Câmara Notícias Veículo de Divulgação da Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Ano IV/ Edição 33
Março/Abril de 2015
Jornal online
Fotos: Lucas Mallmann
“A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas.” A frase, dita há quase 70 anos por Winston Churchill, primeiro-ministro do Reino Unido em meados do século XX, segue atual. Não há, no mundo, uma democracia perfeita, que deixe todos os cidadãos contentes. E a forma que ela toma nos diversos países que a adotaram é extremamente variada. Nos Estados Unidos, por exemplo, o presidente é eleito por meio de um colégio eleitoral, não de forma direta, como aqui no Brasil. Já o Reino Unido nem tem presidente: o chefe do governo é o primeiro-ministro, um parlamentar escolhido por seus pares. O sistema democrático brasileiro
pode ser aprimorado? Se sim, quais as mudanças necessárias? É disso que trata a chamada reforma política: alterar algumas regras para que nossa democracia fique melhor e, consequentemente, para que a vida de todos os cidadãos também melhore. Só que essa não é uma tarefa simples, pois há várias propostas diferentes – e várias opiniões diferentes sobre cada uma delas. Ou seja, não há apenas um caminho a ser seguido, mas inúmeras possibilidades. Diversos senadores e deputados federais já apresentaram os seus projetos. Por exemplo, o voto deve continuar sendo obrigatório ou precisamos torná-lo facultativo? O mandato do presidente deve continuar sendo de quatro anos, com possibilidade de
reeleição, ou devemos adotar um mandato de cinco anos sem reeleição? Hoje, para concorrer a qualquer cargo, o candidato precisa estar filiado a algum partido – mas a candidatura avulsa não seria uma coisa boa? Coligações devem ser proibidas? Há um projeto unificando as eleições, ou seja, para que a gente vote para vereador, prefeito, deputados, senadores, governador e presidente em apenas um dia. E outro mudando a data de posse do presidente para o dia 15 de janeiro. Alguns pontos são ainda mais polêmicos, como o financiamento das campanhas. Será que devemos seguir com o sistema de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas – ou os candidatos deveriam receber apenas ver-
bas públicas? Há várias matérias que tratam desse assunto específico tramitando em Brasília. E ainda existem propostas estabelecendo o chamado voto distrital, que prevê a divisão das cidades e estados em regiões, sendo que os eleitores poderão apenas votar em candidatos da sua própria região. Essa é uma boa ideia? Como seriam delimitados os distritos? Deu para perceber que a reforma política é um assunto super complexo e importante. Não pretendemos esgotá-lo nesta edição, mas apontar alguns dos debates que estão ocorrendo neste exato momento, para que você também possa fazer parte – e fazer a sua parte, como cidadão de um país democrático.
Leia mais sobre reforma política nas páginas 4 e 5
Comissões: vereadores promovem diálogo
Parlamento: 34 cidades metropolitanas unem forças
Projetos: conheça as matérias analisadas pelos vereadores
Obras do Parcão: frente parlamentar questiona edital
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Jornal da Câmara Municipal de NH/Março - Abril de 2015
Fufa é o novo vice da Câmara
Fufa Azevedo foi eleito vice-presidente da Mesa Diretora na sessão do dia 4 de maio. O cargo era ocupado pelo suplente Luiz Fernando Farias. O titular da vaga, Ênio Brizola, encabeçou a secretaria municipal de Obras do início da legislatura até final de abril, reassumindo, agora, a sua cadeira no Legislativo. Fufa recebeu os votos de Antonio Lucas, Cristiano Coller, Enfermeiro Vilmar, Ênio Brizola, Jorge Tatsch, Naasom Luciano e Roger Corrêa. Professor Issur Koch também candidatou-se ao cargo, recebendo os votos de Gerson Peteffi, Inspetor Luz, Patrícia Beck, Raul Cassel e Sergio Hanich. O novo vice-presidente agradeceu o apoio da comunidade que o elegeu vereador e reafirmou seu compromisso de trabalhar muito para que a Câmara seja cada vez mais respeitada. Fufa elegeu-se com 2.257 votos.
Foco de atuação Fufa Azevedo defende uma grande mobilização da sociedade hamburguense para garantir, a médio e longo prazo, uma cidade capaz de criar mais e melhores oportunidades para a sua gente. Para isso, acredita que precisamos nos dedicar a três grandes pilares: distrito industrial ambientalmente responsável, que garantirá novamente a instalação de indústrias em nossa cidade e possibilitará também o crescimento e melhor desenvolvimento das indústrias que aqui estão; Projeto Fenac do Futuro, que consiste na modernização e ampliação do Centro de Eventos Fenac, transformando Novo Hamburgo em um polo de turismo de negócios; e o Centro de Inovação e Tecnologia (CIT), que será um polo industrial para empresas de tecnologia, diversificando nossa economia e trazendo postos de trabalho ainda mais qualificados para Novo Hamburgo.
Expediente
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jornalcamaranoticias.blogspot.com Câmara Notícias Jornal da Câmara Municipal de Novo Hamburgo 33ª Edição - março e abril de 2015 Rua Almirante Barroso, 261/CEP: 93510-290 Fone: (51) 3594.0500/Fax: (51) 3594.1385 Ligue para a gente. E-mail: jornalismo@camaranh.rs.gov.br Mesa Diretora 2015 Presidente: Enfermeiro Vilmar Vice: Fufa Azevedo 1ª secretário: Roger Côrrea 2ª secretário: Antonio Lucas
Sua sugestão será bem-vinda 3594.0521/0510/0530
Ouvidoria: 0800-643-0555 ou 3594-0571
Comissão promove diálogo entre Samu e órgãos de segurança
Representantes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), da Brigada Militar, da Guarda Municipal e dos Bombeiros, além da secretária municipal de Saúde, Suzana Ambros Pereira, reuniram-se na sede do Legislativo hamburguense no dia 28 de abril. O motivo do encontro, uma iniciativa da Comissão de Saúde da Câmara, foi a busca de mais integração entre os serviços de saúde e segurança em Novo Hamburgo. Os participantes decidiram ampliar o diálogo entre os órgãos, realizar treinamentos coletivos e trabalhar em conjunto para conscientizar a população, principalmente os estudantes. Estavam presentes o chefe da 3º seção do 3ª Batalhão de Polícia Militar, capitão Wagner Wasenkeski; o comandante do Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, major Ben-Hur Pereira da Silva; Maria Aparecida Rodrigues, representante da Guarda Municipal; a coordenadora estadual de Enfermagem do Samu, Silvana Tozzo Ritta; e o coordenador médico do Samu de Novo Hamburgo,
Christian Vinicius Werlang; além dos integrantes da comissão – Patrícia Beck, presidente, Cristiano Coller, secretário, e Jorge Tatsch, relator – e do presidente da Casa, Enfermeiro Vilmar. Patrícia contou que percebeu a necessidade de integração entre saúde e segurança após acompanhar, por 12 horas, o serviço do Samu no Município. Uma primeira reunião foi realizada no início do mês, mas apenas a representante da Guarda Municipal participou. A vereadora conta que, após essa troca de informações, sente que a comissão cumpriu seu papel, ao menos por enquanto. “Nós vamos continuar acompanhando o diálogo, sempre buscando informações sobre o tema junto aos órgãos.” Vilmar disponibilizou a Câmara, por meio da Escola do Legislativo, para realização de palestras aos estudantes – e também para treinamentos voltados aos servidores de saúde e de segurança. “Vamos ajudar no que for possível”, frisou o presidente da Casa.
Comissão intermedeia negociação entre Prefeitura e professores Os integrantes da Comissão de Educação da Câmara – Roger Corrêa, Professor Issur Koch e Antonio Lucas – reuniram-se no dia 30 de março com representantes da Prefeitura e dos professores para esclarecer alguns pontos da campanha salarial de 2015. Entre os tópicos abordados estavam a aposentadoria de quem atua nos espaços pedagógicos, como o Centro de Preparação e Iniciação à Ciência da Informática (Cepic), e a reclassificação dos professores admitidos em 2010, quando não havia um plano de carreira vigente. Estiveram presentes o procurador do Município, Marcelo Ribeiro da Silva, o secretário especial de governo, Gilmar Valadares, e o diretor de Gestão e Desenvolvimento Humano, Anésio Bohn, além da presidente do SindProfNH, Andreza Formento. Silva explicou que a reclassificação dos professores admitidos em 2010, prevista no artigo 50 da Lei nª 2.340/2011, foi apon-
tada pelo Tribunal de Contas do Estado como inconstitucional. Segundo ele, o Município busca uma solução para o caso em forma de novo projeto de lei. O impasse fica por conta da diferença salarial que não está sendo paga. Andreza acredita que o montante deveria ser pago aos profissionais até o caso ser decidido de forma definitiva pelo órgão. Os representantes do Executivo creem que isso poderia gerar transtornos de devolução de valores caso o projeto aprovado não contemple quantia igual ou superior à paga. Enquanto isso, o grupo de professores continua recebendo vencimentos menores que seus colegas admitidos em 2011. Quanto à aposentadoria dos trabalhadores dos espaços pedagógicos, Bohn deixou claro que o Município reconhece o direito à aposentadoria especial, e pediu para ser informado acerca de problemas isolados que possam estar ocorrendo.
Ficha Técnica: Textos e fotografias: Daniele Souza Mtb: 12.797, Liceo Piovesan, Mtb 9.714, Melissa Barbosa Mtb: 10.652, Maíra Kiefer Mtb: 11.235 e Tatiane Lopes Mtb 12.272. Estagiários em jornalismo: Douglas Ripel, Samantha Lopes e Roberta Boccacio. Projeto Gráfico e diagramação: Tatiane Lopes Jornalista Responsável: Tatiane Lopes Coordenador de Comunicação Social: Liceo Piovesan Siga-nos no Twitter: Periodicidade: mensal Distribuição: online portal.camaranh.rs.gov.br
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Jornal Câmara Notícias
Parlamento Metropolitano: 34 cidades se unem para enfrentar problemas comuns
Os congestionamentos da BR-116 e a precariedade da RS-118 têm reflexos em um número expressivo de cidades da Grande Porto Alegre. Desde o dia 24 de abril, a busca por soluções para esses e outros assuntos ganhou um reforço com a instalação oficial do Parlamento Metropolitano, realizada em solenidade no Legislativo da Capital. Ao todo, 34 câmaras fazem parte do grupo. O presidente Enfermeiro Vilmar apontou que a iniciativa é uma ótima oportunidade para solucionar problemas antigos e que envolvem outras cidades, como os casos de
alagamentos e enchentes. “Vamos buscar ações que estão funcionando e são exemplos nas áreas da saúde, segurança pública e mobilidade urbana para implantar em Novo Hamburgo. Será uma troca de experiência muito grande”, avaliou o parlamentar. O representante de Novo Hamburgo no Parlamento Metropolitano é o vereador Roger Corrêa, por um período de um ano. “A criação do Hospital Regional, a construção do viaduto da Roselândia e a extensão do trensurb até Canudos e, após, Sapiranga também estão entre as prioridades de Novo Hamburgo”, acrescentou Vilmar. As 34 cidades foram agrupadas em seis polos regionais: Vale do Caí, Vale do Gravataí, Vale do Paranhana, Vale do Rio dos Sinos, Vale do Sapateiro – grupo ao qual Novo Hamburgo se integra – e Carbonífera. Comissões O Parlamento Metropolitano contará com sete comissões: Desenvolvimento Ur-
Estudantes reivindicam passe livre
Estudantes reivindicaram passe livre em ato realizado na Câmara no dia 27 de março. Os jovens foram recebidos pelo secretário da Mesa Diretora, Roger Corrêa, e por Professor Issur Koch, ambos integrantes da Comissão de Educação da Casa. Líderes da União dos Estudantes de Novo Hamburgo e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas promoveram a ocupação
pacífica do Plenário, onde falaram na tribuna, também, contra a redução da maioridade penal. “Jovem tem de estar na escola, não no presídio”, frisou Fabíola Loguercio, diretora da Ubes. Charles Viegas, presidente do Grêmio da Fundação Escola Técnica Liberato, lamentou o corte de 15% no orçamento da entidade, por parte do governo estadual. João Shymu falou sobre a importância de se realizar uma reforma política. “A solução não é a apenas trocar os políticos, mas o sistema, e acabar com o financiamento privado de campanha.” Roger reiterou que o sistema penal atual não cumpre o seu papel – e que o passe livre é um direito dos estudantes. “Continuem lutando. Uma coisa é certa: as coisas não mudam com o tempo, mas com luta.”
Câmara orienta uso de subvenções
No dia 26 de março, o Plenário da Câmara recebeu representantes de várias entidades que devem receber algum repasse do Município em 2015, com o objetivo de explicar como funcionará a definição dos convênios. Maicon Silva, coordenador legislativo
da Casa, explicou aos presente detalhes das regras existentes para a concessão de auxílios e recursos. Silva disse que, para receber os benefícios, é preciso seguir as normas previstas e apresentar toda a documentação necessária.
bano Habitação e Infraestrutura; Transporte e Mobilidade; Saúde; Meio Ambiente e Saneamento; Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura e Esporte; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania; e Desenvolvimento Econômico, Regional e Turismo. Os grupos de trabalho terão a finalidade de elaborar estudos e propostas relacionados às temáticas. O presidente da Câmara de Porto Alegre, Mauro Pinheiro, conduzirá o Parlamento Metropolitano no seu primeiro ano. O vereador Juarez Souza, presidente da Câmara de Gravataí, tomou posse como secretário-geral. O 1ª secretário, Luiz Antônio Castro, é vereador de São Leopoldo, e o presidente do Legislativo de Nova Hartz, Valentin Melo, assumiu como 2ª secretário. Para Pinheiro, o novo fórum também será um espaço de debates de temas atuais, como a reforma política (leia sobre o tema na página central) e as regras para as próximas eleições. “Queremos fazer este debate para que os vereadores possam ser escutados.” Segundo ele, a intenção é promover grandes seminários temáticos no fim do ano. “Pensamos em convidar autoridades, até de fora do País, para que possamos conhecer melhor algumas experiências positivas que outras cidades e regiões implantaram”, acrescentou.
Comércio ambulante de flores é legal
Carta de Serviços ao Cidadão A 4º edição da Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Novo Hamburgo foi lançada em março. Ela é um importante documento que reúne as principais informações sobre a Câmara, os serviços realizados e os compromissos de atendimento que a instituição tem com o público externo. Na Carta, há informações sobre o Município, a história da Câmara, sessões plenárias, comunitárias, solenes, tribuna popular, ouvidoria parlamentar, gabinetes, nome e formas de contato de todos os vereadores, além de informações sobre a TV Câmara, site institucional e demais veículos de comunicação oficiais do Legislativo. Para acessar a Carta de Serviços é simples: portal.camaranh.rs.gov.br - Utilidades - Carta de Serviços. Outro caminho é o Menu Conheça a Câmara - Carta de Serviços.
Informação ao seu alcance A comunicação institucional da Câmara é ampla. O cidadão, residente ou não no Município, encontra diversas formas de saber o que está acontecendo da na vida política de Novo Hamburgo. O site portal.camaranh. rs.gov.br contém a cobertura completa das atividades do Legislativo. O cidadão pode ter acesso também ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que contém os projetos de leis, decretos legislativos, relatórios de atividades, leis, atas, pronunciamentos e outras normas jurídicas, pelo link sapl. camaranh.rs.gov.br. No site gratuito de hospedagem www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo podem ser acessadas e baixadas fotografias em alta resolução das atividades realizadas pela instituição. A Câmara também possui um informativo eletrônico, enviado semanalmente a toda a comunidade, imprensa e demais interessados cadastrados. Para recebê-lo basta enviar um e-mail de cadastramento para newsletter.camaranh@gmail.com. Você ainda pode acompanhar as notícias pelo Twitter:
@camaranh TV Câmara
O Projeto de Lei nª 156/2013, de autoria de Gerson Peteffi, que deu origem à Lei nª° 2657/2013, foi crucial para legalizar a venda de flores por ambulantes em Novo Hamburgo. O texto do vereador alterou o artigo 180 do Código de Posturas (Lei nª°85/54), que trata da proibição do comércio ambulante nos dias e horas em que o comércio localizado estiver fechado, para acrescentar a venda de flores à lista. Com isso, esse tipo de transação torna-se aceito – mas apenas quando as floriculturas estão abertas. O objetivo da iniciativa é, além de proteger os lojistas hamburguenses, regularizar os floristas ambulantes. Ou seja, todos saem ganhando. Na justificativa de sua proposta, o vereador frisa que “centenas de pessoas sobrevivem com o comércio de flores em alguns cruzamentos viários em nosso Município, não afetando de maneira alguma o grande comércio, pois suas vendas são pontuais e de pequeno valor”.
Com programação ao vivo e também gravada, a TV Câmara pode ser assistida às segundas e terças, das 17h às 22h, e às quartas e quintas, das 13h às 20h, pelo Canal 16 da NET. A programação da TV Câmara ainda pode ser assistida pelo site portal.camaranh.rs.gov.br-tvcamara. Os programas também podem ser acessados no Youtube, a qualquer momento: youtube.com/tvcamaranh. Em abril, a TV Câmara também lançou a sua página no Facebook:
www.facebook.com/TVCamaraNH
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O que é a Refo
A
reforma política consiste em uma mudança das leis eleitorais visando melhorar a representatividade do povo brasileiro. Hoje, depois de trinta anos do fim da Ditadura, as pessoas ainda têm muitas dúvidas de como funciona a composição das casas legislativas, formada pelo sistema proporcional de votação. Esse é um dos principais problemas apontados pelos cidadãos, que nem sempre se sentem representados. Com esse modelo, um candidato muito votado pode não ser eleito, enquanto outro, menos votado, é quem ganha a vaga. Isso ocorre porque as cadeiras são preenchidas pelos partidos ou coligações e dentro das siglas elege-se aquele que recebeu mais votos. Uma alternativa, que vem sendo discutida no Congresso, é a eleição em dois turnos para deputados. Outra proposta é o chamado “Distritão”, com sistema de voto majoritário, em que cada estado seria um grande distrito eleitoral onde venceriam os mais votados. Há também o “Distrital Puro”, no qual cada estado seria divido no número de distritos iguais à quantidades de vagas que teria para deputado federal. Já o “Distrital Misto” teria uma parte dos candidatos eleitos por distritos e outra por meio do sistema proporcional com lista fechada, o que garantiria a presença de um maior número de partidos. O fim da reeleição para cargos do Executivo, que teriam mandato de cinco anos, e também a coincidência de mandatos, com a realização de uma eleição geral para todos os cargos (de vereador a presidente da República) também está em pauta. Alguns defendem ainda o voto facultativo, no qual os brasileiros de 18 a 70 não
seriam mais obrigados a ir às urnas. Outra grande discussão é o combate à corrupção, que, segundo especialistas, passa pela definição de um limite de gastos em campanhas eleitorais. Nesse debate, deve-se definir também a origem dos recursos utilizados pelos partidos, se o financiamento será público ou se irão se manter as doações feitas por empresas privadas. Além dos projetos de emendas constitucionais, as chamadas PECs, que tramitam no Congresso, existe uma proposta de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, grupo formado por entidades como a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Ordem dos Advogados do Brasil OAB, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, União Nacional dos Estudantes – UNE e a Associação Brasileira de Câmaras Municipais. Conforme manifesto, eles defendem a proibição do financiamento de campanha por empresas, eleições proporcionais em dois turnos; paridade de gênero nas nominatas das siglas partidárias e o fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes. A reforma política está aí apresentada e, mais cedo ou mais tarde, deverá acontecer. São inúmeras as alternativas para alterar o modo como os brasileiros exercem o direito do voto e a cidadania. E você, já tem a sua opinião?
Veja os principais projetos sobre a reforma política que estão tramitando no Congresso Projeto de Emenda à Constituição nª 344/2013, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), altera o artigo 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Projeto de Emenda à Constituição nª 352/13, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), altera os artigos 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal. O objetivo é tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Projeto de Lei nª 1538/2007, do deputado Alexandre Silveira (PPS/MG), altera artigos da Lei nª 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais. A proposta estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majori-
tárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais. Projeto de Lei nª 6316/2013, de autoria dos deputados Luiza Erundina (PSB/SP), Acelino Popó (PRB/BA) e Afonso Hamm (PP/RS), dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nª 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nª 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nª 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nª 9.709, de 18 de novembro de 1998. Projeto de Decreto Legislativo nª 1258/2013, de autoria dos deputados José Guimarães (PT/CE), André Figueiredo (PDT/CE) e Manuela D'ávila (PCdoB/RS), dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da reforma política. Projeto de Lei do Senado nª 25/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), altera a Lei nª 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nª 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores. De acordo com a proposta, essas cidades terão votação em dois turnos para vereador.
orma Política?
Segundo o cientista político, professor da Unisinos e ESPM, Bruno Lima Rocha, a reforma política é um conceito polissêmico, ou seja, que tem vários sentidos. Ele falou, à TV Câmara e ao jornal Câmara Notícias, sobre as principais alterações ao sistema elitoral brasileiro que estão em pauta e sobre as manifestações que ocorreram em março e abril em todo o País.
CN - A reforma política vem sendo articulada há bastante tempo. Quais são as alternativas? Bruno - O projeto que está tramitando na Câmara e que tem o apoio do blocão, aquilo que a gente chama de “Baixo Clero” do Congresso, comandado pelo Eduardo Cunha, prevê basicamente a autorização definitiva para que as empresas privadas possam ser doadoras de campanha. Prevê também aquilo que eles chamam de distritão. Os estados vão ser grandes colégios eleitorais, e não vai ter mais a figura do puxador de votos, puxador de legenda. Traduzindo: isso que faz algumas aberrações, como um deputado que faz 100 mil votos e pelo quoeficiente da legenda não entra, e outro, que faz 37 votos, entra. Como já aconteceu quando o falecido Enéas era puxador de votos em São Paulo. Isso é o que tramita hoje. A reforma política é um conceito polissêmico, ou seja, tem um monte de sentidos. O bom projeto de reforma, que era o de 2013, foi praticamente esquecido. Hoje há o perigo de se aprovar uma reforma que vai reforçar aquilo que a gente chama de custo do voto, fazendo uma liberação permanente da presença do financiamento empresarial nas campanhas. CN - O financiamento público de campanha resolveria os problemas de corrupção e de caixa dois? Bruno - Sim. No projeto de 2013, nós tínhamos quatro elementos, dos quais o mais importante foi deixado de lado: a capacidade da população propor projeto de lei, referendo e plebiscito. Hoje para buscar uma legislação ordinária, fruto da Constituição, tem que entrar, muitas vezes, com uma ação direta de inconstitucionalidade, que dependendo do ministro que irá pegar, vai “sentar em cima” e não vai mexer, como o capítulo V da Constituição. Então, eu entendo que algumas regras deveriam melhorar neste País. O financiamento público pode diminuir o custo do voto. Pode aproximar eleitor de eleito, representante de representado. Daí o distrital misto pode ser interessante. Porque você aproxima o candidato da sua base territorial. A outra possibilidade também são regras de recall. Ele permite que, na metade do mandato, tu tenhas um referendo para ver se as pessoas querem ou não continuar com aquele representante. Uma outra possibilidade, essa muita mais ousada, que é da democracia inglesa do século XVIII, é o mandato imperativo. Vamos supor que eu seja candidato e me comprometa com alguns temas fundamentais para mim, por exemplo, direito dos aposentados. Aí, eu cheguei no Congresso e não votei pelo fim do fator previdenciário. Eu estou incorrendo em falsidade ideológica, pela regra do mandato imperativo. Nada disso é fantasia, embora imaginar teoricamente é o que ajuda a modificar a sociedade. Já houve sociedade com essas regras. CN - Como funciona o voto em lista? Bruno - Se for distrital, as pessoas votam no candidato do seu distrito. Se for distrital com lista, um “x” número de cadeiras fica reservado para a disputa entre os distritos eleitorais e um “x” número é disputado entre listas. Se a lista for fechada, quem determina os nomes é a relação de forças internas do partido. Se for variável, o eleitor pode mexer a lista. Pode colocar, por exemplo, o canditato cinco da convenção partidária em primeiro. Mas o bom senso diz que a lista depende da executiva estadual e do grau de democracia interna dos partidos. E o voto nominal depende da relação direta entre indivíduo e eleitorado. Eu entendo que fortalecer os partidos políticos, mais do que os indivíduos, fortalece o sistema democrático, porque impede a chegada do arrivista. Poderia ter uma regra que implicasse um tempo de vida político-partidária para poder concorrer. Por exemplo, uma estrela de TV, que traz um capital simbólico muito forte, tem uma chance enorme de entrar no Parlamento, maior do que alguém que tem 20 anos de lutas partidárias. Aquilo que fortalece a democracia interna dessas legendas seria o mais recomendável. Mas eu também não posso ter ilusão. Em geral, onde tem lista, tem o reforço das executivas estaduais. E onde tem distrito, tem o reforço de dinastias políticas. O mais recomendável, se fosse distrital, era proibir a reeleição no Parlamento. O problema é que o Brasil permite a reeleição ad eternum. E a sina do Parlamento é ser uma representação ao inverso da população, ou seja, ele representa o andar de cima com o voto do andar de baixo. Solucionar esta questão é quase impossível. Diminuir esse abismo, no meu entendimento, seria a regra correta. E obviamente não é a regra que está sendo votada no Congresso hoje.
dá pela escolha de representantes. Ela se dá para a defesa dos direitos, por interesses muito mais duros. A democracia no Brasil se deu, por exemplo, na campanha “O petróleo é nosso.” Eu não faria nenhuma relação direta entre participação eleitoral e envolvimento político. Há um profundo rechaço à forma como se faz política profissional no Brasil. Por isso, ocorre esse abismo. É a tendência de uma democracia “estável e longeva”, mas esse abismo tende a aumentar. A não ser que haja uma reforma política que habilite os grupos, indivíduos e setores da sociedade que não podem fazer política e lobby todo o dia, a proporem projetos de leis e emendas, plebiscitos e referendos. Por exemplo, esse PL 4330 (das terceirizações). Isso mexe com a força de trabalho no Brasil. No meu entendimento, isso passaria por um plebiscito. Isso não é uma leizinha ordinária. É uma lei que, embora ordinária, altera a forma de vida dos brasileiros. Então, democracia seria isso: cratos=mando, demos=povo. O povo tem que decidir como vai viver. A gente tem mecanismos hoje capazes de fazer isso avançar. Por isso, o afastamento do envolvimento político direto. As pessoas preferem ficar opinando e xingando pela rede social porque se sentem mais protagonistas, pelo menos. CN - Como o senhor acompanhou as manifestações deste ano? Bruno - Com bastante preocupação por elas existirem. E também uma constatação: existe um pensamento conservador no Brasil, que tem um extrato de classe definido, não é uma fantasia. Todos nós temos traços de pensamentos conservadores. Por exermplo, a pobreza brasileira que tem de 20 a 33% de votos vinculados ao neopentecostalismo, dependendo da cidade ou região. Chega até 33%, se pegar algum candidato forte da Igreja Universal. Essa soma de conservadorismo de comportamento e rechaço à nossa herança histórica. Por exemplo, rechaço ao problema, no Brasil, que o racismo não é discutido ou rechaço a questões contemporâneas, como a questão de gênero ou a distribuição de renda etc. É um extrato de classe bem definido. Eu seria leviano ao afirmar que aqueles que estiveram nas ruas pedindo o impeachment da presidente defendam um golpe de Estado, mas marcham lado a lado com pessoas que querem intervenção militar. Por sorte do Brasil, não há mais partido militar, não há uma ideologia militar de construção nacional. Mas é bastante preocupante que pessoas ainda pensem assim. É um poder de pressão! Eles não têm mais poder que o “Baixo Clero” do Congresso, mas conseguem agendar de forma a colocar o governo na defensiva mais do que ele já está por seus próprios erros. CN - Como o senhor avalia a divergência do número de participantes nas manifestações? Bruno - Eu considero a divergência salutar porque, para quem passou a vida inteira na outra ponta - vendo, analisando ou entrevistando gente que fechava ruas e ruas e ruas e pelo retrato midiático havia meia dúzia - é importante haver essa divergência. E é muito interessante ver que a Folha (de São Paulo) entra em discordância com a polícia militar, ou seja, há uma tensão entre as empresas de comunicação e o governo do Estado. A cobertura em geral, e em particular da Globo e da GloboNews, são tétricas, porque não têm contraditório. Eu não posso conceber que algum comentarista político entreviste um organizador de protesto e não cite a sua vida pregressa. Isso é um absurdo! Boa parte daquelas pessoas, que têm direito de fazer isso, defendem, por exemplo, o fim do salário mínimo - com texto assinado e publicado na internet. Então, como é que eu vou ter expectativa de que alguém vai comentar politicamente um ato, sem colocar quais são as ideias bases de quem está ali. Outro problema muito grave é a cobertura em tempo real, como se fosse um grande evento. Transformam um fato político em um grande acontecimento midiático. Coisa que não ocorreu, por exemplo, em 2013, quando dos protestos. A mídia em escala empresarial só chegou para querer, como a gente chama, sequestrar a pauta. Impor uma pauta diferente daquela que estava sendo defendida nas ruas. Esse nível de conflito entre a verdade factual e a narrativa é a desgraça do Jornalismo.
“O financiamento público pode diminuir o custo do voto.
CN - O fim das coligações para as eleições proporcionais torna a disputa mais justa? Bruno - Menos injustas. Porque a coligação proporcional é uma coligação de casualidade. No meu entendimento, só teria uma regra possível para manter as coligações tanto na proporcional quanto na majoritária. A proporcional é uma excrescência! Na majoritária, elas deveriam ser verticalizadas. Coligou para o governo federal, coligou para todos os municípios do Brasil. Do contrário, o eleitor não identifica o mapeamento político-ideológico. Na verdade, é tudo pela oportunidade. Não é possível, como foi nas eleições passadas, que qualquer legenda tenha uma coligação para o governo federal distinta e em animosidade com a coligação para o governo estadual. CN - Como o senhor acompanhou a movimentação nas redes sociais durante as eleições? Bruno - Eu considero positiva, pois finalmente os indivíduos no Brasil estão, pelo menos, respirando política, por pior que seja essa política. Então, é muito tenso na rede social. No auge dos protestos em 2013, em São Paulo, para cada dez tuítes, oito eram retuitados do Estadão. De cada dez mensagens políticas, arrisco dizer que sete a oito não têm sequer um comentário. São só compartilhamentos, ou seja, tu não agrega valor simbólico àquilo que está circulando. Mas é positivo porque, pelo menos, as pessoas se engajam. O fato complicado é que aumenta o nível de ruído, ou seja, fala-se muita besteira, reproduz-se muita calúnia via Twitter e Facebook, mais especificamente. E ao mesmo tempo reproduz-se muita ironia, no sentido de pilhéria, da destruição do outro. Isso é meio complicado, porque evita o debate político. Agora, pelo menos, engaja. Então, é melhor que sejamos engajados socialmente do que apenas envolvidos com a vida privada. CN – Como o senhor avalia a queda no percentual de votação dos jovens? Bruno - Em uma democracia estável e longeva (o que não é o caso da brasileira, ela seria meio estável), há uma tendência à pasmaceira política. Esse é o problema da democracia política indireta, esse modelo representativo que as pessoas não se envolvem de forma direta. Porque a mobilização social não se
”
CN – Qual sua opinião sobre os pedidos de impeachment da presidente Dilma? Bruno - No momento eu vejo que não há fato. Nem a rejeição das contas pelo TCU, nem a pedalada fiscal feita. Não é só um entendimento meu, nem o Eduardo Cunha entende isso. Mas se algum fato for associado à presidente, algo vinculado a fraude fiscal ou algum crime de responsabilidade em relação à Petrobras, é parte da regra, parte do jogo democrático. Com certeza o impeachment hoje seria uma forma de golpe branco, porque não há fato. Lembrando que é bom ter um fundamento jurídico, mas é um processo político. A soberania popular escolheu a presidenta. Porém, ela está em maus lençóis porque prometeu uma coisa em campanha e faz outra no exercício do segundo mandato. Essa é a situação de crise que está o governo, porque ele fez um discurso muito acirrado no segundo turno, um discurso classista, tipo publicitário, e faz um governo de coalisão de centro-direita, entregando postos chaves a grupos de poder aos quais ele tentou servir durante anos e agora se servem dele. CN – Acredita em uma mudança significativa na nossa política nos próximos anos? Bruno – Tenho medo de confundir a minha análise com os meus desejos, mas entendo que sim. A gente está vivendo um momento bem interessante de fim de ciclo de hegemonia. O Brasil teve alguns ciclos de hegemonia de esquerda: 1930, o anarquismo, 1934 a 1964, o Partido Comunista do Brasil (na época PCB), e no início dos anos 1980, o ciclo do PT, que agora está numa curva descendente. Essa mudança paga uma conta histórica muito grande. O anarquismo nunca mais se recuperou do que fora nos anos 1930. O partidão, depois do golpe militar e do AI-5, nunca mais foi o que chegou a ser nos anos 1950. E tampouco a gente vai ver o que foi o PT hegemônico como foi até a vitória de Lula em 2002. Essa mudança vai demorar para amadurecer. É uma ilusão entrar para o aparelho do Estado e achar que, assim, vai transformar a sociedade. Pode mudar algumas condições básicas de vida. Agora o que transforma a sociedade é mobilizá-la, não tomar o aparelho do Estado. Na consolidação de grupos de poder, quem toma o poder desta forma acaba se moldando a seus antigos adversários. É o que está acontecendo.
Jornal da Câmara Municipal de NH/Março - Abril de 2015
Conheça os projetos votados na Câmara Entre os dias 16 de março e 17 de abril, 10 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, dois projetos de resolução e duas moções foram apreciados e aprovados pelos vereadores em Plenário. A votação é apenas uma parte da tramitação: ao ser apresentadas, as propostas passam pela Coordenadoria Legislativa, pelas comissões permanentes e pela Procuradoria da Casa. Ao longo desse processo, os vereadores e a equipe jurídica estudam os textos, tiram dúvidas e buscam mais documentos, caso seja necessário. São os próprios
Secretaria de Esporte e Lazer no Conselho da Juventude O Projeto de Lei nª 130/2014, do Executivo, alterou a lei que cria o Conselho Municipal da Juventude (Lei Municipal nª 2.202/2010) para incluir entre os membros titulares representantes da secretaria de Esporte e Lazer. Esta pasta foi criada no atual governo por meio do desmembramento da secretaria Municipal de Educação e Desporto. Raul Cassel apresentou uma emenda – também aprovada – determinando que o conselho terá 21 integrantes, sendo que dois terços serão representantes da sociedade civil organizada, e um terço, do governo. Política municipal sobre álcool e outras drogas O Projeto de Lei nª 1/2015, do Executivo, institui a Política Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas e o Fórum Permanente de Política Sobre Álcool e Outras Drogas (PMAD) no Município. A proposta reconhece as comunidades terapêuticas como integrantes da rede de atenção psicossocial. Também destacam-se, entre as ações previstas, intercâmbio de informações sobre o tema com outras cidades, promoção de ações de publicidade em diversas mídias e capacitação de profissionais da área da saúde, assistência social, educação e segurança. A proposta também institui o fórum que trata do assunto e que deverá ser presidido pelo gabinete do vice-prefeito. Rua Nelson Land O Projeto de Lei nª° 3/2015 denomina rua Nelson Land uma via pública, cujo início é na rua Benedito Calixto e segue em direção norte, situada no bairro São Jorge. A proposta é da vereadora Patrícia Beck. O homenageado fundou a Sociedade de Canto Progresso, onde atuou como dirigente por diversas gestões, e também como cantor e colaborador em obras sociais. Mais de R$ 90 mil para escolas O PL nª 11/2015, do Executivo, concede auxílio financeiro no valor de R$ 90.860,00 a quatro escolas hamburguenses para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. As verbas são da União. O objetivo é suprir no mínimo 15% das necessidades nutricionais diárias dos alunos. Instituições beneficiadas: Escola Especial de NH (R$ 13.120,00); Colégio Marista São Marcelino
Champagnat (R$ 35.340,00); Escola de Educação Infantil da Paz (R$ 29.000,00); e Escola de Educação Infantil Ideal (R$ 13.400,00). Gratificação difícil acesso O Projeto de Lei nª 12/2015, de autoria do Executivo, institui a Gratificação de Difícil Acesso aos servidores da rede pública municipal de ensino lotados na Escola de Ensino Fundamental José de Anchieta. O auxílio especial mensal, no valor de de 91,6 URMs, deve ser concedido pelo Município como contribuição ao custeio das despesas de transporte/deslocamento, não integrando o vencimento, remuneração ou salário. Repasse a entidades O Projeto de Lei nª 13/2015, do Executivo, autoriza o Município a repassar R$ 893.325,00 a diversas entidades sem fins lucrativos. São elas: Associação dos Profisionais das Artes e Técnicos Afins (R$ 250.000,00); Sport Club Americano (R$ 33.000,00); Atlético Clube Veterano (R$ 18.000,00); Associação Congregação Santa Catarina (R$ 35.000,00); União Jovem do Rincão (R$ 55.000,00); Associação dos Familiares e Amigos do Down-21 (R$ 15.000,00); Associação dos Lesados Medulares do RR (R$ 13.000,00); Associação dos Deficientes Visuais de Novo Hamburgo (R$ 5.000,00); Instituição Evangélica De Novo Hamburgo (R$ 30.000,00); Associação Missão Surdos (R$ 5.000,00); Associação Desportiva e Cultural de Novo Hamburgo (R$ 42.325,00); Projeto Vida (R$ 7.000,00); Associação Tradicionalista de Novo Hamburgo (R$ 150.000,00); e Sociedade Amigos da Fundação Scheffel (R$ 235.000,00). Conselho de Segurança Alimentar O PL nª 14/2015, do Executivo, altera a Lei nª 1.189/2004 a fim de adequar a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Novo Hamburgo (Comsea) ao Decreto da Presidência da República nª 7.272/2010. O decreto presidencial determina que os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional devem ser compostos por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. Anistia de juros O Projeto de Lei nª 15/2015, do Executi-
vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões. E para que um projeto de lei torne-se lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, para ser assinado pelo prefeito e publicado. Se isso não for feito em 15 dias úteis, o texto volta para a Câmara, que fará a publicação. Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem aceitá-lo ou não.
vo, institui a Conciliação Judicial Tributária Municipal para conceder anistia de juros e multas na quitação de débitos com a Fazenda Pública. De acordo com a proposta, a primeira conciliação judicial tributária municipal deverá ocorrer entre os dias 11 e 22 de maio de 2015. As condições previstas são as seguintes: anistia de 50% dos juros moratórios, e 100% da multa moratória, para os débitos tributários e não tributários, em caso de pagamento à vista; e de 30% dos juros moratórios, e 100% da multa moratória, para os débitos tributários e não tributários, em caso de pagamento parcelado. Para aderir à conciliação, o contribuinte deverá preencher formulário específico até a data regulamentada. O documento será disponibilizado pela secretaria da Fazenda, na diretoria de Gestão Tributária, no Portal do Município e Foro da Comarca. Comunidade terapêutica O PL nª 16/2015, de Raul Cassel, reconhece a utilidade pública da Comunidade Terapêutica Fazenda do Senhor Jesus. A entidade sem fins lucrativos com sede em Lomba Grande busca a recuperação de adolescentes dependentes de substâncias psicoativas. Esse tipo de reconhecimento oficial permite que entidades recebam repasses do Poder Público. Redução de diárias O Projeto de Lei nª 24/2015, do Executivo, reduziu os valores de diárias para viagens do prefeito, dos secretários e dos demais servidores da Prefeitura. Para o prefeito, as diárias agora variam de 145 a 330 URMs, valores aplicados também ao vice, aos secretários e ao procurador-geral do Município. Já diretores e demais servidores podem receber entre 130 e 275 URMs. O valor atual da URM é R$ 2,7315, e as diárias seguem sujeitas ao regime de prestação de contas. Parlamento Metropolitano O Projeto de Decreto Legislativo nª° 4/2015, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a adesão da Câmara hamburguense ao Parlamento Metropolitano da Grande Porto Alegre. Conforme a proposta, a Mesa Diretora da Câmara de Novo Hamburgo indicará um vereador como membro titular e outro como suplente para integrarem a entidade, cujo objetivo é proporcionar o intercâmbio de experiências administrativas entre seus
membros e propor projetos de políticas públicas integradas para a região. Informações sobre licitações Os vereadores deverão ser notificados, por escrito e com antecedência mínima de sete dias, quando a pauta da reunião da Mesa Diretora tratar de processo licitatório para compras, obras e serviços da Câmara Municipal. Esse é o conteúdo do Projeto de Resolução nª°1/2015, de autoria de Raul Cassel. A proposta altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução nª 8/2009). Homenagens por aniversário O Projeto de Resolução nª 2/2015, de Raul Cassel, altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nª 8/2009), determinando que as homenagens na Câmara, por ocasião de data de aniversário para empresas, escolas e entidades, poderão ser feitas a partir de cinco anos de existência ou em múltiplos de cinco anos. Moção pelas micro e pequenas empresas A Moção nª 3/2015, de Professor Issur Koch, pedindo o cumprimento da lei que prevê a isenção, para micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, do pagamento do diferencial de alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre as operações interestaduais de entrada de mercadorias (benefício previsto no parágrafo 10, artigo 24 da Lei nª° 8.820/89). Uma cópia da moção foi enviada ao governador, José Ivo Sartori, e ao presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum. Retomada de julgamento sobre financiamento eleitoral A Moção nª 4/2015, de Fufa Azevedo, Luiz Fernando Farias e Naasom Luciano, pede a retomada do julgamento, pelo Superior Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nª 4.650, que está suspensa desde abril de 2014. A ADI trata do pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais. A entidade pede que sejam retiradas das leis a possibilidade de doação por pessoas jurídicas. O texto foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao ministro relator, Luiz Fux, e ao ministro Gilmar Mendes. |6|
Jornal Câmara Notícias
Frente parlamentar questiona edital de licitação para obras no Parcão
Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Parcão, presidida por Patrícia Beck, levaram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público do Estado um documento apontando problemas no edital de licitação para contratação de obras no Parque Henrique Luis Roessler – Parcão no início de abril. Patrícia, Raul Cassel e Sergio Hanich foram ao TCE, em Porto Alegre. Já Professor Issur
Videomonitoramento utilizado pela BM deve aumentar O sistema de videomonitoramento utilizado pela Brigada Militar e pela Guarda Municipal, que hoje conta com 41 câmeras de segurança, deve ser ampliado. A afirmação foi do secretário executivo do gabinete de Gestão Integrada Municipal, Mauro José da Silva, que participou da sessão do dia 18 de março, convidado pela Comissão de Segurança Pública da Casa. Ele também disse que o entorno do Instituto Penal contará com câmeras de vigilância. O secretário ainda respondeu aos questionamentos dos vereadores, discutindo questões relativas ao efetivo da polícia nas ruas do Município e ao aumento do número de assaltos em determinados bairros, além da utilidade e eficiência do próprio sistema de videomonitoramento.
Koch e Jorge Tatsch, com Luiz Fernando Gusmão, levaram a denúncia ao MP. Os problemas citados no documento são especificações de marcas e exigência de faturamento da empresa, o que viola a Lei nª 8.666/1993, que regulamenta as licitações. Cercamento e hidrantes, que constam do Plano de Manejo do parque (Lei Complementar nª 2.229/2010), também não estão previstos no documento. Já no dia 13, em entrevista coletiva, a comissão voltou a apontar as irregularidades para a imprensa. Luiz Fernando Gusmão, que também participou da iniciativa por seu papel na luta pelas melhorias no Parcão, frisou que seu envolvimento na questão se dá principalmente por acreditar que é possível auxiliar na mobilidade urbana da região. Em 27 de abril, os vereadores Patrícia e Serjão estiveram no Tribunal de Contas, onde o oficial responsável pelo andamento do processo informou que já houve uma retificação do edital quanto à indicação de marcas. No entanto, o TCE ainda aguarda esclarecimentos para decidir se ofe-
rece ou não medida cautelar.
Morador pede asfaltamento de rua A convite do vereador Jorge Tatsch, a sessão do dia 23 de março recebeu Hélio Adão Weiler, morador da rua Bem Vindo, no Santo Afonso. Ele solicitou asfaltamento e canalização da via onde vive. O cidadão disse que a comunidade já apresentou quatro abaixo-assinados, mas nada foi feito pela Prefeitura. De acordo com ele, em dias de chuva, a água e o barro prejudicam os moradores; e nos dias de sol, o problema é a poeira.
Poluição do Sinos preocupa Dione Dias de Moraes, presidente do grupo SOS Rio dos Sinos, foi convidada pelo vereador Inspetor Luz para usar a tribuna no dia 30 de março. Destacando o Dia da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos e o Dia Mundial da Água, ela alertou sobre a situação preocupante do Rio dos Sinos, que está entre os dez mais poluídos do Brasil. Dione disse que o trabalho de prevenção foi criado por cidadãos preocupados com a qualidade da água. As atividades envolvem campanhas de conscientização, um plano de recuperação dos recursos hídricos, além de palestras, oficinas e o projeto Natal Ecológico. Um dos motivadores das iniciativas foi a situação de risco do rio não ser conhecida por boa parte da população.
Posição da Prefeitura Diferente de um edital tradicional, o edital do Parcão segue normas estabelecidas e regidas por regras internacionais, sendo analisado e vistoriado passo a passo pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Dúvidas em relação a estas novas normas podem ser normais. Durante todo o processo de elaboração do edital, a Prefeitura contou com consultores do BID, que passaram as orientações jurídicas de como proceder em relação a este documento. Entenda o caso As administrações municipais, preocupadas com o abandono do Parcão vem pleiteando verbas para o manejo da área. Após estudo financiado pelo BID, em 2010, o Executivo apresentou um projeto de lei complementar visando orientar o manejo do parque, o que resultou na Lei Complementar nª 2.229/2010. Na busca de financiamento vindos de compensações ambientais e junto ao BID, desde essa época, a administração vem trabalhando para satisfazer exigências legais e do banco financiador (BID), enquanto o projeto ficou em compasso de espera. Somente no início de 2015, a liberação da verba pleiteada há mais de 10 anos recebeu sinal verde. A partir daí, a administração municipal lançou o edital para a realização da obra.
Reconhecimento Patrícia Beck homenageou o empresário Luiz Fernando Gusmão, ex-diretor de Projetos Especiais do Grupo Sinos, na sessão de 18 de março. “É preciso ter garra para tornar os nossos sonhos realidade.”, disse a vereadora sobre o trabalho realizado por Gusmão em prol da comunidade.
Nelson Guerra foi homenageado pelos 10 anos do projeto Genoma Colorado dia 25 de março. A proponente, Patrícia Beck, destacou que o projeto tem como foco a educação como um todo. Com sede no bairro Liberdade, a escolinha treina, hoje, mais de 80 meninos e adolescentes hamburguenses.
Raul Cassel homenageou o advogado Adalberto Alexandre Snel pelos 65 anos de profissão na sessão de 8 de abril. Entre outras atividades, o profissional atuou por 32 anos como procurador do Município.
A Pastoral da Criança foi homenageada pelos seus 30 anos na sessão de 15 de abril. Raul Cassel entregou certificado que exalta o trabalho realizado pela entidade. Cerca de 20 voluntários acompanharam a sessão. Estiveram presentes também Nilva Canuto Libardi, coordenadora-geral diocesana, padre Rodrigo Nielsen, diretor espiritual, e Maria Teresinha de Moraes, voluntária.
Tombamento do Pasqualini
Escola de samba presta contas Dia 15 de abril, Ivan César do Nascimento, presidente da Escola de Samba Protegidos da Princesa Isabel, usou a tribuna popular para prestar contas dos recursos públicos utilizados no Carnaval 2015. Ivan agradeceu o repasse de R$ 30 mil aprovado pela Câmara no final de 2014. Ele pediu a antecipação do recurso para o próximo Carnaval, pois assim conseguirão trabalhar com mais calma.
Convidada pelo vereador Sergio Hanich, Helenise Juchem, responsável pela Coordenadoria Regional de Educação de São Leopoldo, participou da sessão do dia 6 de abril fazendo um apelo pelo tombamento da Escola Estadual Senador Alberto Pasqualini. Ela argumentou sobre a importância da instituição - que completa 70 anos - para o patrimônio de Novo Hamburgo. Segundo Helenise, com a iniciativa, a escola poderá participar de projetos para obtenção de recursos dos governos estadual e federal. A coordenadora respondeu a diversos questionamentos, falando, por exemplo, sobre a falta de professores nas instituições públicas do Município.
Preocupação com Ipasem A convite de Raul Cassel, um dos fundadores do Ipasem, Breno da Rosa Pereira, participou da sessão do dia 20. Ele disse estar preocupado com algumas ações tomadas por antigos diretores, além dos atrasos no repasse das verbas por parte da Prefeitura. Pereira afirmou ter entrado com uma ação popular, que deve ser encaminhada ao Ministério Público, denunciando má administração por parte de antigos diretores.
Luiz Fernando Farias prestou homenagem aos Dia do Policial Civil e Militar na sessão do dia 22. Ele disse que as instituições são formadas por homens e mulheres que, muitas vezes, dão suas vidas para a defesa da sociedade. Farias entregou um quadro comemorativo ao tenente-coronel Haroldo Knebel, do Comando Regional da Brigada Militar, ao delegado regional Rosalino Seara, da 3º Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, e ao presidente da Associação dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar, Jorge Cardoso.
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Vice- presidente faz despedida do Legislativo O vice-presidente Luiz Fernando Farias despediu-se da Câmara na sessão do dia 27 de abril. No dia 4 de maio, assumiu a vaga o vereador titular Ênio Brizola, que estava à frente da secretaria municipal de Obras. Farias atuou no Legislativo durante dois anos e quatro meses. Ele agradeceu a comunidade pela confiança de os representar e aos vereadores, destacando que o respeito sempre pautou suas ações. Ele ainda destacou as 24 matérias apresentadas, das quais algumas já se tornaram leis municipais. Citou a norma que isenta do pagamento da taxa de inscrição de concurso público os doadores de sangue. Na segurança pública, ressaltou a que autoriza o desembarque de passageiro fora das paradas de ônibus, diminuindo a incidência de assaltos. Outro projeto que virou lei é o que proíbe a utilização de aparelhos sonoros dentro do transporte coletivo, determinando o uso de fones de ouvido. Farias também citou a convocação dos secretários municipais para as sessões comunitárias. “Ao me despedir, destaco que não gastei um centavo do dinheiro público com diárias, como também não usei o carro oficial para cumprir meus compromissos. Embora com ideologias diferentes, tenho certeza que deixo aqui muitos amigos”, concluiu Farias que também presidiu a CPI, que investigou os serviços prestados pela AES Sul após o temporal de janeiro de 2014.
Comissão busca apoio do MP para o caso do Loteamento Coopserv
“Quando a chuva é intensa, a água arrasta tudo”, relatou Carlos Brenner, que vive há dois anos e meio na rua Ingá Feijão (antiga Rua B), do Loteamento Coopserv, em Lomba Grande. A área, que apresenta um declive acentuado, não é asfaltada e localiza-se junto à Estrada Martin Luther, próxima ao trevo de cruzamento com a rua João Aloísio Allgayer. Outra reivindicação é o alargamento do leito para facilitar o trânsito de dois carros ao mesmo tempo e o encanamento para a água escorrer sem danificar o percurso. Para tratar desses problemas, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana do Legislativo reuniu-se no dia 9 de abril com o promotor de Justiça Sandro de Souza Ferreira. O encontro, realizado na Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária, contou com a presença do vereador
Cristiano Coller, relator, e de Bárbara Enzweiler Moutinho, coordenadora de comissões. Também integram a comissão de Obras Fufa Azevedo, presidente, e Gerson Peteffi, secretário. Uma divisão de assessoramento técnico da promotoria avaliou a situação do local e emitiu parecer. Segundo Ferreira, pela legislação existente, a falta de calçamento no local não afronta a dignidade dos moradores, por isso, não há como o Ministério Público exigir que a obra seja feita pelo Poder Público. Na vistoria realizada pelo MP, verificou-se que o loteamento possui rede de fornecimento de água potável, de energia elétrica domiciliar e iluminação pública e rede de escoamento das águas pluviais. Segundo a avaliação, não foram implantadas as bocas de lobo para captação devido ao fato de as ruas não terem pavimentação e meio-fio. O técnico em edificações Enio Cezar Alves da Silva apontou que, devido à topografia íngreme do terreno, é recomendável a pavimentação das vias e a implementação de meios fios e caixas coletoras das águas pluvias, incluindo a conclusão dos serviços de
drenagem da Estrada Martin Luther. A área pertence à Cooperativa Habitacional e de Consumo dos Servidores Municipais. Segundo o promotor, em função de se tratar de propriedade particular, o caso encontra-se numa espécie de limbo jurídico. Ele esclareceu que a estrutura mínima, esgoto, água e recolhimento de lixo, por exemplo, é atendida. Então, por esse motivo, conforme Ferreira, o MP não pode cobrar uma solução do Executivo Municipal. O vereador Cristiano Coller disse que a Prefeitura tem colocado britas e patrolado o local para facilitar o acesso ao loteamento, mas a comunidade pede uma solução permanente. Ferreira apontou que a mobilização da população será imprescindível para que suas demandas sejam atendidas. Para o promotor, a questão poderia ser resolvida com a regularização da área, tornando-a de interesse social. Segundo Bárbara, esse tipo de proposta é de competência do Poder Executivo. Conforme o promotor, o assunto também foi debatido em audiência no dia 6 de abril, da qual participaram o então secretário de Obras Públicas e Serviços Urbanos, Enio Brizola, e moradores. O titular da pasta informou que o Município tem conhecimento da situação e que está em estudo a liberação da realização das obras de pavimentação de drenagem pluvial. Ele sugeriu que a comunidade particcipe das audiências do orçamento participativo, que poderia ser fonte de aporte de recursos.
Executivo presta contas no Legislativo
No mês de março, o Executivo realizou uma série de prestações de contas na sede da Câmara. A primeira delas foi promovida pela secretaria de Saúde, no dia 12 de março, e teve como finalidade apresentar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde do 3ª quadrimestre de 2014. O então secretário municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, Enio Brizola, enumerou aos vereadores, no dia 16 de março, os trabalhos concluídos pela pasta em 2013/2014. Em cumprimento ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município, o prefeito Luis Lauermann participou da sessão plenária do dia 23 de março. A LOM prevê que, anualmente, dentro de 60 dias do início da sessão legislativa, o responsável pela administração municipal informará, através de relatório, a situação em que se encontram os assuntos da cidade. “Nós tivemos uma evolução da receita em 2014 em relação a 2013: de R$ 519 milhões para 567 milhões”, sintetizou Lauermann. Segundo ele, nesse período o Governo do Estado aumentou seu repasse para os serviços de saúde, e o Município conseguiu ampliar também o pagamento da dívida ativa. Lauermann respondeu a várias indagações dos vereadores. Sobre a negociação salarial do funcionalismo, apontou que a principal questão são as limitações da receita. Novo Hamburgo precisa ampliar a rede de
escolas públicas, disse Lauermann, indicando ainda a necessidade de se oferecer formação permanente para os professores. O prefeito disse também que é preciso transferir o Instituto Penal, pois a atual situação representa um grande problema para a cidade. “Vamos dialogar com o governo do Estado. Temos de construir um presídio que dê segurança de fato.” Por fim, Lauermann agradeceu os vereadores pela aprovação das propostas, pelas sugestões apresentadas e até pelas críticas. “Esse é o papel do Poder Legislativo.”
Secretaria de Obras Enio Brizola tratou das reformas no Hospital Municipal e das ampliações de escolas de educação infantil e ensino fundamental. Ele compareceu à sede do Legislativo a convite dos vereadores Patrícia Beck, Enfermeiro Vilmar, Jorge Tatsch, Sergio Hanich, Cristiano Coller, Raul Cassel, Inspetor Luz e Professor Issur Koch. Enio adiantou que será enviada uma proposta ao Legislativo que trata de uma obra de alto porte para dar fim aos alagamentos da rua Rincão. “Os 500 metros de canos são recursos de Estância, e os equipamentos e mão de obra serão de responsabilidade de Novo Hamburgo. Também pedimos um memorial descritivo para a Prefeitura de Estância, e daí sim poderemos saber os gastos reais e qual a previsão de conclusão da obra. O nosso objetivo é terminar ainda no primeiro semestre desse ano.”
Secretaria da Saúde A equipe da secretaria municipal de Saúde, incluindo Hospital Municipal e Fundação de Saúde, prestou contas em audiência pública, da qual participou a presidente da comissão de Saúde, Patrícia Beck. Estavam presentes, além da vereadora, a secretária de Saúde, Suzana Ambros, e a gerente do Fundo Municipal de Saúde, Clarita de Souza. No 3ª quadrimestre de 2014, o Município investiu 17,15% do seu orçamento nessa área, percentual acima do exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula um mínimo de 15%. O total de receitas na saúde período foi de R$ 50.007.045,20. Dos R$ 61.954.356,74 gastos nessa área, R$ 23.777.639, 89 (38,37%) são recursos municipais; R$ 13.387.578,25 (21,60%), estaduais; e R$ 24.799.138,60 (40,03%) é verba federal. A diferença de valores entre receita e despesa foi coberta pelo saldo bancário do 2ª quadrimestre de 2014.