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A Semana da Transparência é uma iniciativa anual de reflexão, discussão e partilha de boas práticas que visa assinalar o Dia Internacional Contra a Corrupção, a 9 de dezembro. Nesta data, concertamos esforços com os nossos parceiros para demonstrar a importância de políticas de transparência e prevenção da corrupção para os Cidadãos, Empresas, Instituições e Cidades.
‘A Cidade como um espaço de bem comum’ é o que me inspira e motiva nesta construção que temos feito com a Estratégia da Transparência e Prevenção da Corrupção. Uma Estratégia que vem de dentro para fora: com um foco nas PESSOAS – em cada um de nós, no funcionamento da ORGANIZAÇÃO, e depois como se reflete no serviço que prestamos à CIDADE de Lisboa.
Enquanto Vereadora do Urbanismo e da Transparência e Prevenção da Corrupção esta forma de estar – construir de dentro para fora – norteia a minha ação, colocando a Ética e a Transparência enquanto forma de agir, enquanto valor fundamental, para a prossecução do Bem Comum e Serviço Público.
Esta 2ª edição da Semana da Transparência ficou marcada pela diversidade de iniciativas organizadas, muitas delas em parceria com outras entidades com reconhecido mérito pelo trabalho desenvolvido. Resultou num espaço de partilha e de confiança, que permitiu aprofundar a reflexão sobre a transparência e a prevenção da corrupção nas autarquias locais através de diferentes perspetivas e abordagens, cujo denominador comum foi a integridade e a ética individual como a chave da mudança que queremos ver acontecer.
“Embora seja desejável fazer o bem para um indivíduo só, é mais nobre e mais divino fazê-lo para uma nação ou para uma cidade.”
Aristóteles
Joana Almeida
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NOTA DE ABERTURA
Por ocasião das comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, a 9 de dezembro, organizámos a 2ª Edição da Semana da Transparência, entre 11 e 15 de dezembro de 2023.
Os diversos eventos assinalaram a importância destas matérias no Município de Lisboa e permitiram momentos de reflexão, de partilha e de debate sobre Transparência Municipal e sobre a implementação e gestão dos instrumentos anticorrupção do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).
Iniciámos esta semana com uma exposição no Átrio do Edifício Central do Campo Grande sobre ‘Transparência e Prevenção da Corrupção: o caminho’ e que retrata o caminho percorrido nestes dois anos de existência do Pelouro da Transparência e Prevenção da Corrupção. Seguiu-se uma conferência subordinada ao tema “Como concretizar a Transparência e Prevenção da Corrupção nas Autarquias Locais?” que contou com duas mesas redondas: a primeira sobre ‘Qual o papel dos municípios na prevenção da corrupção?’ e a segunda sobre ‘Boas práticas dos municípios: como passar da obrigação à ação?’. Promovemos, também, um workshop sobre ‘Ética, Integridade e Prevenção da Corrupção – Os Instrumentos
Anticorrupção’ dirigido a técnicos e dirigentes das áreas da Transparência, Prevenção da Corrupção e Auditoria Interna de Câmaras e Empresas Municipais e estivemos presentes no lançamento do livro sobre ‘Canais de Denúncia nas Organizações – Perspetivas Pragmáticas’.
O recém-criado Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção abriu portas, no dia 14 de dezembro, com a realização do ‘Dia Aberto’ dando a conhecer as suas principais áreas de intervenção e competências. E, para terminar, convidámos os Presidentes de Juntas de Freguesia e das Empresas Municipais, a Presidente e os Deputados Municipais da 6ª Comissão da Assembleia Municipal de Lisboa, bem como os Vereadores da Câmara para um debate sobre ‘Como desenvolver uma política de prevenção da corrupção a nível municipal?’ que contou a presença do Doutor Luís de Sousa como orador.
Conheça melhor cada um dos eventos e espero contar convosco este ano na 3ª Edição da Semana da Transparência!
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11 - 15 DEZEMBRO 2023
11 de dezembro
INAUGURAÇÃO DA EXPOSIÇÃO
Transparência e Prevenção da Corrupção: o caminho
Horário: 11h00 - 12h00
Local: Átrio do Edifício Central do Campo Grande
Público: Público em geral
12 de dezembro
CONFERÊNCIA
Como concretizar a Transparência e Prevenção da Corrupção nas Autarquias Locais?
Horário: 9h30 - 13h00
Local: Sala do Arquivo dos Paços do Concelho
Público: Público em geral
13 de dezembro
WORKSHOP
Ética, Integridade e Prevenção da Corrupção
- Os Instrumentos Anticorrupção
Horário: 9h30 - 12h30
Local: Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL)
Público: Técnicos de Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e Empresas Municipais que desempenham funções na área
6 PROGRAMA 2ªEDIÇÃO SEMANA DA TRANSPARÊNCIA
13 de dezembro
LANÇAMENTO DO LIVRO
Canais de Denúncia nas Organizações - Perspetivas Pragmáticas
Coordenadores: António João Maia e Filipe Pontes
Apresentação: Dr.º Olívio Amador | Vice - Presidente do Mecanismo
Nacional Anticorrupção
Horário: 12h30 - 13h30
Local: Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL)
Público: Público em geral
14 de dezembro
DIA ABERTO
Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção
Horário: 10h00 - 13h00
Local: Edifício Central do Campo Grande, 27, 7º C
Público: Trabalhadores do Município
15 de dezembro
À CONVERSA COM...
Juntas de Freguesia, Empresas
Municipais e Assembleia Municipal
Tema: Como desenvolver uma política de prevenção da corrupção a nível municipal?
Horário: 14H30- 16h30
Local: Biblioteca das Galveias
Público: Presidentes de Juntas de Freguesia, Empresas Municipais, Presidente da Assembleia Municipal e Vereadores da Câmara Municipal de Lisboa
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EXPOSIÇÃO
Transparência e Prevenção da Corrupção: o caminho
A realização desta exposição teve como principal objetivo dar a conhecer todo o processo de construção da Estratégia da Transparência e Prevenção da Corrupção na Câmara Municipal de Lisboa.
Inaugurada no dia 11 de dezembro de 2023, esteve patente até ao dia 27 de março de 2024 no Átrio do Edifício Central do Campo Grande, nº25, aberta ao público em geral.
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Dezembro
É composta por quatro painéis:
No primeiro, explica-se como a Estratégia foi “contruída” de dentro para fora, sendo o resultado de um amplo processo participativo, do qual resultou um plano de ação composto por 50 medidas, até 2026. Com a sua implementação pretendemos:
“Tornar a organização da Câmara Municipal de Lisboa assente numa gestão clara, transparente, ética, responsável e orientada para a prestação de serviços rápidos e transparentes para cidadãos e empresas.”
No segundo, apresentam-se os três eixos estratégicos, Pessoas,
Organização e Cidade e os três pilares de intervenção, Prevenção e Controlo, Participação e Prestação de Contas, nos quais assentam esta Estratégia.
A abordagem seguida visa iniciar um processo de transformação com foco na Organização, nas Pessoas e nos seus processos de trabalho, passando depois, para a Cidade e todas as partes interessadas, num processo dinâmico e de constante interação.
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No terceiro, apresentamos de forma sucinta o que já estamos a fazer.
No eixo ‘Pessoas’ criámos as condições necessárias para enraizar uma cultura de ética, através de:
- Programa de acolhimento para trabalhadores, dirigentes e eleitos;
- Ciclo de formação em Ética e Integridade;
- Formação em Liderança para a Integridade, gestão de risco e controlo interno.
No eixo ‘Organização’ promovemos o mapeamento de processos e investimos em tecnologia que permita a sua desmaterialização, bem como a utilização de plataformas comuns, através de:
- Metodologias de trabalho colaborativo e em rede;
- A consolidação de uma cultura de dados;
- Reforço do sistema de controlo interno.
No eixo ‘Cidade’ damos enfoque à comunicação com o cidadão, à prestação de contas e à simplificação administrativa, através da:
- Reformulação do sítio da internet da CML;
- Disponibilização de serviços online, rápidos e simples;
- Otimização dos canais de atendimento.
No último, damos enfoque ao que já fizemos desde a criação dos novos Departamentos, o de Transparência e Prevenção da Corrupção e o de Auditoria, à implementação do Programa de Cumprimento Normativo, com a aprovação dos instrumentos de prevenção da corrupção.
Estiveram presentes na inauguração cerca de 70 pessoas.
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Cartazes de divulgação:
Saber mais:
https://issuu.com/camara_municipal_lisboa/docs/estrategia_transparencia
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12 Dezembro
CONFERÊNCIA
Como concretizar a Transparência e a Prevenção da Corrupção nas
Autarquias Locais?
PROGRAMA
09h30 – Abertura
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa | Carlos Moedas
Vice-Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção | Olívio Amador
10h00 – Mesa redonda
- Qual o papel das autarquias na prevenção da corrupção?
Presidente da Direção da Associação dos Trabalhadores da Administração
Local | Marcelo Delgado
Presidente da Transparência Internacional Portugal | Margarida Mano
Presidente do Conselho de Administração da Fundação Francisco
Manuel dos Santos | Gonçalo Saraiva Matias
Jornalista do Jornal Observador | Luís Rosa
Moderador | Vice-Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal
Mário Tavares da Silva
10h45 - Pausa para café
11h00 – Mesa redonda II - Boas práticas dos municípios: como passar da obrigação à ação?
Diretor Municipal de Captação de Recursos da Câmara Municipal de Cascais | Pedro Caldeira Santos
Diretora do Departamento da Transparência e Prevenção da Corrupção da Câmara Municipal de Lisboa | Cecília Moreira
Coordenador do Centro de Valorização de Eleitos Locais, da Associação
Nacional de Assembleias Municipais | Manuel Ferreira Ramos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos | Carlos Amorim da Mouta
Moderador | Presidente da Direção do Observatório de Economia e Gestão de Fraude | António Maia
12h00 - Apresentação do estudo de caso da Estratégia da Transparência e Prevenção da Corrupção
Testemunhos | Alunos da Universidade Columbia
Considerações finais | André Corrêa d’Almeida
12h15 - Encerramento
Vereadora do Urbanismo, dos Sistemas de Informação e Cidade
Inteligente e da Transparência e Prevenção da Corrupção da Câmara
Municipal de Lisboa | Joana Almeida
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Esta conferência foi organizada em parceria com o Observatório da Economia e Gestão da Fraude (OBEGEF), com o propósito de facilitar, por um lado, a troca de reflexões entre diferentes entidades, sobre os temas da transparência e da prevenção da corrupção e, por outro, a partilha de boas práticas a nível autárquico. Decorreu no período da manhã, na sala do Arquivo dos Paços do Concelho, aberta ao público em geral, onde estiveram presentes cerca de 80 participantes e distinguiu-se como um espaço de debate e de aprendizagem conjunta sobre estas matérias.
A abertura esteve a cargo da Vereadora do Urbanismo, dos Sistemas de Informação e Cidade Inteligente e da Transparência e Prevenção da Corrupção da Câmara Municipal de Lisboa, Joana Almeida que nos levou a refletir sobre os seis valores éticos do Município de Lisboa, transparência, integridade, qualidade, eficiência, responsabilidade e confidencialidade, e como estes devem ser vividos na organização. “Como vivemos a integridade? Valorizo a honestidade nas relações que estabeleço? Reflito se estou a prejudicar alguém com as minhas decisões ou atitudes? Perante uma situação de pressão já agi
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pondo o interesse pessoal à frente do interesse público ou do interesse da organização em que estou inserido? E sobre a transparência, como vivemos a transparência? Dar feedback sobre o que faço de forma simples é importante? Apresento resultados e presto contas sobre o trabalho que faço? Como vivemos a qualidade? Coloco o serviço ao cidadão em 1º lugar? Tenho brio, cuidado no trabalho que faço? Como se pode reforçar a confiança dos cidadãos no serviço prestado? Reflito sob formas de melhorar continuamente o que faço saindo do paradigma ‘sempre se fez assim’? Como vivemos a eficiência? Tenho a noção dos tempos? Que tenho uma pessoa lá fora à espera do meu trabalho e que o meu trabalho tem impacto na sua vida? Analiso os recursos disponíveis e faço a sua melhor gestão? Como vivemos a responsabilidade?
Assumo a responsabilidade total das minhas ações? Assumo diretamente as consequências das minhas ações ou ajo sabendo que essa responsabilidade será assumida por um superior hierárquico ou pela organização em que estou inserido? Como vivemos a confidencialidade? Comento em contextos sociais situações delicadas que podem expor a organização e pessoas da minha organização? Guardo reserva, inclusivamente junto da minha família e amigos, relativamente a informações que obtive em contexto profissional? É isto, concretizar a transparência e prevenção começa em cada um de nós. O nosso comportamento do dia-a-dia e é uma escolha nossa”.
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De seguida teve a palavra o Vice-Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), Olívio Amador que, entre outras considerações, referiu que «o poder local constituí um pilar fundamental da organização do Estado Português, essencial para a concretização do estado de direito democrático em que vivemos. (…) É indispensável a difusão de uma cultura que desperte e valorize o cumprimento de elevados padrões éticos, o que requer formação, pedagogia e difusão de informação.»
A primeira mesa-redonda foi subordinada ao tema ‘Qual o papel das autarquias na prevenção da corrupção?’ onde estiveram presentes:
Gonçalo Saraiva Matias, Presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Fundação Francisco Manuel dos Santos. É professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, onde concluiu a licenciatura, o mestrado, e o doutoramento. Foi secretário de Estado Adjunto e para a Modernização Administrativa do XX Governo Constitucional e, em 2016, foi-lhe atribuído o Grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique.
Luís Rosa, jornalista do Jornal Observador e comenta regularmente temas relacionados com a Justiça. É licenciado em Ciências da Comunicação pela Universidade Lusófona e é jornalista desde 1999. Recebeu em 2017, o Prémio de Jornalismo Económico da Universidade Nova/Santander.
Marcelo Delgado, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (ATAM). É licenciado em Direito e Pós-graduado em Direito do Urbanismo. É Diretor Municipal da Direção Municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico, da Câmara Municipal de Viseu e é docente no Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP).
Margarida Mano, Presidente da Transparência Internacional Portugal (TI Portugal). Doutorada em Gestão pela Universidade de Southampton [Reino Unido], mestre e licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. É docente na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra desde 1986. Foi Ministra da Educação e da Ciência do XX Governo Constitucional.
Mário Tavares da Silva, na qualidade de moderador. Vice-Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, mestre e licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi Auditor-Chefe do Departamento de Auditoria VII e do Departamento de Auditoria II e é docente universitário.
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Várias foram as questões colocadas aos oradores, de onde se retiram como principais conclusões:
A notória complexidade das autarquias, quer de processos, quer de áreas de intervenção, faz com que a transparência assuma uma posição de destaque na gestão municipal. A complexidade é de tal forma que a prevenção da corrupção tem de ser um ato contínuo de acreditar e de querer fazer. “Deve-se tornar simples o que é complexo. É preciso acreditar na transparência. É preciso acreditar que vale a pena lutar contra a corrupção”. (...) “É preciso deixar de compactuar com o que não está bem, mas não é muito grave, é mais ou menos e, portanto, não vale a pena denunciar”.
As autarquias locais devem evoluir para modelos matriciais ou mistos e começar a abandonar os modelos hierarquizados. “Os atuais modelos fomentam o individualismo e o centralismo na decisão técnica, o que é nocivo para combater preventivamente a corrupção. Os problemas, de hoje, das autarquias locais, são problemas polissêmicos que não podem ter uma resposta exclusivamente hierarquizada. Deve-se apostar nas pessoas e colocá-las a falar umas com as outras”. O resultado de um trabalho colaborativo permite por um lado, maior escrutínio dentro da organização, e por outro, maior confiança nos cidadãos e, seguramente, tem ganhos na simplificação e na celeridade dos processos;
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A Administração Pública necessita de ter uma cultura de gestão do tempo. Se gerir melhor o tempo, seguramente conseguir-se-á libertar de um conjunto de pressões, que podem ser pressões ilícitas e que, por sua vez, podem provocar a antecipação pouco clara das decisões;
A garantia do acesso aos cargos, por mérito, com reforço da transparência nos processos de recrutamento;
As autarquias têm o privilégio da proximidade, e devem construir essa proximidade estimulando a democracia participativa. Aumentar a democracia participativa aumenta a transparência;
A existência de mecanismos de desincentivo é fundamental. É fundamental ter instituições como o MENAC que tenham capacidade de decisão e capacidade sancionatória.
Esta mesa-redonda terminou com a pergunta de abertura “Qual o papel das autarquias na prevenção da corrupção?
- Duas ideias chave para o Município de Lisboa”:
Conhecimento – “É preciso saber, é preciso estar em rede, é preciso partilhar, é preciso saber o que os outros fazem, é preciso estar em contacto com as outras câmaras dentro e fora de Portugal”;
Transparência – Divulgação ativa da informação relacionada com a atividade municipal, tendo por base, por exemplo, os indicadores do Índice Municipal da Transparência. A prestação de contas permite o conhecimento, a relação entre municípios, o escrutínio e transparência administrativa.
Margarida
Mano
Publicitação da agenda dos titulares de cargos públicos e políticos – agenda pública do executivo e publicação de atas das reuniões. A Comissão Europeia já adotou esta prática há muitos anos, estando o lobby em Bruxelas completado regulado. Adotar estas boas práticas na CML seria uma verdadeira inovação no setor público;
Equilíbrio entre o acesso à informação e o RGPD, porque, de uma forma geral, se está a utilizar o RGPD para esconder informação e reforçar uma política do “secreto”.
Luís Rosa
Gestão do tempo; Medidas de simplificação administrativa; Dimensão eletrónica para memória futura e controlo; Formação e certificação; Diminuir a excessiva hierarquia do funcionamento dos serviços; Indicadores de gestão, se não se medir a atividade não se consegue tomar decisões; Comunicação de serviços, a AP tem que saber comunicar aquilo que faz bem, aquilo que faz menos bem e o que está a fazer melhor; Cultura de auditoria interna.
Marcelo Caetano
Transparência total – “In dúbio pro” transparência. Na dúvida publica-se. Maior equilíbrio com o RGPD. Qualquer pessoa ou entidade privada que quer ter uma relação com o Estado, ou com entidades públicas, tem por inerência uma obrigação acrescida de transparência;
Incentivo à participação dos cidadãos, ao escrutínio dos cidadãos, disponibilizando para o efeito instrumentos efetivos de participação e de escrutínio. Garantir capacidade aos cidadãos para intervirem nas decisões públicas.
Gonçalo Saraiva Matias
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Na segunda mesa-redonda foram apresentadas ‘Boas práticas dos municípios: como passar da obrigação à ação?’ que contou com a presença de:
Carlos Amorim da Mouta, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos. Mestre em Gestão das Organizações (Ramo Unidades de Saúde), pelo Instituto Politécnico do Porto e licenciado em Enfermagem. Foi vogal do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos e Professor Assistente do Curso de Licenciatura em Enfermagem no Instituto Piaget.
Cecília Moreira, Diretora do Departamento da Transparência e Prevenção da Corrupção da Câmara Municipal de Lisboa. Licenciada em Solicitadoria. Foi coordenadora da Área para a Qualidade e Auditoria Interna no Instituto Superior Técnico. Vogal da Direção do Instituto Português de Auditoria Interna (IPAI) e formadora, em parceria com o IPAI, em diversas unidades curriculares na Escola Nacional de Saúde Pública.
Manuel Ferreira Ramos, Coordenador do Centro de Valorização de Eleitos Locais, da Associação Nacional de Assembleias Municipais. É doutorando em Estudos Contemporâneos no Ceis20, III da Universidade de Coimbra e licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogado, desde 1990, tem sido responsável pelas áreas de Direito das Empresas e do Trabalho. É Diretor da revista Ideias e Territórios e de 1991 a 1999, foi deputado na Assembleia da República nas VI e VII Legislaturas.
Pedro Caldeira Santos, Diretor Municipal de Captação de Recursos da Câmara Municipal de Cascais e Responsável pelo Cumprimento Normativo. Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa. Foi Diretor da Unidade de Auditoria da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. Esteve, destacado na Comissão Europeia em Bruxelas, como Perito Nacional, exercendo funções na Direção Geral V - Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais.
António Maia, na qualidade de moderador. Presidente da Direção do Observatório de Economia e Gestão da Fraude. Doutorando em Ciências Sociais, na especialidade de Gestão e Administração Pública e Mestre em Sociologia, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa. É também consultor coordenador do MENAC. Tem integrado, como formador, vários projetos e grupos de trabalho e é autor de diversas publicações.
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Em suma, as boas práticas apresentadas refletiram:
A importância da formação na construção de uma consciência coletiva sobre a importância de se implementar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção nas Autarquias: formação relacionada com os Códigos de Ética (princípios, regras e valores em matéria de ética profissional), o Plano de Prevenção de Riscos (a importância das medidas de combate e prevenção de corrupção) e o Canal de Denúncias (como proteger o denunciante);
A importância do envolvimento dos serviços na elaboração do Plano de Prevenção de Riscos por forma a torná-lo um instrumento mais eficaz na identificação e graduação dos riscos, bem como, na definição de medidas de tratamento desses mesmos riscos.
Carlos Amorim da Mouta
O envolvimento da gestão de topo é essencial para cativar os colaboradores para o tema da prevenção da corrupção. A implementação dos requisitos da Norma ISO 37001 (Sistema de Gestão Anticorrupção), tendo em vista a sua certificação, a par da obrigatoriedade da implementação do Programa de Cumprimento Normativo foram decisivos na mobilização dos colaboradores;
O Plano de Prevenção de Riscos é um instrumento muito poderoso em termos organizacionais. Este plano deve ser encarado como um mecanismo de defesa, na medida em que salvaguarda os colaboradores na execução das suas tarefas e os responsáveis pela tomada de decisão, e permite melhorar os procedimentos associados ao exercício das atividades. Quanto mais realista for e quanto mais e melhores medidas de prevenção contiver, maior contributo poderá dar à segurança dos responsáveis pela execução das tarefas.
Pedro Caldeira Santos
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A disseminação de conhecimento, a partilha de boas práticas e a valorização dos eleitos locais é crucial, pelo que: i) publicaram-se guias sobre a prevenção da corrupção no âmbito das autarquias locais, ‘Os canais de denúncia e a proteção do denunciante’ e ‘O cumprimento normativo nas autarquias locais’. Estes guias foram elaborados por uma rede de parceiros composta pela Transparência Internacional, pelo Instituto Português de Auditoria Interna, pelo Observatório de Economia e Gestão da Fraude e pela Associação de Trabalhadores da Administração Local; ii) realizaram-se diversos cursos e conferências relacionadas com a prevenção da corrupção nas autarquias, para preparação dos eleitos locais para o conjunto de regras, de obrigações, de direitos e deveres;
A descentralização de competências acarreta maiores responsabilidades e maior poder para o órgão executivo, logo o órgão deliberativo deve ver também os seus poderes de fiscalização aumentados, evitando assim a judicialização do poder local.
Manuel Ferreira Ramos
A criação de um Pelouro da Transparência e Prevenção da Corrupção, com competências definidas, e a identificação de medidas como ‘Implementar uma estratégia para a transparência e para a prevenção da corrupção’ nas ‘Grandes Opções do Plano’ elevam este tema a uma prioridade política;
A importância da segregação entre as funções de administração executiva e de fiscalização;
A criação de um Departamento específico com competências centradas na Prevenção da Corrupção, através da implementação do Programa de Cumprimento Normativo,
da Gestão do Risco e do Sistema de Controlo Interno, e da Transparência Administrativa, com enfoque na Prestação de Contas e na melhoria do Acesso à Informação Administração e Ambiental, que apoie a estruturação e incorporação destas matérias nos serviços municipais;
A criação de uma unidade orgânica de Auditoria Interna que assegure a 3ª linha de defesa, de forma isenta.
Cecília Moreira
Antes do encerramento da conferência, foi exibido um vídeo de apresentação das conclusões do estudo de caso ‘Monitoring System for the Transparency and Corruption Prevention Strategy’, pelos alunos do mestrado da Columbia University Graduate School of Architecture, Planning and Preservation. Estas conclusões foram apresentadas como ‘pistas para a ação’ durante a fase de implementação da Estratégia, sendo elas: abraçar a inovação – As preocupações em torno da luta contra a corrupção estão em constante evolução, o que provoca constantes alterações nas infraestruturas de dados e informações. Abraçar a inovação, na CML, significa garantir que os seus processos de integridade estejam em constante evolução, de forma a acomodarem este cenário de dados e informações em constante mudança; fornecer de forma clara e regular medidas de transparência atuais – Os indicadores sobre a transparência municipal devem estar disponíveis no Portal da Transparência. Importa que sejam simples e claros, para que sejam facilmente analisados pelos cidadãos, e que estejam permanentemente atualizados. Paralelamente, a forma como são apresentados é muito importante. Deve ser garantida uma ‘navegação amigável’ e cumpridos os requisitos de acessibilidade no acesso a estes dados; promover a colaboração
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e a melhoria contínua – Como forma de reforçar a eficácia das iniciativas de integridade, deve ser promovida a colaboração e o envolvimento com associações, organizações não-governamentais, entre outras, com vista à criação de uma rede de conhecimentos e de partilha de recursos. Este ciclo de feedback interativo permite que Lisboa conheça e se adapte às necessidades emergentes dos cidadãos.
Posteriormente, o Professor orientador dos alunos do mestrado, André Corrêa d’Almeida fez algumas considerações relevantes em relação ao trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Lisboa nestas matérias. Trabalho este que reconhece como inovador ao nível da Administração Pública e um exemplo para Portugal e para o espaço europeu. Tendo sido por esta razão, que convidou Lisboa a trabalhar com os seus alunos, cuja área de estudo procura responder a duas perguntas: ‘Como é que a inovação acontece no espaço municipal?’ e ‘Como é que acontece inovação no espaço urbano?’. Considera ser a liderança o fator propulsor e diferenciador desta inovação, na medida em que os líderes têm convicção, dão o exemplo e têm a determinação necessária para fazer acontecer aquilo que pretendem desenvolver. Posteriormente, abordou a importância das ferramentas que ajudam a constituir a regra “porque a regra muda os nossos comportamentos. (…) A regra é um mecanismo extraordinário de clarificação, é um ‘aconchego’, um ‘campo seguro’, e todos nós precisamos de ter um contexto mais amigável com a regra”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, encerrou esta conferência, explicando que a Liderança que o Professor André Corrêa d’Almeida mencionou, centra-se em três pilares:
1 - Na cultura da organização, que começa pelo exemplo quer do executivo municipal quer dos próprios dirigentes. A elaboração do Código de Ética e de Conduta teve, também aqui, um papel muito importante na medida em que clarificou as regras da organização;
2 - Na prevenção, pois foram tomadas medidas que são sinais de que a CML se preocupa com estas matérias, como a criação do Pelouro, a criação de um Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção e o lançamento do Portal da Transparência;
3 - Na participação, pois nada se faz numa Câmara sem falar com as pessoas e sem trabalhar com as pessoas. Exemplo disto, é o Conselho de Cidadãos.
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30 T H A N K Y O U ! Co-P o ec Manage & Designer Ed o Da a Manage Da a Manage L e a u e Exper Co-P o ec Manage & Designer Case S udy Exper L e a ure Expe Case S udy Exper & Comms Lead ALBERT ROSARIO-P CHARDO
MIKHAIL PUNAY ANNIKA YU RAQUEL PADILLA GARCIA KAVYAA R ZAL DHWANI LADDHA YAN Q AN DANIELA PERLECHE UGAS SHARON MATHEWS
LANCE
13 Dezembro WORKSHOP
Ética, Integridade e Prevenção da Corrupção
- Os Instrumentos Anticorrupção
A realização deste workshop teve como principais objetivos a partilha dos desafios na implementação dos mecanismos previstos no Regime Geral da Prevenção da Corrupção e de boas práticas a nível autárquico, e a criação de um espaço de
PROGRAMA
09h00 – Acolhimento aos participantes
09h15 – Abertura
Vereadora do Urbanismo, dos Sistemas de Informação e Cidade Inteligente e de Transparência e Prevenção da Corrupção da Câmara Municipal de Lisboa | Joana Almeida
09h30 – O Regime Geral da Prevenção da Corrupção e os instrumentos anticorrupção – Código de Ética, Plano de Prevenção de Riscos e Canal de Denúncias
MENAC | António Maia
10h30 – Três áreas de trabalho: Código de Ética e Conduta, Canal de Denúncias e Plano de Prevenção de Riscos
11h30 – Apresentação do resultado dos trabalhos e debate
encontro e aprendizagem conjunta com todas as entidades municipais centradas nos principais desafios relacionados com esta temática.
12h15 – Encerramento
Diretora do Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção da Câmara Municipal de Lisboa | Cecília Moreira
Público
Técnicos de Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e Empresas Municipais que desempenham funções na área
Objetivos
- Partilha dos principais desafios na implementação dos mecanismos previstos no Regime Geral da Prevenção da Corrupção e de boas práticas a nível autárquico.
- Criação de um espaço de encontro e aprendizagem conjunta com todas as entidade municipais centrado nos principais desafios relacionados com esta temática.
Equipa de facilitadores
Mecanismo Nacional Anticorrupção, Transparência Internacional Portugal, NOVA Compliance Lab e Câmara Municipal de Lisboa
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Esta iniciativa decorreu no Centro de Informação Urbana de Lisboa – CIUL, e contou com o OBEGEF, o MENAC, a Nova Compliance Lab e a TI Portugal como parceiros, foi dirigida a técnicos e dirigentes das áreas da Transparência, Prevenção da Corrupção e Auditoria Interna, de Câmaras e Empresas Municipais. Estiveram presentes 33 participantes, quer de Câmaras Municipais (Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Moita, Oeiras, Palmela e Vila Franca de Xira), quer de Empresas Municipais (Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de
Lisboa, EM, SA, EMEL - Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural e CARRIS Metropolitana).
A abertura desta sessão esteve a cargo do consultor coordenador do MENAC, António Maia, e da Diretora de Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção da Câmara Municipal de Lisboa, Cecília Moreira.
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Posteriormente, os participantes foram distribuídos por três grupos de discussão, de acordo com a sua preferência: Código de Ética e de Conduta, Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e Canal de Denúncias. Cada grupo contou com um facilitador, Julia Gracia (NOVA Compliance Lab), Karina Carvalho (Transparência Internacional Portugal), Luís Fonseca (NOVA Compliance Lab) e Martim Agarez (Transparência Internacional Portugal) que dinamizaram a sessão, tendo sido colocada a seguinte pergunta aos grupos:
Como implementaram e como estão a gerir os instrumentos anticorrupção nas vossas organizações?
Código de Ética e de Conduta
O maior ‘desafio’ para a implementação do Código nas organizações é a incorporação do mesmo no comportamento de todos os elementos constituintes da organização.
Relativamente à gestão deste instrumento, foram identificadas como ‘boas práticas’:
A realização das ações de sensibilização com casos práticos, matéria concreta em que todos se identifiquem;
A incorporação dos procedimentos de ‘acolhimento’ pelos novos trabalhadores;
A criação de uma comissão de ética ou a existência desta função na organização;
O envolvimento de todos nos processos de implementação e revisão do documento.
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Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Os ‘desafios’ identificados na implementação e gestão do Plano de Prevenção de Riscos foram:
Envolver todas as Unidades Orgânicas, incluindo os Eleitos Locais, no processo de gestão de riscos, com o objetivo de criar valor na organização e tornar o Plano num instrumento de apoio à gestão e de suporte à tomada de decisão;
Definir uma matriz de funções e de responsabilidades de todos os intervenientes no processo de gestão de riscos;
Harmonizar os critérios de identificação e de avaliação através da definição de uma metodologia comum;
Melhorar a adequação na identificação dos riscos de corrupção e infrações conexas, considerando para o efeito a natureza das atividades/funções exercidas e o grau de intensidade dos riscos inerentes às especificidades de cada atividade/ função;
Definir medidas preventivas exequíveis e de fácil compreensão por todos, a fim de atingir um nível de maturidade mais célere e consolidado;
Respeitar o cumprimento dos prazos de resposta, no âmbito da monitorização e reporte da avaliação, por parte das UOs, de modo a permitir a elaboração dos respetivos relatórios em conformidade com os requisitos legais;
Recolher e tratar a informação de forma uniformizada e simples, nomeadamente através de uma plataforma informática comum;
Promover a comunicação e divulgação do PPR a toda a organização;
Reforçar a sensibilização através de ações de formação em gestão de risco e de iniciativas dedicadas às medidas preventivas em vigor.
Foram identificadas como ‘boas práticas’:
A sensibilização, formação e comunicação;
A matriz de responsabilidade;
A plataforma informática comum;
As medidas de mitigação abrangentes;
O envolvimento de todas as Unidades Orgânicas e dos Eleitos Locais;
A metodologia de avaliação com critérios comuns.
Canal de Denúncias
Em relação ao Canal de Denúncias, os ‘desafios’ que se apresentaram foram:
• Interpretação da lei e as condições de aplicabilidade;
• Guidelines – implementação e recursos/instrumentos (ready made);
• Independência e responsabilização da gestão e tratamento de denúncias.
As ‘boas práticas’ consensualizadas pelos participantes foram essencialmente:
As plataformas eletrónicas;
A partilha de experiências (Rede);
A partilha e uniformização de recursos/templates.
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13 Dezembro
LANÇAMENTO DO LIVRO
“Canais de Denúncias nas
Organizações”
Decorreu no final do Workshop, no auditório do Centro de Informação Urbana de Lisboa, o lançamento do livro “Canais de denúncias nas organizações”.
Este evento foi aberto a especialistas em compliance e ao público em geral, e contou com a presença do Vice-Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), Olívio Amador, e dos coordenadores António Maia e Filipe Pontes. Os canais de denúncia são uma importante ferramenta na prevenção da corrupção em qualquer organização e, segundo Filipe Pontes, “(…) é importante lembrar que os canais de denúncia são apenas uma parte da solução. A corrupção é um problema complexo que exige uma abordagem holística. Além dos canais de denúncia, as organizações devem implementar outras medidas de compliance, como códigos de conduta, políticas de conflito de interesses e programas de formação anticorrupção”.
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14 Dezembro
DIA ABERTO
Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção
O Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção (DTPC) foi formalmente criado em 5 de abril de 2023 e iniciou funções a 5 de julho. Aproveitámos a semana da transparência para abrir portas a todos os trabalhadores e dirigentes da CML e, assim, dar a conhecer as principais áreas de intervenção e competências deste Departamento, nomeadamente: o programa de cumprimento normativo; o sistema de controlo interno;
a transparência administrativa e prestação de contas e o acesso à informação administrativa e ambiental.
Esta iniciativa foi dinamizada pelas equipas do DTPC e das suas duas divisões (Divisão de Prevenção e Controlo e Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas) e contou com a visita de mais de 40 colaboradores do Município.
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15 Dezembro
“Como
Desenvolver uma
Política de Prevenção da Corrupção a Nível Municipal?”
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DEBATE
Para terminar esta 2ª Edição da Semana da Transparência, convidámos os Presidentes de Juntas de Freguesia e dos Conselhos de Administração das Empresas Municipais, a Presidente e os Deputados Municipais da 6ª Comissão da Assembleia Municipal e os Vereadores da CML a estarem presentes num debate sobre “Como desenvolver uma política de prevenção da corrupção a nível municipal?”, na Biblioteca das Galveias.
Estiveram presentes 23 convidados. A realização deste evento teve como principais objetivos: criar um espaço de partilha e de escuta com as Juntas de Freguesias, Empresas Municipais e Assembleia Municipal, encontrar soluções comuns para desenvolvermos uma política eficaz na prevenção da corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nos decisores de políticas públicas locais na cidade de Lisboa.
A abertura esteve a cargo do Doutor Luís de Sousa, investigador principal do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.
Os participantes foram distribuídos por três grupos de discussão. Cada grupo contou com um facilitador que dinamizou os trabalhos, colocando duas perguntas:
1 - Quais os principais riscos de corrupção na atividade autárquica?
2 - Que medidas poderão mitigar esses riscos?
As conclusões foram registadas em post its e, no final colocadas num mural, de forma a permitir a leitura integral dos contributos das três mesas de trabalho. Feita a análise global da informação recolhida pode-se concluir que, para os participantes neste debate, os principais riscos de corrupção na atividade autárquica estão relacionados com as áreas de: contratação pública, fiscalização, recursos humanos, transparência nos processos de decisão, emissão de atestados de residência pelas Juntas de Freguesia, urbanismo, prestação de contas entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia e o controlo interno.
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Muitas foram as medidas de mitigação identificadas, das quais se destacam:
Contratação pública
Atividades associadas Medidas de mitigação
Beneficiários Efetivos
Gestão de Contratos
Consulta a entidades
Empreitadas
(Controlo dos trabalhos complementares)
Ajustes diretos simplificados
Conflitos de interesses
Código da Contratação Pública
Exigir sempre o registo dos beneficiários efetivos
Aplicar as sanções contratuais
Dar cumprimento ao caderno de encargos
Identificação dos riscos associados a cada fase do processo
Formação contínua do gestor de contrato
Rotatividade das carteiras do gestor de contrato
Impedimento da participação do gestor de contrato em júris de processos com entidades da sua carteira
Definir procedimentos para além do que é exigido por lei (consulta prévia a mais de 3 entidades)
Análise societária das entidades consultadas/convidadas (com recursos a sistemas informáticos)
Escolha de fornecedores com base na avaliação de desempenho
Plano de risco mais detalhado em cada fase (empreitadas)
Relatório com recomendações
Inclusão dos ajustes diretos na aplicação ‘base.gov’
Sistema de controlo interno robusto para que não ocorram favorecimentos
Maior transparência
Alargar a declaração de conflitos de interesses a todos os âmbitos, para além dos já previstos na lei
Formação e ações de sensibilização
Compliance – Ética e Responsabilidade
Código de ética e conduta
Clara identificação do conflito de interesses
Aproximação das regras da contratação privada
Critérios claros e objetivos
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Fiscalização
Medidas de mitigação
Rotatividade das equipas
Fiscalização conjunta entre as várias entidades envolvidas
Criação de serviços autónomos com estas funções –Segregação de funções
Canal de denúncias (elemento dissuasor)
Clarificar as consequências da fiscalização
Transformação digital – utilização de sistemas informáticos
Urbanismo
Medidas de mitigação
Avaliação de riscos em determinados processos
Informação aos requerentes dos processos de tomada de decisão (fundamentação técnica), nomeadamente, quanto à alteração da taxa de ocupação dos loteamentos e à desafetação dos terrenos edificandis
Respeito pela análise técnica (autonomia técnica)
Elaboração de guias de boas práticas
Possibilidade de os requerentes acompanharem os processos em tempo real
Recursos Humanos (Processo de Recrutamento)
Medidas de mitigação
Centralização dos procedimentos
Existência de manuais e programas de acolhimento
Aumentar a transparência nos processos de recrutamento
Possibilitar variações remuneratórias / incentivos financeiros
Mecanismos para avaliar RH: Avaliação psicológica, percurso profissional
Prestação de contas entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia
Medidas de mitigação
Assumir guidelines de atuação
Desmaterialização de processos confere mais transparência e maior rapidez nos processos
Transparência nos processos de decisão
Medidas de mitigação
Tornar públicas as agendas do executivo
Emissão de atestados de residência pelas Juntas de Freguesia
Medidas de mitigação
Desenvolvimento de uma plataforma partilhada pelas juntas de Freguesia
Controlo interno
Medidas de mitigação
Desenvolver um sistema de controlo interno robusto
Aposta na formação - cultura de controlo interno
Desenvolvimento dos instrumentos previstos no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Canal de denúncias, Plano de Prevenção de Riscos e Código de Ética)
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Chegámos ao fim desta 2ª Edição da Semana da Transparência da Câmara Municipal de Lisboa com o sentimento de ‘missão cumprida’.
No ano de 2022, realizámos a 1ª Edição da Semana da Transparência, de 12 a 16 de dezembro, dirigida ao público interno. As atividades desenvolvidas tiveram na sua base a criação e divulgação dos instrumentos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, tais como o lançamento do Código de Ética e de Conduta do Município e do Canal de Denúncias interno e externo. Foi, também, lançado o Portal da Transparência e a área da intranet dedicada à Transparência Administrativa. Essa semana ficou marcada com a realização do debate “Como concretizar a Transparência e Prevenção da Corrupção na Câmara Municipal de Lisboa?”, no Teatro Aberto.
Em 2023, a realização desta 2ª Edição teve como finalidade diversificar as atividades e abrí-las, também, a públicos externos. Foi, cumulativamente, muito gratificante estabelecer parcerias e criar espaços de debate, partilha e aprendizagem conjunta sobre estas matérias. Ao todo, participaram nas várias iniciativas 250 pessoas, o que muito nos congratula. Os resultados obtidos, nos diversos eventos, demonstram que esta iniciativa é uma boa prática na medida em que permite divulgar o trabalho de diferentes organizações, partilhar diferentes perspetivas sobre os temas de transparência e prevenção da corrupção e, assim, aprofundar o conhecimento coletivo. Ficou demonstrado, também, que este caminho não se faz sozinho. As parcerias estabelecidas saíram reforçadas depois desta organização e serão a base para a realização de um trabalho mais sustentável e de maior amplitude. O Workshop foi a base para a criação de uma Rede Intermunicipal da Transparência e o Debate foi o 1º encontro entre autarcas, deputados municipais e dirigentes da Câmara Municipal de Lisboa sobre o tema da ‘Transparência e Prevenção da Corrupção’ e marcou o início de um ciclo de conversas com temas relacionados.
Em 2024, ambicionamos que a Semana da Transparência inove nos seus objetivos e que Lisboa seja não só a cidade das colinas, da luz, da cultura e do bem-estar, mas também um ícone de valorização do vanguardismo da democracia estruturada em instituições credíveis e transparentes na sua ação em prol de uma governação justa e de confiança para os cidadãos.
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CLIPPING
Site - lisboa.pt
https://www.lisboa.pt/atualidade/noticias/detalhe/lisboa-organiza-semana-da-transparencia-e-prevencao-da-corrupcao
X - Câmara Municipal de Lisboa
https://twitter.com/CamaraLisboa/status/1734607194442613035?ref_src=twsrc%5Egoogle%7Ctwcamp%5Eserp%7Ctwgr%5Etweet
LinkedIn - Câmara Municipal de Lisboa
https://www.linkedin.com/posts/camaralisboa_cml-transparencia-corrupcao-activity-7135658852942790656-lBFF/?originalSubdomain=pt
LinkedIn - Câmara Municipal de Lisboa
https://www.linkedin.com/feed/update/ urn:li:activity:7142967262730256384/
LinkedIn - Câmara Municipal de Lisboa
https://www.linkedin.com/posts/camaralisboa_cml-lisboa-transparaeancia-activity-7154155915095486464-5iOB/?utm_source=share&utm_medium=member_desktop
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Observador
https://observador.pt/2023/12/11/canal-de-denuncias-de-lisboa-recebeu-110-comunicacoes-de-infracoes-em-menos-de-um-ano/
Olhares de Lisboa
https://olharesdelisboa.pt/2023/12/12/houve-133-denuncias-dentro-da-camara-de-lisboa-no-ultimo-ano/
Site - transparência.pt
https://transparencia.pt/event/workshop-etica-integridade-e-prevencao-da-corrupcao-os-instrumentos-anticorrupcao/
X - Transparência Internacional Portugal
https://twitter.com/transparenciapt/status/1729938546683731994
Facebook - Closer Consulting
https://www.facebook.com/photo?fbid=850401360425981&set=pcb.850402233759227&locale=be_BY
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Diário do Distrito - Noticia (presspower.pt)
https://clientes.presspower.pt/pt/noticia/?ne=oF1JNUZnLXHuR%2fY9nZBtkA%3d%3d&tf=PT&tt=PT-PT&tm=DeepL
Diário do Distrito - Noticia (presspower.pt)
https://clientes.presspower.pt/pt/noticia/?ne=sNOrzwtbLqQ%2fknkS0QJnPA%3d%3d&tf=PT&tt=PT-PT&tm=DeepL
Observatório de Economia e Gestão da Fraude
https://obegef.pt/wordpress/?p=47932
Jornal ionline
https://ionline.sapo.pt/artigo/808906/canais-de-den-ncia-nas-organizacoes-uma-ferramenta-essencial-para-a-prevencao-da-corrupcao
Jornal Público
https://www.publico.pt/2023/12/11/local/noticia/canal-denuncias-irregulares-camara-lisboa-133-queixa-ano-2072942
ECO - sapo.pt
https://eco.sapo.pt/2023/12/11/canal-de-denuncias-de-lisboa-recebeu-110-comunicacoes-de-infracoes-em-menos-de-um-ano/
Youtube - Câmara Municipal de Lisboa
https://www.youtube.com/watch?v=q0rIZyp1pRE
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FICHA TÉCNICA
Redação
Equipa da Transparência e Prevenção da Corrupção do Gabinete da Vereadora Joana Almeida:
Carla Sancho | Inês Simões | Sandra Godinho
Revisão
Diretora do Departamento de Transparência e Prevenção
da Corrupção:
Cecília Moreira
Fotografia
Departamento de Marca e Comunicação:
Armindo Ribeiro | Carlos Morais da Silva | Nuno Correia
Manuel Rodrigues Levita
Design
Divisão de Monitorização:
Manuela Gonçalves
Aprovação
Vereadora Joana Almeida
Março, 2024
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