Revista Empresa Brasil 145

Empresa

Brasil

Ano 14 l Número 145 l Agosto de 2017

Reforma trabalhista abre caminho para a retomada da economia PROJETO DE LEI PODE RENASCER CADASTRO POSITIVO DEPOIS DE SEIS ANOS INOPERANTE

Federações CACB

DIRETORIA DA CACB TRIÊNIO 2016/2018 PRESIDENTE George Teixeira Pinheiro (AC) 1º VICE-PRESIDENTE Jésus Mendes Costa (RJ) VICE-PRESIDENTES Alencar Burti (SP) Emílio César Ribeiro Parolini (MG) Ernesto João Reck (SC) Francisco de Assis Silva (DF) Guido Bresolin (PR) Itamar Manso Maciel Júnior (RN) Jussara Pereira Barbosa (PE) Kennedy Davidson Pinaud Calheiros (AL) Olavo Rogério Bastos das Neves (PA) VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS Sérgio Papini de Mendonça Uchoa (AL) VICE-PRESIDENTE DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Luiz Carlos Furtado Neves (SC) VICE-PRESIDENTE DE SERVIÇOS Rainer Zielasko (PR) DIRETOR–SECRETÁRIO Jarbas Luis Meurer (TO) DIRETOR FINANCEIRO Jonas Alves de Souza (MT)

Acre – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre – FEDERACRE Presidente: Celestino Bentes de Oliveira Avenida Ceará, 2351 - Bairro: Centro Cidade: Rio Branco - CEP: 69909-460

Paraná – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná – FACIAP Presidente: Marco Tadeu Barbosa Rua: Heitor Stockler de Franca, 356 Bairro: Centro - Cidade: Curitiba - CEP: 80.030-030

Alagoas – Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas – FEDERALAGOAS Presidente: Kennedy Davidson Pinaud Calheiros Rua Sá e Albuquerque, 467 - Bairro: Jaraguá Cidade: Maceió - CEP: 57.020-050

Pernambuco – Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco – FACEP Presidente: Jaime Espósito de Lima Filho Rua do Bom Jesus, 215 – 1º andar Bairro: Recife - Cidade: Recife - CEP: 50.030-170

Amapá – Associação Comercial e Industrial do Amapá – ACIA Presidente: Nonato Altair Marques Pereira Rua Eliéser Levy, 1122 - Bairro Centro Cidade: Macapá - CEP: 68.900-083

Piauí – Associação Comercial Piauiense - ACP Presidente: José Elias Tajra Rua Senador Teodoro Pacheco, 988, sala 207.

Ed. Palácio do Comércio 2º andar - Bairro: Centro Cidade: Teresina - CEP: 64.001-060

Amazonas – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Amazonas – FACEA Presidente: Valdemar Pinheiro Av. Senador Álvaro Maia, 2166 Sala 01 – Praça 14 de Janeiro Bairro: Centro - Cidade: Manaus - CEP: 69.020-210 Bahia – Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia – FACEB Presidente: Clóves Lopes Cedraz Rua Conselheiro Dantas, 5. Edifício Pernambuco, 9° andar Bairro: Comércio - Cidade: Salvador - CEP: 40.015-070 Ceará – Federação das Associações Comerciais do Ceará – FACC Presidente: João Porto Guimarães Rua Doutor João Moreira, 207 - Bairro: Centro Cidade: Fortaleza - CEP: 60.030-000 Distrito Federal – Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal e Entorno – FACIDF Presidente: Manoel Valdeci Machado Elias Quadra 01, Área Especial 03, Lote 01, Núcleo Bandeirante, Setor de Indústria Bernardo Sayão Cidade: Núcleo Bandeirante/DF - CEP: 71735-167

CONSELHO FISCAL TITULAR Amarildo Selva Lovato (ES) Valdemar Pinheiro (AM) Wladimir Alves Torres (SE)

Espírito Santo – Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Espírito Santo – FACIAPES Presidente: Amarildo Selva Lovato Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955. Ed. Global Tower, sala 713, 7° andar - Bairro: Enseada do Suá - Cidade: Vitória - CEP: 29.050-335

CONSELHO FISCAL SUPLENTE Domingos Sousa Silva Júnior (MA) Ubiratan Silva Lopes (GO) Pedro José (TO)

Goiás – Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG Presidente: Ubiratan da Silva Lopes Rua 143 - A - Esquina com rua 148, Quadra 66 Lote 01 Bairro: Setor Marista - Cidade: Goiânia - CEP: 74.170-110

CONSELHO NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA Neiva Suzete Dreger Kieling (SC) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO JOVEM EMPRESÁRIO Fernando Fagundes Milagre SUPERINTENDENTE DA CACB Juliana Kämpf GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO César Augusto Silva COORDENADOR DO EMPREENDER Carlos Alberto Rezende COORDENADOR DA CBMAE Eduardo Vieira COORDENADOR DO PROGERECS Luiz Antônio Bortolin COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL fróes, berlato associadas COMUNICAÇÃO SOCIAL Neusa Galli Fróes SCS Quadra 3 Bloco A Lote 126 Edifício CACB 61 3321-1311 70.313-916 Brasília - DF Site: www.cacb.org.br

Maranhão – Federação das Associações Empresariais do Maranhão – FAEM Presidente: Domingos Sousa Silva Júnior Rua Inácio Xavier de Carvalho, 161, sala 05, Edifício Sant Louis.

Bairro: São Francisco - Cidade: São Luís CEP: 65.076-360 Mato Grosso – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Mato Grosso – FACMAT Presidente: Jonas Alves de Souza Rua Galdino Pimentel, 14 - Edifício Palácio do Comércio 2º Sobreloja – Bairro: Centro Norte - Cidade: Cuiabá - CEP: 78.005-020 Mato Grosso do Sul – Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul – FAEMS Presidente: Alfredo Zamlutti Júnior Rua Piratininga, 399 – Jardim dos Estados Cidade: Campo Grande - CEP: 79021-210 Minas Gerais – Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais – FEDERAMINAS Presidente: Emílio César Ribeiro Parolini Av. Afonso Pena, 726, 15º andar Bairro: Centro - Cidade: Belo Horizonte - CEP: 30.130-003 Pará – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Pará – FACIAPA Presidente: Fábio Lúcio de Souza Costa Avenida Presidente Vargas, 158 - 2º andar, bloco 203 Bairro: Campina - Cidade: Belém - CEP: 66.010-000 Paraíba – Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Paraíba – FACEPB Presidente: Alexandre José Beltrão Moura Avenida Marechal Floriano Peixoto, 715, 3º andar Bairro: Bodocongo - Cidade: Campina Grande - CEP: 58.100-001

Rio de Janeiro – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro – FACERJ Presidente: Jésus Mendes Costa Rua Visconde de Inhaúma, 134 - Grupo 505 - Bairro: Centro Cidade: Rio de Janeiro - CEP: 20.091-007 Rio Grande do Norte – Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte – FACERN Presidente: Itamar Manso Maciel Júnior Avenida Duque de Caxias, 191 - Bairro: Ribeira Cidade: Natal - CEP: 59.012-200 Rio Grande do Sul – Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL Presidente: Simone Leite Rua Largo Visconde do Cairu, 17, 6º andar Palácio do Comércio - Bairro: Centro Cidade: Porto Alegre - CEP: 90.030-110 Rondônia – Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Rondônia – FACER Presidente: Gerçon Szezerbatz Zanato Rua Senador Álvaro Maia, nº 2697, Bairro: Liberdade Cidade: Porto Velho - CEP: 76.803-892 Roraima – Federação das Associações Comerciais e Industriais de Roraima – FACIR Presidente: Jadir Correa da Costa Avenida Jaime Brasil, 223, 1º andar Bairro: Centro - Cidade: Boa Vista CEP: 69.301-350 Santa Catarina – Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – FACISC Presidente: Ernesto João Reck Rua Crispim Mira, 319 - Bairro: Centro Cidade: Florianópolis - CEP: 88.020-540 São Paulo – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP Presidente: Alencar Burti Rua Boa Vista 51 - 5º andar - Bairro: Centro Cidade: São Paulo CEP: 01.014-911 Sergipe – Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado de Sergipe – FACIASE Presidente: Marco Aurélio Pinheiro Tarquínio Rua José do Prado Franco, 557 - Bairro: Centro Cidade: Aracaju CEP: 49.010-110 Tocantins – Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Tocantins – FACIET Presidente: Fabiano Roberto Matos do Vale Filho 103 Norte Av. LO 2 - 01 - Conj. Lote 22 Prédio da ACIPA Bairro: Centro - Cidade: Palmas CEP: 77.001-022

• O conteúdo desta publicação representa o melhor esforço da CACB no sentido de informar aos seus associados sobre suas atividades, bem como fornecer informações relativas a assuntos de interesse do empresariado brasileiro em geral. Contudo, em decorrência da grande dinâmica das informações, bem como sua origem diversificada, a CACB não assume qualquer tipo de responsabilidade relativa às informações aqui divulgadas. Os textos assinados publicados são de inteira responsabilidade de seus respectivos autores.

PALAVRA DO PRESIDENTE George Teixeira Pinheiro

A reforma trabalhista

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este mês de agosto, no dia 31, completa-se um ano do governo de Michel Temer, que tomou posse exatamente três horas após o Senado afastar definitivamente Dilma Rousseff do Palácio do Planalto.

Passado esse período curto de governo, algo que parecia inimaginável para qualquer brasileiro começa a materializar-se. Estou falando das transformações pelas quais o Brasil está deixando de ser o que era há pouco tempo e o novo país que começa a surgir.

Sem deixar de mencionar antes que ainda estamos muito longe de ingressarmos em uma nova trilha de desenvolvimento, é preciso reconhecer que o governo Temer, até o momento, superou qualquer expectativa otimista que poderia ser feita.

Após a difícil aprovação da chamada PEC dos gastos públicos que visa ao reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do Produto Interno Bruto (PIB), iniciou-se uma série de boas notícias que culminaram com a recente sanção da reforma trabalhista.

Como previsto pelo governo, com a instituição da PEC foi implantado, no país, uma espécie de novo regime fiscal que permitiu a redução da taxa Se-

lic e pôde preparar o ambiente necessário para a retomada do crescimento econômico. Além disso, a meta de inflação foi fixada para 4,25% em 2019 e 4% para 2020, compatível com os países mais avançados.

Mas a maior vitória do presidente foi mesmo a aprovação da reforma trabalhista, que abre caminho para uma mudança de fundo nas relações de trabalho.

Acreditamos que essa reforma deverá representar inúmeros avanços e, em curto espaço de tempo, habilitará a empresa nacional a competir no mercado externo sem passivos trabalhistas, o que resultará em mais exportações, mais renda e mais empregos.

A prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista irá diminuir as incertezas e proporcionar maior segurança jurídica, com a manutenção dos interesses básicos do trabalhador. O certo é que a livre negociação entre patrões e empregados irá estimular o entendimento. Esse é um aspecto inovador e auspicioso proporcionado pela reforma trabalhista, que é mostrado em matéria de capa desta edição de Empresa Brasil.

Precisamos seguir adiante com novos avanços institucionais, e a reforma da Previdência é o novo desafio a ser ultrapassado.

George Teixeira Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

Agosto de 2017

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ÍNDICE Foto: Itamar Aguiar

12 CASE DE SUCESSO

3 PALAVRA DO PRESIDENTE

A maior vitória do presidente Michel Temer foi mesmo a aprovação da reforma trabalhista, que abre caminho para uma mudança de fundo nas relações de trabalho.

5 PELO BRASIL

CACB é finalista da World Chambers Competition.

8 MATÉRIA DE CAPA

Reforma trabalhista garante segurança às empresas e mantém direitos dos trabalhadores.

Foto: Joel Vargas/PMPA

24 INFRAESTRUTURA

12 CASE DE SUCESSO

Congresso da Federasul destaca cinco cases de sucesso de SC e RS.

14 CBMAE

Câmara lança plataforma de conciliação online.

16 CRÉDITO

Projeto de lei faz renascer o Cadastro Positivo depois de seis anos inoperante.

18 COMÉRCIO

Pagamento em dinheiro favorece capital de giro e as contas em dia.

Foto: Divulgação

28 MPEs

20 EMPREENDER

Campanha do Empreender incentiva empresários a participarem do AL-Invest.

22 LEGISLAÇÃO

Simples Nacional: limite de faturamento e cálculo de tributação mudam em 2018.

24 INFRAESTRUTURA

PPPs municipais devem atrair R$ 4 bilhões em investimentos privados.

EXPEDIENTE

26 ECONOMIA Coordenação Editorial: Neusa Galli Fróes fróes, berlato associadas escritório de comunicação Edição: Milton Wells - mwells@terra.com.br Projeto gráfico: Vinícius Kraskin Diagramação: Kraskin Comunicação Foto da capa: Divulgação/Maxpress Revisão: Press Revisão Colaboradores: Erick Arruda, Felipe Menezes, Fernanda de Lima, Katiuscia Sotomayor, Nathalia Pessel Leite e Neusa Galli Fróes.

Execução: Editora Matita Perê Ltda.

Comercialização: Fone: (61) 3321.1311 - comercial@cacb.org.br

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Empresa Brasil

Uma forma eficaz de exercer a cidadania, ganhar prêmios e ainda combater a sonegação.

28 MPEs

Franquias driblam a crise e faturam mais.

30 LIVRO

Senhor República, a biografia de Teotônio Vilela.

31 ARTIGO

O Cadastro Positivo tem um caminho a percorrer, por Honório Pinheiro.

PELO BRASIL

CACB é finalista da World Chambers Competition Após receber a inscrição de 53 projetos, de 27 países, a ICC World Chambers Federation (WCF) divulgou, em julho, os 18 finalistas da World Chambers Competition (Competição Mundial das Câmaras, em português). Neste ano, a CACB figura como finalista na categoria de melhor projeto corporativo de responsabilidade social, com o Programa de Empoderamento da Mulher Empresária (Business Women Empowerment Programme), do Conselho Nacional da Mulher Empresária (CNME).

A ideia do projeto é estimular mudanças de comportamento para melhoria do posicionamento da mulher, não apenas como empresária, mas também em posições de alta liderança no mercado brasileiro e na política.

O Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), também é finalista da competição mundial, na categoria melhor projeto não convencional.

Organizada pela ICC World Chambers Federation (WCF), a competição é a única premiação global de reconhecimen-

to de projetos inovadores desenvolvidos por Câmaras de Comércio de todo o mundo.

A premiação irá acontecer durante o 10º World Chambers Congress, que se realizará em setembro, em Sydney, na Austrália.

No dia 20, durante a programação do congresso, as Câmaras farão uma apresentação dos projetos. No dia seguinte, no jantar de gala de encerramento do evento, serão anunciados os vencedores das quatro categorias, que, além do reconhecimento, levarão o prêmio de € 3 mil.

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PELO BRASIL

CACB vai a Maputo para a 1ª Conferência Econômica do Mercado da CPLP Estarão presentes, além de autoridades, empresários dos nove países que compõem o grupo Nos dias 18 e 19 de outubro deste ano, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participará da 1ª Conferência Econômica do Mercado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Maputo, capital de Moçambique. O primeiro vice-presidente da CACB, Jésus Mendes Costa, estará representando a entidade, pois o presidente George Pinheiro, que é também vice-presidente da CECPLP, estará presidindo o 4º Fórum CACB Mil, em Foz do Iguaçu.

O evento apresentará os primeiros resultados de um programa com grupos de trabalho focados em temas como a mobilidade de pessoas entre os países, a reciprocidade e mobilidade

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profissional, mediação e arbitragem e a harmonização das convenções de dupla tributação nas nove nações que integram a Comunidade. Em cada ano, será realizada uma Conferência Econômica na qual os caminhos e progressos serão debatidos: esta será a primeira. A segunda, irá acontecer no Brasil, em 2018, e a terceira, em Portugal, em 2019.

O encontro será realizado pela Confederação Empresarial da CPLP (CECPLP). “A união destes países é importante para ampliar as oportunidades de negócios entre empresas de diversos segmentos”, afirma Pinheiro.

CE-CPLP A CE-CPLP, braço econômico da Confederação dos Países de Língua Portuguesa

(Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste) foi criada para ajudar a estabelecer um mercado no qual a circulação de bens, serviços, pessoas e capitais seja mais livre entre os nove países que integram o grupo.

Em Maputo, as empresas dos países da CPLP, através da CE-CPLP, serão os estímulos deste processo. Poderão compartilhar as suas ideias, sugerir caminhos e prioridades, bem como trocar experiências, definindo uma estratégia que, passo a passo, permita o estabelecimento do Mercado CPLP. Esta será, também, a primeira vez que todas as agências de comércio exterior dos nove países irão se encontrar.

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Você se comunicará com 27 federações empresariais e 2.300 associações comerciais de todo o país.

Empresa Brasil é o órgão institucional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), uma instituição com mais de 200 anos de história.

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CAPA Foto: Câmara dos Deputados

Reforma deve entrar em vigor no final deste ano

Reforma trabalhista garante segurança às empresas e mantém direitos dos trabalhadores Para conseguir a aprovação do projeto sem nenhuma mudança no Senado, o presidente Temer prometeu editar uma medida provisória modificando pontos controversos apontados por senadores da base do governo 8

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reforma trabalhista, que deve entrar em vigor a partir de 13 de novembro deste ano, é a maior vitória do presidente Michel Temer, em exatamente um ano de mandato, e já está sendo chamada no meio empresarial de uma verdadeira Lei Áurea para os produtos brasileiros e para a maneira como se trabalha e se produz no país.

O consenso é de que a prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista irá diminuir as incertezas e proporcionar maior segurança jurídica, com a manutenção dos interesses básicos do trabalhador. O certo é que a livre negociação entre patrões e empregados irá estimular o entendimento.

DEMANDAS CORPORATIVAS Para se ter uma ideia da vitória de Temer, a primeira tentativa significativa de se ampliar o espaço da negociação coletiva, após a Assembleia Constituinte de 1988, estava expressa no Projeto de Lei nº 5.483, de 2001, que alterava o art. 618 da CLT. Esse projeto estabelecia que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevaleceriam sobre o disposto em lei, desde que não contrariassem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde no trabalho. Esse projeto teve sua tramitação interrompida, pois o Poder Executivo, autor da iniciativa, solicitou, por meio da Mensagem nº 78, de 2003, a sua retirada, em razão da extrema resistência que vinha enfrentando em sua tramitação, relata a assessora legislativa do Senado Roberta de Assis.

Nos últimos anos, o Congresso, em relação à normatização do trabalho, concentrou-se apenas em demandas corporativas e setoriais em detrimento de grandes temas de alcance geral. Exemplo disso é o forte aumento de projetos voltados para a regulamen-

Foto: Divulgação/TST

tação de profissões e criação de conselhos profissionais.

“Esses temas, que se mostraram recorrentes nas pautas de deliberação nos últimos anos, refletiram muito mais uma tendência de fechamento de nichos de trabalho do que uma preocupação coletiva com o regramento legal da situação de todo o trabalhador”, acrescenta a especialista.

NOVA LEI REDUZIRÁ CONFLITOS TRABALHISTAS “A nova legislação reduzirá o número de conflitos trabalhistas e trará mais segurança jurídica, não apenas para o empresário como para o empregador”, diz o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho.

Já o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, disse que a reforma se centra em três eixos: a consolidação de direitos, a segurança jurídica e a geração de empregos.

Nogueira afirmou ainda que a legislação trabalhista foi modernizada após um “amplo diálogo” e que representantes tanto dos trabalhadores como dos empregadores foram ouvidos pelo governo em dezembro do ano passa-

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira Agosto de 2017

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CAPA Fotos: Arquivo/CACB

do. Na realidade, as centrais sindicais reivindicavam que o projeto de reforma fosse retirado justamente para que fosse aberto um diálogo – e não imposto como que de encomenda para o empresariado.

Honório Pinheiro, da Unecs: “Reforma favorece tanto o empresário quanto o trabalhador”

George Pinheiro, da CACB: ”Defensora desde a primeira hora do projeto de reforma, a CACB só tem a comemorar a decisão histórica”

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“CONQUISTAMOS SEGURANÇA JURÍDICA” “Estão de parabéns o país e seus 50 senadores pela aprovação da reforma trabalhista, que valoriza o diálogo e harmoniza as relações de trabalho, com foco nos principais personagens: trabalhadores e empresários.

Conquistamos segurança jurídica e valorizamos a negociação coletiva. Defensora desde a primeira hora do projeto de reforma, a CACB só tem a comemorar com a decisão histórica, com os votos dos senadores que apostam na geração de novos empregos e no desenvolvimento sustentado e, ao mesmo tempo, lamenta a posição dos senadores de oposição que tentaram obstruir um momento de avanço e de democracia”, disse o presidente da CACB, George Teixeira Pinheiro.

“A sanção da modernização trabalhista, sem vetos,

mostra a maturidade de um projeto que foi amplamente debatido no Congresso Nacional. A revitalização da CLT, com regras alinhadas ao mercado de trabalho contemporâneo, favorece tanto o empresário quanto o trabalhador com a flexibilização dos contratos de trabalho”, completou o coordenador da Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), Honório Pinheiro.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne mais de mil sindicatos patronais e quase 600 mil empresas do setor, considerou as mudanças na CLT um avanço no diálogo entre patrões e empregados, representados por sindicatos. Em nota, a associação disse que a reforma contribui para harmonizar relações trabalhistas no país ao reconhecer as convenções coletivas, que passam a ter força de Lei. “A valorização do papel da negociação coletiva, reconhecido pelo Estado, dá força aos personagens principais do mundo do trabalho – empresas e trabalhadores – para que pactuem rotinas e condições de trabalhos específicos à realidade em que estão inseridos”, afirmou.

NOTA DA UNECS

A modernização trabalhista A aprovação do texto-base do projeto da reforma trabalhista, no Plenário do Senado Federal, foi recebida com o sentimento de vitória e de dever cumprido. O placar de 50 votos favoráveis a 26 contrários mostra que o Brasil deseja avançar no processo de atualização das leis, que, por terem sido criadas na década de 1940, já não mais se adequam ao mercado de trabalho moderno.

A nova legislação, que entrará em vigor 120 dias após a sanção presidencial (13/07), valoriza os acordos coletivos, possibilita a readequação de jornadas de trabalho, além de reduzir a burocracia dos contratos com prevalência dos acordos. O desejo da Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) é de que o presidente Michel Temer sancione sem vetos que prejudiquem o setor, especificamente no que diz respeito ao trabalho intermitente.

Essa conquista da sociedade brasileira que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional é comemorada pelo segmento de comércio e serviços, que representa 68% do PIB nacional e 73% dos empregos diretos. Somente as sete instituições representativas que compõem a Unecs respondem por 21% das vagas formais do país e detêm o faturamento de R$ 1 trilhão.

O empenho da Unecs como interlocutora com o Congresso Nacional para a aprovação da modernização trabalhista contou com a importante atuação da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE), que levou para as duas Casas Legislativas amplas e diversas discussões sobre o tema.

Recente reunião dos dirigentes da Unecs com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, já havia sinalizado o entendimento da maioria dos parlamentares sobre a importância da reforma no país.

Na ocasião, o presidente do Senado se comprometeu com o pleito do setor.

Para a entidade, o Brasil dá um passo gigantesco no sentido de criar um ambiente de negócios favorável ao crescimento e que estimule a geração de novos empregos.

Honório Pinheiro Coordenador da Unecs e presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) Emerson Destro Presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) João Sanzovo Neto Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) Paulo Solmucci Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Nabil Sahyoun Presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) Cláudio Elieas Conz Presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) George Pinheiro Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)

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CASE DE SUCESSO Fotos: Itamar Aguiar

Projeto de planejamento estratégico de Rolante 2035 é destaque na Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária de Rolante e Riozinho

Congresso da Federasul destaca cinco cases de sucesso de SC e RS Entidade selecionou iniciativas de sucesso da Região Sul que servem de exemplos em momentos de crise

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ealizado em 7 de julho, o Congresso da Federasul selecionou cinco cases de soluções criativas e rentáveis que, segundo a entidade, servem de exemplos a serem adotados em momentos de crise política e econômica como a atual.

A seguir, um resumo dos cases selecionados: três do Rio Grande do Sul e dois de Santa Catarina.

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LAJEADO A fiscalização e o combate ao desperdício de recursos públicos são a missão do Observatório Social (OS), criado pela Associação Comercial e Industrial de Lajeado em 2011. O projeto foi fundamental para a criação e manutenção da instituição, a partir da monitoração de todos os procedimentos licitatórios do município,

que permitiu transparência nas informações públicas em projetos de fiscalização de obras e de promoção da execução fiscal. O projeto, sustentável e autossuficiente, é um dos braços de atuação da associação, que é sua principal mantenedora.

FLORES DA CUNHA Com todas as dificuldades e desafios econômicos pro-

postos pela década de 1990, o Centro Empresarial de Flores da Cunha chega aos 27 anos com uma marca importante: é uma das entidades sem fins lucrativos mais expressivas da serra gaúcha.

Além do desenvolvimento da economia da região, a entidade buscou se aperfeiçoar e proporcionar aos seus associados cursos dos mais variados tipos, Coaching e MBA. Quase 3.700 pessoas foram capacitadas e mais de 1.500 horas de cursos. Apenas em 2016 o Centro Empresarial recebeu 10 mil pessoas e promoveu dezenas de eventos, cursos e workshops. Atualmente, o Centro possui mais de 1300 associados, um crescimento de quase 250% em nove anos, comparados a 2008, quando registrava cerca de 540 associados.

ROLANTE E RIOZINHO O desenvolvimento do projeto de planejamento estratégico de Rolante 2035 é destaque na Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária de Rolante e Riozinho. Implantado há dois anos, o programa já consolidou suas determinações e

Associação Empresarial de Fraiburgo (Aciaf) dedicou-se à criação de núcleos de gestão

seu mapa estratégico, em acordo com a comunidade, tendo economizado mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos e fortalecido as empresas locais. Os planos ainda esperam a organização de grupos cooperativos e associativos para investimentos na cidade e o posicionamento da administração municipal e de entidades locais pela continuidade do programa.

BRAÇO DO NORTE (SC) A Associação Comercial do Vale do Braço do Norte (Acivale), em Santa Catarina, evoluiu em sua jornada de quase 24 anos de existência na criação de sistemas e controle de benefícios. Os ramos por ela controlados passam por gestão de alimentação, controle

de frota e gestão em saúde.

Atualmente, a Acivale possui mais de 350 associados e 12 soluções empresariais.

FRAIBURGO (SC) Com mais de duas décadas e 60 associados, a Associação Empresarial de Fraiburgo (Aciaf) dedicou-se à criação de núcleos de gestão, de acordo com os ramos e a capilaridade dos negócios presentes na região e de seus associados. Possui grupos de soluções empresariais, que possibilitam aos parceiros uma administração e gestão dos negócios com modernidade e integração, proporcionando o crescimento por meio do pensamento colaborativo e reforço no marketing institucional.

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CBMAE

CBMAE lança plataforma de conciliação online Serviço traz comodidade e diminui ainda mais os custos e o tempo para aqueles que precisam resolver algum conflito empresarial

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celeridade e o baixo custo são premissas que sempre estiveram presentes nas atividades da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE). Agora, a comodidade também faz parte deste grupo, já que, desde julho, a entidade opera um sistema de conciliação online.

Através de uma interação direta entre as empresas, consumidores ou prestadores de serviços, e com o auxílio direto de um profissional capacitado, a plataforma visa restabelecer o contato entre aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e aquele que oferece.

“Os pequenos conflitos têm custos muito baixos. Se colocarmos na ponta do lápis as locomoções, estacionamentos e o tempo gastos, principalmente nos grandes centros, o valor acaba saindo alto. Com a conciliação online, não é preciso sair de casa e tudo pode ser feito, inclusive, pelo celular”, destaca Eduardo Vieira, coordenador nacional da CBMAE. De forma prática, através do Portal CBMAE, o usuário cadastra sua demanda, que será avaliada pelo gestor e, estando em consonância com os termos de uso, o próprio sistema encaminha um convite à parte contrária, para que ela acesse a plataforma e o diálogo seja iniciado. A discussão entre as partes é via chat, local no qual irão expor suas questões e seus interesses.

De acordo com Vieira, os casos que podem ser resolvidos de forma virtual são aqueles que envolvem direitos patrimoniais disponíveis – quando se pode quantificar economicamente, atribuir um valor, que se pode transacionar livremente. “Para simplificar, no meio empresarial dizemos que qualquer

contrato empresarial pode ser alvo desse tipo de resolução. Pode ser resolvido via conciliação tanto presencial, como online”, explica.

Após a realização do acordo online, é emitido para as partes o Termo de Conciliação, ou seja, um documento que formaliza a negociação realizada via chat. Segundo o artigo 784, Inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o termo tem validade jurídica, vale como título executivo extrajudicial.

O pagamento pelo serviço pode ser feito através de boleto ou depósito bancário.

Já se encontra em processo de validação o pagamento via cartão de crédito/débito.

“Os pequenos conflitos têm custos muito baixos.

Se colocarmos na ponta do lápis as locomoções, estacionamentos e o tempo gastos, o valor acaba saindo alto. Com a conciliação online, não é preciso sair de casa e tudo pode ser feito, inclusive, pelo celular”

Passo a passo da plataforma: 1. Descreva o problema, como gostaria de resolver e o valor do caso.

2. Indique seus dados pessoais, enviando corretamente seu endereço de e-mail, uma vez que o acesso à plataforma online será feito por este.

3. Informe os dados da outra parte que será convocada para a tentativa de conciliação.

4. Com a imparcialidade de um conciliador, encontre a melhor forma de resolver seu conflito e feche um acordo.

5. Pague pelo serviço prestado.

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CRÉDITO

Projeto de lei faz renascer o Cadastro Positivo depois de seis anos inoperante Foto: Agência Brasil

Proposta modifica a lei original e torna automática a adesão dos consumidores; quem não desejar incluir seus dados no sistema terá a liberdade de pedir a sua exclusão

E

xatos seis anos depois de ter sido instituído por lei, tempo em que permaneceu inoperante, o Cadastro Positivo começa a renascer. Graças ao PLS 212/2017, apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pelo senador Dalírio Beber (PSDB – SC), a iniciativa que cria uma espécie de relatório do comportamento do consumidor no mercado poderá, enfim, viabilizar-se.

De acordo com o parlamentar, da maneira como a lei foi regulamentada, em que os clientes aderem de forma voluntária, o benefí-

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Empresa Brasil

Segundo o Ministério da Fazenda, 30% dos juros cobrados atualmente são praticados para que os maus pagadores não causem prejuízos às instituições financeiras

cio levará mais tempo para ser conquistado, na medida em que é preciso reunir uma massa de dados suficiente para a operacionalidade do serviço. Pela proposta do senador, o modo de adesão ao serviço passa a ser automático e apenas aqueles que não desejarem incluir seus dados no sistema terão a liberdade de pedir a sua exclusão.

“Dessa forma, seria possível aumentar o impacto do Cadastro Positivo na economia

brasileira e baixar os juros do crédito. Esse é o objetivo do projeto”, afirmou Beber.

A proposta deixa claro que, ao fornecerem dados financeiros e de crédito de seus correntistas para gestores de bancos de dados (como Serasa ou Boa Vista SCPC), os bancos não estarão quebrando o sigilo. E também estabelece regras para garantir que os dados dos clientes sejam usados com segurança, determinando quem serão os

Foto: Agência Senado

responsáveis legais por eventuais vazamentos.

A lei do Cadastro Positivo foi publicada no dia 13 de junho de 2011. A regulamentação foi aprovada em outubro de 2012. Em 19 de dezembro do mesmo ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a forma como os bancos terão de prestar as informações aos bancos de dados que serão operadores do cadastro positivo de crédito.

Entre as informações que as instituições financeiras irão prestar, estão inclusas a data de concessão do empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil ou consórcio, valor total da operação, valor da prestação, valores pagos e as datas de vencimento e pagamento.

Segundo o diretor jurídico da Boa Vista SCPC, Dirceu Gardels, o Brasil tem hoje cerca de 5,5 milhões de consumidores inscritos no Cadastro Positivo, mas o potencial é de 150 milhões. “Com as mudanças, o governo poderá chegar perto desse patamar, mas acreditamos que a partir de 120 milhões de CPFs cadastrados, já se teria um volume suficiente para

gerar os benefícios pretendidos pelo Cadastro Positivo, ou seja, a redução das taxas de juros, o que teria um efeito de até um ponto percentual no PIB, já a partir de 2018”, afirma Gardels.

Conforme o Ministério da Fazenda, 30% dos juros cobrados atualmente são praticados para que os maus pagadores não causem prejuízos às instituições. Caso consiga separar os bons dos inadimplentes, os valores dos empréstimos para pessoas físicas podem cair até 30%. Órgãos de defesa do consumidor, porém, questionam a medida. Dizem que não existe garantia de que haverá queda de juros e afirmam também temer a falta de transparência em relação ao funcionamento do mecanismo e ao uso dos dados.

Procurados por Empresa Brasil para se manifestar, as assessorias de imprensa do Santander e do Itaú-Unibanco encaminharam a solicitação à Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que preferiu não comentar sobre a possibilidade de redução das taxas de juros pretendida pelo Cadastro Positivo.

Senador Dalírio Beber (PSDB – SC): “Objetivo do projeto é viabilizar a redução das taxas de juros” Foto: Divulgação/Boa Vista SCPC

Dirceu Gardels, da Boa Vista SCPC: “Cadastro Positivo pode resultar em um incremento de um ponto percentual do PIB já em 2018” Agosto de 2017

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COMÉRCIO

Pagamento em dinheiro favorece capital de giro e as contas em dia Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Prática, permitida desde 26 de junho, será fiscalizada pelos Procons estaduais.

Multas podem chegar a R$ 9 milhões

A

juda na decisão de compra, na manutenção do quadro de funcionários e no pagamento dos impostos em dia são os pontos destacados por Ágda Óliver, proprietária da empresa Meu Mecânico, no Distrito Federal, com relação à medida do governo federal que permite a diferenciação de preços de acordo com o meio e o prazo de pagamento. “Com dinheiro em caixa, consigo comprar mais barato e vender com preço mais baixo também”, destaca.

Desde o dia 26 de junho, quando o presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 764/2016 – parte de um pacote de medidas microeconômicas –, os empresários de todo o país estão autorizados por lei a co-

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Lei ainda é desconhecida pela maior parte do comércio em todo o país

brarem valores diferenciados para um mesmo produto, conforme a forma e o prazo de pagamento.

De acordo com Ágda, os clientes aceitaram bem a medida, uma vez que, para o consumidor, economizar é sempre uma vantagem. Para ela, a lei também favorece os comerciantes, já que receber em dinheiro é muito melhor.

“Quando recebemos o pagamento no cartão, pagamos a taxa da operadora, que não é baixa. Quando parcelamos a compra, também recebemos parcelado. No entanto, os custos fixos do comér-

cio, como impostos, aluguel, água, luz, folha de pagamento, ficam dependentes desse recebimento”, ressalta.

FISCALIZAÇÃO É importante que o empresário se atente às regras da lei, para evitar problemas com os órgãos de fiscalização. Aqueles que optarem por fazer a diferenciação devem deixar isso claro para os consumidores, através de anúncios, cartazes, ou qualquer outra forma.

O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Rollo, ex-

Foto: Meu Mecânico

plica que os Procons ficarão responsáveis por fiscalizar a prática. “O comerciante que praticar preços diferentes de forma não clara, sem aviso ostensivo, poderá ser punido nos termos do Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, com multa de até R$ 9 milhões. O cliente que se sentir prejudicado deve recorrer aos órgãos de Defesa do Consumidor”, informa.

Rollo afirma que o critério do desconto é o de fugir dos encargos financeiros dos tipos de pagamentos alternativos ao dinheiro. “Se quiser conceder um pouco mais, desde que não seja um critério aleatório, a diferenciação pode ser praticada dentro da liberdade de preço do fornecedor”, diz. É importante enfatizar, ainda, que a diferenciação de preços é facultativa ao comerciante, que não tem qualquer obrigação em oferecer descontos. “Para o comerciante, a vantagem é que ele vai receber à vista, em dinheiro, não só no fim do mês, e vai correr menos risco de inadimplência”, destaca Rollo.

SEGURANÇA JURÍDICA Apesar de ser comum, a prática não era respaldada

pela legislação, o que causava insegurança jurídica para o comerciante.

Em discurso após a sanção, Temer afirmou que a medida traz segurança jurídica ao comerciante e transparência para a economia.

Para ele, a lei irá estimular a concorrência entre as operadoras de cartões, reduzir custos para o comerciante e beneficiar o consumidor.

“Essa é uma medida de proteção ao consumidor. O lojista pode dar as mais variadas opções para o consumidor escolher. Em vez de impor amarras, nós damos liberdade. Cada indivíduo sabe o melhor para si. Não é o Estado que deve saber”, disse.

“O pagamento em dinheiro ajuda a trabalhar o sistema financeiro da minha empresa, fazendo com que eu também não atrase meus pagamentos” Ágda Óliver, proprietária da Meu Mecânico.

Foto: Alberto Rollo/Advogados Associados

Arthur Rollo: “Procons serão responsáveis por fiscalizar a prática” Agosto de 2017

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EMPREENDER

Campanha do Empreender incentiva empresários a participarem do AL-Invest 5.0 Programa oferece recursos da União Europeia para participação em feiras e exposições nacionais e internacionais, organização de eventos, entre outros

P

ara estimular o desenvolvimento das empresas que fazem parte dos núcleos setoriais do Empreender, o programa lançou, nas redes sociais, a campanha #AGentePagaMetade. O objetivo da ação é divulgar e incentivar a participação dos empresários no AL-Invest 5.0, programa de cooperação internacional que disponibiliza recursos que impul-

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sionam o setor empresarial.

O financiamento da União Europeia, por meio do programa AL-Invest 5.0, conta com a execução de um consórcio formado pelo Brasil, Peru, Uruguai, Guatemala, Costa Rica, e El Salvador, com a coordenação de entidade da Bolívia (Cainco).

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)

é a representante no país e se propõe a pagar metade dos serviços contratados por federações ou associações comerciais em atividades previstas em edital. Dessa forma, o projeto ajuda a garantir a realização de ações para promover o desenvolvimento, a competitividade e a produtividade das empresas que fazem parte dos núcleos setoriais do Empreender.

“Trata-se de uma excelente oportunidade para as entidades participarem de uma iniciativa de cooperação internacional e, ainda, construírem soluções para as próximas etapas de seus projetos locais”, explica o coordenador nacional do Programa Empreender e coordenador executivo da CACB, Carlos Rezende.

Estão sendo ofertados recursos para participação de feiras e exposições nacionais e internacionais, organização de eventos, formação de novos núcleos de empresários, apoio para consultorias, capacitações e oficinas em diversas áreas, como inovação, responsabilidade social empresarial, gestão ambiental, entre outras.

No total, o Edital está dividido em 31 pacotes. Cada

um deles contém uma ação, com a descrição geral da atividade, o público-alvo, o objetivo e a meta, além das informações sobre exigências de comprovação de execução da atividade, prazos, orçamentos e despesas elegíveis.

Um núcleo setorial pode concorrer, por meio de uma entidade empresarial, a quantos pacotes de atividades desejar.

Para facilitar a compreensão dos pacotes, os empresários podem conferir os posts nas redes sociais do Empreender: Facebook (programaempreendercacb), Twitter (@ empreendercacb) e Instagram (empreendercacb2017). Os prazos para participação das atividades de todos os pacotes devem ser completados até dia 30 de outubro de 2017.

Um núcleo setorial pode concorrer, por meio de uma entidade empresarial, a quantos pacotes de atividades desejar

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LEGISLAÇÃO

Simples Nacional: limite de faturamento e cálculo de tributação mudam em 2018 Mudanças decorrem da aprovação da Lei Complementar nº 155, de 2016, que passa a valer, em sua totalidade, em 1º de janeiro

O

s empresários que optam ou que gostariam de aderir ao Simples Nacional devem ficar atentos, pois o regime sofrerá alterações importantes em 2018. As principais mudanças estão na alteração do teto anual de faturamento das empresas, progressão de alíquota e a possibilidade de adesão aos empresários do ramo de bebidas alcoólicas.

A principal vantagem da opção pelo Simples Nacional é a redução da burocracia os impostos federais, estaduais e municipais são pagos em um único boleto. Além disso, todas as atividades de comércio, indústria e a maior parte das atividades de serviços pagam menos tributos.

As mudanças para o próximo ano decorrem da aprovação da Lei Complementar

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Foto: Receita Federal

Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional

nº 155, de 2016, que passa a valer, em sua totalidade, em 1º de janeiro.

De acordo com Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o limite de faturamento anual do Simples Nacional passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, preservando-se a possibilidade da obtenção de recursos adi-

A tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão de obra remunerada de pessoas físicas (folha de salários) nos últimos 12 meses

cionais de exportação no mesmo valor. Para os recolhimentos do ICMS e do ISS, o limite máximo de receita bruta por ano permanecerá em R$ 3,6 milhões. Para o Microempreendedor Individual (MEI), o limite anual de vendas anual crescerá de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

“Quanto à sistemática de cálculo, ficará instituída, a partir de 2018, a tributação progressiva no Simples Nacional. Por esse mecanismo, a empresa pagará as alíquotas das faixas superiores apenas sobre os valores que ultrapassaram as faixas anteriores, criando-se a figura do ‘valor a deduzir’, comum nas tabelas do Imposto de Renda”, afirma Santiago. A Lei também reduziu o número de tabelas, de seis para cinco, e de faixas, de 20 para seis.

“A aplicação da tributação progressiva foi a forma encontrada para corrigir distorções do Simples e evitar que as empresas que ultrapassem o faturamento anual saiam do simples para o complicado. Um dos principais avanços desse projeto será deixar de punir aqueles negócios que cres-

cem mais rápido. Essa nova sistemática corrige as imperfeições e permite uma transição mais suave para o Lucro Presumido”, destaca Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

As atividades de micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e de micro e pequenas destilarias passarão a poder optar pelo Simples Nacional a partir de 2018, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedeçam à regulamentação da Anvisa e da RFB (Receita Federal do Brasil) quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

“A tributação de algumas atividades de serviços – a exemplo de fisioterapia, arquitetura e urbanismo, medicina, enfermagem, odontologia e engenharia – dependerá do nível de utilização de mão de obra remunerada de pessoas físicas (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS”, esclarece Santiago.

Saiba como calcular sua alíquota Através da tributação progressiva, a empresa pagará as alíquotas das faixas superiores apenas sobre os valores que ultrapassaram as faixas anteriores, criando-se a figura do “valor a deduzir”, comum nas tabelas do Imposto de Renda. Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.

A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12xAliq-PD, em que: RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 155, de 2016; PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 155, de 2016.

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INFRAESTRUTURA Foto: Joel Vargas/PMPA

Obras de mobilidade urbana terão recursos do FGTS

PPPs municipais devem atrair R$ 4 bilhões em investimentos privados As Parcerias poderão contar com garantias oferecidas pelo Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) – antes exclusivas às firmadas pela União e pelos estados

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governo anunciou medidas para obras de infraestrutura informando que estados e municípios vão contar com recursos para melhorar serviços através de investimentos. A partir de uma Medida Provisória (MP), assinada no dia 12 de julho deste ano, o governo instituiu um Fundo que desenvolve estudos

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para viabilizar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).

As PPPs municipais poderão contar com garantias oferecidas pelo Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) – antes exclusivas às firmadas pela União e pelos estados. O governo planeja um aporte de R$ 180 milhões no FGIE até 2019 e pretende estimular cerca de R$ 4

bilhões de investimentos privados em infraestrutura urbana.

O Ministério das Cidades calcula que serão aplicados R$ 5,7 bilhões em investimentos público-privados para obras de mobilidade urbana e saneamento básico. Deste total, R$ 3,7 milhões serão aplicados em projetos de mobilidade urbana, financiados pelo FGTS.

Os R$ 5,7 bilhões de investimentos público-privados para obras de mobilidade urbana e saneamento básico poderão ser aplicados também em pavimentação de vias urbanas, implantação ou requalificação de estações e abrigos do transporte público, calçadas com acessibilidade, ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, sinalização viária, iluminação, drenagem, arborização e paisagismo.

Municípios com até 20 mil habitantes poderão encaminhar propostas com valor míni-

mo de R$ 500 mil e máximo de R$ 5 milhões. Para cidades com população entre 20 mil e 60 mil, o mínimo é de R$ 1 milhão e o máximo, R$ 15 milhões.

Para cidades com população acima de 60 mil até 100 mil habitantes, o valor fica entre R$ 1 milhão e R$ 20 milhões.

Aos municípios que têm mais de 100 mil habitantes até 250 mil, poderá ser liberado o valor de R$ 1 milhão até R$ 30 milhões. Segundo o Ministério das Cidades, o processo de seleção não tem prazo-limite de inscrição de propostas.

Municípios com até 20 mil habitantes poderão encaminhar propostas com valor mínimo de R$ 500 mil e máximo de R$ 5 milhões.

Para cidades com população entre 20 mil e 60 mil, o mínimo é R$ 1 milhão e o máximo, R$ 15 milhões

Empresa gaúcha participa da elaboração do Guia Temático de Mobilidade Empresas com um novo olhar e preocupadas com os problemas de mobilidade urbana identificam seu papel para contribuição de uma cidade melhor. Planejam saídas e, por exemplo, já desenham suas intervenções sustentáveis. Uma delas é a MO3, empresa com sede em Porto Alegre, que vê para a solução destes problemas o incentivo a modos de transporte sustentáveis.

De acordo com a empresa, escolhida pelo Instituto Ethos e pelo Instituto Friedrich

Naumann para a Liberdade para apoio na elaboração do Guia Temático de Mobilidade dos Indicadores Ethos/ ForumMobi, as corporações também têm responsabilidade de participar em busca das soluções para os problemas de mobilidade.

O guia tem como objetivo, explica o diretor da MO3, Carlo Framarim, medir o grau de adoção das corporações e outras organizações às boas práticas de mobilidade urbana nas cidades. Além disso, “representa um dos pilares do

plano de ação do ForumMobi, iniciativa inaugurada no final do ano passado, fruto da parceria entre os dois Institutos, em busca de soluções às empresas em suas cidades”.

Organizações de todos os tipos de atividade podem engajar-se na melhoria da mobilidade, visto que as viagens para o trabalho representam um número significativo dos deslocamentos diários. “O atendimento das necessidades básicas da mobilidade respeita a saúde do homem e o ecossistema”, conclui o diretor da MO3.

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ECONOMIA

Uma forma eficaz de exercer a cidadania, ganhar prêmios e ainda combater a sonegação Dez anos depois de ter sido lançado de modo pioneiro pelo estado de São Paulo, o programa CPF na nota fiscal espalha-se pelo Brasil e ganha cada vez mais adesões

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ocê quer ganhar um dinheirinho extra que pode ser até um dinheirão e, ao mesmo tempo, ajudar o governo a combater a informalidade? Para isso, você precisa incluir o CPF na nota fiscal em suas compras e se cadastrar no site do programa de seu estado e aderir ao regulamento. Em julho, somente a Nota Fiscal Paulista premiou 598 consumidores e distribuiu R$ 4,7 milhões em prêmios. O sortudo da vez foi um consumidor de Rio Claro, que faturou sozinho o prêmio de R$ 1 milhão.

Criado em 2007, o programa busca reduzir a carga tributária individual por meio da distribuição aos cidadãos inscritos de até 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do que foi recolhido pelos estabelecimentos co-

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Foto: Divulgação

Nove bilhetes concorreram, em julho, no quinto sorteio da Nota Fiscal Gaúcha

merciais. Para solicitar o crédito, é preciso informar o CPF ou CNPJ no momento da compra ou do pagamento do serviço. Quase 20 milhões estão cadastrados na NFP. No Rio Grande do Sul, cerca de nove milhões de bilhetes concorreram, em julho, no quinto sorteio da Nota Fiscal Gaúcha neste ano. Além do vencedor do

prêmio principal de R$ 300 mil, outros três contribuintes foram contemplados com o valor individual de R$ 5 mil, 300 vencedores de R$ 1 mil e mais 500 com valores de R$ 500,00. Nas extrações mensais, o programa destina um total de R$ 865 mil em premiações.

Ao longo do ano, a NFG distribuirá R$ 15 milhões em

prêmios e mais R$ 15 milhões repassados para as mais de 2,7 mil entidades que são cadastradas no programa.

Atualmente, o número de contribuintes cadastrados ultrapassa 1,4 milhão de pessoas. Para sensibilizar a população a participar do NFG, o governo do estado iniciou uma campanha com inserções de comerciais em emissoras de rádio de Porto Alegre e das principais cidades do interior. “Queremos ampliar esta solidariedade onde todos podem ganhar. Ao pedir o CPF na nota, o cidadão ajuda uma entidade de sua

escolha e contribui com o estado e o seu município para melhorar a arrecadação, ajudando no combate à sonegação”, frisa o secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes.

Lançada pelo governo do estado em agosto de 2015, a Nota Paraná conta com 1,6 milhão de pessoas cadastradas e já entregou R$ 540 milhões em prêmios e créditos.

Assim como no Rio Grande do Sul e em São Paulo, no Paraná o programa de combate à sonegação cresce numa constante. “O programa Nota Paraná está ajudando o governo do estado

a enfrentar os efeitos da crise econômica“, assinala a coordenadora Marta Jandira Quaglia Gambini. Seu impacto médio mensal na arrecadação do imposto sobre ICMS do comércio varejista é estimado em 12,8%, ou R$ 14,4 milhões por mês.

Dez anos depois de ter sido lançado de forma pioneira pelo estado de São Paulo, um total de 23 estados aderiu ao programa de combate à sonegação. Somente os estados de Santa Catarina, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Acre ainda não despertaram para a ideia.

Municípios também aderem ao programa Foto: Divulgação

Em Porto Alegre, a prefeitura e a Secretaria Municipal da Fazenda criaram o Nota Legal. Todos os fornecedores de bens e serviços da capital gaúcha devem estar credenciados e estimular a emissão dos documentos fiscais.

Das capitais, a cidade do Rio de Janeiro se destaca pelos números positivos e pela abrangência do programa.

De acordo com a secretária municipal da Fazenda do

Rio, Maria Eduarda Gouvêa Berto, o resultado da implantação do programa é favorável, o que se reflete por meio da redução da sonegação e a crescente solicitação da NFS-e. Atualmente, 755 mil contribuintes fluminenses estão cadastrados no programa, que tornou o ambiente de negócios da cidade do Rio de Janeiro mais moderno e a concorrência mais justa, avalia Maria Eduarda.

Maria Eduarda Gouvêa Berto, secretária municipal da Fazenda do Rio de Janeiro

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MPEs Foto: Divulgação

Franqueados apostam no crescimento, apesar da crise

Franquias driblam a crise e faturam mais Saúde, beleza e bem-estar lideram com aumento de 15,5% no faturamento

M

ais de 13 mil empreendedores apostaram na abertura de franquias no Brasil no primeiro trimestre deste ano.

Esse número, apesar de representar 1,3% de crescimento para o setor no último ano, ainda é menor do que o mesmo período de 2016, que atingiu 1,6% de aumento. O diretor internacional da Associação Brasileira de Franchising, André

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Friedheim, aposta no desenvolvimento, apesar da crise.

“O franchising tem um bom mercado comparado ao varejo. Nós temos marcas fortes e uma gestão profissionalizante muito grande nos últimos tempos”, defendeu.

Com o aumento de receita em 9,4% em relação ao mesmo período do ano passado, o faturamento chegou a R$ 36,890 bilhões. Esse valor cresce de forma contínua

desde 2012, quando são conquistados, em média, R$ 10 milhões a mais por ano. “Nossa perspectiva é que esses dados se mantenham ou até aumentem no final de 2017, porque temos muitas empresas começando a apostar no franchising”, opinou.

Um dos setores que mais contribuiu financeiramente para esse avanço brasileiro foi o de Saúde, Beleza e Bem-Estar, que aumentou

Foto: Kainy Andrade

sua receita em 15,5%, em relação a 2015. “Vivemos uma mudança muito grande nos hábitos de consumo, com o foco na qualidade de vida e no bem-estar. Fora isso, o próprio desemprego interfere nesse setor, porque o fator ‘beleza’ deixa de ser algo supérfluo e passa a ser uma necessidade para se recolocar no mercado de trabalho”, analisou Friedheim.

Os números de franquias no país, divulgados pela Associação Brasileira de Franchising, ainda revelaram uma contradição entre a quantidade de unidades, a qual totalizou 142.593, representando uma expansão de 3,1% frente a 2015, e o número de redes de franquia, que teve decréscimo de 1,1% em relação ao período anterior. Segundo a ABF, esses dados confirmam o amadurecimento do franchising brasileiro, em que há menos marcas com mais unidades.

Para Friedheim, isso acontece porque montar uma franquia hoje é cinco vezes mais seguro do que montar um negócio independente, o que incentiva e dá segurança aos franqueados. “Atualmente, as pes-

“O franchising tem um bom mercado comparado ao varejo. Nós temos marcas fortes e uma gestão profissionalizante muito grande nos últimos tempos” André Friedheim soas estão comprando seu próprio emprego e quando elas abrem uma franquia, elas já recebem a receita de bolo pronta”, elucidou. De acordo com uma pesquisa do Sebrae, em 10 anos, 80% dos negócios tendem a fechar, enquanto apenas 15% das franquias devem acabar com suas operações.

Quanto ao crescimento do mercado para o exte-

rior, o diretor internacional admitiu o desapontamento com o resultado. “É claro que o Brasil é grande e tem potencial para investimento, mas está no DNA dos franqueados crescerem e quererem trabalhar no exterior”, explicou. A justificativa para o aumento de apenas 4 marcas nacionais no mercado estrangeiro é a falta de planejamento dos empresários.

Para o segundo trimestre deste ano, a expectativa é que tenham se mantido os números, com destaque para o setor de vestuário.

“O mês de junho, principalmente, trouxe uma perspectiva de melhora econômica para os brasileiros, junto à chegada do inverno, o que veio a favorecer o segmento”, reiterou Friedheim.

O que não mudou nesse primeiro trimestre foi o perfil dos franqueados, que continuam apostando nas lojas (89,6%), em detrimento aos quiosques (6,7%), bem como preferindo sua localização nas ruas (65,9%), em vez dos shopping centers (23%). Ao total, são mais de 142 mil unidades de franquias registradas no Brasil.

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LIVRO

Teotônio, o rebelde

U

m dos personagens do golpe militar de 1964, o senador alagoano Teotônio Vilela foi um dos primeiros a perceber que o regime não tinha mais como se sustentar e que a redemocratização era a melhor saída para o Brasil.

Em novembro de 1974, sobreviveu à avalanche oposicionista que reduziu os senadores eleitos pela Arena à meia dúzia, contra 16 do MDB. No dia 25 de abril de 1975, seu discurso foi aplaudido de pé pela bancada do MDB, depois de criticar o comportamento passivo do partido do governo.

Na Arena, ele era o único rebelde a defender encarniçadamente a volta à redemocratização. Em muitos momentos, apesar de estar no partido do governo militar, foi mais oposicionista que os próprios oposicionistas. Possuía mais coragem para criticar o regime que os próprios emedebistas. Quando se transferiu para o MDB, foi recebido com muitas homenagens, inclusive ganhando a primeira vice-presidência do partido graças à sua coragem pessoal e forte personalidade desenvolvida na época em que foi vaqueiro e boiadeiro. Com essas duas virtudes, ele conquistou a imprensa e passou a ocupar um espaço que até então estava vago. No MDB, ele fez

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avançar extraordinariamente a redemocratização. E deu ao partido uma dinâmica nova. Esses fatos são narrados pelo jornalista Carlos Marchi no livro recentemente lançado Senhor República.

Usineiro rico e influente, autoproclamado liberal, o alagoano se tornou exemplo de político honesto e atuante, que nunca se recusou a dialogar com os oponentes. Encarnou a briga pela anistia, percorrendo todas as cadeias do país onde ainda havia presos políticos. Foi um crítico aberto do regime militar, pelo qual se sentiu traído. Assim como Ulysses Guimarães, foi um ícone do PMDB dos primeiros tempos. Mas Teotônio circulava tão livremente entre os outros partidos, que até o PCdoB chegou a pensar em lançá-lo como candidato à Presidência da República, na sucessão do general João Figueiredo.

Começou na UDN porque este partido foi fundado para preservar as liberdades, e ele tinha aprendido a odiar as tiranias ao enfrentar as agruras da ditadura Vargas. Passou a vida citando as grandes figuras liberais – John Locke, Edmund Burke, Thomas Jefferson e, no Brasil, Frei Caneca e Tavares Bastos.

No universo político brasileiro, Milton Campos e Daniel Krieger, com quem conviveu.

Usineiro rico e influente, autoproclamado liberal, o alagoano se tornou exemplo de político honesto e atuante, que nunca se recusou a dialogar com os oponentes

SENHOR REPÚBLICA Autor: Carlos Marchi Páginas: 434 Formato: 16cm x 23cm Editora: Record Preço: R$ 62,90

ARTIGO

O Cadastro Positivo tem ainda um caminho a percorrer para ser eficaz no Brasil Honório Pinheiro*

A

finalidade do Cadastro Positivo é reunir informações de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de apontar se o consumidor tem um bom histórico de pagamentos, avaliar a situação econômico-financeira do cadastrado e servir como base para avaliação de riscos na concessão de crédito. O consumidor que possua baixo nível de inadimplência é recompensado com juros mais baixos e mais créditos na praça.

A lei regulamenta que empresas de bancos de dados são as responsáveis por essa coleta de informações, enquanto o consumidor deve autorizar ou não a inclusão de seus dados no cadastro e, a qualquer tempo, pode solicitar a exclusão dessas informações.

No entanto, a ferramenta que tem o potencial de reduzir os índices de inadimplência do comércio e ampliar o acesso de novos consumidores a condições mais atrativas na obtenção de crédito ainda não funciona a todo vapor no Brasil.

Apenas 4,6% do potencial de

120 milhões aderiu ao cadastro até o final de 2016.

Conhecemos a importância do crédito para alavancar o consumo e, consequentemente, a economia, e por isso o nosso objetivo é debater maneiras de fazer com que essa política pública funcione.

“Como o formato adotado ainda não gerou resultados relevantes no Brasil, é necessário debater alternativas que façam com que o Cadastro Positivo realmente aconteça em nosso país com mais amplitude” O caráter extremamente voluntário do cadastro é algo que traz empecilho para que ele se torne mais efetivo. A ferramenta foi implantada com sucesso em países como China, México, Estados Unidos e Chile. No entanto, nestes lugares o modelo escolhido foi o opt-out, o que significa que todos são incluídos no cadastro e, caso não queiram fazer parte, optam em sair. Aqui no

Brasil, o modelo adotado foi o opt-in, ou seja, para inserir o nome de uma pessoa no cadastro, é preciso a autorização prévia. Esse é um formato que gera dificuldades de operacionalização.

O Cadastro Positivo contribuiria na obtenção de uma avaliação de risco mais rápida para empresários, e aquelas pessoas com nome positivo na praça teriam uma aprovação de crédito mais célere, com uma taxa de juros menor. Isso traria benefícios ao bom pagador e para toda a economia.

Como o formato adotado ainda não gerou resultados relevantes no Brasil, é necessário debater alternativas que façam com que o Cadastro Positivo realmente aconteça em nosso país com mais amplitude. Por isso é importante que o Congresso Nacional aprove medida provisória que permita uma mudança do modelo atual para o modelo opt-out. *Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Coordenador da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) Agosto de 2017

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