11 minute read
•Câmara apresenta recurso ao TRE para viabilizar Referendo sobre a Proguaru. Pág
Câmara apresenta recurso ao TRE para viabilizar Referendo sobre a Proguaru
Advertisement
Procurador-geral do Legislativo, Jefferson Lima, explica importância da democracia direta e da participação popular
No dia 3 de setembro, o presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo, Nuevo Campos, negou o pedido de Referendo encaminhado pelo presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Martello (PDT). O parlamentar recorreu da decisão.
O procurador-geral do Legislativo, Jefferson Lima, explicou o posicionamento da Câmara. “O presidente do Tribunal decidiu que estava ausente uma formalidade; para ele, o Referendo depende de Decreto Legislativo, não somente da iniciativa popular, mas de deliberação parlamentar; entretanto, a Procuradoria da Câmara entende que há duas espécies de Referendos previstos pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos: uma espécie por deliberação parlamentar, na qual a Mesa da Câmara pode fazer um Decreto Legislativo para autorizar o Referendo; e outra espécie por deliberação popular, prevista no
TV Câmara
Art. 36, se 1% do eleitorado subscrever que uma determinada Lei, vigente até um ano, seja submetida a Referendo pode-se realizar.”
O requerimento pela realização do Referendo foi apresentado pela presidência do Legislativo depois que uma comissão de trabalhadores da Proguaru entregou um pedido com cerca de quinze mil assinaturas de eleitores de Guarulhos. O recurso à decisão do presidente do TRE será julgado coletivamente no Tribunal. “O recurso impetrado junto ao Tribunal será avaliado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral e mesmo assim ainda tem uma possibilidade de recurso ao TSE, no caso de negativa de nossa pretensão recursal”, explicou Lima. Caso o Tribunal autorize a realização do Referendo, a votação vai acontecer junto com as eleições de 2022. O procurador-geral do Legislativo ainda ressalta que foi pedido rapidez no julgamento do TRE. “Nós pedimos celeridade ao Tribunal, porque essa é uma lei peculiar, de efeito concreto, que extingue uma empresa, então se o Referendo ocorrer, que a empresa ainda seja mantida, porque senão o Referendo se transformaria em uma peça vazia; e o mais importante é que a Câmara deve incentivar o processo de participação popular e os instrumentos de democracia direta, aliás, uma das teses deflagradas pela Câmara é que o poder emana do povo, que é o titular do poder; o povo pode diretamente de acordo com a Constituição promover uma participação política nas decisões do Estado e a nossa Lei Orgânica prevê no Art. 36 essa possibilidade.”
O pedido de referendo sobre o fechamento da Proguaru foi assinado por aproximadamente 14.600 pessoas, e protocolado na Câmara em 08 de agosto.
Comissão aprova inclusão de conteúdos sobre violência contra menores em cursos para profissionais da Educação
Propositura foi apresentada pelo vereador Maurício Brinquinho (PT)
Em 20 de setembro, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude reuniu-se de forma presencial na Câmara Municipal de Guarulhos. Cinco projetos de lei passaram pela análise dos vereadores Welliton Bezerra e Jorginho Mota, ambos do PTC, e da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos).
O PL 2487/2021, de Maurício Brinquinho (PT), teve aprovação unânime dos parlamentares. A medida dispõe sobre a inclusão de conteúdos programáticos de prevenção, identificação e notificação de maus-tratos e violência sexual (abuso e exploração sexual) contra crianças e adolescentes, em cursos de formação continuada aos profissionais de educação da rede municipal.
“O parecer favorável da Comissão a esse projeto do vereador Maurício Brinquinho me é muito caro, porque o Brasil inteiro está se movimentando para capacitar toda a rede de proteção da
Karina Yamada
infância e juventude nessa luta contra a violência sexual de crianças e adolescentes. Quanto mais nós tivermos ações para prevenir e identificar esse tipo de violência, mais conseguiremos proteger as nossas crianças. Esse curso de capacitação para os profissionais da educação é extremamente relevante aqui no município de Guarulhos”, afirmou o presidente da Comissão, Welliton Bezerra.
Comissão da Mulher aprova Semana Municipal de Incentivo à Adoção
Divulgar e estimular a adoção em Guarulhos. Este é o objetivo do Projeto de Lei que pretende incluir a Semana Municipal de Incentivo à Adoção no calendário de eventos da cidade. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no dia 20 de setembro. A proposta foi apresentada em 2013 por dois vereadores à época: Geraldo Celestino e Professor Auriel. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou um Substitutivo para adequar a proposta à legislação de 2016, que trata do calendário de eventos da cidade. A presidente da Comissão da Mulher, vereadora Vanessa de Jesus (Republicanos), destacou a relevância da propositura: “De um lado têm famílias sem nenhuma condição para cuidar, de outro, existem futuros pais ansiosos para ter uma criança em casa; tudo que nós pudermos fazer para facilitar a vida dessa criança, nós faremos, de maneira que ela tenha o mínimo, que é uma família, porque o cidadão só é completo quando está inserido em uma família”.
Comissão de Finanças aprova contas da Prefeitura de 2018
Segundo TCE, município deixou de aplicar R$1,3 mi em função do pagamento de servidores desvinculados da Educação
A análise das contas da Prefeitura de 2018 recebeu parecer favorável dos vereadores do Legislativo. O relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi avaliado durante a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, realizada na terça-feira, 21 de setembro.
O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi aprovado com ressalvas, sobretudo, quanto à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fumdeb), que não atingiu o percentual mínimo de aplicação, com déficit de 0,28%. O valor é correspondente a R$1,3 milhão, que seriam utilizados para pagamento de servidores desvinculados da Secretaria de Educação, de acordo com o TCE.
O presidente da Comissão de Finanças em exercício, Geraldo Celestino (PSC), comentou o parecer favorável, que será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação. “Os técnicos do Tribunal de Contas orientaram o parecer contrário, mas os conselheiros do Tribunal deram parecer favorável; como teve ressalva é obrigatório o encaminhamento para a Câma-
Bruno Netto
ra Municipal de Guarulhos, para nós analisarmos; o governo se comprometeu a cumprir essa diferença de 0,28% no orçamento seguinte e esses funcionários que eles disseram que não eram ligados diretamente à Secretaria de Educação prestavam serviço à Secretaria; então, no meu entendimento, a Comissão agiu corretamente aprovando as contas do prefeito de 2018; agora, será elaborado um Projeto de Decreto Legislativo, que irá para o Plenário, que é soberano e eu estarei defendendo a aprovação em Plenário.”
CCJ barra projeto de “Mercadão Municipal” no Cecap
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos emitiu parecer contrário ao projeto, de autoria do vereador Geraldo Celestino (PSC), que transforma a central de abastecimento do Parque Cecap em mercado municipal. O presidente da CCJ, Ticiano Americano (Cidadania), explicou que o projeto teria um vício de iniciativa: “A ideia do vereador é importante, mas nós entendemos que teria de ser de autoria do Executivo; ele cria a central de abastecimento no Parque Cecap, mas no texto do Projeto de Lei, que o vereador elaborou, ele direciona algumas questões que não são possíveis de inserir no projeto e a competência seria do prefeito; então, optamos pelo parecer contrário, mas deixando uma sugestão para o vereador encaminhar via Executivo, de forma que possa atender todos os comerciantes que queiram participar de uma possibilidade de existência da central de abastecimento no Parque Cecap.”
Sessão de 22 de setembro teve aprovação de três projetos, que seguem para sanção
Proposituras criam banco de sangue para cães e gatos, programa Veterinário Solidário e Fundo Municipal de Combate a Enchentes
Na Sessão de 22 de setembro, a alteração no Regimento Interno da Câmara que estabelece votação simbólica para deliberação de projetos suscitou debate. O texto Substitutivo foi aprovado com 29 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções. O texto retornará à pauta para o segundo turno.
Antes da votação, o vereador Edmilson (PSOL) argumentou que a proposta restringiria a discussão e posicionamento político de cada vereador. Marcelo Seminaldo, do PT, defendeu a aprovação da Resolução sob o argumento de maior celeridade à pauta e, segundo ele, qualquer vereador poderá solicitar a discussão do item que tiver interesse. Para tanto, bastará se manifestar antes de iniciada a deliberação.
Três projetos foram aprovados em definitivo e seguem para sanção ou veto do prefeito: Substitutivo nº 01 ao PL nº 4262/2017 sobre “A implantação de banco de sangue para cães e gatos no Município", do vereador Paulo Roberto Cecchinato (PTB); Substitutivo nº 01 ao PL nº 697/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Veterinário Solidário", da vereadora Carol Ribeiro (PSDB) e o PL nº 3081/2019 que "Institui no Município o FMCE Fundo Municipal de Combate a Enchentes", do vereador Wesley Casa Forte (PSB).
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram três projetos de lei: PL 2033/2021 "Altera dispositivo da Lei nº 7.792, de 20/12/2019, no que concerne aos requisitos para posse no cargo de Guarda Civil Municipal", de autoria da Prefeitura; PL 1071/2021 "Estabelece prioridade para vacinação contra a COVID-19 (novo coronavírus) em Guarulhos às pessoas portadoras de doenças crônicas", da vereadora Karina Soltur (PSD) e PL 1984/2021
Vera Jursys
"Regulamenta normas às pessoas que se recusarem a receber vacina contra a COVID-19, em razão de marca ou fabricante do imunizante, em Guarulhos", do vereador Romildo Santos (PSD). Os três ainda precisam passar pelo segundo turno de votação.
Retorno presencial
Durante a sessão, o vereador Dr. Laércio Sandes (DEM) se manifestou dizendo que Guarulhos é a única cidade que mantém a sessão remota e cobrou o presidente Martello sobre o retorno das atividades presenciais. “Isso está empobrecendo a vida parlamentar e vou continuar cobrando uma solução do presidente”, afirmou. Martello informou ter herdado a Câmara sem que o prédio estivesse totalmente concluído e, portanto, tem feito “das tripas coração” para deixar o Plenário viável. “A conexão é ruim, não tem internet, o painel está funcionando só atrás. Estou pelejando com a Câmara. Me prometeram para 30 de agosto, agora para 30 de setembro. Eu quero ver se em outubro consigo retomar as sessões presenciais”, disse, completando que em produtividade a Câmara de Guarulhos está à frente dos demais Legislativos municipais.
Vereadores debatem sobre atendimento na Saúde de Guarulhos
Tema foi levantado depois que vereador criticou servidor
Durante a Sessão Extraordinária remota da Câmara de Guarulhos realizada em 22 de setembro, Welliton Bezerra (Agir), que naquele momento estava em frente à Unidade de Pronto Atendimento Dona Luíza, solicitou a palavra para reclamar de um dos profissionais daquele equipamento. “A pedido de alguns moradores, eu, na função de vereador, vim fiscalizar, e ouvi um enfermeiro dizer que eu deveria ir tapar buraco, estou extremamente nervoso”, reclamou Bezerra.
O petista Professor Rômulo Ornelas não condenou o funcionário em questão, seguiu outro caminho: “Esse caos na Saúde é culpa do prefeito Guti (PSD) e de seu secretário, irresponsáveis que deixaram a Saúde no buraco”. Geraldo Celestino (PDC) e Lauri Rocha (PSD) pediram moderação: “Falta equilíbrio a Rômulo, tem que ter respeito”, apontou Celestino. “Não é porque um servidor destratou um vereador que é culpa do prefeito”, emendou Rocha.
O presidente Martello (PDT) também se pronunciou a respeito: “A saúde tem que melhorar na cidade e tem que se cobrar do prefeito e do secretário, e os vereado-
TV Câmara
res, que pouco fiscalizam, têm que cumprir o seu papel”, afirmou o chefe do Legislativo.
Janete Pietá questiona pagamento de horas extras a comissionados da Proguaru
Durante a 49ª Sessão Extraordinária, de 22 de setembro, a vereadora Janete Rocha Pietá apresentou um requerimento solicitando a lista de funcionários da Proguaru que receberam horas extras a partir de agosto de 2021.
Ao falar sobre o requerimento, a vereadora questionou o pagamento de horas extras a comissionados, conforme denúncias de funcionários. “Quero também falar sobre a importância das manifestações da Proguaru, dos funcionários que estão lutando por emprego e para manter uma empresa de mais de 42 anos. Alguns me disseram que tem pessoas que estão recebendo extras, muitos dos comissionados. Gostaria de saber quando vai ser colocado na pauta de discussão o relatório da Comissão Especial de Estudos. No entanto, precisamos esclarecer: se essa empresa não dá lucro, como há funcionários que ganham muito, inclusive com horas extras? Isso é inadmissível”, afirmou Janete.
Na sequência, Dr. Laércio Sandes (DEM) também criticou o pagamento de horas extras diante do processo de extinção da empresa. “A gente se assusta com a colocação da nossa colega Janete, com a narrativa de que há funcionários na Proguaru recebendo horas extras. E mais ainda sendo cargo comissionado. Quero acreditar que não seja verdade, porque funcionário comissionado não pode receber horas extras. Estou me manifestando sobre esse requerimento e também vou requerer cópias. Não podemos admitir esse tipo de situação”, ressaltou Dr. Laércio Sandes. Nenhum outro parlamentar se manifestou sobre o assunto.
