Atuação Representantes SUS CAAE 23 07

AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO

Identificação do material bibliográfico: Monografia caae 23/07 - projeto finalizado Título: Atuação dos representantes dos usuários do SUS no Conselho de Saúde da cidade de São Paulo, entre 01/01/2006 e 31/01/2007.

Autor: Laélia Maria Cavalheiro de Carvalho Giacon RG: 9041814 SSP/SP Telefone: (11) 93871651 E-mail: laeliamaria@gmail.com Na qualidade de titular dos direitos de autor (a) da publicação supracitada, de acordo com a Lei nº 9610/98, autorizo a Secretaria Municipal de Saúde da cidade de São Paulo a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, conforme permissão assinada abaixo, do documento, em meio impresso ou eletrônico, no formato especificado, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica, a partir desta data.

São Paulo, 27 de abril de 2012.

Laélia Maria Cavalheiro de Carvalho Giacon

Universidade de São Paulo FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA

Atuação dos representantes dos usuários do SUS no Conselho de Saúde da cidade de São Paulo, entre 01/01/2006 e 31/01/2007.

Laélia Maria Cavalheiro de Carvalho Giacon

Monografia

apresentada

ao

Departamento de Direito Sanitário para a obtenção do título de Especialista em Direito Sanitário.

Orientador: Profa. Dra. Lívia Pedalini

São Paulo

2007

Atuação dos representantes dos usuários do SUS no Conselho de Saúde da cidade de São Paulo, entre 01/01/2006 e 31/01/2007.

Laélia Maria Cavalheiro de Carvalho Giacon

Monografia

apresentada

ao

Departamento de Direito Sanitário para a obtenção do título de Especialista em Direito Sanitário, na Faculdade de Saúde Pública – USP. Orientador: Profa. Dra. Lívia Pedalini

São Paulo 2007

Para Fernando e Zulma,

Pais que nos dotaram de valores éticos e ensinaram a perseverar.

Que trabalharam e lutaram para garantir a melhor educação formal, a fim de realizarmos nossos desejos e sonhos.

Sonhos adiados, mas não esquecidos.

Com este trabalho um deles se concretizou.

Agradecimentos

À Profa. Dra. Sueli Dallari pela oportunidade de participação no curso de especialização. À Profa. Dra. Lívia Pedalini pela extrema paciência durante o processo de orientação. À Eliane, hoje amiga, por todo o apoio e carinho.

Ao meu marido pelo incentivo.

Ao meu filho e meu sobrinho pelo suporte técnico. Às minhas filhas pela assistência na fase escrita.

A todos que direta ou indiretamente colaboraram para a realização deste trabalho.

Há homens que lutam um dia, e são bons; Há outros que lutam um ano e são melhores; Há aqueles que lutam muitos anos, e são muito bons; Porém há os que lutam toda a vida.

Estes são imprescindíveis.

BERTOLD BRECHT

RESUMO

A Constituição Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu que “saúde é direito de todos e dever do Estado” e para a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços na área da saúde, instituiu um novo modelo de atenção, o Sistema Único de Saúde. Sua regulamentação se deu em 1990 e no mesmo ano estabeleceu-se o “controle social” a ser exercido por meio de Conselhos de Saúde.

O Conselho de Saúde por sua vez, é também uma das exigências legais para que o governo federal repasse as verbas necessárias para a manutenção das políticas públicas. O presente trabalho procura mostrar esta trajetória contando um pouco da história da saúde pública brasileira, os desdobramentos das conferências de saúde, que tiveram papel fundamental na formulação do Sistema Único de Saúde e na concretização do “controle social” e analisa, através de estudo quali-quantitativo, a atuação dos representantes dos Usuários do SUS no Conselho Municipal de Saúde do Município de São Paulo, biênio 2006/2007, entre janeiro de 2006 e janeiro de 2007.

Palavras-chave: Direito Sanitário, Conselho Municipal de Saúde, Controle social, Participação social, SUS.

ABSTRACT

The Federative Constitution of Brazil of 1988 established that everyone has a right to health and that it should be provided by the State and to assure the universal and equal access to the actions and services in the health area, instituted a new health attention model, the Sistema Único de Saúde – SUS. Its regulation occurred in 1990 and in the same year the “social control” was established to be exercise by Health Councils. The Health Council is also one of the legal requirements so that the Federal Government distributes the necessary budget for the maintenance of public policies. The main focus of the present monograph is to show this path by telling some of the history of Brazilian public health the development of health conferences, which had a fundamental role in the formularization of the Sistema Único de Saúde and in the achievement of the “social control” and analyses, through a qualiquantitative study of the performance of users’ representatives of the SUS in the municipal health council of the city of São Paulo, biennium 2006/2007, between January of 2006 and January of 2007.

Key-words: Sanitary law, Municipal Health Council, Social control, Social participation, SUS users.

SUMÁRIO

I.

INTRODUÇÃO ...........................................................................................1

II.

CONTEXTUAÇÃO HISTÓRICA...........................................................2 O Conselho Nacional de Saúde ...............................................................12 O financiamento do SUS ...........................................................................20 Comissões Intergestores ........................................................................... 27 O CONASS................................................................................................. 29 O CONASEMS.......................................................................................... 30 O Conselho Estadual de Saúde ............................................................... 31 O Conselho Municipal de Saúde da cidade de São Paulo ...................36

III.

MÉTODO .................................................................................................. 43

IV.

RESULTADOS As atas .......................................................................................................... 41 Os conselheiros ............................................................................................48

V.

DISCUSSÃO As atas .......................................................................................................... 71 Os conselheiros ............................................................................................75

VI.

CONSIDERAÇÕES ..................................................................................77

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................79 ANEXOS............................................................................................................................81 Questionário................................................................................................ 82 Esclarecimentos 1 ........................................................................................86 Esclarecimentos 2 ........................................................................................87 Legislação.......................................................................................................88 APÊNDICE..................................................................................................................... 90 Parecer CEP/SMS ......................................................................................92

LISTA DE ABREVIATURAS

Autorização de Internação Hospitalar (AIH) Assistência Médica Ambulatorial (AMA) Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários (CAP) Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (CEPEDISA) Comissão Intergestora Bipartite (CIBs) Comissão Intergestora Tripartite (CIT) Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) Conferência Nacional de Saúde (CNS) Conselho Estadual de Saúde (CES) Conselho Municipal de Saúde (CMS) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) Departamento de Saúde da Comunidade (DSC) Diário Oficial (DO) Emenda Constitucional 29 (EC 29) Fundo Nacional de Saúde (FNS) Instituto de Aposentadorias e Pensão (IAPs) Instituto de Arrecadamento da Previdência e Assistência Social (IAPAS) Instituto de Previdência Social (INPS) Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Lei Orgânica da Saúde (LOS)

Ministério Público (MP) Ministério da Saúde (MS) Normas Operacionais Básicas (NOB) Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário (NAPDISA) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) Organizações Sociais (OS) Plano de Assistência à Saúde (PAS) Postos de Atendimento Médico (PAM’s) Programa Saúde da Família (PSF) Projeto de Lei Complementar (PLC ou PLP) PRORURAL (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural) Regimento Interno (RI) Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Secretaria Nacional de Assistência à Saúde (SNAS/MS) Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) Sistema Nacional de Auditoria (SNA) Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) Sistema Único de Saúde (SUS).

Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS) Tribunal de Contas do Município (TCM) Unidade de Cobertura Ambulatorial (UCA) Unidade Básica de Saúde (UBS)

LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Distribuição dos conselheiros do SMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo presença nas reuniões ordinárias, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.................... 41 Tabela 2 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo presença nas reuniões extraordinárias, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.............42 Tabela 3 - Distribuição do número de informes dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo reuniões ordinárias e extraordinárias, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007................................................................................................................... 43 Tabela 4 - Distribuição dos verbos normativos e executivos utilizados pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007....................................................................................... 44 Tabela 5 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo a região da cidade, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007...............................................49 Tabela 6 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo o grau de instrução, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007..................................................................................................................................... 49 Tabela 7 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo a situação trabalhista, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007......................................... 50 Tabela 8 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo o tipo de entidade representada, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007..........................50 Tabela 9 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo a forma como chegou à representante, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007......................................................................................................................................51 Tabela 10 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo filiação partidária, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007......................................................................................................................................51 Tabela 11 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo o número de mandatos, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007......................................................................................................................................51 Tabela 12 - Distribuição das respostas quanto à freqüência da utilização de serviços médicos de rotina do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007 ................................................................................................... 52 Tabela 13 - Distribuição das respostas quanto à freqüência da utilização de serviços médicos de emergência do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................................................53

Tabela 14 - Distribuição das respostas quanto à freqüência da utilização de exames laboratoriais e de diagnóstico do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................53 Tabela 15 - Distribuição das respostas quanto à freqüência da utilização de medicamentos da cesta básica do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................................................53 Tabela 16 - Distribuição das respostas quanto à freqüência da utilização de tratamentos de média e alta complexidade do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................54 Tabela 17 - Distribuição das respostas segundo a freqüência com que o conselheiro informa a entidade sobre os trabalhos do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007..................................................................................................................54 Tabela 18 - Distribuição das respostas segundo a freqüência com que o conselheiro discute com a entidade sobre os assuntos debatidos no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................................................55 Tabela 19 - Distribuição das respostas segundo a freqüência com que o conselheiro recebe orientações da entidade para atuar no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007....................................................................................................55 Tabela 20 - Distribuição das respostas segundo a freqüência com que o conselheiro participa de reuniões e atividades promovidas pela entidade, o CMS biênio 2006/2007,período janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................................................56 Tabela 21 - Distribuição das respostas segundo a freqüência com que o conselheiro consulta sua entidade antes de tomar posição em questões do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.......................................................................... 56 Tabela 22 - Distribuição das respostas segundo a freqüência com que a entidade se interessa pelos assuntos discutidos no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.................................................................................................................... 57 Tabela 23 - Distribuição das respostas segundo a freqüência com que a entidade se interessa pela atuação do representante no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.........................................................................................................57 Tabela 24 - Distribuição das respostas segundo a freqüência com que a entidade apóia a atuação do representante no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.....................................................................................................................57 Tabela 25 - Distribuição das respostas segundo a freqüência com que a entidade mantém os associados informados sobre questões discutidas no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.......................................................................... 58

Tabela 26 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a freqüência com que o CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007, contribui para a melhoria da assistência a saúde da população. ....................................................... 58 Tabela 27 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a freqüência com que os gestores adotam as decisões tomadas no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007....................................................................................... 59 Tabela 28 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a freqüência com que os representantes do mesmo segmento atuam coletivamente no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007...................................................59 Tabela 29 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a freqüência com que há conflitos entre representantes do mesmo segmento no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007......................................................................60 Tabela 30 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a freqüência com que há conflitos entre representantes dos diferentes segmentos no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007...................................................60 Tabela 31 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a freqüência com que os conselheiros recebem assessoria técnica no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................................................61 Tabela 32 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a freqüência com que ocorre cooperação entre os representantes do mesmo segmento no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.......................................................61 Tabela 33 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a freqüência com que ocorre cooperação entre os representantes dos diferentes segmentos no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.......................................................61 Tabela 34 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a freqüência com que o CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, costuma promover cursos e oficinas de capacitação, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007..........................................................................62 Tabela 35 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a participação nas comissões temática do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.....................................................................................................................................62 Tabela 36 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a participação dos conselheiros em encontros e conferências de saúde, CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007......................................................................... 63 Tabela 37 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a participação dos conselheiros em cursos e oficinas de capacitação do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007...........................................................................63

Tabela 38 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo importância da participação política do cidadão para os conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................................................63 Tabela 39 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a contribuição do trabalho do CMS para formulação de políticas públicas de saúde para os conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007..................................64 Tabela 40 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a importância da participação da entidade representada no CMS/São Paulo,biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.....................................................................................................................64 Tabela 41 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo o CMS ser ou não espaço de reivindicações, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.....................................................................................................................65 Tabela 42 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados no valor à vida, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................................................65 Tabela 43 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados na segurança sanitária coletiva, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007.............................................................65 Tabela 44 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo,biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados nas necessidades da comunidade na área de saúde, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007................................................... 66 Tabela 45- Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados na orientação religiosa, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007....................................................................................... 66 Tabela 46 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados nos valores familiares, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007.......................................................................... 67 Tabela 47 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados nos compromissos partidários, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007........................................................67 Tabela 48 - Distribuição das opiniões dos conselheiros segundo o trabalho do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, atingir ou não as finalidades propostas pelo seu regimento interno, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007............................................................. 68

LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Conhecimento legal dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo a legislação sobre saúde, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007......................................................................................................................................69

1

I - INTRODUÇÃO

O tema Conselhos de Saúde foi constantemente abordado em diversas matérias durante o VII Curso de Direito Sanitário, em virtude de sua importância na elaboração de Políticas Públicas em âmbitos Nacional, Estaduais e Municipais.

Paulatinamente tomei conhecimento das modificações na área da saúde brasileira que geraram um novo modelo de atendimento na saúde pública resultando nas indagações: Qual foi o processo que levou a sociedade a ter o direito de participar da gerência estratégica, instância até então privativa do Estado e ainda mais, ter poder fiscalizador? Por que justamente a área da saúde foi precursora dessas mudanças?

Também fiquei interessada em aprofundar meus conhecimentos a respeito do funcionamento dos Conselhos de Saúde, mais especificamente em como a sociedade civil vem utilizando e aperfeiçoando esse mecanismo. Os representantes da sociedade civil estariam cumprindo seu papel de cuidar do atendimento em saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde?

Nesse intento estudei a importância da luta pela Reforma Sanitária e a realização da Oitava Conferência Nacional de Saúde para a estruturação dessa nova forma de encarar a saúde no Brasil, chegando à promulgação da Constituição Federal de 1988. Não seria possível entender sobre a participação social sem discorrer sobre estes temas ainda que o foco principal fosse a evolução do comportamento da sociedade na utilização desse mecanismo participativo.

Para subsidiar a investigação, proponho nesta monografia uma análise da atuação dos representantes dos usuários do SUS, no Conselho de Saúde na cidade de São Paulo, entre janeiro de 2006 e janeiro de 2007.

2

II - CONTEXTUAÇÃO HISTÓRICA

A garantia constitucional do direito à Saúde no Brasil é fato recente.

Resultado da luta pela Reforma Sanitária que culminou com a Constituição de 1988, a Saúde passa a ser de relevância pública e como tal, um dever do Estado e não mais uma atribuição, como ocorria até então.

O tema Saúde ou a ausência dela acompanha a história do Brasil desde o seu descobrimento em 1500. De paraíso em 1500 a inferno no século XVII (BERTOLLI Fº., 2000, p. 5), tivemos conflitos com indígenas, dificuldades materiais, múltiplas e freqüentes enfermidades, guerras, isolamento e doenças que ameaçavam o projeto de colonização e exploração. Assim, em 1746, foi criado o cargo de Físico-Mor com o intuito de zelar pela saúde. No entanto, todo o território compreendido hoje por São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás dispunha de apenas seis cargos de Físico-Mor, praticamente desocupados todo o tempo. Com a chegada da corte Portuguesa em 1808 mudanças ocorrem na administração pública colonial. O Rio de Janeiro torna-se centro de ações sanitárias e a população rica é orientada a se afastar do centro para fugir das doenças.

Escolas de Medicina são fundadas no Rio de Janeiro em 1813 e na Bahia em 1815.

A Inspetoria de Saúde dos Portos é criada em 1928 e em 1829, por iniciativa de D. Pedro I, surge a Imperial Academia de Medicina para tratar as questões de Saúde Pública em conjunto com as “Juntas de Higiene Pública”, pois as formas de disseminação das doenças eram desconhecidas.

Com a Proclamação da República em 1889 e a idéia de “modernizar o Brasil a todo o custo” (BERTOLLI Fº., 2000, p. 11), há o reconhecimento do capital humano como fonte geradora de riquezas e, conseqüentemente, a necessidade de proteção deste “capital”, embora ainda de forma bastante precária. É nesse período que surge um novo campo do conhecimento - a medicina pública, medicina sanitária, higiene ou apenas Saúde Pública - e com ela um núcleo de pesquisa – a epidemiologia. As Juntas de Saúde e as Inspetorias são substituídas por serviços

3 sanitários estaduais que, desorganizados, não impedem novas ondas epidêmicas.

Entre 1890 e 1900 ocorrem as epidemias de varíola, febre amarela, peste bubônica, febre tifóide e cólera. Médicos higienistas são chamados para traçar estratégias sanitárias que se tornam permanentes, tais como: a fiscalização sanitária, a retificação de rios que causavam enchentes, a drenagem de pântanos, a destruição de ratos e insetos, a reforma urbanística, o isolamento obrigatório para moléstias infecto contagiosas e as regras básicas de higiene (BERTOLLI Fº., 2000, p.14).

Com um modelo agro exportador assentado no café, o que se exigia era uma política de saneamento dos espaços onde circulavam as mercadorias exportáveis e a erradicação ou controle de doenças que pudessem prejudicar essa exportação. Dessa forma, desde o final do século XIX até a metade dos anos sessenta, o modelo de saúde adotado foi o sanitarismo campanhista (MENDES, 1993, p. 20) que consistia numa visão militarista de combate a doenças de massa, com forte concentração de decisões e um estilo repressivo de intervenção sobre o indivíduo e a sociedade. O processo de industrialização colocou fim ao antigo modelo econômico agroexportador e induziu o aparecimento da assistência médica da Previdência Social que aconteceu em 1923 através da Lei Elói Chaves. Além da Previdência Social criou-se a primeira Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários (CAP). Em 1930 existiam 47 CAPs atendendo a 142.464 beneficiários e eram organizadas por empresas e administradas e financiadas por empresários e trabalhadores. Em seguida vieram os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) estruturados por categorias profissionais. Nessa época aqueles que não dispunham de atendimento através das CAPs ou dos IAPs, tinham que recorrer a atendimentos gratuitos prestados por organizações religiosas, na maioria das vezes.

Foi nesse contexto que em 1941 aconteceu a Primeira Conferência Nacional de Saúde (CNS), que discutiu a situação sanitária e assistencial dos estados. A Segunda Conferência Nacional de Saúde foi realizada em 1950 debatendo a legislação referente à higiene e segurança do trabalho. Em maio de 1953 foi criado o Ministério da Saúde, tema que até aquele momento era de responsabilidade do Ministério da Educação e da Saúde Pública e em 1956, surgiu o Departamento

4 Nacional de Endemias Rurais. Em 1960 o Governo Kubitschek promulgou a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807 de 26/08/1960) no intuito de uniformizar os benefícios dos trabalhadores.

A Terceira Conferência Nacional de Saúde aconteceu em 1963 com o tema descentralização na área da saúde. Pela primeira vez falou-se em municipalização dos serviços de saúde, mas a assistência à saúde ainda era mantida com recursos financeiros dos trabalhadores, com os sindicatos e institutos atrelados ao Estado, sob uma administração centralizadora e autoritária (FERNANDES, 1990, p. 27).

Quando ocorre a Quarta Conferência Nacional de Saúde em 1967 discutindo a organização dos recursos humanos para as atividades em saúde, encontramos os IAPs substituídos em 1966 pelo Instituto de Previdência Social (INPS) e um novo modelo empresarial da saúde. Nessa época surgiu alguma referência à participação da comunidade, chamada de ”democracia restrita” por Florestan Fernandes (FERNANDES, 1990, p. 27) e que vai acompanhar as demais conferências (PEDALINI, 1997, p. 23 - 24).

Os anos entre 1950 e 1970 viram uma mudança social espetacular, abrangente, profunda e global (ZIONI, 2004, p.50). O Estado seguia um modelo nacional desenvolvimentista que continuou a ser implantado durante a ditadura militar, promovendo a urbanização e a industrialização com o conseqüente crescimento do parque industrial brasileiro, do número de trabalhadores e de sindicatos, ainda que com contenção salarial e redução de investimento em políticas sociais a fundo perdido (ZIONI, 2004, p. 52). O trabalhador rural se encontrava à margem desse processo, mas foi beneficiado por um programa de previdência específico em 1971 – o PRORURAL (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural) e em 1972 foi a vez dos empregados autônomos e domésticos serem incluídos na Previdência Social, aumentando assim o número de associações e cooperativas (MENDES, 1995, p 23).

A Quinta Conferência Nacional de Saúde aconteceu em 1975 e os temas foram: a implementação do Sistema Nacional de Saúde; o programa de saúde materno-infantil; o sistema nacional de vigilância epidemiológica; o programa de controle das grandes endemias; o programa de extensão das ações de saúde às

5 populações rurais. Por meio de nova reforma administrativa, o Sistema Nacional de Saúde (Lei 6.229/1975) foi criado com base nas diretrizes do II Plano Nacional de Desenvolvimento e na Teoria de Sistemas, institucionalizando o modelo médicoassistencial privatista e consolidando uma divisão de espaços, onde as ações de “saúde pública” (não rentáveis) ficaram a cargo do Estado e as ações de “atenção médica” (rentáveis) a cargo do setor privado, intermediado pela Previdência Social (MENDES, 1995, p. 25).

A Sexta Conferência Nacional de Saúde ocorreu dois anos depois (1977) e os assuntos debatidos foram: a situação atual do controle das grandes endemias; a operacionalização dos novos diplomas legais básicos, aprovados pelo governo federal em matéria de saúde; interiorização dos serviços de saúde e da Política Nacional de Saúde. Também em 1977 deu-se a instituição do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) - Lei 6.439/1977 - que reuniu autarquias como o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS e o Instituto de Arrecadamento da Previdência e Assistência Social – IAPAS, na tentativa de solucionar a crise do setor saúde. O conjunto formado pela Constituição de 1967-69, a Lei 6.229/75 e a lei 6.439/77 formaram a base jurídico-legal do sistema de saúde dos anos 70 – um modelo assistencial privatista (MENDES, 1995, p. 25). O Estado, na tentativa de dar conta do atendimento à saúde, começa a contratar cada vez mais o setor privado.

Foram duas Constituições Federais (1967 e 1969) e vários Atos Institucionais até a abertura política e a Constituição de 1988 que viria garantir o direito à saúde para todos os cidadãos brasileiros.

A Sétima Conferência Nacional de Saúde (1980) teve como pano de fundo uma crise fiscal do Estado com fortes repercussões na Previdência Social, como a insatisfação de usuários, prestadores de serviços e trabalhadores, além da queda da qualidade dos serviços prestados (MENDES, 1995, p. 31). O foco da conferência foi a extensão das ações de saúde através dos serviços básicos, mas durante o evento resgatou-se a idéia de descentralização da saúde. É importante ressaltar que as discussões e os resultados obtidos nessa conferência tiveram a influência da declaração de Alma-Ata (URSS) realizada entre 06 e 12 de setembro de 1978, cujo lema foi “saúde para todos até o ano 2000”.

6 A Oitava Conferência Nacional de Saúde ou simplesmente “Oitava” como foi alcunhada, realizou-se em dezessete de março de 1986 sob o governo de José Sarney, que em seu discurso de abertura referiu-a como a pré-constituinte da saúde.

Ela lançou as bases para a universalização do acesso à saúde e dela participaram em especial dois grupos: o Movimento de Participação Popular e o Movimento Sanitário. O conceito de “participação” tinha assumido um significado ideológico desde os anos 60 e a mera alusão a esse termo fazia transparecer a idéia de controle, cooptação por parte do “poder”, do “Estado”. Daí o uso do termo “movimento” que por sua vez remetia ao conceito de “movimentos sociais”, presente na sociologia e nas ciências políticas (DALLARI e col, 1996, p. 3).

Maria da Glória GOHN (1997, p. 251) definiu os movimentos sociais como: “Ações sociopolíticas construídas por atores sociais coletivos pertencentes a diferentes classes e camadas sociais, articuladas em certos cenários da conjuntura socioeconômica e política de um país, criando um campo político de força social na sociedade civil”.

No entanto, os movimentos sociais dos anos 70 e 80 possuíam especificidades que os diferenciavam das formas clássicas de organização, ganhando intensidade, revelando-se uma forma de organização da sociedade que acompanhava as mudanças próprias dos processos de globalização da economia e da reestruturação produtiva, além de estarem vinculados à situação de carência dos indivíduos neles engajados. Embora o objetivo de suas reivindicações fosse a conquista de direitos muitas vezes se traduziram em conquistas de serviços prestados pelo Estado (COHN, 2003, p. 13).

VALLA (1998, p. 9) compreende Participação Popular como “as múltiplas ações que diferentes forças sociais desenvolvem para influenciar a formulação, execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas e/ou serviços básicos na área social (saúde, educação, habitação, transporte, saneamento básico, etc.)”.

Realmente foi notória a diversidade de participantes no Movimento de Participação Popular no Brasil dos anos 80, composto de médicos sanitaristas, estudantes, religiosos, militantes católicos, integrantes de partidos políticos clandestinos e das populações carentes através de associações, descontentes e inconformados com a situação caótica da política de saúde pública vigente. Não menos importante, o autodenominado Movimento Sanitário – composto de intelectuais, médicos e

7 lideranças políticas do setor saúde e provenientes, na sua maioria, do Partido Comunista Brasileiro - defendia a idéia básica de “saúde como um direito do cidadão e dever do Estado” (SOARES e MOTTA, 1997) 1.

A atuação destes grupos no Movimento pela Reforma Sanitária e suas importantes discussões como, integralidade, descentralização e universalização, aumentaram o conjunto de análises e interpretações responsáveis pelas mudanças na saúde pública do País e culminou na primeira conferência realmente popular em 45 anos. Até então, os debates se restringiam às ações governamentais com a participação exclusiva de deputados, senadores e autoridades do setor. Para esta conferência foram reunidas mais de quatro mil pessoas. Destas, mil eram delegados escolhidos e/ou indicados por instituições, organizações e entidades (50% representantes de instituições públicas, estatais, educacionais, de pesquisa, etc. e 50% representantes da sociedade civil), que sentaram à mesa de discussão com técnicos, profissionais de saúde, intelectuais e políticos. O setor privado não compareceu à Conferência no intuito de boicotá-la, o que não impediu um confronto de idéias que possibilitou a construção da democracia pretendida (NASCIMENTO, 2001-2003) 2. O regimento interno especial da Oitava Conferência estabelecia que a finalidade da mesma fosse obter subsídios visando contribuir para a reformulação do Sistema Nacional de Saúde e proporcionar elementos para se debater a saúde na futura Constituinte. Antes foram realizadas pré-conferências estaduais, sendo que alguns estados também tiveram conferências municipais, fazendo com que o movimento sanitário fosse ampliado. Os pontos destacados no processo de discussão em seu relatório final foram: a necessidade de ampliação do conceito de saúde e sua correspondente ação institucional com revisão da legislação; que a participação do setor privado deveria se dar sob o caráter de serviço público “concedido” e regido pelas normas do Direito Público; que a Previdência Social deveria cuidar das ações próprias de “seguro social” (pensões, aposentadorias e demais benefícios) e a saúde deveria ser entregue, em nível federal, a um único órgão, com características novas, financiado por receitas oriundas de impostos gerais e incidentes sobre produtos e atividades nocivas à saúde.

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http://www.ufmt.br/revista/arquivo/rev10/zip/rev10.zip História da 8º Conferência Nacional de Saúde - www.datasus.gov.br/cns/cns.htm

8 O direito à saúde foi definido na Oitava CNS como “garantia pelo Estado, de condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, em todos os seus níveis, a todos os habitantes do território nacional, levando ao desenvolvimento pleno do ser humano em sua individualidade”. Com este conceito de saúde e a noção de direito como conquista social, o movimento sanitário fez lobbies no Congresso e nesse processo, travou-se árdua batalha entre setores progressistas e setores conservadores até que garantisse na Constituição Federal: a saúde como direito de todos e dever do estado; a descentralização com direção única em cada esfera de governo; e o atendimento integral com prioridade para atividades de prevenção (CORREIA MVC, 2000, p. 62). A participação popular prevista no artigo 198 inciso III da Constituição Federal encontra as condições para seu exercício na organização, gestão e controle dos serviços e ações de saúde, com a criação do Conselho Nacional de Saúde (Lei 8.142/90).

Na verdade, o Conselho Nacional de Saúde foi criado pela Lei 378, de 13 de fevereiro de 1937, que reformulou o Ministério da Educação e da Saúde Pública e debatia apenas questões internas. Naquela época, o Estado oferecia assistência médica somente a casos especiais, como tuberculose, hanseníase e doença mental.

Com a separação do Ministério da Saúde e da Educação, o Conselho Nacional de Saúde foi regulamentado através do Decreto 34.347, de 08 de abril de 1954, com a função de assessorar o Ministro na determinação das bases gerais dos programas de proteção à saúde. Sua composição era de 17 membros e suas funções exercidas por servidores do próprio Ministério da Saúde. Esse número passou para 24 em 1959 com o Decreto 45.913. Nova mudança ocorreu em 1960 quando o Decreto 45.793/60 determinou como membros natos os ex-ministros de Estado dos Negócios da Saúde e a função de secretário geral passou a ser exercida pelo chefe de gabinete do Ministro. Dois anos depois, em 05 de abril de 1962, o Decreto 847 aumentou o número de participantes, dos antigos 24 (1959) para 27 e o Conselho passou a cooperar no estudo de assuntos pertinentes à pasta da Saúde, mas as atribuições do Conselho só foram ampliadas em 30 de setembro de 1970, através do Decreto 67.300, quando passou a examinar e emitir pareceres sobre questões ou problemas relativos à promoção, proteção e recuperação da saúde para a apreciação do Ministro de Estado, assuntos que eram foco dos debates da época.

9 No entanto, esta não foi a ultima modificação feita. O Decreto 93.933, de 1987, transformou o Conselho Nacional de Saúde em órgão consultivo do Ministério da Saúde e estabeleceu uma nova composição. O Conselho passou a ter 13 membros, dos quais sete eram representantes da sociedade civil - personalidades notórias e capazes da área da saúde -, todos indicados pelo Ministro de Estado e vigorando dessa forma até 1990.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196 define que: “Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No artigo 198 diz que: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes”: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade.

As referidas disposições constitucionais foram regulamentadas somente dois anos depois através da Lei Orgânica da Saúde (LOS) (Lei 8080/90), enfrentando dificuldades como os vetos do então Presidente da República, Fernando Collor. “Os vetos diziam respeito principalmente aos canais de participação popular: a Conferência Nacional de Saúde e os Conselhos de Saúde” (PEDALINI, 1997, p. 30).

Numa reação conjunta, os envolvidos na área da saúde, apoiados por lideranças partidárias do Congresso e até do Executivo nacional através do então Ministro da Saúde, assim como o Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário – NAPDISA e o Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário – CEPEDISA, promoveram discussões sobre a questão que resultaram nova lei, a 8.142/90, promulgada em dezembro desse mesmo ano, que restabeleceu a participação da comunidade e a

10 forma de transferência de recursos financeiros da área da saúde (PEDALINI, 1997, p. 30 e 31).

A participação comunitária já fazia parte do discurso do setor de saúde e tornou-se um princípio constitucional em 1988, mas seu conceito foi substituído pelo conceito de Controle Social com a realização da Nona Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 9 e 14 de dezembro de 1992. O tema da conferência foi “Saúde: municipalização é o caminho” e teve como resultado o documento “SUS – Descentralização: a ousadia de cumprir e fazer cumprir”. GARELLI (1986, p. 283) entende controle social como: “O conjunto de meios de intervenção quer positivos quer negativos, acionados por cada sociedade ou grupo social a fim de induzir os próprios membros a se conformarem às normas que a caracterizam, de impedir e desestimular os comportamentos contrários às mencionadas normas, de restabelecer condições de conformação, também em relação a uma mudança do sistema normativo”.

No entanto, para STRALEN (2001, p.122) o conceito de controle social introduzido na área da saúde ”diz respeito ao controle que a sociedade exerce não sobre comportamentos desviantes de indivíduos, mas sobre a atuação das instituições do Estado, notadamente em relação aos princípios do SUS”. Não se trata apenas de envolver os grupos sociais excluídos, mas de todos os segmentos da população que usam os serviços do SUS. As demais conferências foram: a Décima, realizada entre 2 e 6 de setembro de 1996, com o tema “SUS – construindo um modelo de atenção à saúde para a qualidade de vida”; a Décima Primeira, realizada entre 16 e 19 de dezembro de 2000 e o tema - “Efetivando o SUS: acesso, qualidade, Humanização na atenção à saúde com controle social”; e a última conferência realizada, a Décima Segunda, que aconteceu entre 7 e 11 de dezembro de 2003, com o tema “Por um novo ciclo de desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Estas conferências tiveram em comum a mobilização pela regulamentação da EC 29, através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2003, do Deputado Roberto Gouveia. A Décima Terceira Conferência Nacional de Saúde está marcada para acontecer entre 14 e 18 de novembro de 2007, com o tema “Saúde e

11 Qualidade de vida: Política de estado e desenvolvimento”, mas o projeto 001/2003 encontra-se arquivado a despeito de sua importância para a área da saúde.

3

www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_detalhe.asp?id=104342

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12 O conselho nacional de saúde

A idéia de controle social foi concebida como um meio de fiscalização direta da sociedade civil nos processos de gestão da coisa pública. Para alcançar este objetivo eram necessários meios e instrumentos de planejamento, fiscalização e análise das ações e serviços de saúde (BERGMAN, 1992, apud Correia). Assim, como resultado das reivindicações da sociedade, os Conselhos de Saúde instâncias de ação política que articulam, no interior do campo da saúde, as ações do Estado e da cidadania, com a finalidade de ampliar o controle social na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS (DALLARI e col, 1996, p. 2) - foram incorporados à Constituição na suposição de se tornarem canais efetivos de participação da sociedade civil e de formas inovadoras de gestão pública que permitiriam o exercício de uma cidadania ativa. Sua contribuição na formulação de políticas públicas possibilitaria maior transparência às alocações de recursos e favoreceria a responsabilização dos políticos e técnicos da administração pública (GERSCHMAN, 2004, p. 1672).

A Lei nº. 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, em seu parágrafo 1º do artigo 2º, estabelece: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Destaca-se na lei que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos e que os Conselhos de Saúde, em cada esfera de governo, têm como obrigação convocar a cada quatro anos uma Conferência de Saúde para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

13 Com a nova Constituição Federal de 1988, a regulamentação da Saúde com a Lei 8.080/90 e a promulgação da Lei 8.142/90, que reparou os vetos do Poder Executivo no dizia respeito ao controle social, novas atribuições foram definidas para o CNS através do Decreto 99.438/90, citado anteriormente, assim como sua composição e organização, passando para 30 o número de membros. Essa legislação foi alterada posteriormente pelos Decretos 1.448/95 e 1.974/96, que fixaram quatro segmentos na composição do CNS: usuários, trabalhadores da saúde, gestores (governo) e prestadores de serviço de saúde. Os usuários com 50% das vagas e os outros 50% divididos entre os demais segmentos, resultado de longa negociação entre o movimento social e o Ministério da Saúde. A Resolução 33 de 1992 do CNS reafirmou a paridade na composição do mesmo e a convicção de que essa deveria ser a orientação para a composição de todos os outros conselhos.

Desde então, diversas comissões e grupos de trabalho estudaram e propuseram recomposições do CNS, mas sempre esbarraram em dificuldades para a homologação dessas decisões. Em 1998 uma proposta de recomposição chegou a ser aprovada e embora não atendesse todas as expectativas dos membros do CNS, ampliava de forma importante a participação dos trabalhadores de saúde na tentativa de cumprir a Resolução 33. No entanto, a proposta ficou paralisada e as discussões só foram retomadas em 2003 quando, através do Decreto 4.699, de 19 de maio de 2003, determinou-se que o CNS formulasse uma proposta que alterasse sua composição até 03 de julho de 2004. Exatamente no dia 03 de julho, uma nova composição para o CNS foi aprovada, ampliando de 32 para 40 o número de membros, incluindo nela representantes de movimentos femininos, indígenas e populares nacionais, garantindo a paridade e ampliando definitivamente a representação dos trabalhadores de saúde.

Resultado das propostas da Resolução 33/92 e das recomendações da décima e décima primeira Conferências Nacionais de Saúde, a Resolução 333, de 04 de novembro de 2003 distribuiu as vagas, obedecendo à paridade, entre as seguintes representações:

14 I – Representantes dos Usuários (50%): a) Sete representantes de entidades nacionais de portadores de patologias e deficiências; b) Um representante de confederações nacionais de entidades religiosas; c) Dois representantes de centrais sindicais; d) Um representante de entidades nacionais de aposentados e pensionistas; e) Um representante de entidades nacionais de trabalhadores rurais; f) Um representante de entidades nacionais de associações de moradores e movimentos comunitários; g) Um representante de entidades nacionais de empresários da indústria; h) Um representante de entidades de empresários do comércio; i) Um representante de entidades de empresários da agricultura; j) Um representante das sociedades nacionais para pesquisa científica; k) Um representante de entidades nacionais de organizações indígenas; l) Um representante de entidades nacionais de movimentos organizados de mulheres em saúde; m) Um representante de movimentos nacionais populares; II - Representantes dos trabalhadores de saúde (25%): a) Sete representantes de entidades nacionais de trabalhadores em saúde; b) Dois representantes da comunidade cientifica; c) Um representante de entidades nacionais dos médicos.

III – Representantes dos gestores e prestadores de serviços de saúde (25%): a) Seis representantes de gestores federais; b) Um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); c) Um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS); d) Dois representantes de prestadores de serviços de saúde.

A organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde nos moldes estabelecidos pela Constituição e pela Lei 8.142 tiveram sua mais recente modificação feita pelo Decreto 5.839, de onze de julho de 2006, que revogou o Decreto 99.438/90. Suas competências hoje são: I - atuar na formulação das estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços; III - elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde - SUS;

15 IV - aprovar critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência; V - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais; VI - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado mediante contrato ou convênio; VII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do País; VIII - articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.

O Decreto 5.839/2006 também aumentou o número de representantes de 40 para 48. A paridade entre os membros foi mantida, mas as representações são tratadas de forma genérica, definindo critérios para que entidades e movimentos estejam aptos a participar do Conselho Nacional de Saúde. O artigo 3º do Decreto 5.839/06 estabelece que os quarenta e oito membros titulares sejam assim divididos: I – 50% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; e...

II –50% de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS e de entidades empresariais com atividade na área da saúde.

Os 50% referentes ao inciso II são divididos em: I – 25% de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade cientifica da área da saúde; e...

II – 25% de representantes distribuídos da seguinte forma: a) b) c) d)

Seis membros representantes do Governo Federal.

Um membro representante do CONASS; Um membro representante do CONASEMS; Dois membros representantes de entidades de prestadores de serviços de saúde; e... e) Dois membros representantes de entidades empresariais com atividades na área da saúde.

16 Os representantes de que tratam as alíneas “b” até “e” são indicados respectivamente pelos presidentes das entidades representadas. O decreto ainda determina que os membros titulares tenham primeiros e segundos suplentes, indicados de acordo com o regimento interno. A referência a segundos suplentes foi encontrada apenas na regulamentação do Conselho Nacional, o que suscita indagações sobre as razões de tal determinação. Os motivos seriam: Falta de interesse em participar do Conselho? Dificuldade, por parte das instituições, de encontrarem

representantes?

A

localização

do

Conselho

Nacional?

Não

encontramos trabalhos acadêmicos ou artigos que questionassem ou, ao menos, expusessem este fato, que dizer das razões que levaram a tal determinação.

Com relação à escolha das entidades e movimentos sociais de usuários do SUS, dos profissionais de saúde, da comunidade científica, dos prestadores de serviços saúde ou das entidades empresariais com atividade na área da saúde, um processo eleitoral deve ser realizado a cada três anos a partir da primeira eleição.

Em parágrafo único o decreto estabelece que somente possam participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades de que tratam os incisos I a IV do artigo 5º, que tenham no mínimo dois anos de comprovada existência, que são: I – entidades ou movimentos sociais nacionais de usuários do SUS – aqueles que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação e três regiões geográficas do País; II – entidades nacionais de profissionais de saúde, incluindo a comunidade cientifica – aquelas que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação e três regiões geográficas do País, vedada a participação de entidades de representantes de especialidades profissionais; III – entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde – aqueles que congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, e que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação e três regiões geográficas do País; e...

IV – entidades nacionais empresariais com atividades na área da saúde – as confederações nacionais da indústria, do comércio, da agricultura e do transporte que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação e três regiões geográficas do País.

17 Os mandatos são de três anos e apenas uma recondução é permitida pela Legislação. Para que a recondução ocorra é necessário que a entidade representada tenha sido reeleita. Os Conselheiros não tem suas funções remuneradas sendo seu exercício considerado relevante serviço público, no entanto há uma “disparidade de condições de participação entre os membros do governo e os advindos da sociedade civil” (GOHN, 2000, p. 180). Segundo a autora os primeiros atuam nos conselhos durante seu período de expediente de trabalho, portanto recebem remuneração, tem acesso a dados e informações, além de estarem habituados com a linguagem tecnocrática, e dispõem de infra-estrutura de suporte administrativo, diferentemente dos representantes da sociedade civil, aos quais falta até mesmo curso de capacitação. Para Gohn, todos os membros do conselho devem entender o espaço da política para que possam fiscalizar ou propor políticas, sendo necessário desenvolver condições como: a) aumento efetivo de recursos públicos nos orçamentos e não apenas complementações pontuais de ajuste; b) a paridade não deve ser apenas numérica, mas também nas condições de acesso e de exercício da participação; c) requisitos mínimos para que um cidadão se torne um conselheiro, principalmente no que se refere ao entendimento do espaço em que irá atuar; d) um código de ética e posturas face aos negócios públicos; e) forma de acompanhamento das ações dos conselhos e de revogação e destituição de qualquer membro que não cumpra suas funções durante seu mandato;

As universidades e as demais entidades de âmbito nacional representativas de profissionais e usuários de serviços de saúde são considerados colaboradores do CNS que por sua vez pode convidar outras entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros para cooperar em estudos ou participar de comissões com a finalidade de promover estudos visando a compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, assim como criar comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior no intuito de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuadas dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS). O mesmo acontece em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

18 A mudança significativa do decreto 5.839/2006 foi a eleição do Presidente do Conselho Nacional entre seus membros, dando resposta ao questionamento feito por Conselheiros de Saúde aos membros do Ministério Público nas Plenárias dos Conselhos, nas Conferências e em cursos de capacitação – É ético o Gestor do SUS ser também Presidente dos Conselhos de Saúde? Se o gestor do SUS é também que homologa as Resoluções do Conselho de Saúde, sendo ele o Presidente, é quem assina a Resolução e a Homologação? - (BALSEMÃO, 2003, p. 475). Ainda assim, as indicações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o resultado do processo eleitoral previsto no art. 4º, ainda são prerrogativas do Ministro. Se até então o Ministro de Estado da Saúde era o presidente nato, e em âmbito estadual e municipal os secretários de saúde este fato não mudou. Segundo LABRA (2002, p.

541 e 542) numerosos estudos demonstram que uma das dificuldades para o funcionamento dos conselhos é o fato de que o representante setorial do Poder Executivo nos estados e municípios - com iniciativa de formular e decidir em seu campo de ação - represente também os interesses do conselho, funções com interesses antagônicos, na maioria das vezes.

19 O Financiamento do SUS

Necessário para a viabilização da implantação do SUS, a Lei 8.142 tratou de dispor sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde -(FNS), a forma de alocação e ainda estabeleceu os critérios para o recebimento dos recursos pelos Municípios, os Estados e o Distrito Federal. Os Conselhos de Saúde nas três esferas devem contar com: I – Fundo de Saúde; II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº. 99.438, de sete de agosto de 1990; III – Plano de saúde; IV – relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art.

33 da Lei nº. 8080, de 19 de setembro de 1990; V – contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS, prevista o prazo de dois anos para sua implantação.

“Os fundos públicos surgiram como mecanismos de controle administrativo e financeiro e, mais recentemente, como mecanismos de controle político” (ELIAS, 2004, p 21). No caso da saúde, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) foi previsto no artigo 33º da Lei 8.080/90 e posteriormente, a Lei 8.142/90 estabeleceu sua obrigatoriedade para os estados e municípios receberem transferências de recursos federais chamada transferência “fundo a fundo” (decreto presidencial 30/08/94). A criação dos Fundos de Saúde teve importância como incentivo para a criação dos Conselhos de Saúde, já que sem eles não haveria repasse das verbas para a área da Saúde.

A viabilização do novo modelo de atenção à saúde contou também com a Emenda Constitucional 29 (EC 29), de 13 de setembro de 2000, que diminuiu a instabilidade com relação às verbas para o financiamento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo percentuais mínimos de aplicação orçamentária em ações

20 e serviços públicos de saúde para todas as esferas de governo. Sua vigência foi estabelecida do ano 2000 até o ano de 2004, e sua regulamentação foi proposta pelo Deputado Roberto Gouveia através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/20034, cujo objetivo inicial foi regulamentar dispositivo constitucional sobre a aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.

Posteriormente, a ele foram anexados: o PLP-159/20045 do Deputado Geraldo Resende, sobre os percentuais para base de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e Serviços Públicos da Saúde, e o PLP-181/20046 do Deputado Rafael Guerra, sobre as normas para calculo dos recursos mínimos, os critérios de rateio e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde dos recursos mínimos. Todos os projetos foram aprovados nas câmaras: de Seguridade Social e Família (2004); de Finanças e Tributação (2004); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (2005), mas até março de 2007 não havia perspectivas para sua aprovação.

A consolidação do SUS requeria e ainda requer mecanismos de regulação que dêem conta do dinamismo e da complexidade da descentralização na área da Saúde e, nos anos 90 os instrumentos fundamentais foram as Normas Operacionais Básicas (NOB) (LEVCOVITZ, LIMA e MACHADO, p 273). NOB “são instrumentos normalizadores elaborados pelo poder executivo federal e editados na forma de portaria ou resolução ministerial adquirindo status de lei e orientando a implementação do SUS em todo o território nacional” (SCATENA e TANAKA, 2002, p. 69), cuja função é definir estratégias e movimentos táticos que reorientem a operacionalidade do SUS, principalmente no que concerne ao princípio da descentralização. A primeira foi editada em 1991 e constituiu-se de três pontos básicos: o financiamento do SUS pelo orçamento do Inamps; acompanhamento, controle e avaliação; disposições gerais.

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http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=104342 http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=175824 (PLP = PLC) 6 http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=254576 (PLP = PLC) 5

21 A atuação dos Conselhos se dá no acompanhamento, controle e avaliação, assim definidos pela NOB 01/SUS/91: Formulação de estratégia de controle da execução da política de saúde, nos aspectos econômicos e financeiros e na fiscalização da movimentação dos recursos repassados às Secretarias Estaduais e Municipais e/ou Fundos de Saúde.

Constituída por um conjunto de portarias da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde (SNAS/MS) e pela Resolução 258/1991/INAMPS, a NOB 01/91: criou o Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) para normatizar pagamentos a prestadores; definiu tetos de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e Unidade de Cobertura Ambulatorial (UCA) a serem distribuídos aos estados.

A NOB-SUS 01/92, editada pela portaria 234/1992/MS, criou o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS); normalizou o Fundo Nacional de Saúde; e descentralizou o planejamento e a distribuição das AIH´s pelas Secretarias Estaduais de Saúde.

Aprovada pela portaria 545/1993 do Ministério Saúde, a NOB 01/93 regulamentou o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações de âmbito do Sistema Único de Saúde; criou a Comissão Intergestores Tripartite e a Comissão Intergestores Bipartite. A sua importância foi pressupor que para a descentralização em qualquer condição de gestão é necessária a existência e funcionamento regular dos conselhos de saúde, fazendo com que os conselhos de saúde se multiplicassem no país a partir de 1993.

As condições de gestão estão definidas pela NOB como diferentes sistemáticas de relacionamento entre a esfera federal e as outras duas esferas político-administrativas, que propiciam a convivência de situações diferenciadas na Gestão do SUS nos estados e municípios. Envolvem as responsabilidades do gestor municipal, os requisitos de cada modalidade de gestão e as prerrogativas que favorecem seu desempenho. A progressão decorre do tipo de comprometimento assumido pelo governo local quanto à organização da assistência à saúde e ficaram

22 definidas como sistemáticas de relacionamento para municípios: a condição de gestão incipiente; a condição de gestão parcial e condição de gestão semiplena.

Para habilitar-se na condição de gestão incipiente: A Secretaria Municipal de Saúde assume imediata ou progressivamente a responsabilidade sobre a contratação e autorização do cadastramento de prestadores; programa e autoriza a utilização do cadastramento de prestadores; programa e autoriza a utilização dos quantitativos de AIH e dos procedimentos ambulatoriais a serem prestados por unidade; controla e avalia os serviços ambulatoriais e hospitalares públicos e privados com ou sem fins lucrativos; demonstra disposição e condição de assumir o gerenciamento das unidades ambulatoriais públicas existentes no município; incorpora à rede de serviços de ações básicas de saúde, nutrição, educação, vigilância epidemiológica e sanitária. Desenvolve ações de vigilância de ambiente e processos de trabalho de assistência e reabilitação do acidentado do trabalho e do portador de doença ocasionada pelo trabalho.

Para a condição de gestão parcial: A Secretaria Municipal de Saúde assume a responsabilidade sobre a autorização do cadastramento de prestadores; assume a prorrogação e autoriza a utilização dos quantitativos da AIH e procedimentos ambulatoriais a serem prestados por unidade; controla e avalia os serviços ambulatoriais a serem prestados por unidade; controla e avalia os serviços ambulatoriais e hospitalares públicos e privados; assume o gerenciamento das unidades ambulatoriais públicas existentes no município; incorpora à rede de serviços ações básicas de saúde, nutrição, educação, de vigilância epidemiológica e sanitária; assume a formulação, execução e controle das ações de vigilância de ambiente e processos de trabalho e de assistência e reabilitação do acidentado do trabalho e do portador de doença ocasionada pelo trabalho; recebe mensalmente recursos financeiros correspondentes à diferença entre o teto financeiro estabelecido e o pagamento efetuado diretamente pela esfera federal às unidade hospitalares e ambulatoriais públicas e privadas existentes no município.

Para a condição de gestão semiplena: A Secretaria Municipal de Saúde assume a completa responsabilidade sobre a gestão da prestação de serviços: planejamento, cadastramento, contratação, controle e pagamento de prestadores ambulatoriais e hospitalares, públicos e privados; assume o gerenciamento de toda a rede pública existente no município, exceto unidades hospitalares de referência sob gestão estadual; assume a execução e controle das ações básicas de saúde, nutrição e educação, de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador no se território, conforme definido na Comissão Bipartite; recebe mensalmente o total dos recursos financeiros para custeio correspondente aos tetos ambulatoriais e hospitalares estabelecidos.

“O total de municípios existentes no Brasil em setembro de 1995 era de 4.974, dos quais 2.695 (54,2%) estavam habilitados em alguns dos três níveis de gestão previstos pela NOB/93: 2058 em gestão incipiente, 593 em parcial e 44 em

23 semiplena” (RIBEIRO, 1997, p.88). Para RIBEIRO (1997, p.90), embora a gestão parcial não tenha gerado maiores conseqüências financeiras, a gestão semiplena representou para o município o recebimento dos recursos do SUS na forma de prépagamento por estimativa de consumo e maior liberdade na sua aplicação, fazendo com que esta modalidade se multiplicasse.

Para os Estados as sistemáticas de relacionamento são as condições de gestão parcial e as condições de gestão semiplena. No caso de gestão parcial a Secretaria Estadual de Saúde: Assume a responsabilidade pelo programa integral com seus municípios, abrangendo manutenção de serviços e investimentos, além da gestão dos recursos de investimento próprios e os transferidos pela esfera federal; respeitadas as responsabilidades e prerrogativas dos municípios inclusos nas condições de gestão incipiente, parcial e semiplena, a Secretaria Estadual de Saúde assume cadastramento, programação, distribuição de cotas ambulatoriais e hospitalares, controle e avaliação da rede de serviços públicos e privados; coordena a rede de referência de referência estadual e gere os sistemas de alta complexidade; formula e coordena as políticas relativas ao tratamento fora de domicilio, órteses e próteses ambulatoriais e medicamentos especiais; coordena, no seu âmbito, as ações de vigilância epidemiológica, os hemocentros e a rede de laboratórios de saúde pública; assume a formulação, execução e controle das ações de vigilância de ambientes e processos de trabalho e de assistência e reabilitação dos acidentados do trabalho e do portador de doença ocasionada pelo trabalho; recebe mensalmente recursos financeiros correspondentes à diferença entre o teto financeiro estabelecido e o pagamento efetuado correspondente ao conjunto das unidades hospitalares e ambulatoriais próprias, contratadas suplementarmente pelo estado e aquelas dos municípios que não estiverem enquadrados nas condições de gestão incipiente, parcial e semiplena.

Na condição de gestão semiplena, respeitada as responsabilidades e prerrogativas dos municípios inclusos nas condições de gestão incipiente, parcial e semiplena, a Secretaria Estadual de Saúde: Assume a responsabilidade sobre a autorização do cadastramento de prestadores; assume a programação e autoriza a utilização dos quantitativos de AIH e procedimentos ambulatoriais e hospitalares, públicos e privados; assume o gerenciamento das unidades ambulatoriais públicas existentes no município; incorpora à rede de serviços ações básicas de saúde, nutrição e educação, de vigilância epidemiológica, de vigilância de ambientes e processos de trabalho e de assistência e reabilitação do acidentado do trabalho e do portador de doença ocasionada pelo trabalho; recebe mensalmente recursos financeiros correspondentes à diferença entre o teto financeiro estabelecido e o pagamento efetuado diretamente pela esfera federal às unidades hospitalares e ambulatoriais públicas e privadas existentes no município.

24 Os estados que não tivessem possibilidades técnicas e materiais para o enquadramento em nenhuma das condições descritas permaneceriam na condição de gestão incipiente. A responsabilidade pela avaliação estava a cargo da Comissão Intergestora Tripartite.

No intuito de aperfeiçoar a descentralização do SUS, foi editada a NOB-SUS 01/96 definindo estratégias e movimentos táticos para orientar a operacionalidade do sistema. Passou por período de indefinições - durante o ano de 1997 e parte de 1998 – com discussões à respeito dos valores à serem pagos, sofrendo algumas modificações (PIOLA, 2002, p. 64) Os assuntos tratados foram o campo de atenção à saúde; o sistema de saúde municipal e as relações entre si; o papel do gestor federal; a direção e articulação do SUS; as bases para um novo modelo de atenção à saúde; financiamento das ações e serviços de saúde; programação, controle, avaliação e auditoria; custeio da assistência hospitalar e ambulatorial; custeio de ações de vigilância sanitária; custeio das ações de epidemiologia e de controle de doenças; condições de gestão; disposições gerais e transitórias.

Reduzindo as condições de gestão, a NOB 01/96 estabeleceu para os Municípios: a Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Sistema Municipal. Já para os Estados foram definidas: a Gestão Avançada do Sistema Estadual e a Gestão Plena do Sistema Estadual. O objetivo, aumentar as responsabilidades dos compromissos assumidos pelos gestores em nível municipal e estadual, com proporcional aumento das transferências de recursos para a realização das ações e serviços em saúde. A NOB 01/96 é extensa, complexa, de difícil compreensão e cumprimento, além de ter mudado o enfoque do processo de descentralização ao propor apenas duas formas de gestão aos estados e aos municípios e ao definir uma remuneração por serviços produzidos (SCATENA, TANAKA, 2001, p. 66).

25 Comissões Intergestores

Os Conselhos como ferramentas de controle da gestão pública careciam de interlocução nas três esferas governamentais e a NOB/93 estabeleceu para esta finalidade as Comissões Intergestores Bipartites (CIBs) e a Comissão Intergestora Tripartite (CIT).

Comissões Intergestores “são órgãos colegiados compostos por gestores municipais e estaduais, nas bipartites regionais e estaduais, e por representantes do Ministério da Saúde e dos conselhos nacionais de secretários municipais e estaduais de saúde na tripartite, de caráter nacional” (RIBEIRO, COSTA e SILVA, 2000, p. 76).

A CIT é integrada paritariamente por representantes do Ministério da Saúde e dos órgãos de representação do conjunto dos secretários nacionais de saúde – CONASS - e do conjunto dos secretários estaduais e municipais de saúde – CONASEMS – e tem por finalidade: Assistir o Ministério da Saúde na elaboração de propostas para a implantação e operacionalização do SUS, submetendo-se ao poder deliberativo e fiscalizador do Conselho Nacional de Saúde.

Em âmbito estadual, as CIBs são instância privilegiada de negociação e decisão quanto aos aspectos operacionais do SUS cujas definições e propostas deverão ser referendadas ou aprovadas pelo respectivo conselho estadual, submetendo-se ao seu poder deliberativo e fiscalizador. É paritariamente integrada por dirigentes da Secretaria Estadual de Saúde e do órgão de representação dos secretários municipais de saúde do estado – CONASEMS. O foco de intervenção das comissões está na gestão dos recursos do SUS e suas atribuições competem com as do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) (RIBEIRO, COSTA e SILVA, 2000, p. 75). Instituído pela Lei 8.689 de 27 de julho de 1993 e regulamentado pelo decreto 1.651 de 28 de setembro de 1995, o SNA tem como finalidade auditar em nível federal, estadual e municipal, o sistema quanto aos repasses:

26 a) Do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais de saúde (decreto 1.232/94); b) Por serviços produzidos na forma de pagamento direto aos prestadores estatais ou privados, contratados e conveniados, contra apresentação de faturas dos serviços realizados com prévia autorização dos gestores; c) Dos programas federais de assistência social.

Embora a CIT, as CIBs e o SNA sejam três instâncias regulatórias relevantes, com modelos diferenciados de controle dos serviços e ação do sistema público, o processo de montagem do sistema foi conflituoso, pois gestores municipais contestaram uma possível perda de autonomia em suas atribuições (RIBEIRO, COSTA, SILVA, 2000, p. 76).

27 O CONASS

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) fundado em 3 de fevereiro de 1982, como entidade de direito privado e sem fins lucrativos, reúne os secretários estaduais de Saúde com o objetivo de representar os interesses comuns perante as demais esferas de governo e outros parceiros. Seu intento, tornar o conjunto de Secretárias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal mais participante na reconstrução do setor saúde, durante a redemocratização do país.

Atualmente é um órgão permanente de intercambio de experiências e informações, voltado para a implementação dos princípios e diretrizes constitucionais e da legislação complementar em saúde (NOBs) e para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, com representação no Conselho Nacional de Saúde (CNS) e na CIT, desenvolvendo ações de difusão de informações. Tem como responsabilidade: a) diligenciar para que as Secretarias de Saúde participem da formulação e tomada de decisões que digam respeito ao desenvolvimento de sistemas de saúde nas unidades federadas, em conjunto com o Ministério da Saúde; b) estimular e intercambiar experiências quanto ao funcionamento dos Conselhos de Saúde; c) promover estudos e propor soluções aos problemas relacionados à área de saúde; d) orientar e promover a realização de congressos, conferências, seminários e outros encontros; e) manter intercâmbio com órgãos e entidades nacionais e estrangeiras de interesse para o setor da saúde.

Os recursos financeiros do CONASS provêm principalmente de contribuições das Secretarias Estaduais de Saúde, cujos valores foram estabelecidos nas Assembléias Gerais. Eventualmente, projetos especiais em parceria com o Ministro da Saúde e outros organismos de cooperação técnica, são responsáveis por algum recurso financeiro.

28 O CONASEMS

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) foi criado em 1988 com a finalidade de congregar as secretarias municipais de saúde ou órgão equivalente, para atuarem em prol do desenvolvimento da saúde pública, da universalidade e igualdade do acesso da população às ações e serviços de saúde, além de promover ações conjuntas que fortaleçam a descentralização política, administrativa e financeira do Sistema Único de Saúde – SUS. À semelhança do CONASS, suas atividades envolvem reuniões, estudos, pesquisas, prestação de serviços, capacitação de pessoal, informações, participação em órgãos colegiados públicos e privados – CNS, CIT e CIB -, assistência técnica e cooperação interinstitucional.

Da mesma foram que o CONASS, seus recursos provêm de

contribuições associativas das secretarias municipais de saúde, de acordo com tabela fixada em assembléia. Também podem advir de rendas patrimoniais; subvenções e auxílios, em espécie; rendas de aplicações financeiras que não as de risco; contribuição espontânea de pessoas físicas e jurídicas pública ou privadas; e de contratos e convênios com órgãos e entidades públicas e privadas.

29 O conselho estadual de saúde

Cada um dos estados brasileiros possui o seu Conselho de Saúde, como determinado pela Constituição Federal e regulamentado pela lei 8142/90. Em seis estados os Conselhos foram criados antes mesmo de 1990, em onze outros estados entre 1990 e 1992 e em dez estados, incluindo nestes o Estado de São Paulo, os Conselhos foram criados entre 1993 e 1995 (Perfil dos Conselhos de Saúde no Brasil, MS, 2004) 7.

O Conselho de Saúde está previsto na Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, em seu artigo 221, mas foi instituído pela Lei Estadual 8.356 de 20 de setembro de 1993, que teve alguns dos seus artigos alterados pelo Decreto 8983, de 13 de dezembro de 1994. O artigo primeiro, que define a criação do Conselho, foi mais bem explicitado. Sua composição, tratada no artigo 5º, havia sido tratada de forma ampla e genérica e na nova redação ficou definida da seguinte forma: I – Representação do Poder Público: a) Dois servidores da Secretaria da Saúde, indicados pelo Secretário de Saúde; b) Dois Secretários Municipais da Saúde, indicados por sua entidade representativa; c) Dois servidores docentes ou técnicos – administrativos de universidades estaduais, ligados à área de saúde, indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cruesp; II – representação dos prestadores privados se serviços de saúde: a) Um representante de entidades filantrópicas; b) Um representante de entidades com fins lucrativos; III – representação dos profissionais de saúde: a) Três representantes dos sindicatos de trabalhadores na área da saúde; b) Dois representantes dos conselhos de fiscalização do exercício profissional; c) Dois representantes de associações de profissionais de saúde;

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http://www.ensp.fiocruz.br/participanetsus/participanet.htm

30 IV – representação dos usuários: a) b) c) d) e) f) g)

Três representantes de centrais sindicais; Um representante do setor empresarial; Dois representantes de associações de portadores de patologias; Um representante de associações de portadores de deficiências; Quatro representantes de movimentos populares de saúde; Um representante de associações de defesa de interesse da mulher; Um representante de associações ou movimentos populares de defesa do consumidor; h) Um representante de associações de moradores; i) Um representante de programa de movimento religioso de defesa da saúde.

As indicações a que se referem os incisos acima são feitas pelas respectivas entidades ou movimentos e depois encaminhadas ao Secretário da Saúde a fim de que, a Secretaria da Saúde dê ampla publicidade ao procedimento de seleção dos membros do Conselho. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, veda a escolha um mesmo representante para mais de uma entidade ou movimento num mesmo mandato e em seu parágrafo 5º, prevê a participação de um representante do Ministério da Saúde, indicado pelo Ministro da Saúde, na qualidade de convidado permanente. O mandato dos Conselheiros previsto no artigo 7º, que inicialmente era de um ano, foi ampliado para dois anos com uma única recondução. O Decreto 8983/94 também acrescentou ao artigo 5º a determinação de que o Secretário de Saúde integra o conselho na qualidade de membro nato e o preside, com direito a voz e também a voto de qualidade, que é exercido em caso de empate em duas votações sucessivas. Ao Conselho Estadual de Saúde compete: I – propor medidas que visem: a) À formulação e ao controle da política de saúde; b) À fiscalização e ao acompanhamento do Sistema Único de Saúde; c) Ao aperfeiçoamento da organização do SUS/SP e dos serviços por ele prestados; II – definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS/SP, em consonância com os órgãos colegiados integrantes do Sistema Único de Saúde da União e dos Municípios; III – traçar diretrizes para a elaboração de planos de saúde, tendo em vista as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade de organização dos serviços; IV – recomendar a adoção de critérios que garantam padrão de qualidade na prestação de serviços de saúde, incorporando os avanços científicos e tecnológicos;

31 V – examinar e encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso, propostas, denúncias e queixas, de qualquer pessoa ou entidade, sobre assuntos relativos a ações e serviços de saúde; VI – emitir pareceres em consultas que lhe forem encaminhadas; VII – acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde; VIII – propor a convocação da Conferência Estadual de Saúde e constituir a sua comissão organizadora; IX – exercer outras atribuições que venha a ser determinadas pelas autoridades competentes; X – Elaborar o seu Regimento.

Às suas competências foram incluídos dois incisos (8983/94): XI – atuar na elaboração da política de saúde, inclusive no controle e acompanhamento da execução orçamentária e da movimentação de transferências de recursos financeiros entre a esferas, federal, estadual e municipal do SUS; XII – indicar um representante do colegiado no conselho de orientação do Fundo Estadual de Saúde – Fundes.

Tão importante quanto a legislação supra citada, é o Código de Saúde no Estado regulamentado pela Lei Complementar 791, de 09 de março de 1995. Em seu Titulo III encontramos as diretrizes básicas da Participação da Comunidade na Gestão do SUS, através das Conferências e dos Conselhos de Saúde, inclusive no que se refere à criação de Conselhos Municipais e a realização de suas respectivas conferências.

O Regimento Interno é responsável pelas normas de funcionamento, podendo diferir de um conselho para outro, desde que não exista norma legal contrária. O regimento do Conselho de Saúde do Estado de São Paulo não está disponibilizado na integra

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em seu site, mas encontramos algumas normas que regem as reuniões

do Pleno, como são chamadas as reuniões para deliberação dos conselheiros:

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www.saúde.sp.gov.br/portal

32 - São realizadas somente com mais de 50% mais um de seus membros presentes; - São presididas pelo Secretário ou seu substituto legal e, na ausência de ambos, o Plenário é aberto pelo Secretário-Executivo que procede a eleição de um Conselheiro para presidir os trabalhos; - São públicas; cada membro tem direito a um voto; - A votação é nominal e aberta; - As questões para análise do Conselho são autuadas em processo, classificadas por ordem cronológica de entrada e distribuídas aos conselheiros em comissões técnicas e as deliberações do Plenário podem ser normativas, recomendativas ou diligenciais.

O Conselho Estadual de Saúde mantém comissões técnicas permanentes, que por sua vez influenciaram a criação de espaços de discussão como o fórum de formação e desenvolvimento da força de trabalho para o SUS; o fórum de formação de conselheiros de saúde; o fórum de patologias, que congrega cerca de 91 associações e que elaboraram a Cartilha dos Direitos do paciente aprovada em 1995 e ainda, uma comissão de reforma da saúde mental com representantes da sociedade civil e do poder público, responsável pela Cartilha Popular de Saúde Mental aprovada em 2001.

As Conferências Estaduais de Saúde, a exemplo das Nacionais, são realizadas a cada quatro anos. A 1ª Conferência Estadual de Saúde: dos direitos à saúde realizada no Estado de São Paulo após a nova constituição, aconteceu em outubro de 1991. A 2ª Conferência (1996) contou com a participação de 421 municípios preparados por meio de conferências municipais e micro-regionais para discutir o SUS – “Saúde e Qualidade de Vida” -. A 3ª Conferência se sucedeu no ano de 2001, concomitantemente à 2ª Conferencia Estadual de Saúde Mental e a 1ª Conferência Estadual de Vigilância Sanitária, com o tema – “O SUS no Estado de São Paulo: Inclusão Social, Qualidade e Direito à Saúde” -. Não encontramos referência a conferências estaduais de saúde para o ano de 2007.

33 O conselho municipal de saúde da cidade de São Paulo

Em 1989 a rede federal do antigo INAMPS – hospitais e ambulatórios – havia sido repassada para a Secretaria de Estado da Saúde sob a denominação de Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde – SUDS – o que foi um entrave para a implantação do SUS. A municipalização encontrou resistência por parte dos Secretários Estaduais que temiam perder poder (POLIS/PUC-SP, 2002). Por outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde da cidade de São Paulo enfrentava uma grave deterioração da rede municipal; inadequação das ações desenvolvidas e uma centralização das decisões em órgãos do Gabinete, além de uma divisão da gestão entre o Departamento de Saúde da Comunidade – DSC – que coordenava os Postos de Atendimento Médico – PAM’s – e a Superintendência Médico-Hospitalar de Urgência – que coordenava os prontos socorros e os hospitais. Foram necessárias ações para a recuperação financeira e material da rede; contratação imediata de pessoal; integração de serviços ambulatoriais e hospitalares em um sistema único, embora dividido por regiões que depois se subdividiram em distritos e a democratização da gestão através do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e de Conselhos Gestores locais. O primeiro conselho de saúde do município de São Paulo foi instituído em 1989, durante o governo da Prefeita Luiza Erundina de Souza (1989-1992). Sua regulamentação foi feita pela Portaria SMS número 1.166, de 29 de junho de 1989 e o regimento interno, aprovado em Plenário em 27 de janeiro de 1992, e publicado no Diário Oficial (DO) do Município em 12 de maio de 1992.

Três Conferências Municipais de Saúde aconteceram durante este governo: agosto de 1990; maio de 1991 e setembro de 1992, que debateram e aprovaram as prioridades para a ação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A municipalização sofreu enorme atraso com os governos de Maluf e Pitta (1993 – 2000), cuja contribuição foi o desmantelamento da rede municipal de saúde até a implantação do Plano de Assistência à Saúde - PAS, através da Lei Municipal 11.866, de 13 de setembro de 1995, em janeiro de 1996. O PAS era formado por cooperativas, divididas em COOPER-PAS, de profissionais universitários e COOPER-PLUS, de profissionais não universitários, remuneradas de acordo com o número de habitantes a ser coberto em cada módulo e centrado numa equipe formada pela tríade –

34 médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem – induzindo à redução dos gastos em detrimento da qualidade de assistência, pois a receita era obtida com a diferença entre o total de recursos repassados e o total gasto com a assistência. Limitando-se ao atendimento dos casos mais corriqueiros, encaminhavam os pacientes graves para hospitais estaduais e filantrópicos. Não bastasse a forma de remuneração e a ausência de controle dos gastos, houve um total desprezo do governo municipal em relação ao Conselho Municipal de Saúde que tentava, sem sucesso, fiscalizar as atividades das cooperativas. O PAS mostrou-se um modelo de atenção à saúde insustentável, pois não dava conta das questões de saúde pública e a conseqüência do abandono de ações preventivas foi o alastramento de um surto de sarampo no município, entre outras decorrências desastrosas para a saúde pública, como a falta de atenção a doenças crônicas que atingem preferencialmente a população pobre como AIDS, Saúde Mental e Tuberculose (POLIS/PUC-SP, 2002).

A IX Conferência Municipal de Saúde, realizada em 07 e 08 de dezembro de 1999, marcou a retomada do Conselho Municipal que, a partir de 2001 no então governo da Prefeita Marta Suplicy (2001-2004), estabeleceu uma nova etapa no processo de democratização da saúde ao dar posse aos novos conselheiros, eleitos entre seus pares de forma democrática e estruturados segundo o seu Regimento Interno.

O Conselho Nacional de Saúde estabeleceu as diretrizes para Criação, Reformulação, Estruturação e Funcionamento dos Conselhos de Saúde através da Resolução 333, de 04 de novembro de 2003. A partir dessa resolução, cada município criou e regulamentou seu Conselho de Saúde com legislação própria. No caso da cidade de São Paulo a criação do Conselho de Saúde iniciado no governo da Prefeita Erundina e previsto na Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, passou a ter uma configuração legal com a Lei nº. 12.546, de 07 de janeiro de 1998, durante o governo do Prefeito Celso Pitta, sofrendo diversas modificações posteriores, sendo a mais recente feita pelo Decreto 38.576, em 05 de novembro de 1999, que tratou ainda sobre a Conferência Municipal de Saúde, os Conselhos Regionais de Saúde, os Conselhos Distritais de Saúde e dos Conselhos Gestores das unidades de Saúde. Formalmente constituído, o Conselho Municipal de Saúde da cidade de São Paulo aprovou o Regimento Interno após diversas

35 discussões ocorridas em reuniões ordinárias e extraordinárias nos anos de 2000 e 2001. O Regimento Interno é responsável por definir os objetivos, as competências e o funcionamento desse colegiado, sempre respeitando as disposições legais superiores. O Conselho Municipal de São Paulo é quadripartite, com representação da Sociedade Civil, Trabalhadores da Saúde, Instituições Governamentais, Prestadores de Serviços e Fornecedores ou Produtores de Materiais de Saúde, num total de 32 membros titulares, nos seguintes parâmetros: I – 16 (dezesseis) representantes da Sociedade Civil: a) Seis representantes de Movimentos Populares da Saúde (um para cada Região); b) Cinco representantes de Movimentos Sociais c) Dois representantes das Associações de Portadores de Patologias; d) Um representante de Entidades Sindicais Gerais Patronais; e) Um representante das Entidades Sindicais Gerais de Trabalhadores; f) Um representante de Associação de Portadores de Deficiência; II – 08 (oito) representantes dos Trabalhadores da Saúde: a) Dois representantes de Entidades Sindicais Gerais; b) Dois representantes de Conselhos de fiscalização do exercício profissional de atividade fim; c) Um representante de Conselho de fiscalização de exercício profissional de atividade meio; d) Dois representantes de Entidades Sindicais de categorias profissionais da área da saúde; e) Um representante de Associações de profissionais liberais da área da saúde; III – 06 (seis) representantes das Instituições Governamentais: a) Um representante dos Institutos de Ensino Superior e Institutos de Pesquisas Públicos; b) Um representante dos Institutos de Ensino Superior e Institutos de Pesquisas Privados; c) Quatro representantes do Governo Municipal; IV – 02 (Dois) representantes de Prestadores de Serviços e Fornecedores ou Produtores de materiais da Saúde; a) Um representante de Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde sem finalidade lucrativa; b) Um representante de Entidades Prestadoras de Serviços de Saúde ou Produtoras de materiais de Saúde.

A paridade da representação da Sociedade Civil em relação ao conjunto dos demais segmentos ficou garantida e cada titular tem um suplente, conformação sempre homologada por ato do Prefeito. À semelhança do Conselho Nacional, as funções dos membros do Conselho Municipal não são remuneradas e seus

36 exercícios considerados serviços públicos relevantes, assim como são iguais os conceitos de organizações ou movimentos definidos no parágrafo 6º do artigo 4º do Decreto 38.576/99: a organização da sociedade civil, constituída, dotada de ampla publicidade, com existência mínima de 12 (doze) meses anteriores à publicação deste, cujos objetivos constitutivos e prática corrente têm na saúde e no usuário sua ênfase fundamental, com estrutura organizacional, documentação comprobatória e representatividade na área, de forma a possibilitar sua habilitação para se fazer representar no Conselho Municipal de Saúde.

Seguindo o modelo estadual de presidência do Conselho, o Secretário Municipal de Saúde é membro nato, diferentemente do Conselho Nacional, e preside o Conselho com direito a voz e voto de qualidade, que é exercido nos casos de empate - parágrafo 5º do artigo 4º do decreto 38.576 -. Todas as deliberações do Conselho formalizadas em Resoluções devem ser homologadas pelo Secretário Municipal da Saúde, conforme delegação de competência prevista no artigo 2º do Decreto 37.330, de 16 de fevereiro de 1998, e integralmente mantida no presente decreto. Atendendo aos dispositivos legais, o Conselho de Saúde Municipal, na figura de seu Presidente, encaminha as deliberações normativas que impliquem em: adoção de medidas administrativas (da competência privativa do Secretário Municipal de Saúde); aumento de despesa; reorganização administrativa e alteração de planos ou programas, para a apreciação do Secretário Municipal da Saúde. A homologação ou impugnação, devidamente justificada, deve ser efetuada pelo Secretário Municipal da Saúde no prazo de 45 dias corridos a contar da data de deliberação. Caso não haja a homologação das deliberações nesse prazo, o assunto deve voltar ao Colegiado Pleno - Reunião Ordinária do Conselho de Saúde - onde será reexaminado, com prioridade na reunião seguinte, devendo ser confirmada por dois terços dos conselheiros membros e homologada pelo Coordenador-Geral da Comissão Executiva. O prazo para publicação no Diário Oficial do Município é de 21 (vinte e um) dias, a partir da data da aprovação pelo Conselho Municipal, mas sobre esse ponto o Decreto e o Regimento Interno divergem. No Regimento Interno, artigo 13º parágrafo 6º, está definido que as resoluções, atas das reuniões, ordinárias ou extraordinárias, moções, notas a imprensa, recomendações sobre temas específicos e demais deliberações do plenário do Conselho, devem ser publicadas no Diário Oficial dentro do prazo de 05 dias após sua aprovação.

37 Foram referidos anteriormente os conselhos Regionais, Distritais e Gestores, instrumentos municipais de controle participativo e democrático instituídos pelo Decreto 38.576/99, no então governo de Celso Pitta. Sua regulamentação ocorreu com o Decreto 13.325, de 08 de fevereiro de 2002, no governo de Marta Suplicy, mas sua organização foi modificada pelo Decreto 42.005, de 17 de maio de 2002.

Alguns artigos do decreto 13.325/02 receberam nova redação com a Lei Municipal 13.716, de 07 de janeiro de 2004, como por exemplo, a nova categorização dos instrumentos citados, então designados Conselhos Gestores de Unidades de Saúde e Conselhos Gestores das Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras, estes em substituição aos Conselhos Gestores Distritais. As entidades filantrópicas e as organizações sem fins lucrativos que mantenham convênio com o Sistema também podem contar com Conselhos Gestores, mas não são obrigadas (art. 11º da Lei 13.325//2002). A mais recente regulamentação encontrada sobre o assunto está no Decreto 44.658, de 23 de abril de 2004, determinando que:

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-

Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde terão composição tripartite, com no mínimo 04 e no máximo 16 membros com igual número de suplentes – 50% representantes de usuários; 25% representantes dos trabalhadores de saúde; e 25% representantes da direção da respectiva unidade.

Entende-se por unidade de saúde os Hospitais e Prontos-Socorros e Prontos-Atendimentos, as Unidades Básicas de Saúde, os Hospitais Dia, os Centros de Convivência e Cooperativa, os Centros de Atenção Psicossocial, os Ambulatórios de Especialidades, os Centros de referência e os Laboratórios, que prestam atendimento à população sob gestão municipal.

O diretor da unidade de saúde será membro nato no conjunto dos 25% de representação da direção.

Os Conselhos Gestores da Coordenadoria de Saúde das Subprefeituras terão composição quadripartite, com 24 membros e igual número de suplentes – 50% representantes dos usuários; 25% representantes dos trabalhadores da saúde; e 25% repartidos entre representantes do poder público e de prestadores de serviços.

O Coordenador de Saúde da Subprefeitura será membro nato no conjunto dos 25% de representantes do poder público.

Os representantes dos trabalhadores de saúde serão os servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais que exerçam suas funções nos serviços de Saúde – SUS – da cidade de São Paulo – assim como aqueles trabalhadores contratados por empresas e parceiros prestadores de serviços às unidades de saúde ou que desenvolvam programas específicos de saúde.

Aqueles que exerçam funções de gerenciamento nas unidades ou nas coordenadorias não poderão representar o segmento dos trabalhadores.

Após os processos eleitorais serem instalados e realizados, seus resultados deverão ser homologados e publicados e uma cópia encaminhada ao Conselho Municipal.

38 -

Cada conselho gestor poderá eleger um coordenador entre os membros e contará com o apoio administrativo da respectiva unidade, coordenadoria, autarquia ou fundação, devendo estabelecer outras normas sobre o funcionamento em Regimento Interno.

O Conselho de Saúde tem ainda obrigação legal de convocar as Conferências Municipais de Saúde, da mesma maneira que todos os demais municípios do país.

Diferentemente das Estaduais e das Nacionais, as Conferências Municipais devem ser realizadas uma vez por ano e entre elas podem ocorrer conferências segmentadas, tais como a Conferência de Saúde da População Negra, a Conferência de Saúde do Idoso entre outras.

39

III - MÉTODO

O presente estudo teve cunho quali-quantitativo. Na primeira etapa, levantamos as atas das reuniões ordinárias (13) e extraordinárias (8), realizadas no período de janeiro de 2006 e janeiro de 2007, para efetuar uma primeira análise da qualidade da participação dos conselheiros do CMS e a partir desta observação preparamos um questionário composto de 16 perguntas, sendo 13 fechadas e 3 mistas, aplicado em reunião do pleno (como são designadas as reuniões ordinárias) de março de 2007 (Anexo I).

“Participar” significa ter parte em ou ainda, tomar parte em. “Atuar” significa agir, operar, obrar. O fato de “tomar parte” não implica necessariamente em “agir”, o que nos remeteu ao objeto desse trabalho, medir a atuação dos representantes dos Usuários do SUS. Medir9 uma ação é tarefa subjetiva daí a necessidade de estabelecer-se alguns parâmetros.

O Texto para Discussão nº. 933 (SILVA E ABREU)

10

, patrocinado pelo

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), procurou fazer um exame sistemático da eficácia e efetividade do CNS, através das suas atribuições e competências formais, utilizando como dados empíricos os verbos que “implicam diferentes tipos de ação, que por sua vez denotam conteúdos distintos” (SILVA e ABREU, 2002, p. 12). Com base nas competências legais estabelecidas no artigo 3º do Regimento Interno do CNS11, destacaram os verbos empregados (no infinitivo) para defini-las, criando 6 grupos de palavras com semelhança entre si. Por sua vez, estes grupos foram classificados em três categorias (normativos, executivos e exortativos) e cada categoria foi considerada mais forte ou menos forte, em relação umas às outras, o mesmo ocorrendo com os grupos que compuseram cada uma.

Decidimos utilizar este estudo como base da análise das atas, nos atendo em duas categorias - normativos e executivos -, pois o grupo de verbos exortativos estaria 9

Mensurar, avaliar, calcular, comensurar.

Texto para Discussão 933 “Saúde: capacidade de Luta” – A experiência do Conselho Nacional de Saúde, dez.2002, Brasília. http://www.ipea.gov.br/pub/td/2002/td_0933.pdf 11 Regimento Interno – Decreto 5.839/2006 10

40 ligado mais à opinião institucional e à ações que dependeriam de outros atores, que não os próprios conselheiros aqui investigados.

A análise das atas objetivou apurar: a) O grupo ao qual pertencia o responsável pelas falas registradas em ata; b) A quantidade de manifestações feitas por cada grupo; c) As matérias mais importantes levantadas durante o período de estudo.

Para a primeira tarefa empregamos parte do método do trabalho citado e buscamos, com base nas atribuições legais do Conselho12, os verbos usados para definir as competências do CMS. Em seguida verificamos quais deles haviam sido citados no desenvolvimento das reuniões e quantificamos sua utilização por grupo representativo, para posteriormente podermos inferir sobre a atuação dos representantes do SUS. Para calcular as manifestações consideramos também os Informes, procedendo a um levantamento com foco na quantidade e grupos responsáveis pelos mesmos. Informes são avisos, convites e participação de eventos, feitos pelo Presidente da reunião e pelos conselheiros.

Em seguida levantamos os assuntos que estiveram em evidência durante o período de atas analisado.

A segunda fase foi a aplicação do questionário aos conselheiros que aceitaram participar da pesquisa. Os resultados foram tratados estatisticamente, com tabulação e compilação dos dados obtidos.

12

Regimento Interno, artigo 3º - I a XIX

41

IV - RESULTADOS

As Atas

O Conselho de Saúde de São Paulo, biênio 2006/2007, composto de 32 conselheiros titulares e 32 suplentes totalizando 64 membros, mais o Presidente que é o Secretário de Saúde do Município, representam uma população paulistana estimada em 10.834.24413 de pessoas.

O levantamento das presenças através das atas das reuniões – 13 ordinárias e 8 extraordinárias – no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 (Tabela 1), demonstrou que os representantes dos Usuários dos SUS tiveram uma maior participação que os demais segmentos. Calculada as médias de presenças, os valores obtidos comprovaram esta predominância: Usuários M=22, Trabalhadores M=9, Prestadores M=4 e Governo M=4.

Tabela 1 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo presença nas reuniões ordinárias, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

Trabalhadores

Prestadores

Governo

Total

Reuniões

85º RO 86º RO 87º RO 88º RO 89º RO 90º RO 91º RO 92º RO 93º RO 94º RO 95º RO 96º RO 97º RO Total

N

%

N

%

N

%

N

%

N

%

25 26 21 24 23 19 23 16 16 21 25 22 20 281

9 9 7 9 8 7 8 6 6 7 9 8 7 100

10 12 10 9 11 10 10 6 4 9 11 10 8 120

8 10 8 8 9 8 8 5 3 8 9 8 7 100

5 5 6 5 4 4 3 2 3 4 6 5 3 55

9 9 11 9 7 7 5 4 5 7 11 9 5 100

6 3 4 3 3 6 3 1 2 4 2 6 7 50

12 6 8 6 6 12 6 2 4 8 4 12 14 100

46 46 41 41 41 39 39 25 25 38 44 43 38 506

9 9 8 8 8 8 8 5 5 8 9 8 8 100

Fonte: dados das atas das reuniões ordinárias ( 85ª a 97ª)

13

http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/cgi/tabcgi.exe? secretarias/saude/TABNET/POP/pop02.def

42 O grupo de representantes dos Usuários dos SUS, composto de 16 representantes titulares e 16 suplentes, manteve a presença, em média, de 22 membros por reunião enquanto que os Trabalhadores de Saúde, com 8 titulares e 8 suplentes, mantiveram, em média, 9 membros por reunião ordinária. Os representantes de Prestadores de Serviços com 4 titulares e 4 suplentes e do Governo, também com 4 titulares e 4 suplentes, considerados na concepção tripartite como um único grupo, mantiveram seu comparecimento no limite legalmente estipulado, ou seja, em média, 4 membros por reunião cada um. Este número

de

4

representantes

por

reunião

não

refletiu

a

dinâmica

dos

comparecimentos. Governo e Prestadores, em muitas reuniões contaram com um número pequeno de presenças, variando de acordo com o assunto tratado. Nas reuniões extraordinárias número de comparecimentos foi menor do que o número legalmente estipulado em todos os segmentos, como pode ser visto na tabela 2 e as médias obtidas foram: Usuários M=16, Trabalhadores M=6, Prestadores M=2 e Governo M=2, mantendo-se o predomínio de presenças de Usuários.

Tabela 2 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo presença nas reuniões extraordinárias, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Reuniões 1ª RE 2ª RE 3º RE 4º RE* 5º RE 6ª RE 7ª RE 8º RE Total

Usuários

Trabalhadores

Prestadores

Governo

Total

N

%

N

%

N

%

N

%

N

%

20 21 18 − 13 13 22 19 126

16 17 14 − 10 10 17 15 100

7 9 9 − 5 9 4 7 50

14 18 18 − 10 18 8 14 100

4 4 3 − 2 0 2 1 16

25 25 19 − 13 0 13 6 100

1 6 4 − 1 1 1 4 18

6 33 22 − 6 6 6 22 100

32 40 34 − 21 23 29 31 210

15 19 16 − 10 11 14 15 100

Fonte: dados das atas das reuniões extraordinárias (1ª a 8ª)

O Presidente do Conselho, embora representante do governo, já que o cargo é ocupado pelo Secretario da Saúde do Município, não pertence ao segmento Governo na conformação do CMS e por esta razão sua presença nas reuniões não foi incluída na tabela 2. A presença do Presidente do Conselho aconteceu em 5 (38%) das 13 reuniões ordinárias e em 1 (13%) das 8 extraordinárias, tendo sido substituído em todas as outras pelo presidente da Comissão Executiva.

43 As atas obedeceram ao seguinte formato: 1) Lista de Presenças 2) Informes da mesa 3) Informes dos Conselheiros 4) Pauta 5) Ordem do Dia 6) Deliberações ou Desenvolvimento Levantamos os informes feitos pelos conselheiros com o objetivo de identificar as quantidades e os segmentos responsáveis pelos mesmos (Tabela 3).

Tabela 3 - Distribuição do número informes dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo reuniões ordinárias e extraordinárias, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários Trabalhadores Prestadores Governo Total

Ordinárias

%

Extraordinárias

%

Total

%

52 24 4 2 82

63 29 5 2 100

10 4 1 3 18

56 22 6 17 100

62 28 5 5 100

62 28 5 5 100

Fonte: dados das atas de reuniões.

Os Usuários com 52 (63%) foram os maiores responsáveis pelas comunicações feitas durantes as reuniões ordinárias. Os Trabalhadores contribuíram com 24 (29%), os Prestadores com 4 (5%) e o Governo com 2 (2%). As pautas das reuniões ordinárias por sua vez, não costumam prever informes, de maneira que o número encontrado foi muito menor. Ainda assim, os Usuários realizaram um maior número de comunicações, 10 (56%) das 18 encontradas.

Em seguida analisamos as deliberações de maneira a estabelecer um parâmetro para a avaliação da participação em reunião. Com base no conceito utilizado por ABREU E SILVA14, destacamos do Regimento Interno15 os verbos que

14

Texto para Discussão 933 “Saúde: capacidade de Luta” – A experiência do Conselho Nacional de Saúde, dez.2002, Brasília. http://www.ipea.gov.br/pub/td/2002/td_0933.pdf 15 Regimento Interno art.3º I a XIX.

44 definiam as competências legais do CMS e em seguida levantamos o seu uso por grupo representativo no desenvolvimento das reuniões.

Utilizamos os grupos normativos e executivos para classificar o emprego dos verbos durante as reuniões e assim verificarmos as manifestações de cada segmento de representantes no conselho (Tabela 4).

Tabela 4 - Distribuição dos verbos normativos e executivos utilizados pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total por verbos

−

−

−

−

−

−

−

−

−

1

100

−

−

−

−

−

−

−

40

45

32

36

4

5

12

14

88

Alterar 1 100 − Ações que Atuar − − − dependem da Apreciar 9 64 4 iniciativa e da Analisar 1 20 2 competencia do Acompanhar 2 33 4 Conselho e Avaliar 55 43 38 envolvem Convocar − − − implementação Controlar − − − diretamente dele. Examinar 1 50 − Intervenção em Elaborar 2 40 assuntos que lhe Fiscalizar 15 65 7 dizem respeito.

Manter − − − Propor 42 55 24 Total por grupo 169 48 111 Fonte: atas das reuniões ordinárias (85ª a 97ª) e ordinárias (1ª a 8ª).

− − 29 40 67 30 − − −

− −

− −

1

20

− − 1 1

− − 7 20

14 − − − 1 − − 5 25

11 − − − 20

20 − − 1 2 1 − 6 44

16 − − 50 40 4

− − 14 5 6 127 − − − 5 − − 77 322

Executivos

Norm ativos

Classe

Significado

Verbos

Exercício do Estabelecer poder normativo.

Não depende de Convocar outros atores ou Solicitar instituições.

30 − 31 32

− 6 7

8 13

No grupo de verbos normativos encontramos manifestações no sentido de estabelecer, convocar ou solicitar algo, que não dependesse de outros atores ou instituições, mas que seriam fundamentais para o trabalho dos conselheiros. Dos verbos que compõem o grupo normativo somente o vocábulo solicitar permitiu análise. Foram encontradas 88 ocorrências, sendo que os representantes dos Usuários o fizeram 40 vezes (45%), os dos Trabalhadores de Saúde 32 (36%), os dos Prestadores de Serviços 4 (5%) e o do Governo 12 (14%). O vocábulo solicitar foi empregado com finalidades que variaram desde uma solicitação de pedido de vistas a documentos até uma solicitação de providências ou de fiscalização.

Já no grupo de verbos executivos encontramos manifestações dos próprios conselheiros, que no exercício de suas atividades intervieram em assuntos pertinentes às competências do CMS. Os verbos classificados como executivos pressupõem a vontade do interlocutor de questionar, explicar, avaliar e denunciar os

45 problemas na área da saúde. Os mais colocados durante as intervenções dos conselheiros foram: avaliar (127 ocorrências) e propor (77 ocorrências). Muitas vezes os verbos foram citados diretamente, mas estiveram também implícitos no teor das mesmas. Os Usuários revelaram seu ponto de vista, emitindo avaliações sobre os assuntos discutidos em plenário com 55 (43%) intervenções, seguidos dos Trabalhadores de Saúde com 38 (30%). Representantes do Governo fizeram 20 (16%) avaliações e Prestadores 14 (11%).

O mesmo quadro se delineou com

relação ao verbo propor: os Usuários fizeram 42 (55%) propostas; Trabalhadores 24(31%); Governo 6 (8%) e; Prestadores 5 (6%).

As manifestações mais comuns dos Usuários foram denuncias de falta de atendimento, de serviços, equipamento e estrutura, e as dificuldades do controle social. Os Trabalhadores por sua vez, enfocaram as condições de trabalho dos servidores da saúde, os regimes de trabalhos impostos pela terceirização dos serviços e denuncias sobre as condições em que estavam ocorrendo os atendimentos nos serviços de saúde. Em contraponto, Governo e Prestadores defenderam as ações da SMS realizadas no período e relataram experiências favoráveis decorrentes das mesmas.

Os assuntos mais debatidos e que estiveram na maioria das pautas das reuniões ocorridas no período analisado foram: a falta de Assessoria Técnica; as Organizações Sociais; a Assistência Médica Ambulatorial (AMA) e; o Fundo de Saúde e o Orçamento da saúde.

A leitura das atas revelou que o problema não foi falta de Assessoria Técnica, mas a falta de uma Assessoria Técnica independente. Em vários momentos houve questionamento sobre a isenção dos pareceres emitidos pelos setores técnicos da própria SMS. Usuários e Trabalhadores concordaram que não haviam condições para decidirem, baseados em pareceres que poderiam ser tendenciosos ou manipulados de acordo com a vontade do gestor. A contratação de Assessoria Técnica

foi

solicitada

várias

vezes,

apesar

da

contra

argumentação

de

representantes do Governo, que julgaram os pareceres emitidos isentos, dispensando a necessidade de outros que não aqueles. Até a ata de janeiro de 2007, não houve menção a qualquer contratação.

46 O segundo assunto mais mencionado foram as Organizações Sociais (OSs), entidades reconhecidas por lei como pessoas privadas de utilidade pública. A qualificação das OSs, feita com base na Lei Municipal nº. 14.132/2006 e no Decreto nº.

47.012/2006,

exigia

que

atendessem

a

princípios

como

legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, além de estarem alinhadas com as Diretrizes do SUS.

Analisando as atas percebemos que as

preocupações variavam de acordo com os grupos. Os Usuários questionaram o controle e a fiscalização destas organizações, assim como a dificuldade para que a sociedade

civil

exercesse

o

controle

social

legalmente

estabelecido.

Os

Trabalhadores de Saúde destacaram os vários tipos de contratos de trabalho que estariam existindo numa mesma unidade e as conseqüências danosas para a prestação de serviços de qualidade. Os Prestadores se manifestaram poucas vezes sobre o assunto, relatando as experiências positivas advindas destes contratos e o Governo defendeu a necessidade desse tipo de gestão como condição para a melhoria dos serviços prestados na área da saúde.

AMAs são unidades públicas implantadas e acopladas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Sua função, o atendimento não agendado de pacientes portadores de patologias de baixa e média complexidade nas áreas de clinica médica, pediatria e cirurgia geral ou ginecologia. O objetivo, ampliar o acesso de pacientes que necessitam de atendimento imediato, racionalizar, organizar e estabelecer o fluxo de pacientes para as UBSs, Ambulatórios de Especialidades e Hospitais16. Estas unidades, dentro do novo modelo de gestão proposto pelo Estado, passariam à administração das Oss. Uma das propostas aprovadas na 13º Conferência Municipal de Saúde, realizada em dezembro de 2005, foi “recusar a utilização das OSs nos serviços públicos de saúde do município de São Paulo (SUS), repudiando totalmente o PL 318/05 e qualquer outra iniciativa que atente contra os princípios e diretrizes do SUS”

17

. Os participantes desta conferência oficiaram o Ministério da Saúde, o

Conselho Nacional de Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde, o Conselho Estadual de Saúde, o Prefeito do Município de São Paulo e a sua Secretaria Municipal de Saúde, repudiando a terceirização dos serviços de saúde da cidade. Também 16 17

www.portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/saude/organizaçao/0006 www.portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/saude/cms/0011

47 encaminharam representação ao Ministério Público (MP) pedindo providências em relação ao PL 318/05.

Este acontecimento foi lembrado por Usuários e Trabalhadores durante o ano de 2006, que solicitaram reiteradamente a revogação da referida lei. O MP participou do Pleno em março de 2006 para levantar informações e posteriormente impetraram uma ação civil pública18 solicitando a condenação do município de São Paulo a:

“Se abster de firmar contratos, ainda que com a equivocada denominação de convênio, com entidades privadas sem fins lucrativos, para fins de atuação no Sistema Único de Saúde, mais especificamente, com a finalidade de prestação de serviço de atendimento resolutivo da demanda não agendada das respectivas regiões, em Apoio ao Programa Saúde da Família e às Unidades Básicas da região – AMAs, observância das regras de licitação e do concurso público, e sem a prévia definição das áreas necessitadas de reforço privado e da especialidade a ser contratada, assim devidamente deliberada pelos Conselhos de Saúde; bem como se abster de firmar convênios com essas entidades que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saúde atualmente desenvolvidos diretamente pelo Município”.

O Conselho Estadual de Saúde (CES)

19

também se manifestou sobre o

assunto, ratificando a Deliberação nº. 001 do CNS de 10/03/2005, sobre as OSs: “O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo posiciona-se contrário à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou de outros mecanismos com objetivo idênticos, e ainda, a toda e qualquer iniciativa que atente contra os princípios e diretrizes do SUS. O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo estabelece o prazo de 12 (doze) meses, a partir da aprovação desta deliberação, para que os órgãos de gestão do SUS/SP adotem medidas para seu cumprimento”.

18

www.mp.sp.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/CAO_CIDADANIA/ACAO_CIVIS/SAUDE_PUBLICA/INICIAIS/S%C3%89RGIO%20%20PRIVATIZA%C3%87%C3%83O%20-%20AMAS.DOC 19

www.sindhosp.com.br/ATA_143.doc

48 Os conselheiros

A segunda fase, do trabalho de coleta de informações, foi a aplicação do questionário realizada em reunião do pleno de fevereiro de 2007. Encontravam-se presentes, entre titulares e suplentes, 38 dos 64 Conselheiros do CMS e 29 aceitaram responder 16 perguntas, das quais 13 fechadas e 3 mistas. Do grupo de respondentes, entre titulares e suplentes, 16 (55%) eram representantes dos Usuários do SUS, 10 (34%) representantes dos Trabalhadores de Saúde, 1 (4%) dos representantes de Prestadores de Serviços e 2 (7%) representantes do governo.

Embora vários autores relatem uma maioria de representantes do sexo masculino em diversos conselhos de saúde e não obstante o fato dos homens serem maioria na lista oficial fornecida pelo CMS de São Paulo - 36 (56%) homens e 28 (44%) mulheres -, as mulheres representaram 16 (55%) dos participantes da presente pesquisa contra 13 (45%) de homens.

Para verificarmos se os representantes do conselho atuavam na cidade de domicilio e ainda, se haveria relação com o local de nascimento, perguntamos sobre a cidade de residência e a cidade/estado de nascimento. Dos 29 respondentes, 28 (97%) moravam na cidade de São Paulo e 1 (3%) em cidade da região metropolitana de São Paulo. Em contrapartida, apenas 8 (28%) nasceram na cidade de São Paulo.

Outros 11 (38%) nasceram em outras cidades do Estado de São Paulo, 7 (24%) em outros estados brasileiros e 2 (7%) em outro País. Apenas 1 (3%) não respondeu a pergunta.

Na seqüência apuramos a região da cidade onde moravam e os resultados do grupo demonstraram paridade nas zonas Norte 7 (24%) e Sul 7 (24%), seguido das zonas Oeste 5 (17%) e Central 5 (17%), sendo que a menor incidência foi na zona Leste 4 (13%). No grupo dos usuários isoladamente, a concentração ocorreu nas zonas Oeste 5 (31%), Leste 4 (25%) e Central 4 (25%). A menor ocorrência de representantes do SUS foi na zona sul 1 (6%) (Tabela 5).

49 Tabela 5 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo a região da cidade, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Região da cidade

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

4 2 4 1 5 0 16

25 13 25 6 31 0 100

1 4 0 5 0 0 10

10 40 0 50 0 0 100

0 1 0 0 0 0 1

0 100 0 0 0 0 100

0 0 0 1 0 1 2

0 0 0 50 0 50 100

5 7 4 7 5 1 29

Zona Central Zona Norte Zona Leste Zona Sul Zona Oeste Não responderam Total Fonte: questionário, Anexo I

A maioria dos conselheiros referiu ter curso superior completo, 16 casos (55%) seguidos de 9 (31%) com segundo grau completo. Nos grupos estudados nota-se uma concentração de referências de curso superior completo para os representantes dos Trabalhadores, Prestadores de Serviços e Governo em contraposição aos Usuários que concentram o seu grau de escolaridade no segundo grau completo (Tabela 6).

Tabela 6 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo o grau de instrução, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

0 0 1 0 9 0 4 2 16

0 0 6 0 56 0 25 13 100

1 0 0 0 0 0 9 0 10

10 0 0 0 0 0 90 0 100

0 0 0 0 0 0 1 0 1

0 0 0 0 0 0 100 0 100

0 0 0 0 0 0 2 0 2

0 0 0 0 0 0 100 0 100

1 0 1 0 9 0 16 2 29

Primário incompleto Primário completo Ginasial incompleto Ginasial completo 2° grau completo 2° grau incompleto Superior completo Superior incompleto Total Fonte: questionário, Anexo I.

Com relação a situação trabalhista as respostas apontaram que 9 (31%) dos conselheiros são funcionários públicos ou de instituições de economia mista, seguidas de 7 (24%) aposentados que pertencem ao grupo Usuários. Quando indagados sobre empregado com carteira assinada ou não, dos 3 (10%) conselheiros que responderam não ter carteira assinada 2 pertencem ao grupo de Usuários. Também é exclusivamente neste grupo que se encontram as referências de trabalhadores autônomos e desempregados (Tabela 7).

50 Tabela 7 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo a situação trabalhista, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

0

0

2

20

1

100

0

0

3

1

6

6

60

0

0

2

100

9

6

38

1

10

0

0

0

0

7

2

13

1

10

0

0

0

0

3

3

19

0

0

0

0

0

0

3

0 2 2 0 16

0 13 13 0 100

0 0 0 0 10

0 0 0 0 100

0 0 0 0 1

0 0 0 0 100

0 0 0 0 2

0 0 0 0 100

0 2 2 0 29

Empregado com carteira assinada Funcionário público / economia mista Aposentado / pensionista Empregado sem carteira assinada Trabalhador por conta própria Micro-empresário Desempregado Outra Não responderam Total Fonte: questionário, Anexo I.

As Associações de portadores de patologia/deficiência 3 (10%) seguidas pelos sindicatos 6 (21%), foram as respostas apontadas nos itens apontados no questionário, mas a grande concentração reside no item Outras 15 (52%), uma questão fechada que previa a possibilidade de tantas ocorrências deste tipo (Tabela 8).

Tabela 8 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo o tipo de entidade representada, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

1

6

0

0

0

0

0

0

1

1

6

0

0

0

0

0

0

1

1

6

0

0

0

0

0

0

1

0 0

0 0

5 0

50 0

1 0

100 0

0 0

0 0

6 0

3

19

0

0

0

0

0

0

3

8 2 16

50 13 100

5 0 10

50 0 100

0 0 1

0 0 100

2 0 2

100 0 100

15 2 29

Federação das associações de moradores Federação ou central sindical Associação de Moradores Sindicato Religiosa Assoc. de portadores de patologia / deficiência Outras Não responderam Total Fonte: questionário, Anexo I.

51

A maioria dos conselheiros declarou ter sido eleito, tanto na tabulação geral 23 (79%), quanto no grupo de representantes de Usuários do SUS 14 (88%) (Tabela 9).

Tabela 9 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo a forma como chegou à representante, período janeiro de 2006 à janeiro de 2007 Eleitos Indicados Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

14 2 16

88 13 100

8 2 10

80 20 100

1 0 1

100 0 100

0 2 2

0 100 100

23 6 29

79 21 100

Fonte: questionários, Anexo I.

Destes, 17 (59%) responderam não ter nenhuma filiação política, mas no grupo de representantes dos usuários esse número ficou equilibrado em 8 (50%) para filiados e 8 (50%) para não filiados. Sobressaiu-se o fato de que aqueles que declararam sua filiação partidária pertencerem a partidos comprometidos com as lutas e movimentos sociais (Tabela 10).

Tabela 10 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo a filiação partidária, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Filiados Não filiados Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

8 8 16

50 50 100

4 6 10

40 60 100

0 1 1

0 100 100

0 2 2

0 100 100

12 17 29

41 59 100

Fonte: questionários, Anexo I.

No grupo isolado de representantes dos Usuários 9 (56%) ou no total de participantes da pesquisa 18 (62%), a maioria estava realizando o seu primeiro mandato como conselheiro (Tabela 11).

Tabela 11 - Distribuição dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo o número de mandatos, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

1 2 3 4 5 ou mais Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

9 5 0 0 0 2 16

56 31 0 0 0 13 100

7 2 0 0 0 1 10

70 20 0 0 0 10 100

0 0 1 0 0 0 1

0 0 100 0 0 0 100

2 0 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 0 100

18 7 1 0 0 3 29

62 24 3 0 0 10 100

Fonte: questionários, Anexo I.

52 A questão da consecutividade ou não daqueles que responderam ter mais de um mandato não teve um resultado significativo dado que apenas 8 conselheiros tiveram mais de um mandato. Dentre esse grupo 3 (38%) disseram que seus mandatos foram consecutivos e 5 (63%) que não foram consecutivos, mas ninguém respondeu ter representado outros segmentos no Conselho.

Para aprofundarmos o conhecimento sobre o perfil do grupo interessava descobrir se haveria uma relação entre a utilização dos serviços do SUS e a representação do mesmo junto ao Conselho. Para isto indagamos se já haviam utilizado serviços médicos do sistema e em qual situação.

Como demonstrado na Tabela 12, observamos que a maioria utilizou poucas vezes 12 (41%) ou nenhuma vez 3 (10%) o serviço médico de rotina do SUS, ou seja, 15 (51%) dos 29 respondentes, sendo que o grupo de representantes dos Usuários, 10 (61%), respondeu utilizar sempre ou muitas vezes.

Tabela 12 - Distribuição das respostas quanto a frequência da utilização de serviços médicos de rotina do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

5 5 3 1 2 16

31 31 19 6 13 100

0 0 6 2 2 10

0 0 60 20 20 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

5 5 12 3 4 29

17 17 41 10 14 100

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total Fonte: dados do questionário

A freqüência de uso dos serviços médicos de emergência mostrou a mesma tendência quando 15 (51%) dos conselheiros responderam utilizar poucas vezes ou nunca os serviços médicos de emergência. Novamente o grupo dos Usuários com 8 (51%) foi o que mais utilizou os serviços, embora com uma freqüência menor do que os serviços de rotina (Tabela 13).

53 Tabela 13 - Distribuição das respostas quanto a frequência da utilização de serviços médicos de emergência do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

2 6 3 1 4 16

13 38 19 6 25 100

0 1 4 4 1 10

0 10 40 40 10 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

2 7 10 5 5 29

7 24 34 17 17 100

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total Fonte: dados do questionário

A freqüência de representantes que utilizaram poucas vezes ou nunca os exames laboratoriais ou de diagnóstico 18 (62%) aumentou, enquanto que no grupo dos Usuários a freqüência dos que disseram fazê-lo sempre ou muitas vezes, 6 (38%) diminuiu (Tabela 14).

Tabela 14 - Distribuição das respostas quanto a frequência da utilização de exames laboratoriais e de diagnóstico do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

4 2 6 1 3 16

25 13 38 6 19 100

1 0 6 2 1 10

10 0 60 20 10 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

5 2 15 3 4 29

17 7 52 10 14 100

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total Fonte: dados do questionário

Curiosamente, quando perguntamos sobre a freqüência com os representantes recebiam medicamentos da cesta básica do SUS, o número de não respondentes 7 (24%) aumentou (Tabela 15).

Tabela 15 - Distribuição das respostas quanto a frequência da utilização de medicamentos da cesta básica do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

3 2 4 2 5 16

19 13 25 13 31 100

0 0 1 7 2 10

0 0 10 70 20 100

0 0 0 1 0 1

0 0 0 100 0 100

0 0 1 1 0 2

0 0 50 50 0 100

3 2 6 11 7 29

10 7 21 38 24 100

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total Fonte: dados do questionário

54 A freqüência dos representantes que disseram usar poucas vezes ou nunca tratamentos de média e alta complexidade foi a mais alta dentro deste bloco de questões. Dos 29 respondentes, 19 (66%) disseram utilizar poucas vezes ou nunca.

Já no grupo dos Usuários isoladamente, dos 16 respondentes 4 (26%) o fizeram sempre e muitas vezes, 7 (44%) poucas vezes ou nunca. O maior número de não respondentes, 5 (31%) pertencia a este grupo (Tabela 16).

Tabela 16 - Distribuição das respostas quanto a frequência da utilização de tratamentos de média e alta complexidade do SUS pelos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

2 2 5 2 5 16

13 13 31 13 31 100

0 0 1 8 1 10

0 0 10 80 10 100

0 0 0 1 0 1

0 0 0 100 0 100

0 0 0 2 0 2

0 0 0 100 0 100

2 2 6 13 6 29

7 7 21 45 21 100

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total Fonte: dados do questionário

O relacionamento entre o conselheiro e sua entidade ou associação foi outro assunto abordado na pesquisa. A intenção era averiguar se após a eleição ou indicação os vínculos entre entidade e conselheiro eram mantidos.

A resposta de 22 (76%) conselheiros foi que sempre mantiveram a Entidade representada informada, além de mais 3 (10%) que o fizeram muitas vezes O resultado foi semelhante no grupo isolado dos Usuários, onde 10 (63%) sempre informaram a Entidade sobre os trabalhos do CMS, e mais 3 (19%) o fizeram muitas vezes (Tabela 17).

Tabela 17 - Distribuição das respostas segundo a frequência com que o conselheiro informa a entidade.sobre os trabalhos do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

10 3 1 0 2 16

63 19 6 0 13 100

9 0 0 0 1 10

90 0 0 0 10 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

2 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 100

22 3 1 0 3 29

76 10 3 0 10 100

Fonte: dados do questionário

55 Sobre debater com a Entidade representada sobre os assuntos em discussão no CMS, 19 (%) responderam que o fizeram sempre e mais 3 (10%) que o fizeram muitas vezes. O resultado é similar no grupo isolado dos Usuários, onde 9 (56%) responderam que discutiam sempre os assuntos do CMS com a Entidade e mais 1 (6%) muitas vezes (Tabela 18).

Tabela 18 - Distribuição das respostas segundo a frequência com que o conselheiro discute com a entidade.sobre os assuntos debatidos no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

9 1 4 0 2 16

56 6 25 0 13 100

7 2 0 0 1 10

70 20 0 0 10 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

2 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 100

19 3 4 0 3 29

66 10 14 0 10 100

Fonte: dados do questionário

O resultado total do grupo revela que 15 (52%) representantes sempre receberam orientações da Entidade para realizar seu trabalho no CMS e 8 (28%) receberam muitas vezes. No grupo dos Usuários a porcentagem é pouco menor, mas ainda assim 7 (44%) sempre receberam orientações e 5 (31%) muitas vezes (Tabela 19).

Tabela 19 - Distribuição das respostas segundo a frequência com que o conselheiro recebe orientações da da entidade.para atuar no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

7 5 1 1 2 16

44 31 6 6 13 100

6 3 0 0 1 10

60 30 0 0 10 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

1 0 1 0 0 2

50 0 50 0 0 100

15 8 2 1 3 29

52 28 7 3 10 100

Fonte: dados do questionário

A maioria dos representantes do CMS demonstrou manter o vínculo com a Entidade participando das reuniões e atividades desenvolvidas pela mesma, sendo que 20 (69%) disseram sempre participar e 5 (17%) que participaram muitas vezes.

Os representantes dos Trabalhadores tiveram a mais alta freqüência isolada, quando 9 (90%) responderam participar sempre e muitas vezes, enquanto que os do

56 Governo demonstraram uma freqüência mais baixa tendo apenas 1(50%) respondido participar sempre e muitas vezes das atividades do segmento (Tabela 20).

Tabela 20 - Distribuição das respostas segundo a frequência com que o conselheiro participa de reuniões e atividades promovidas pela entidade, o CMS biênio 2006/2007,período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

13 1 0 0 2 16

81 6 0 0 13 100

5 4 0 0 1 10

50 40 0 0 10 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

1 0 0 0 1 2

50 0 0 0 50 100

20 5 0 0 4 29

69 17 0 0 14 100

Fonte: dados do questionário

Quando perguntamos se consultavam a Entidade antes de tomar posição em questões discutidas no CMS, os resultados se modificaram ligeiramente. O grupo do CMS respondeu que 14 (48%) o faziam sempre e 10 (34%) muitas vezes. Mas o grupo isolado dos Usuários teve número mais expressivo, sendo que 9 (56%) disseram consultar sempre e mais 5 (31%) muitas vezes, superando em 5 pontos (87%) a somatória em porcentagem do grupo CMS (82%) (Tabela 21).

Tabela 21 - Distribuição das respostas segundo a frequência com que o conselheiro consulta sua entidade antes de tomar posião em questões do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

9 5 0 0 2 16

56 31 0 0 13 100

4 4 1 0 1 10

40 40 10 0 10 100

0 1 0 0 0 1

0 100 0 0 0 100

1 0 0 0 1 2

50 0 0 0 50 100

14 10 1 0 4 29

48 34 3 0 14 100

Fonte: dados do questionário

Segundo 17 (59%) dos respondentes do grupo CMS as Entidades representadas sempre tiveram um alto interesse pelos assuntos discutidos no CMS e segundo outros 7 (24%) muitas vezes (Tabela 22).

57 Tabela 22 - Distribuição das respostas segundo a frequência com que a entidade se interessa pelos assuntos discutidos no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

11 2 1 0 2 16

69 13 6 0 13 100

5 4 0 0 1 10

50 40 0 0 10 100

0 1 0 0 0 1

0 100 0 0 0 100

1 0 0 0 1 2

50 0 0 0 50 100

17 7 1 0 4 29

59 24 3 0 14 100

Fonte: dados do questionário

O interesse da Entidade pela atuação dos conselheiros foi similar e 21 (72%) deles responderam que isso ocorria sempre e mais 5 (17%) muitas vezes. Da mesma forma foi a freqüência demonstrada pelos grupos isoladamente (Tabela 23).

Tabela 23 - Distribuição das respostas segundo a frequência com que a entidade se interessa pela atuação do representante no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

11 3 0 0 2 16

69 19 0 0 13 100

7 2 0 0 1 10

70 20 0 0 10 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

2 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 100

21 5 0 0 3 29

72 17 0 0 10 100

Fonte: dados do questionário

Da mesma forma deu-se a freqüência do apoio dado pela Entidade aos seus representantes para que realizassem seu trabalho - 21 (72%) disseram sentir isso sempre e 4 (14%) muitas vezes - com semelhante proporção percentual em todos os segmentos isoladamente (Tabela 24).

Tabela 24 - Distribuição das respostas segundo a frequência com que a entidade apoia a atuação do representante no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

12 1 0 1 2 16

75 6 0 6 13 100

6 3 0 0 1 10

60 30 0 0 10 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

2 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 100

21 4 0 1 3 29

72 14 0 3 10 100

Fonte: dados do questionário

58 Por último, 16 (55%) respondentes disseram que a Entidade sempre informava seus associados sobre os assuntos discutidos no CMS e mais 7 (24%) que isso ocorria muitas vezes. No segmento dos Trabalhadores a tendência foi menor, sendo que 3 (30%) disseram que isto ocorria sempre e 5 (50%) muitas vezes. Em contrapartida, 10 (63%) Usuários disseram que a Entidade sempre informava os associados e mais 2 (13%) que isso ocorria muitas vezes (Tabela 25).

Tabela 25 - Distribuição das respostas segundo a frequência com que a entidade mantém os associados informados sobre questões dicutidas no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

10 2 0 0 4 16

63 13 0 0 25 100

3 5 1 0 1 10

30 50 10 0 10 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

2 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 100

16 7 1 0 5 29

55 24 3 0 17 100

Fonte: dados do questionário

O próximo bloco de perguntas visou levantar informações sobre o funcionamento do CMS e a primeira questão foi se o CMS contribuía para a melhoria da assistência à saúde da população O grupo se dividiu, sendo que 9 (31%) disseram que isso ocorria muitas vezes e 5 (17%) que ocorria sempre. Em contrapartida, 8 (28%) disseram que ocorria poucas vezes e 1 (3%) nunca, que somados aos 6 (21%) que preferiram não responder, representaram mais da metade do total de respondentes, ou seja 15 (52%) (Tabela 26).

Tabela 26 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a frequência com que o CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007, contribui para a melhoria da assistência a saúde da população.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

5 3 3 1 4 16

31 19 19 6 25 100

0 3 5 0 2 10

0 30 50 0 20 100

0 1 0 0 0 1

0 100 0 0 0 100

0 2 0 0 0 2

0 100 0 0 0 100

5 9 8 1 6 29

17 31 28 3 21 100

Fonte: dados do questionário

A tendência citada se repetiu quando perguntados sobre a adoção das decisões do CMS pelos gestores. Apenas 5 (17%) disseram que isto ocorria muitas

59 vezes, contra 18 (69%) que achavam que o fato ocorria poucas vezes, ou nunca segundo outros 2 (7%) (Tabela 27).

Tabela 27 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a frequência com que os gestores adotam as decisões tomadas no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007,período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

0 3 10 1 2 16

0 19 63 6 13 100

0 1 6 1 2 10

0 10 60 10 20 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 1 1 0 0 2

0 50 50 0 0 100

0 5 18 2 4 29

0 17 62 7 14 100

Fonte: dados do questionário

Perguntados sobre a freqüência com que os representantes de um mesmo segmento atuavam de forma coletiva, 19 (66%) disseram que isso ocorria sempre ou muitas vezes, não havendo discrepâncias entres os grupos quando analisados separadamente (Tabela 28).

Tabela 28 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a frequência com que os representantes do mesmo segmento atuam coletivamente no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

5 5 3 0 3 16

31 31 19 0 19 100

2 4 2 0 2 10

20 40 20 0 20 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

0 2 0 0 0 2

0 100 0 0 0 100

8 11 5 0 5 29

28 38 17 0 17 100

Fonte: dados do questionário

Seguindo a mesma tendência de cada um dos grupos sobre a existência de conflitos ou não entre representantes do mesmo segmento, 13 (45%) dos respondentes disseram que poucas vezes ocorreram conflitos e 4 (14%) disseram que nunca, ou seja, mais da metade 17 (59%) disseram que a freqüência de conflitos entre representantes do mesmo segmento é pequena (Tabela 29).

60 Tabela 29 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a frequência com que há conflitos entre representantes do mesmo segmento no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

3 4 6 2 1 16

19 25 38 13 6 100

0 3 4 2 1 10

0 30 40 20 10 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

3 7 13 4 2 29

10 24 45 14 7 100

Fonte: dados do questionário

No entanto, o quadro se inverteu quando perguntamos sobre a existência de conflitos entre representantes dos diferentes segmentos. A resposta de 5 (17%) deles foi que ocorriam sempre e de outros 13 (45%) que ocorriam muitas vezes. Ou seja, mais da metade 18 (62%) relataram ocorrerem conflitos entre os diferentes segmentos (Tabela 30).

Tabela 30 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a frequência com que há conflitos entre representantes dos diferentes segmentos no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

3 7 6 0 0 16

19 44 38 0 0 100

1 5 2 1 1 10

10 50 20 10 10 100

0 1 0 0 0 1

0 100 0 0 0 100

1 0 1 0 0 2

50 0 50 0 0 100

5 13 9 1 1 29

17 45 31 3 3 100

Fonte: dados do questionário

A assessoria técnica, como já dissemos, foi um dos que mais discutidos pelos representantes do CMS durante o período avaliado e isto ficou demonstrado pelas respostas de 8 (28%) que disseram receber assessoria técnica poucas vezes e mais 12 (41%) que disseram que nunca terem recebido, perfazendo 20 (69%) dos 29 conselheiros (Tabela 31).

61 Tabela 31 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a frequência com que os conselheiros recebem assessoria técnica no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

0 4 1 9 2 16

0 25 6 56 13 100

1 2 4 3 0 10

10 20 40 30 0 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

1 6 8 12 2 29

3 21 28 41 7 100

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Fonte: dados do questionário

Nossa investigação objetivou também a cooperação entre os segmentos. As respostas mostraram que 25 (96%) consideraram haver cooperação sempre e muitas vezes, tendência mostrada em todos os grupos isoladamente, sem que houvesse algum não respondente (Tabela 32).

Tabela 32 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a frequência com que ocorre cooperação entre os representantes do mesmo segmento no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

9 5 2 0 0 16

56 31 13 0 0 100

2 6 2 0 0 10

20 60 20 0 0 100

0 1 0 0 0 1

0 100 0 0 0 100

1 1 0 0 0 2

50 50 0 0 0 100

12 13 4 0 0 29

41 45 14 0 0 100

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Fonte: dados do questionário

Diferentemente da freqüência dos conflitos entre representantes de segmentos diferentes, aproximadamente metade, 12(42%), disseram que os conflitos ocorriam sempre ou muitas vezes, enquanto que 14 (48%) disseram que ocorriam poucas vezes ou nunca, incluídos aí os representantes do Governo - 2 (100%) - (Tabela 33).

Tabela 33 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a frequência com que ocorre cooperação entre os representantes dos diferentes segmentos no CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

3 3 7 1 2 16

19 19 44 6 13 100

1 4 4 0 1 10

10 40 40 0 10 100

0 1 0 0 0 1

0 100 0 0 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

4 8 13 1 3 29

14 28 45 3 10 100

Fonte: dados do questionário

62 Fechamos este bloco perguntando se o CMS costumava promover cursos e oficinas de capacitação e todos os segmentos mantiveram similaridade em suas respostas. A constatação de 18 (62%) representantes do grupo do CMS foi de que cursos ou oficinas ocorriam poucas vezes e de 1 (3%) que nunca ocorriam, chamando a atenção que este número esteve representado por representantes dos Usuários, dos Trabalhadores de Saúde e dos Prestadores de Serviços. O Governo com 2 (100%) respondentes acha que os cursos de capacitação ocorrem muitas vezes (Tabela 34).

Tabela 34 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a frequência com que o CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, costuma promover cursos e oficinas de capacitação, periodo janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

1 3 9 1 2 16

6 19 56 6 13 100

0 1 8 0 1 10

0 10 80 0 10 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 2 0 0 0 2

0 100 0 0 0 100

1 6 18 1 3 29

3 21 62 3 10 100

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Fonte: dados do questionário

Em outro bloco de perguntas examinamos a participação dos representantes propriamente dita e a visão de cada um sobre o tema. Os resultados nos mostraram que 12 (41%) participaram sempre e mais 6 (21%) muitas vezes, das comissões temáticas no CMS (Tabela 35).

Tabela 35 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a participação nas comissões temática do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

8 2 3 0 3 16

50 13 19 0 19 100

3 4 0 2 1 10

30 40 0 20 10 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

0 0 1 1 0 2

0 0 50 50 0 100

12 6 4 3 4 29

41 21 14 10 14 100

Fonte: dados do questionário

Um número maior de representantes disse que sempre 19 (66%) e muitas vezes 3 (10%) participavam de Encontros e Conferências na área da saúde. Em contrapartida, o grupo de representantes do Governo, 2 (100%), disseram participar destes eventos poucas vezes (Tabela 36).

63 Tabela 36 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a participação dos conselheiros em encontros e conferências de saúde do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

13 1 1 0 1 16

81 6 6 0 6 100

5 2 3 0 0 10

50 20 30 0 0 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

19 3 6 0 1 29

66 10 21 0 3 100

Fonte: dados do questionário

Para cursos e oficinas de capacitação foram os grupos dos Usuários com 13 (81%) e dos Trabalhadores de Saúde com 6 (60%) os maiores participantes, enquanto que representantes dos Prestadores 1 (100%) e do Governo 2 (100%) disseram que o faziam poucas vezes (Tabela 37).

Tabela 37 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a participação dos conselheiros em cursos e oficinas de capacitação do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

8 5 0 2 1 16

50 31 0 13 6 100

2 4 2 1 1 10

20 40 20 10 10 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

10 9 5 3 2 29

34 31 17 10 7 100

Fonte: dados do questionário

Também questionamos a participação do cidadão e das Entidades e a contribuição do CMS, na formulação de políticas públicas na área de saúde. Houve quase unanimidade entre os conselheiros, 27 (93%) disseram que sempre e 1 (3%) muitas vezes que a participação do cidadão é muito importante (Tabela 38).

Tabela 38 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo importância da participação política do cidadão para os conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

15 0 0 0 1 16

94 0 0 0 6 100

9 1 0 0 0 10

90 10 0 0 0 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

2 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 100

27 1 0 0 1 29

93 3 0 0 3 100

Fonte: dados do questionário

64 Sobre a freqüência com que o trabalho do CMS contribui para a formulação de políticas públicas na área da saúde, e com uma tendência parecida em todos os segmentos, 20 (69%) representantes disseram que o trabalho do CMS sempre contribuiu para a formulação de políticas públicas (Tabela 39).

Tabela 39 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a contribuição do trabalho do CMS para formulação de políticas públicas de saúde para os conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

9 1 5 0 1 16

56 6 31 0 6 100

1 7 2 0 0 10

10 70 20 0 0 100

0 1 0 0 0 1

0 100 0 0 0 100

1 0 1 0 0 2

50 0 50 0 0 100

11 9 8 0 1 29

38 31 28 0 3 100

Fonte: dados do questionário

A freqüência indicando que a quase totalidade dos respondentes acha que a participação das Entidades no CMS é importante, foi de 27 (93%) respostas. Apenas 2 (13%) formulários não respondidos impediram a unanimidade sobre o assunto (Tabela 40).

Tabela 40 - Distribuição das respostas dos conselheiros segundo a importância da participação da entidade representada no CMS/São Paulo,biênio 2006/2007, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

14 0 0 0 2 16

88 0 0 0 13 100

10 0 0 0 0 10

100 0 0 0 0 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

2 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 100

27 0 0 0 2 29

93 0 0 0 7 100

Fonte: dados do questionário

Uma das questões mistas foi a que tratou de saber se o espaço do CMS, deveria ou não ser local para reivindicações e 21 (73%) respostas foram que sim.

Outras 8 (28%) respostas foram que depende, justificadas por somente deverem ser feitas reivindicações de interesse coletivo (Tabela 41).

65 Tabela 41 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo o CMS ser ou não espaço de reivindicações, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

9 4 3 16

56 25 19 100

7 0 3 10

70 0 30 100

0 0 1 1

0 0 100 100

1 0 1 2

50 0 50 100

17 4 8 29

59 14 28 100

Sim Não Depende Total

Fonte: dados do questionário

Interessados em conhecer os critérios que pesavam na tomada de decisão sobre os assuntos em questão no CMS, relacionamos alguns dos mais importantes e o resultado foi 26 (90%) respostas dizendo que sempre levavam em consideração o valor à vida ao tomarem decisões (Tabela 42).

Tabela 42 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados no valor à vida, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

13 0 1 0 2 16

81 0 6 0 13 100

10 0 0 0 0 10

100 0 0 0 0 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

2 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 100

26 0 1 0 2 29

90 0 3 0 7 100

Fonte: dados do questionário

Outras 22 (76%) respostas disseram considerar sempre a segurança sanitária coletiva como um fator importante nas decisões e de mais 2 (7%) que disseram levar em conta muitas vezes (Tabela 43).

Tabela 43 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados na segurança sanitária coletiva, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

9 2 1 0 4 16

56 13 6 0 25 100

10 0 0 0 0 10

100 0 0 0 0 100

1 0 0 0 0 1

100 0 0 0 0 100

2 0 0 0 0 2

100 0 0 0 0 100

22 2 1 0 4 29

76 7 3 0 14 100

Fonte: dados do questionário

66 O critério necessidades da comunidade na área da saúde teve o mais alto número de respostas deste bloco com 22 (76%) respostas sempre e mais 5 (17%) muitas vezes, sendo o mais importante critério de decisão em todos os segmentos (Tabela 44).

Tabela 44 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo,biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados nas necessidades da comunidade na área de saúde, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

12 2 0 0 2 16

75 13 0 0 13 100

9 1 0 0 0 10

90 10 0 0 0 100

0 1 0 0 0 1

0 100 0 0 0 100

1 1 0 0 0 2

50 50 0 0 0 100

22 5 0 0 2 29

76 17 0 0 7 100

Fonte: dados do questionário

Os valores familiares se mostraram importantes para 10 (34%) que disseram pesarem sempre em suas decisões, mas 15 (52%) disseram usar poucas vezes ou nunca este critério. O grupo mais dividido em suas opiniões sobre este critério foi o dos Usuários, onde 6 (38%) disseram usar sempre e muitas vezes contra 6 (37%) que responderam usar poucas vezes ou nunca (Tabela 45).

Tabela 45- Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados na orientação religiosa, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

4 2 1 5 4 16

25 13 6 31 25 100

1 3 4 2 0 10

10 30 40 20 0 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

5 5 8 7 4 29

17 17 28 24 14 100

Fonte: dados do questionário

Com menor freqüência, orientação religiosa teve 15 (52%) respostas poucas vezes ou nenhuma importância na tomada de decisão. Já no segmento Usuários a orientação religiosa foi um critério cuja freqüência ficou dividida entre 6 (38%) respostas sempre e muitas vezes contra outras 6 (38%) para poucas vezes ou nunca (Tabela 46).

67 Tabela 46 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados nos valores familiares, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

9 1 1 2 3 16

56 6 6 13 19 100

4 4 2 0 0 10

40 40 20 0 0 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

1 0 1 0 0 2

50 0 50 0 0 100

14 5 5 2 3 29

48 17 17 7 10 100

Fonte: dados do questionário

Os compromissos partidários foram considerados com menor freqüência no momento da tomada de decisão, recebendo 19 (65%) respostas entre poucas vezes e nunca (Tabela 47).

Tabela 47 - Distribuição das respostas dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo aspectos de relevância para decisão baseados nos compromissos partidários, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

0 1 3 7 5 16

0 6 19 44 31 100

1 3 4 2 0 10

10 30 40 20 0 100

0 0 0 1 0 1

0 0 0 100 0 100

0 0 2 0 0 2

0 0 100 0 0 100

1 4 9 10 5 29

3 14 31 34 17 100

Fonte: dados do questionário

Questionamos a opinião dos conselheiros perguntando se os resultados do trabalho do CMS atingiam as finalidades propostas pelo Regimento Interno (RI) do CMS. A opinião de 18 (62%) do grupo dos conselheiros foi de que poucas vezes as finalidades propostas do RI foram atendidas. Opinião compartilhada por 1 (100%) representante dos Prestadores e 1 (50%) representante do governo (Tabela 48).

68 Tabela 48 - Distribuição das opiniões dos conselheiros segundo o trabalho do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, atingir ou não as finalidades propostas pelo seu regimento interno, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Sempre Muitas vezes Poucas vezes Nunca Não responderam Total

Usuários

%

Trabalhadores

%

Prestadores

%

Governo

%

Total

%

0 3 11 0 2 16

0 19 69 0 13 100

0 3 5 0 2 10

0 30 50 0 20 100

0 0 1 0 0 1

0 0 100 0 0 100

0 1 1 0 0 2

0 50 50 0 0 100

0 7 18 0 4 29

0 24 62 0 14 100

Fonte: dados do questionário

A última proposição do questionário foi a respeito do conhecimento dos conselheiros sobre a Legislação Básica da área da saúde.

No site do CMS20

encontramos uma relação das leis formadoras da base legal para o novo sistema de saúde. Destacamos as principais e acrescentamos a legislação sobre as Organizações Sociais que não se encontrava na lista. Pedimos aos conselheiros que assinalassem aquelas cujo teor fosse de seu conhecimento e o resultado foi que o segmento Prestador de Serviço com 1 (100%) representante, disse conhecer todas, enquanto que os 2 (100%) representantes do Governo responderam conhecer Constituição Federal, a Lei 8080/90, Lei 8142/90 e a Lei 12.546/99. As demais legislações eram conhecidas apenas por 1 (50%) de ambos.

O segmento Usuários respondeu ter um conhecimento maior sobre a Lei 8080/90 e o Regimento Interno do CMS 13 (81%) e Trabalhadores de Saúde a Lei 8080/90 e a Resolução 333/2003 do CNS 9 (90%). O menor número de respostas no segmento Usuários foi sobre a Constituição Federal - 6 (38%) e para os Trabalhadores de Saúde a Lei 38.576/99, responsável por alterações na organização e funcionamento do CMS - 3 (30%) (Quadro 1).

20

http://www6.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/saude/cms/0002

69 Quadro 1 - Conhecimento legal dos conselheiros do CMS/São Paulo, biênio 2006/2007, segundo a legislação sobre saúde, período janeiro de 2006 a janeiro de 2007.

Constituição Federal 1988 LEI 8080 LEI 8142 EC 29 LEI 12.546/98 - CMS DECRETO 38.576/99 RI DO CMS Res.333/2003 LEI Sobre OS

Usuários

Trabalhadores

Prestadores

Governo

6 13 12 9 11 6 13 10 11

6 9 7 6 5 3 8 9 8

1 1 1 1 1 1 1 1 1

2 2 2 1 2 1 1 1 1

Ao efetuarmos alguns cruzamentos das respostas dos conselheiros notamos que quanto maior o grau de escolaridade, maior é o número de respondentes que trabalham com carteira assinada ou funcionários públicos/economia mista e o número dos que concordam que o trabalho realizado no CMS contribui para a formulação de políticas públicas de saúde.

Os aspectos que são sempre relevantes em suas decisões no conselho são: a segurança sanitária coletiva e os compromissos partidários. Por outro lado, poucas vezes o CMS atinge as finalidades propostas pelo Regimento Interno e a resolução mais conhecida é a Constituição Federativa do Brasil.

A associação mais representada é a Associação de Portadores de Patologia/Deficiências que na maioria de suas decisões leva em consideração o valor à vida.

Os representantes em sua maioria, foram indicados pelos seus segmentos e não são filiados a nenhum partido político, porém suas decisões são também baseadas no valor à vida.

As entidades são informadas sobre os trabalhos desenvolvidos e participam de grupos de discussão. Orientam e se interessam pela atuação dando apoio aos conselheiros. Os conselheiros por sua vez sempre participam de reuniões com a entidade e a consultam antes de tomarem decisões.

Poucas vezes os conselheiros utilizaram os serviços do SUS, sendo que no caso de tratamentos de média e/ou alta complexidade a maioria nunca utilizou.

70 A apuração estatística mostrou que quanto maior o grau de escolaridade, maior foi o número de respondentes que trabalhavam com carteira assinada ou funcionários públicos/economia mista. Mais de 50% dos que tem curso superior (16) pertenciam aos segmentos diretamente ligados à área da saúde (gestores, trabalhadores de saúde e prestadores). Dos respondentes da pesquisa, 12 (41%) estavam na faixa etária entre 51 e 60 anos, mas esse número subiu para 8 (50%) no grupo de representantes dos usuários.

71

V - DISCUSSÃO

As Atas A análise das atas foi um processo complexo devido à forma de estruturação encontrada. Não obedeciam a um padrão de formatação único sem identificarem conselheiros ou grupos. Somente a partir de junho de 2006 começaram a manter uma padronização que permitiu uma leitura mais clara.

Os representantes dos Usuários, objeto de nossa análise, participaram efetivamente das reuniões através do proferimento de informes e na qualidade de envolvimento das mesmas, emitindo opiniões, pareceres, denunciando e propondo ações. Entretanto, seus informes (52), superando até mesmo o número de informes feitos pela mesa, em reuniões ordinárias e extraordinárias, estiveram relacionados ao fato deste segmento representar 50% do total de membros do colegiado. O número maior de participantes e conseqüentemente, de entidades representadas, implicou em quantidade maior de comunicações sobre eventos ou atividades realizadas pelas mesmas, mas também serviram para registrar protestos, indignações e denúncias de irregularidades.

Esta tendência de comportamento se repetiu através da utilização dos verbos normativos e executivos, empregados pelos conselheiros para manifestarem seus pontos de vista relativos aos problemas levantados no CMS. Uma participação positiva para um grupo onde 9 representantes (mais da metade) tem 2º grau completo contra 12 representantes dos demais segmentos que tem curso superior completo, e destes alguns com pós-graduação.

Apesar de não receberem remuneração, participarem do CMS durante seus horários de trabalho e, por vezes, não disporem de todo o conhecimento técnico dos outros segmentos, os representantes dos Usuários demonstraram um alto grau de interesse em participar de outras atividades do CMS/São Paulo - 10 (63%) participam das Comissões Temáticas do CMS, 14 (87%) participam dos Encontros e Conferências de Saúde, 13 (81%) participam de Cursos e Oficinas de Capacitação -,

72 não obstante o número de comparecimentos acima do limite legal estipulado de 16 membros. Suas reivindicações, como cursos de capacitação e contratação de assessoria técnica, tiveram como objetivo obter subsídios para suas decisões no pleno. Contrariamente aos representantes do Governo, que julgaram a medida desnecessária, os segmentos dos Usuários, e também dos Trabalhadores de Saúde, demonstraram não confiar nos pareceres emitidos por setores da Secretaria de Saúde que poderiam ser influenciados ou manipulados. A contratação de assessoria independente, solicitada durante os trabalhos, não foi mencionada em nenhuma ata posterior e nos remeteu ao problema da dotação orçamentária, que embora citado pela Resolução 333/2003, não teve valores mínimos definidos: “Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa”.

Embora o CMS não esteja hierarquicamente ligado à Secretaria Municipal de Saúde, dela depende para o seu funcionamento, não havendo dotação orçamentária específica para o seu funcionamento em todas as esferas de governo. Este nos pareceu um entrave para que o Conselho pudesse exercer seu poder deliberativo. O CMS depende de recursos financeiros advindos do órgão responsável pela área da saúde, em cada esfera de governo, cujo poder discricionário permite que definam o montante à despeito de suas reais necessidades. Desta maneira o Conselho fica à mercê do comprometimento do gestor quanto à idéia de controle social, favorecendo-o ou valorizando-o de acordo com sua disposição pessoal ou política.

Aliado a isto, tem o fato de o Presidente do Conselho ser o Secretário de Saúde do município e como tal, ter a obrigação de homologar todas as resoluções do CMS. Sua presença nas reuniões do pleno ocorre de maneira esporádica, seja em razão das exigências do cargo de Secretário de Saúde ou outras que desconhecemos. Exigências essas, cujos interesses nem sempre são os mesmos do CMS. A legislação diz que o CMS tem poder deliberativo, devendo aprovar as políticas de saúde, o que não nos parece possível se atrelados a poderes políticos,

73 locais e temporais. Por esta razão, é que, alguns Conselhos, como o caso do CNS21 e o CMS da cidade de Americana22, passaram a eleger seus respectivos Presidentes entre os membros do colegiado, procurando reverter esta situação. Já sobre a dotação orçamentária, não encontramos referência de mudanças na legislação destes ou outros colegiados.

Os assuntos importantes e freqüentemente debatidos - as OSs e as AMAs – estiveram relacionados entre si, já que as OSs são as entidades privadas sem fins lucrativos responsáveis pela gestão compartilhada das AMAs. Apesar de todos os esforços empreendidos em nível estadual e municipal, a Lei das OSs se tornou realidade e em 15 de fevereiro de 2007, foi firmado o primeiro contrato de gestão da Prefeitura de São Paulo, quando uma OS assumiu o gerenciamento de 15 UBSs que englobam o Programa de Saúde da Família (PSF) – e 3 AMAs23. Não obstante os depoimentos de representantes dos Prestadores de Serviços e da defesa de representantes do Governo, de que este é o tipo de gestão necessário para a melhoria do sistema de saúde, os demais representantes – Usuários e Trabalhadores – permaneceram contra uma gestão, considerada inconstitucional, e que pode representar a perda do controle por parte da sociedade civil, direito legalmente constituído.

De acordo com a Secretaria da Saúde24, as OSs qualificadas para atuarem no sistema de saúde municipal devem cumprir regras estabelecidas em contratos de gestão e em metas determinadas pela política pública do setor. Os repasses de recursos públicos dependeriam do cumprimento de exigências pré-estabelecidas e fiscalizadas pela Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) que avaliaria o desempenho da execução dos contratos, através da análise de informações contidas em relatórios mensais de produção e o cumprimento de metas e prazos acordados. As OSs também estariam sujeitas ao acompanhamento da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, formado pelo Secretário de Saúde do Município, representante do Poder Executivo, da Câmara Municipal e da Sociedade Civil. O

21

RI – Decreto 5.839/2006 art. 6º O Presidente será eleito, entre os conselheiros titulares, (...).

RI – Decreto 4.249/96 art. 7º - (...) os quais serão eleitos pelo próprio Conselho (...) www.americana.sp.gov.br/legislacao/Decretos/4249.htm 23 www.prefeitura.sp.gov.br/portal/a_cidade/noticias/index.php?p=14764 24 www.prefeitura.sp.gov.br/portal/a_cidade/noticias/index.php?p=14765 22

74 Conselho de Saúde, considerado “outra instância”

25

juntamente com o Poder

Legislativo, o Tribunal de Contas do Município (TCM) e o Ministério Público, podem acompanhar o trabalho. No entanto, quando questionado pelos Usuários e Trabalhadores26 a respeito da forma de fiscalização das finanças das OSs, o representante do Governo alegou que “(...) é entidade particular parceira do Estado e não cabe julgamento de suas finanças”. O artigo 197 da Constituição Federal diz que: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Prestar serviços de saúde em parceria ou convênio com o Estado significa integrar a rede do SUS, logo não se trataria de controlar finanças, mas de controlar o uso do dinheiro público. A fiscalização e controle das OSs, em conjunto com a existência de regimes de trabalho diferentes numa mesma unidade de saúde (estatutários municipais, empregados públicos e celetistas) e a política de Recursos Humanos, formaram um bloco de questões polêmicas que continuavam sendo discutidas até o final deste trabalho. Não houve consenso entre gestores e CMS, de maneira que o processo de implantação das OSs continuava sendo realizado, ainda que sem a aprovação do CMS.

25

Esta “outra instância” é aquela legalmente designada para aprovar, controlar e fiscalizar as políticas de saúde em cada esfera de governo.

26 Ata da 86ª Reunião Ordinária do CMS de 16.02.06

75 Os conselheiros

Um dos pontos evidenciados pelos resultados foi o fato de 6 (38%) dos Usuários estarem aposentados e 2 (13%) desempregados, além de outros 2 (13%) sem carteira assinada e 3 (19%) que trabalham por conta própria. Este número de 13 (81%) membros, com aparente flexibilidade de horários, pode indicar um fator de facilitação para a participação, pois como já citamos, diferentemente dos demais segmentos, nem sempre dispõe de suporte financeiro, técnico ou administrativo.

A tabulação dos dados mostrou que menor número de representantes dos Usuários ocorreu na zona sul – 1 (6%) – apesar do número expressivo de respondentes deste grupo (16). Uma razão talvez fosse a localização das associações e movimentos representados. Por ocasião da elaboração do questionário não nos ocorreu pesquisar, além da região de moradia, a região da cidade onde se encontravam as entidades representadas para um cruzamento de dados, de maneira que não pudemos confirmar se os Usuários da zona sul estavam ou não igualmente representados no CMS em relação às demais regiões.

Outrossim, nos surpreendemos com o baixo grau de uso dos Serviços do SUS por todos os segmentos representativos do CMS. Em especial, acreditávamos que os Usuários fossem os que utilizassem os serviços públicos de saúde num patamar além do encontrado. Pouco mais da metade, 10 (62%), disseram usar o Atendimento Médico de Rotina, e o número diminuiu consideravelmente para Atendimento Médico de Emergência 8 (41%), Exames Laboratoriais e de Diagnóstico 6 (38%), Medicamentos da Cesta Básica 5 (32%) e Tratamentos de Media e Alta Complexidade 4 (26%). Nossa hipótese era de que a utilização dos serviços fosse o motivo para participarem do CMS e do processo de construção do sistema de saúde da cidade.

Ainda que 20 (69%) dos conselheiros respondessem que sempre ou muitas vezes o trabalho do CMS contribuiu na formulação das políticas públicas na área de saúde, demonstrando acreditarem que este é um espaço capaz de beneficiar a comunidade, denotaram uma insatisfação frente ao processo deliberativo do CMS,

76 quando também 20 (69%) responderam que poucas vezes ou nunca os gestores adotaram as decisões tomadas pelo mesmo colegiado. Este descontentamento ficou ainda mais evidenciado quando 18 (62%) representantes indicaram que poucas vezes o CMS atingiu as finalidades propostas pelo seu regimento interno.

Por último, o conhecimento dos conselheiros a respeito da Legislação Básica em saúde. Das 9 legislações apresentadas, Usuários e Trabalhadores disseram conhecer 6 delas, ainda que não as mesmas, enquanto que Governo disse conhecer 7 e Prestadores todas elas. A necessidade da realização de cursos de capacitação ficou evidenciada, não apenas porque os Conselheiros devam melhorar seu conhecimento para fundamentar as análises, criticas e propostas, mas certamente para diminuir a desigualdade de condições de atuação, tornando mais justo e produtivo o trabalho do CMS.

77

VI - CONSIDERAÇÕES

Durante o processo de execução da pesquisa pudemos assistir algumas reuniões do CMS e ratificar as conclusões elaboradas através da leitura das atas e das respostas da pesquisa quantitativa.

Os representantes dos Usuários do SUS estão buscando o aprimoramento de sua participação e colaborando para o aperfeiçoamento do sistema de saúde sob a ótica dos usuários que são. Da mesma maneira os representantes dos demais segmentos buscam a solução dos problemas de acordo com suas necessidades e deste trabalho é que resulta o chamado controle social.

No entanto, o embate é desigual, posto que as forças envolvidas são desiguais. A EC 29 é um exemplo. Sua regulamentação ainda não foi estabelecida após três anos do fim do prazo de sua vigência e a despeito dos esforços empreendidos por políticos, técnicos e comunidade acadêmica. Enquanto isso, o orçamento da saúde está dependendo da “boa vontade” dos gestores em todos os níveis de governo. Junte-se a isto, a dicotomia representada pelo Presidente do Conselho ser o próprio gestor de saúde, tendo este que defender dois lados por vezes antagônicos, à exemplo das OSs e das AMAs. Indo além, encontramos a dependência financeira do CMS, que tolhe a realização de seus deveres legais em benefício da comunidade, e o desrespeito quase sistemático às suas resoluções.

O saldo, alguns dos motivos para a descrença demonstrada por todos os segmentos, que não acreditam que o CMS atinja as finalidades propostas no seu RI, denotando que os processos democráticos ainda são lentos e difíceis frente às expectativas Segundo Mendes são inegáveis os ganhos de milhões de despossuídos integrados pelo SUS, “uma maioria silenciosa que conta pouco no jogo político e na formação de opinião” (MENDES, 1996, p. 62)

27

27

. Ainda segundo ele, a contradição é

http://www.opas.org.br/rh/publicacoes/textos_apoio/ACF9371.pdf

78 que “os brasileiros que ganharam com o SUS não estão socialmente organizados e são destituídos de voz política”. Suas palavras foram escritas em 1996 quando os Conselhos ainda não estavam plenamente constituídos. Hoje os Conselhos de Saúde estão consolidados e o da cidade de São Paulo está em pleno exercício, de modo que se esta maioria ainda não estiver sendo ouvida, cabe à todos requerer que os Conselhos falem mais alto.

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ANEXOS

São Paulo, março de 2007.

Ao Conselho de Saúde do Município de São Paulo Em mãos Prezados Conselheiros: Escolhi como tema de pesquisa os Conselhos de Saúde pois, durante o 7º curso de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública, entendi que este instrumento de participação democrática tem um papel fundamental para a Saúde. De tal forma que, realizando o trabalho de conclusão do curso estarei, ao mesmo tempo, contribuindo de alguma forma para o aperfeiçoamento desse instituto.

O objetivo da pesquisa é levantar informações sobre o exercício do Conselho de Saúde do Município de São Paulo durante o ano de 2006 que complementem as considerações a serem feitas na Monografia e é com esse intuito que venho pedir a colaboração dos senhores.

Dentro deste envelope encontrarão um outro envelope, já selado e endereçado, juntamente com o questionário a ser preenchido pelo Titular ou, em caso de substituição, pelo suplente, podendo ser entregue em qualquer unidade dos correios.

Desde já agradeço profundamente a atenção que dispensaram.

Muito atenciosamente, Laélia Maria C. de Carvalho Giacon

Telefones para contato: Pesquisadora: (11) 93871651 Faculdade de Saúde Pública: (11) 30617774 com Eliane

São Paulo, março de 2007.

Prezado Conselheiro: Estamos hoje aqui para reaplicar o questionário junto aos Conselheiros de Saúde em razão do extravio de alguns formulários que foram enviados pelo correio.

Além disso, aproveitamos a oportunidade para ampliar a pesquisa, incluindo nela os conselheiros suplentes que desejarem participar, mesmo que o representante titular já tenha respondido.

Agradecemos de antemão a sua colaboração e compreensão e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Muito obrigada

Laélia Maria C. de Carvalho Giacon

Aluna do VII Curso de Especialização em Direito Sanitário Pesquisadora: (11) 93871651 F S P (Direito Sanitário): (11) 30617774 com Eliane

LEGISLAÇÃO Federal Constituição Federal de 1967-69.

Constituição Federal de 1988.

Decreto n° 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Eloi Chaves).

Decreto 34.347, 08/04/1954.

Decreto 45.913/1959.

Decreto 45.793/60.

Decreto 847, 05/04/1062.

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Decreto 99.438/90.

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Emenda Constitucional 29 (EC 29), 13/09/2000.

Lei 378, 13/02/1937 (Conselho Nacional de Saúde).

Lei 3.807, 26/08/1960 - Lei Orgânica da Previdência Social.

Lei 6.229/75 – Sistema Nacional de Saúde.

Lei 6.439/77 – (SINPAS).

Lei 8080/90, (LOS) Lei 8142, 28/12/1990.

Lei 8.689 de 27/07/1993 NOB 01/SUS/91 - Resolução 258/1991/INAMPS NOB-SUS 01/92 - Portaria 234/1992/MS. NOB 01/93 - 545/1993/MS. NOB-SUS 01/96 Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2003 PLP-159/2004 PLP-181/2004

Resolução 33 de 1992 - CNS Resolução 291 de 06/05/1999 - Regimento Interno (CNS) Resolução 333, 04/11/2003 – CNS

Estadual

Constituição do Estado de São Paulo, 05/10/1989, artigo 221.

Decreto 8983, 13/12/1994.

Lei Estadual 8.356, 20/09/1993.

Lei Complementar 791, 09/03/1995 (Código de Saúde Estado SP).

Municipal Decreto 37.330, 16/02/1998.

Decreto 38.576, 05/11/1999.

Decreto 13.325, 08/02/2002.

Decreto 42.005, 17/05/2002.

Decreto 44.658, 23/04/2004.

Decreto 47.012, 21/02/2006.

Lei Orgânica do Município – 04/04/1990 – art. 218 Lei Municipal 11.866, 13/09/1995 (PAS).

Lei 12.546, 07/01/1998.

Lei 13.325/2002 art. 11.

Lei Municipal 13.716, 07/01/2004.

Lei Municipal 14.132, 24/01/2006.

Portaria 1.166, 29/06/1989 – SMS. Regimento Interno – CMS – 27/01/1992. Publicado no D.O. 12/05/1992.

APÊNDICE

JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO METODOLÓGICO

Durante o desenvolvimento do trabalho, necessitamos realizar alterações no procedimento metodológico apresentado no CEP/SMS de São Paulo, devido ao extravio de vários questionários respondidos postados pelo CMS para o remetente pré-estabelecido numa mesma agência dos correios.

Em razão do ocorrido, e tendo observado o interesse demonstrado pelos suplentes dos conselheiros do CMS em participar da pesquisa, decidimos reaplicar os questionários, desta vez a titulares e suplentes, àqueles que por livre e espontânea vontade se dispusessem a responder o questionário.

No dia escolhido estivemos à disposição para os esclarecimentos necessários e para também para receber os questionários, evitando novos transtornos e atrasos na presente pesquisa.

FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA Pesquisa com os Conselheiros de Saúde do Município de São Paulo (CMS) no biênio 2006/2007.

Por favor, preencha o formulário com letra de forma.

Questionário nº ___________________

Nome do Conselheiro:

Idade:

Sexo:

Masculino [ ]

Feminino [

Cidade onde reside:

]

UF:

Bairro onde reside: Região da cidade: Zona Central [ ]

Zona Norte [ ]

Zona Leste [ ]

Zona Sul [

Cidade onde nasceu:

]

Zona Oeste [ ]

UF: Escreva o nome completo da associação/entidade que você representa

1. Indique o seu grau de instrução:

2. Atualmente, sua situação trabalhista é:

Primário incompleto

[ ]

Empregado com carteira assinada

Primário completo

[ ]

Funcionário público/economia mista

[ ]

Ginasial incompleto

[ ]

Aposentado/pensionista

[ ]

Ginasial completo

[ ]

Empregado sem carteira assinada

[ ]

2º grau completo

[ ]

Trabalhador por conta própria

[ ]

2º grau incompleto

[ ]

Micro-empresário

[ ]

Superior completo

[ ]

Desempregado

[ ]

Superior incompleto

[ ]

Outra

[ ]

[ ]

Mestrado Completo

3. Indique o tipo de associação/entidade que você representa no CMS:

4. Indique o segmento que você representa no CMS:

Federação das Associações de Moradores

[ ]

Usuário

[ ]

Federação ou Central Sindical

[ ]

Governo

[ ]

Associação de Moradores

[ ]

Trabalhador de saúde

[ ]

Sindicato

[ ]

Prestador de Serviço

[ ]

Religiosa

[ ]

Assoc. de Portadores de Patologia/deficiência

[ ]

Outras

[ ]

5. Para participar como representante de seu segmento você foi: Eleito [ ]

Indicado [ ]

6. Você é filiado a algum partido político?

Sim [ ]

5.1 Caso indicado, qual o critério de Indicação?

Página 1 de 4

Não [ ]

6.1 Caso sim, qual o Partido Político?

7. Quantos mandatos, incluindo o atual, você já exerceu no CMS? 1[ ]

2 [ ]

3 [ ]

4 [ ]

5 ou + [ ]

Sim [ ]

7.1. Caso tenha sido mais de um mandato, estes foram: Consecutivos [ ]

8. Você já representou outro segmento no CMS?

Não [ ]

8.1. Caso a resposta seja sim, qual o outro segmento que você representou?

Usuário

[ ]

Governo

[ ]

Trabalhador de saúde Prestador de Serviço

[ ]

Não consecutivos [ ]

[ ]

9. Alguma vez você usou os serviços relacionados abaixo através do SUS? Sempre

Muitas Vezes Poucas Vezes

Nunca

Para atendimento médico de rotina.

[ ]

[ ]

[

]

[ ]

Para atendimento médico de emergência.

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Para exames laboratoriais ou de diagnóstico

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Para receber medicamentos da cesta básica.

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Para tratamentos de média e/ou alta complexidade

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

10. Sobre a sua relação com a sua entidade: Sempre

Muitas Vezes Poucas Vezes

Nunca

Você mantém sua entidade informada sobre os trabalhos do CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Você discute com sua entidade sobre os assuntos que estão em discussão no CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Você recebe orientações de sua entidade para sua atuação no CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Você participa das reuniões e atividades promovidas pela sua entidade?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Você consulta sua entidade antes de tomar posição nas questões discutidas no CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Sua entidade se interessa pelos assuntos discutidos no CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Sua entidade se interessa pela sua atuação no CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Sua entidade informa os associados sobre questões importantes que estejam em discussão no CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Sua entidade dá apoio a sua atuação no CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Página 2 de 4

11. Sobre o funcionamento do CMS: Sempre

Muitas Vezes Poucas Vezes

Nunca

O funcionamento do CMS contribui para melhoria da assistência a saúde da população?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Os gestores adotam as decisões do CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Os representantes do seu segmento atuam de forma coletiva?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Há conflito entre os representantes do seu segmento?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Há conflito entre os representantes do seu segmento e os representantes dos demais segmentos?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Os representantes recebem assessoria técnica?

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[ ]

[ ]

[ ]

Existe cooperação entre os representantes do seu segmento?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Existe cooperação entre os representantes do seu segmento e os representantes de outros segmentos?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

O CMS costuma promover cursos e oficinas de capacitação?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

12. Sobre a sua participação no CMS: Sempre

Muitas Vezes Poucas vezes

Nunca

Você participa de Comissões temáticas no CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Você participa de Encontros e Conferências de Saúde?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Você participa de cursos e oficinas de capacitação, quando ocorrem?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Você acha importante a participação política do cidadão?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Você acha que o trabalho realizado no CMS contribui na formulação de políticas públicas de saúde?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Você acha importante que a sua entidade participe do CMS?

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

13. Você acha que o CMS é um espaço para reivindicações ?

13.1. No caso de sim ou depende, comente sobre o assunto:

Sim

[ ]

Não

[ ]

Depende

[ ]

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14. Os aspectos abaixo são relevantes em suas decisões no CMS? Sempre

Muitas Vezes Poucas Vezes

Nunca

Valor à vida

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[ ]

[ ]

[ ]

Segurança Sanitária coletiva

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Necessidades da comunidade na área da saúde

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Orientação religiosa

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Valores familiares

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

Compromissos partidários

[ ]

[ ]

[ ]

[ ]

15. Leia o enunciado e responda a pergunta abaixo: Art.2º do Regimento Interno do CMS de SP - O Conselho Municipal de Saúde - CMS, tem por finalidade atuar e deliberar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

Sempre Em sua opinião, o CMS atinge as finalidades propostas pelo Regimento Interno?

[ ]

Muitas Vezes Poucas Vezes [ ]

[ ]

Nunca [ ]

16. Abaixo estão listadas as mais importantes legislações para a Saúde, em esfera nacional e municipal.

Assinale apenas aquelas cujo teor você conhece:

:

Constituição da República Federativa do Brasil (preâmbulo, titulo VIII, Capitulo II, Secção II)

[ ]

Lei nº 8080 de 19/09/1990 - Lei Orgânica da Saúde

[ ]

Lei nº 8142 de 28/12/1990 - "Sobre a participação da comunidade"

[ ]

Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000

[ ]

Lei nº 12.546 de 07/01/1998 - "Conselhos de Saúde da Cidade de SP"

[ ]

Decreto nº 38.576 de 05/11/1999 - "Altera parte da lei 12.546"

[ ]

Regimento Interno do CMS da cidade de São Paulo

[ ]

Resolução n° 333 de 04/11/2003 do C.N.S - "Diretrizes para funcionamento dos Conselhos de Saúde"

[ ]

Lei nº 14.132 de 24 de janeiro de 2006 - "Sobre Organizações Sociais"

[ ]

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