Jornal Câmara Notícias 38ª Edição

Câmara Notícias Veículo de divulgação da Câmara Municipal de Novo Hamburgo

Ano IV/ Edição 38

Setembro, Outubro e Novembro de 2015

Jornal online

O papel da

Comunicação para o exercício da transparência pública

O

Legislativo de Novo Hamburgo é o sexto mais transparente do Rio Grande do Sul entre as cidades com mais de 10 mil habitantes.

Pelo segundo ano consecutivo, recebeu o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado. A cerimônia foi realizada no dia 20 de outubro, em Porto Alegre.

Mas a preocupação com a transparência data de muito antes dessa premiação – e até mesmo da sanção da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2011.

Desde 2004 o Legislativo hamburguense disponibiliza, em seu portal, informações sobre gastos com cursos e diárias de servidores e vereadores, por exemplo.

Atualmente, a lei obriga a publicar informações de interesse público na internet, como editais de licitações, contratos firmados, relatórios de gestão fiscal, gastos com cursos, diárias de viagens, folha de pagamento detalhada, memoriais descritivos de bens móveis e imóveis, formas de contato com a instituição, serviço de informação ao cliente, perguntas mais frequentes, estrutura organizacional, despesas públicas e acesso à ouvidoria.

Outro diferencial da Câmara hamburguense é o seu portal de transparência – portal.camaranh.rs.gov.br/transparência

– que foi totalmente desenvolvido e é atualizado pelos servidores da Casa.

Portanto, além de divulgar as informações obrigatórias pelas leis, não foi gasto dinheiro público com a contratação de empresas terceirizadas em nenhuma instância desse processo.

A Câmara de Novo Hamburgo ainda destaca-se por ser pioneira em diversas ações de comunicação social, como uma das primeiras instituições da região a disponibilizar informações e notícias pela internet, em um site próprio: portal.camaranh.rs.gov.br.

Também fomos a primeira Câmara do interior gaúcho a transmitir sessões pela televisão por meio da rede Legislativa, no canal 16 da NET, e posteriormente pela internet. A TV Câmara de Novo Hamburgo, com duas décadas de existência, é uma das principais ferramentas de transparência e, consequentemente, de exercício de controle social do Município por parte dos cidadãos.

Todas as sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, solenes, comunitárias, audiências públicas e demais ações dos vereadores, realizadas por meio das comissões permanentes, especiais e frentes parlamentares, foram transmitidas pela TV da comunidade hamburguense nos últimos anos. É pela TV Câmara e pelo

portal institucional que os cidadãos podem acompanhar, de perto e em tempo real, o que os seus representantes estão fazendo para melhorar a vida da população, seja através da proposição e votação de um projeto de lei, seja pela promoção de um debate sobre temas como saúde, educação e segurança pública.

Contudo, por motivos de economia, o presidente da Casa, Enfermeiro Vilmar, decidiu não realizar a licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços. O contrato atual vence no final de novembro. Assim, ao menos por algum tempo, a TV Câmara NH ficará fora do ar, não sendo possível também assisti-la pela internet. Segundo os atuais integrantes da Mesa Diretora, alternativas estão sendo estudadas para fazer as futuras transmissões por meio do site do Legislativo.

Mais sobre o Selo Transparência Em 2015, gestores de 76 prefeituras e 60 câmaras municipais adotaram iniciativas para ampliar a divulgação de informações à sociedade. Eles receberam do TCE-RS um diploma e um selo digital com validade de um ano para ser exibido nos portais da internet. Ao todo, foram auditados sítios de mil institui-

ções em 45 dias de trabalho. A Câmara Municipal de Novo Hamburgo ficou em 6ª lugar, atingindo a pontuação de 94,3. A primeira colocada foi a Câmara de Porto Alegre, com 99,6 pontos. A premiação foi dividida entre Executivos e Legislativos com até 10 mil habitantes e com mais de 10 mil habitantes.

Segundo o TCE, a pesquisa abordou 88 itens de controle e 22 critérios por meio dos quais é verificado o atendimento aos preceitos da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o presidente do tribunal, Cezar Miola, as normas obrigam o Poder Público a disponibilizar informações de interesse da coletividade, em especial sobre a administração dos recursos públicos, de forma a também viabilizar a participação da sociedade no controle da gestão governamental.

Durante a solenidade de entrega do prêmio, realizada no auditório do Ministério Público em Porto Alegre, o presidente Enfermeiro Vilmar parabenizou todos os funcionários e direção da Câmara envolvidos com a atualização dos dados no Portal de Transparência. “Essas informações são fundamentais para que a comunidade saiba o que é feito com o dinheiro do pagamento de seus impostos”, declarou.

Conheça a história de quase 20 anos da TV Câmara NH - Página Central Página 3

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Contracapa

Entenda o papel da Câmara de Vereadores

Conheça as matérias aprovadas em Plenário

Semana da Câmara com homenagens, música e premiações

Jornal da Câmara Municipal de NH/Setembro, Outubro e Novembro de 2015

Editorial

- Comunicação e transparência

N

ós, os humanos, somos uma espécie de mamíferos gregários, isto é, vivemos em bandos para garantir a nossa sobrevivência. Uma versão moderna e mais civilizada do bando é a cidade, de onde vem a palavra cidadão. Ser cidadão é participar da vida do bando, da cidade, onde cada um cumpre uma função particular. Pedreiros, carpinteiros, padeiros, comerciantes, sapateiros, motoristas, professores, administradores, enfim, cada profissão faz parte de um sistema complexo de tarefas necessárias. Algumas adquirem um grau de complexidade que exige uma especificação da linguagem, como a medicina, a economia, as engenharias e o direito.

As atividades exercidas pelos cidadãos têm uma função social, por exemplo: o padeiro faz pão para muitas pessoas e usa sapatos feitos pelo sapateiro, que por sua vez faz sapatos para muitos outros. O pedreiro, que faz casas, come pão, usa sapatos, consome energia e assim por diante. Para que tudo isso funcione, precisamos de um poder centralizador que cumpra pelo menos duas funções: organizar todos os serviços e prestar os serviços comuns, como construir estradas.

Assim, pela necessidade de ordenar o funcionamento da cidade, delegamos a algumas pessoas o poder de tomar decisões que facilitem a nossa vida. A esses indivíduos, damos

uma parcela do nosso poder de decisão por meio do voto. Esses são os eleitos. A outro grupo de pessoas, escolhidas pela sua competência em concursos públicos, damos os postos para exercerem sua profissão a serviço da cidade e dos cidadãos. São os servidores públicos. Para que eleitos e servidores possam trabalhar e tenham os recursos necessários para executar esses serviços, contribuímos com uma parcela de nossos recursos: os impostos.

Servidores e ocupantes de cargos políticos gerenciam, destinam e usam os recursos públicos, que são de todos os cidadãos. Por isso, devem prestar contas da sua destinação.

Quando os cidadãos são informados e compreendem como foram gastos os recursos públicos, dizemos que a gestão é transparente.

A comunicação numa organização assume três funções: comunicação entre os diversos setores, a comunicação interna; publicidade ao que é feito, a comunicação mercadológica; e informar o público sobre o que é feito na organização, a chamada comunicação institucional. Na administração pública a primeira é necessária para a eficiência do serviço. A segunda não tem sentido, pois os serviços públicos não necessitam de publicidade por não terem concorrência. Já a última, quando traduz a linguagem técnica usada e a torna compreensível aos cidadãos em geral, é a principal ferramenta da transparência.

Conheça as ações da escola do Legislativo de NH A Escola do Legislativo foi lançada em novembro de 2014. Em maio foi realizado o seminário Jornalismo: Ética e Criatividade, com Melissa Barbosa e Liceo Piovesan, da Assessoria de Comunicação da Casa. Em agosto, Melissa falou sobre Cidadania: Uma História das Ideias. Em setembro começou o curso de Formação de Lideranças Sociais, com Pedro Giehl, da Fundação Liberato. Em 30 de outubro o consultor organizacional Arno Duarte argumentou que O Sentido da Vida é Amar. E em novembro está sendo realizado um curso de 20 horas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com Cláudia Petry de Faria, da Feevale.

Contato: (51) 3594 0505 Saiba mais em portal.camaranh.rs.gov.br/escola-do-legislativo/cursos-e-seminarios

Leis e projetos ao alcance de todos O Programa Interlegis, do Senado, desenvolveu e mantém o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), uma ferramenta que informatiza o processo legislativo sem custos financeiros para as câmaras brasileiras. Novo Hamburgo utiliza esse serviço desde 2008 – e, assim, todos os cidadãos podem consultar, pela internet, informações sobre a mesa diretora, as comissões, os parlamentares, a pauta de votações, as leis, os projetos, as moções, os requerimentos e os pedidos de providências.

Para utilizar o SAPL, basta acessar sapl.camaranh.rs.gov.br de qualquer computador conectado à internet. Para pesquisar leis, basta clicar em “Normal jurídicas” na barra à esquerda. Para consultar projetos, moções, requerimentos, indicações e pedidos de providências, é preciso clicar em “Matérias legislativas”. É possível buscar por meio do número dos documentos, do autor, do ano ou do partido, da data ou do assunto.

Em “Ordem do dia” está a pauta de votação das sessões, além dos documentos que foram lidos no expediente. E ainda é possível cadastrar o seu e-mail para receber atualizações sobre projetos específicos.

LexML No site do SAPL também há um link para o LexML, um portal especializado em informação jurídica e legislativa. Ali estão reunidos leis, decretos, acórdãos, súmulas e projetos, entre outros documentos, das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil. Ou seja, é uma rede de informação legislativa e jurídica que pretende organizar, integrar e dar acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo. É uma iniciativa de diversos órgãos, como o Senado, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça.

Importância Este é um poderoso instrumento de cidadania, que nos ajuda a conhecer nossos direitos e deveres – e ainda quais são as propostas dos nossos representantes. Com esse conhecimento, podemos sugerir mudanças, lutar pela aprovação de matérias que julgamos importantes ou, ainda, contra aquelas que achamos inapropriadas.

De projeto a lei Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no SAPL, onde pode ser acessado por qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo. Depois, é lido durante o Expediente da sessão. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa.

Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, em seguida, à procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

A aprovação em primeiro turno

Expediente

www.camaranh.rs.gov.br jornalcamaranoticias.blogspot.com

Câmara Notícias Jornal da Câmara Municipal de Novo Hamburgo 38ª Edição - outubro, novembro e dezembro de 2015 Rua Almirante Barroso, 261/CEP: 93510-290 Fone: (51) 3594.0500/Fax: (51) 3594.1385 E-mail: jornalismo@camaranh.rs.gov.br Mesa Diretora 2015 Presidente: Enfermeiro Vilmar Vice: Fufa Azevedo 1ª secretário: Roger Corrêa 2ª secretário: Antonio Lucas

Ligue para a gente, sua sugestão será bem-vinda: 3594.0521/0510/0530 Ouvidoria: 0800-643-0555 ou 3594-0571

Ficha Técnica:

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes.

Um dos objetivos é tornar o processo ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

Para o projeto virar lei Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele ainda deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto ou não terá a parte vetada ou não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Textos e fotografias: Daniele Souza Mtb: 12.797, Liceo Piovesan, Mtb 9.714, Melissa Barbosa Mtb: 10.652, Maíra Kiefer Mtb: 11.235 e Tatiane Lopes Mtb 12.272 Estagiários em jornalismo: Douglas Ripel, Samantha Lopes, Alison Mota e Fernanda Seger

Projeto Gráfico e diagramação: Tatiane Lopes Jornalista Responsável: Tatiane Lopes Coordenador de Comunicação: Liceo Piovesan Distribuição: online portal.camaranh.rs.gov.br

Siga-nos no Twitter: @camaranh Acesse o YouTube: www.youtube.com/tvcamaranh |2|

Jornal Câmara Notícias

Entenda o papel da

chamada separação de poderes é uma ideia que surgiu para fazer um contraponto ao modelo absolutista – onde todo o poder concentra-se nas mãos de apenas uma única pessoa ou de um único órgão. Ou seja, o objetivo é limitar o poder dos governantes, para ampliar as garantias das liberdades individuais. Nesse modelo, a

administração de uma nação é dividida em ramos ou departamentos, cada um com poderes e responsabilidades diferentes.

A divisão típica, que é utilizada aqui no Brasil, é entre Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Isso está explicitado no artigo 2º da Constituição Federal.

O que é uma república federativa?

O Brasil é uma república federativa, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal. Federação é uma forma de organização das nações, composta por diversas entidades territoriais com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas.

Compete à União (ou seja, ao governo federal), entre outras coisas, manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; assegurar a defesa nacional; emitir moeda; administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira. E apenas a União pode legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,

marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, entre outros.

Os estados organizam-se e regem-se pelas suas próprias constituições e leis, mas sempre observando os princípios da Constituição Federal. E compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo; manter programas de educação infantil e de ensino fundamental; e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Os municípios também devem ter a sua “constituição” local, chamada de lei orgânica. Nenhuma lei orgânica nem as demais leis municipais podem ir contra a Constituição Federal e a constituição estadual.

BRASIL

A

Câmara de Vereadores

Poderes • Executivo • Legislativo • Judiciário

O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Nos estados, o Poder Legislativo é exercido pelas assembleias legislativas, e nos municípios, pelas câmaras municipais, também chamadas de câmaras de vereadores. Já o Poder Executivo da União é exercido pela Presidência da República. Nos estados, pelo governo estadual, e nos municípios, pelas prefeituras.

Congresso Nacional

Anexação Boa Saúde Em sessão solene no dia 22 de outubro, a Câmara homenageou os 20 anos de anexação do bairro Boa Saúde a Novo Hamburgo. A iniciativa é de Enio Brizola.

Além do vereador, compuseram a mesa o vice-prefeito, Roque Serpa; o presidente da Associação de Moradores do Bairro Boa Saúde, Jorge Antônio Velho; representando os membros da Comissão Pró-anexação do Bairro Boa Saúde a Novo Hamburgo, Terezinha Conceição da Silva e Paulo Renato Weber de Lima; e representando os moradores que colaboraram para esse processo, Guido Waclawovsky.

Prestigiaram a solenidade os vereadores Gerson Peteffi e Cristiano Coller.

Brizola lembrou fatos históricos, como as 1.741 pessoas que votaram no plebiscito de 22 de outubro de 1995, e somente 22 eleitores disseram não à anexação. Os moradores batiam no peito para dizer que, agora, eram "daqui", destacou o parlamentar. O vereador apontou as obras públicas, os serviços de saúde e educação, os números relacionados à indústria e prestação de serviços e agradeceu aos empreendedores que estão fazendo o bairro se desenvolver cada vez mais.

Enio entregou uma placa comemorativa ao presidente da Associação de Moradores do Bairro Boa Saúde, Jorge Antônio Velho, e ao presidente da Associação de Moradores do Bairro Jardim Liberato, José Davi Soares Moreira.

E aqui em Novo Hamburgo?

Aqui temos a nossa Lei Orgânica, que detalha o funcionamento e as atribuições dos poderes Legislativo e Executivo municipais, que seguem o princípio da simetria. De acordo com essa lei, compete privativamente ao prefeito, entre outras coisas, nomear e exonerar os secretários municipais; dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal; planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais; enviar ao Poder Legislativo as propostas de orçamento; e promover o lançamento, a fiscalização e a

Palácio Piratini, sede do Poder Executivo Estadual, e Palácio Farroupilha, Assembleia Legislativa do Estado

arrecadação de tributos. Ou seja, é o Poder Executivo municipal – a Prefeitura – que cobra impostos, administra a cidade e executa os serviços públicos locais (é daí que vem o seu nome).

A Lei Orgânica determina também que compete à Câmara, entre outras coisas, votar os orçamentos anuais e exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do prefeito.

Centro Administrativo Leopoldo Petry: sede do Poder Executivo de Novo Hamburgo

A divisão de recursos De acordo com a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, excluindo os gastos com inativos, não poderá ultrapassar certos percentuais. Para cidades com população entre 100 mil e 300 mil, como é o caso de Novo Hamburgo, o teto é 6% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na lei.

Ou seja, é a Prefeitura que administra mais de 90% do dinheiro do Município, pois é a responsável pela realização de obras, pelas melhorias em espaços públicos, e pelo pagamento de professores, médicos, guardas e outros servidores. A verba

das câmaras destina-se à sua manutenção e ao pagamento dos seus servidores. Claro, nada impede que as câmaras economizem para devolver às prefeituras. De qualquer maneira, isso representa um pequeno percentual.

Senado à esquerda e Câmara à direita

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais federais; os tribunais eleitorais; os tribunais militares; e os tribunais de justiça dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

A Constituição Federal explicita quais as competências de cada poder no nível federal. Por exemplo, diversos artigos tratam de como deve ser o trabalho do Congresso Nacional. Os deputados e senadores devem, entre outras coisas, julgar anualmente as contas prestadas pela Presidência da República. Assim, além da independência entre os poderes, temos a ideia de que um fiscaliza o trabalho do outro.

Compete ao presidente a organização e o funcionamento da administração federal e as relações com países estrangeiros, por exemplo. A Constituição Federal detalha também o funcionamento do Judiciário, tanto na esfera federal como na estadual. E ainda estabelece os impostos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios, como é feita a repartição das receitas tributárias, e cita algumas outras responsabilidades dos entes federados.

Contudo, a função das prefeituras e das câmaras municipais não é totalmente esmiuçada. Por isso, utiliza-se o chamado princípio de simetria: entende-se que os municípios devem seguir as opções de organização e de relacionamento entre os poderes federais.

Homenagem à ACI A Associação Comercial Industrial de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI) foi homenageada por seus 95 anos em sessão solene realizada no dia 29 de outubro. Na mesa, estavam o parlamentar proponente, Fufa Azevedo, o presidente e o diretor de relações institucionais da entidade, Marcelo Clark Alves e Marco Aurélio Kirsch, e os vereadores Raul Cassel e Professor Issur Koch.

Fufa salientou que a ACI é uma das entidades mais atuantes em Novo Hamburgo, e conta com um respeito conquistado e merecido. Cassel ponderou que a ACI já existia antes mesmo de Novo Hamburgo se tornar um município – e hoje agrega cerca de 1,2 mil sócios. Ele destacou aquelas pessoas que conseguiram um espaço no mercado de trabalho devido aos cursos promovidos pela entidade. Fufa entregou um quadro comemorativo ao presidente Marcelo Clark Alves, que agradeceu a homenagem. “Construímos nossa entidade no espírito da união.”

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Por quase duas décadas, a TV Câmara de Novo Hamburgo levou informações sobre o trabalho parlamentar, por meio do Canal 16 da NET, para a população hamburguense, sendo uma das pioneiras nesse tipo de atuação no Estado. Por motivos de economia, o presidente da Casa, Enfermeiro Vilmar, decidiu não realizar a licitação para a contratação da empresa prestadora de serviços. O contrato atual vence no final de novembro. Assim, ao menos por algum tempo, a emissora ficará fora do ar, não sendo possível nem assisti-la pela internet.

TV Câmara NH foi pioneira no Rio Grande do Sul A TV Câmara tem por objetivo mostrar a atuação parlamentar por meio das sessões plenárias, além de reportagens institucionais e sobre ações dos vereadores na comunidade.

A programação está voltada também para outros assuntos de interesse público envolvendo educação, saúde e cidadania. A Câmara tem como missão legislar, fiscalizar e atuar com transparência na promoção da cidadania e na representação da sociedade hamburguense. Para que isso ocorra de forma plena, precisa comunicar-se com

seu público, ou seja, todos os cidadãos.

Os trabalhos da TV Câmara de Novo Hamburgo se iniciaram em 11 de abril de 1996, na administração do então presidente Luiz Carlos Schenlrte, fazendo com que o canal do Legislativo fosse o pioneiro do Estado. Inicialmente, as sessões eram gravadas e, posteriormente, transmitidas pela NET. No segundo semestre de 2002, as sessões passaram a ser transmitidas ao vivo, o que ocorria até hoje.

A partir de 2005, a TV Câmara passou a desenvolver a sua própria grade de programação,

com entrevistas, programas culturais e reportagens sobre assuntos de interesse da comunidade. Desde então a programação vem sendo incrementada com novas opções de informação e entretenimento. Em maio de 2011, além da exibição no canal por assinatura, a TV do Legislativo hamburguense passou a ser transmitida também pela internet, no portal da Câmara.

Novo Hamburgo ocupa uma posição de destaque no Estado, pois está entre as cidades que possuem um canal de comunicação legis-

lativo. São elas: Bagé, Bento Gonçalves, Caxias do Sul, Cruz Alta, Erechim, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz, Santa Maria, Uruguaiana. Além disso, é cada vez maior o número de casas legislativas que estão investindo para mostrar a atuação parlamentar por meio de canais online, transmitindo ao vivo as sessões pela internet. Diferente de Novo Hamburgo, muitas dessas cidades optaram por transmitir via internet por não ter à disposição um canal de televisão a cabo gratuito.

Primeiro logo da TV Câmara de NH

TV Câmara

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informação

Veja alguns programas: Câmara Notícias O telejornal Câmara Notícias mostra as notícias referentes aos projetos votados na Casa, às pessoas e entidades que participaram da sessão plenária. O CN apresenta também um resumo das indicações e pedidos de providências encaminhados ao Executivo.

Vitalidade Programa sobre saúde, comportamento e qualidade de vida, que traz entrevistas com especialistas da área de saúde e afins. Desde 2012, já foram abordados temas como estresse, saúde mental, autoconhecimento, nutrição esportiva, dengue, parto humanizado e alimentação nas escolas.

Memória O programa Memória tem por objetivo mostrar a trajetória de cidadãos hamburguenses e a história de monumentos e locais de destaque na cidade. Em forma de documentário, o programa já apresentou entrevistas com personalidades como maestro Osório Stoffel, Emi Sauer, Odilo Friedrich e sobre temas como a emancipação de Novo Hamburgo e os 20 anos de anexação do bairro Boa Saúde.

Mandato No Mandato são divulgados os projetos e as iniciativas do Legislativo para atender à comunidade. Mostra também o trabalho das comissões permanentes, comissões especiais e representativas.

Política e Cidadania A TV Assembleia do Estado libera o sinal para Novo Hamburgo às segundas e terças-feiras, das 17h às 22h, e às quartas e quintas-feiras, das 13h às 20h. Nesses horários, a TV Câmara transmite ao vivo as sessões plenárias, reprisando-as posteriormente, e apresenta programação local

Os canais legislativos foram criados a partir da Lei nª 8.977/95, Lei de Cabodifusão, que regulamentou o serviço de TV a cabo no País.

Além das televisões da Câmara Federal e do Senado, essa legislação permitiu o compartilhamento de sinal entre os legislativos estaduais e municipais. Os canais legislativos

totalmente desenvolvida pela Assessoria de Comunicação. São produzidos também comerciais e vídeos institucionais e históricos. Divulga, ainda, entidades de caráter público e apresenta mensagens de incentivo à responsabilidade social de cada cidadão.

permitem que os cidadãos acompanhem as discussões políticas, que antes tinham muito pouco espaço na mídia tradicional. Conforme prevê a regulamentação dos veículos, os espaços disponíveis na programação são distribuídos de forma equivalente para cada um dos representantes da população, e as sessões plenárias são transmitidas ao vivo e sem edições. Fator que aumenta a transparência e faz com que o telespectador possa tirar suas próprias conclusões a respeito dos assuntos debatidos pelos parlamentares. A utilização do canal não tem nenhum custo para os legislativos federal, estaduais e municipais.

Desde 2011, a TV Câmara NH possui um canal no YouTube. No endereço youtube.com/tvcamaranh a população tem acesso aos programas e reportagens produzidos pelo canal do Legislativo. Ao todo, são mais de 700 vídeos com assuntos referentes à atividade parlamentar, saúde, educação, cultura e cidadania.

Licitação transparente

A Câmara instituiu o programa Licitação Transparente por meio do Decreto Legislativo nª 1/2011, de autoria

do então presidente Leonardo Hoff.

Conforme a legislação, as sessões de licitações de qualquer modalidade, exceto pregão eletrônico, passaram a ser gravadas e posteriormente exibidas na TV Câmara – canal 16 da NET. A Comissão de Licitação é responsável por agendar as gravações com a equipe do canal legislativo. A fim de garantir a exibição, os editais contêm cláusula específica de autorização de veiculação de imagens por parte dos licitantes.

a: duas décadas de

o e transparência 11 de abril de 1996 Começo da TV Câmara

18 de agosto de 2008

8 de junho de 2010 a 30 de novembro de 2010

Contratação de empresa para reformar estúdio da TV

Interrupção das transmissões da TV Câmara em virtude de impasse no processo licitatório

19 de setembro de 2002 Começo da transmissão das sessões ao vivo

22 de novembro de 2015 Interrupção das transmissões da TV Câmara

Transmissão em TV aberta Em outubro de 2012, o então presidente Gilberto Koch assinou o protocolo de intenções entre a Casa, a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa com o intuito de obter a concessão do canal televisivo digital no Município. Além da Câmara hamburguense, outros 11 parlamentos do interior gaúcho ingressaram na Rede Legislativa, através da qual poderão transmitir futuramente suas programações no canal 61, em rede aberta UHF. Após a solenidade, a TV Assembleia e a TV Câmara

de Porto Alegre passaram a transmitir suas programações em rede aberta. Atualmente, em Novo Hamburgo apenas os assinantes da NET e os internautas que acessam o site do Legislativo podiam assistir à TV Câmara. Devido à proximidade a Capital, o parlamento hamburguense aguardava a liberação de um canal pelo Ministério das Comunicações para poder investir no novo veículo. Com a mudança, a população poderia acompanhar com mais facilidade o trabalho legislativo exibido pela TV Câmara.

Como funciona a Rede Legislativa A Rede Legislativa de TV Digital é transmitida pelo canal digital 61, que pode ser subdivido em quatro canais, por meio da multiprogramação. Assim, as transmissões da Câmara dos Deputados ocorrem no canal 61.1, da Assembleia Legislativa no 61.2, do Senado Federal no 61.3 e das câmaras de

vereadores locais no 61.4. No caso de Novo Hamburgo, devido à proximidade da Capital, o sinal deveria ser disponibilizado no canal 60 ou 62 UHF, conforme outorga do Ministério das Comunicações.

Para sintonizar é preciso ter em casa um televisor de plasma, LCD ou de LED com conversor digital integrado. Esse conversor

também pode ser acoplado em aparelhos de televisão desse tipo que não o possuam de fábrica. O sinal está disponível para Porto Alegre e Região Metropolitana. A programação da TV AL em sinal analógico continuará sendo transmitida pelo canal 16 da NET em Porto Alegre e mais 16 municípios do Estado.

A Constituição Federal, em

seu artigo 5ª, defende o acesso à informação como direito fundamental de todos. Ao contrário do que se pensa, a comunicação exercida pelo Poder Legislativo, seja a Câmara Federal, as assembleias dos estados ou parlamentos municipais, não é uma comunicação “chapa branca”. Cada vez mais, se busca pluralizar as informações, dando voz a todos os vereadores, independente do partido ou posição política.

As sessões plenárias são transmitidas, como determina a lei, ao vivo e sem cortes. Isso faz com que a comunidade possa acompanhar as discussões na íntegra.

Jornal da Câmara Municipal de NH/Setembro, Outubro e Novembro de 2015

Entre os dias 6 de setembro e 9 de novembro, diversas matérias tramitaram na Câmara. Conheça os projetos, as moções e os vetos que foram aprovados nesse período.

Conheça as matérias aprovadas em Plenário

Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Projeto de Lei nª 93/2015, do Executivo, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, foi aprovado em dois turnos. A proposta visa a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que deve ser apreciada pelos vereadores em dezembro. A estimativa é que a receita total do próximo ano seja de R$ 945.242.082,00, incluindo os valores da administração direta e da administração indireta.

Mais transparência na saúde

Aprovado em dois turnos o Projeto de Lei Complementar nª 3/2015, de Sergio Hanich, que altera o Código Municipal de Saúde (Lei Complementar nª 177/1997). Com a mudança, a Central de Marcações deverá divulgar, no Portal da Transparência, as listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal. A identificação será por meio do Cartão Nacional de Saúde.

Gratuidade em ônibus a policiais sem farda

Aprovado em dois turnos o Projeto de Lei nª 62/2015, de Patrícia Beck, que permite que policiais militares, civis, bombeiros e guardas municipais andem de ônibus gratuitamente mesmo sem farda. A dispensa será concedida mediante a apresentação de documento de identificação. Os beneficiados deverão estar em horário de serviço.

Pavimentação com blocos de concreto

Aprovado em dois turnos o Projeto de Lei nª 79/2015, de Enio Brizola, que torna obrigatória a adoção de blocos de concreto em pavimentações. Os blocos de concreto têm que estar de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e os rejuntes deverão ser feitos com materiais permeáveis.

Entrega de carro

Aprovado em dois turnos o Projeto de Resolução nª 8/2015, de autoria da Mesa Diretora, que determina a entrega do automóvel da marca Volkswagen, modelo Polo, à Prefeitura. O carro deverá ser utilizado na prestação de serviços de saúde do Município.

Revogadas mais de 1,3 mil leis

Aprovado em dois turnos o substitutivo ao Projeto de Lei nª 34/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A proposta revoga mais de 1.300 leis, algumas que modificaram o antigo Código de Obras (Lei Municipal nª 65/75, revogada pela Lei nª 608/2001), e outras que tratam de suplementação de créditos e de verbas, de orçamento, de crédito especial, de subvenções, de auxílios e de ajudas financeiras.

Todas essas leis devem permanecer à disposição dos cidadãos para consulta.

Farmácias deverão receber medicamentos vencidos

Cinco propostas de Raul Cassel foram aprovados em dois turnos nesse período. O Projeto de Lei nª 39/2015 obriga as farmácias e drogarias a receber medicamentos com prazo de validade vencido, para que realizem o descarte apropriado. O Projeto de Lei nª 57/2015 obriga os bares, restaurantes e estabelecimentos similares a oferecer, no mínimo, dois pratos do cardápio com porção reduzida.

O Projeto de Lei Complementar nª 2/2015 altera o Código de Edificações (Lei Complementar nª 608/2001), determinando que tapumes poderão ser instalados até a metade da largura do passeio, assegurando-se a largura mínima de 1,20 metro para o livre trânsito de pedestres. Já o Projeto de Lei nª 52/2015 obriga as empresas de ônibus a divulgar, por meio de painéis afixados em todas as paradas, os itinerários e os horários das linhas.

Por fim, o Projeto de Lei nª 90/2015 altera o Código de Posturas do Município (Lei nª 85/1954), obrigando os proprietários a afixar o número dos seus imóveis em local visível e iluminado, em placas de ao menos 20cm x 10cm.

Nova estrutura administrativa da Casa

Aprovado em dois turnos o Projeto de Resolução nª 11/2015, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara e revoga a Resolução nª 1/2013 e a Resolução nª 1/2014. O objetivo é adequar a organização da Casa à nova legislação contábil e à sua atual realidade. A proposta não traz uma mudança substancial, apenas ajustes, não implicando custo adicional para os cofres públicos.

Nomes de ruas

Foram aprovadas algumas propostas que tratam de nomes de ruas. O Projeto de Lei nª 75/2015, de Cristiano Coller, dá o nome de Júlio Monzo à rua 1 do loteamento da Lomba.

O Projeto de Lei nª 82/2015, de Antonio Lucas, dá o nome de Antonio Feliz da Costa à via pública que se inicia na rua Jacob Gerhardt, localizada no bairro Diehl. O Projeto de Lei nª 87/2015, desse mesmo vereador, revoga a Lei nª 1.196/2004, que denominou a rua Francisco Bernardes, e a identifica como continuação da rua Coronel Jacob Kroeff Filho.

O PL nª 78/2015, de Gerson Peteffi, denomina Helena Terezinha Hannecker a rua 2 do loteamento Mariza, bairro Lomba Grande. Também de autoria de Peteffi, o Projeto de Lei nª 86/2015 denomina Marino Francisco Tavares a rua 3 do loteamento Mariza, em Lomba Grande.

Fundo para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Aprovado em dois turnos o PL nª 83/2015, do Executivo, que altera a Lei nª 2.649/2013, a qual criou o Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPCD). A proposta determina que os recursos que compõem o

fundo serão depositados em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, e sua destinação será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência. O PL muda ainda o artigo 5°, que deverá vigorar com a seguinte redação: “Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos no Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência para deliberação.”

Repactuação de débitos

O Projeto de Lei nª 101/2015, do Executivo, autoriza a consolidação, repactuação e parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). Já o PL nª 107/2015, também do Executivo e aprovado em dois turnos, altera a Lei Municipal nª 154/1992, a qual dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos municipais. A proposta retira a palavra “licença maternidade” do inciso I do artigo 36, pois esse benefício já é o tema do artigo 58 desse mesmo texto.

R$ 120 mil para a Liga Feminina de Combate ao Câncer

Aprovado em dois turnos o Projeto de Lei nª 92/2015, do Executivo, autorizando a Liga Feminina de Combate ao Câncer a receber auxílio financeiro de até R$120 mil reais.

R$ 191 mil para a Feevale Techpark

O Projeto de Lei nª 67/2015, do Executivo, que destina R$ 191 mil do Município à Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (Aspeur), foi aprovado em dois turnos.

O objetivo é a manutenção das atividades operacionais do parque tecnológico Feevale Techpark (antiga Hamburgtec), a ambientação do laboratório de Economia Criativa e o apoio ao empreendedorismo e à formação de startups.

Mais de R$ 2,5 milhões para educação infantil

O Projeto de Lei nª 73/2015, do Executivo, aprovado em dois turnos, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de RS 2.524.492,98, foi aprovado em segundo turno no dia 14 de outubro. O valor é referente a transferências de recursos oriundos da União para Manutenção Educação Infantil - Novas Turmas.

Permuta de imóveis para ampliação de escola

O Projeto de Lei nª 70/2015, do Executivo, que autoriza a permuta de área de propriedade do Município por imóvel de propriedade de Panther Transportes Ltda. e Alligator Transportes Ltda., foi aprovado em dois turnos. O objetivo é possibilitar a ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Aldo Pohlmann.

Aluguel Social

O Projeto de Lei nª 72/2015, do Executivo, aprovado em dois turnos, aumenta de R$ 1.395,00 para R$ 3.275,00 o valor máximo de renda familiar para o recebimento do Bolsa Aluguel Social. A proposta ainda destina o benefício às famílias atingidas por regularizações fundiárias e urbanísticas em assentamentos precários, obras vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e intervenções financiadas por operações de crédito ao setor público.

Estação de Tratamento de Esgoto no arroio Manteiga

O Projeto de Lei nª 76/2015, do Executivo, aprovado em dois turnos, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nª 2.755/2014) e o Plano Plurianual 2014 – 2017 (Lei nª 2.597/2013).

O objetivo é incluir na legislação os gastos com indenização por desapropriação de imóvel, medida necessária para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Arroio Manteiga. Para este ano, os gastos previstos são de R$ 1 milhão. No Plano Plurianual, os valores para 2016 e 2017 ficam, respectivamente, R$ 9.669.000,00 e R$ 9.862.000,00.

Associação de Pais e Mestres da Escola Darcy Borges de Castilhos

Aprovado em dois turnos o Projeto de Lei nª 96/2015, do Executivo, alterando a Lei Municipal nª 2.821/2015, a qual autoriza a concessão de subvenção para diversas entidades.

O objetivo é adicionar a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Darcy Borges de Castilhos, que deverá receber R$ 5 mil.

Conselho do Fundeb

Também aprovado em dois turnos o Projeto de Lei nª 97/2015, do Executivo, que exclui da composição do conselho do Fundeb a representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com orientação da Portaria nª 481/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Ministério da Educação.

Moções

Também foram aprovadas cinco moções, sendo três de Enio Brizola: a Moção nª 26/2015, que pede ao Governo do Estado que reveja a decisão de extinguir a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde; a Moção nª 30/2015, que pede ao Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan) que acelere o processo de retomada das obras da Casa Lar da Menina; e a Moção nª 29/2015, que manifesta apoio ao governo municipal por solicitar o auxílio da Força Nacional de Segurança. Já a Moção nª 27/2015, de Patrícia Beck, manifesta repúdio à decisão do Conselho Nacional de Trânsito de não mais cobrar o porte de extintor de incêndios em determinados veículos; e a Moção nª 28/2015, de Gerson Peteffi, pede que o governo federal reveja a decisão de encerrar o Programa Farmácia Popular em 2016.

Veto

O veto ao substitutivo ao Projeto de Lei nª 104/2014, o qual determina que a inauguração e a entrega de espaços públicos somente sejam efetuadas após o recebimento provisório da obra – com prazo de sessenta dias para o início do funcionamento completo e integral do espaço –, foi aprovado. De acordo com o prefeito Luis Lauermann, o projeto de autoria de Professor Issur Koch e Sergio Hanich é inconstitucional. |6|

Secretário fala sobre invasões Convidado por Raul Cassel, o secretário municipal de Habitação, Alberto Carabajal, participou da sessão do dia 23 de setembro para explicar o problema das invasões. Ele apresentou um quadro da ocupação da cidade, que atraiu, nas últimas décadas, muitas pessoas em busca de emprego na área calçadista.

Ele afirma que, nos últimos anos, a Prefeitura deu início a um processo de regularização fundiária e monitora os espaços públicos para evitar novas ocupações ilegais. Ele frisou que a ação de retirada de invasores não é simples.

Muro pode obststruir arroio Peri Na sessão do dia 5 de outubro, Juliano Cansi Rosa usou o espaço da tribuna popular. Ele destacou que restos de um muro às margens do arroio Peri, no bairro Canudos, estão prestes a cair, podendo, entre outros problemas, ocasionar o bloqueio do arroio, afetando a vida de todos. O morador disse que a comunidade busca solução desde 2011, quando o Executivo prometeu uma obra no local. Ele pediu a ajuda dos vereadores para solucionar o caso.

Esclarecimentos sobre licitações A diretora de Licitações de Novo Hamburgo, Kelly Bruce, foi convocada à sessão do dia 7 de outubro para prestar esclarecimentos em relação aos contratos referentes a estudos sobre a segurança no Município. A iniciativa foi de Patrícia Beck e Professor Issur Koch.

Kelly explicou que os contratos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) feitos por Novo Hamburgo seguem regras específicas previstas na legislação nacional. Segundo a diretora, os contratos do Município com o BID incluem desde revitalização do Centro e de Hamburgo Velho até o combate à violência.

Debate sobre gestão do Ipasem A convite de Gerson Peteffi, a diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, Eneida Genehr, e o presidente do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais, Carlos Moyano, participaram da sessão do dia 14 de setembro. Eles esclareceram divergências relacionadas à gestão previdenciária do Município. Moyano reclamou da falta de diálogo com o Executivo.

Eneida afirmou que as irregularidades que impediram a renovação do CRP são atribuídas à Prefeitura e não ao Ipasem.

Presidente apresenta problemas Convidado por Sergio Hanich, o presidente do conselho deliberativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo, Paulo Ribas, participou da sessão de 19 de outubro para prestar esclarecimentos. Ele disse estar muito indignado, pois teria sido instalado um processo administrativo conta ele. Segundo o servidor, foi feita uma denúncia de que ele teria retirado alguns papéis importantes de dentro da entidade.

Sindicato médico fala sobre saúde pública Convidado por Raul Cassel, o presidente do Sindicato dos Médicos de Novo Hamburgo, Kleber Fisch, participou da sessão do dia 19 de outubro e falou sobre a posição da entidade em relação à saúde pública. Fisch disse que o sindicato tem um plano de fazer uma avaliação de todos os sistemas de saúde pública na cidade. Ele ponderou que os municípios têm a responsabilidade pelos atendimentos, mas sem os aportes financeiros necessários.

Mototaxista relata preconceito no trabalho A mototaxista Melissa de Brito usou a tribuna popular na sessão do dia 28 de outubro.

Ela contou que está sendo impedida de trabalhar por conta do machismo e do preconceito.

A profissional pediu que os pontos sejam identificados de uma forma que evite a formação de cartéis e panelinhas.

Também participaram da tribuna...

• Liene Martins Schutz falou sobre a ação de valorização da cultura alemã desenvolvida pelos clubes Lions de Novo Hamburgo.

• As estudantes Talia Muller e Gabriela Ritter, da escola Dr. Wolfram Metzler, ganharam credenciais para mostrar suas pesquisas sobre imaginário da criança com síndrome de Down e a importância do lúdico no tratamento do câncer infantil, em Lima, no Peru. Pediram ajuda da comunidade para poder participar.

• Convidadas por Professor Issur Koch, Betina Veiga e Franciele Müller, alunas do Colégio Estadual Vila Becker, e a professora Elisa Steigleder divulgaram pesquisa sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama. Também pediram ajuda para participar da Cientec, realizada em Lima, no Peru.

• O cicloativista Walter Cazenave falou sobre a bicicleta como instrumento de cidadania. Foi convidado por Raul Cassel.

• A presidente do Sindicato dos Sapateiros e Sapateiras de Novo Hamburgo, Angélica do Nascimento, falou sobre o Dia do Sapateiro.

Homenagens

09/09 - A Escola José de Anchieta, de Lomba Grande, foi homenageada por seus 75 anos. Autor do requerimento, Cristiano Coller entregou placa à diretora, Fabiana da Silva.

16/09 - A Tecnolar foi homenageada por seus 25 anos. Autor do requerimento, Fufa Azevedo entregou uma placa comemorativa a Gilberto Kasper, sócio-fundador da empresa.

23/09 - A Cia Circo de Bolso foi homenageada por seus cinco anos. O autor do requerimento, Roger Corrêa, entregou uma placa comemorativa a Paulo Stürmer e Thomé Rodrigues.

23/09 - A Sociedade Esportiva Flamengo foi homenageada por seus 60 anos. O proponente, Antonio Lucas, entregou uma placa comemorativa ao presidente da sociedade, João Rauber.

Jornal Câmara Notícias

07/10 - A Usina Gym foi homenageada por seus 10 anos. Roger Corrêa, autor da iniciativa, destacou a importância do empreendedorismo.

21/10 - A Mostratec, da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, foi homenageada. O autor do requerimento, Professor Issur Koch, entregou uma placa comemorativa para o diretor executivo do Liberato, Léo Weber.

21/10 - O Bolão Floriano foi homenageado por seus 100 anos. O proponente da homenagem, Raul Cassel, entregou uma placa comemorativa ao presidente do clube, João Wagner.

28/10 - A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo foi homenageada por seus 90 anos. Naasom Luciano representou o proponente, Luiz Fernando Farias. O presidente da entidade, Marcos Hugenthobler, recebeu a placa comemorativa.

30/09 - Por iniciativa de Professor Issur Koch, Eduardo Holmes foi homenageado por seus 30 anos de dedicação à cultura.

Sessões Solenes

28/10 - Terezinha da Conceição Silva foi homenageada por sua participação comunitária. O proponente, Roger Corrêa, destacou o trabalho social realizado no Boa Saúde.

24 de setembro O Clube Desbravadores Antares foi homenageado por seus 40 anos de atividades.

Raul Cassel, autor do requerimento, contou brevemente a história do clube, que hoje reúne cerca de 80 membros e não tem fins lucrativos.

15 de outubro

A Paróquia São José foi homenageada por seus 50 anos. O requerimento foi de autoria de Gerson Peteffi, Enio Brizola e Raul Cassel. Estavam presentes o padre da São José, Geraldo Elias Gonçalves do Couto, e o monsenhor Oscar João Colling, do Santuário das Mães, entre outras autoridades e membros da congregação.

5 de novembro

O Festival de Coros foi homenageado por seus 50 anos. O proponente da homenagem foi Raul Cassel. Estavam presentes o pianista do Coro Municipal Infanto-Juvenil da Secretaria Municipal de Educação de Novo Hamburgo, Jader Bernardes, a coordenadora do Projeto Canto Coral das Escolas Municipais de Novo Hamburgo, Neusa Garcia Machado, e o presidente da Associação de Coros de Novo Hamburgo, Carlos Alberto de Souza. |7|

Semana da Câmara

Coral Amigos da Câmara há 10 anos encantando o público

com homenagens, música e premiações

U

ma data muito importante marcou a Semana da Câmara de 2015: os 10 anos do coro que representa a Casa Legislativa e que conta com servidores ativos, inativos e participantes da comunidade em geral. O Coral Amigos da Câmara comemorou o aniversário durante a 9º edição do MusiCâmara, realizada no dia 28 de outubro.

O grupo é regido desde a sua criação por Líris Neumann. A princípio, o Coral Amigos da Câmara reunia apenas seis cantoras. Em março de 2007, tornou-se misto, contando atualmente com 19 integrantes, 5 homens e 14 mulheres. Em 2007, um projeto de resolução, de autoria do presidente do Legislativo Ito Luciano e do vereador Cleonir Bassani, regulamentou o coro.

Apresentações Um pot-pourri de canções gauchescas, apresentado pelo grupo anfitrião com Issur Koch no violão, abriu a noite. Logo depois, o vereador/músico cantou Vento Negro, de José Fogaça, Guria, de sua autoria, e É Preciso Saber Viver, de Roberto Carlos.

A dança e o teatro também fizeram parte das comemorações, com a participação do grupo Maria Bailarina e do animador Enio Robotest e sua equipe de um homem só. Após números de clown, ballet clássico e dança contemporânea, os Amigos da Câmara voltaram ao “palco” para entoar o Xote das Meninas, de Luiz Gonzaga. E como que fazendo um contraponto às vozes, Leandro Melo interpretou algumas canções em seu violino elétrico.

O espetáculo terminou com um grande show da Banda da Brigada, que trouxe o bolero Aquellos Ojos Verdes, de Adolfo Utrera e Nilo Menéndez, entre outros clássicos nacionais e internacionais.

Cidadão de Novo Hamburgo dedicou sua vida à Educação

Momento de descerramento da foto na Galeria dos Cidadãos, na entrada da Câmara

O título de Cidadão de Novo Hamburgo foi entregue na noite de 27 de outubro a Kurt Joaquim Luft, um dos fundadores da Associação Pró-Ensino Superior (Aspeur), entidade mantenedora da Feevale. Em 1980, tornou-se diretor executivo da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, e em sua gestão foi realizada a 1º Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia (Mostratec). De 2001 a 2004, atuou como secretário municipal de Educação e Desporto de Novo Hamburgo.

O homenageado agradeceu aos amigos, aos familiares e às pessoas que o acompanharam ao longo de sua carreira. “Estou convencido de que a minha missão foi a de levar conhecimento e educação a todos os que me cercaram.” Em entrevista concedida à equipe da TV Câmara e exibida na solenidade, Luft falou sobre a importância dos professores. “Se o jovem não se sentir acolhido, não se sentir confortável na escola, vai procurar outros caminhos, até a drogadição”, afirmou.

Lucas, autor do requerimento que solicitou

a realização da sessão solene, narrou a trajetória do homenageado, que nasceu em Bom Princípio. Além de sua atividade profissional, dedicou-se ao voluntariado: foi presidente, por três mandatos, da Fundação Cidade do Menor São João Bosco, mantenedora do Lar da Menina, e diretor de ensino do Instituto Brasileiro de Tecnologia do Couro, Calçados e Artefatos (Ibtec). Casado com a professora Magali Nunes Luft, tem três filhas, Letícia, Natália e Candice, e cinco netos. Familiares, amigos e autoridades acompanharam a solenidade. Fizeram parte da mesa Antonio Lucas, a esposa do homenageado, o vice-prefeito de Novo Hamburgo, Roque Serpa, e Alceu Mosmann, ex-prefeito de Novo Hamburgo.

Também estavam presentes o prefeito de Bom Princípio, Vasco Alexandre Brandt, e os vereadores Raul Cassel, Jorge Luz, Cristiano Coller, Enio Brizola e Professor Issur Koch.

Exposição de Brandão mostra como transformar lixo em arte Ocorreu no saguão do Legislativo a exposição Do lixo à arte, do artista plástico Ícaro Brandão. Segundo o autor das obras, ele utiliza materiais descartáveis pelo uso doméstico ou de empresas. “Entendo que tudo depende da criatividade do artista, mas acho também que independentemente de classe social, status financeiro ou outra posição que exerça nesse mundo globalizado, todos temos condições de dar nossa contribuição para nos tornarmos um povo mais educado, civilizado e consciente daquilo que produzimos”, afirmou Brandão.

Empresas recebem o Título de Amiga do Idoso se enquadra nesta busca de uma sociedade mais adequada a todos. “E seja qual for a fase da vida, é preciso ter paixão.” O vereador, que é médico, também frisou a importância da saúde emocional.

Valadares também fez uma fala na tribuna.

Ele apontou que o Brasil precisa se espelhar em países como o Japão, onde os mais jovens escutam os mais velhos.

A cerimônia de entrega do título Empresa Amiga do Idoso foi realizada no Plenário da Casa na tarde desta quinta-feira, 29. Cumprindo o Requerimento nª 1337/2015, de Raul Cassel, receberam o reconhecimento: Comlines Tramontina, Quality Language Course Idiomas Ltda. e Tabelionato Fischer.

Fizeram parte da mesa o vereador proponente, o secretário especial de Gabinete, Gilmar Valadares, e a psicóloga Iara Fonseca. Estavam presentes, ainda, os vereadores Professor Issur Koch, Patrícia Beck e Jorge Tatsch.

A psicóloga deu início à solenidade explicando a importância de cada fase da vida.

Valcir Klein, representando a Comlines Tramontina

Simone Bonalume, tabeliã substituta do Tabelionato Fischer “A terceira idade é uma época de colheita, vamos receber aquilo que plantamos. Por isso, é muito importante, na idade adulta, ter criado vínculos e laços afetivos.” A psicóloga destacou também o valor da palavra verbalizada. Segundo ela, Freud descobriu que a palavra cura – mas, para isso, precisa ser verbalizada junto de alguém que pode interpretá-la.

Em seguida, Cassel foi à tribuna destacar a necessidade de se pensar em políticas públicas para os idosos. Segundo ele, o título

Mônica Lobl, representando a Quality Language Course Idiomas Ltda