Câmara aprova proposta que amplia prazo para licença-prêmio do funcionalismo

Outros três projetos foram aprovados durante a Sessão Ordinária de 22 de março

Por 25 votos favoráveis e cinco abstenções, os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram, em Sessão Ordinária realizada na tarde desta quartafeira, 22/03, o PL 2902/2022, da Prefeitura, que altera dispositivo da Lei 7696/2019. Aproposta dispõe sobre o Regime Próprio da Administração Pública Municipal, e institui o regime de previdência complementar do Município. O projeto do Executivoprorroga de 60 para 90 meses o prazo para concessão de licençaprêmio aos servidores que foram transpostos do regime de CLT para o estatutário. Otextosegue, agora, para sanção do prefeitoGuti(PSD).

Antes da sessão, o presidente da Câmara, Ticiano Americano (Cidadania), ao lado dos vereadores líder e vice-líder do governo na Casa, Gilvan Passos (PSD) e Geraldo Celestino (PSC), recebeu o secretário de Governo, Edmilson Americano, que pediu ao presidente e aos líderes da base celeridade na apreciação da propositura, que foi enviada pelo prefeito Guti na gestão anterior da Mesa DiretoradaCâmara.

“Por conta da pandemia, esses servidores não puderam tirar licençaprêmio, que é a licença em descanso. Agora, está findando o prazo e muitos servidores ainda não tiraram. O que a gente quer é prorrogar isso para voltar a atender a ordem cronológica, que não foi atendida por conta da pandemia”, afirmou.

Osecretário explicou que não seria possível dar essa licença para todos os servidores sem prorrogar o prazo. “Se fôssemos cumprir o prazo estabelecido nessa Lei sem prorrogação, a cidade pararia, principalmente a educação, saúde e outros serviços essenciais. Era um pedido dos servidores e do sindicato, que já esteve nessa Casa. É mais um projeto que vai atender aos interesses não só dos servidores, mas, principalmente, da população”, completou Edmilson Americano.

Emenda ao projeto apresentada pelo vereador Edmilson (PSOL) que permitiria a este servidor optar pelo resgate de sua licença em pecúnia não foiaprovado.

Também foram aprovados, em segunda votação, a nova redação do PL 2943/2019, de Carol Ribeiro (PSDB), que fornece absorventes higiênicos nas escolas municipais; e o texto Substitutivo nº 1 ao PL 2249/2021, de Márcia Taschetti (PP), que autoriza o Executivo a criar o aplicativo 'SOS MULHER' no Município. Em primeira discussão e votação, foi aprovado o PL 227/2023, de Rafael Acosta (DC), dispositivo que altera a Lei 7470/2016, incluindo a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica em Guarulhos.

Grande Expediente

No Grande Expediente, foram deliberados cinco Requerimentos solicitando da Prefeitura informações sobre especialidades médicas e escala de trabalho em UBSs, sobre manutenção de veículos do Samu, gastos e manutenção de asfalto após chuvas e sobre equipamentos de monitoramento de segurança em vias públicas. Também foram deliberados 12 projetosdeLei.

Vereadores aprovam criação de novo Conselho Tutelar no Pimentas

Conselheiros tutelares acompanharam a sessão e foram homenageados pelos vereadores

Em sessões extraordinárias realizadas na Câmara de Guarulhos em 27 de março, os vereadores aprovaram em definitivo o projeto de lei 859/2023, que cria o sétimo Conselho Tutelar de Guarulhos, na região do bairro dos Pimentas, atendendo uma demanda antiga dos conselheiros. O PL 858/2023, que trata do plano de carreira e vencimentos dos agentes de transporte e trânsito e a alteração da Lei 7550/2017, também foi aprovado em definitivo. Ambos são de autoria da Prefeitura.

Diversos conselheiros tutelares acompanharam a sessão, comemoraram a conquista e foram homenageados por parlamentares, entre os quais o vereador Edmilson Souza (PSOL), que destacou a luta deles para que o projeto tivesse chegado à Câmara. O vereador Welliton Bezerra (PRTB) falou importância das conquistas do Conselho Tutelar e da abertura do sétimo endereço no Pimentas. Destacou as reuniões da Comissão da Criança e do Adolescente e os salá- rios dos conselheiros, que ele gostaria que fosse igual aos praticados na cidade de Hortolândia. Vários vereadores se manifestaram para explicitar o apoio ao projeto e aos conselheiros.

Durante a sessão Ordinária, foi aprovado em definitivo o PL 227/2023 que inclui a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica em Guarulhos, de autoria do vereador Rafael Acosta(DC)

Em 29 de março, Câmara aprovou projeto que dá nome a córregos no Jardim Ottawa

Quatro projetos de Lei, com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, foram votados e aprovados na Ordem do Dia da Sessão Ordinária realizada na tarde do dia 29 de março, na Câmara de Guarulhos. Todos foram propostos pelos vereadores, destacando o PL 3142/2021, de Ticiano

Americano (Cidadania), já em segunda discussão e votação. O projeto denomina Benedito Alves aos atuais córregos e espaços livres, sem nomenclatura oficial, localizados no loteamento Jardim Ottawa, bairro Cumbica. Também foram votados, em primeira discussão, o PL

1737/2021 (Geleia Protetor, PSDB), que institui o Censo de Animais Domésticos - CENAD; o PL 2878/2021 (Jayme Junior, Republicanos), que garante o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes à prioridade na matrícula ou transferência nas escolas municipais; e o PL 226/2023 (Rafael Acosta, DC), que altera a Lei 7470/2016 incluindo no calendário oficial do Município o evento Bloco Frango Fuleiro, a ser comemorado todo domingo após o carnaval. Estes três projetos irão passar por uma segunda votação antes de irem parasanção.