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Informativo Câmara - Edição nº 9 // Setembro de 2021
Câmara apresenta recurso ao TRE para viabilizar Referendo sobre a Proguaru Procurador-geral do Legislativo, Jefferson Lima, explica importância da democracia direta e da participação popular TV Câmara
No dia 3 de setembro, o presidente
do
TRE
(Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo, Nuevo Campos, negou o pedido de Referendo encaminhado pelo presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Martello (PDT). O parlamentar recorreu da decisão. O
procurador-geral
do
Legislativo, Jefferson Li-
Art. 36, se 1% do eleito-
Regional Eleitoral e mes-
em uma peça vazia; e o
ma, explicou o posiciona-
rado
subscrever
que
mo assim ainda tem uma
mais importante é que a
mento da Câmara. “O pre-
uma
determinada
Lei,
possibilidade de recurso
Câmara deve incentivar o
sidente do Tribunal deci-
vigente até um ano, seja
ao TSE, no caso de ne-
processo de participação
diu que estava ausente
submetida a Referendo
gativa de nossa preten-
popular e os instrumentos
uma
pode-se realizar.”
são
explicou
de democracia direta, ali-
Lima. Caso o Tribunal
ás, uma das teses defla-
formalidade;
para
ele, o Referendo depende de
Decreto
recursal”,
Legislativo,
O requerimento pela rea-
autorize a realização do
gradas pela Câmara é que
não somente da iniciativa
lização do Referendo foi
Referendo, a votação vai
o poder emana do povo,
popular, mas de delibera-
apresentado pela presi-
acontecer junto com as
que é o titular do poder; o
ção parlamentar; entretan-
dência
Legislativo
eleições de 2022. O pro-
povo pode diretamente de
to, a Procuradoria da Câ-
depois que uma comis-
curador-geral do Legisla-
acordo com a Constituição
mara entende que há du-
são de trabalhadores da
tivo ainda ressalta que foi
promover uma participa-
as espécies de Referen-
Proguaru entregou um
pedido rapidez no julga-
ção política nas decisões
dos previstos pela Lei Or-
pedido com cerca de
mento do TRE. “Nós pe-
do Estado e a nossa Lei
gânica do Município de
quinze mil assinaturas
dimos celeridade ao Tri-
Orgânica prevê no Art. 36
Guarulhos: uma espécie
de eleitores de Guaru-
bunal,
essa possibilidade.”
por deliberação parlamen-
lhos. O recurso à deci-
uma lei peculiar, de efeito
tar, na qual a Mesa da
são do presidente do
concreto, que extingue
O pedido de referendo
Câmara pode fazer um
TRE será julgado coleti-
uma empresa, então se o
sobre o fechamento da
Decreto Legislativo para
vamente no Tribunal. “O
Referendo ocorrer, que a
Proguaru foi assinado por
autorizar o Referendo; e
recurso impetrado junto
empresa ainda seja man-
aproximadamente 14.600
outra espécie por delibe-
ao Tribunal será avaliado
tida, porque senão o Re-
pessoas, e protocolado na
ração popular, prevista no
pelo Plenário do Tribunal
ferendo se transformaria
Câmara em 08 de agosto.
do
porque
essa
é
