seus impostos e não têm serviços de qualidade. Um Estado mais eficiente gera mais empregos, faz a economia girar com maior rapidez. E, para que isso ocorra, queremos eficiência do trabalho do servidor, sem esquecer que cabe ao Estado provê-lo dos meios materiais necessários para atender bem à população. E para isso, o Estado precisa de recursos para investir em áreas prioritárias como saúde, segurança e educação.
Como equalizar o fim da estabilidade com a independência do servidor público frente a pressões políticas? FERNANDO MONTEIRO - A estabilidade é um mito que precisa ser desmistificado. Nos dias de hoje não cabe mais existir a estabilidade plena e absoluta para todo o rol de servidores públicos. Assim como também não cabe eliminarmos totalmente a estabilidade para o conjunto de servidores. Na Comissão Especial tratamos a estabilidade como necessária para as carreiras típicas de Estado, aquelas essenciais em setores que justifiquem isso pela sua relevância institucional. Precisamos chamar a atenção da sociedade de que a estabilidade não torna o servidor menos ou mais corrupto. Isso tem a ver com o caráter do servidor. Com estabilidade, ou não, já assistimos servidores combaterem a corrupção ou fazerem parte dela. Quem tem caráter tem força para enfrentar qualquer pressão política.
Qual a tendência para a regulamentação do regime jurídico do servidor público? FERNANDO MONTEIRO - Ele está preservado, como pediram os sindicatos e movimentos sociais, passando por alguns aperfeiçoamentos necessários para levar maior eficiência e eficácia ao Estado. Garantimos, na Comissão Especial, que todas as regras e normas relacionadas ao funcionalismo público fossem preservadas para evitar a perda de direitos adquiridos. Nenhum servidor da ativa ou aposentado será
A estabilidade é um mito que precisa ser desmistificado. Nos dias de hoje não cabe mais existir a estabilidade plena e absoluta para todo o rol de servidores públicos
prejudicado pelo novo regramento. Essa foi uma questão que defini desde o começo dos trabalhos e o parecer do relator garantiu isso, como também queria o presidente da Câmara, Arthur Lira. Quero deixar claro: a reforma é a favor do servidor público. O Brasil precisa oferecer um serviço público de excelência. Demos o primeiro passo em direção à modernização do serviço público.
Existe possibilidade de arquivamento da reforma administrativa? FERNANDO MONTEIRO - Nenhuma possibilidade! A pandemia impediu que a PEC 32/20, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, fosse amplamente discutida pelo parlamento. Neste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tomou a decisão de criar a Comissão Especial e determinou o começo de trabalhos. Concluiremos nossa tarefa e enviaremos ao plenário, que será soberano para definir a melhor proposta. Caberá ao Senado a sua aprovação final até o final do ano, mas não existe a possibilidade de a reforma ser simplesmente arquivada. Seria uma afronta à sociedade. FONTE: REVISTA CNI
Economia&Negócios • Edição SETEMBRO/2021 • 9
