Sessão de 15 de março teve aprovação de projeto em 1ª votação e discussão sobre vetos

Dois vetos do Executivo foram mantidos; outros seis foram rejeitados

Em Sessão Ordinária realizadaem 15 demarço,os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de Lei 2902/2022, da Prefeitura, que altera a Lei 7696/2019. O dispositivo dispõe sobre o Regime Próprio da Administração Pública Municipale institui o regime de previdência complementar do Município.

Na sequência, foram discutidos vetos do prefeito Guti (PSD) a várias proposituras dos parlamentares. Dois deles foram mantidos: o do PL 6291/2013 (Wesley Casa Forte, PSB), que obriga os hospitais e UBSs a informar o prazo previsto para o atendimento; e o do PL 1906/2014 (Maurício Brinquinho, PT), que dispõe sobre a remoção de paciente consciente, quando da ocorrência de acidente, para a rede privada, quando o socorro for feito por ambulância pública.

Vetos a outros seis projetosforam rejeitados.