Estratégia da Transparência e Prevenção da Corrupção na Câmara Municipal de Lisboa

Estratégia da Transparência e Prevenção da Corrupção na Câmara Municipal de Lisboa:

o caminho Plano de Ação 2023-2026 Pelouro da Transparência e Prevenção da Corrupção

Título: Estratégia da Transparência e Prevenção da

Corrupção na Câmara Municipal de Lisboa: o caminho Edição: Câmara Municipal de Lisboa, Pelouro da Transparência e Prevenção da Corrupção Vereadora Joana Almeida Coordenação: Carla Sancho, Inês Simões, Sandra Godinho (Gabinete do Pelouro da Transparência e Prevenção da Corrupção) e Cecília Moreira (Diretora do Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção)

Direção de Imagem: Rui A. Pereira Impressão Imprensa Municipal de Lisboa 2023 Edifício Central do Município Campo Grande 25

Estratégia da Transparência e Prevenção da Corrupção na Câmara Municipal de Lisboa:

o caminho Plano de Ação 2023-2026

11 dezembro 2023 a 15 fevereiro 2024

Edifício Central do Município Campo Grande 25

Pelouro da Transparência e Prevenção da Corrupção

FASE 0 Envolvimento Interno Constituição de Grupo de Trabalho FASE 1 Participação Interna e Externa 9 sessões |1 Questionário

FASE 2 Diagnóstico

FASE 3 Conceção da Estratégia Auscultação aos dirigentes

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FASE 4 Consulta Pública

FASE 5 Validação Executivo

FASE 6 Divulgação

FASE 7 Monitorização e Avaliação

01.INTRODUÇÃO O combate à corrupção é uma preocupação que os Estados têm assumido, com especial relevância desde a década de 90. Muitas foram as recomendações e boas práticas internacionais e nacionais, que contribuíram para a elaboração da Estratégia da Transparência da Câmara Municipal de Lisboa, das quais se destacam: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção Agenda 2030 das Nações Unidas | ODS 16 ‘Paz, Justiça e Instituições Eficazes’ Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) | Recomendações e boas práticas Comissão Europeia | Recomendações e boas práticas Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO | Monitorização e identificação de áreas de melhoria Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (ENAC) Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) Recomendações e boas práticas internacionais e nacionais

A elaboração desta Estratégia pretende dar resposta aos desafios que emergem do contexto envolvente e às leituras das várias partes interessadas chamadas a este processo.

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Uma estratégia construída de dentro para fora.

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O seu processo de construção desenvolveu-se em várias fases onde se envolveram trabalhadores, dirigentes, sindicatos, o executivo camarário e todos os que se disponibilizaram para contribuírem com ideias e reflexões, numa lógica de construção bottom up.

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02.FASES DE CONSTRUÇÃO DA ESTRATÉGIA PARTICIPAÇÃO INTERNA E EXTERNA O processo participativo contou com nove sessões participativas, sete internas e duas externas, as quais envolveram trabalhadores, dirigentes e eleitos e um conjunto de especialistas representativos do setor político, académico e social.

A realização destas sessões teve por objetivo a recolha de medidas a implementar na organização e a sensibilização sobre o tema da ‘Transparência e Prevenção da Corrupção’ e decorreram entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023.

Ouvimos as nossas pessoas O processo participativo interno contou com um questionário aos dirigentes e com 7 sessões onde participaram 112 trabalhadores e 10 dirigentes, que representaram 26 unidades orgânicas. Destas sessões foram recolhidas 1663 propostas que, aplicados os critérios de apreciação, foram consideradas exequíveis 1295 propostas.

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O que queremos? l Reforçar uma cultura de ética como base do relacionamento interpessoal, dentro e fora da organização; l Apostar no trabalho colaborativo e transversal; l Melhorar a comunicação organizacional; l Prestar contas de forma simples e compreensível; l Focar nas necessidades dos cidadãos; l Incentivar a participação ativa interna e externa; l Formar em ética e integridade; l Impulsionar a modernização tecnológica.

Ouvimos especialistas e entidades externas Findo o processo participativo interno, realizaram-se 2 sessões participativas externas, onde estiveram presentes 53 personalidades, que participaram a título individual e em representação de entidades externas com trabalho reconhecido nestas matérias.

Destas sessões foram recolhidas 620 propostas que, aplicados os critérios de apreciação foram consideradas exequíveis 481 propostas.

O que quer a sociedade? n Formar em ética e integridade; n Desenvolver mecanismos de

rotatividade e de segregação de funções; n Constituir uma comissão de ética; n Implementar mecanismos de controlo e de gestão do risco; n Envolver os cidadãos; n Simplificar os processos; n Simplificar a comunicação externa; n Impulsionar a modernização tecnológica.

FATORES POSITIVOS

FATORES NEGATIVOS

FORÇAS

FRAQUEZAS

Força 1 -- Abrangência da área de formação interna da CML (valorização pessoal e desenvol- Fraqueza 1- Estrutura rígida e vertical vimento organizacional); existência de um plano da organização em silos. de formação em ética e integridade.

FATORES INTERNOS

Força 2 -- Implementação do programa de cum- Fraqueza 2 - Designação de primento normativo; aprovação do Código de dirigentes em regime de substituição e não através de concurso público. Ética e Conduta do Município de Lisboa.

Força 3 -- Implementação de diversos processos de melhoria continua em áreas críticas na CML Fraqueza 3 - Inexistência de um sistema de controlo interno robusto, transversal (Contratação pública de bens, serviços e empreitadas e com foco nos riscos de corrupção. e Urbanismo) com resultados demonstrados.

Força 4 -- Área de atendimento transversal à orga- Fraqueza 4 - Procedimentos de segurança de informação insuficientes. nização, descentralizada e multicanal.

Força 5 -- Rejuvenescimento do mapa de pessoal. Fraqueza 5 - Inexistência de uma Estratégia de comunicação interna e Força 6 --Sustentabilidade das áreas da transparência comunicação externa pouco inclusiva, e prevenção da corrupção através da criação do Pe- dispersa e que não comunica a louro e dos Departamentos da Transparência e Pre- organização da CML. venção da Corrupção e do Departamento de Auditoria.

Força 7-- Papel da Câmara Municipal de Lisboa Fraqueza 6 - Inexistência de um sistema enquanto orquestrador local. de gestão transversal à organização.

FATORES EXTERNOS

OPORTUNIDADES Oportunidade 1 -- Promoção de conhecimento e inovação sustentável com repercussões no crescimento da cidade.

Oportunidade 2 --Contexto favorável a nível nacional e internacional para o desenvolvimento de políticas de transparência e prevenção da corrupção (MENAC).

Oportunidade 3 --Oportunidades e desafios do Plano de Recuperação e Resiliência.

‘Análise SWOT’

AMEAÇAS

Ameaça 1 -- Fenómenos de migração e impacto na cidade e as alterações climáticas como fatores de desigualdade nas comunidades.

Ameaça 2 -- Ausência de medidas estruturais para a Administração pública, incluindo um quadro de incentivos para os trabalhadores e dirigentes que estimule a meritocracia.

Ameaça 3 -- Erosão da coesão social, polarização da sociedade e ausência de participação ativa na vida pública.

Ameaça 4 -- Dificuldades em recrutar técnicos em áreas especificas (exemplo: Sistemas de Informação, Auditoria e Compliance).

Ameaça 5 -- Crise económica, aumento da inflação.

Ameaça 6 -- Ausência de regulação da ética da Inteligência Artificial e forte possibilidade de ataques informáticos.

03.DIAGNÓSTICO

Os resultados do processo participativo, a par da leitura dos principais documentos orientadores, internacionais e nacionais, permitiram elaborar um diagnóstico da situação atual onde se identificou o nível de maturidade de cada unidade orgânica em matérias relacionadas com a ética, a transparência, a prestação de contas, o controlo interno, o cumprimento normativo, entre outras.

As conclusões apresentadas, posicionam a Câmara Municipal nas diferentes variáveis de análise e identificam as áreas onde é necessário maior desenvolvimento.

O diagnóstico terminou com uma análise SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats) que identificou as forças e fraquezas da organização, bem como, as oportunidades e as ameaças do meio envolvente, representada no quadro da página anterior.

Posteriormente, realizou-se o cruzamento dos fatores internos com os fatores externos que resultou num conjunto de sugestões indicativas que foram determinantes para a consolidação dos objetivos desta Estratégia e que são sintetizadas na tabela seguinte.

FORÇAS

FRAQUEZAS

1. Implementar um programa de cumprimento normativo e respetivos instrumentos de integridade.

Sugestões

OPORTUNIDADES

Sugestões

2. Promover uma cultura de melhoria 5. Desenvolver uma estratégia de comunicação externa que promova uma lincontinua em processos relacionados guagem clara, acessível e inclusiva. com as áreas críticas na CML (contratação pública de bens, serviços e em- 6.Desenvolver uma estratégia de comupreitadas e urbanismo). nicação interna que impulsione a cultura organizacional e que potencie a 3. Melhorar o backoffice do atendimento gestão do conhecimento. municipal de forma a contribuir para a promoção do conhecimento e da ino- 7. Reforçar a transparência no recruvação sustentável na cidade e para a tamento de dirigentes. prestação de serviços mais rápidos.

4. A CML enquanto orquestrador local poderá sensibilizar as organizações com quem se relaciona para as matérias da ética e integridade.

AMEAÇAS

Sugestões

Sugestões 8. Diversificar os mecanismos de meri10.

Definir e implementar mecanistocracia internos de forma a aumentar mos robustos de segurança da a atratividade da CML como empregainformação. dor público.

11. Conceber um plano de divulgação 9. Adequar o plano de formação da CML de dados abertos relacionados com de forma a responder aos desafios da a atividade municipal, com vista ao sociedade atual e às competências aumento da prestação de contas e deles emergentes (cibersegurança, da participação dos cidadãos. compliance, programação, etc.)

Sugestões resultantes da “Análise SWOT”

04.A ESTRATÉGIA: VISÃO E MATRIZ ESTRATÉGICA

Visão

Esta estratégia propõe uma orientação muito clara para a CML para o período de 2023-2026, alicerçada na seguinte visão: “Tornar a organização da Câmara Municipal de Lisboa a ssente numa gestão clara, transparente, ética, responsável e orientada para a prestação de serviços rápidos e transparentes para cidadãos e empresas.”

Matriz Estratégica: Os Eixos Estratégicos e os Pilares

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Esta Estratégia assenta em três eixos estratégicos, Pessoas, Organização e Cidade e em três pilares de intervenção: Prevenção e Controlo, Participação e Prestação de Contas. A abordagem seguida, visa iniciar o processo de transformação de dentro para fora, ou seja, começando na Organização, nas Pessoas e nos seus processos de trabalho passando para o exterior, para a Cidade e todas as partes interessadas, num processo dinâmico e de constante interação.

05.EIXOS ESTRATÉGICOS

PESSOAS Os trabalhadores, os dirigentes e os eleitos constituem o principal recurso para concretizar mudanças na gestão municipal.

Resultados esperados: l Maior compromisso com o serviço público e valores éticos; l Processos de tomada de decisão claros e transparentes onde prevaleça o interesse público; l Maior envolvimento dos trabalhadores nos processos internos; l Maior dinâmica de colaboração interna; l Maior motivação dos dirigentes e trabalhadores; l Maior capacidade de resposta aos desafios emergentes.

Para apoiar a sua concretização foram definidos três objetivos estratégicos: OE 1 _ Promover uma Cultura de Ética e Integridade OE 2 _ Incrementar práticas de gestão pública e colaborativas OE 3 _ Implementar mecanismos de meritocracia

ORGANIZAÇÃO Uma organização ética reconhece nos seus processos e modelo de gestão uma estreita articulação com a transparência, a gestão de risco e a prestação de contas.

Resultados esperados: n Maior capacidade de resposta a os desafios

emergentes enquanto organização; n Maior agilidade na resposta ao cidadão; n Maior capacidade de controlo e atuação

sobre os riscos da atividade; n Maior coerência na informação produzida; n Processos de decisão baseados em dados.

Para apoiar a sua concretização foram definidos três objetivos estratégicos: OE 4 _ Implementar uma Cultura de melhoria contínua através de planeamento OE 5 _ Desenvolver a comunicação interna e a gestão do conhecimento OE 6 _ Facilitar o acesso à informação e reutilização de dados

CIDADE O Município de Lisboa pretende ancorar a sua atividade na ética e integridade em prol do bem comum.

Resultados esperados:

u Serviços simples, intuitivos, compreensíveis e acessíveis a todos os utilizadores; u Foco na satisfação das necessidades dos cidadãos e numa resposta mais eficiente aos seus pedidos; u Maior conhecimento das dinâmicas da cidade; u Prestação de contas da atividade municipal; u Maior clareza na linguagem utilizada; u Maior consciencialização para a ética como valor central da atividade pública.

Para apoiar a sua concretização foram definidos três objetivos estratégicos: OE 4 _ Disponibilizar serviços rápidos e transparentes:

OE 5 _ Comunicar e prestar contas de forma clara e uniforme com o cidadão OE 6 _ Impulsionar a ética na relação com organizações públicas e privadas

06.O QUE ESTAMOS A FAZER?

2023-2026

No eixo das Pessoas criámos as condições necessárias para enraizar uma cultura de ética. l Programa de acolhimento para trabalhadores,

dirigentes e eleitos; l Formação em Ética e Integridade; l Formação em Liderança para a Integridade,

gestão de risco e controlo interno.

No eixo da Organização promovemos o mapeamento de processos e investimos em tecnologia, que permita a sua desmaterialização bem como a utilização de plataformas comuns. n Trabalho colaborativo e em rede; n Consolidação de uma cultura de dados; n Reforço do sistema de controlo interno.

No eixo da Cidade damos enfoque à comunicação com o cidadão, à prestação de contas e à simplificação administrativa. u Reformulação do sítio da internet da CML; u Disponibilização de serviços online, rápidos e simples; u Otimizar os canais de atendimento.

07.O QUE FIZEMOS? Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção e Departamento de Auditoria Criámos um modelo de organização que acompanha as boas práticas e recomendações. Implementámos metodologias com vista ao desenvolvimento de um sistema de controlo interno, gestão de risco e prestação de contas.

Entendemos que a integridade e a transparência na gestão da atividade municipal, são fundamentais para o reforço da confiança dos cidadãos.

Porquê?

4 Para uma Câmara íntegra e transparente.

4 Para que as pessoas saibam o que estamos a fazer.

4 Para prestar contas.

4 Para responder às necessidades dos cidadãos.

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Instrumentos de Prevenção da Corrupção

Código de Ética e Conduta do Município de Lisboa Estabelece os valores, princípios gerais e as regras de conduta aplicáveis em matéria de ética profissional a observar por todos aqueles que exerçam funções no Município de Lisboa, quer no seu relacionamento recíproco, quer nas relações estabelecidas ou que venham a estabelecer com quaisquer entidades externas.

Plano de Prevenção de Riscos No Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, estão identificados e classificados os riscos de gestão das áreas de atividade municipal que são suscetíveis à prática de atos de corrupção e infrações conexas, bem como as respetivas medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados. A última revisão do Plano, ocorreu em 2019, mantendo-se em vigor com as atualizações decorrentes dos relatórios anuais de monitorização. Atualmente, encontra-se em processo de revisão, de forma participada, envolvendo todas as unidades orgânicas. Em consonância com as orientações do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), o novo Plano para 2024, irá considerar todos os ricos de corrupção de grau elevado e integrará medidas de mitigação que previnam estes mesmos riscos.

Canal de Denúncias O Canal de Denúncias do Município de Lisboa permite a todos os que ali trabalham e a qualquer pessoa singular, que se relacione direta ou indiretamente com o Município, a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética e/ou situações de ilegalidades, tais como de corrupção e infrações conexas, verificadas no âmbito da atividade municipal.

Nomeação do Responsável pelo Cumprimento Normativo O responsável pelo cumprimento normativo é quem garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo previsto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto -Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro).

Esta nomeação foi realizada através do despacho 55/P/2023, publicada no 3º Suplemento ao Boletim Municipal, Nº 1518, de 23 de março de 2023.

Plano de Formação para Dirigentes e Trabalhadores Este plano de formação integrações de formação em ‘Ética e Integridade’ que são ajustadas a cada grupo de destinatários. Em 2023, demos enfase à formação de dirigentes e criámos uma bolsa de formadores internos.

Em articulação com o Departamento de Formação e Desenvolvimento da Câmara Municipal de Lisboa, realizaram-se este ano:

-- 9 ações de formação em ‘Ética, Integridade e Prevenção da Corrupção’ direcionadas para dirigentes, tendo estes responsabilidades acrescidas nesta matéria; -- 1 ação de formação no ‘Regime Geral de Proteção de Denunciantes’ dirigida aos interlocutores do Canal de Denúncias; -- 2 ações de formação sobre o ‘Plano de Prevenção de Riscos de Gestão’ dirigida aos interlocutores do Plano nos diversos serviços municipais, dotando-os de ferramentas adequadas à reformulação deste plano.

-- 1 ação de formação em ‘Ética e Prevenção da Corrupção’ para um grupo de trabalhadores internos, com vista à constituição de uma bolsa de formadores internos, com competências técnicas nas matérias de Ética, Integridade e Prevenção da Corrupção.

Portal da Transparência Este Portal pretende aprofundar a transparência na Câmara Municipal de Lisboa, disponibilizando informação sobre vários temas relacionados com a gestão do Município de Lisboa.

Entendemos que a transparência na gestão da atividade municipal, é fundamental para a promoção do envolvimento e participação cidadã, reforçando, assim, a existência de uma democracia local mais consciente e informada.

Prevenimos a corrupção com a Transparência!

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VALORES ÉTICOS DO MUNICÍPIO DE LISBOA TRANSPARÊNCIA QUALIDADE EFICIÊNCIA RESPONSABILIDADE CONFIDENCIALIDADE INTEGRIDADE

A estratégia da transparência e prevenção da corrupção na Câmara Municipal de Lisboa pretende fortalecer a confiança dos lisboetas

lisboa.pt