Câmara Notícias edição 37

Câmara Notícias Veículo de divulgação da Câmara Municipal de Novo Hamburgo

Ano IV/ Edição 37

De acordo com o Relatório de 2015 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), cerca de 246 milhões de homens e mulheres ao redor do planeta usaram drogas ilícitas em 2013, o que representa 5,2% da população mundial com idade entre 15 e 64 anos. Estima-se, por exemplo, que 181,8 milhões usaram maconha; 17 milhões, cocaína; e 18,8 milhões, ecstasy.

Apenas um entre cada 10 usuários de drogas ilícitas é classificado pelo UNODC como problemático, ou seja, apresenta desordens relacionadas ao consumo de entorpecentes e dependência química.

Mas este número ainda é impres-

Agosto/Setembro de 2015

sionante: são 27 milhões de pessoas, sendo que quase a metade usa drogas injetáveis e 1,65 milhão têm HIV. Apenas um em cada seis usuários problemáticos teria acesso a algum tipo de tratamento.

Essa situação tem dois vieses distintos: o da saúde, com foco nos usuários; e o da segurança, que implica o combate à produção e a venda das substâncias ilegais. E cada país tem a sua maneira de lidar com essas questões.

O Uruguai, por exemplo, legalizou o plantio, a venda e o consumo da maconha no início de 2014 – com regras claras e rígidas sobre registro de cultivadores e limites para compra, além da proibição

Jornal online

de qualquer forma de publicidade.

Já em Portugal, o uso de drogas em geral deixou de ser crime em 2001: o consumidor é considerado doente e pode contar com uma grande rede de apoio. Porém, ainda há sanções penais para produtores e traficantes.

No Brasil, a atual Lei Antidrogas (Lei nª 11.343/06) prevê prisão para quem trafica ou fabrica entorpecentes e penas alternativas para o usuário flagrado com pequena quantidade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando o recurso de um cidadão condenado pelo porte de três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo argumenta

que a lei que penaliza o usuário é inconstitucional. A decisão pode, na prática, significar a descriminalização do uso de drogas.

Enquanto isso, propostas com teores diversos tramitam no Senado e na Câmara Federal, prevendo desde a retirada da maconha da lista de drogas ilícitas até o endurecimento da pena dos traficantes.

Nesta edição, vamos apresentar alguns detalhes da legislação brasileira e da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei Municipal nª 2.802/2015), aprovada este ano pelos vereadores. Também trazemos uma entrevista com o psicólogo que atua como gerente de Saúde Mental do Município.

Entrevista: vivemos um paradoxo com relação às drogas - Contracapa

Propostas: Conheça os detalhes das matérias que foram analisadas em plenário pelos vereadores no último mês.

Página 6

Reconhecimento: Saiba que empresas, entidades e personalidades hamburguenses foram homenageadas.

Página 7

Jornal da Câmara Municipal de NH/Agosto e setembro de 2015

Editorial

Parlamento Metropolitano

A vida anda uma droga! A política está uma droga! O poder é uma droga! O desemprego é uma droga! O relacionamento humano está uma droga!

Droga deve ser uma coisa muito ruim, vocês concordam?

Então por que temos tantas pessoas envolvidas com drogas? Por que as drogas estão atraindo mais e mais jovens? Por que tem político querendo legalizar as drogas?

Por que tem político contra? Por que tem droga lícita? E ilícita? Afinal, que droga é essa?

No sentido mais genérico, droga é uma substância que faz parte de um composto ou processo químico. No texto acima, a droga é algo que induz a uma transformação negativa na qualidade de um processo ou função da nossa vida. E, finalmente, as drogas a que nos referimos são aquelas que, introduzidas no organismo, alteram algumas funções, causando algum efeito como depressão, perturbação da percepção ou estímulo ou, ainda, efeitos combinados, que dão sensações de prazer, poder ou tranquilidade.

Podemos dividir o mundo das drogas em dois grandes grupos: as usadas na medicina e psicoterapia, controladas, e as de uso social. As últimas dividindo-se em dois grupos: as lícitas, cujo comércio e uso são aceitos socialmente, e as ilícitas, consideradas

ilegais, que fazem parte do grupo de drogas sobre as quais discutiremos neste espaço.

Por induzirem comportamentos sociais diferenciados, as drogas são objeto de preocupação para muitos atores sociais. Por exemplo, o álcool, que é uma droga de uso permitido, lícito, pode ser comercializado livremente como qualquer mercadoria, pagando impostos e movimentando a economia.

Outras drogas, como maconha, cocaína, heroína e crack, são ilícitas, seu comércio é proibido, alimentando uma rede de tráfico e comércio ilegal e financiando um estado paralelo, o dito crime organizado.

Os efeitos sociais destas drogas, em geral, são ligados a experiências negativas, como é o caso da violência e das mortes, principalmente no trânsito, ligadas ao uso do álcool, droga lícita, e a violência e mortes ligadas ao tráfico das drogas ilícitas. Desta forma, a palavra droga, que originalmente significava apenas uma substância química, que na medicina significa algo bom e que pode contribuir para a vida, passou a ter, na nossa sociedade, uma conotação negativa e uma ligação muito próxima com o sofrimento e a morte.

Assim, lícitas ou não, as drogas devem ser mais conhecidas. Precisamos discutir seus usos, seus efeitos individuais e sociais, para encontrarmos as soluções mais adequadas à nossa sociedade.

Região mobilizada por um novo hospital no Vale do Sinos

A instalação de um hospital público regional no Vale do Sinos pautou reuniões da Comissão de Saúde Pública do Parlamento Metropolitano da Grande Porto Alegre, promovidas nos dias 20 de agosto e 1ª° de setembro, em Novo Hamburgo e em Araricá. Entre as prioridades apontadas pelo grupo, está a realização de audiência com o governo do Estado, a fim de garantir recursos para um estudo sobre a viabilidade técnica da construção da nova casa de saúde. Pela estimativa do presidente da Associação dos Municípios do Vale dos Sinos (AMVRS), Sérgio Machado, após a contratação, o estudo deve levar cerca de 60 dias.

Enio Brizola, representante de Novo Hamburgo na entidade, disse que o hospital regional seria uma solução para reduzir o tempo de espera por atendimentos e também para diminuir o grande número de ambulâncias que se dirigem diariamente à Capital. Ele também lembrou que é preciso investir em melhorias nas condições das casas de saúde que já existem na nossa região.

“Esses diálogos nos remetem para uma reflexão do tamanho do desafio que estamos propondo. Não é só construir um prédio, mas é manter uma casa de saúde desta magnitude em funcionamento. Por isso, esse estudo é fundamental”, ponderou o vereador.

O presidente da comissão, Alexandre Hofmeister, de Campo Bom, falou sobre as necessidades da região no encontro em Novo Hamburgo. “Temos gente que espera até dois anos por uma cirurgia. Gente que morre e não é atendida a tempo. Por isso, penso que é de fundamental importância aproximar esses atendimentos de média e alta complexidade da população. Chegamos ao absurdo de Campo Bom ter um ônibus de 50 lugares que leva pacientes para Porto Alegre duas vezes por dia para fazer exames”, afirmou.

O deputado estadual Tarcísio Zimmermann sugeriu o estudo para saber que especialidades devem ser priorizadas e qual a viabilidade econômica da nova casa de saúde.

Após os debates, a diretoria da comissão assinou o termo de adesão à Frente Gaúcha em Defesa da Saúde Pública, que é presidida pelo deputado Tarcísio. O evento contou ainda com a participação da vice-presidente do Parlamento Metropolitano, Neila Becker (Mana), de Estância Velha, e do vice-presidente da Comissão de Saúde, Juracir Filipin, de Dois Irmãos, e de vereadores de outros municípios da região. De Novo Hamburgo, além de Brizola, marcaram presença os vereadores Sergio Hanich, Patrícia Beck, Cristiano Coller e Gerson Peteffi.

Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista

Expediente

www.camaranh.rs.gov.br jornalcamaranoticias.blogspot.com

Câmara Notícias Jornal da Câmara Municipal de Novo Hamburgo 37ª Edição - agosto/setembro de 2015 Rua Almirante Barroso, 261/CEP: 93510-290 Fone: (51) 3594.0500/Fax: (51) 3594.1385 E-mail: jornalismo@camaranh.rs.gov.br

Executivo busca apoio para levar calçadistas a feiras internacionais

Ligue para a gente, sua sugestão será bem-vinda: 3594.0521/0510/0530

Mesa Diretora 2015 Presidente: Enfermeiro Vilmar Vice: Fufa Azevedo 1ª secretário: Roger Corrêa 2ª secretário: Antonio Lucas

Ouvidoria: 0800-643-0555 ou 3594-0571

Ficha Técnica: Textos e fotografias: Daniele Souza Mtb: 12.797, Liceo Piovesan, Mtb 9.714, Melissa Barbosa Mtb: 10.652, Maíra Kiefer Mtb: 11.235 e Tatiane Lopes Mtb 12.272 Estagiários em jornalismo: Douglas Ripel, Samantha Lopes e Alison Mota Projeto Gráfico: Tatiane Lopes Diagramação: Melissa Barbosa Siga-nos no Twitter: Jornalista Responsável: Liceo Piovesan Coordenador: Liceo Piovesan @camaranh Periodicidade: mensal Acesse o YouTube: Distribuição: online www.youtube.com/tvcamaranh portal.camaranh.rs.gov.br

Incentivo à presença de pequenos empresários hamburguenses do ramo calçadista em feiras no exterior foi solicitado em reunião realizada no dia 12 de agosto. O encontro, que ocorreu no Legislativo, contou com a participação de Sergio Hanich e Antonio Lucas, integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista, do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo, Carlos Finck, e da diretora de De-

senvolvimento da Produção, Minéia Stoffel.

O Município, por meio da Casa de Novo Hamburgo, já permite que micro e pequenas empresas participem de feiras nacionais. O secretário salientou que as parcerias existentes com a Feevale, Sebrae e o Sindicato da Indústria do Calçado de Novo Hamburgo são fundamentais para que a nova proposta tenha sucesso. O Município buscará ainda o apoio de todas as entidades que estiverem interessadas na iniciativa. |2|

Jornal Câmara Notícias

Feevale pede apoio da Câmara para Techpark

O Feevale Techpark, projeto que modifica a denominação e acrescenta funções ao Parque Tecnológico do Vale do Sinos (Valetec), foi apresentado pelo pró-reitor de inovação da Feevale, Cleber Prodanov, a integrantes da Mesa Diretora no dia 11 de agosto. Em reunião realizada no Legislativo, as alterações foram expostas ao presidente da Câmara, Enfermeiro Vilmar, ao segundo secretário, Antonio Lucas, e à diretora, Fernanda Luft.

Em 12 de maio de 2015, o Parque Tecnológico do Vale do Sinos, com as suas duas unidades (em Novo Hamburgo, Hamburgtec, e em Campo Bom), passou a chamar-se Feevale Techpark e ficou vinculado exclusivamente à instituição de en-

sino. Em janeiro deste ano, a universidade criou a Pró-reitoria de Inovação, responsável pelo Feevale Techpark.

Com objetivo de viabilizar a manutenção das atividades por mais 12 meses e ambientar o Laboratório de Economia Criativa, foi elaborado o Projeto de Lei nª° 67/2015, encaminhado à Casa Legislativa pelo Executivo, que autoriza a concessão de subvenção à universidade no valor de R$ 191 mil. O PL foi aprovado em setembro por unanimidade.

O assunto voltará a ser abordado por Prodanov na sessão plenária do dia 30 deste mês. O convite foi feito pelo vereador Fufa Azevedo, por meio do Requerimento nª° 1.204/2015.

Saiba mais A Associação de Desenvolvimento Tecnológico do Vale – Valetec foi constituída em 1998 como uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos. A primeira unidade do Parque Tecnológico do Vale do Sinos, administrado pela Valetec, foi constituída em Campo Bom em 2002, com 136 mil metros quadrados e 25 empresas instaladas. A segunda unidade foi criada em Novo Hamburgo (Hamburgtec), sendo inaugurada em novembro de 2011 e estruturada sob a forma de um parque urbano. Em 2014, o faturamento foi de cerca de R$ 5 milhões.

Conforme dados da Feevale, sua estrutura contempla espaços de convivência e uso compartilhado, como salas de reuniões, auditório, escritórios administrativos e de apoio, estacionamento e um Laboratório de Criatividade, em fase de estruturação.

As unidades têm características distintas, sendo a de Campo Bom voltada para área industrial, e a unidade Novo Hamburgo focada em economia criativa e tecnologias da informação e comunicação.

Modificações Está prevista a criação de um ambiente voltado à inovação e à criatividade no Câmpus II da Feevale, localizado junto à ERS-239, em Novo Hamburgo. A intenção é abrigar empresas, aproximando os acadêmicos do mercado de trabalho.

Câmara economiza R$ 2 milhões no primeiro semestre

Desde 2010, Município tem lei antifumo A Lei Municipal nª 2199/2010 proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

Essa legislação teve origem no Projeto de Lei nª 46/2010, de autoria de Raul Cassel.

A proposta já havia sido apresentada, em 2009, pelo suplente Daniel Schokal. Na ocasião, foi considerada inconstitucional. Com apoio do departamento jurídico da Casa, o texto foi adaptado.

Conforme a matéria, entende-se como recintos de uso coletivo totalmente fechados localidades em que haja permanência ou circulação de pessoas. Dentre eles, áreas comuns de condomínios, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, bancos, supermercados, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

A lei não se aplica aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual; às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico; às vias públicas e aos espaços ao ar livre; às residências; e aos estabelecimentos destinados ao consumo no próprio local de cigarros, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.

Nos primeiros seis meses de 2015, o Legislativo hamburguenses deixou de gastar R$ 2 milhões. O anúncio foi feito no dia 12 de agosto pelo presidente da Câmara, Enfermeiro Vilmar. “O orçamento está sendo aplicado de forma mais consciente e racional”, explicou o coordenador de Finanças, Agostinho Schmitz. As verbas economizadas pelo Poder Legislativo são devolvidas ao Poder Executivo, ou seja, à Prefeitura, que pode utilizá-la em investimentos em saúde e educação, por exemplo.

Vilmar também assinou uma resolução da Mesa Diretora que suspende, por tempo indeterminado, a compra de passagens aéreas e o pagamento de diárias a servidores e vereadores.

A Mesa Diretora 2015 é integrada ainda por Fufa Azevedo (vice-presidente), Roger Corrêa (primeiro secretário) e Antonio Lucas (segundo secretário). Na justificativa, os vereadores destacam que a iniciativa tem como objetivo “diminuir despesas, tendo em vista a precária situação econômica de diversos municípios do Estado e do País”.

Será realizada ainda uma campanha interna de economia de material de trabalho e de recursos como água e energia elétrica. A diretora da Casa, Fernanda Luft, explicou que já é feita uma economia de cerca de R$ 195 mil por mês, e que, no segundo semestre, devem ser economizados cerca de R$ 245 mil mensais.

Escola do Legislativo oferece palestra sobre cidadania

Um passeio pela história da humanidade, pontuado pelos principais marcos do pensamento filosófico, foi realizado no dia 21 de agosto, no Plenário. O caminho foi conduzido pela jornalista e filósofa Melissa Barbosa, que é servidora da Casa e responsável pela palestra Cidadania: uma história das ideias, promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal. A atividade foi acompanhada por turmas do Colégio Santa Catarina, além de servidores e estagiários da Casa.

Melissa destacou a busca do sentido da vida como tarefa individual, a abertura para o diálogo como base para construção de novas ideias e a dúvida metódica na busca do conhecimento.

Refletir sobre a realização pessoal e a busca da felicidade individual nos leva a questionar como nos relacionamos com os outros - e como construímos a nossa sociedade visando viabilizar o bem estar de todos. Assim, frisou a palestrante, a democracia se realiza a partir das instituições que buscam a representatividade dos diversos atores da sociedade, com o objetivo de oferecer o melhor para o maior número de cidadãos.

A abertura para o diálogo, principal requisito para a construção de novas ideias, destaca o lugar do parlamento enquanto representante de diferentes segmentos sociais, seus anseios, necessidades e valores. Finalmente, segundo Melissa, a dúvida que nos ensina a questionar não só o que nos é repassado pelos outros, mas também as nossas próprias verdades e os conceitos baseados nelas.

Sessões da Câmara

Câmara sedia encontro do GesPública A Câmara foi palco no dia 20 de agosto de encontro do GesPública, com o intuito de debater aspectos a serem trabalhados e melhorados pelas instituições que participam do programa. A reunião, realizada no Plenarinho, contou com a participação do coordenador executivo, Cassiano Leonel Drum, que orienta as empresas públicas da região metropolitana e da capital. Além do debate dessas questões, a diretora da Escola do Legislativo, Maria Carolina Hagen, apresentou as iniciativas da Câmara para melhorias dentro da Casa.

Exemplo disso são palestras e atividades organizadas para os servidores e público em geral.

O que é o GesPública GesPública é um programa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e foi criado em 2005, por meio da publicação do Decreto nª 5.378.

Resultado da fusão do Programa da Qualidade no Serviço Público e do Programa Nacional de Desburocratização, é gerido pela Secretaria de Gestão. O programa tem como finalidade contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País mediante a melhoria contínua da gestão.

Participe das sessão plenárias. Elas são realizadas todas as segundas-feiras, a partir das 18h, e quartas-feiras, a partir das 14h, na sede do Poder Legislativo Municipal.

Acompanhe pessoalmente no Plenário Luiz Oswaldo Bender, rua Almirante Barroso, 261, bairro Centro, ou pela TV Câmara, no canal 16 da NET.

Para assistir pela internet: portal.camaranh.rs.gov.br/tv-camara Interessados também podem acompanhar a cobertura pelo

Twitter: @camaranh Facebook.com/tvcamaranh |3|

Drogas: o que dizem as lei O que são drogas?

O uso de drogas do Brasil

O Livreto Informativo sobre Drogas Psicotrópicas, publicado pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas Universidade Federal de São Paulo e distribuído pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, explica que, linguagem médica, droga é quase sinônimo de medicamento. O termo teve origem na palavra droog (holândes antigo), que significa folha seca; pois antigamente quase todos os medicamentos eram feitos à base de vegetais. “Atualmente, a medicina define droga como qualquer substância capaz de modificar a função dos organismos vivos, resultando em mudanças fisiológicas ou de comportamento.”

A publicação destaca ainda que as drogas psicotrópicas são aquelas que atuam sobre nosso cérebro, alterando de alguma maneira nosso psiquismo, e que podem ser divididas em três grupos. Há aquelas que diminuem a atividade de nosso cérebro, chamadas de depressoras da atividade do sistema nervoso central. Entre elas estão o álcool (que não é proibido) e a heroína. Existem ainda aquelas que aumentam a atividade de nosso cérebro, as estimulantes da atividade do sistema nervoso central, como a cocaína e o crack. Por fim, algumas modificam o funcionamento de nossa mente, chamadas de perturbadores da atividade do sistema nervoso central. Nesse último grupo estão a maconha, o LSD e o ecstasy.

Esta e outras cartilhas informativas podem ser baixadas no site do Ministério da Justiça (portal.mj.gov.br), no link “Políticas sobre Drogas”. Neste livreto, estão citados os malefícios que cada tipo de droga pode causar.

O Relatório Brasileiro sobre Drogas, publicado em 2009 pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, traz alguns dados importantes. Eles analisaram brasileiros com idade entre 12 e 65 anos, residentes nas cidades com mais de 200 mil habitantes no Censo de 2000 – além de Palmas, que, apesar de ser a maior cidade do Tocantins, não contava com essa população.

Em 2001, 6,9% das pessoas desse grupo admitiram ter usado maconha ao menos uma vez na vida; 2,3%, cocaína; e 0,4%, crack. Em 2005, 8,8% já haviam experimentado maconha; 2,9%, cocaína; e 0,7%, crack. Os números relacionados ao álcool também aumentaram nesse período: em 2001, 68,7% já tinha bebido álcool; em 2005, 74,6% tomou álcool ao menos uma vez na vida, sendo que 49,8% haviam bebido ao menos uma vez no ano e 38,3%, no mês.

Os perigos do álcool De acordo com o relatório, de 2001 para 2005, a percepção de risco no uso eventual de maconha e cocaína/crack aumentou, mas diminuiu no de álcool. Contudo, o álcool (56,7%), seguido da cocaína (20,1%), é a droga responsável pelo maior número de afastamentos do trabalho. E em 2007, quando 4,3 mortes por 100 mil brasileiros foram relacionadas ao uso de drogas, o álcool estava associado a cerca de 90% desses casos.

O que prevê a legislação federal?

Para entender como o Brasil lida com a questão das drogas, é importante ler a Lei Federal nª 11.343/2006, que “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”.

De acordo com essa lei, as drogas são proibidas em todo o território nacional – assim como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e subs-

tratos dos quais elas possam ser extraídas ou produzidas. A exceção são as plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. São consideradas drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, especificadas em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Atualmente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à

comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O texto ainda determina que redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios devem desenvolver programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, sempre respeitando as diretrizes do Ministério da Saúde. Para determinar se a droga é mesmo para a consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, e ainda as circunstâncias e a conduta da pessoa.

Já a pena para quem importa, exporta, produz, vende, oferece, transporta, armazena e entrega drogas, ainda que gratuita-

Ligue 132 Inaugurado em 2005, o Ligue 132 é um serviço nacional do programa “Crack, é possível vencer”, do Governo Federal, e funciona 24 horas por dia de forma sigilosa e gratuita. Todos os atendimentos são realizados por profissionais capacitados e voltados para motivar o usuário abandonar o uso de drogas. São realizados também aconselhamentos aos familiares, acompanhamento de casos e indicação de locais de tratamento.

A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre e a Associação Mário Tannhauser de Ensino,

mente, é reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, cujo valor é determinado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. A mesma para quem fabrica, vende, transporta ou armazena matéria-prima destinado à preparação de entorpecentes ou, ainda, quem semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas usadas na sua preparação. Claro, há mais ações citadas, como oferecer drogas a um amigo, além da previsão de agravantes.

Vale dar uma lida no texto completo.

Comunidades terapêuticas regulamentadas

Pesquisa e Assistência (Amtepa). De acordo com o Ministério da Justiça, nos primeiros sete meses de 2015, foram realizados 15.489 atendimentos.

No fim de agosto, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) aprovou a resolução que regulamenta as chamadas comunidades terapêuticas. Essas entidades, que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e têm agora mais uma ferramenta normativa além da RDC Anvisa nª 29/2011.

De acordo com o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, existem hoje cerca de 2 mil entidades nessa situação no Brasil – e, antes da regulamentação, todas eram fiscalizadas apenas com base nas normas sanitárias.

is, o que informam os números Este ano, Câmara aprovou Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas

N

o dia 8 de abril deste ano, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nª 1/2015, do Executivo. A proposta foi publicada no dia 20 daquele mês como a Lei Municipal nª 2.802/2015, instituindo a Política Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas (PMAD) e o Fórum Permanente de Política Pública sobre Álcool e Outras Drogas (Fopad) em Novo Hamburgo.

De acordo com essa lei, é por meio da política municipal que serão determinadas as medidas para prevenção ao uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas, para atenção e reinserção social de pessoas vinculadas à rede de atendimento, e ainda o acolhimento, abrigamento e tratamento

de usuários e dependentes.

O PMAD será desenvolvido com recursos previstos para execução das políticas nacional e estadual sobre drogas – e também com verbas do orçamento municipal e parcerias com a sociedade civil e a iniciativa privada. Na justificativa do PL, a Prefeitura apontou que Novo Hamburgo passa a integrar o seleto grupo de municípios que estão legalmente habilitados para implantar projetos com recursos públicos federais, como o programa Crack é Possível Vencer.

Dentre as principais ações previstas, destacam-se intercâmbio com outros municípios, estados e países, a fim de discutir políticas de prevenção, promoção de ações de publicidade em diversas mídias, norma-

tização do fluxo dos serviços que compõem a rede, e capacitação de profissionais. O Poder Executivo também deverá promover seminários, fóruns temáticos, encontros e palestras sobre o tema.

A lei reconhece as comunidades terapêuticas como integrantes da rede de atenção psicossocial (RAPS). Também institui o Fórum Municipal Permanente da Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas (Fopad), presidido pelo gabinete do vice-prefeito, que é a instância governamental municipal com competência para cuidar do bom funcionamento dos processos de implantação da Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas. Os membros não devem ser remunerados.

Política nacional A Política Nacional sobre Drogas (PNAD), definida pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) em 2005, prevê responsabilidade compartilhada entre União, estados, municípios e a sociedade brasileira.

A União tem por dever, por meio do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), articular, integrar, organizar e coordenar as políticas de prevenção, atenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de substâncias psicoativas. Estados e municípios são os executores dessas políticas.

Atendimento em Novo Hamburgo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD)

Ambulatório para Usuários de Álcool e Outras Drogas (Ambulatório AD)

O objetivo dos CAPS é oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. É um serviço de atendimento de saúde mental criado para ser substitutivo às internações em hospitais psiquiátricos.

Unidade saúde de média complexidade que se propõe a oferecer cuidados contínuos e personalizados para pessoas com idade a partir dos 16 anos, residentes no Município, com transtornos decorrentes do uso prejudicial de substâncias psicoativas, cujo uso nocivo ou dependência química permita atendimento ambulatorial, bem como para pessoas que estejam em processo de manutenção e prevenção à recaída.

Endereço: Rua Domingos de Almeida, 228, Centro Telefone: 3527-2343 Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (menos quinta à tarde)

Endereço: Rua Anita Garibaldi, 34, bairro Guarani Telefone: 3594-1174 ou 9769-9978 Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h

Jornal da Câmara Municipal de NH/Agosto e setembro de 2015

Saiba que matérias foram apreciadas em Plenário Entre os dias 6 de agosto e 5 de setembro, 17 matérias foram apreciadas pelos vereadores no Plenário. Nove projetos de lei e cinco moções foram aprovados. Dos vetos, um foi mantido e dois, rejeitados. A votação é apenas uma parte da tramitação: ao ser apresentadas, as propostas passam pelas comissões permanentes e pela Procuradoria da Casa. Ao longo do processo, os parlamentares e a equipe jurídica estudam os textos, tiram dúvidas e buscam mais documentos, caso seja necessário.

Inauguração de obras

O substitutivo ao Projeto de Lei nª 104/2014, de Professor Issur Koch e Sergio Hanich, determina que, em Novo Hamburgo, a inauguração e a entrega de espaços públicos devem ser feitas de forma completa e simultânea, e apenas quando os locais já atenderem integralmente ao fim a que se destinam. O texto dos vereadores prevê que desrespeitar essa regra implicará as penalidades previstas na Lei nª 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

Trotes violentos

O Projeto de Lei nª 10/2015, de Raul Cassel, proíbe trotes violentos ou constrangedores na recepção de novos alunos em instituições de ensino superior com unidades educacionais em Novo Hamburgo.

A proposta caracteriza como violentos ou constrangedores aqueles que coloquem em risco a integridade física dos alunos ou os ofenda. Também determina que as instituições deverão promover campanhas internas de esclarecimento e estimular atividades de acolhimento e/ou trotes solidários.

Em caso de descumprimento da lei, as instituições deverão instaurar processo disciplinar, ainda que os trotes tenham sido praticados fora de suas dependências, devendo ser comunicada ao Ministério Público a eventual aplicação de sanções.

Melhorias no trabalho

O Projeto de Lei nª 33/2015, de Luiz Fernando Farias, obriga as empresas que receberem isenção fiscal municipal a destinar 5% do valor do benefício concedido em melhorias no ambiente de trabalho dos seus funcionários. Entre os aperfeiçoamentos que deverão ser realizados, estão construção de refeitórios, vestiários, salas de descanso e bicicletários, além da não redução dos postos de trabalho.

Rua Claudio Demuti

A via pública que inicia na rua José Bereta e segue em direção norte até encontrar a Setembrino Martins Rodrigues, no bairro Petrópolis, deverá se chamar Claudio Lucio da Cruz Demuti. É o que prevê o Projeto de Lei nª 61/2015, de Raul Cassel.

Claudio Lucio da Cruz Demuti nasceu em 21 de agosto de 1926, em Dom Pedrito, e faleceu no dia 24 de abril de 2010, em Porto Alegre, aos 84 anos de idade. Casado, teve dois filhos, Roberta e Fábio. “Professor, exerceu um importante papel na do-

cência de nossa cidade e em toda a região do Vale dos Sinos”, destaca o vereador na justificativa. Também prestou assistência técnica para empreendimentos empresas locais.

Segurança nos bancos

O Projeto de Lei nª 68/2015, do Executivo, determina que a Guarda Municipal será a responsável por fiscalizar se os bancos cumprem as normas de segurança previstas na Lei Municipal nª°2.573/2013.

Essa lei obriga os estabelecimentos financeiros a instalar dispositivos de segurança como porta com detector de metais, vidros resistentes a disparos de armas de fogo e sistema de gravação eletrônicas de imagens.

O PL foi proposto ao Executivo pelo suplente Luiz Fernando Farias (PT) por meio da indicação nª 1.049/2015.

Geólogo e engenheiro

O Projeto de Lei nª 84/2015, do Executivo, cria os cargos e vagas no quadro permanente de servidores de Novo Hamburgo.

A Prefeitura deverá contar com cinco vagas para geólogos e mais cinco para engenheiros eletricistas. A contratação será feita por meio de concurso público. O salário inicial será de R$ 4.937,84 para 40 horas semanais.

Instituto Agires

O PL nª 81/2015, do Executivo, autoriza a concessão de auxílio financeiro para o Instituto Agires, responsável pela Casa de Cultura de Cidadania, no montante de até R$ 29.700,00. O objetivo é subsidiar despesas de custeio, administração e implementação de projetos e atividades para valorização da cultura entre os jovens, em conformidade com os respectivos instrumentos de convênios.

Projetos culturais

O Projeto de Lei nª 69/2015, do Executivo, que destina R$ 59 mil à realização dos projetos culturais previstos nos editais Teatro aos Domingos e de Estímulo Cultural e Artístico. Ambos foram lançados pela secretaria municipal de Cultura com o objetivo de fomentar o desenvolvimento artístico em Novo Hamburgo.

R$ 140 mil para EJA

O Projeto de Lei nª 74/2015, do Executivo, abre crédito adicional especial no valor de R$ 139.876,42, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 26. Esses recursos, oriundos de transferências da União, serão investidos na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Patrulha Escolar

A Moção nª°24/2015, de autoria da Comissão de Segurança Pública, que pede a retomada da Patrulha Escolar, realizada pela Brigada Militar, na Escola Estadual Jair Henrique Foscarini, localizada no bairro Boa Saúde. “A instituição vem sendo alvo de vândalos, que têm provocado depredações na sua já precária estrutura."

Além dos danos materiais, estes infratores arriscam-se ao subir no telhado, em uma altura de seis metros, para quebrar as telhas e os para-raios.” A comissão é integrada por Enio Brizola, Inspetor Luz e Jorge Tatsch.

Regularização do salário

A Moção nª 20/2015, de Patrícia Beck, pede a regularização dos salários dos servidores públicos estaduais. A vereadora aponta, em seu texto, as dificuldades que a população já enfrenta para ter acesso à saúde pública.

Ela cita também um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU), que colocou Novo Hamburgo entre as cinco cidades do Vale dos Sinos e da Região Metropolitana com maiores índices de mortes violentas – o que mostra a necessidade de mais segurança. Enio Brizola pediu à autora a inclusão do nome de todos os vereadores no documento, que será enviada ao governador do Estado, José Ivo Sartori.

Passarela sobre a RS-239

A Moção nª 23/2015, de Luiz Fernando Farias, pede ao governo do Estado a construção de uma passarela para pedestre sobre a RS-239, no prolongamento da rua Germano Gerhardt, no bairro São Jorge.

O autor pediu aos demais parlamentares que também assinem o documento.

Farias frisa que a RS-239 é uma rodovia estadual que atravessa Novo Hamburgo e, na altura do Km 17, a densidade populacional nas margens é bastante elevada.

Fundação Zoobotânica

A Moção nª 22/2015, de Professor Issur Koch, pede a manutenção da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul como instituição pública, foi aprovada com voto contrário de Inspetor Luz. O vereador destaca que seu objetivo é aprofundar o debate em defesa do serviço público e de pesquisas comprometidas com o meio ambiente. “Acreditamos, também, que o trabalho em relação às pesquisas em saúde e projetos de esporte e lazer devam ser ampliados”, pondera Issur. Cópias da moção foram enviadas ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa.

Passarela sobre a BR-116

A Moção nª 25/2015, iniciativa de Professor Issur Koch e assinada por todos os vereadores, que pede ao governo estadual a construção de uma passarela para pedestres sobre BR-116, nas proximidades da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha. “A travessia de pedestres é constante, tendo em vista a relação da comunidade com estabelecimentos situados em ambos os lados da via.”

Veto mantido

Os parlamentares mantiveram o veto integral ao substitutivo ao Projeto de Lei nª 133/2014, de Patrícia Beck. Foram sete votos contra – Cristiano Coller, Enio Brizola, Inspetor Luz, Professor Issur Koch, Patrícia Beck, Raul Cassel e Sergio Hanich – e seis a favor. Contudo, nesse tipo de matéria, conforme o Regimento Interno, é preciso maioria absoluta, ou seja, no mínimo oito votos contrários.

A proposta da vereadora altera a Lei nª 2.341/2011, a qual regula a utilização do Salão de Festas do Parque Carlos Armando Koch e da Pista Municipal de Eventos José Eli Teles Silveira. De acordo com a Prefeitura, o veto é necessário porque esse é um tema de competência exclusiva do Poder Executivo.

Vetos rejeitados

Dois vetos foram rejeitados com votos contrários de todos os vereadores presentes.

Um deles foi o veto integral ao substitutivo ao Projeto de Lei nª 25/2015, de Raul Cassel, que proíbe abastecer o tanque de combustível além da trava de segurança automática. De acordo com a justificativa do veto enviado pela Prefeitura, a competência para legislar sobre direito comercial e do trabalho é da União. Antes da votação, Cassel frisou que a lei não altera a vida dos donos dos postos nem da população em geral – mas pode mudar a vida dos funcionários, que correm o risco de intoxicação.

Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei nª 32/2015, de Antonio Carlos Lucas, Cristiano Coller e Luiz Fernando Farias. Essa proposta altera a regulamentação do serviço de táxi em Novo Hamburgo (Lei nª 23/1977), acrescentando a possibilidade de transferência do Termo de Permissão aos herdeiros das concessões cujos permissionários tenham falecido antes da data da publicação daquele texto, mediante alvará judicial. Segundo a Prefeitura, esse tipo de matéria somente pode ser apresentado pelo Poder Executivo. |6|

Iniciativas do Movimento Paz Novo Hamburgo

No dia 12 de agosto, a coordenadora do Movimento Paz Novo Hamburgo, Andrea Schneider Beckenkamp, participou da sessão a convite do presidente da Casa, Enfermeiro Vilmar. Ela destacou que, ao lado de Vilmar e Raul Cassel, integrantes do grupo participaram de reunião da bancada gaúcha em Brasília em junho. Uma proposta de alteração da legislação penal foi levada aos parlamentares federais. A ideia é ampliar o período do regime fechado, abrindo possibilidades de estudo e trabalho dentro do sistema prisional.

A coordenadora ressaltou ainda que é feita uma fiscalização constante dos apenados, resultado do trabalho do Paz com apoio da Câmara, que abriu mão de R$ 80 mil de seu orçamento em 2014 para a compra de câmeras de segurança para o Instituto Penal do Município.

Professor da rede estadual faz desabafo O professor Paulo Roberto Taufer, que trabalha da rede pública estadual, participou da sessão do dia 10 de agosto para falar sobre a situação da categoria.

Ele afirmou que, em 20 anos de magistério, nunca pensou que teria de lutar para receber o salário em dia.

Segundo Taufer, professores e policiais correspondem a cerca de 60% dos servidores públicos, e são os que apresentam maior defasagem salarial. Ele disse temer que o objetivo do governo estadual seja tirar o foco da luta pelas melhorias necessárias.

Informações sobre a Faixa Nobre Convidado por Raul Cassel, o presidente da Companhia Municipal de Urbanismo (Comur), Juarez Kaiser, participou da sessão de 24 de agosto para falar sobre a Faixa Nobre. Ele ressaltou que a iniciativa foi criada nos anos 90 para resolver o problema de falta de espaço para estacionamento no Centro. Ele explicou que a arrecadação caiu nos últimos anos: de R$ 1,3 milhão em 2013 para R$ 1 milhão em 2014.

A recente redução no tempo de tolerância de 20 para 10 minutos, apontou, foi para que o sistema funcionasse melhor. Kaiser disse que, hoje, são 32 funcionários, e que a venda de cartão-hora está muito acima da média. Ele apontou que a rotatividade no Centro é alta, o que significa que a Faixa Nobre está cumprindo seu papel.

Equipe de robótica do Colégio Pio XII

A convite de Fufa Azevedo, o professor Filipe Ghesla, do Colégio Marista Pio XII, participou da sessão do dia 17 de agosto para falar sobre a experiência da equipe de robótica Under Control. Ele contou que o grupo de estudantes participa regularmente de uma competição nos Estados Unidos, chamada First. Em 2015, os jovens hamburguenses receberam um prêmio por inspirar novos jovens, o Chairman's Award, e conseguiram vaga para a etapa mundial.

Ghesla disse que o trabalho começou em 2003, e hoje conta com apoio da secretaria de Educação. O professor afirmou ainda que a equipe pode contar com estudantes de outras instituições, e que as aulas de robótica são abertas a todos.

CVV divulga Setembro Amarelo

O presidente do Centro de Valorização da Vida em Novo Hamburgo – CVV, Anildo Fernandes, usou a tribuna na sessão do dia 31 de agosto para divulgar o Setembro Amarelo, movimento mundial que tem por objetivo a prevenção do suicídio. O convite partiu de Patrícia Beck.

Segundo Fernandes, 800 mil pessoas tiram a própria vida por ano. No Brasil, há um suicídio a cada 45 minutos, e três vezes mais tentativas. Em valores absolutos, o País é o oitavo no mundo. O CVV tem atualmente 2,2 mil voluntários no Brasil, e atende anualmente cerca de um milhão de chamados por telefone, e-mail, carta ou chat.

Sede do Procon-NH é reformada Convidado por Fufa Azevedo, o coordenador do Procon-NH, Ítalo Bronzatti, participou da sessão do dia 10 de agosto para expor o trabalho da entidade. Bronzatti disse que o prédio onde o Procon funciona foi reformado recentemente, com um investimento de quase R$ 80 mil.

Segundo ele, a reestruturação permitiu a realização de triagens, para que as pessoas não precisem esperar por quase uma hora antes de receberem a informação, por exemplo, de que não possuem a documentação necessária. E em 2015 ocorreram diversas fiscalizações, resultando na indicação de mais de 70 postes cujos fios precisavam ser organizados.

Homenagens

O Esporte Clube Vostok foi homenageado por seus 30 anos de fundação na sessão de 12 de agosto. O autor do requerimento, Cristiano Coller, contou que o time recebeu esse nome devido às brincadeiras realizadas no primeiro jogo. Na ocasião, o Circo Vostok estava na cidade. “É fácil abrir um time, mas é difícil mantê-lo”, ponderou, frisando a importância do esporte e da convivência. O vereador entregou ao presidente do Vostok, Deniel da Rosa, uma placa comemorativa.

A Escola Municipal de Ensino Fundamental Coronel Guilherme Gaelzer Neto foi homenageada por seus 55 anos de fundação na sessão de 19 de agosto.

Cristiano Coller, proponente da homenagem, contou brevemente a história da instituição, que hoje tem cerca de 250 alunos. No local, trabalham 21 professores.

O vereador destacou os diversos projetos desenvolvidos pela escola, que abordam temas como preservação do meio ambiente, e entregou uma placa comemorativa à diretora, Márcia Maus.

O Car Park foi homenageado por seus 15 anos na sessão de 19 de agosto. Roger Corrêa, autor do requerimento, frisou que a empresa investiu bastante para economizar água. O vereador ponderou que, nessa época de grave crise hídrica, iniciativas como essa devem ser destacadas. Ele entregou uma placa comemorativa ao sócio-diretor Antônio Lombaldo.

O artista Juarez Pacheco foi homenageado na sessão de 2 de setembro. Roger Corrêa propôs homenagem ao artista por seu grande exemplo de superação e talento.

Pacheco sofreu um acidente de trabalho há pouco mais de 10 anos, o que resultou na perda dos membros superiores e inferiores.

Contudo, ele não deixou de buscar a felicidade e de desenvolver seu trabalho como artista plástico. O artista recebeu uma placa comemorativa e agradeceu a iniciativa do vereador. “Muitas vezes, temos que erguer a cabeça e ir para frente. Não desanimem na jornada”, disse.

Jornal Câmara Notícias

Conselheiro do Ipasem explica seu trabalho

A pedido de Raul Cassel, o conselheiro do Ipasem Alberto Carvalho participou da sessão de 24 de agosto para falar sobre sua atuação no instituto. O parlamentar questionou se Carvalho é funcionário público e qual a sua relação com o Poder Legislativo.

O convidado explicou que tem a formação adequada – técnico em contabilidade – e que foi indicado pela primeira vez ao cargo pelo ex-vereador Ito Luciano. Ele destacou que a renovação de sua permanência é assinada sempre pelo presidente da Câmara. O conselheiro afirmou que recebe um salário mínimo de remuneração.

Psicóloga divulga clínica para dependentes químicos A psicóloga Suziane Santos utilizou a Tribuna Popular em 31 de agosto para apresentar o trabalho da Clínica Recomeçar. Localizado no bairro São Jorge, o Centro de Tratamento e Reinserção Psicossocial atende dependentes químicos maiores de idade do sexo masculino.

Os pacientes são admitidos de forma voluntária, involuntária ou mediante decisão judicial. O tempo de internação é de nove meses a um ano. Suziane explicou que a clínica é uma alternativa aos usuários de crack, pois a maioria tem dificuldades para manter tratamento oferecido pelos CAPS.

Jornalista fala sobre liberdade de imprensa O jornalista Martin Behrend usou a tribuna popular na sessão de 2 de setembro para falar sobre a importância da liberdade de imprensa e de expressão, e sobre o aniversário de um ano de seu blog. Ele ponderou que o bom jornalismo é uma ferramenta importante para melhorar o Brasil, mas que a censura ainda existe no País.

Segundo Behrend, todos perdem com isso.

O Clube de Astronomia Nós e os Astros foi homenageado por seus 15 anos de fundação na sessão de 2 de setembro.

As atividades acontecem na escola estadual Osvaldo Aranha, situada no bairro Ideal.

O autor do requerimento, Cristiano Coller, destacou que o grupo de estudos é uma iniciativa do professor Valdir Boesel com o objetivo de ensinar física, matemática, geografia e outras disciplinas de forma divertida, por meio da observação das maravilhas do céu. “Esse não é o trabalho de uma pessoa só: muita gente colabora para que dê certo”, disse o professor.

A Comunidade Terapêutica Renascer foi homenageada por seus 20 anos em sessão solene realizada na noite do dia 27 de agosto. O proponente da homenagem, Fufa Azevedo, frisou a importância das pessoas que atuam na comunidade, dedicando suas vidas para ajudar os outros.

A diretora e fundadora Isolde Sprandel da Silveira explicou que o programa está fundado em três princípios básicos: espiritualidade, disciplina e trabalho. “A espiritualidade é compreendida como valores fundamentais da vida.”

O presidente da Renascer e pai do vereador proponente, Cláudio Renato de Azevedo, conta que a proposta da entidade o ajudou a dar um novo significado à sua vida e ao seu modelo de família. “O nosso modelo de família é o da solidariedade, e do amor.”

A Wolfstore Indústria Têxtil foi homenageada por seus 20 anos na sessão de 26 de agosto. Professor Issur Koch, proponente da homenagem, contou que conheceu o proprietário, Bráulio Wolff, por meio de um amigo em comum, e logo aprendeu a admirá-lo por seu empreendedorismo e sua visão. “É uma pessoa que nunca desistiu. Em vários momentos de crise, buscava mais inovação.” Issur entregou ao empresário uma placa comemorativa. |7|

"A droga precisa ser tratada como uma questão de saúde" O CN entrevistou o psicólogo Leandro Dieter, gerente de Saúde Mental do Município. Ele explicou como são feitos, na prática, o acolhimento e o tratamento das pessoas que sofrem com o uso de drogas lícitas ou ilícitas. E salientou que vivemos, hoje, um paradoxo: a sociedade estimula o consumo e, ao mesmo tempo, o criminaliza. A conversa também será transmitida pela TV Câmara - canal 16 da NET. CN - Como a Saúde Mental trata a questão das drogas?

LD - As drogas acompanharam a humanidade desde sempre, mas antes elas sempre estavam viculadas a contextos bem mais restritos de uso, como cerimônias de caráter iniciático ou religioso. Hoje as drogas lícitas e ilícitas são muito mais acessíveis, e acabam sendo uma via de inserção, de inclusão e de existência para muitas pessoas. Há também uma dificuldade enorme de suportar o sofrimento, a dor, a frustração. A vida é muito boa de ser vivida, mas ao mesmo tempo é difícil porque a todo momento temos impasses, dificuldades. A droga vem como algo que podemos acessar para nos livrar do sofrimento. Não só as ilícitas, mas as substâncias prescritas também. Por outro lado, grande parte das pessoas que experimentam e que usam não desenvolvem um uso prejudicial, que afete significativamente as suas relações sociais e de trabalho. Muitos de nós usamos substâncias para ficar com um estado de consciência um pouco alterado, um vinho, uma cerveja, e isso não implica danos para a saúde. A Saúde Mental considera exatamente isso: de que forma cada usuário se coloca em relação à substância? A partir dessa pergunta a gente vai poder regular o cuidado. Porque da nossa perspectiva a droga precisa ser tratada fundamentalmente como uma questão de saúde.

CN - Como funciona o serviço?

LD - Nós temos uma rede de atenção psicossocial com vários níveis de complexidade, que vão desde a atenção básica, passando por serviços especializados em saúde mental - os centros de atenção psicossocial.

Em Novo Hamburgo, nós temos um Ambulatório de Álcool e Drogas, que compõe a estrutura do ambulatório de Saúde Mental. O que diferenciam os serviços é o nível de uso das pessoas. O ambulatório atende pessoas que são capazes de manter o seu tratamento em meio ambulatorial, sem um acompanhamento mais intensivo. Elas conseguem lidar com o seu uso, que lhes traz certas dificuldades, mas podem equacionar isso em um atendimento semanal, quinzenal ou mesmo mensal. Já o CapsAD visa intervir naqueles transtornos mais graves e persistentes. Proporciona um conjunto de ações mais intensivas, seja um atendimento individual ou em grupo. O cuidado é feito com equipes multiprofissionais: psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de oficinas terapêuticas. Temos também outros níveis de reabilitação: a oficina de geração de renda, que contribui na reinserção via trabalho formal ou então iniciativas de economia solidária. Esses serviços

especializados estão dentro de uma rede, que é composta também por Caps Infantil, que atende crianças e adolescentes, Caps adulto, que atendem transtornos mentais, depressão grave, psicose, esquizofrenia, entre outros. E ainda temos toda a estrutura do PA, UPA e de leitos especializados no Hospital Municipal.

CN - Quando é necessária a internação hospitalar?

LD - Quando o usuário está em uma crise de abstinência, coloca em risco a si ou o outro. A compulsão está de tal forma intensificada que ele se torna agressivo ou entra em uma disfunção clínica por uma overdose, por exemplo, ou corre o risco de uma parada respiratória. As situações de crise que não têm essa intensidade podem ser manejadas ambulatorialmente. No primeiro semestre de 2016, teremos o CapsAD3, que funcionará 24 horas, sete dias por semana, onde teremos oito leitos. Esse local vai acolher pessoas que hoje vão para o Hospital Municipal. Na medida em que os nossos serviços hoje fecham no final do dia, consideramos se há necessidade de uma internação ou não em função, muitas vezes, da disponibilidade de retaguarda familiar.

A internação hoje é uma exceção, porque toda a perspectiva de trabalho prevê o atendimento em meio comunitário. Isso é um dos elementos fundamentais da reforma psiquiátrica, implementada com a Lei nª 10.216, que trata dos direitos dos usuários do serviço de saúde mental. Ela deslocou todo o foco de atenção, que anteriormente estava muito no hospital psiquiátrico. Nós tivemos, aqui no RS, como em todo o País, grandes hospital psiquiátricos. O maior foi o São Pedro que, na década de 1970 e 1980, chegou a ter cinco mil pessoas internadas, muitas vezes por razões banais. Havia uma série de desrespeitos às pessoas. E não havia tratamento algum, muito pelo contrário: elas eram submetidas a condições aviltantes e que acabavam aprofundando as dificuldades. Então, com essa lei de 2001 esse quadro é alterado, com priorização dos atendimento em meio aberto, em uma perspectiva comunitária. Não se pode esquecer que os processos de adoecimento mental sempre são frutos do contexto em que a gente está vivendo.

Então, as cidades e as famílias precisam se ocupar disso. As famílias, se acompanhadas e orientadas, são capazes de acompanhar esses processos de cuidado. A própria internação hoje tem uma perspectiva domiciliar.

CN - Como os usuários podem acessar o serviço?

LD - A gente precisa sempre tentar incentivar a voluntariedade do processo de

atenção, porque isso implica toda uma perspectiva de adesão do usuário no seu próprio processo de cuidado, o que é fundamental.

O usuário deve ser colocado em uma condição de repensar a sua vida. A compulsoriedade do tratamento apresenta altas taxas de recaída, por isso sempre precisa ser utilizada de forma muito cuidadosa e somente nas situações em que é absolutamente necessária.

Considerando isso, todos os nossos serviços de saúde mental funcionam com porta aberta. Toda a rede pode acolher demanda espontânea. Os Caps sempre têm um profissional de referência por turno. Quando alguém bater lá, vai ter um profissional para fazer a primeira escuta, avaliar que questão está sendo trazida, verificar se há algum risco e fazer um diagnóstico. Vai poder também orientar essa pessoa, ver se ali mesmo é o espaço que ele deve procurar ou fazer a referência para algum outro ponto da rede.

CN - Quais as principais dificuldades no tratamento/acompanhamento desses usuários?

LD - Quem está passando por isso tem muita dificuldade em buscar ajuda. Muitas vezes, quem tem buscado o nosso serviço não é o usuário mesmo, são terceiros. Familiares, normalmente, que sofrem também as consequências. E quando não é o usuário mesmo que está implicado, isso inviabiliza qualquer processo de adesão. As nossas equipes também estão incumbidas de atender o familiar e intervir para que ele possa auxiliar na adesão ao tratamento.

CN - Existe preconceito com os pacientes do serviço de saúde mental?

LD - Há uma radicalização. Essa perspectiva, por exemplo, da guerra às drogas trata disso. Na verdade há um certo paradoxo.

Por um lado, a nossa sociedade estimula enormemente o consumo. A gente é sujeito reconhecido pelos demais a partir dos nossos indicadores de consumo. Ao mesmo tempo, existe o processo de criminalização do uso. Atualmente, 26% da massa carcerária, a quarta maior do mundo, está presa por tráfico de drogas ou questões associadas.

Normalmente são pequenos traficantes, pequenas quantidades que foram pegas. São pessoas facilmente substituídas, que têm um índice de periculosidade normalmente muito baixo. Temos discursos sociais muito contráditórios: por um lado há um estímulo, e por outro, ações de contenção que são muito duras. Na Saúde, nós defendemos que o sujeito seja responsabilizado pelo seu ato. Mas de que maneira isso pode ser feito? Quais são as ações, por exemplo, que prevêem pena de prestação de serviço à comunidade? Tem todo um setor no Judiciário que tem consi-

derado cada vez mais essa perspectiva.

CN - Acreditas em uma descriminalização das drogas?

LD - Acredito que o STF pode abrir um canal que na verdade vem sido discutivo no mundo inteiro. A questão das drogas tem hoje uma intervenção muito mais pela via da coesão do que pela coerção. Essa perspectiva de guerra às drogas tem sido um fracasso. Então, precisamos encontrar outras saídas, que não são simples, porque isso é um acordo que dificilmente um país sozinho consegue sustentar. Temos visto iniciativas, como aqui no Uruguai. Mas essa é uma discussão que tem que ser internacionalizada.

A proposta que o Estado regule a droga vem na perspectiva de retirar esse poder paralelo, que é o que mata, que convoca toda uma legião de pessoas, que oferece para os nossos jovens espaços de reconhecimento social muito difícil em outras esferas. Os ganhos são muito tentadores. Enquanto a gente não pensar alternativas para retirar esse poder tão concentrado no narcotráfico, por mais recursos que se utilize na repressão e no controle da oferta, nós sempre vamos ser insipientes nas nossas ações. Por mais apreensões que as forças de segurança façam, elas sempre são um grão de areia no cenário do mercado como um todo.

CN - Como lidar com as drogas lícitas?

LD - Das drogas lícitas o que mais mata os brasilerios ainda é o tabaco, apesar de termos reduzido drásticamente o consumo no País. Isso deve-se às políticas públicas corajosas que foram implementadas, como as restrições na mídia e de espaços de consumo.

Uma demonstração de como uma política pública pode incidir bem nessa esfera das drogas lícitas. Mas o cigarro é ainda o que mais mata, por câncer de pulmão e outras doenças associadas. Hoje, 10% das doenças no Brasil estão associadas ao uso de álcool. E nós temos uma ampliação daqueles considerados bebedores. Em torno de 60% dos homens e 40% das mulheres não são abstêmios.

Desde 2006, tivemos ainda um aumento no número das doses, ou seja, maior quantidade consumida no mesmo período, além do início mais precoce na utilização. Isso está associado, possivelmente, ao incremento de consumo geral que tivemos no País nos últimos anos. A questão do álcool é extremamente delicada, pois não conseguimos ainda operar políticas públicas consistentes. Tem projetos no Senado, inclusive, que propõem a regulação disso. Mas são ações corajosas, porque vão enfrentar lobbys importantes, inclusive interesses secundários no próprio governo, porque as bebidas alcóolicas são uma das grandes fontes de receita.