para atendimento a todo o Subsistema Itapecerica, exclusive a Estação Elevatória pertencente à ETE.

Duas Estações de Tratamento de Esgoto completam o Subsistema Itapecerica. A primeira, denominada ETE Jardim Real, visa a atender ao bairro de mesmo nome, que se encontra relativamente afastado das demais unidades do subsistema.

A segunda, denominada ETE Itapecerica, atende à demanda de praticamente 99% do Subsistema Itapecerica. Para implantação desta ETE, selecionou-se uma área na margem esquerda do rio Pará, na zona rural, 80 metros à jusante da confluência do rio Itapecerica com o rio Pará.

Em ambos os subsistemas, abrangendo uma extensão total de 66 km, estão previstos a implantação de interceptores principais, ao longo dos cursos d’água que dão nome aos respectivos subsistemas, e interceptores secundários que visam a interceptar os efluentes ao longo dos afluentes que compõem as sub-bacias dos referidos subsistemas e coletorastronco que, na maior parte dos casos, visam a separar os sistemas inundáveis dos convencionais.

Os lodos gerados nas unidades de tratamento de esgotos deverão ser submetidos a um processo de desidratação seguido por destinação final.

299

FIGURA 137 – Equipamentos de esgoto

7.2.9 Sistemas de abastecimento de água

Em Divinópolis o abastecimento de água está sob a responsabilidade da Copasa, que detém a concessão desde 1973 até o ano de 2033. O sistema de abastecimento de água da Copasa utiliza água dos rios Pará e Itapecerica, denominados, respectivamente, de Sistema Pará e Sistema Itapecerica. Ambos possuem unidades de captação, adução de água bruta,

300

tratamento de água (ETA), adução de água tratada e um sistema distribuidor comum, composto de reservação e distribuição.

O percentual da população com abastecimento de água potável é de 99%. A Copasa não opera o abastecimento de água na zona rural.

O índice de atendimento com serviços de água tem impacto direto na saúde e qualidade de vida da população e nas condições para a implantação de atividades não-residenciais. Considerando que é impossível alguém viver sem água, o atendimento nas áreas urbanas deve ser sempre em 100% das habitações ligadas à rede pública. A parcela não atendida com ligação é, em geral, constituída da população mais pobre, que vive em áreas periféricas ou favelas não alcançadas pelas redes públicas de abastecimento.

Esta população vai se servir de abastecimentos não convencionais do próprio sistema público (como chafarizes) ou, então, de fontes alternativas (cisternas, minas, etc.). Em ambas as situações, ocorrem restrições nos volumes utilizados, sendo que, no caso de fontes alternativas em áreas urbanas, os riscos de contaminação são elevados, com grave comprometimento para a saúde pública.

7.2.10 Perdas no sistema

As perdas no sistema de abastecimento de Divinópolis situam-se em torno de 25 a 30%. As associações de concessionárias consideram aceitável o índice entre 15 e 20%. Índices de perdas elevadas são consequência de uma infraestrutura física de má qualidade e de uma deficiente gestão dos sistemas.

Os investimentos em curso no PAC representam uma oportunidade de melhoria significativa, devendo não apenas ampliar os sistemas, mas, sobretudo, imprimir qualidade operacional e institucional a eles.

301

Um aspecto que começa a ser discutido no âmbito dos Planos Diretores de Recursos Hídricos é a cobrança pela água retirada do manancial. A concessionária, como grande usuário, passaria a pagar pela água que capta, tornando ainda mais onerosas as perdas.

O CBH Pará já possui o Plano Diretor de Recursos Hídricos. O instrumento de cobrança, uma das últimas fases da instituição do Plano, já vem sendo discutido pelo Comitê.

7.2.11 Qualidade da água

A Copasa possui um rígido controle operacional e vem investindo continuamente na modernização desse controle. Desta forma, á água distribuída na rede geral atende ao Padrão de Potabilidade do Ministério da Saúde – Portaria 518/2004.

7.2.12 Resíduos das estações de tratamento de água

Os sistemas completos de tratamento de água para o abastecimento público geram rejeitos que são dispostos diretamente em cursos d’água receptores. São evidentes os danos ambientais decorrentes da inadequada disposição destes rejeitos, mas ainda não estão consolidadas as técnicas relativas ao seu aproveitamento ou descarte.

No sistema de abastecimento do município de Divinópolis, como na grande maioria dos sistemas brasileiros, não é feito o tratamento destes resíduos.

A implantação da cobrança pelo uso na bacia hidrográfica do rio Pará também se aplica ao lançamento de efluentes na bacia. A cobrança imposta aos lançamentos de efluentes aplicase com base no princípio do poluidor-pagador. Assim, quanto maiores o volume de efluente e a concentração de poluentes, maiores as suas despesas.

302

7.2.13 Sistema do rio Itapecerica

O Sistema do Rio Itapecerica é responsável por 84,6% da produção de água tratada do município de Divinópolis. Situa-se em área inundável, sendo que, na última década, verificou-se aumento na frequência das inundações do sistema, com registro de cinco ocorrências.

Nessas ocasiões, é frequente a completa inundação da ETA Leri Moreira dos Santos, causando paralisação do sistema de abastecimento de água por vários dias. Há necessidade de execução de obras para contenção dessas inundações na área das unidades do sistema Itapecerica. Devem ser implantadas, também, as melhorias projetadas para o sistema, de modo que ele possa operar em sua capacidade máxima.

Outro ponto importante são os lançamentos de esgoto proveniente das regiões ocupadas a montante da ETA, que podem contaminar o manancial, dificultando o tratamento da água para consumo humano.

7.2.14 Sistema do rio Pará

O Sistema do Rio Pará é responsável por 15,2% da produção de água tratada de Divinópolis. Este sistema deverá, em breve, ser ampliado, visando a suprir as necessidades futuras de água do município, tendo em vista a proximidade do limite de captação do rio Itapecerica. Outro fator que merece especial cuidado é a localização desta captação, uma vez que se situa a poucos quilômetros a montante do lixão municipal.

7.2.15 Sistema distribuidor de Divinópolis

É responsável pela distribuição das águas dos sistemas Itapecerica e Pará. Constitui-se de reservatórios, da rede de distribuição e das ligações prediais.

303

Divinópolis possui 22 reservatórios de água tratada. O sistema apresenta deficiências localizadas, necessitando de ampliação para melhoria das condições operacionais, tais como a implantação de reservatório para atendimento da região dos bairros Santo Antônio, Jardim das Acácias e Eldorado, São João de Deus e São Simão.

Ressalta-se, ainda, a necessidade de ampliação da capacidade de reservação do sistema de Santo Antônio dos Campos (Ermida), com a implantação de reservatórios elevados.

A rede de distribuição tem extensão total superior a 910 km. Apresenta trechos subdimensionados e altas pressões nas partes baixas, dificuldades de abastecimento nas partes altas e perdas elevadas. Ela necessita ser otimizada, com implantação de redes alimentadoras para reforço e distribuição equilibrada da água nos vários setores da cidade.

7.2.16 Regionalização do atendimento

Como visto, existem dois sistemas de abastecimento no município, o Itapecerica e o Pará. Com base no cadastro da Copasa, é possível definir as regiões atendidas por cada sistema e as regiões que não possuem ligação com a rede geral, dentro do perímetro urbano.

304

FIGURA 138 – Regionalização do abastecimento de água

O fato de o limite de capacidade de abastecimento do sistema Itapecerica estar próximo de ser atingido cria uma condicionante para o crescimento da ocupação nas regiões por ele atendidas.

Não será possível expandir a ocupação nessas regiões sem que seja feita uma adequação do sistema de abastecimento como, por exemplo, a transposição de águas do sistema Pará para 305

os reservatórios do Itapecerica. Vale ressaltar que, caso não haja uma solução técnica, não poderão ser aprovadas novas ocupações nessas regiões.

Verifica-se, em todas as regiões, parcelas classificadas como “Sem abastecimento”. Esses trechos correspondem, em sua maioria, a loteamentos ainda não ocupados, onde a rede ainda não foi implantada, além de alguns vazios urbanos. As áreas ocupadas incluídas nessa classificação são os bairros São Bento, São Mateus e a comunidade do Ferrador na região Sudeste; e a comunidade Inhame, na região Sudoeste Distante.

De modo geral, as comunidades rurais não contam com abastecimento pela Copasa. No caso do Ferrador, há um sistema secundário de abastecimento, constituído por poço profundo. No caso dos bairros São Bento e São Mateus, não há um sistema semelhante e nem previsão de sua implantação. A população é atendida por caminhão-pipa, serviço prestado pela Prefeitura, mas há relatos de que o abastecimento não é regular.

A Prefeitura também abastece 28 outros imóveis, urbanos e rurais, através de caminhõespipa.

As áreas que a Copasa considera atingidas por intermitência no abastecimento estão locadas na figura abaixo. Entende-se por áreas com intermitência, aquelas que têm o abastecimento interrompido eventualmente por subdimensionamento da rede, subdimensionamento do reservatório e deficiências gerais na rede.

Em grande parte dos casos, o abastecimento é interrompido devido à hiperutilização do sistema. Nos horários de pico, toda a rede de distribuição fica sobrecarregada e perde a capacidade de transportar água para regiões mais altas ou mais distantes.

306

FIGURA 139 – Áreas de Intermitência no Abastecimento de água

A Copasa reconhece falhas no abastecimento na região Sudeste, nos bairros Davanuze, Santa Lúcia, Padre Eustáquio e Vila das Roseiras; na região Sudoeste Distante, nos bairros Jardim das Acácias, Padre Herculano e Geraldo Pereira; na região Noroeste, nos bairros Santa Marta, Jardim das Oliveiras, Serra Verde e Nova Fortaleza; e na região Noroeste Distante, em Santo Antônio dos Campos.

307

Além dessas localidades, verificou-se, em visitas de campo e na leitura comunitária, deficiência de abastecimento em pontos localizados nos bairros Santo André, São Paulo e Jardinópolis.

7.2.17 Sistemas secundários

São operados pela Prefeitura de Divinópolis, visando a complementar o abastecimento da Copasa, nas regiões onde este não chega:

– Sistema do Ferrador (Chácaras Belo Horizonte) – Sistema Chácaras Sambeca (Lago das Roseiras)

Esses sistemas não são dotados de dispositivos para controle de perdas, da qualidade de suas águas e de seus custos. É necessário elaborar um estudo de adequação de suas instalações visando a dotá-los de dispositivos para realização desses controles. Ao final, deve-se estabelecer uma política tarifária visando a sua auto-suficiência, de forma a não onerar parte da população que já paga pela água da Copasa.

No Plano Municipal de Saneamento, não consta nada a respeito do sistema de abastecimento na comunidade do Choro. Entretanto, no encontro com a população, foi informado que a comunidade é abastecida por um poço profundo cuja capacidade já não é mais suficiente para a população. O número de residências abastecidas aumentou consideravelmente desde a perfuração deste poço. Assim, a vazão retirada atualmente não atende a toda a comunidade.

7.3 Limpeza urbana

7.3.1 Introdução

Um sistema de limpeza urbana deve contemplar os seguintes serviços:

308

– Coleta, transporte, disposição final e, quando for o caso, tratamento dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos dos serviços de saúde; – Gestão dos resíduos da construção civil; – Capina, varrição e limpeza de logradouros públicos; – Limpeza de bueiros e demais obras de infra-estrutura.

O sistema de limpeza urbana de qualquer cidade deve ser institucionalizado segundo um modelo de gestão que, tanto quanto possível, seja capaz de:

• promover a sustentabilidade econômica das operações; • preservar o meio ambiente; • preservar a qualidade de vida da população; • contribuir para a solução dos aspectos sociais envolvidos com a questão.

Em todos os segmentos operacionais do sistema deverão ser escolhidas alternativas que atendam simultaneamente a duas condições fundamentais:

• sejam as mais econômicas; • sejam tecnicamente corretas para o ambiente e para a saúde da população.

O modelo de gestão deverá não somente permitir, mas sobretudo facilitar a participação da população na questão da limpeza urbana da cidade, para que esta se conscientize das várias atividades que compõem o sistema e dos custos requeridos para sua realização, bem como se conscientize de seu papel como agente consumidor e, por conseqüência, gerador de lixo.

A conseqüência direta dessa participação traduz-se na redução da geração de lixo, na manutenção dos logradouros limpos, no acondicionamento e disposição para a coleta adequados, e, como resultado final, em operações dos serviços menos onerosas.

É importante que a população saiba que é ela quem remunera o sistema, através do pagamento de impostos, taxas ou tarifas. Em última análise, está na própria população a

309

chave para a sustentação do sistema, implicando por parte do Município a montagem de uma gestão integrada que inclua, necessariamente, um programa de sensibilização dos cidadãos e que tenha uma nítida predisposição política voltada para a defesa das prioridades inerentes ao sistema de limpeza urbana.

Essas defesas deverão estar presentes na definição da política fiscal do Município, técnica e socialmente justa, e, conseqüentemente, nas dotações orçamentárias necessárias à sustentação econômica do sistema, na educação ambiental e no desenvolvimento de programas geradores de emprego e renda.

A base para a ação política está na satisfação da população com os serviços de limpeza urbana, cuja qualidade se manifesta na universalidade, regularidade e pontualidade dos serviços de coleta e limpeza de logradouros, dentro de um padrão de produtividade que denota preocupação com custos e eficiência operacional.

A ação política situa-se no envolvimento das lideranças sociais da cidade, de empresas particulares e de instituições estaduais e federais atuantes no Município com responsabilidades ambientais importantes.

A instrumentação política concretiza-se na aprovação do regulamento de limpeza urbana da cidade que legitima o modelo de gestão adotado e as posturas de comportamento social obrigatórias, assim como as definições de infrações e multas. O regulamento deverá espelhar com nitidez os objetivos do poder público na conscientização da população para a questão da limpeza urbana e ambiental.

O que se verifica no município de Divinópolis é uma quase completa dissociação entre a população e os prestadores de serviços de limpeza urbana, sendo que a primeira não se sente parte integrante do processo, delegando aos segundos toda a responsabilidade por ele.

310

7.3.2 Formas de administração

A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, dispõe sobre a competência dos municípios em “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o sistema de limpeza urbana, que tem caráter essencial”.

O que define e caracteriza o "interesse local" é a predominância do interesse do Município sobre os interesses do Estado ou da União. No que tange aos municípios, portanto, encontram-se sob a competência dos mesmos os serviços públicos essenciais, de interesse predominantemente local e, entre esses, os serviços de limpeza urbana. O sistema de limpeza urbana da cidade pode ser administrado das seguintes formas:

• diretamente pelo Município; • através de uma empresa pública específica; • através de uma empresa de economia mista criada para desempenhar especificamente essa função.

No município de Divinópolis existem as três modalidades de prestação de serviços.

Independentemente disso, os serviços podem ser ainda objeto de concessão ou terceirizados junto à iniciativa privada. As concessões e terceirizações podem ser globais ou parciais, envolvendo um ou mais segmentos das operações de limpeza urbana.

Existe ainda a possibilidade de consórcio com outros municípios, especialmente nas soluções para a destinação final dos resíduos. O consórcio caracteriza-se como um acordo entre municípios com o objetivo de alcançar metas comuns previamente estabelecidas. Para tanto, recursos – sejam humanos ou financeiros – dos municípios integrantes são reunidos sob a forma de um consórcio a fim de viabilizar a implantação de ação, programa ou projeto desejado.

311

Esta alternativa, apesar de, teoricamente, se mostrar a mais sensata, é de operacionalização complicada. Recentemente tentou-se criar um consórcio para a implantação de um aterro sanitário em comum para os municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru, São Gonçalo do Pará e Cláudio, sem sucesso, em parte por motivos logísticos e políticos.

Na concessão, a concessionária planeja, organiza, executa e coordena o serviço, podendo inclusive terceirizar operações e arrecadar os pagamentos referentes à sua remuneração, diretamente junto ao usuário/beneficiário dos serviços. As concessões em geral são objeto de contratos a longo termo que possam garantir o retorno dos investimentos aplicados no sistema. Mas a grande dificuldade está nas poucas garantias que as concessionárias recebem quanto à arrecadação e o pagamento dos seus serviços e na fragilidade dos municípios em preparar os editais de concessão, conhecer custos e fiscalizar serviços.

A terceirização consolida o conceito próprio da administração pública, qual seja, de exercer as funções prioritárias de planejamento, coordenação e fiscalização, podendo deixar às empresas privadas a operação propriamente dita. É importante lembrar que a terceirização de serviços pode ser manifestada em diversas escalas, desde a contratação de empresas bem estruturadas com especialidade em determinado segmento operacional – tais como as operações nos aterros sanitários –, até a contratação de microempresas ou trabalhadores autônomos, que possam promover, por exemplo, coleta com transporte de tração animal ou a operação manual de aterros de pequeno porte.

Quaisquer dessas alternativas, ou de suas numerosas combinações possíveis, devem ser escolhidas com base no binômio baixo custo-técnica correta para o meio ambiente, sempre visando a um sistema auto-sustentável, resistente às mudanças de governo.

No serviço público delegado a terceiros, através de concessão, o poder concedente detém a titularidade do serviço e o poder de fiscalização. Isso pressupõe uma capacitação técnica e administrativa, para executar todos os atos atinentes ao processo, desde decisões técnicas, elaboração de termos de referência, elaboração de edital e contrato, até a fiscalização e o controle dos serviços prestados.

312

A escala da cidade, suas características urbanísticas, demográficas, econômicas e as peculiaridades de renda, culturais e sociais da população devem orientar a escolha da forma de administração, tendo sempre os seguintes condicionantes como referência:

• custo da administração, gerenciamento, controle e fiscalização dos serviços; • autonomia ou agilidade para planejar e decidir; • autonomia de aplicação e remanejamento de recursos orçamentários; • capacidade para investimento em desenvolvimento tecnológico, sistemas de informática e controle de qualidade; • capacidade de investimento em recursos humanos e geração de emprego e renda; • resposta às demandas sociais e políticas; • resposta às questões econômicas conjunturais; • resposta às emergências operacionais; • resposta ao crescimento da demanda dos serviços.

A administração direta operando todo o sistema de limpeza urbana é uma forma frequente em cidades de menor porte. Nesses casos, o gestor normalmente é um departamento da prefeitura ou de uma de suas secretarias, compartilhando recursos com outros segmentos da administração pública.

Esse tipo de administração, compartilhada com outros segmentos da prefeitura, em geral tem custo bastante reduzido quando comparado com o custo de um órgão ou de uma instituição especificamente voltada para a gestão da limpeza urbana da cidade. Mas todos os demais condicionantes referidos anteriormente tornam-se difíceis de serem superados e o serviço tende a perder prioridade também para outras áreas compartilhadas da prefeitura que possuem, eventualmente, maior visibilidade política.

A prefeitura poderá promover a terceirização dos serviços de coleta e limpeza urbana a empresas especializadas, cuidando apenas da administração dos contratos e da qualidade dos serviços. O núcleo administrativo na prefeitura pode ser reduzido e as empresas devem cobrar do governo municipal preços que abrangem as despesas tanto de custeio como de

313

capital, liberando o Município de ter que investir recursos na aquisição e reposição de veículos e equipamentos.

Nesses casos, algumas questões podem não ser resolvidas, tais como as vinculadas às demandas sociais e políticas, as de caráter econômico conjunturais, as emergências operacionais ou as de crescimento da demanda, que exigiriam renegociação dos contratos, uma vez que tais fatos não podem ser valorados, previstos ou pré-dimensionados. Conseqüentemente, mesmo terceirizando os serviços, é prudente que a prefeitura conte com alguma reserva própria operacional, constituída de veículos, equipamentos e recursos humanos, para fazer frente a essas necessidades contigenciais e que possam, eventualmente, suprir ou complementar algum serviço deixado a descoberto pelas empresas contratadas.

7.3.3 Remuneração dos serviços

Em termos da remuneração dos serviços, o sistema de limpeza urbana pode ser dividido simplesmente em coleta de lixo domiciliar, limpeza dos logradouros e disposição final. Pela coleta de lixo domiciliar, cabe à prefeitura cobrar da população uma taxa específica, denominada taxa de coleta de lixo.

Alguns serviços específicos, passíveis de serem medidos, cujos usuários sejam também perfeitamente identificados, podem ser objeto de fixação de preço e, portanto, ser remunerados exclusivamente por tarifas.

A remuneração do sistema de limpeza urbana, realizada pela população em quase sua totalidade, não se dá de forma direta, nem os recursos advindos do pagamento de taxas de coleta de lixo domiciliar podem ser condicionados exclusivamente ao sistema, devido à legislação fiscal. Da mesma forma, a prefeitura não pode cobrar dos moradores a varrição e a limpeza da respectiva rua por ser um serviço indivisível. É preciso, portanto, que a prefeitura garanta, por meios políticos, as dotações orçamentárias que sustentem adequadamente o custeio e os investimentos no sistema.

314

No tocante à inadimplência dos contribuintes ou usuários, são parcas as soluções legalmente possíveis para contornar a situação. Os cortes comumente adotados no fornecimento de luz ou água, pela falta de pagamento da tarifa, não podem ser aplicados na coleta ou remoção de lixo. A falta de pagamento da taxa de lixo, por exemplo, não pode ser combatida com a suspensão do serviço e do atendimento ao contribuinte inadimplente, simplesmente porque o lixo que ele dispõe para a coleta tem que ser recolhido de qualquer maneira por razões de saúde pública.

Restam, assim, poucas armas. Embora de aplicação legalmente duvidosa, em alguns casos é adotada a inscrição do imóvel do devedor na dívida pública do Município. Mesmo assim esse ato tem pouco poder punitivo, porque apenas ameaça o devedor na ocasião da eventual alienação do imóvel.

O sistema de limpeza urbana, de um modo geral, consome de 5 a 10% do orçamento do Município. Há uma tendência, no país, de as prefeituras remunerarem os serviços de limpeza urbana através de uma taxa, geralmente cobrada na mesma guia do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, quase sempre usando a mesma base de cálculo, que é a área do imóvel. Essa é uma prática inconstitucional, que vem sendo substituída por diversas outras formas de cobrança, não havendo ainda um consenso quanto à maneira mais adequada de fazê-lo.

Tem-se tentado correlacionar a produção de lixo com consumo de água, de energia elétrica, testada do terreno etc. Só mesmo uma reforma tributária poderá instrumentalizar os municípios a se ressarcirem, de forma socialmente justa, pelos serviços de limpeza urbana prestados à população.

Mesmo assim, a receita proveniente dessa taxa é recolhida ao Tesouro Municipal, nada garantindo sua aplicação no setor, a não ser a vontade política da prefeitura. De qualquer forma, representa apenas parte dos custos reais dos serviços. A atualização ou correção dos valores da taxa depende da autorização da Câmara dos Vereadores, que geralmente resiste a aumentos da carga tributária dos munícipes.

315

Além disso, a aplicação de uma taxa realista e socialmente justa, que esteja dentro da capacidade de pagamento da população e que efetivamente cubra os custos dos serviços, dentro do princípio de “quem pode mais, paga mais”, implica uma ação política que requer habilidade e empenho por parte do prefeito.

Torna-se necessário, então, contrariar a tendência de relegar a planos não prioritários os serviços de limpeza urbana que, por conta disso, recebem menos recursos que os necessários. Se não for possível a remuneração adequada do sistema, ficará prejudicada a qualidade dos serviços prestados e o círculo vicioso não se romperá. A limpeza urbana será mal realizada, pois não disporá dos recursos necessários, e a população poderá não aceitar as taxas por não contar com serviços de qualidade.

A prefeitura precisa arcar, durante algum tempo, com o ônus de um aumento da carga tributária, se isso for necessário, até que o quadro se reverta com a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Para realização de investimentos, seja a compra de equipamentos, seja a instalação de unidades de tratamento e disposição final, as prefeituras podem recorrer a fontes de financiamento externo.

Ainda que haja pouca clareza legal que oriente a concessão do serviço público de limpeza urbana, a terceirização, através da contratação de empresas privadas para execução, com seus próprios meios (equipamentos e pessoal), da coleta, limpeza de logradouros, tratamento e disposição final, é uma solução possível para as prefeituras que não tenham recursos imediatos disponíveis para investimentos.

Quanto à situação financeira para a gestão dos resíduos industriais, o equilíbrio e a sustentabilidade têm que ser buscados dentro do universo dos próprios geradores e dos centros de tratamento e disposição final, também operados pela iniciativa privada. Como os investimentos nessas unidades são elevados e seu licenciamento junto aos órgãos de controle ambiental é um processo complexo, o sistema ainda não está equilibrado. De qualquer forma, supõe-se que, quando uma indústria prepara um determinado produto, em

316

seu preço de venda esteja embutido o valor necessário à cobertura dos custos com a disposição final adequada dos resíduos provenientes do seu processo produtivo.

Seja como for, a remuneração do sistema de limpeza urbana se resolve na seguinte equação:

Remuneração = Despesas = Recursos do Tesouro Municipal + Arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) + Arrecadação de Tarifas e Receitas Diversas.

Independentemente da forma de gestão, os recursos do Tesouro Municipal e a arrecadação de tarifas possíveis devem equivaler ao orçamento do custeio e despesas de capital de todas as operações que abrangem a limpeza da cidade.

A remuneração deverá ser igual às despesas do sistema. As despesas devem incluir os gastos de pessoal, transporte, manutenção, reposição, renovação de veículos e equipamentos; serviços de apoio, inspeção e apoio; despesas de capital, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e administração. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo – TCL – deverá, tentativamente, cobrir o custeio e os investimentos das operações de coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo, bem como a limpeza de logradouros. A remuneração dos serviços de coleta de lixo dos grandes geradores (restaurantes, hotéis), assim como os serviços passíveis de serem tarifados (medidos), como remoções especiais, a coleta de lixo hospitalar e remoção de entulho e bens inservíveis, pode ser sustentada pelas próprias empresas coletoras, credenciadas pela prefeitura. É sempre bom lembrar que todas as atividades operacionais que não forem auto-sustentadas por tarifas adequadas e por um sistema eficiente de arrecadação o serão por recursos do Tesouro Municipal e, portanto, devem ser previstas no orçamento do Município, especificamente na rubrica de despesas com limpeza urbana, sob pena de obrigar a prefeitura a remanejar recursos preciosos de outras áreas.

Ressalte-se também que uma forma de reduzir os custos com o sistema de limpeza urbana, sobretudo com as atividades de coleta, tratamento e disposição final, é sensibilizar a população a reduzir a quantidade de lixo gerado, assim como implantar programas

317

específicos como a segregação do lixo na fonte geradora com fins de reciclagem, ou até mesmo a criação de bolsas de resíduos para a reciclagem.

7.3.4 Panorama dos serviços no Brasil

No Brasil, o serviço sistemático de limpeza urbana foi iniciado oficialmente em 25 de novembro de 1880, na cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, então capital do Império. Nesse dia, o imperador D. Pedro II assinou o Decreto nº 3024, aprovando o contrato de "limpeza e irrigação" da cidade, que foi executado por Aleixo Gary e, mais tarde, por Luciano Francisco Gary, de cujo sobrenome origina-se a palavra gari, que hoje denomina os trabalhadores da limpeza urbana em muitas cidades brasileiras.

Dos tempos imperiais aos dias atuais, os serviços de limpeza urbana vivenciaram momentos bons e ruins. Hoje, a situação da gestão dos resíduos sólidos se apresenta em cada cidade brasileira de forma diversa, prevalecendo, entretanto, uma situação nada alentadora.

De acordo com Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB – realizada pelo IBGE e editado em 2008, a disposição final de lixo nos municípios assim se divide: 228.413 ton/dia de resíduos sólidos (domiciliar e público). Destes:

77,50% recebem algum tipo de tratamento, quais sejam: • 73,20% em aterros sanitários/controlados; •4,30% compostagem/reciclagem;

22,50% em lixões ou cursos d’água.

Considerada um dos setores do saneamento básico, a gestão dos resíduos sólidos não tem merecido a atenção necessária por parte do poder público. Com isso, compromete-se cada

318

vez mais a já combalida saúde da população, bem como degradam-se os recursos naturais, especialmente o solo e os recursos hídricos.

A interdependência dos conceitos de meio ambiente, saúde e saneamento é hoje bastante evidente, o que reforça a necessidade de integração das ações desses setores em prol da melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

Como um retrato desse universo de ação, há de se considerar que mais de 70% dos municípios brasileiros possuem menos de 20 mil habitantes, e que a concentração urbana da população no país ultrapassa a casa dos 80%. Isso reforça as preocupações com os problemas ambientais urbanos e, dentre esses, o gerenciamento dos resíduos sólidos, cuja atribuição pertence à esfera da administração pública local.

7.3.5 Caracterização geral dos Serviços em Divinópolis

7.3.5.1 Caracterização dos resíduos sólidos do município de Divinópolis

As características do lixo podem variar em função de aspectos sociais, econômicos, culturais, geográficos e climáticos, ou seja, os mesmos fatores que também diferenciam as comunidades entre si e as próprias cidades. Não se tem referência de qualquer tipo de caracterização feita com os resíduos sólidos urbanos do município de Divinópolis. Entretanto, pode-se assumir características similares as demais cidades de mesmo porte no Brasil.

A tabela abaixo expressa a variação das composições do lixo em alguns países, deduzindose que a participação da matéria orgânica tende a se reduzir nos países mais desenvolvidos ou industrializados, provavelmente em razão da grande incidência de alimentos semipreparados disponíveis no mercado consumidor.

319

TABELA 29 – Composição gravimétrica do lixo em alguns países

COMPOSTO

Brasil

Alemanha

Holanda

EUA

Mat. Orgânica

65,0

61,2

50,3

35,6

Vidro

3,0

10,4

14,5

8,2

Metal

4,0

3,8

6,7

8,7

Plástico

3,0

5,8

6,0

8,5

Papel

25,0

18,8

22,5

41,0

7.3.5.2 Características físicas

De acordo com a NBR 10.004 da ABNT, os resíduos sólidos podem caracterizados por:

• Geração per capita • Composição gravimétrica • Peso específico aparente • Teor de umidade • Compressividade

Geração per capita:

A “geração per capita” relaciona a quantidade de resíduos urbanos gerada diariamente e o número de habitantes de determinada região. Muitos técnicos consideram de 0,5 a 0,8kg/hab./dia como a faixa de variação média para o Brasil. Na ausência de dados mais precisos, a geração per capita pode ser estimada através da tabela a seguir.

320

TABELA 30 – Faixas mais utilizadas da geração per capita TAMANHO

POPULAÇÃO URBANA

GERAÇÃO PER CAPITA

DA CIDADE

(habitantes)

(kg/hab./dia)

Pequena

Até 30 mil

0,50

Média

De 30 mil a 500 mil

De 0,50 a 0,80

Grande

De 500 mil a 5 milhões

De 0,80 a 1,00

Megalópole

Acima de 5 milhões

Acima de 1,00

Cruzando-se os dados de geração fornecidos pela empresa VIASOLO, com a população urbana total do município de Divinópolis, chegamos a uma contribuição per capita de 0,55 kg/hab.dia.

Composição gravimétrica:

A composição gravimétrica traduz o percentual de cada componente em relação ao peso total da amostra de lixo analisada. Os componentes mais utilizados na determinação da composição gravimétrica dos resíduos sólidos urbanos são:

Madeira, matéria orgânica, metal ferroso, borracha, papel, metal não-ferroso, couro, papelão, alumínio, pano/trapos, plástico rígido, vidro claro, ossos, plástico maleável, vidro escuro, cerâmica, PET e agregado fino.

Entretanto, muitos técnicos tendem a simplificar, considerando apenas alguns componentes, tais como papel/papelão; plásticos; vidros; metais; matéria orgânica e outros. Esse tipo de composição simplificada, embora possa ser usado no dimensionamento de uma usina de compostagem e de outras unidades de um sistema de limpeza urbana, não se presta, por exemplo, a um estudo preciso de reciclagem ou de coleta seletiva, já que o mercado de plásticos rígidos é bem diferente do mercado de plásticos maleáveis, assim como os mercados de ferrosos e não-ferrosos.

321

Também não se tem registros de estudos sobre a composição gravimétrica do lixo de Divinópolis. Acredita-se que a composição gravimétrica não será muito diferente da média nacional.

Peso específico aparente:

Peso específico aparente é o peso do lixo solto em função do volume ocupado livremente, sem qualquer compactação, expresso em kg/m3. Sua determinação é fundamental para o dimensionamento de equipamentos e instalações. Na ausência de dados mais precisos, podem-se utilizar os valores de 230kg/m3 para o peso específico do lixo domiciliar, de 280kg/m3 para o peso específico dos resíduos de serviços de saúde e de 1.300kg/m3 para o peso específico de entulho de obras.

Teor de umidade:

Teor de umidade representa a quantidade de água presente no lixo, medida em percentual do seu peso. Este parâmetro se altera em função das estações do ano e da incidência de chuvas, podendo-se estimar um teor de umidade variando em torno de 40 a 60%.

Compressividade:

Compressividade é o grau de compactação ou a redução do volume que uma massa de lixo pode sofrer quando compactada. Submetido a uma pressão de 4kg/cm², o volume do lixo pode ser reduzido de um terço (1/3) a um quarto (1/4) do seu volume original.

Analogamente à compressão, a massa de lixo tende a se expandir quando é extinta a pressão que a compacta, sem, no entanto, voltar ao volume anterior. Esse fenômeno chamase empolação e deve ser considerado nas operações de aterro com lixo.

322

7.3.5.3 Coleta dos resíduos sólidos urbanos

De acordo com o Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, “lixo é tudo aquilo que não se quer mais e se joga fora; coisas inúteis, velhas e sem valor”. Já a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – define o lixo como os "restos das atividades humanas, considerados pelos geradores como inúteis, indesejáveis ou descartáveis, podendo se apresentar no estado sólido, semi-sólido ou líquido, desde que não seja passível de tratamento convencional.”

Normalmente os autores de publicações sobre resíduos sólidos se utilizam indistintamente dos termos “lixo” e “resíduos sólidos”. Neste trabalho, resíduo sólido ou simplesmente “lixo” é todo material sólido ou semi-sólido indesejável e que necessita ser removido por ter sido considerado inútil por quem o descarta, em qualquer recipiente destinado a esse ato.

Há de se destacar, no entanto, a relatividade da característica inservível do lixo, pois aquilo que já não apresenta nenhuma serventia para quem o descarta, para outro pode se tornar matéria-prima para um novo produto ou processo. Nesse sentido, a idéia do reaproveitamento do lixo é um convite à reflexão do próprio conceito clássico de resíduos sólidos. É como se o lixo pudesse ser conceituado como tal somente quando da inexistência de mais alguém para reivindicar uma nova utilização dos elementos então descartados.

7.3.5.4 Classificação dos resíduos sólidos

São várias as maneiras de se classificar os resíduos sólidos. As mais comuns são quanto aos riscos potenciais de contaminação do meio ambiente e quanto à natureza ou origem.

Quanto aos riscos potenciais de contaminação do meio ambiente:

De acordo com a NBR 10.004 da ABNT, os resíduos sólidos podem ser classificados em:

323

CLASSE I OU PERIGOSOS: São aqueles que, em função de suas características intrínsecas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade, apresentam riscos à saúde pública através do aumento da mortalidade ou da morbidade, ou ainda provocam efeitos adversos ao meio ambiente quando manuseados ou dispostos de forma inadequada.

CLASSE II – A OU NÃO-INERTES: São os resíduos que podem apresentar características de combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, com possibilidade de acarretar riscos à saúde ou ao meio ambiente, não se enquadrando nas classificações de resíduos Classe I – Perigosos – ou Classe II – B – Inertes.

CLASSE II – B OU INERTES: São aqueles que, por suas características intrínsecas, não oferecem riscos à saúde e ao meio ambiente, e que, quando amostrados de forma representativa, segundo a norma NBR 10.007, e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou deionizada, a temperatura ambiente, conforme teste de solubilização segundo a norma NBR 10.006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água, conforme listagem nº 8 (Anexo H da NBR 10.004), excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor.

Quanto à natureza ou origem:

A origem é o principal elemento para a caracterização dos resíduos sólidos. Segundo este critério, os diferentes tipos de lixo podem ser agrupados em cinco classes, a saber:

• Lixo doméstico ou residencial • Lixo comercial • Lixo público • Lixo domiciliar especial: – Entulho de obras – Pilhas e baterias

324

– Lâmpadas fluorescentes – Pneus • Lixo de fontes especiais – Lixo industrial – Lixo radioativo – Lixo de portos, aeroportos e terminais rodoferroviários – Lixo agrícola – Resíduos de serviços de saúde

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), cabe ao gerador a coleta, o transporte e a disposição final ambientalmente correta de seus resíduos. Como é inviável que cada cidadão execute, individualmente, estes serviços, fica legalmente a cargo da Prefeitura Municipal o manejo do lixo doméstico ou residencial, comercial e público. Com relação aos resíduos domiciliares especiais e de fontes especiais, estes não são de responsabilidade da Prefeitura Municipal. Cada gerador é responsável pela sua correta gestão.

Os resíduos dos serviços de saúde são de responsabilidade da municipalidade apenas quanto gerados por instituições mantidas e administradas por ela própria.

Com relação aos pneumáticos, apesar da legislação federal (Resolução CONAMA 258/99) determinar a responsabilidade dos fabricantes e importadores, o poder público acaba por assumir a logística de recolhimento dentro dos limites do município.

7.3.5.5 Coleta convencional

A coleta convencional é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), com a execução terceirizada para a empresa VIASOLO Engenharia Ambiental S.A.

325

Segundo informações da própria empresa, a área urbana do município é 100 % atendida por esta coleta, com frequência diária na região central e alternada (3 vezes por semana) nos bairros periféricos.

Para a realização dos serviços, ainda segundo informações da empresa, são utilizados sete caminhões compactadores, com capacidade de 15 m³, sendo um reserva e dois caminhões carrocerias de 12 m. Para a coleta indireta, são disponibilizadas 30 caçambas. No que se refere à produção total mensal, aponta-se uma produção de 3.300 t/mês, que são dispostos no aterro após serem pesadas na balança da Prefeitura e 160 t/mês de dos serviços de varrição e capina.

A figura abaixo ilustra o total anual da coleta de lixo domiciliar nos últimos 8 anos, segundo dados da Viasolo.

FIGURA 140 – Total anual de coleta de lixo domiciliar L ix o d o m ic ilia r c o le ta d o a n u a lm e nte 50,000.00 t)( o n a o n o d ta e l o c l a t a T

45,000.00 40,000.00

37,751.17

49,777.03 44,448.99 39,689.47 39,676.09 41,222.54 38,798.48

48,343.47

35,000.00 30,000.00 25,000.00 20,000.00 15,000.00 10,000.00 5,000.00 2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

P erío d o levan tad o (an o )

O aumento das quantidades coletadas pode ser explicado por fatores sociais e principalmente demográficos observando a tendência de crescimento populacional e, consequentemente, de produção de lixo.

O acondicionamento dos resíduos sólidos pela população não é realizado de modo a permitir uma coleta “limpa” (sem deixar resíduos após a operação) e uma execução dos

326

serviços com produtividade adequada. Utilizam-se sacos plásticos (estes adequados, mas geralmente não fechados convenientemente), caixotes, latões de óleo, “bombonas” e até lixo depositado a granel.

Reclamações da sociedade:

Nos encontros públicos realizados com a sociedade foram relatados diversas problemas com relação à coleta convencional dos resíduos.

Área Central Resíduos sendo deixados espalhados pela equipe de coleta nas vias públicas.

Bairros Descumprimento de horários e itinerários de coletas. Resíduos sendo deixados espalhados pela equipe de coleta nas vias públicas.

7.3.6 Coleta seletiva

A criação de políticas ambientais nos países desenvolvidos despertou o interesse da população pela questão dos resíduos sólidos. O aumento da geração per capita de lixo, fruto do modelo de alto consumo da sociedade capitalista, começou a preocupar ambientalistas e a população, tanto pelo seu potencial poluidor, quanto pela necessidade permanente de identificação de novos sítios para aterro dos resíduos.

Entre as alternativas para tratamento ou redução dos resíduos sólidos urbanos, a reciclagem é aquela que desperta o maior interesse na população, principalmente por seu forte apelo ambiental.

Os principais benefícios ambientais da reciclagem dos materiais existentes no lixo (plásticos, papéis, metais e vidros) são:

327

• a economia de matérias-primas não-renováveis; • a economia de energia nos processos produtivos; • o aumento da vida útil dos aterros sanitários.

Outro aspecto relevante que deve ser considerado é que a implantação de programas de reciclagem estimula o desenvolvimento de uma maior consciência ambiental e dos princípios de cidadania por parte da população.

O grande desafio para implantação de programas de reciclagem é buscar um modelo que permita a sua auto-sustentabilidade econômica. Os modelos mais tradicionais, implantados em países desenvolvidos, quase sempre são subsidiados pelo poder público e são de difícil aplicação em países em desenvolvimento.

Embora a escassez de recursos dificulte a implantação de programas de reciclagem, algumas municipalidades vêm procurando modelos alternativos adequados às suas condições econômicas.

Entre os processos que envolvem a reciclagem com segregação na fonte geradora, podem ser destacados:

7.3.7 Coleta seletiva porta a porta

É o modelo mais empregado nos programas de reciclagem e consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis existentes nos resíduos domésticos para que posteriormente os mesmos sejam coletados por um veículo específico.

Em Divinópolis é adotado este modelo de coleta seletiva, que também é realizada pela VIASOLO, em parceria coma a ASCADI (Associação dos catadores de Divinópolis), com o auxílio de um caminhão de carroceria comum. Segundo informações da Prefeitura, o serviço é oferecido a 70 % dos bairros, com a coleta média de 70 ton/mês.

328

Os recicláveis são encaminhados para a ASCADI, onde são triados e parte é comercializada.

A separação dos materiais recicláveis nas residências pode ser feita individualizando-se os materiais recicláveis e acondicionando-os em contêineres diferenciados ou agrupando-os em um único recipiente.

O sistema com separação individualizada dos materiais recicláveis requer considerável espaço para guarda dos contêineres, inviabilizando sua adoção em apartamentos ou em casas de pequenas dimensões. Nesse modelo, o veículo de coleta deve ter sua carroceria compartimentada de forma a transportar os materiais separadamente.

Outro modelo, bem mais utilizado, é aquele que a população separa os resíduos domésticos em dois grupos: • Materiais orgânicos (úmidos), compostos por restos de alimentos e materiais não recicláveis (lixo). Devem ser acondicionados em um único contêiner e coletados pelo sistema de coleta de lixo domiciliar regular. • Materiais recicláveis (secos), compostos por papéis, metais, vidros e plásticos. Devem ser acondicionados em um único contêiner e coletados nos roteiros de coleta seletiva.

Na maioria das cidades onde existe o sistema, os roteiros de coleta seletiva são realizados semanalmente, utilizando-se caminhões do tipo carroceria aberta. Após a coleta, os materiais recicláveis devem ser transportados para uma unidade de triagem, equipada com mesas de catação, para que seja feita uma separação mais criteriosa dos materiais visando à comercialização dos mesmos.

É importante que a população seja devidamente orientada para que somente sejam separados, como lixo seco, os materiais que possam ser comercializados, evitando-se despesas adicionais com o transporte e manuseio de rejeitos, que certamente serão produzidos durante o processo de seleção por tipo de material e no enfardamento.

Os principais aspectos negativos da coleta seletiva porta a porta são:

329

• aumento das despesas com transporte em função da necessidade do aumento do número de caminhões; • alto valor unitário, quando comparada com a coleta convencional.

As unidades de triagem devem ser dotadas de prensas para que os materiais recicláveis de menor peso específico (papéis e plásticos) possam ser enfardados para facilitar a estocagem e o transporte dos mesmos.

Após a implantação da coleta seletiva, o poder público deve manter a população permanentemente mobilizada através de campanhas de sensibilização e de educação ambiental.

A coleta seletiva, quando utiliza veículos da própria prefeitura, de uma maneira geral, não é econômica. Ideal seria que o poder público se reservasse a normatizar, regular e incentivar o processo, sem participar diretamente de sua operação. Deveria até mesmo investir em galpões e equipamentos, como prensas de enfardar, trituradores, lavadores etc., para agregar valor aos recicláveis. Vale lembrar que um sistema de recuperação de recicláveis sem interferência direta da prefeitura traz benefícios econômicos importantes para o serviço de limpeza urbana, pois os recicláveis previamente separados não terão que ser coletados, transferidos e dispostos no aterro, reduzindo, assim, o trabalho da prefeitura.

7.3.8 Pontos de entrega voluntária – PEV

Consiste na instalação de contêineres ou recipientes em locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados em suas residências.

Este modelo, apesar de na maioria das vezes apresentar ótimos resultados, não é aplicado no município de Divinópolis.

330

A Resolução CONAMA nº 275, de 25/4/2001 estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva, como indicado na tabela a seguir:

TABELA 31 – Código de cores dos resíduos sólidos recicláveis COR DO CONTÊINER

MATERIAL RECICLÁVEL

Azul

Papéis/papelão

Vermelha

Plástico

Verde

Vidros

Amarela

Metais

Preta

Madeira

Laranja

Resíduos perigosos

Branca

Resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde

Marrom

Resíduos orgânicos

Cinza

Resíduo geral não-reciclável ou misturado, ou contaminado, não passível de separação

A instalação de PEV pode ser feita através de parcerias com empresas privadas que podem, por exemplo, financiar a instalação dos contêineres e explorar o espaço publicitário no local.

Algumas municipalidades vêm desenvolvendo parcerias com indústrias recicladoras que custeiam integralmente a implantação dos contêineres e a coleta dos materiais depositados nos PEV.

7.3.9 Cooperativa de catadores

A grave crise social existente no país, que tem uma das piores distribuições de renda do mundo, tem levado um número cada vez maior de pessoas a buscar a sua sobrevivência através da catação de materiais recicláveis existentes no lixo domiciliar. Os catadores trabalham nas ruas, vazadouros e aterros de lixo.

331

Alguns municípios têm procurado dar também um cunho social aos seus programas de reciclagem, formando cooperativas de catadores que atuam na separação de materiais recicláveis existentes no lixo.

Em Divinópolis existe a Ascadi.

A utilização de cooperativas de catadores, sempre incentivada pelas prefeituras, apresenta várias vantagens:

• geração de emprego e renda; • resgate da cidadania dos catadores, em sua maioria moradores de rua; • redução das despesas com os programas de reciclagem; • organização do trabalho dos catadores nas ruas evitando problemas na coleta de lixo e o armazenamento de materiais em logradouros públicos; • redução de despesas com a coleta, transferência e disposição final dos resíduos separados pelos catadores que, portanto, não serão coletados, transportados e dispostos em aterro pelo sistema de limpeza urbana da cidade.

Um dos principais fatores que garantem o fortalecimento e o sucesso do projeto de coleta seletiva é a boa comercialização dos materiais recicláveis. Os preços de comercialização serão tão melhores quanto menos intermediários existirem no processo até o consumidor final, que é a indústria de transformação (fábrica de garrafas de água sanitária, por exemplo). Para tanto, é fundamental que sejam atendidas as seguintes condições:

• boa qualidade dos materiais (seleção por tipo de produto, baixa contaminação por impurezas e formas adequadas de embalagem/enfardamento); • escala de produção e de estocagem, ou seja, quanto maior a produção ou o estoque à disposição do comprador, melhor será a condição de comercialização; • regularidade na produção e/ou entrega ao consumidor final.

332

Após a implantação de uma cooperativa de catadores é importante que o poder público continue oferecendo apoio institucional de forma a suprir carências básicas que prejudicam o bom desempenho de uma cooperativa, notadamente no início de sua operação. Entre as principais ações que devem ser empreendidas no auxílio a uma cooperativa de catadores, destacam-se:

• apoio administrativo e contábil com contratação de profissional que ficará responsável pela gestão da cooperativa; • criação de serviço social com a atuação de assistentes sociais junto aos catadores; • fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção industrial; • implantação de cursos de alfabetização para os catadores; • implantação de programas de recuperação de dependentes químicos; • implementação de programas de educação ambiental para os catadores.

7.3.10 Reclamações por parte da sociedade

Em todos os encontros com a sociedade as reclamações com relação a coleta seletiva foram as mesmas:

– Pequena área de abrangência; – Descumprimento de horários, dias e itinerários de coleta; – Nenhuma visibilidade dos resultados

7.3.11 Coleta dos resíduos dos serviços de saúde

Compreende todos os resíduos gerados nas instituições destinadas à preservação da saúde da população. Segundo a Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, os resíduos de serviços de saúde seguem a classificação apresentada abaixo.

I – GRUPO A: Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.

333

II – GRUPO B: Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. III – GRUPO C: Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista. IV – GRUPO D: Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares. V – GRUPO E: Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.

A citada Resolução também salienta que, cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final.

Os geradores de resíduos de serviços de saúde constantes, conforme listados na Resolução 358, em operação ou a serem implantados, devem ainda elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária.

Os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados atendendo às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e às normas da ABNT, ou, na sua ausência, às normas e critérios internacionalmente aceitos.

334

A Deliberação Normativa COPAM nº 97, de 12 de Abril de 2006, convocou todos os estabelecimentos de saúde do Estado de Minas Gerais, localizados em municípios com população urbana superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, conforme dados do último censo do IBGE, obrigados a se adequar às exigências descritas acima (Resolução CONAMA nº 358/2005), no prazo máximo de 31 de dezembro de 2006.

Todos os estabelecimentos de saúde, localizados nos demais municípios do Estado de Minas Gerais, com população urbana inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foram obrigados a se adequarem no prazo máximo de 04 de maio de 2007.

Em Divinópolis, a coleta dos resíduos dos serviços de saúde também é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), com a execução terceirizada para a empresa VIASOLO Engenharia Ambiental S.A.

Estes resíduos são coletados conforme demanda dos geradores, por meio de um veículo furgão.

Existem dois fatores que dificultam a coleta destes resíduos em todos os municípios, não sendo diferente no município de Divinópolis:

O primeiro deles diz respeito a enorme quantidade de pequenos geradores, podendo-se citar consultórios médicos, dentários, farmácias, clínicas veterinárias, entre outros, que muitas vezes não são alcançados pela coleta regular.

O segundo fator está relacionado com a geração destes resíduos pela população comum, em suas residências, que, na maioria das vezes os dispões com o lixo doméstico, trazendo riscos para os funcionários da coleta e eventuais catadores.

335

7.3.12 Coleta dos resíduos da construção civil

Conforme citado anteriormente, a coleta destes resíduos não é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, e sim dos geradores, que, na maioria das vezes, terceirizam estes serviços. Em Divinópolis, existem diversas empresas que exploram este ramo de atividade, podendo-se citar: – Alô Caçamba, Diskentulho, Divinópolis Caçambas e Terracaçamba, dentre outras.

Cabe à administração pública municipal regular e fiscalizar a prestação destes serviços.

A indústria da construção civil é a que mais explora recursos naturais. Além disso, a construção civil também é a indústria que mais gera resíduos. No Brasil, a tecnologia construtiva normalmente aplicada favorece o desperdício na execução das novas edificações. Enquanto em países desenvolvidos a média de resíduos proveniente de novas edificações encontra-se abaixo de 100kg/m2, no Brasil este índice gira em torno de 300kg/m2 edificado.

Em termos quantitativos, esse material corresponde a algo em torno de 50% da quantidade em peso de resíduos sólidos urbanos coletados em cidades com mais de 500 mil habitantes de diferentes países, inclusive o Brasil.

Em termos de composição, os resíduos da construção civil são uma mistura de materiais inertes, tais como concreto, argamassa, madeira, plásticos, papelão, vidros, metais, cerâmica e terra.

336

TABELA 32 – Composição média do entulho de obra no Brasil

COMPONENTES

VALORES (%)

Argamassa

63,0

Concreto e blocos

29,0

Outros

7,0

Orgânicos

1,0

Total

100,0

Salienta-se que a gestão dos resíduos sólidos provenientes da construção, no Brasil, é deliberada pela Resolução CONAMA 307/2002.

7.3.13 Coleta de pneumáticos

São muitos os problemas ambientais gerados pela destinação inadequada dos pneus. Se deixados em ambiente aberto, sujeito a chuvas, os pneus acumulam água, servindo como local para a proliferação de mosquitos. Se encaminhados para aterros de lixo convencionais, provocam “ocos” na massa de resíduos, causando a instabilidade do aterro. Se destinados em unidades de incineração, a queima da borracha gera enormes quantidades de material particulado e gases tóxicos, necessitando de um sistema de tratamento dos gases extremamente eficiente e caro.

Por todas estas razões, o descarte de pneus é hoje um problema ambiental grave ainda sem uma destinação realmente eficaz. Recentes experiências no setor de engenharia rodoviária aprovaram a mistura de borracha moída de pneus descartados com massa asfáltica até o volume de 05%, tornando o revestimento das estradas mais resistente, maleável e impermeável, com aumento da vida útil da rodovia ampliada em seis vezes.

A Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999, delibera, em seu Artigo 1º, que: As empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos para uso em veículos automotores e bicicletas ficam obrigadas a coletar e dar destinação final, ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional, na proporção definida nesta Resolução relativamente às quantidades fabricadas e/ou importadas.

337

Apesar de não ser responsabilidade da Prefeitura Municipal, esta providencia o recolhimento dos pneus inservíveis, em virtude dos graves riscos sanitários e ambientais de sua disposição inadequada. Eles são armazenamento em um EcoPonto até serem recolhidos pela ANIP (Associação Nacional de Fabricantes e Importadores de Pneus).

7.3.14 Outros resíduos especiais

7.3.14.1 Pilhas e baterias

As pilhas e baterias têm como princípio básico converter energia química em energia elétrica utilizando um metal como combustível. Apresentando-se sob várias formas (cilíndricas, retangulares, botões), podem conter um ou mais dos seguintes metais: chumbo (Pb), cádmio (Cd), mercúrio (Hg), níquel (Ni), prata (Ag), lítio (Li), zinco (Zn), manganês (Mn) e seus compostos.

As substâncias das pilhas que contêm esses metais possuem características de corrosividade, reatividade e toxicidade e são classificadas como “Resíduos Perigosos – Classe I”.

As substâncias contendo cádmio, chumbo, mercúrio, prata e níquel causam impactos negativos sobre o meio ambiente e, em especial, sobre o homem. Outras substâncias presentes nas pilhas e baterias, como o zinco, o manganês e o lítio, embora não estejam limitadas pela NBR 10.004, também causam problemas ao meio ambiente.

A Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999, dispõe e, seu Artigo 1º que: As pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas, móveis ou fixos, bem como os produtos eletroeletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma não substituível, após seu esgotamento energético, serão entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

338

Devido à falta de estruturação por parte dos fabricantes, para cumprir a legislação ambiental no que diz respeito ao recolhimento destes resíduos, faz com que boa parte deles seja encaminhada para a coleta convencional do município. Este fato traz diversos transtornos, sobretudo no aumento do potencial poluidor do chorume gerado no local de disposição final dos resíduos.

Existem iniciativas de ONG’s no município no sentido de aumentar a abrangência de recolhimento destes resíduos, entretanto, todas ainda muito incipientes.

O poder público municipal não possui controle sobre a geração e disposição final destes resíduos.

7.3.14.2 Lâmpadas fluorescentes

O pó que se torna luminoso encontrado no interior das lâmpadas fluorescentes contém mercúrio. Isso não está restrito apenas às lâmpadas fluorescentes comuns de forma tubular, mas encontra-se também nas lâmpadas fluorescentes compactas.

As lâmpadas fluorescentes liberam mercúrio quando são quebradas, queimadas ou enterradas em aterros sanitários, o que as transforma em resíduos perigosos Classe I, uma vez que o mercúrio é tóxico para o sistema nervoso humano e, quando inalado ou ingerido, pode causar uma enorme variedade de problemas fisiológicos.

Uma vez lançado ao meio ambiente, o mercúrio sofre uma “bioacumulação”, isto é, ele tem suas concentrações aumentadas nos tecidos dos peixes, tornando-os menos saudáveis, ou mesmo perigosos se forem comidos frequentemente. As mulheres grávidas que se alimentam de peixe contaminado transferem o mercúrio para os fetos, que são particularmente sensíveis aos seus efeitos tóxicos.

A acumulação do mercúrio nos tecidos também pode contaminar outras espécies selvagens, como marrecos, aves aquáticas e outros animais.

339

Também não há uma logística efetiva de recolhimento destes resíduos no município, o que faz com que, boa parte deles, acabe sendo disposta com o resíduo doméstico. Apenas os grandes geradores, geralmente licenciados pelo órgão ambiental estadual, possuem contratos com empresas privadas que recolhem e dão disposição final adequada a estes resíduos.

7.3.15 Disposição final dos resíduos sólidos urbanos

O problema que envolve a questão da disposição final do lixo urbano, apesar de ser um dos principais pontos relacionados com o saneamento das grandes cidades, na maioria das vezes ainda permanece sem solução.

Uma vez que os sistemas designados a promover a coleta, o transporte e a destinação final do lixo urbano encontram-se vinculados às administrações municipais, um dos grandes desafios enfrentados pelas prefeituras, neste contexto, é onde dispor esses resíduos com segurança, uma vez que áreas disponíveis tornam-se cada vez mais escassas, mais distantes dos centros de geração do lixo e têm seu custo mais elevado. Em vista disso, várias “soluções” têm sido adotadas, algumas das quais sem nenhuma avaliação preliminar criteriosa.

Com relação às formas utilizadas para destinação final do lixo no Brasil, pode-se destacar que 22,50% do lixo coletado é depositado em vazadouros a céu aberto ou vazadouros em áreas alagadas e 77,50% são dispostos em aterros sanitários ou controlados. A última Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, realizada pelo IBGE em 2008, levantou as seguintes informações:

340

TABELA 33 – Disposição final do lixo no Brasil

Quantidade diária de lixo coletado (t/dia) Unidade de destino final do lixo coletado Total

Vazadouro a céu aberto (lixão)

Vazadouro em áreas alagadas

Aterro

Estação de

controlado

sanitário

compostagem

Estação

Locais

não-

triagem

fixos

Brasil

228 413

48 321,7

232,6

84 575,5

82 640,3

6 549,7

2 265,0

1 230,2

Norte

11 067

6 279,0

56,3

3 133,9

1 468,8

5,0

95,6

Nordeste

41 557

20 043,5

45,0

6 071,9

15 030,1

74,0

92,5

128,4

Sudeste

141 616

13 755,9

86,6

65 851,4

52 542,3

5 437,9

1 262,9

781,4

Sul

19 874

5 112,3

36,7

4 833,9

8 046,0

347,2

832,6

119,9

C.-Oeste

14 296

3 131,0

8,0

4 684,4

5 553,1

685,6

77,0

104,9

Ressalta-se que, em todo o estado de Minas Gerais, no ano de 2011, 32,6% dos 853 municípios não possuíam áreas adequadas de destinação do lixo urbano. Hoje, 12,37 milhões de pessoas são atendidas por 73 aterros sanitários e 136 usinas de triagem e compostagem com Licença de Operação (LO) concedida pelo COPAM, evidenciando a intensa movimentação dos municípios no sentido de se adequarem às normas e prazo estabelecidos pela DN COPAM 75/2004. Em recente levantamento da FEAM, constatou-se que, no estado, existem:

341

TABELA 34 – Disposição final do lixo em Minas Gerais Forma de Disposição

Quantidade de Municípios

Aterros sanitários

Aterros controlados

307

Usinas de triagem e compostagem de lixo

121

Usinas de triagem e compostagem de lixo não

licenciadas AAF’s sem verificação

Lixões

278

TOTAL

853

As áreas destinadas a receber toneladas de lixo sem, contudo, possuírem infra-estrutura adequada capaz de evitar os danos conseqüentes desta atividade, têm seu uso futuro comprometido e são responsáveis pela degradação ambiental das regiões sob sua influência. Dentre os problemas oriundos da disposição de grandes quantidades de lixo, pode-se ressaltar a poluição do ar, das águas e do solo, além da proliferação de vetores.

Estas áreas de despejo não podem ser consideradas como o ponto final para muitas das substâncias contidas ou produzidas a partir do lixo urbano, pois, quando a água principalmente das chuvas

percola através desses resíduos, várias dessas substâncias

orgânicas e inorgânicas são carreadas pelo chorume: líquido poluente originado da decomposição do lixo. O chorume ou líquido percolado cuja composição é muito variável pode tanto escorrer e alcançar as coleções hídricas superficiais, como infiltrar no solo e atingir as águas subterrâneas, comprometendo sua qualidade e, por conseguinte, seu uso.

Lixão é uma forma inadequada de disposição final de resíduos sólidos, que se caracteriza pela simples descarga sobre o solo, sem medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública. O mesmo que descarga de resíduos a céu aberto.

Os resíduos assim lançados acarretam problemas à saúde pública, como proliferação de vetores de doenças, geração de maus odores e, principalmente, a poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas através do chorume, comprometendo os recursos hídricos. 342

Além disso, a queima de lixo constitui prática comum, entretanto inadequada, uma vez que degrada o meio ambiente através da poluição atmosférica pela emissão de fuligem, fumaça e partículas, podendo causar danos à saúde humana.

Acrescenta-se a esta situação o total descontrole quanto aos tipos de resíduos recebidos nestes locais, verificando-se até mesmo a disposição de dejetos originados dos serviços de saúde e de indústria. Comumente ainda se associam aos lixões fatos altamente indesejáveis, como a criação de porcos e a existência de catadores, que muitas vezes, residem no próprio local.

Numa economia em retração, com redução da oferta de empregos, concentração de atividades econômicas no setor terciário e desativação de frentes de trabalho na construção civil, ocorre o desemprego de grande quantidade de pessoas de baixa qualificação profissional, que passam a apelar para qualquer tipo de trabalho que garanta, pelo menos, sua sobrevivência e a da sua família.

A catação do lixo em aterros e nas ruas das cidades, embora seja uma atividade insalubre, é um trabalho alternativo que vem sendo cada vez mais difundido no Brasil.

Segundo dados levantados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB/RJ –, em 1993, 87% dos catadores declararam a catação de lixo como sua principal fonte de renda/trabalho, sendo que 13% declararam não ter tido nunca outra ocupação, ou seja, as pessoas de baixo nível de escolaridade encaram a catação de lixo em aterros municipais como uma profissão.

Assim, caso não se ofereça nenhuma alternativa de renda àqueles que se dedicam a esta atividade, pode-se ter como certa a presença de catadores no interior do aterro, movimentando-se livremente pela área operacional, junto com os caminhões dos sucateiros, dificultando as operações de espalhamento, compactação e cobertura do lixo, e com altos riscos de sofrerem acidentes causados pelas máquinas que operam no aterro. Em qualquer hipótese, não deve ser permitida a presença de crianças na área do aterro, devendo o poder

343

público criar, para elas, programas de permanência integral em escolas ou centros de esportes ou lazer, além de um sistema de compensação de renda aos pais pela não participação dos filhos no trabalho de catação.

7.3.16 Resíduos sólidos na zona rural

No que se refere aos resíduos sólidos, foi constato pela equipe do plano diretor que embora na maioria das comunidades rurais o caminhão de coleta passe pelo menos uma vez por semana, os locais de acondicionamento dos resíduos sólidos (para a coleta pelo caminhão) são inadequados ou insuficientes para o volume gerado. Dessa forma, o lixo fica sujeito ao manuseio por pessoas e/ou acesso aos animais, gerando muita sujeira e poluição visual, conforme mostra as figuras abaixo.

344

FIGURAS 141, 142, 143 E 144 – Locais de acondicionamento de lixo para coleta pelo caminhão nas comunidades rurais

Entre as comunidades de Cachoeirinha e

Comunidade de Lagoas

Choro

Comunidade do Ferrador

Local próximo ao rio Itapecerica, na Comunidade do 49

Foi também relatado pelos moradores locais, que as comunidades de Paivas, Tavares, Passagem, Olaria e Lava-pés não tem coleta de lixo, sendo que os moradores desses locais geralmente queimam, enterram ou mesmo transportam o lixo para outras comunidades onde existe a coleta. Em áreas públicas de algumas comunidades com maior adensamento urbano, existem coletores disponibilizados pela prefeitura municipal para pequenos volumes de recicláveis (figuras abaixo).

345

FIGURAS 145 E 146 – Coletores de lixo reciclável nas comunidades rurais

Comunidade do Choro

Comunidade dos Costas

7.3.17 Resíduos provenientes da coleta convencional

A disposição dos resíduos sólidos provenientes da coleta convencional de Divinópolis configura um ponto problemático das políticas de desenvolvimento urbano do município. Seu destino é uma área, de propriedade do Município, localizado na margem da rodovia MG 345, que liga os municípios de Divinópolis e Carmo do Cajuru.

O local é utilizado há pelo menos 25 anos, sendo, historicamente, um grande exemplo de descontrole técnico e ambiental.

Do ponto de vista de operação, durante vários anos, foram constatadas várias irregularidades, tais como a presença de inúmeros catadores, a falta de recobrimento e de drenagem pluvial. Salienta-se que estes pontos foram recentemente corrigidos pela administração pública municipal.

A área foi cercada, os resíduos cobertos, os catadores retirados e inseridos em outras atividades. Outros serviços, tais como a implantação de drenagem pluvial provisória, foram também implantados, no sentido de mitigar os impactos ambientais ali gerados. Entretanto, em virtude da inadequação locacional da área, ela ainda é considerada como “Lixão” pelo “órgão ambiental estadual”.

346

A sua localização é completamente inadequada do ponto de vista técnico e ambiental, podendo-se citar:

– Localização dentro do perímetro urbano do município;

O Artigo 2º da Deliberação Normativa COPAM 52/2001 estabelece que a disposição de resíduos sólidos, na forma de aterros controlados, dever ser feita a uma distância mínima de 500 m de qualquer núcleo populacional. A área em questão não atende a este requisito.

– Localização dentro do manancial de abastecimento do rio Pará, no trecho em que este é considerado de Classe I;

Lei nº 10.793, de 2 de julho de 1992, conhecida como “Lei dos Mananciais”, estabelece em seu Artigo 1º: Ficam considerados mananciais, para os efeitos desta Lei, aqueles situados a montante do ponto de captação previsto ou existente, cujas águas estejam ou venham a estar classificadas na Classe Especial e na Classe I da Resolução nº 20, de 18 de junho de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA –, e na Deliberação Normativa nº 10, de 16 de dezembro de 1986, do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM.

Já no Artigo 4º da referida lei, fica vedada a implantação de depósitos de lixo ou aterros sanitários dentro de qualquer manancial.

O Artigo 1º da Deliberação Normativa COPAM nº 028, de 9 de setembro de 1998, enquadra o rio Pará, em seu leito principal, desde sua nascente, até a confluência com o rio Itapecerica, como de “Classe I”.

Assim sendo, toda a bacia direta do rio Pará, deste sua nascente, até a captação da COPASA no município de Divinópolis, se enquadra como manancial, segundo a Lei 10.793, não sendo permitida a disposição de resíduos sólidos em seu interior.

347

Acrescenta-se ainda que a captação do Copasa do rio Pará, que atende a aproximadamente 30 % da população Divinopolitana, encontra-se logo abaixo do atual lixão.

– Localização dentro da Área de Segurança Aeroportuária – ASA, do aeroporto do município;

Abaixo são transcritos os Artigos 1º e 2 º da Resolução CONAM nº 4 /1995. Art. 1º São consideradas “Área de Segurança Aeroportuária – ASA” as áreas abrangidas por um determinado raio a partir do "centro geométrico do aeródromo", de acordo com seu tipo de operação, divididas em 2 (duas) categorias: I – raio de 20 km para aeroportos que operam de acordo com as regras de vôo por instrumento (IFR); e II – raio de 13 km para os demais aeródromos. Art. 2º Dentro da ASA não será permitida implantação de atividades de natureza perigosa, entendidas como "foco de atração de pássaros", como por exemplo, matadouros, cortumes, vazadouros de lixo, culturas agrícolas que atraem pássaros, assim como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea.

A ASA do aeroporto de Divinópolis compreende a toda a região contida dentro da circunferência de 13 km de raio, medido a partir do centro geométrico do referido aeroporto. O atual lixão este dentro desta área.

Proximidade com diversas nascentes:

Há várias nascentes no entorno da atual área, todas já com a qualidade de suas águas comprometida.

Proximidade com a rodovia que liga o município de Divinópolis a Carmo do Cajuru:

A proximidade com a rodovia MG 354, que liga o município de Divinópolis a Carmo do Cajuru é outro fator preocupante, tendo em vista os riscos de acidentes com os caminhões que constantemente transitam com destino ao lixão, o urubus comuns na região, sacolinhas plásticas e possível fumaça. Legislação Estadual e a Obrigatoriedade do aterro Controlado: 348

A Deliberação Normativa COPAM nº 52, de 14 de dezembro de 2001 obriga todos os municípios a acabar com seus lixões, pela implantação do chamado “Aterro Controlado” e com a recuperação das áreas já degradadas pelos lixões.

Salienta-se que, no Artigo 3º desta Deliberação, consta que as Prefeituras Municipais deverão dar prioridade à implementação dos Sistemas de Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos por meio de consórcios intermunicipais.

Ficaram todos os municípios do Estado de Minas Gerais obrigados a minimizar os impactos ambientais nas áreas de disposição final de lixo, devendo implementar os seguintes requisitos mínimos, até que fosse implantado, através de respectivo licenciamento, sistema adequado de disposição final de lixo urbano de origem domiciliar, comercial e pública:

I – disposição em local com solo e/ou rocha de baixa permeabilidade, com declividade inferior a 30%, boas condições de acesso, a uma distância mínima de 300m de cursos d’água ou qualquer coleção hídrica e de 500m de núcleos populacionais, fora de margens de estradas, de erosões e de áreas de preservação permanente; II – sistema de drenagem pluvial em todo o terreno de modo a minimizar o ingresso das águas de chuva na massa de lixo aterrado; III – compactação e recobrimento do lixo com terra ou entulho, no mínimo, três vezes por semana; IV – isolamento com cerca complementada por arbustos ou árvores que contribuam para dificultar o acesso de pessoas e animais; V – proibição da permanência de pessoas no local para fins de catação de materiais recicláveis, devendo o Município criar alternativas técnica, sanitária e ambientalmente adequadas para a realização das atividades de triagem de recicláveis, de forma a propiciar a manutenção de renda para as pessoas que sobrevivem dessa atividade, prioritariamente, pela implantação de programa de coleta seletiva em parceria com os catadores. VI – responsável técnico pela implementação e supervisão das condições de operação do local, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

349

O prazo último para o atendimento do disposto acima, foi 30 de julho de 2004, sendo que os municípios mineiros que não implantaram estes requisitos mínimos foram autuados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, cerca de 530 municípios, por ocasionarem degradação ambiental por seus lixões. O município de Divinópolis está dentro da lista dos municípios autuados.

Para estes municípios, foram fixados novos prazos para atendimento, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.

Salienta-se que, os municípios que não cumpriram essas determinações estão sujeitos as penalidades previstas na legislação ambiental vigente, sem prejuízo de outras sanções previstas em outros dispositivos legais.

A Legislação Estadual e a Obrigatoriedade do aterro sanitário:

O Artigo 1º da Deliberação Normativa do COPAM nº 52 / 2001, convocou todos os municípios do Estado de Minas Gerais, com população urbana superior a 50.000 habitantes, a implantar aterro sanitário.

O prazo para o atendimento deste Artigo já foi prorrogado diversas vezes, e atualmente já se encontra vencido. Desta forma, como o município de Divinópolis possui mais 50.000 habitantes, e ainda não implantou o aterro sanitário, está em desacordo com a legislação ambiental vigente.

Assim sendo, salienta-se que, o município de Divinópolis já foi atuado pelo órgão ambiental estadual, estando sujeito ainda, às penalidades cabíveis, quer seja na esfera administrativa, civil ou até mesmo criminal. A implantação do aterro sanitário deve ser uma das prioridades da administração pública municipal.

Recuperação da área do atual lixão:

350

O “lixão” é uma forma inadequada de se dispor os resíduos sólidos urbanos porque provoca uma série de impactos ambientais negativos. Portanto, os lixões ou vazadouros devem ser recuperados para que tais impactos sejam minimizados.

Teoricamente, a maneira correta de se recuperar uma área degradada por um lixão seria proceder à remoção completa de todo o lixo depositado, colocando-o num aterro sanitário e recuperando a área escavada com solo natural da região.

Entretanto, os custos envolvidos com tais procedimentos são muito elevados, inviabilizando economicamente este processo.

Uma forma mais simples e econômica de se recuperar uma área degradada por um lixão baseia-se nos seguintes procedimentos:

• entrar em contato com funcionários antigos da empresa de limpeza urbana para se definir, com a precisão possível, a extensão da área que recebeu lixo; • delimitar a área, no campo, cercando-a completamente; • efetuar sondagens a trado para definir a espessura da camada de lixo ao longo da área degradada; • remover o lixo com espessura menor que um metro, empilhando-o sobre a zona mais espessa; • conformar os taludes laterais com a declividade de 1:3 (V:H); • conformar o platô superior com declividade mínima de 2%, na direção das bordas; • proceder à cobertura da pilha de lixo exposto com uma camada mínima de 50cm de argila de boa qualidade, inclusive nos taludes laterais; • recuperar a área escavada com solo natural da região; • executar valetas retangulares de pé de talude, escavadas no solo, ao longo de todo o perímetro da pilha de lixo; • executar um ou mais poços de reunião para acumulação do chorume coletado pelas valetas; • construir poços verticais para drenagem de gás;

351

• espalhar uma camada de solo vegetal, com 60 cm de espessura, sobre a camada de argila; • promover o plantio de espécies nativas de raízes curtas, preferencialmente gramíneas; • aproveitar três furos da sondagem realizada e implantar poços de monitoramento, sendo um a montante do lixão recuperado e dois à jusante.

Porém, a recuperação do lixão não se encerra com a execução dessas obras. O chorume acumulado nos poços de reunião deve ser recirculado para dentro da massa de lixo periodicamente, através do uso de aspersores (similares aos utilizados para irrigar gramados) ou de leitos de infiltração; os poços de gás devem ser vistoriados periodicamente, acendendo-se aqueles que foram apagados pelo vento ou pelas chuvas; e a qualidade da água subterrânea deve ser controlada através dos poços de monitoramento implantados, assim como as águas superficiais dos corpos hídricos próximos.

7.3.18 Material proveniente da coleta seletiva

Conforme citado anteriormente, este material é encaminhado para o galpão da ASCADI, onde e separado.

Vale ressaltar que, apesar de todo material recolhido ser teoricamente “reciclável”, apenas uma parte dele é efetivamente aproveitado para a comercialização, sendo o restante também encaminhado para o atual lixão.

Em virtude do preço de mercado praticado para alguns produtos recicláveis, muitas vezes demasiadamente baixo, estes não são aproveitados, por não pagarem o serviço de separação. Cabe aqui uma análise sobre a necessidade de subsídio do poder público à associação de catadores.

352

7.3.19 Resíduos dos serviços de saúde

O material coletado pela VIASOLO e encaminhado para a sua unidade de tratamento de disposição final localizada no município de Betim, devidamente licenciada pelo órgão ambiental estadual. Lá, os resíduos são Autoclavados, triturados e aterrados.

Cabe aqui especial preocupação com os resíduos que, pelos motivos expostos anteriormente, não são recolhidos pela referida empresa.

7.3.20 Questão legal

Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciados pelo órgão ambiental competente para fins de funcionamento e submetidos a monitoramento de acordo com parâmetros e periodicidade definidos no licenciamento ambiental. Salienta-se que são permitidas e aconselhadas soluções consorciadas para tais fins. Admiti-se as seguintes formas de disposição final:

– Os resíduos do Grupo A1, conforme listados anteriormente, devem ser submetidos a processos de tratamento em equipamento que promova redução de carga microbiana compatível com nível III de inativação microbiana e devem ser encaminhados para aterro sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de resíduos dos serviços de saúde. – Os resíduos do Grupo A2, devem ser submetidos a processo de tratamento com redução de carga microbiana compatível com nível III de inativação e devem ser encaminhados para: I – aterro sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de resíduos dos serviços de saúde, ou II – sepultamento em cemitério de animais. Parágrafo único. Deve ser observado o porte do animal para definição do processo de tratamento. Quando houver necessidade de fracionamento, este deve ser autorizado previamente pelo órgão de saúde competente.

353

– Os resíduos do Grupo A3, quando não houver requisição pelo paciente ou familiares e/ou não tenham mais valor científico ou legal, devem ser encaminhados para: I – sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do Estado ou do Distrito Federal; ou II – tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para esse fim. – Os resíduos do Grupo A4, podem ser encaminhados sem tratamento prévio para local devidamente licenciado para a disposição final de resíduos dos serviços de saúde. Ficando a critério dos órgãos ambientais estaduais e municipais a exigência do tratamento prévio, considerando os critérios, especificidades e condições ambientais locais. – Os resíduos do Grupo A5, devem ser submetidos a tratamento específico orientado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. – Os resíduos pertencentes ao Grupo E, devem ter tratamento específico de acordo com a contaminação química, biológica ou radiológica. Outras considerações: – Os resíduos do Grupo A não podem ser reciclados, reutilizados ou reaproveitados, inclusive para alimentação animal. – Os resíduos pertencentes ao Grupo B, com características de periculosidade, quando não forem submetidos a processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento e disposição final específicos. – Os resíduos no estado sólido, quando não tratados, devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos – Classe I. – Os resíduos no estado líquido não devem ser encaminhados para disposição final em aterros. – Os resíduos pertencentes ao Grupo B, sem características de periculosidade, não necessitam de tratamento prévio. Se no estado sólido, podem ter disposição final em aterro licenciado. Se no estado líquido, podem ser lançados em corpo receptor ou na rede pública de esgoto, desde que atendam respectivamente as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes.

354

Para os municípios ou associações de municípios com população urbana até 30.000 habitantes, conforme dados do último censo disponível do IBGE e que não disponham de aterro sanitário licenciado, admite-se de forma excepcional e tecnicamente motivada, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, com cronograma definido das etapas de implantação e com prazo máximo de três anos, a disposição final em solo obedecendo aos critérios mínimos, com a devida aprovação do órgão ambiental competente.

7.3.21 Disposição final de resíduos da construção civil

O Art. 3º da Resolução CONAMA 307/2002 traz a seguinte classificação para os resíduos da construção civil:

I – Classe A – são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras; II – Classe B – são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; III – Classe C – são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso; IV – Classe D – são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.

Segundo esta mesma Resolução, os resíduos deverão ter as seguintes destinações:

355

I – Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; II – Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; III – Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas. IV – Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas.

O município de Divinópolis, como a grande maioria dos municípios brasileiros, não possui uma Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil. Este fato obriga que os resíduos classificados das classes A, B e C sejam encaminhados para áreas de aterramento.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, junto com os órgãos ambientais estaduais, tenta legalizar áreas para o aterramento destes resíduos, o que bastante difícil, tendo em vista a grande quantidade de resíduos gerada e pulverização das fontes geradoras.

As principais reclamações da população dizem respeito ao lançamento clandestino de lixo e à existência de bota-foras da construção civil, também clandestinos, apesar de existirem depósitos regularizados.

7.3.22 Pneumáticos

Os pneumáticos recolhidos e armazenados pela Prefeitura Municipal são encaminhados para a ANIP (Associação Nacional de Fabricantes e Importadores de Pneus).

A ANIP recolhe os pneus no EcoPonto, sempre que a quantidade armazenada garantir a carga completa de uma carreta, os encaminhando para incineração nos fornos de Cimenteiras devidamente licenciadas para estes fim.

356

7.3.23 Varrição, capina, limpeza de bueiros e bocas de lobo

A EMOP – Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços é responsável pelos serviços de varrição, capina, limpeza de bueiros e bocas de lobo.

7.3.23.1 Varrição

Segundo informações da EMOP, o serviço de varrição é executado de segunda-feira a sábado nas principais vias da cidade. Nos domingos e feriados o serviço se restringe ao centro da cidade.

7.3.23.2 Capina

Não há rotina para a execução dos serviços de limpeza de logradouros, como capina e roçada. Fato este, que pode ser constatado pela presença de vegetação alta em vários logradouros, principalmente nos bairros mais afastados.

7.3.23.3 Limpeza de bueiros e bocas de lobo

Estes serviços são executados de acordo com um cronograma, por setores da cidade, ou quando houver alguma situação emergencial.

Salienta-se que a necessidade deste serviço está diretamente relacionada com a qualidade do acondicionamento e da coleta de lixo, com a existência de lixeiras nos logradouros públicos (ponto este bastante criticado pela população) e com a própria educação ambiental da população.

7.3.24 Considerações gerais

O município elaborou recentemente o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS, documento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dentre

357

outras coisas, este plano estabelece um conjunto de atividades que permite o correto processo de coleta, acondicionamento, transporte e destinação final dos resíduos gerados, como também, tratar da minimização dos passivos ambientais existentes e atender às necessidades da população, contribuindo para a melhoria da saúde pública.

É importante que este plano seja efetivamente implantado e monitorado.

O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PGIRS deve constar no Plano Municipal de Saneamento previsto no Art. 19 da Lei Federal 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Salienta-se que o atual plano de saneamento de Divinópolis deve ser revisado e adequado a atual realidade do município.

7.2.25 A legislação e os serviços de limpeza urbana

Existe, no Brasil, uma coleção numerosa de leis, decretos, resoluções e normas que evidenciam enorme preocupação com o meio ambiente e, especificamente na questão da limpeza urbana, há ainda iniciativas do Legislativo municipal nas leis orgânicas e demais instrumentos legais locais.

Sem mencionar lixo, a Constituição Federal dispõe:

• “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. • “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações”. • “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

358

– combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”. Constituição Federal, arts. 196, 225 e 23, incisos VI, IX e X, respectivamente.)

O Sistema de Licenciamento Ambiental está previsto na Lei Federal nº 6.938, de 31/8/1981, e foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 99.274, de 06/6/1990. Por outro lado, a Resolução CONAMA nº 01/86 define responsabilidades e critérios para avaliação de impacto ambiental e define as atividades que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA –, entre as quais se inclui a implantação de aterros sanitários.

Há ainda outras resoluções CONAMA e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – que tratam de resíduos sólidos, quais sejam:

Resoluções CONAMA:

008/91 – Ementa: Veda a entrada no Brasil de materiais residuais destinados à disposição final e incineração. 006/91 – Ementa: Desobriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos, ressalvados os casos previstos em lei e acordos internacionais. 011/86 – Ementa: Altera o art. 2º da Resolução CONAMA nº 001 de 23 de janeiro de 1986, que estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. 237/97 – Ementa: Dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental, a regulamentação de seus aspectos na forma do estabelecido na Política Nacional de Meio Ambiente, estabelece critério para o exercício da competência para o licenciamento a que se refere o art. 10 da Lei nº 6.938/81 e dá outras providências.

359

004/95 – Ementa: Cria áreas de segurança aeroportuárias – ASA – para aeródromos, proibindo a implantação, nestas áreas, de atividades de natureza perigosa que sirvam como foco de atração de aves. 001/86 – Ementa: Define responsabilidades e critérios para avaliação de impacto ambiental e define atividades que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. 005/88 – Ementa: Estabelece critérios para exigências de licenciamento para obras de saneamento. 002/91 – Ementa: Determina procedimentos para manuseio de cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas que serão tratadas como fontes potenciais de risco ao meio ambiente, até manifestação do órgão do meio ambiente competente. 257/99 – Ementa: Disciplina o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final. 006/88 – Ementa: Dispõe sobre o processo de Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais, sobre os resíduos gerados e/ou existentes que deverão ser objeto de controle específico. 258/99 – Ementa: Trata da destinação final de pneumáticos inservíveis. 005/93 – Ementa: Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários. 275/01 – Ementa: Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. 283/01 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final de resíduos de serviços de saúde. 358/05 – Ementa: Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

360

7.3.26 Normas técnicas da ABNT

NBR 10.004 – Ementa: Classifica resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que estes resíduos possam ter manuseio e destinação adequados. NBR 13.896 – Ementa: Fixa condições mínimas exigíveis para projeto, implantação e operação de aterros de resíduos não perigosos, de forma a proteger adequadamente as coleções hídricas superficiais e subterrâneas próximas, bem como os operadores destas instalações e populações vizinhas. NBR 1.057; NB 1.025 – Ementa: Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projeto, construção e operação. NBR 8.849; NB 844 – Ementa: Apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos. NBR 8.418; NB 842 – Ementa: Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos. NBR 8419; NB 843 – Ementa: Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos.

7.3.27 A legislação federal

O art. 9º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, estabelece como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades “efetiva” ou “potencialmente poluidoras”, e o art. 10 prevê que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais – considerados “efetivo” e potencialmente poluidores”, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar “degradação ambiental” –, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

O Decreto nº 99.274/90, a partir do art. 17, explica o processo de licenciamento, determinando que as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e aquelas capazes de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual

361

competente integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, repetindo o texto da Lei Política Nacional de Meio Ambiente.

Já o art. 19 (Decreto nº 99.274/90) dispõe que o poder público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: prévia, de instalação e de operação. A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à categoria de ente político como se depreende dos arts. 1º e 18, que prevêem que a Federação Brasileira é constituída da União, estados e municípios.

Os municípios já podiam legislar, prestar serviços e instituir e cobrar os próprios tributos, além de eleger prefeito e vereadores. Além disso, os municípios têm a competência comum – do art. 23, incisos VI e VII – de proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

O art. 30, inciso I, lhes permite legislar sobre interesse local, logo elaborar leis de política municipal de meio ambiente, e pelo art. 30, inciso II, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, além, do art. 30, inciso VIII, que confere competência exclusiva para legislar sobre ordenamento territorial, mediante planejamento e uso do solo.

O art. 225 da Constituição Federal também ajuda a esclarecer que o Município tem o dever de proteger o meio ambiente, uma vez que impõe ao poder público (União, Estado e Município) e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Logo, o Município pode legislar sobre proteção ambiental e exercer o poder de polícia administrativa.

Portanto, as prefeituras deverão se respaldar em suas leis orgânicas a fim de decidir, em função de sua escala urbana (determinada pelo tamanho de sua população), sua situação socioeconômica e cultural, alternativas possíveis para institucionalização do sistema de limpeza urbana, formas de gestão, cobranças de taxas e tarifas e associações com outras entidades que possam atuar ou convergir esforços, independentemente de sua natureza institucional no país.

362

Especificamente, o regulamento de limpeza urbana deve ser a espinha dorsal do sistema de limpeza urbana da cidade, expressando todos os princĂpios fundamentais que devem orientar o comportamento do poder municipal e de sua populaĂ§ĂŁo.

363