da média nacional e chega a

seus impostos e não têm serviços de qualidade. Um Estado mais eficiente gera mais empregos, faz a economia girar com maior rapidez. E, para que isso ocorra, queremos eficiência do trabalho do servidor, sem esquecer que cabe ao Estado provê-lo dos meios materiais necessários para atender bem à população. E para isso, o Estado precisa de recursos para investir em áreas prioritárias como saúde, segurança e educação.

Como equalizar o fim da estabilidade com a independência do servidor público frente a pressões políticas?

FERNANDO MONTEIRO - A estabilidade é um mito que precisa ser desmistificado. Nos dias de hoje não cabe mais existir a estabilidade plena e absoluta para todo o rol de servidores públicos. Assim como também não cabe eliminarmos totalmente a estabilidade para o conjunto de servidores. Na Comissão Especial tratamos a estabilidade como necessária para as carreiras típicas de Estado, aquelas essenciais em setores que justifiquem isso pela sua relevância institucional. Precisamos chamar a atenção da sociedade de que a estabilidade não torna o servidor menos ou mais corrupto. Isso tem a ver com o caráter do servidor. Com estabilidade, ou não, já assistimos servidores combaterem a corrupção ou fazerem parte dela. Quem tem caráter tem força para enfrentar qualquer pressão política.

Qual a tendência para a regulamentação do regime jurídico do servidor público?

FERNANDO MONTEIRO - Ele está preservado, como pediram os sindicatos e movimentos sociais, passando por alguns aperfeiçoamentos necessários para levar maior eficiência e eficácia ao Estado. Garantimos, na Comissão Especial, que todas as regras e normas relacionadas ao funcionalismo público fossem preservadas para evitar a perda de direitos adquiridos. Nenhum servidor da ativa ou aposentado será

A estabilidade é um mito que precisa ser desmistificado. Nos dias de hoje não cabe mais existir a estabilidade plena e absoluta para todo o rol de servidores públicos 

prejudicado pelo novo regramento. Essa foi uma questão que defini desde o começo dos trabalhos e o parecer do relator garantiu isso, como também queria o presidente da Câmara, Arthur Lira. Quero deixar claro: a reforma é a favor do servidor público. O Brasil precisa oferecer um serviço público de excelência. Demos o primeiro passo em direção à modernização do serviço público.

Existe possibilidade de arquivamento da reforma administrativa?

FERNANDO MONTEIRO - Nenhuma possibilidade! A pandemia impediu que a PEC 32/20, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, fosse amplamente discutida pelo parlamento. Neste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tomou a decisão de criar a Comissão Especial e determinou o começo de trabalhos. Concluiremos nossa tarefa e enviaremos ao plenário, que será soberano para definir a melhor proposta. Caberá ao Senado a sua aprovação final até o final do ano, mas não existe a possibilidade de a reforma ser simplesmente arquivada. Seria uma afronta à sociedade.

FONTE: REVISTA CNI

A quem interessa a privatização

do Porto de Itajaí?

Segundo um estudo elaborado pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos, a pedido da Intersidical dos Trabalhadores Portuários, a privatização não interessa nem mesmo a vários segmentos empresariais, o que dizer da comunidade portuária do município que tem no Porto de Itajaí o seu principal meio de sobrevivência. Uma boa parte sabe que, se privatizar, a tendência é haver dispensa de pessoal, o que prejudica vários negócios na cidade que estão no entorno do porto, especialmente os pequenos negócios que, pelo número de empresas, são fundamentais para o emprego. "O empresariado teme também o risco do monopólio e a falta de isonomia no tratamento entre os usuários do porto, na medida em que a Autoridade Portuária pode ser exercida por um dos operadores do porto, no caso de privatização. O empresariado sabe também que, com a privatização, a tendência é haver o encarecimento dos serviços do porto, com prejuízos gerais para a economia da região", diz o documento. Outra forte razão para uma contraposição à privatização total do Porto de Itajaí, pretendida pelo governo federal, é o fato de que nos 10 principais portos do mundo o modelo de gestão e governança é público, sendo altamente competitivos e cumprindo um papel estratégico, inclusive com aproveitamento de espaços para outras operações

comerciais, como por exemplo, restaurantes, bares, cinemas etc. enfim, como importante ponto turístico, mas sem haver descaracterização da função precípua portuária.

Marcos Porto NO CASO DE ITAJAÍ ESTÃO MOBILIZADOS SINDICATOS, IMPRENSA, PEQUENO EMPRESARIADO, TRABALHADORES DO PORTO E SEUS FAMILIARES, TODOS SE ENVOLVEM, PORQUE SABEM QUE A VENDA DO ATIVO NÃO MELHORARÁ AS COISAS.

Privatização é pior para comunidade em geral Como hoje se conhece como se dá a privatização no Brasil e no mundo, a grande maioria sabe que ela piora muito as coisas, sob muitos pontos de vista. Há uma tendência de diminuir os empregos gerados. "Além disso, o lucro gerado por um porto privado, ao invés de significar investimentos na própria comunidade, é apropriado pelos proprietários privados. Ademais, ao invés de o porto estar a serviço de uma estratégia pública (de geração de renda, de agregação de valor às exportações, etc.), ele passa a trabalhar para uma estratégia de um ou mais grupos privados que lhe interessa economicamente", salienta o documento do DIEESE. Um exemplo: se um banco eventualmente venha a comprar o Porto de Itajaí, o fundamental é o lucro líquido que ele gera para distribuição aos seus acionistas. Entretanto, o porto público tem uma perspectiva muito mais abrangente. Interessam os empregos que gera, a renda que ele aporta na região em que está instalado, a contribuição para a competitividade das exportações, sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento regional e nacional. Para a população, tudo isso é fundamental. Para o capital privado, que quer fazer dinheiro rápido, nada disso interessa.

Estrutura complexa É evidente que os portos públicos, em geral, sofrem o problema de falta de investimentos em ações estratégicas em suas dependências, como dragagem, sinalização, automação, governança, entre outras. Porém, este não é o caso de Itajaí, que tem recebido investimentos importantes, de forma bastante regular. Privatização não leva a nada disso, sendo apenas a entrega do patrimônio público para grupos privados, realizada a preços baixos. Os investimentos que o ganhador da licitação for ter que efetuar, devem constar em contratos de concessão, com privatização total ou mesmo no modelo defendido pelo Fórum Permanente em Defesa da Autoridade Portuária Municipal, que é o LandLord Port.

COM A EVENTUAL PRIVATIZAÇÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO PERDERÃO SUA CAPACIDADE POLÍTICA DE PLANEJAR E EXECUTAR POLÍTICAS ECONÔMICAS RELACIONADAS À CADEIA LOGÍSTICA PORTUÁRIA, HAVENDO MENOS ESPAÇO PARA PROPOSIÇÕES E DIÁLOGOS, VISTO QUE O ENTE PRIVADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DO DIÁLOGO, MAS VISA APENAS O INTERESSE PRÓPRIO. EMPRESAS PÚBLICAS TÊM UMA FUNÇÃO GERAL QUE EXTRAPOLA O OBJETIVO DE LUCRO.

TRANSPORTE DE CARGAS FRACIONADAS E LOTAÇÕES

ALÉM DISSO, QUEM ATUALMENTE POSSUI RECURSOS PARA ADQUIRIR ATIVOS PÚBLICOS DESTE PORTE, VIA DE REGRA, SÃO INVESTIDORES ESTRANGEIROS.

Quem pode comprar o Porto de Itajaí? Principalmente chineses estão “comprando tudo” mundo afora. É evidente que os chineses irão operar a sua estratégia própria, sem considerar os interesses locais da cidade e de sua população. No caso de privatização, com maior poder de decisão sobre os negócios do Porto, poderão encerrar a característica multipropósito do Porto de Itajaí, dificultando a movimentação de algumas cargas que possuem interesse não somente econômico. É o caso da operação com madeira, que não é tão lucrativa, mas possui uma enorme importância para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina

Autoridade Portuária de Itajaí A Autoridade Portuária com gestão municipalizada, da forma que está hoje, consegue sustentar todos os seus custos e realizar novos investimentos por conta própria, como ocorreu nos últimos anos. A prefeitura não necessita realizar aportes. Além disso, o porto é obrigado a reinvestir todo o seu superávit nas suas próprias instalações, o que tem garantido, inclusive, uma modernização permanente do ativo. Já nas instalações portuárias privadas, o funcionamento é diferente. O capital é formado a partir de uma empresa, ou de um conjunto de empresas, pelo interesse de obter o maior rendimento possível para o seu capital e no menor período de tempo. Numa eventual privatização, o processo pode ficar complicado, porque haverá dinheiro externo investido no negócio, o que colocará a comunidade mais distante das decisões estratégicas do porto.

COMO OS DEMAIS PORTOS PÚBLICOS DO ESTADO, O PORTO DE ITAJAÍ, ENFRENTA COM GRANDE VIGOR A CONCORRÊNCIA DOS TERMINAIS DE USO PRIVADO (TUPS).

Os TUPs são tipo de organização, que surgiram a partir da Lei 8.630/93, posteriormente substituída pela Lei 12.815/2013, e que na prática é uma autorização do poder público ao segmento privado para exploração de áreas da costa com terminais portuários. Esse tipo de organização, que funciona fora das áreas dos portos organizados, tem total liberdade administrativa, comercial e tarifária para perseguir unicamente interesses privados.

Marcos Porto

ATÉ 2013, A LEGISLAÇÃO FORÇAVA OS TUPS A OPERAREM EXCLUSIVAMENTE SUAS PRÓPRIAS CARGAS, POIS ISSO EVITAVA UMA CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE OS TUPS E OS PORTOS PÚBLICOS.

No entanto, com a Lei 12.815/2013, os TUPs passaram a operar com cargas de qualquer empresa, levando a um grande acirramento da concorrência com os portos públicos. A Lei de 2013 também possibilitou que os TUPs se associassem aos armadores, o que passou a garantir grandes vantagens competitivas aos TUPs, por exemplo, a prática de conceder subsídio (desconto nas tarifas) aos navios associados. Esse processo está levando a uma situação em que os grandes armadores, que predominam nas principais rotas do comércio mundial, prefiram utilizar exclusivamente seus próprios terminais, prejudicando muito os portos públicos, e mesmo os TUPs que não utilizam a estratégia de associação com os armadores. Esses terminais, ao ganharem clientes em escala, acabam por impor preços, o que lhes dá poder de monopólio para determinadas rotas.

AS DISCUSSÕES SOBRE PRIVATIZAÇÃO DO PORTO NÃO TÊM QUASE NENHUMA TRANSPARÊNCIA.

Alfa Bile

Como ocorre em todo processo de privatização de ativos públicos que são rentáveis, a prefeitura, os trabalhadores e a população em geral têm recebido o mínimo de informações. Não é fácil mesmo explicar como um porto superavitário, que recebeu investimentos públicos pesados recentemente, vem melhorando seu desempenho, é fundamental para o orçamento municipal, emprego e geração de lucro, pode ser entregue para o capital privado. Como entregar para a iniciativa privada, à “preço de banana”, um porto que aumentou significativamente seus indicadores em 2020, ano em que a economia brasileira recuou 4,1% em seu PIB? A PRIVATIZAÇÃO DE CERTAS ÁREAS NÃO INTERESSA AO EMPRESARIADO NACIONAL.

O empresariado tem interesse direto na redução do que eles chamam de “Custo Brasil”. Manter os serviços portuários baratos é fundamental para preservar a competitividade das exportações brasileiras. Logo, no que se refere aos portos federais sob administração do governo de Santa Catarina, não há sentido em mudar para um modelo privado.

EM QUALQUER ÁREA, SABE-SE QUE QUANDO O CAPITAL PRIVADO ASSUME DETERMINADO NEGÓCIO, UMA DAS PRIMEIRAS MEDIDAS É AUMENTAR OS PREÇOS DOS SERVIÇOS.

NÃO HÁ, PELO MENOS PUBLICAMENTE, ESTIMATIVA DE VALOR DO PORTO DE ITAJAÍ, SE COLOCADO À VENDA. ESTE, INCLUSIVE, É UM INDICADOR DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA.

Complicadores numa eventual privatização

EM UM MODELO DE CONCESSÃO PARA CONSÓRCIO PRIVADO, A TENDÊNCIA É A PRIORIZAÇÃO DAS COMPRAS NAS MATRIZES DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO.

Isso reduz sobremaneira um dos grandes trunfos do porto público, que é sua sinergia com a economia local e regional, algo que ocorre em todos os locais do mundo onde existe porto público.

ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OPERADORES PRIVADOS SÓ É POSSÍVEL COM AUTORIDADE PORTUÁRIA PÚBLICA.

A autoridade portuária tem funções natas de estado, fiscalizatórias e regulatórias, pré-requisitos fundamentais para melhor governança do empreendimento. Normalmente, quem dispõe de recursos para adquirir as estatais é o capital internacional, grandes empresas imperialistas, com sedes nos governos centrais, que não têm nenhum compromisso com o desenvolvimento ou desempenho do comércio exterior brasileiro. Uma empresa multinacional como proprietária do Porto de Itajaí, ou um banco (que encararia o porto apenas como fonte de lucro rápido) iria adequar o planejamento estratégico do porto aos seus interesses, e não aos do estado, evidentemente.

Marcos Porto

Luciano Sens Neste sistema portuário privado todos os serviços, desde a operação portuária até a propriedade da terra, são privados. Isso comprova que não existe contradição entre eficiência e porto público, como, entre os portos que são considerados referências de produtividade e governança no mundo, nenhum deles é privado.

O PORTO DE CINGAPURA OPERA UM MODELO DE ADMINISTRAÇÃO TOTALMENTE PÚBLICO E TEM ELEVADO NÍVEL DE GOVERNANÇA E EFICIÊNCIA. NO PORTO DE BUSAN, NA COREIA DO SUL, TAMBÉM REFERÊNCIA EM DIVERSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, PREVALECE O MODELO LANDLORD PORT.

SE O PORTO DE ITAJAÍ FOR VENDIDO PARA UMA GRANDE EMPRESA MULTINACIONAL, COM SEDE EM UM PAÍS RICO OU MESMO PARA UM GRANDE BANCO NACIONAL OU ESTRANGEIRO, A POPULAÇÃO NADA TEM A GANHAR.

Nesse modelo cabe à iniciativa privada parte dos serviços, como a operação portuária e os investimentos em infraestrutura, sendo este mesmo modelo utilizado em todos os portos públicos do Brasil. A propriedade da terra e a administração do porto são de responsabilidade do poder público. No caso de Roterdã, o porto é 100% público e a gestão, feita por uma comissão de executivos.

E mesmo que uma grande empresa nacional adquira o Porto de Itajaí, tendo inclusive interesses diretos no negócio, a tendência é de aumento das tarifas, porque as referências do capital privado são outras, diferentes daquelas do setor público. Capital privado, por princípio, persegue o lucro em cada um dos seus investimentos.

COMO FUNCIONAM, NO ASPECTO DA GESTÃO PÚBLICA OU PRIVADA, OS 10 PORTOS CONSIDERADOS OS MAIS IMPORTANTES DO MUNDO?

O critério de importância, aqui, são quantidades (toneladas) transportadas. Da lista dos 10 portos mais importantes do mundo, apenas três não são chineses: Cingapura (Cingapura); Busan (Coreia do Sul) e Roterdã (Holanda). Os sete portos chineses da lista são propriedade do governo.

DENTRE OS 10 PORTOS DO MUNDO MAIS IMPORTANTES, NENHUM DELES UTILIZA O SISTEMA INGLÊS, CHAMADO PRIVATE SERVICE PORT. ESSES PORTOS, CONSIDERADOS MODELOS INTERNACIONAIS, SÃO TODOS PÚBLICOS.

Marcos Porto

Os destaques desses portos, regra geral, estão no planejamento estratégico, na superior organização, governança e na integração porto/cidade. Normalmente, o porto é algo tão significativo para uma cidade ou região, do ponto de vista econômico, cultural, arquitetônico e político, que a integração entre o porto e a cidade tem que ser minuciosamente pensada e incansavelmente buscada, e isso só o poder público consegue fazer.

NUM PORTO PÚBLICO, COMO O DE ITAJAÍ, QUALQUER EMPRESA QUE QUEIRA MOVIMENTAR CARGAS, QUE PAGUE PELOS SERVIÇOS E ATENDA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO, PODE FAZÊ-LO.

Havendo quaisquer conflitos de interesse, as ouvidorias do porto e do estado são canais de resolução do conflito. Nos terminais privados, não é incomum o conflito de interesses, porém, muitas vezes, a administração tem preferência por esta ou aquela carga. Poderá haver conflitos, também, entre empresas que fazem parte do consórcio do porto e empresas concorrentes que desejem utilizar os serviços. O conflito poderá, inclusive, se manifestar de forma disfarçada, através, por exemplo, de aplicação de tarifas mais caras para os clientes “indesejados”.

ATUALMENTE, NOS PORTOS PÚBLICOS, AS TARIFAS SÃO ESTABELECIDAS A PARTIR DE ESTUDO PROPOSTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA E APROVADO POSTERIORMENTE PELA ANTAQ.

O objetivo é, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio financeiro do empreendimento assegurando a modicidade tarifária, que é um pré-requisito fundamental de um porto público. Eventualmente, o gestor público pode solicitar a revisão de uma determinada tarifa, visando induzir o crescimento econômico da região ou atender qualquer outro objetivo de interesse da população. Ademais, o porto público é obrigado a aplicar, de forma igualitária, uma política transparente de tarifas para todos os seus usuários.

NO MODELO DE PORTO PRIVADO, AS TARIFAS SÃO ESTABELECIDAS PELOS CRITÉRIOS FINANCEIROS, OBEDECENDO APENAS AO TETO DEFINIDO NO PROCESSO DE OUTORGA.

A empresa privada poderá, inclusive, deixar de operar um determinado tipo de carga ou deixar de atender a determinado tipo de cliente.

UM DOS COMPLICADORES, NUMA EVENTUAL PRIVATIZAÇÃO DO PORTO DE ITAJAÍ, É QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA LIDA COM UM ENORME VOLUME DE DADOS.

São dados de todos aqueles que acessam o porto, tanto entes da comunidade portuária quanto visitantes, prestadores, fornecedores e parceiros. A manipulação inadequada desses dados, ou qualquer transação de troca ou venda desse tipo de informação, pode ser muito complicada. Os dados comerciais, por exemplo, podem ser utilizados a favor deste ou daquele grupo privado.

AS EXPERIÊNCIAS DE PRIVATIZAÇÕES DE PORTOS PELO MUNDO SÃO MUITO RUINS PARA A POPULAÇÃO.

No Reino Unido, por exemplo, os ativos foram vendidos a preços baixos. Além disso, após a privatização aconteceram menos investimentos do que em outros países e do que em outros modelos de governança. Os estudiosos apontam também que as instituições financeiras começaram a adquirir participações nos portos, sem supervisão, e alteraram as funções dos portos, desviando seus objetivos fundamentais. Nos portos que foram privatizados também não se verificou um melhor desempenho financeiro, conforme a promessa dos privatistas. Houve caso de alguns portos que venderam suas áreas para outros usos mais rentáveis, mas que nada tinham a ver com os objetivos portuários.

Porto ajudou na recuperação das linhas de Cruzeiros para o município de Itajaí Navios de Cruzeiros voltaram para Itajaí porque os berços 3 e 4 são municipalizados. Se fossem particulares, dificilmente retornariam ao município. Como todos sabem, os navios de cruzeiros começam a chegar em dezembro e vão movimentar cerca de 90 mil turistas na região, sendo quase 25 mil embarcando ou desembarcando no município.

Por: Luiz Vicente Suzin,

Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC)

É HORA DA RETOMADA

Em quase dois anos de pandemia, a humanidade ainda aprende às duras penas como enfrentar a traiçoeira doença da covid-19 e, ainda, entender a incrível variedade de sequelas e efeitos colaterais que acometem grande parte dos infectados. A ciência e a medicina procuram respostas e as incertezas ainda são muitas. Uma das poucas certezas é que o novo coronavírus e suas variantes vieram para ficar e exigirão campanhas anuais de controle e combate como ocorre, há décadas, por exemplo, com a gripe. Compreender essa realidade é crucial para um movimento que a sociedade brasileira precisa colocar em marcha: a retomada. É imperativo vencer o imobilismo parcial que a pandemia impôs e retomar plenamente o curso de todas as atividades humanas em todos os setores da economia – sempre adotando o protocolo de prevenção à doença e proteção à saúde, já internalizado na conduta das pessoas. A retomada tem o apoio e o protagonismo das cooperativas, seja na oferta de bens e serviços, crédito e tecnologia ou nos programas próprios de expansão e investimento. As entidades empresariais e os organismos estatais identificaram – e os empresários e empreendedores confirmaram – a existência de milhares de projetos de investimentos definidos e estruturados para entrarem em execução. E o que é mais importante: esses projetos têm recursos assegurados, próprios ou contratados, para serem concretizados. Não é necessário esperar melhorar o ambiente de negócios nem esperar fortificar a taxa de confiança para executar esses projetos. A hora é aqui e agora. O empresário brasileiro provavelmente é o mais resiliente do planeta, pois foi temperado com certo grau de incertezas amalgamado pelas crises que ciclicamente surgem no cenário brasileiro. Os agentes econômicos já perceberam que os mercados estão pedindo novos investimentos no campo e na cidade, na indústria e no comércio, nos serviços e nas tecnologias, na infraestrutura e na planificação de programas de desenvolvimento regional integrados e sustentáveis. Em todas essas áreas há uma cooperativa a fomentar investimentos. No setor primário são milhares os projetos para expansão da base produtiva em pecuária, grãos, frutas, lácteos etc., envolvendo granjas, lavouras, genética e pequenas agroindústrias. Nas cidades, as indústrias e hospitais sentem a crescente e benéfica pressão da demanda. Escassez de mão de obra e a falta de matéria-prima revelam, em muitas regiões, como foi precipitada e mal planejada a interrupção ou diminuição da produção de insumos (especialmente o aço) e bens de consumo, no início da pandemia, quando sua dimensão e complexidade ainda eram desconhecidas. O investimento em infraestrutura é outra poderosa ferramenta para dinamizar a economia, combater o desemprego e interiorizar o desenvolvimento. Em face dos desajustes fiscais e da falta de fôlego do governo para investir, as parcerias público-privadas (PPP) surgem como alternativas capazes de colocar capitais privados a serviço da melhoria das condições da logística de transportes, comunicações, portos etc. Enfim, o Brasil deve retornar aos trilhos em busca do tempo perdido.

Biometria para Controle dos Funcionários. Sim ou Não?

CÁSSIA CRISTINA DA SILVA OAB/SC 23.809-B

Advogada atuante há 21 anos no Direito do Trabalho. Sócia fundadora do Silva e Silva Advogados Associados.

A biometria

Entre inúmeros questões a respeito das atividades afetadas pela LGPD (Lei geral de Proteção de dados) encontra-se o uso da identificação biométrica para cadastramento de pessoas em determinador locais inclusive empresas. Destaca-se que após a entrada em vigor da LGPD temos que ter o cuidado e uma proteção maior com os dados pessoais, por tratarem de ser dados pessoais sensíveis conforme enumera o Artigo 5º II da LPGD, possuindo tratamento diferenciado dos dados não sensíveis.

Não é questão de proteção discriminatória, mas bases legais diferenciadas. Mas porquê?

Por que as bases legais estão fundamentadas no artigo11/13 da LGPD, são bases mais específicas do que tratam o artigo 7º e 10º da LGPD o que depende de Consentimento. É necessário que a pessoa de forma livre, informada consista que o local identifique sua pessoa através dos dados fornecidos por esse através de um contrato ou termo assinado com sua identificação pra ter acesso a sua biometria.

Mas o que é Biometria?

Biometria = Estudo das características físicas de uma pessoa ou comportamento como forma de identificá-lo. Esse sistema biométrico pode ser através dos olhos, da palma da mão, digitais dos dedos retina ou íris dos olhos. O fundamento é que cada pessoa é única e possui características diferentes que possam identifica-las. Os primeiros Estudos da Biometria datam a Pré história na Babilônia. Na china artesãos imprimiam em vasos. Na colonização Inglesa era feita através de contrato na assinatura como forma de compromisso. Em 1903 em Nova York começaram a ser coletadas para formar base de identificação de criminosos para facilitar. Em 1946 FBI já possuía mais de 100 milhões de impressões digitais e hoje é completamente automatizado através de cadastros. A biometria passa a ser considerada um dado sensível com condições de tratamento específicos foi lida com dados pessoais que relevam origem (racial ou etnia). Através da Biometria a empresa colhe dados como cor dos olhos, da pele, do cabelo, do corpo, da face, timbre de voz, maneira de agir e caminhar de uma pessoa, expressão facial e corporal. O controle acaba sendo feito hoje em dia através da Impressão digital. Portaria 15/01 2009 do Ministério do Trabalho cujo objetivo é conceder maior fidedignidade a realidade vivida pelo funcionário possibilitando o real cumprimento da jornada. A biometria no meio corporativo torna-se mais eficaz do que cartões, pontos ou folhas, manuais ou cartão magnético. A utilização da Biometria para Registro de ponto ou acesso a empresa não veio para complicar, mas para proteger os dados pessoais. A proteção desses dados cabe ao Empregador e a quem o emprega. Tanto a empresa como empregadora tomadora devem atuar no tratamento adequado dos dados de quem está prestando o serviço. reconhecimento biométrico apresenta maior confiabilidade em relação a métodos antigos (cartão, ponto, senhas, etc.) Diante da obrigação de se resguardar em relação aos dados sensíveis e tratando-se de controle de jornada decorrer de uma obrigação legal baseada no artigo 11, II, “a” da LPGD existe corrente contrária alegando não ser necessário com sentimento dos empregados, pois a biometria não é apenas para controle de jornada. Mas também para permissão de acesso a locais. A LPGD veio para proteger e facilitar não complicar. Esse é o entendimento da nova corrente.

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