Proposta preliminar de Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

Proposta preliminar de Programa Matogrossense de Municípios Sustentáveis

Consultor: Valmir Gabriel Ortega

Cuiabá 2013

Sumário

PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS .............................. 1 1. Introdução......................................................................................................................... 1 2. Elementos para um programa de municípios sustentáveis em Mato Grosso ................... 2 3. Programa – Objetivo Geral .............................................................................................. 3 4. Objetivos Orientadores ..................................................................................................... 3 5. Abrangência ..................................................................................................................... 3 6. Componentes e Metas ...................................................................................................... 6 7. Estratégia de Implementação ........................................................................................... 8 7.1. Momento 1 – Carta de Constituição do Programa ..................................................... 9 7.2. Momento 2 – Construção da Agenda de Compromissos ......................................... 11 7.3. Momento 3 – Agendas Locais para a Sustentabilidade ........................................... 11 7.4. Momento 4 – Realização .......................................................................................... 11 8. Financiamento ................................................................................................................ 12 9. Governança..................................................................................................................... 13 10. Cronograma Preliminar ................................................................................................ 14 LEVANTAMENTO E ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSCETÍVEIS DE COMPOR UM PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS .................... 15 1. Políticas Públicas e Programas Governamentais ........................................................... 15 2. Estratégia de Integração de Políticas Públicas ............................................................... 16 3. Priorização de Políticas e Programas Públicos Federais ................................................ 17 3.1. Programas Federais por Ministérios ........................................................................ 17

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS Amazônia Mato-grossense 1. Introdução O estado do Mato Grosso têm um longo histórico de criação e implementação de instrumentos de combate ao desmatamento da Amazônia. O sistema de licenciamento ambiental de imóveis rurais (SLAPR), associado com o monitoramento da dinâmica do desmatamento, inaugurou, no final da década de 90, um momento novo de engajamento e participação dos estados na agenda ambiental.

Com a edição da Lei Complementar nº 343, de 24 de dezembro de 2008, que instituiu o Programa MT LEGAL, o estado do Mato Grosso incluiu o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como etapa inicial do processo de regularização ambiental rural e anterior ao licenciamento ambiental único. A Lei fixava um prazo máximo de até 3 anos para cadastramento de todos os imóveis rurais, escalonados por faixa de tamanho, dos maiores para o menores. Entretanto, com a demora no processo de revisão do Código Florestal e por dificuldades operacionais do órgão ambiental, esses prazos foram sucessivamente prorrogados e, atualmente, a própria Lei deverá ser revista para adequação a nova legislação federal.

Mais recentemente, chegou a vez dos municípios entrarem em cena na promoção da agenda ambiental. Vários municípios mato-grossenses estão desenvolvendo iniciativa de promoção da gestão ambiental, especialmente do CAR. Essas inciativas, em sua maioria, são promovidas em parcerias com organizações da sociedade civil e associações de classe. Muitos desses municípios estão estruturando suas secretarias de meio ambiente e, com elas, promovendo programas de regularização ambiental rural, recuperação de áreas degradadas, prevenção e controle do fogo e promoção de atividades econômicas sustentáveis.

Esse novo posicionamento foi fortemente motivado pela criação da lista dos municípios com os maiores índices de desmatamento da Amazônia, instituída pelo Ministério do Meio Ambiente, a partir de 2007. Soma-se a esse movimento, a recente aprovação da Lei Complementar 140/2011, que reforça o papel do município na gestão ambiental e cria os instrumentos de cooperação federativa necessários para o exercícios das competências comuns dos entes da Federação - União, estados e municípios.

Esse processo não é exclusivo no Mato Grosso, outros estados também buscam trilhar esse novo caminho de reforço do papel do município na gestão ambiental. O estado do Pará, com forte 1

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis protagonismo do governo estadual, estabeleceu o Programa de Municípios Verdes, que juntamente ao Ministério Público Federal, instituiu um mecanismo de engajamento dos municípios a partir de firmatura de termos de compromisso e de um conjunto de benefícios e incentivos.

No caso do Mato Grosso, as maiores oportunidades estão associadas ao engajamento dos consórcios intermunicipais, como mobilizadores e agregadores da atuação dos municípios, que junto com a participação do Governo do Estado e de organização da sociedade civil, reunirão as condições necessárias para o estabelecimento de um Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis.

2. Elementos para um programa de municípios sustentáveis em Mato Grosso O Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis se assentará na construção de uma agenda de cooperação entre organizações da sociedade civil e autoridades públicas locais para a promoção da sustentabilidade em âmbito local.

O estabelecimento de uma trajetória rumo à sustentabilidade exige, antes de tudo, uma tomada de decisão coletiva, que promova um processo contínuo de engajamento, baseado em dinâmicas de negociação e pactuação e que permita estruturar uma agenda de compromisso capaz de promover as mudanças desejadas na realidade local.

O quadro abaixo representa esquematicamente essa trajetória potencial.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Esse caminho deverá envolver um agenda mínima permeada pelas dimensões: social, com combate à pobreza e promoção da qualidade de vida; ambiental, pautada pela governança ambiental local, proteção de ativos ambientais e restauração de passivos ambientais; e, econômica, com promoção de atividades sustentáveis e reorientação de processos produtivos tradicionais.

3. Programa – Objetivo Geral Promover o desenvolvimento sustentável dos municípios da Amazônia Mato-grossense, através do fortalecimento da economia local, da melhoria da governança pública municipal, da promoção da segurança jurídica e da redução do desmatamento e degradação ambiental. A princípio, o Programa se constituí voltado para os municípios inseridos no bioma Amazônia, mas a intenção é que ele se expanda até abranger todo o estado. Da mesma forma, se discutiu que o foco primeiro do programa é na agenda rural, mas que futuramente incluirá a agenda urbana.

4. Objetivos Orientadores Os objetivos orientadores são: 

Fortalecimento da gestão ambiental municipal o Através da criação de secretarias municipais de meio ambiente, assegurando a efetiva participação social local e inovando em novos instrumentos de controle ambiental.



Regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas (APPs e RL) o Implementando ações integrada com a gestão ambiental estadual e federal e promovendo o desenvolvimento de modelos de restauração florestal com potencial de uso econômico, assegurando apoio diferenciado para agricultores familiares.



Promoção de cadeias produtivas sustentáveis, com foco na agricultura familiar o Valorizando os produtos da sociobiodiversidade e promovendo a reorientação dos modelos intensivos de produção.

Dentre os benefícios esperados estão:



Melhoria da qualidade de vida;



Promoção de segurança jurídica;



Atração de investimentos e dinamização da economia local.

5. Abrangência O Programa deverá ter a ambição de alcançar abrangência estadual, mas iniciará a partir de um núcleo fundador baseado nos municípios do bioma Amazônia e em transição com o bioma 3

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Cerrado. Essa região é constituída por 64 municípios, agrupados em 8 consórcios intermunicipais de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

A adesão dos municípios e consórcios deverá ocorrer gradativamente, a partir do convencimento e da demonstração de resultados das experiências pioneiras. Pelo menos 8 municípios já desenvolvem agenda de promoção da regularização ambiental rural e deverão se constituir no grupo gerador de exemplos e aprendizados, capaz de cumprir o papel de mobilizar e engajar novos municípios.

O quadro abaixo indica a localização dos consórcios do núcleo fundador do Programa Matogrossense de Municípios Sustentáveis.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis O quadro abaixo apresenta a composição dos consórcios: CONSÓRCIO VALE DO TELES PIRES

MUNICÍPIOS 1. Alta Floresta 2. Apiacás 3. Carlinda 4. Nova Bandeirantes 5. Nova Monte Verde

DADOS GERAIS Sede: Paranaíta End: Av. Alceu Rossi, 351 - Centro – CEP: 78.590-000 Data de implantação: 03/05/2006 Área Total (Km2): 52.590,00

6. Paranaíta

PORTAL DA AMAZÔNIA

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

Colíder Guarantã do Norte Itaúba Marcelândia Matupá Nova Canaã do Norte Nova Guarita

14. Nova Santa Helena 15. Novo Mundo

Sede: COLÍDER END: Rua Espanha, Lote 08 – Jardim Europa – CEP: 78.548-000 CNPJ: 08.920.483/0001-54 Data de implantação: 05/10/2006 Área Total (Km2): 61.922,52

16. Peixoto de Azevedo

VALE DO JURUENA

17. Terra Nova do Norte 18. Aripuanã 19. Castanheira 20. Colniza 21. Cotriguaçú 22. Juína 23. Juruena

ARAGUAIA

24. Alto Boa Vista 25. Bom Jesus do Araguaia 26. Luciara 27. Novo Santo Antônio 28. São Félix do Araguaia 29. Serra Nova Dourada

Sede: COTRIGUAÇÚ End: Av. 20 de Dezembro, nº 22 – CEP: 78.330-000 Data de implantação: 05/03/2007 Área Total (Km2): 95.510,82 Sede: ALTO BOA VISTA End: Av. Planalto, 896Centro – CEP: 78.665000 Data de implantação: 13/06/2007 Área Total (Km2): 33.362,75

5

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis ALTO TELES PIRES

MÉDIO ARAGUAIA

NORTE ARAGUAIA

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

Cláudia Feliz Natal Ipiranga do Norte Lucas do Rio Verde Nova Mutum Nova Ubiratã Santa Carmem Santa Rita do Trivelato Sinop Sorriso Tapurah União do Sul Vera Água Boa Campinápolis Canarana Cocalinho Gaúcha do Norte Nova Nazaré Nova Xavantina Querência

51.

52.

53.

54.

Ribeirão Cascalheira Canabrava do Norte Confresa Porto Alegre do Norte

55. Santa Cruz do Xingu 56. Santa Terezinha 57. São José do Xingu 58. Vila Rica

VALE DO ARINOS

59. Brasnorte 60. Itanhangá 61. Juara 62. Novo Horizonte do Norte 63. Porto dos Gaúchos

Sede: SORRISO End: Av. Porto Alegre, 2.526 – CEP: 78.890-000 Data de implantação: 13/04/2007 Área Total (Km2): 80.099,45

Sede: ÁGUA BOA End: Av. Planalto, 410 – Centro – CEP: 78.635000 Data de implantação: 23/06/2007 Área Total (Km2): 90.971,82 Sede: VILA RICA End: Av. Brasil, nº 1.125 – Centro – CEP: 78.645000 Data de implantação: 03/08/2007 Área Total (Km2): 40.197,12 Sede: PORTO DOS GAÚCHOS End: Praça Leopoldina Wilke, 19 -CEP:78.560000 Data de implantação: Área Total (Km2): 53.521,99

64. Tabaporã

6. Componentes e Metas O Programa se constituirá em componentes agregadores de conjuntos de atividades e ações, direcionados ao cumprimentos de meta pré-estabelecidas. Esse conteúdo será pactuado com os 6

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis parceiros instituidores do Programa e constituirão num plano de trabalho conjunto, orientando o processo de captação e a divisão de atribuições e papéis.

Componentes potenciais: •

Regularização ambiental de imóveis rurais  Promoção da regularização ambiental de imóveis rurais, negociando e consolidando o papel dos municípios na elaboração do CAR dos pequenos produtores e do pósCAR, com foco na recuperação das áreas degradadas, em parceria com órgãos públicos federais, estaduais e com organizações da sociedade civil e representações setoriais.  Instrumentalização do CAR como ferramenta para “conhecer” o território e potencializar a oportunidade de integração com outros instrumentos de gestão, como o planejamento do desenvolvimento rural sustentável, da infraestrutura municipal, entre outros.

•

Descentralização e estruturação da Gestão Ambiental Municipal  Descentralização e estruturação da Gestão Ambiental Municipal, em cooperação com os demais entes federativos, reforçando a participação social local e aproveitando a estrutura institucional-legal dos consórcios intermunicipais.

•

Fomento às cadeias produtivas sustentáveis e redução da pobreza  Promoção do fomento às cadeias produtivas sustentáveis, integrando estratégias de redução da pobreza e da desigualdade e construindo arranjos de parceria que viabilizem da produção sustentável e a inclusão produtiva de grupos sociais vulneráveis.  Reconhecimento dos consórcios intermunicipais como instrumentos indutores do desenvolvimento territorial sustentável.  Fortalecimento do capital técnico local, através da capacitação continuada, como base para a promoção do desenvolvimento rural sustentável.  Restauração de passivos florestais e a reorientação produtiva como uma oportunidade econômicas para os municípios e comunidades locais.

•

Instrumentos econômicos e estratégias de financiamento para a agenda de municípios sustentáveis  Desenvolvimento de instrumentos econômicos e estratégias de financiamento para a agenda de municípios sustentáveis, atentando-se para as oportunidades de financiamento abertas (p.ex. Fundo Amazônia/BNDES);  Acolhimento do aprendizado com as experiências de criação de ferramentas ou instrumentos econômicos que podem inspirar iniciativas no Mato Grosso (p.ex. BV Rio – FUNBIO/SFX).

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis  Reconhecimento que a estruturação de instrumentos econômicos, associados à mecanismos tributários e incentivos fiscais, que podem ter papel relevante para reorientação produtiva e engajamento do poder local (ICMS-Verde, isenções tributárias para cadeias de base comunitária ou sustentável, compras sustentáveis, etc.).

No que toca as metas iniciais do programa, se sugere:     

100% dos imóveis rurais com CAR e LAR concluídos; 100% dos municípios com gestão ambiental implantada; Redução do número de infrações ambientais e multas; Desmatamento ilegal zero; Recomposição das APPs restauração florestal de reservas legais degradadas.

O grupo instituidor do Programa complementará a lista de metas, com a inclusão de metas associadas à promoção da qualidade de vida e ao fomento produtivo.

7. Estratégia de Implementação A implementação do Programa deverá ser conduzida por um Comitê Articulador, com o papel básico de mobilizar e engajar o grupo inicial de municípios e parceiros fundadores do Programa Matogrossense de Municípios Sustentáveis.

O roteiro para consolidação do Programa é o ponto de partida para o Comitê Articulador do Programa, já que o Programa, propriamente dito, deverá nascer da adesão dos municípios e que seu conteúdo deverá refletir as expectativas e anseios dos gestores.

O roteiro de implementação do programa segue o quadro esquemático abaixo:

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 7.1. Momento 1 – Carta de Constituição do Programa Modelo de carta:

Programa Municípios Sustentáveis do Mato Grosso Carta Compromisso CONSCIENTES de que a Constituição Brasileira determina que a proteção do meio ambiente, o combate a poluição, a preservação das florestal, da fauna e da flora, são competências comuns da União, dos estados e dos municípios. E, que com a aprovação da Lei Complementar 140, em 2011, finalmente, consolidou a arranjo institucional para o exercício pleno das competências municipais, definindo, também, os instrumentos de cooperação federativa, ai incluído os consórcios intermunicipais.

RECONHECENDO que o estado do Mato Grosso tem um longo histórico de combate ao desmatamento da floresta. A criação, em 1998, do primeiro sistema de licenciamento ambiental rural, baseado no registro georeferrenciado de imóveis rurais, foi o prenúncio do atual cadastro ambiental rural criado, em 2012, na revisão do código florestal. Além disso, na última década, o enfrentamento ao desmatamento ilegal na Amazônia e a busca por modelos produtivos sustentáveis tem mobilizado inúmeras organizações públicas e da sociedade civil brasileira.

CONSIDERANDO que a edição da Portaria nº 28/2008, pelo Ministério do Meio Ambiente, inaugurou um novo ciclo de engajamento dos municípios nos esforços de redução do desmatamento, com a indicação das localidades com maiores índices de desmatamento na Amazônia e determinando restrições às atividades econômicas locais. A partir dessa Portaria, em Mato Grosso, pelo menos 8 (oito) municípios desenvolveram parcerias com organizações da sociedade local em iniciativa de regularização ambiental, especialmente, através da promoção do cadastro ambiental rural.

VALORIZANDO a longa experiência de cooperação dos 15 (quinze) consórcios intermunicipais de desenvolvimento regional, que congregam a totalidade dos municípios matogrossenses e que criam a base institucional necessária para alavancar ações e projetos conjuntos.

ENGAJADOS na construção de uma trajetória sustentável para o desenvolvimento do estado do Mato Grosso, que compatibilize crescimento econômico inclusivo, com a proteção da floresta e a contínua promoção da qualidade de vida, NÓS, signatários desta carta, nos COMPROMETEMOS a:

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis o Constituir o PROGRAMA MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável dos municípios mato-grossenses, através do fortalecimento da economia local, da melhoria da governança pública municipal, da promoção da segurança jurídica e da redução do desmatamento e degradação ambiental. o O alcance desses objetivos, se dará, entre outros, pelos seguintes desafios: 

Desmatamento ilegal zero;



100% dos imóveis rurais com cadastro ambiental rural (CAR);



Recomposição de áreas de preservação permanente degradadas e restauração ou compensação de passivos de reservas legais;



Redução do número de infrações ambientais e multas;



Implementação da gestão ambiental em 100% dos municípios;



Fortalecimento de cadeias produtivas prioritárias da agricultura familiar;



Melhoria contínua da qualidade de vida;



Promoção da atividade econômica sustentável.

O PROGRAMA se baseará na cooperação multinstitucional e se assentará em processos locais e regionais participativos, que permitam pactuar e executar políticas públicas e ações integradas no território; As ações inaugurais do PROGRAMA se concentrarão no fortalecimento da gestão ambiental municipal, na regularização ambiental rural, recuperação de áreas degradadas e na promoção de cadeias produtivas sustentáveis, com foco na agricultura familiar; A coordenação dos trabalhos será exercida por um comitê articulador, já instituído, e composto por representantes das instituições públicas, consórcios e organizações da sociedade civil parceiras do PROGRAMA.

Cuiabá, data da assinatura

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 7.2. Momento 2 – Construção da Agenda de Compromissos A Agenda de Compromissos incluirá um olhar integrado da sustentabilidade e deverá se constituir a partir da negociação e pactuação dos temas chaves para o desenvolvimento local.

O quadro abaixo sinaliza a interdependência dos eixos ambiental, social e econômico e indica alguns dos temas chaves para a composição da Agenda de Compromissos.

O detalhamento desses três eixos deverá ser o ponto de partida para a discussão e elaboração da Agenda de Compromisso, que se constituirá como um documento orientador para os Pactos Locais e, ao mesmo tempo, comporão os eixos estruturantes do Programa.

7.3. Momento 3 – Agendas Locais para a Sustentabilidade As agenda locais para a sustentabilidade resultarão dos pactos locais e constituirão o plano de trabalho para os parceiros em âmbito municipal, ou seja, baseado na agenda de compromisso, cada município elaborará sua agenda local como base para a implementação do Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis.

7.4. Momento 4 – Realização A execução do Programa será coordenada por um Comitê de Governança, assentado em uma estratégia de captação e operacionalizada pela ação direta dos parceiros.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis 8. Financiamento O Programa deverá ser financiado por diferentes fontes: orçamento público (Estado e União); Fundo Amazônia; e, parcerias. a.

Orçamentos públicos Para o orçamento público se propôs a criação de um comitê de integração de programas e

políticas públicas que tenham convergência com a proposta. A proposta de criação do comitê de integração visa, também, superar as dificuldades de acesso à informação, além de confrontar a excessiva fragmentação de iniciativas e fontes de recursos públicos, que por vezes, tornam-se inacessíveis aos municípios. b. Fundo Amazônia O Fundo Amazônia (BNDES) é um potencial financiador de valor estratégico, seja pelo volume de recursos disponíveis, seja pela possibilidades de integrar os municípios a outros programas do BNDES. As diretrizes do Fundo Amazônia para o biênio 2013-2014 determinam que somente serão apoiados projetos estruturantes ou projetos selecionados através de chamadas públicas promovidas diretamente pelo Fundo Amazônia ou por intermédio de instituições parceiras (entidades do terceiro setor e dos governos federal e estadual). Projeto estruturante é aquele que atenda cumulativamente os seguintes critérios: (a) contribua para a implementação de uma política pública; (b) seja resolutivo em relação à situação problema; e (c) tenha escala no território (sempre que o projeto desenvolva as suas ações no território).

Os projetos estruturantes poderão ser propostos por: (a) órgãos do governo federal; (b) órgãos dos governos estaduais ou (c) organizações privadas sem fins lucrativos. As prefeituras e consórcios públicos não são mais aceitos como proponentes, embora para o caso dos consórcios há possibilidade de se propor uma reconsideração, já que cumpre os requisitos de potencial agregador e de alcançar escala no território.

Há três cenários potenciais para a submissão de Carta-proposta junto ao Fundo: cenário 1, os consórcios intermunicipais como proponente executores; cenário 2, órgão estadual parceiro da iniciativa submete a proposta, nesse caso, o projeto pode ter o formato de aplicação direta, com o órgão estadual realizando a execução financeira do projeto, ou de aplicação indireta, com o órgão estadual promovendo chamadas públicas dirigidas aos órgãos municipais e organizações da sociedade civil; cenário 3, se propõe uma organização da sociedade civil como proponente, para tal será preciso identificar organização com perfil e capacidade de execução adequada ao formato do Programa.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Considerando o número de municípios envolvidos, o adequado seria um projeto de aplicação indireta, com realização de chamadas públicas dirigidas aos órgãos municipais e organizações locais da sociedade civil. c.

Organizações parceiras Além dessas possibilidades junto aos orçamentos públicos e ao Fundo Amazônia, as

organizações parceiras integrarão o arranjo financeiro do Programa, através da captação de novos financiamento para apoiar a implementação de projetos e atividades associadas. Nesse sentido, é importante ampliar o número de parceiros e diversificar o perfil.

9. Governança Para a Governança do Programa, a proposta é que se tenha um Comitê Gestor formado por membros efetivos e por membros convidados. Além de núcleos que coordenariam algumas agendas, como o explicado no quadro esquemático abaixo:

Como resultado do I Seminário Mato-grossense de Municípios Sustentáveis e das articulações posteriores, foi constituído um Comitê Articulador com a seguinte composição: Instituição Consórcio Intermunicipal do Vale do Juruena Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) Secretaria de Meio Ambiente de Alta Floresta Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Querência The Nature Conservancy (TNC) Instituto Centro de Vida (ICV) Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Sapezal Secretaria de Turismo de Porto dos Gaúchos

Representante Francisca B. Almeida Andrea Azevedo Aparecida Sicuto Eleandro Ribeiro Gina Thimóteo Irene Duarte João Paulo Mattos Moura Lair Cristiano Heinen 13

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Embrapa Agrossilvipastoril Secretaria de Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde Prefeitura de Itaúba SEDRAF Instituto Socioambiental (ISA) SINTAMAT AMM Secretária de Meio Ambiente de Sinop Consórcio Intermunicipal do Vale do Teles Pires EMPAER Instituto de Defesa Agropecuária - INDEA/MT Associação dos Municípios do Norte Araguaia SEMA

Lineu Domit Luciane Bertinatto Copetti Raimundo Zanon Renaldo Loffi Rodrigo Junqueira Giovani Marcos Bertol Lieda Rezende Brito Rosimari Cristina Ferri Silda Kochemberg Nome a definir Nome a definir Antônio Filho S. Mendes Nome a definir

10. Cronograma Preliminar Ação

Atividade

Produto

Responsável

Prazo

Instituir o Programa

• Definir modelo de governança • Elaborar as diretrizes e Carta de arranjo de execução do Constituição Programa do Programa • Elaborar estratégica de financiamento

Comitê Articulador, Municípios e Consórcios

A definir

Elaboração da Agenda de Compromissos

• Elaborar lista de compromissos: • Desmatamento ilegal zero • 100% dos imóveis rurais regularizados • APPs e Reservas Legais restauradas • Outras...

Comitê Articulador, Municípios e Consórcios

A definir

Agenda de Compromissos dos Municípios da Amazônia MT

• Detalhamento da Agenda de Compromissos Pactos Locais • Identificação de pela oportunidades locais: Sustentabilidade • Incentivos Econômicos • Outros...

Pactos aprovados em leis ou Municípios decretos municipais

A definir

• Instalação do Comitê de Operacionalizaçã Governança o da Iniciativa • Captação de recursos financeiros

Programa em execução

A definir

Comitê Articulador

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis • Implementação do Programa • Monitoramento e Avaliação

LEVANTAMENTO E ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSCETÍVEIS DE COMPOR UM PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS O desmatamento ilegal e a degradação da floresta amazônica frequentemente são associados à baixa presença do Estado, seja por conta da reduzida densidade de instituição federais e estaduais em regiões mais distantes, seja pela dificuldade de acesso aos serviços públicos básicos.

A ampliação do alcance das políticas públicas federais e estaduais requer, por parte dos municípios, um esforço coordenado e, em muitos casos, o fortalecimento e capacitação de suas equipes gestoras, tanto para assegurar a captação dos recursos, quanto para a adequada gestão dos programas e projetos.

Um dos grandes desafios para a ampliação do acesso às políticas e programa federais, por parte dos municípios, é a superação da excessiva fragmentação dessas políticas e programas. Dessa forma, uma tarefa primordial é a priorização das políticas e programas com maior potencial de impacto na promoção do desenvolvimento local sustentável, que, associada à um processo de capacitação de gestores locais, ampliem a capacidade dos municípios de acessar essas políticas e programas.

Neste item listamos um conjunto de políticas federais, priorizadas, num primeiro momento, por conta de um potencial maior de impacto positivo e por serem mais estruturadas quanto aos canais de acesso. Adicionalmente, apresentamos uma proposta de estruturação de um mecanismos de apoio aos municípios e consórcios, no formato de um comitê de integração a políticas e programas.

1. Políticas Públicas e Programas Governamentais Para o alcance de seus objetivos, o Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis deverá instituir mecanismos de consolidação de informações e facilitação de acesso aos programas públicos. Um desses mecanismos é a proposta de constituição de um comitê de integração de políticas e programas públicos, que poderá ser constituído e gerenciado pelos consórcios intermunicipais.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis O funcionamento de um comitê de integração de políticas e programas dependerá da constituição de uma equipe técnica dedicada e da instalação de uma estrutura mínima. Essa equipe e estrutura, idealmente, poderá ser integrada por um dos consórcios intermunicipais e financiada por parceiros do Programa Municípios Sustentáveis.

Quadro exemplificativo – Comitê de Integração de Políticas e Programas Públicos 2. Estratégia de Integração de Políticas Públicas A elaboração e implementação de uma estratégia de integração de políticas públicas deverá seguir algumas etapas: Etapa 1 – constituir um comitê para integração de políticas e programas, composto por uma equipe técnica multidisciplinar e baseada em um município polo da região a ser atendida.

Etapa 2 – priorizar as políticas e programas com maior potencial impacto nas áreas relacionadas ao desenvolvimento rural e a promoção da sustentabilidade.

Etapa 3 – realizar uma linha de base sobre o alcance das políticas e programas nos municípios envolvidos e desenvolver um sistema de monitoramento, com o objetivo de acompanhar o grau de sucesso na ampliação e no alcance das políticas e programas priorizados.

Etapa 4 – assegurar orientação às prefeituras e capacitação aos gestores municipais na captação de recursos e na integração de políticas públicas em âmbito local.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

Quadro esquemático – Estratégia de Integração de Política e Programas Públicos 3. Priorização de Políticas e Programas Públicos Federais A priorização de políticas públicas e programas governamentais, em apoio ao Programa Matogrossense de Municípios Sustentáveis, será orientada pela busca do maior impacto na promoção do desenvolvimento local sustentável. A seleção abaixo é exemplificativa e será enriquecida a partir da interlocução com órgãos federais e estaduais durante o processo de consolidação do Programa.

Os programas selecionados foram extraídos do Catálogo de Programas Federais para os Municípios, editado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e da cartilha Plano Brasil sem Miséria no seu Município, editada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

3.1. Programas Federais por Ministérios Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Programa de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Objetiva desenvolver ações voltadas para a aplicação de mecanismos de garantia da qualidade orgânica, fomento à inovação no agronegócio, apoio a sistemas de rastreabilidade agroalimentar em cadeias produtivas agrícolas, apoio ao uso e manejo sustentável dos recursos naturais em agroecossistemas, apoio das cadeias produtivas pecuárias e cooperativismo e associativismo rural.

Programa de Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário Apoiar a pequena produção agropecuária, com estímulo à promoção da agregação de valor a seus produtos, melhorando a renda e a qualidade de vida dos produtores, por meio da construção de pequenos abatedouros de animais, aquisição de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas e equipamentos de pequeno porte, elaboração de estudos e diagnósticos técnicos, implantação, acompanhamento da execução e avaliação de projetos para o desenvolvimento sustentável, aquisição de máquinas de resfriamento e transporte de leite, aquisição de tratores e implementos agrícolas de pequeno porte, capacitação em temas agropecuários e recuperação de solo.

Ministério das Comunicações Programa Inclusão Digital – Comunicação Promover o acesso, uso e apropriação das tecnologias digitais de informação e comunicação pela sociedade brasileira, especialmente comunidades de menor índice de desenvolvimento humano.

As principais ações são voltadas à implantação e qualificação de espaços públicos com computadores conectados em banda larga à internet (telecentros); formação de agentes de inclusão digital (monitores e gestores de telecentros, coordenadores de iniciativas, servidores públicos); apoio à implantação de cidades digitais e à oferta de internet banda larga em escolas públicas e pontos de acesso livre.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Programa Artesanato Brasileiro - Estruturação de Núcleos Produtivos do Segmento Artesanal O Programa tem por objetivo fortalecer a competitividade do produto artesanal para a geração do trabalho e renda e promover sua comercialização. O PAB apoia a instalação física consubstanciada na construção de barracões, a realização de diagnósticos dos núcleos de produção e a implantação de metodologia específica nas áreas de organização, gestão e produção, a verificação da utilização, conforme objeto de convênio, de modo a fortalecer o segmento artesanal brasileiro. No que concerne ao espaço físico dos núcleos, após celebração do instrumento contratual, técnicos do MDIC realizam monitoramento da construção e utilização dos barracões pelos núcleos produtivos. Os recursos são provenientes de emendas parlamentares.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Programa Artesanato Brasileiro - Capacitação de Artesãos e Multiplicadores O Programa tem por objetivo fortalecer a competitividade do produto artesanal para a geração do trabalho e renda e promover sua comercialização. Proporciona a qualificação dos artesãos e multiplicadores nas atividades de gestão do processo de produção e manejo da matéria-prima, de apresentação e embalagem, e de divulgação e comercialização do artesanato.

Programa Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte Apoiar projetos de construção de Barracão Industrial, para a instalação física e o desenvolvimento de micro, pequenos e médios empreendimentos organizados em APLs e/ou para a disponibilização, a esses empreendedores locais, de um centro de serviços voltados às atividades produtivas características da região, com vistas à geração de emprego, à redução das desigualdades regionais e ao desenvolvimento local.

Programa de Capacitação das Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte Promover o aperfeiçoamento técnico e/ou gerencial de micro, pequenos e médios empreendedores, bem como de seus funcionários, e de membros dos órgãos de governo e instituições de apoio e representação do setor, como agentes de poder, servidores públicos, lideranças de associações, federações e confederações, etc.

Programa de Promoção Comercial de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte Fortalecer o desenvolvimento regional e local, por meio do apoio a projetos de promoção comercial com foco no mercado interno, e de capacitação de gerentes de negócios, de grupos associativos de microempresas e empresas de pequeno e médio porte, de forma a aumentar a competitividade dos produtos e a inserção comercial dessas empresas, disseminando e apoiando o uso de instrumentos de inteligência comercial. Prevê a execução de atividades envolvendo capacitação de gerentes de negócio e promoção comercial e marketing de micro e pequenas empresas.

Caixa Econômica Federal Universidade Caixa - Portal Segmentado para Estados e Municípios Disponibilização de acesso aos cursos do ambiente virtual da Universidade Caixa, para estados e municípios, com o objetivo de capacitar os técnicos e gestores públicos em conteúdos requeridos à sua atuação.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Ministério do Meio Ambiente Programa de Apoio à Conservação Ambiental O Programa de Apoio à Conservação Ambiental, mais conhecido como Bolsa Verde, deposita R$ 300 por trimestre para famílias extremamente pobres que vivem em áreas consideradas prioritárias para a conservação do meio ambiente. As famílias beneficiadas se comprometem a manter a vegetação e a fazer uso sustentável dos recursos naturais dessas áreas. O benefício é concedido por dois anos, podendo ser renovado.

O programa contribui para erradicar a extrema pobreza ao mesmo tempo em que incentiva a conservação do meio ambiente, permitindo o desenvolvimento ambientalmente sustentável com inclusão social. O objetivo do programa é, por um lado, aumentar a renda e melhorar as condições de vida da população que vive em áreas de grande relevância ambiental. Por outro, buscar a conservação dos ecossistemas e o uso sustentável dos recursos naturais.

Programa Comunidades Tradicionais – Gestão Ambiental Promover e difundir a gestão ambiental, a produção e o consumo sustentável nos ambientes urbanos e rurais e nos territórios dos povos e comunidades tradicionais. Especificamente, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos integrantes de comunidades tradicionais, dinamizando as atividades produtivas e incentivando o uso sustentável dos ambientes que ocupam, por meio da valorização da cultura e das formas de organização social. Público-alvo: Comunidades e entidades representativas de populações tradicionais.

Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, em uma ação integrada envolvendo outros órgãos do Governo Federal, como o Ministério da Integração Nacional e o Ministério da Cultura, o Programa objetiva promover a recuperação, a conservação e a preservação das bacias hidrográficas nacionais em situação de vulnerabilidade e degradação ambiental, bem como promover a prevenção e a mitigação de potenciais impactos decorrentes de ações humanas com elevado comprometimento ambiental. O público-alvo são os usuários dos recursos hídricos das bacias dos rios São Francisco, Araguaia, Tocantins, Paraíba do Sul, Alto Paraguai e Parnaíba, prioritariamente, podendo se estender para outras bacias.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis O Programa promove e apoia ações de recuperação, conservação, preservação, manejo e uso sustentável dos recursos naturais de bacias hidrográficas, por meio da implementação de atividades socioambientais e ações de revitalização ambiental voltadas à recuperação de seus recursos naturais, principalmente em suas áreas degradadas e de recarga de aquíferos. A ação inclui o reflorestamento e a recuperação de áreas de proteção permanente, a recomposição da cobertura vegetal, a redução dos processos erosivos, a mitigação de impactos ambientais, a promoção da melhoria e gestão dos recursos pesqueiros, a conservação da biodiversidade, a gestão racional dos recursos hídricos e difundir práticas de recuperação e preservação ambiental, assim como promover a educação ambiental, a mobilização e capacitação socioambiental, a articulação interinstitucional e sociocultural, apoiar e disseminar técnicas agrícolas sustentáveis e atividades ecológicas em comunidades tradicionais, além de atividades ecoturisticas e socioambientais. A isso, soma-se um forte processo de articulação permanente com o conjunto de atores sociais e governamentais envolvidos com o processo de revitalização e de desenvolvimento sustentável da bacia, integrando os Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Ministério da Cultura

Programa Cultura Viva – Arte, Educação e Cidadania Realiza ações para o fortalecimento do protagonismo cultural da sociedade brasileira, valorizando e apoiando as iniciativas culturais de grupos e comunidades excluídos e ampliando o acesso aos bens culturais. Tem como principais ações o apoio a projetos (Pontos de Cultura) e a capacitação e concessão de bolsas a agentes culturais. Seu público-alvo são as populações com baixo acesso aos meios de produção, fruição e difusão cultural ou com necessidade de reconhecimento da identidade cultural. Desse conjunto destacam-se os adolescentes e jovens exposto a situação de vulnerabilidade social.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES Programa Linha de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT Modernização da administração tributária e melhoria da qualidade do gasto público, dentro de uma perspectiva de desenvolvimento local sustentado, visando a proporcionar aos municípios uma gestão eficiente de recursos, melhoria da qualidade e redução do custo na prestação de serviços de administração geral, assistência a crianças e jovens, saúde, educação e de geração de oportunidades de trabalho e renda.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Programa Linha de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos Automático - PMAT Automático Apoio projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública. Visa à modernização da administração tributária e melhoria da qualidade do gasto público, proporcionando aos municípios uma gestão eficiente de recursos, em especial por meio do aumento das receitas e da redução do custo unitário dos serviços com administração geral, saúde e educação.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Programa Proteção Social Especial A Proteção Social Especial, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação de direitos. O Centro de Referência Especializado da Assistência Social-CREAS é a unidade pública de atendimento especializado de abrangência municipal ou regional da proteção social especial. São cofinanciados, entre outros, os Serviços de Proteção e Atendimento Especializado para Indivíduos e Famílias(PAEFI), serviços de acolhimento, serviços especializados para pessoas em situação de rua.

Programa Acesso à Alimentação O Programa opera as seguintes ações com municípios: apoio à implantação de bancos de alimentos e mercados públicos; apoio à instalação de restaurantes e cozinhas populares; aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar (Programa de Aquisição de Alimentos); construção de cisternas para armazenamento de água; distribuição de alimentos a grupos populacionais específicos (cestas de alimentos); apoio a projeto de segurança alimentar e nutricional para povos e comunidades tradicionais; apoio a agricultura urbana, periurbana e sistemas coletivos de produção para o autoconsumo; consórcio de segurança alimentar e desenvolvimento local.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR Apoiar a ampliação e qualificação dos telecentros - espaços públicos e comunitários de acesso e uso das tecnologias digitais de informação e comunicação pela população, em especial os segmentos excluídos.

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Programa de Regularização Fundiária em Áreas Urbanas e Rurais da União na Amazônia Legal Regularização fundiária em áreas da União, urbanas ou rurais, ocupadas para fins de moradia, prioritariamente, por população de baixa renda. No Programa Terra Legal, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, cabe à SPU a regularização de áreas da União a ela jurisdicionadas, procedida pela outorga do título de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU em nome do ocupante, no caso de áreas rurais, e pela transferência ao município, no caso de áreas urbanas.

Pode ser combinado com o programa de regularização fundiária de comunidades

tradicionais em áreas da União na Amazônia Legal.

Programa de regularização fundiária de comunidades tradicionais ribeirinhas em áreas da União na Amazônia Regularização de áreas da União ocupadas por famílias ribeirinhas, pescadores e grupos agroextrativistas em parceria com as Prefeituras, Governos Estaduais e movimentos sociais (associações, sindicatos etc.). Esta ação bastante célere e adaptada às características regionais, através do Projeto Nossa Várzea (AM, AP, MT, PA, TO, RO, RR), Nossa Floresta (AC) e Campos Naturais da Baixada (MA) que entrega o TAUS (Termo de Autorização de Uso Sustentável) às famílias beneficiárias.

Programa de Apoio à Gestão da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis por Cooperativas de Catadores Destinação de áreas da União para a construção de galpões ou centros de triagem de materiais recicláveis; Aporte às políticas de inclusão social de catadores; Cumprimento da função socioambiental dos imóveis da União; Condições para aderir ao Programa: 1) Área da União disponível no Município; 2) Assume o compromisso com a formalização e posterior contratação de cooperativas de catadores para a coleta seletiva no município; 3) Justa remuneração pelos serviços ambientais prestados pelos catadores (estabelecidos por legislação específica); 4) Assume as diretrizes do projeto de lei que propõe a política nacional de resíduos sólidos.

Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública Conforme Decreto nº 5.378/2005, o GesPública tem como missão: Promover a gestão pública orientada para resultados, visando a contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e para o aumento da competitividade do país. Produtos: Carta de Serviços; 23

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Pesquisa de Satisfação; Indicadores de Desempenho de Gestão; Gestão por Processos; e Avaliação Continuada da Gestão Pública.

O GesPública é uma política pública formulada para a gestão, alicerçada em um modelo de gestão pública singular que incorpora à dimensão técnica, própria da administração, a dimensão social. Tem como características: ser essencialmente público, estar focado em resultados para o cidadão; e ser federativo. As peculiaridades do Setor Público brasileiro fizeram com que se buscasse um Modelo de Excelência em Gestão Pública, constituído de elementos integrados que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a padrões elevados de desempenho e de qualidade em gestão.

Programa Reforço da Capacidade Institucional em Municípios Selecionados para a Redução da Pobreza – Projeto Brasil Municípios O objetivo específico do Projeto é contribuir para melhorar as capacidades das administrações municipais, para o planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas e dos programas e projetos governamentais implementados no âmbito municipal, por meio de ações de capacitação, fomento ao associativismo intermunicipal, assistência técnica e formação de redes temáticas.

Programa Comunidade, Conhecimento, Compartilhamento e Colaboração dos Municípios Brasileiros – 4CMBr O Programa 4CMBr tem como objetivo propiciar o uso da tecnologia da informação para melhoria dos procedimentos internos das prefeituras brasileiras, apoiar na melhoria do atendimento ao cidadão por meio do oferecimento de serviços virtuais, combater o desperdício público de recursos e tempo, gerenciar e planejar gastos. Esta é a proposta do Programa Comunidade, Conhecimento, Colaboração e Compartilhamento dos Municípios Brasileiros (4CMBr), desenvolvido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, que busca estimular o uso de Tecnologia da Informação oferecendo soluções aos municípios através do Portal Software Público (www.softwarepublico.gov.br). O 4CMBr dispõe de diversos programas para a administração pública que podem ser copiados e adaptados pelos municípios, reduzindo assim os custos de aquisição de soluções informatizadas. Encontram-se disponíveis no portal do Programa, mais de 45 soluções de apoio à administração, como software de gestão municipal, gestão escolar, protocolo eletrônico de documentos, sistema de georeferenciamento, sistema de gestão de ativos,

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis gerenciamento de sites institucionais e sistemas para administração de sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgotos.

Ministério das Cidades Programa Minha Casa, Minha Vida - Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR Subsidiar a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais para trabalhadores e agricultores rurais.

Programa Fortalecimento da Gestão Municipal Urbana / Programa Nacional de Capacitação das Cidades Capacitar gestores, técnicos municipais e agentes sociais para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Os interessados devem acompanhar no site do Ministério das Cidades (www.cidades.gov.br) a agenda de atividades de capacitação e fazer a sua inscrição, conforme interesse. As atividades e o material didático são gratuitos Ministério do Desenvolvimento Agrário Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural O Programa ocorre por meio de mutirões itinerantes nas proximidades de moradia das trabalhadoras rurais, onde são emitidos gratuitamente documentos civis e trabalhistas, com repasse de informações sobre a importância, uso e conservação dos documentos, bem como sobre as principais políticas públicas voltadas para a agricultura familiar e reforma agrária. Mais recentemente, incorporou aos mutirões itinerantes a prestação de serviços previdenciários e emissão de outros documentos, como DAP e bloco de notas da produtora rural. O Programa tem sua gestão constituída através de um Comitê Gestor Nacional e Comitês Gestores Estaduais, com participação de diversos órgãos governamentais e representantes da sociedade civil. É desenvolvido prioritariamente para atendimento às mulheres rurais, assentadas da reforma agrária, pescadoras artesanais, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, público que encontra mais dificuldades no acesso às documentação.

Programa Arca das Letras - Bibliotecas Rurais Incentivar a leitura e facilitar o acesso aos livros em assentamentos, comunidades de agricultura familiar, de remanescentes de quilombos, indígenas e ribeirinhas. Prevista a participação das comunidades no planejamento das bibliotecas. Os moradores indicam o local de instalação da

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis biblioteca, os assuntos de seu interesse para formação do acervo e os Agentes de Leitura, voluntários responsáveis pelos empréstimos dos livros e pelas atividades gerais da biblioteca em sua comunidade Programa Agricultura Familiar – Pronaf O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. Entende-se por atividades não agropecuárias os serviços relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e outras prestações de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão de obra familiar. A Lei 11.326, de 2006, estabelece define quem é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural. Os créditos podem destinar-se a:

a) custeio:

financiamento das atividades agropecuárias, não agropecuárias e de beneficiamento ou industrialização de produção própria ou de agricultores familiares enquadrados no Pronaf de acordo com projetos específicos ou propostas de financiamento;

b) investimento: financiamento da

implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de acordo com projetos específicos;

c) créditos de custeio para agroindústrias familiares e para integralização

de cotas-partes dos agricultores familiares filiados a cooperativas de produção de produtores rurais.

Os créditos podem ser concedidos de forma individual ou coletiva (quando formalizados com grupo de produtores, para finalidades coletivas).

Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) deve ser prestada por agentes credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e será elaborada: a) para a unidade familiar de produção, prevalecendo para todos os membros da família que habitem a mesma residência e explorem as mesmas áreas de terra; b) segundo normas estabelecidas pelo MDA. Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar Visa desenvolver ações de assistência técnica, extensão rural e capacitação de agentes junto ao público da Agricultura Familiar, incluindo agricultores familiares, extrativistas, ribeirinhos, aqüicultores e pescadores artesanais, indígenas e membros de comunidades remanescentes de quilombos, mulheres rurais, jovens rurais, enquadrados nos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Programa de Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis O programa é composto por 10 ações que visam assegurar a implantação e o desenvolvimento dos assentamentos agrários. Essas ações resultam no acesso aos insumos de produção (sementes, adubos, equipamentos e ferramentas de trabalho), implantação de infraestrutura básica (estradas vicinais, sistema simplificado de abastecimento de água e rede elétrica), construção de moradias para os assentados, escolarização e profissionalização dos agricultores e jovens, prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural e produção de alimentos que efetivam a segurança alimentar e nutricional dos assentados e do entorno dos assentamentos. Dentre as ações do programas, destacamse: concessão de crédito-instalação às famílias assentadas; implantação e recuperação de infraestrutura, manejo de recursos naturais em projetos de assentamento de reforma agrária; assistência técnica e extensão rural, educação do campo e fomento à agroindustrialização e à comercialização - terra sol; em projetos de assentamento Programa de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais O objetivo do programa é promover o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, apoiando o planejamento territorial, a gestão social, o fortalecimento institucional, a articulação de políticas e a dinamização de sua economia. O programa possui ações que beneficiam, nos municípios dos territórios atendidos, a agricultura familiar, o associativismo, o cooperativismo e a comercialização, e promovem a capacitação de agentes de desenvolvimento e dos atores locais. Estas ações são traduzidas em produtos, tais como obras civis, compra de máquinas, equipamentos e veículos, bem como na contratação de serviços de assessoria técnica às atividades econômicas e de planejamento, articulação e coordenação dos territórios.

Programa Assistência Técnica e Extensão Rural para Mulheres Fortalecer a organização produtiva, promover a agroecologia, a economia feminista e solidária e a produção de base ecológica, ampliando o acesso às políticas públicas, especialmente aquelas voltadas para a produção, comercialização e fortalecimento dos empreendimentos econômicos e o apoio à articulação dos (as) atores e atrizes envolvidos nessa política em rede.

Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais Implementar políticas públicas que fortaleçam as organizações produtivas de trabalhadoras rurais de forma integrada, no contexto do desenvolvimento rural sustentável, garantindo o acesso das mulheres às políticas públicas de apoio à produção e comercialização, a fim de promover sua autonomia econômica e incentivando a troca de informações, conhecimentos técnicos, culturais, organizacionais, de gestão e de comercialização, valorizando os princípios da economia solidária e 27

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis feminista. Busca articular, promover e apoiar as iniciativas da sociedade civil e dos poderes públicos locais, em benefício do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais com igualdade entre homens e mulheres.

Ministério da Ciência e Tecnologia Programa Ciência, Tecnologia e Inovação para a Inclusão e Desenvolvimento Social Ampliar a capacidade local e regional para gerar e difundir o progresso técnico e científico e a geração de trabalho e renda. O objetivo é melhorar a qualidade de vida da população, a sustentabilidade ambiental e a produção, a construção e socialização do conhecimento em sistemas agroecológicos de produção e a ampliação do acesso à cidadania. Público-Alvo: População excluída rural e urbana; pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; povos indígenas e comunidades tradicionais; mulheres e comunidades negras; participantes do programa da juventude; pessoas com insegurança alimentar e nutricional; pequenos produtores; micro e pequenas empresas; populações de regiões deprimidas social e economicamente; população de catadores de materiais recicláveis e suas famílias; e empreendimentos Programa Comunidades Tradicionais - Ciência e Tecnologia Contribuir para a garantia da territorialidade das comunidades tradicionais, de maneira a possibilitar a valorização da cultura, das formas de organização social, dinamizar as atividades produtivas e o uso sustentável dos ambientes que ocupam de modo tradicional. Público-Alvo: Comunidades e entidades representativas de populações tradicionais.

Fundação Banco do Brasil Programa de Inclusão Digital da Fundação Banco do Brasil Acreditando que o acesso à informação é fundamental para a construção do conhecimento, para a participação em sociedade e para a ampliação de oportunidades de trabalho, a Fundação Banco do Brasil desenvolveu o Programa de Inclusão Digital. O Programa consiste na implantação de espaços comunitários de informática chamados de Estação Digital, bem como no apoio a iniciativas de inclusão digital para disseminação de novas tecnologias de informação e comunicação, com a parceria de entidades locais.

Programa de Reaplicação de Tecnologias Sociais

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis Reaplicar tecnologias sociais geradoras de transformação social por intermédio de articulação e apoio direto ou em parcerias, visando a contribuir para a inclusão social e promoção da cidadania no País.

Programa BB Educar da Fundação Banco do Brasil O BB Educar é o programa de alfabetização de jovens e adultos da Fundação Banco do Brasil.

Consiste na formação, por educadores do Programa, de alfabetizadores que assumem o compromisso de constituir núcleos de alfabetização nas comunidades em que atuam. A metodologia do Programa é concebida com base nos princípios de uma educação libertadora e na prática da leitura do mundo, considerando-se a realidade do alfabetizando como ponto de partida do processo educativo.

Banco do Brasil Convênio Canal Facilitador de Crédito – CFC Viabilizar o acolhimento de propostas de financiamentos rurais nas dependências de entidades parceiras, mediante troca de arquivos, agilizando a contratação de operações de crédito rural ao amparo do Pronaf – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Estação Digital: Programa de Inclusão Digital da Fundação Banco do Brasil Contribuir para a melhoria das condições econômicas, sociais, culturais e políticas das comunidades por meio do acesso às tecnologias de informação e comunicação. Concomitantemente, será estimulado o empreendedorismo e o trabalho social comunitário, propiciando formação e qualificação para o trabalho às comunidades atendidas de forma a minimizar a exclusão social existente na sociedade brasileira.

Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável – DRS DRS - Desenvolvimento Regional Sustentável é uma estratégia negocial do Banco do Brasil, que busca impulsionar o desenvolvimento sustentável das regiões onde o BB está presente, por meio da mobilização de agentes econômicos, sociais e políticos, para apoio a atividades produtivas economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente corretas, sempre observada e respeitada a diversidade cultural.

A atuação do BB, com a Estratégia Negocial de DRS, se dá por meio do apoio a atividades produtivas, com a visão de cadeia de valor, identificadas como vocações ou potencialidades nas diferentes regiões onde o Banco do Brasil atua. A Estratégia DRS apoia o desenvolvimento de 29

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis atividades nas áreas rurais e urbanas (agronegócios, comércio, serviço e indústria). As atividades produtivas são apoiadas com visão de cadeia de valor, independentemente do nível de organização dos agentes da atividade: aglomerados, arranjos produtivos locais ou cadeias produtivas. Já foram identificadas várias atividades produtivas diferentes, como sistemas agroflorestais, turismo, artesanato, aquicultura, fruticultura, ovinocaprinocultura, apicultura, horticultura, pecuária de corte e leiteira, floricultura, mandiocultura, atividades extrativistas, avicultura, confecções, feiras urbanas, transporte de pessoa, economia da praia, profissionais de beleza e reciclagem de resíduos sólidos, entre outras.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa Balcões de Direitos Apoio à implantação e consolidação de Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos, bem como prestar orientações de forma a contribuir para a promoção da cidadania e a defesa dos direitos humanos. O público prioritário dos balcões são populações indígenas, populações quilombolas, populações ribeirinhas, populações de fronteira, assentados e acampados rurais, pescadores, ciganos, populações rurais de municípios considerados focos de aliciamento de mão de obra para trabalho escravo, populações de áreas com índices elevados de violência e com ocorrência de conflitos de interesse coletivo. E, ainda, populações com dificuldade de acesso a serviços e equipamentos públicos.

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Programa Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres - Trabalho e Empreendedorismo das Mulheres No âmbito do Programa de Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres, a SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres) desenvolve o programa de Trabalho e Empreendedorismo da Mulher, que tem por objetivo: alterar de modo significativo as condições de vida das mulheres no que diz respeito à autonomia econômica e financeira e às posições ocupadas por elas no mercado de trabalho. Público-alvo: mulheres com capacidade empreendedora; mulheres pobres em situação de vulnerabilidade social por renda; e gestores/gestoras públicos/as estaduais, distritais e municipais.

Ministério do Turismo Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

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Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis O programa tem como finalidade desenvolver o turismo nos municípios brasileiros, dotandoos de infraestrutura para permitir a expansão das atividades turísticas, adequação dos acessos e a melhoria da qualidade do produto para o turista. Produtos: Infraestrutura urbanística, Infraestrutura em aeroporto, infraestrutura em orla marítima, fluvial ou lacustre, terminal marítimo, fluvial ou lacustre, terminal rodoviário, terminal ferroviário, centro de eventos e convenções, praça pública, parque público ecológico ou temático, centro de cultura, teatro e cinema público, museu, casa da memória, centro público de comercialização de produtos artesanais, mercados públicos, pórtico ou portal turístico, entre outros.

Estudos e Pesquisas das Oportunidades de Investimentos Apoiar a elaboração de estudos, pesquisas e análises das oportunidades de investimentos, orientação e informação do investidor; criação e adequação de produtos e serviços financeiros voltados para as atividades turísticas; formulação de propostas de desoneração das atividades turísticas aumentando a competitividade do setor; promoção e apoio a eventos e feiras nacionais e internacionais para o fortalecimento do turismo de negócios, com foco nas ações voltadas para prospecção e divulgação das oportunidades de investimentos no país e promoção e apoio em seminários e fóruns para disseminação de informações sobre empreendedorismo e programas de financiamento para o turismo Rede Nacional de Turismo Rural É uma página na internet que tem por objetivo a troca de informações e experiências e de fortalecimento das relações e parcerias entre os diversos participantes do segmento de turismo rural, sejam eles órgãos públicos (governos municipais, estaduais e federais), agricultores familiares, empreendedores do turismo rural, proprietários de hotéis- fazenda, gestores públicos, operadores de viagem, pesquisadores, autônomos, representantes do terceiro setor ou, simplesmente, interessados no segmento de turismo rural Elaboração de Planos para o Desenvolvimento das Regiões Turísticas Planejamento, organização e gestão das regiões turísticas: apoio à sensibilização e mobilização das comunidades; à organização dos municípios com vistas à regionalização; à identificação e fortalecimento de regiões turísticas; à formação de multiplicadores para o planejamento e a gestão das regiões turísticas; à institucionalização de instâncias de governança regionais (fóruns, conselhos, associações, agências etc.); à elaboração, implementação, monitoria e avaliação de planos estratégicos de desenvolvimento do turismo regional; à formalização de redes de 31

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis relacionamentos; produção de material técnico, didático, institucional e realização de estudos e eventos para subsidiar a implementação das ações de regionalização do turismo Ministério da Pesca e Aquicultura Programa Desenvolvimento Sustentável da Pesca Implantar unidades demonstrativas de aquicultura; fomentar unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos; apoiar unidades integrantes da cadeia produtiva aqüícola; desenvolver tecnologias de processamento de pescado e implantar unidades para seu beneficiamento; apoiar a implementação da aquicultura em águas públicas, como pelo incentivo à criação de peixes em tanques-rede em rios e reservatórios; aproveitar canais de irrigação para piscicultura; implantar estações de piscicultura; apoiar controle da qualidade na garantia de conformidade, segurança e inocuidade de produtos da aquicultura; manter estações e centros de pesquisa em aqüicultura; desenvolver maricultura Apoiar e implantar infra-estrutura aquícola e pesqueira; apoiar adequação de acessos aquaviários; implantar terminal pesqueiro; subvencionar e gerenciar

preço do óleo diesel de

embarcações pesqueiras; equalizar taxa de juros em financiamento ao programa da ampliação e modernização da frota pesqueira nacional; apoiar funcionamento de unidades integrantes da cadeia produtiva pesqueira; fomentar implantação de dispositivos de exclusão de arrasto; apoiar renovação da frota artesanal; apoiar projetos demonstrativos na atividade da pesca. Constituem público-alvo do Programa as associações e cooperativas de pesca, pescadores industriais, artesanais e armadores.

Eletrobrás Programa Nacional de Conservação da Energia Elétrica - Gestão Energética Municipal - Procel GEM Colaborar com as administrações municipais na identificação de oportunidades de redução das despesas com energia elétrica, fortalecendo competência municipal na gestão da energia elétrica.

Ministério da Justiça Programa de Formação de Núcleos de Justiça Comunitária O Projeto Justiça Comunitária tem como objetivo democratizar a realização da Justiça, restituindo ao cidadão e à comunidade a capacidade de gerir seus próprios conflitos com autonomia.

A ação “Formação de Núcleos de Justiça Comunitária” apoiará projetos que apoiem o desenvolvimento de formas não-adversariais de resolução de conflitos e de conscientização cidadã, 32

Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis por meio do financiamento de atividades de capacitação, aquisição de equipamentos e despesas com pessoal e adequações de espaços físicos. Ação destina-se principalmente às populações com carências no acesso à Justiça.

Ministério da Integração Nacional Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO Aumentar a autonomia e a sustentabilidade de espaços sub-regionais por meio da organização social, do desenvolvimento do seu potencial endógeno e do fortalecimento da sua base produtiva, com vistas à redução das desigualdades inter e intra-regionais. Ações: apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; formação de agentes para o desenvolvimento integrado e sustentável; organização social e do associativismo; capacitação de agentes para a competitividade; apoio à implantação de infra- estrutura social e produtiva complementar; estruturação e dinamização de arranjos produtivos locais; e apoio à geração de empreendimentos produtivos.

Critério de Seleção:        

Vinculação a atividades produtivas identificadas com o potencial da região; Alcance, preferencialmente, regional e baseado em atividades de caráter coletivo (associativo/cooperativo); Viabilidade técnica e financeira do projeto; Envolvimento de parceiros; Adequação do modelo de gestão; Demonstração da aceitação do produto pelo mercado; Inserção na área de atuação do Promeso - Mesorregiões Diferenciadas; Prioridade apontada pelos Fóruns/Conselhos de Desenvolvimento.

Ministério da Educação Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE Suprir as necessidades alimentares e nutricionais dos alunos, ao promover hábitos alimentares adequados e saudáveis, contribuir para o seu crescimento e desenvolvimento físico e mental, concorrer para a aprendizagem e o rendimento escolar, bem como, indiretamente, fomentar a economia local.

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