Documento Introdutório - Conferencia Internacional sobre Descentralização Adm. e Poder Local

Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local

V CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE DESCONCENTRAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PODER LOCAL

Díli, Timor-Leste Agosto / 2016

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Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local

Índice

ORADORES

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Contactos em Timor-Leste e internacionais

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INTRODUÇÃO

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ANTECEDENTES DA V CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE DESCONCENTRAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PODER LOCAL 14 Visita de trabalho a Portugal

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Visita de trabalho à Austrália

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Visitas dos parceiros aos Municípios

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Reabilitação Urbana

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Formação nos Municípios

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Doação de material didático e logístico

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OBJECTIVO

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AGENDA DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PODER LOCAL

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ORADORES

Primeiro Ministro Dr. Rui Maria Araújo

O Primeiro-Ministro possui competência própria e a competência delegada pelo Conselho de Ministros, nos termos da Constituição e da lei.

Compete, em especial, ao Primeiro-Ministro chefiar o Governo e presidir ao Conselho de Ministros; dirigir e orientar a política geral do Governo e toda a ação governativa; representar o Governo e o Conselho de Ministros nas suas relações com o Presidente da República e o Parlamento Nacional; orientar a política geral do Governo nas suas relações externas e representar o Governo perante a comunidade internacional; orientar a política geral do Governo relativamente à CPLP e à ASEAN; dirigir e orientar a política geral do Governo nas áreas de defesa e segurança e da inteligência nacional; coordenar o Sistema Integrado de Segurança Nacional; orientar a política geral do Governo na área da gestão financeira, incluindo o setor bancário, o sistema fiscal e o investimento do Fundo do Petróleo; nomear, nos termos da lei, advogado para representar o Estado, em casos de litígios judiciais em que este seja parte; gerir o sistema de tecnologias de informação do Governo e assegurar a prestação dos respetivos serviços, bem como implementar os sistemas de informática no território nacional; coordenar com a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno no que toca à autonomia administrativa da Região.

Enquanto chefe do Governo, o Primeiro-Ministro tem o poder de emitir diretivas destinadas a qualquer membro do Governo, bem como o de tomar decisões sobre matérias incluídas nas áreas afetas a qualquer Ministro ou Secretário de Estado, e, ainda, o de criar comissões e grupos de trabalho eventuais ou permanentes para assuntos que sejam da competência do Governo.

O Primeiro-Ministro exerce ainda os poderes relativos aos serviços, organismos e atividades compreendidos na Presidência do Conselho de Ministros que não resultem atribuídos aos demais membros do Governo que a integram, podendo delegar em qualquer outro membro do Governo esta competência, bem como a que legalmente lhe seja atribuída.

Na dependência direta do Primeiro-Ministro estão os seguintes serviços e organismos: Serviço Nacional de Inteligência, Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, Comissão da Função Pública, AMRT–Arquivo e Museu da Resistência Timorense, Governo eletrónico ITC (e-government) e o Gabinete de Apoio à Sociedade Civil.

O Primeiro-Ministro é coadjuvado pelo Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros; pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais; pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e pelo Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e Justiça.

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Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico Kay Rala Xanana Gusmão

O Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico é o órgão central do Governo responsável pela concepção, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do país.

Através do planeamento estratégico e integrado e a racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assume responsabilidades específicas sobre a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento, sobretudo no que se refere a Infraestruturas e Planeamento Urbano, Petróleo e Recursos Minerais, e Planeamento e Ordenamento do Território.

Compete ao Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico a responsabilidade sobre a qualidade do trabalho e atividades de execução de projetos físicos dos Fundos Especiais e outras obras de construção, Comissão Nacional de Aprovisionamento–CNA e Agência de Desenvolvimento Nacional–ADN. Com base nos dados estatísticos e do cadastro disponibilizados pelos serviços competentes, cabe ao Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico avaliar os projetos de capital de desenvolvimento, baseado na análise criteriosa da viabilidade dos projetos e do respetivo custobenefício; supervisionar, fiscalizar e certificar a implementação e execução dos projetos, contribuindo para a racionalização dos recursos financeiros disponíveis e para o desenvolvimento económico e a atividade económica, quer a nível nacional, distrital e local; planear e controlar os custos e a qualidade dos projetos de capital de desenvolvimento; promover a transparência e a qualidade através da prestação de serviços de aprovisionamento para os projetos de capital de desenvolvimento; desenvolver estudos, pareceres e análises técnicas e setoriais com vista a avaliar o impacto e viabilidade económica dos projetos de desenvolvimento; analisar e selecionar propostas de investimento para o país; assegurar a coordenação e a implementação do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital, em coordenação com as entidades relevantes; assegurar a coordenação e a implementação do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos; desenvolver e implementar políticas e mecanismos de apoio ao desenvolvimento comunitário e dos Sucos; desenvolver o Programa Objetivos de Desenvolvimento do Milénio Sucos (MDG Sucos); estudar, planear e propor políticas de desenvolvimento setoriais; estudar, planear, e propor a política nacional de habitação e planeamento espacial; estudar, planear e propor o planeamento urbano, em todo o território; propor e desenvolver a política nacional de recursos naturais e minerais; apoiar e desenvolver o quadro legal e regulamentar das atividades relacionadas com os recursos energéticos renováveis; apoiar nos estudos sobre a capacidade dos recursos energéticos renováveis e de energias alternativas; manter um arquivo de informação sobre operações e recursos energéticos renováveis; contribuir para desenvolver a política nacional de transportes e comunicações; ajudar a preparar e desenvolver, em cooperação com outros serviços públicos, a implementação do plano rodoviário do território nacional; apoiar a coordenação e a promoção de um sistema de gestão, manutenção e a modernização das infra-estruturas aeroportuárias, de navegação aérea, rodoviárias, viárias, portuárias e serviços conexos e propor e desenvolver a política de capacitação dos recursos humanos, tendo em conta as necessidades, a curto, médio e longo prazo, e nas áreas cruciais para o desenvolvimento do país.

Sob a superintendência do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico ficam a Comissão Nacional de Aprovisionamento–CNA, a Agência de Desenvolvimento Nacional–ADN, o Secretariado dos Grandes Projectos e a Unidade de Missão para o Desenvolvimento Regional Integrado–TIA.

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Dionísio da Costa Babo Soares (PhD) Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal

O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e Justiça, coadjuva o Primeiro-Ministro na supervisão da política geral das áreas de governação relacionadas com a administração do Estado e com a Justiça.

Assume responsabilidade específica sobre o trabalho e atividades, e em tudo o que se refere à prestação de serviços, do Ministério da Administração Estatal, de que é Ministro, e, ainda, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Estado do Fortalecimento Institucional, da Descentralização Administrativa, do INAP–Instituto Nacional de Administração Pública e da Inspeção-Geral do Estado.

O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e Justiça, tem competências para coordenar a preparação e a organização do trabalho governamental na área da gestão da administração do Estado e da Justiça; acompanhar e avaliar os trabalhos e a prestação de serviços do Ministério da Administração Estatal, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Estado do Fortalecimento Institucional, da Descentralização Administrativa, do INAP–Instituto Nacional de Administração Pública e da Inspeção-Geral do Estado; propor e desenvolver políticas públicas na administração do Estado que contribuam para a melhoria da prestação de serviços aos cidadãos; apoiar a formação e assistência permanente conducente ao processo de desconcentração e descentralização administrativa, em coordenação com os ministérios e instituições relevantes; promover a desburocratização e desenvolver a capacidade, transparência e eficiência dos serviços da administração do Estado; promover e supervisionar as entidades responsáveis pela formação e valorização dos funcionários públicos; desenvolver e implementar uma política de concessão de bolsas de estudo competitiva e transparente; assegurar a coordenação com entidades relevantes que contribuam para o desenvolvimento da administração pública.

Enquanto Ministro da Administração Estatal tem competências para: promover e conduzir o processo de descentralização administrativa e criação dos órgãos e serviços do Poder Local; apoiar a formação e assistência permanente conducente ao processo de desconcentração e descentralização administrativa, em coordenação com os ministérios e demais entidades relevantes; coordenar e fiscalizar as atividades dos serviços periféricos do Ministério; estabelecer e operacionalizar mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos da Administração Pública com tutela sobre áreas conexas; propor as políticas públicas e iniciativas legislativas relativas às suas áreas de tutela; propor e aplicar legislação para a promoção da higiene e ordem pública urbana; propor e aplicar as normas jurídicas relativas à toponímia; garantir o apoio técnico aos processos eleitorais e referendários; promover políticas de desenvolvimento local e rural, para a redução das desigualdades económicas e sociais, em cooperação com outros organismos governamentais para a sua execução; estabelecer e operacionalizar mecanismos de colaboração e apoio técnico às lideranças comunitárias tradicionais; propor e desenvolver normas e instruções técnicas de classificação, tratamento e arquivo dos documentos históricos e documentos do Estado; promover a recuperação, a preservação e a guarda adequada dos documentos históricos e dos documentos do Estado.

O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral, Arquivo Nacional e o Instituto Nacional de Administração Pública ficam sob a superintendência do Ministério da Administração Estatal.

O Ministério da Administração Estatal é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do poder local, descentralização administrativa, da organização e execução dos processos eleitorais e referendários, da promoção da higiene e organização urbana e da classificação e conservação dos documentos oficiais com valor histórico.

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Nota biográfica Dionísio da Costa Babo Soares PhD, nasceu em Ermera, no dia 16 de Agosto de 1966, e não é uma figura nova na vida política timorense. Dionísio da Costa Babo Soares, PhD é Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos de Administração do Estado e de Justiça e Ministro da Administração Estatal do VI Governo Constitucional de Timor-Leste no período de 2015-2017, e Secretário-Geral do Partido Congresso Nacional de Reconstrução Timorense, que exerce desde 2007 até hoje, tendo sido eleito duas vezes consecutivas. Já no mandato do V Governo Constitucional (período 2012-2015) assumiu o cargo como Ministro da Justiça, tendo pautado no exercício das suas funções pela realização dos interesses nacionais, bem como contribuindo para o fortalecimento institucional do Estado no âmbito do sector da justiça. Durante o desempenho do cargo como Ministro de Justiça, assumiu também outros cargos, nomeadamente de membro do Conselho de Segurança do Estado, Presidente do Conselho Coordenador no sector da Justiça (2012-2015), Presidente do Conselho de Pedagogia e Gestão no Sector da Justiça, Presidente da Comissão Nacional para Avaliação de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (2012-2015) e de Presidente do Conselho Superior para Defensoria Pública (2012-2017). Além das posições estratégicas mencionadas, também lhe foi depositada a confiança para exercer funções nas áreas judiciária e segurança, quer como dirigente, quer como membro, tendo sido alcançados resultados e progressos notáveis durante dois anos na formação da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), bem como no projecto de levantamento do Cadastro Nacional pelo Sistema Nacional de Cadastro (SNC).

Dionísio da Costa Babo Soares, PhD, também participou em diferentes atividades, no tempo da resistência, demonstrando um papel ativo na luta pela independência de Timor-Leste. Tendo Participado em atividades informais de resistência dos estudantes nacionalistas, foi um dos assinantes principais da petição enviada à ONU de solicitação de decisão sobre o destino de Timor-Leste, no ano de 1989. Também organizou em Nova Zelândia, juntamente com outros estudantes demonstrações na embaixada da Indonésia em Wellington, solicitando uma solução justa para o caso de TL. Foi membro de vários grupos de resistência, incluíndo LEP (Liga dos Estudantes Patriotas), participando em várias demonstrações relativas ao direito de autodeterminação paraTimor-Leste, tanto no interior como no exterior da Nação, nomeadamente na Austrália e na Nova Zelândia. Antes da independência de Timor-Leste, mais precisamente em 1998, juntamente com o Dr. José Ramos Horta, Dr. Mari Alkatiri, Dr. José Luis Guterres, Dr. Vicente Guterres, Sr. David Dias Ximenes e o Eng. Estanislau Aleixo da Silva, participaram num encontro realizado no Algarve, Portugal para preparar as actividades de resistência. Em 1999, mais precisamente no momento da crise despoletada pelo anúncio do resultado de referendo, Dioníso Babo Soares juntamente com o Dr. José Ramos Horta, saudoso João Carrascalão e Dr. Agio Perreira encontraram-se com o Ministro dos Negócios de Estrangeiros Australiano Alexander Downer em Camberra para insistir a intervenção imediata da comunidade internacional na crise que se deu em TL após o referendo, o qual provocou a retirada das forças invasoras do território de TL. Como académico, Dionísio da Costa Babo Soares, PhD é licenciado em Direito Constitucional, pela Universidade de Udayana, Denpasar, Bali, Indonésia, em 1990, mestre em Filosofia com especialização em Estudos de Desenvolvimento, pela Universidade de Massey, no norte de Palmerston, Nova Zelândia em 1995 e doutorado (PhD Program) em Ciências de Antropologia, com a elaboração da tese intitulada “Branchingfrom the Trunk: East Timorese Perception of Nationalism in Transition”, pela ANU (Australia National University), Camberra, Austrália. Dionísio da Costa Babo Soares, PhD, iniciou asua carreira académica como docente, Vice Decano da Faculdade de Ciências Sociais e Política e pesquisador na UNTIM (Universidade Timor-Timur) desde 1995 até 1999. A partir de 2012 até a presente data, é membro do Conselho Científico para Pós-Graduação e Pesquisa nos ciclos de estudos de mestrado e doutoramento e do Conselho de Professores da Universidade Nacional de Timor Lorosa’e. Leccionou também em Universidades Privadas, tais como, na Universidade da Paz, desde 2003 até 2012 e na Universidade de Díli entre 2003 e 2004.

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Nos seus tempos livres, dedica-se a atividades musicais, que o levou a compor algumas músicas de destaque durante o período da ocupação indonésia, nomeadamente: Dame Folin Laek ( Lemorai).

Há que referir a publicação de um conjunto vasto de artigos científicos e estudos: • The Future Directions of Timor-Leste’s Foreign Policy, Special Report Issue 39 – A reliable partner: Strengthening Australia – Timor-Leste relations, Friday, 8 April 2011; • Post-Independence Violence in East Timor: Can History be Blamed? Upcoming Publication by Christian Michelsen Institute, Bergen Norway and Cambridge University Press, 2010; • An Overview of Customary Law in East Timor published in a new book, by Prof Paulo Seixas (Universidade Fernando Pessoa – Portugal) in 2007; • O Sistema Judicial em Timor Leste, publicado em Timor: Por Trás do Palco 2007, editors Prof. Dra. Kelly Christina e Prof. Dr. Daniel, faculdade Social e da Antropologia, Universidade Nacional Brasília, Brasil; • Out of the Ashes: Destruction and Reconstruction of East Timor, Bookco-edited with Prof. James J. Fox, Crowford House Publishing, Adelaide ISBN 1 86333 189 1; • East Timor: Perceptions of Culture and Environment, Conference on Sustainable Development and the Environment in East Timor, Published in Sustainable and the Environment in East Timor, Proceedings of the Conference on Sustainable Development in East Timor, held from 25 – 31 January 2001, Timor Aid ISBN 0-646-41716-9; • Success, Weakness and Challenges of the Political Transition, in East Timor(Chapter II) in Hadi Susastro and Landry Subianto (eds) Peace-Building and State-Building in East Timor”, CSIS Jakarta; • Judiciary Development in East Timor (Chapter III), in Hadi Susastro and Landry Subianto (eds) PeaceBuilding and State-Building in East Timor”, CSIS Jakarta; • Building a Foundation for an Effective Civil Service in East Timor, Pacific Economic Bulletin, Volume 18, 1 May 2003, Asia Pacific Press; • Grassroots Reconciliation (and Justice) in East Timor, Asia Pacific Journalof Anthropology, Routledge, Issue: Volume 5, Number 1 / April 2004 Pages: 15 –33. An updated version of this paper was published recently In the United States in a Astrid Shurke et al Roads to Reconciliation (Christian Michelsen Institute,Bergen); • East-Timor: Reconciliation and reconstruction, East Timor Law Journal site, online, 2007; • A contributor of various articles to different newspapers in East Timor, Australia and Indonesia since 1992.

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Tomás do Rosário Cabral Vice-Ministro da Administração Estatal

Nota Biográfica Nascido a 27 de Julho de 1965 em Lacló, Municipio de Manatuto.

Membro do Governo da RDTL Vice-Ministro da Administração Estatal do VI Governo Constitucional da RDTL. Secretário de Estado da Descentralização Administrativa do V Governo Constitucional da RDTL [2012-2015] Chefe de Missão Chefe da Missão de Apoio Técnico ao Processo de Recenseamento Eleitoral de São Tomé e Príncipe - MATPRE-STP [01.03.2016 - 30.04.2016] Chefe da Missão de Apoio ao Processo Eleitoral da Guiné-Bissau [01.11.13 - 09.06.14] Chefe da Missao Exploratória - (Despacho N. 022/2015/VII/GPM, de 13 de Junho de 2015) Levantamento de necessidades técnicas, logísticas, humanas e financeiras para o processo de Recenseamento Eleitoral em Sao Tome e Principe (no âmbito da CPLP).

Chefe da Missao Exploratória - (Despacho N. 022/2015/VII/GPM, de 13 de Junho de 2015) Levantamento de necessidades técnicas, logísticas, humanas e financeiras para o processo de Recenseamento Eleitoral na Republica Centro-Africana (no âmbito do G7+).

Chefe da Missao Exploratória - (Despacho N. 022/2015/VII/GPM, de 13 de Junho de 2015) Levantamento de necessidades técnicas, logísticas, humanas e financeiras para o processo de Recenseamento Eleitoral e Eleição na Guine-Bissau, no âmbito da CPLP e do G7+.

Director Exerceu funções de Director Nacional [20.05.2002 - 2007] Director-Geral do STAE [2007 - Julho de 2012] Actividades eleitorais Membro fundador do Fórum dos Orgãos de Administração Eleitoral da CPLP [2007] Oficial de Administração da Comissão Eleitoral Independente UNO [2000-2002] Condecorações Condecorado por Sua Excelência o representante Especial do Secretario-Geral das Nações Unidas, Dr. Jose Ramos Horta pelo serviço prestado na Republica da Guine-Bissau.

Condecorado por Sua Excelência o Presidente da Republica Democrática de Timor-Leste com a ordem Nicolau Lobato da RDTL. Condecorado por Sua Excelência o Presidente da Republica da Guine Bissau com a Medalha da Ordem e Desenvolvimento Nacional e prestação de serviço internacional.

Condecorado por Sua Excelência o Presidente da Republica da Republica Democrática de TimorLeste com a Medalha Ordem de Mérito.

Condecorado por Sua Excelência o Presidente da Republica da Republica Democrática de TimorLeste com a Medalha Ordem de Timor-Leste.

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Competências Delegadas 1. Praticar os actos necessários para assegurar a coordenação e fiscalização das actividades das Administrações Municipais; 2. Praticar os actos necessário para a promoção e condução do processo de descentralização administrativa e para a implementação dos municípios e demais órgãos do poder local; 3. Praticar os actos necessários para assegurar a execução das políticas de desenvolvimento local e rural e para assegurar a redução das desigualdades económicas e sociais entre as regiões; 4. Praticar os actos necessários a assegurar a coordenação e distribuição de informações internas e externas às estruturas da administração local 5. Representar o Ministério da Administração Estatal nas questões relativas à descentralização administrativa e ao processo eleitoral; 6. Praticar os actos necessários à criação dos mecanismos adequados à garantia de boas práticas e de transparência nos serviços sob a sua responsabilidade directa; 7. Propor, definir, acompanhar e avaliar as propostas do plano, dos programas e do orçamento anual dos serviços sob a sua responsabilidade directa; 8. Apresentar relatórios periódicos de actividades dos serviços sob a sua responsabilidade directa ao Ministro da Administração Estatal; 9. Apresentar ao Ministro da Administração Estatal as iniciativas legislativas e as propostas de regulamentação necessárias à execução da política de descentralização administrativa, da instalação dos órgãos e serviços do Poder Local, bem como à realização dos actos eleitorais ou outra que se afigure relevante para a actividade dos serviços sob a sua responsabilidade directa; 10. Propor ao Ministro da Administração Estatal a adopção de políticas públicas na administração do Estado que contribuam para a melhoria da prestação de serviços aos cidadãos; 11. Formular propostas de desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, tendentes a uma maior transparência e eficiência dos serviços do Estado; 12. Acompanhar e conduzir as políticas de formação e valorização dos funcionários públicos; 13. Gerir os recursos humanos e promover a realização de programas de formação e especialização dos funcionários dos serviços sob a sua responsabilidade; 14. Despachar a correspondência e o expediente geral dos serviços sob sua responsabilidade directa; 15. Assinar ofícios de mero expediente destinados aos órgãos, organismos e serviços do Ministério, a entidades públicas nacionais, a representações diplomáticas, representantes e dirigentes de agências internacionais; 16. Autorizar a realização de despesa, incluindo a assinatura dos formulários de compromisso de pagamento, até ao montante de US$10,000.00 (dez mil dólares americanos) e de acordo com o orçamento geral do Estado em vigor; 17. Decidir sobre os assuntos relacionados com logística, equipamentos e viaturas dos serviços sob a sua responsabilidade directa.

Contactos Email: gabinete.vice-ministro@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 040 58

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CONTACTOS EM TIMOR-LESTE E INTERNACIONAIS Abílio José Caetano Director-Gral da Descentralização Administrativa (DGDA) Email: abilio.caetano@estatal.gov.tl / abilio.caetano1959@gmail.com Telem.: (+670) 773 116 62

O Director-Geral da Descentralização Administrativa tem por missão assegurar a orientação geral dos serviços e organismos do MAE responsáveis pela execução do Programa Nacional de Desconcentração Administrativa e pela execução da Política de Descentralização Administrativa e Poder Local.

Maria Goretti Marques Belo Directora Nacional da Modernização Administrativa (DNMA) Email: dnma.dgda@estatal.gov.tl / gorettibelo@yahoo.com Telem.: (+670) 780 110 61

A Directora Nacional da Modernização Administrativa tem por missão a concepção, estudo, coordenação e execução de medidas de qualificação e de modernização dos serviços da Administração Local.

Valente de Fatima Miranda Director Nacional de Finanças Municipais (DNFM) Email: valente.miranda@estatal.gov.tl / valentimiranda@yahoo.com Telem.: (+670) 777 325 35

O Director Nacional de Finanças Municipais tem por missão prestar apoio técnico e administrativo aos serviços desconcentrados do MAE no domínio da respectiva gestão financeira.

Hermes Correia Barros Director Nacional da Administração Local (DNAL) Email: hermes.barros@estatal.gov.tl / barroshermes@yahoo.com Telem.: (+670) 783 849 73

O Director Nacional da Administração Local tem por missão assegurar o apoio técnico-administrativo à organização e funcionamento dos serviços desconcentrados do MAE. Amândio Paulino Gastão de Sousa Director Nacional de Apoio à Administração dos Sucos (DNAAS) Email: amandio.sousa@estatal.gov.tl / amandio.paulino@yahoo.co.id Telem.: (+670) 773 497 26

O Director Nacional de Apoio à Administração dos Sucos tem por missão o estudo, a concepção, a coordenação e a execução de medidas de apoio às Lideranças Comunitárias Tradicionais e ao reforço da cooperação entre estas e a Administração Central e Local.

Adérito Aparício Guterres Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios (SAIM) Email: aderito.guterres@estatal.gov.tl / aderito_guterres@yahoo.com Telem.: (+670) 773 267 48

O Director do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios tem por missão apoiar a execução das políticas de descentralização administrativa.

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Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local Joanico Soares Chefe de Gabinete de S.E. Vice-Ministro da Administração Estatal Email: joanico.soares@estatal.gov.tl / umasau@gmail.com Telem.: (+670) 77524014

Contactos Municipais João Tilman do Rego Administrador do Município de Aileu Email: administrador.aileu@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 52

José Martinho S. Soares Administrador do Município de Ermera Email: administrador.ermera@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 55

Albertino de Araújo Administrador do Município de Ainaro Email: administrador.ainaro@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 772 303 08

Zeferino Sequeira dos Santos Administrador do Município de Lautém Email: administrador.lautem@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 50

António A. Guterres Administrador do Município de Baucau Email: administrador.baucau@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 59

Domingos dos Santos Administrador do Município de Liquiçá Email: administrador.liquica@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 63

Zeferino Soares dos Santos Administrador do Município de Bobonaro Email: administrador.bobonaro@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 54

Fernando de Sousa Junior Administrador do Município de Manatuto Email: administrador.manatuto@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 61

José Pina Cardoso Administrador do Município de Covalima Email: administrador.covalima@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 58

Carlito Pinheiro de Araújo Administrador do Município de Manufahi Email: administrador.manufahi@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 64

Gaspar Soares Administrador do Município de Díli Email: administrador.dili@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 268 10 Contactos Internacionais

Gregório Henriques Administrador do Município de Viqueque Email: administrador.viqueque@estatal.gov.tl Telem.: (+670) 773 116 51

Contactos Internacionais Rojer Rafael Tomás Soares Adido da Educação Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Lisboa Email: adidoeducacao@gmail.com / rrtsoares@hotmail.com Telem.: (+351) 96 4299282 Tel. : (+351) 21 39337301 Abel Guterres Embaixador da República Democrática de Timor-Leste em Camberra Email: abel.guterres@gmail.com Telem.: (+61) 43344818 Francisco José Filipe Cônsul Geral da República Democrática de Timor-Leste em Darwin Email: cgrdtl.drw@gmail.com Telem.: (+610) 889410239 11

Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local

INTRODUÇÃO A V Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local surge como o culminar de uma sequência de acções, promovidas ao longo dos últimos anos, que visam o estabelecimento de uma cooperação eficaz e duradoura com os parceiros internacionais do MAE, em prol de objectivos comuns para o desenvolvimento. Pretende ainda constituir uma oportunidade para a síntese e consolidação de um contributo político,que fará parte do legado do VI Governo Constitucional para um reforço contínuo das relações bilaterais com estados parceiros: a Cooperação Intermunicipal.

Timor-Leste encontra-se, presentemente, a desenvolver esforços por todo o país com vista à implementação da fase de desconcentração administrativa. Desconcentrar serviços e respectivas competências, alocando os meios humanos, financeiros e logísticos necessários, é um dos principais desafios que mobiliza o Ministério da Administração Estatal e, através deste, todos os serviços ministeriais cuja natureza se deverá cumprir de forma descentralizada, no âmbito das competências futuras dos municípios timorenses. De importância fundamental na preparação das futuras estruturas municipais, foi ainda a conclusão dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Municipal, na medida em que constituem uma base de entendimento, amplamente participada, sobre uma ideia de futuro para cada um dos 12 municípios timorenses. Uma base de trabalho essencial também para a definição de abordagens no âmbito do esforço de cooperação a desenvolver pelos parceiros internacionais.

Justifica-se assim que, nesta fase, se promova uma intensa partilha de experiências e faça um estudo exaustivo de alguns dos modelos de desenvolvimento local testados noutros países, activando e/ou intensificando parcerias de cooperação que sirvam esse propósito e concorram para uma descentralização eficaz e eficiente em Timor-Leste. Países amigos como Portugal, Austrália e China, vêm destacando-se nas relações estratégicas do MAE, como parceiros preferenciais com vista ao processo de capacitação interna dos seus serviços e desenvolvimento sócio-económico das comunidades municipais. As relações bilaterais desenvolvidas têm vindo a materializar-se em iniciativas de cariz diverso, quer pela realização das anteriores edições da Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, quer pela promoção de visitas de reconhecimento dos parceiros internacionais a Timor, ou pelo envio de delegações políticas e/ou técnicas do MAE às cidades parceiras. Desta interação resultaram já diversos programas de colaboração mútua e de apoio, que incidiram sobre o quotidiano das comunidades e das próprias estruturas municipais, abrindo ainda perspectivas para a intensificação desses programas a médio e longo prazo.

Actualmente encontra-se em discussão no Parlamento Nacional a Lei do Poder Local e Descentralização Administrativa e Lei Eleitoral Municipal.

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No âmbito do processo de descentralização administrativa, o Ministério da Administração Estatal tem em curso dois programas de intervenção, por forma a promover o desenvolvimento e integração, o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) e o Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM).

O Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) é uma iniciativa do Governo de Timor-Leste que permite às comunidades selecionar, projetar e construir infraestruturas de pequena escala na sua aldeia. PNDS é liderado conjuntamente pelo Ministério da Administração Estatal (MAE) e Ministério das Finanças (MF), em parceria com outros ministérios.

Os Sucos (aldeias) recebem uma subvenção anual de entre US$ 40.000 US$ 70.000 directamente do Governo para planear, construir e gerir os seus próprios projectos de infra-estruturas de pequena escala em alinhamento com as prioridades de desenvolvimento da aldeia. As Infraestruturas que podem ser construídas ou reformadas incluem os sistemas de água, estradas locais, centros comunitários ou escolas.

O PNDS permite que as comunidades participem e possam gerir o seu próprio desenvolvimento, sendo a apropriação e liderança comunitária um dos elementos fundamentais do programa. O PNDS visa criar oportunidades de trabalho nas áreas rurais e desenvolver as capacidades dos membros da comunidade na construção, procurement e contabilidade. As comunidades são apoiadas por facilitadores treinados nas áreas de gestão financeira, engenharia e construção, e da inclusão social.

Entre 2012 e 2020, o Governo de Timor-Leste prevê gastar US $ 294,3 milhões no quadro do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

O PNDS implementa o compromisso do Governo de Timor-Leste de melhorar os padrões de vida das pessoas, particularmente nas áreas rurais. O PNDS pretende aumentar o desenvolvimento rural através do financiamento de infra-estruturas básicas, criando empregos e formação. As infraestruturas são essenciais para proporcionar às pessoas acesso ao sistema nacional de transportes, serviços de saúde e educação, e abertura do comércio local.

Os atores mais importantes no PNDS são as próprias comunidades, e elas estão totalmente no controle de avaliações, decisões, planeamento, execução e resultados.

O Programa (PDIM) Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal, estabelece as regras de competência, planeamento, financiamento e execução dos projectos de investimento do Estado ao nível do município e do posto administrativo, no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Investimento Municipal (PIM), o qual se harmoniza com o Plano Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), com o Programa de Desenvolvimento Local (PDL) e com o Programa de Desenvolvimento Descentralizado (PDD) a nível do município e do posto administrativo. (http://www.mj.gov.tl/jornal/public/docs/2015/serie_1/SERIE_I_NO_35.pdf)

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Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local

ANTECEDENTES DA V CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE DESCONCENTRAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PODER LOCAL Em 2013, nos dias 28 e 29 de Maio, teve lugar a I Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, em Díli. Presentes estiveram o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP, também na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Viseu, e delegações dos municípios de Castelo Branco, Funchal, Torres Novas, Figueira de Castelo Rodrigo, Grândola, Ílhavo, Lamego, Lisboa, Ourém, Tondela, Guarda e Bragança.

Esteve ainda presente o Director do Instituto de Ciências Sociais e Políticas, de Lisboa. De CaboVerde esteve a Secretaria Geral do Governo de Cabo Verde, bem como a Direcção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral. A Austrália fez-se representar através de uma delegação do Governo do Estado de Victoria. Da Indonésia contou-se com a participação do Presidente da Associação de Empresas Construtoras.

Nos dias 30 e 31 de Outubro de 2014, decorreu a III Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local.

Sob o tema “Uma Administração Local ao Serviço do Desenvolvimento de Timor-Leste”, o evento contou a presença de delegações do Estado australiano de Victoria, bem como dos municípios portugueses de Paredes e do Porto, tendo este último assinado, então, o respectivo acordo de cooperação.

Em 2015, entre os dias 14 e 21 de Maio, teve lugar a IV Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local.

Sob o tema “Melhorar a Administração, Afirmar a Cidadania”, este evento contou com uma ampla participação dos municípios portugueses parceiros, bem como do Secretário de Estado das Autarquias Locais, de Portugal, para além do município australiano de Darwin e do Estado australiano de Victória. Uma iniciativa cujo programa contou com diversas actividades de campo, incluindo visitas a empreendimentos de

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desenvolvimento local (aquicultura em Metinaro, extracção e transformação de mármore em Behau e espaços de produção de artesanato em Ataúro).

Visita de trabalho a Portugal Parte essencial da estratégia de desenvolvimento do MAE passa pelo contato directo dos seus técnicos e chefias com realidades distintas. Pretende-se que a observação, in loco, das práticas implementadas pelas entidades parceiras, possa constituir um exemplo a considerar no processo de criação e/ou consolidação das estruturas públicas de Timor-Leste. Foi com esse objectivo que, entre os dias 18 e 22 de Abril de 2016, uma delegação do Ministério da Administração Estatal se deslocou a Portugal para uma interacção directa com entidades diversas. Através do seu Director do Encontro com S.E. o Secretário de Estado das Autarquias Secretariado de Apoio à Instalação dos Locais em Lisboa, na Presidência do Conselho de Ministros Municípios, do Director-Nacional de Apoio à Administração dos Sucos e da DirectoraNacional para a Modernização Administrativa, a delegação do MAE propôs-se os seguintes objectivos:

Encontro com o Exmo. Senhor Director-Geral das Autarquias Locais em Lisboa

Visita à exposição sobre a cooperação do Município de Torres Novas com o Município de Manatuto

a) Aprofundar as relações de cooperação com vista ao acompanhamento das fases de Desconcentração e Descentralização Administrativa, bem como no sentido de um apoio no âmbito da modernização administrativa do MAE e organismos dependentes. Aferir da possibilidade de estabelecer uma formação à distância com o apoio do INA – Instituto Nacional de Administração, e do envio de técnicos, por parte dos municípios portugueses, em áreas como Planeamento Estratégico, Desenvolvimento Local e Língua Portuguesa; b) Compreender os mecanismos utilizados para a elaboração de um orçamento municipal, como se processa o acompanhamento/monitorização da execução orçamental das autarquias por parte da Administração Central do Estado, e como é calculada a subvenção do Orçamento Geral do Estado, destinada às autarquias locais;

c) Conhecer as medidas implementadas em Portugal no âmbito da Modernização Administrativa, e o modo de funcionamento e serviços prestados pela Loja do Cidadão, bem como as soluções adoptadas para uma coordenação eficaz entre os diversos organismos públicos que concentram a sua actividade num espaço único;

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d) Compreender como se processa o fornecimento de redes de comunicação de dados pelo Estado às autarquias, procurando conhecer, também, que outras soluções estão disponíveis no mercado para facilitar a gestão interna dos serviços da Administração Local.

Considerando os objectivos em causa, a delegação teve a oportunidade de reunir com entidades como Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, o Presidente da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, a Agência para a Modernização Administrativa, Município de Torres Novas, Direcção Geral das Autarquias Locais – DGAL, Município de Lisboa, Trigenius, empresa de tecnologia informática, e Instersismet, empresa especializada em sistemas de administração pública.

Visita de trabalho à Austrália

PROGRAMA

Em Melbourne

Outro contacto com o exterior foi o que levou uma delegação Timorense a observar in loco a realidade da Descentralização Administrativa no País de Canguru. Chefiada pelo seu Diretor Geral e composto pelos elementos na pessoa do Diretor da DNAL, Sr. Hermes Barros da Rosa, a Diretora do PNDS, Sra. Dulce Junior Guterres e o Administrador do Município de Díli, Sr. Gaspar Soares da Silva a mesma delegação deslocou-se à Melbourne para um encontro com as entidades, nomeadamente, o Governo Local daquela Cidade e o Coordenador das Cidades Amigas, onde se frisou sobre o papel das cidades amigas como um dos pontos importantes a serem debruçados na próxima V Conferência Internacional sobre a Descentralização Administrativa e Poder Local, que se realizará em Díli, nos dias 13 à 21 de Agosto de 2016.

Outras questões foram abordadas ainda no âmbito de preparativos para a supracitada “Friendship Networking Conference”, como: • • • • • • •

A sua Agenda A Logística O número dos participantes, particularmente o das Cidades Amigas A localidade Transporte Alojamento e, Cartas de Convite aos conferencistas

Durante a discussão, a delegação australiana sugeriu para que a Conferência fosse feita nos Municípios, o que para a delegação timorense, apesar de ter adiantada as dificuldades relativamente à Logística, Circulação e Transporte, considerou ser uma recomendação para o seu Governo.

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A visita em Brisbane

A delegação Timorense de Melbourne foi depois do encontro juntar-se a outra delegação chefiada pela Sua Excelência o Vice-Ministro do MAE, Sr. Tomás do Rosário Cabral. Essa última composta pelos membros na pessoa do Chefe do Gabinete do V-MAE, Sr. Joanico Soares e o Assessor Jurídico do V-MAE Dr. Nuno Filipe Machado Reis, para participarem na Conferência realizada em Goald Coast, Brisbane, Austrália, dia 4-6 de Maio de 2016, a que debruçou sobre o tema “Professional Local Government”.

S.E. o Vice Ministro da Administração Estatal apresentou aos conferencistas o Processo da Descentralização do Poder em Timor-Leste que levou o seu Governo a optar pela política da Descentralização Administrativa, tendo já ultrapassadas duas fases, a da Pré-Desconcentração e a Desconcentração Administrativas e que se pretende agora dar entrada na fase da Descentralização Administrativa.

A apresentação teve uma particular apreciação por parte dos conferencistas, relativamente ao método aplicado e ao processo optado para o fim em conta.

Foi no final da Conferência assinado um Memorando de Entendimento entre o Ministério Estatal Timorense e o Coordenador das Cidades Amigas Australianas.

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Seguida a este evento foi depois a pedido do Conselho do Governo Local organizado um outro encontro separado onde se frisou sobre o Processo de Implementação do Plano Nacional do Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) e o PDIM. A Directora do PNDS dispôs-se a fazer uma breve apresentação sobre : 1. O Regime Regulatório 2. O Processo de Implementação 3. A formação para todas as áreas ligadas à Política da Descentralização 4. As contribuições e ajudas prestadas pelos parceiros, e 5. As necessidades ainda prevalecentes para a continuidade da implementação do PNDS Ao apresentar a matéria sobre o PDIM, o Administrador do Município de Díli e o Diretor Geral da Descentralização Administrativa tiveram a oportunidade de fazerem também mostrar aos membros do Conselho do Governo Local de Brisbane as iniciativas ligadas ao planeamento, ao processo de implementação e ao Menu indicativo.

Visitas dos parceiros aos Municípios Cooperação que vem sendo estimulada pretende ir ao encontro do estágio de desenvolvimento e implementação das actuais estruturas municipais, visando a adaptação de soluções à realidade específica de TimorLeste. Para um contacto directo com os agentes locais, visitando as comunidades e o seu meio, obtendo uma experiência pessoal como ponto de partida para a definição de estratégias, os parceiros são encorajados a adoptar, como prioridade, a deslocação de delegações políticas e técnicas a Timor-Leste. É dessa forma que a generalidade dos municípios timorenses tem vindo a contar com a presença pontual dos seus parceiros portugueses e australianos, com o objectivo de conhecer o terreno e aferir as possibilidades reais de colaboração entre as partes.

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Reabilitação Urbana No âmbito do acordo de cooperação celebrado, em 2009, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP, foi acordada a doação do valor de 100 mil euros por parte daquela associação a TimorLeste, com o objectivo de se proceder à reabilitação do antigo Mercado de Baucau.

Face à eminente ruína do edifício e à urgência numa intervenção preventiva, o Governo de Timor procedeu à obra de salvaguarda do mesmo, adaptando o edifício a um novo centro de convenções para a Vila de Baucau.

Desta forma, a doação da ANMP foi direcionada para importantes trabalhos de reabilitação urbana no centro da Vila de Baucau, também no âmbito do legado arquitectónico de origem portuguesa. Tendo as obras iniciado no dia 7 de Agosto de 2015, com o respectivo lançamento da primeirapedra, foram inauguradas no dia 19 de Maio de 2016, por Sua Excelência o Senhor ViceMinistro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral.

Aquando da sua presença em Lautém, por ocasião da IV Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, em Maio de 2015, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Antonino de Sousa, fez questão de dar um primeiro contributo ao município parceiro, cedendo um equipamento urbano (parque infantil) destinado a crianças, a instalar na Escola de Referência de Los Palos. Os equipamentos encontram-se já em Timor-Leste.

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Formação nos Municípios Sempre assumido como uma das prioridades no quadro da cooperação com os nossos parceiros internacionais, a capacitação técnica dos funcionários municipais e do próprio MAE teve já as suas primeiras experiências, nomeadamente no Município de Lautém. Assumindo a sua relação directa com Lautém, o município português de Lagoa, Algarve, enviou dois técnicos a Los Palos, para fazer um trabalho de formação junto dos técnicos da Administração Municipal de Lautém.

Nas áreas fundamentais das Técnicas de Informação e Comunicação e da Administração Autárquica, os dois técnicos de Lagoa puderam, ao longo de um mês do mês de Maio de 2015, conviver directamente com os colegas, deixando referências concretas sobre o potencial de uma entre-ajuda técnica a desenvolver no futuro. Outros municípios, como Lisboa e Torres Novas, encontram-se a preparar iniciativas idênticas em áreas como a Organização Urbana, Bibliotecas e Arquivos, entre outras.

Formação em Lospalos

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Doação de material didático e logístico

Outra vertente dos laços de cooperação estabelecidos passa pela doação de recursos logísticos, no apoio aos serviços da administração municipal, bem como material didático, essencial ao esforço de implementação da Língua Portuguesa em todo o país.Assim, a Câmara Municipal de Lisboa disponibilizou à Administração Municipal de Díli, e à respectiva Corporação de Bombeiros, 25 fatos completos de combate a incêndios, com capacidade de exposição até 400ºC, bem como 10 telemóveis de modelo adequado para as operações a levar a cabo. Fez ainda a doação de 12 computadores recondicionados, destinados aos serviços da Administração Municipal de Díli.

Com destino a todas as administrações municipais, bem como à biblioteca da UNTL, foram oferecidos cerca de 14 mil livros por parte da associação com sede em Lisboa, Karinganawa Karingana.

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OBJECTIVO A política da Descentralização Administrativa e do Poder Local, tem como objectivo o cumprimento dos princípios constitucionais sobre a política dos governos timorenses relativamente à descentralização administrativa, prevista no artigo 72o da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e inserida no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) 2011-2030.

A mesma política pretende prosseguir a concretização dos objectivos fundamentais: 1. o desenvolvimento do setor privado nas áreas rurais; 2. o estabelecimento no território de Timor-Leste de instituições fortes e legítimas do Estado; 3. a criação de novas oportunidades para uma participação democrática, e 4. assegurar uma prestação de serviços públicos mais eficiente, equitativa e efectiva.

Os mesmos objectivos estão configurados pelo firme propósito de se proceder a introdução de uma nova forma de governação a nível dos municípios, com a sua respectiva estrutura administrativa, apta para exercer as suas funções sem satisfação das necessidades da população do local, relativamente ao bem-estar e ao desenvolvimento. É nesta aptidão governativa que se promoverá, para além do desenvolvimento do sector privado nas áreas rurais, também o papel a desempenhar como um instrumento principal para a consolidação das instituições públicas do Estado na prestação dos serviços públicos efetivos, eficientes e equitativos, favorecendo o envolvimento e a participação popular na vida democrática do país.

Segundo o Programa do VI Governo Constitucional o estabelecimento dos Municípios como Pessoa Coletiva Territorial, deveria ser antecedido de um programa de capacitação administrativa e de gestão, com a introdução de sistemas, processos e procedimentos, em termos de gestão pública e de governação democrática local, sem ser preciso passar pela pilotagem.

Pelo que a todos os Municípios são dadas iguais oportunidades para uma implementação faseada de política da Desconcentração Administrativa e, a longo prazo, o estabelecimento do Poder Local que se inicia com a delegação de competências, pelo Governo Central através dos Ministérios e das Secretarias de Estado, bem como a transferência de dotações orçamentais e de equipamentos necessários para a realização das atividades nos Municípios, através dos Administradores Municipais e as suas respectivas estruturas.

O principal objectivo que se prende à realização da V Conferência Internacional tem a ver com a análise e as deliberações sobre a continuidade do apoio e do contributo técnico e material a ser prestado pelos parceiros internacionais, nomeadamente Portugal e a Austrália, no processo da implementação da política da Descentralização Administrativa e da criação do Poder Local na RepúblicaDemocrática de Timor-Leste.

Estimular o interesse e a informação do Povo sobre a política atrás citada,bem como para proporcionar uma oportunidade de aprendizagem que este mesmo povo possa deter durante estaConferência Internacional constitui um dos objectivos que se tem em apreço, que para de lá se pretende extrair elementos patentes para uma configuração do modelo de Poder Local mais realista,mais adaptada às situações precárias que talvez possam persistir, face aos esforços conjugados na minimização do volume de desafios a serem enfrentados,futuramente,durante o desempenho das funções pelos membros do Governo Local.

Cabe também referir como objectivo da Conferência a promoção, em profundidade,de uma relação entre as Autoridade Municipais timorenses, portuguesas, australianas e os demais parceiros, no domínio da cooperação,que compreende três fases distintas: a da passada Desconcentração, a presente Descentralização e a futura Modernização Administrativa, que se traduzirá numa administração autárquica local dotada de competências no Poder Local.

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AGENDA DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PODER LOCAL 13 A 19 DE AGOSTO DE 2016 Data / Hora

Atividades/Intervenções

Duração

Observação Comissão Organizadora Municipio

Chegada das Delegações a Díli e viagem directa aos seus respectivos Municípios.

13 Agosto 14 Agosto

Interveniente/Orador

08:30 | 12:00

Visita ao Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) / Plano de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM)

Comissão Organizadora Municipio

13:00 | 14:00

Retornos ao municipios

Comissão Organizadora Municipio

15:00 | 17:30

Abertura da Conferência a nível municipal

Comissão Organizadora Municipio

15 Agosto 09:00 | 12:00

Conferências a nível municipal, discussões e decisões sobre o plano para a continuação de apoio e de cooperação entre as cidades amigas

Comissão Organizadora

13:30 | 17:30

Elaboração de resultado das Conferências municipais

Comissão Organizadora

16 Agosto

Retorno das Delegações a Díli

17 Agosto 08:30

Recepção e registo dos conferencistas

09:00

Discurso de Boas-Vindas

S.E o Ministro de Estado, Coordenador de Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal Sr. Dionísio da Costa Babo Soares

10 min

S.E o Primeiro- Ministro da RDTL Dr. Rui Maria de Araújo

10 min

09:15

Discurso Oficial de Abertura da Conferência

09.30

Foto de Grupo | Sessão Cultural | Intervalo para Café

10:00

1ª Sessão

10:40

2ª Sessão

11:20

11:50

3ª Sessão

Questões

30 min

30 min

Tema: A contribuição do Investimento Estrangeiro no processo do Desenvolvimento Municipal para o futuro Poder Local-ADN

30 min

Participantes

Mestre de Cerimónias

Mestre de Cerimónias

30

Tema : Processo da Desconcentração Administrativa e a sua implicação no Protocolo de Cooperação entre TL-Australia-PortugalChina

Tema: Como podem os Acordos de Cooperação e de Apoio para o Desenvolvimento Administrativo Municipal, no Período de Desconcentração Administrativa, assegurar as competências nos municípios permitindo assumir as responsabilidades pelas autoridades do Poder Local

Todos os convidados

Mestre de Cerimónias

Mestre de Cerimónias Mestre de Cerimónias

30 min

30 min

Mestre de Cerimónias 23

Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local 12:30

Pausa para Almoço

14:00

Discurso de S.E. o Ministro do Paneamento Estratégico e Investimento

Kay Rala Xanana Gusmão

14:15

Intervenção

Representante do Governo de Portugal

14:25

Intervenção

Representante do Governo Local do Estado de Vitória

14:40

Pausa para café

15:20

Conclusão

16:00

Sessão de Encerramento

90 min 10 min

Comissão Organizadora Mestre de Cerimónias

10 min

Mestre de Cerimónias

10 min

Mestre de Cerimónias

30 min

Comissão Organizadora

30 min

Mestre de Cerimónias

18 Agosto 08:30

Recepção e registo dos conferencistas

09:00

Discussão de Modelos de Formação Conjunta

09:45

Pausa para café

10:15

Apresentação

30 min Local Government Professionals do Estado de Vitória / Instituto Nacional de Administração Pública (Formação de quadros das futuras Autarquias Locais)

45 min

30 min

Mestre de Cerimónias

Comissão Organizadora

Representante da Administração Municipal Timor-Leste sobre o resultado das Conferências Municipais

15 min

Mestre de Cerimónias

10:35

Breves palavras

Representante das Câmaras Municipais / Autarquias Portuguesas

15 min

Mestre de Cerimónias

10:55

Breves palavras

Representante do Governo Estadual de Vitória, Austrália

15 min

Mestre de Cerimónias

12:30

Pausa para almoço

90 min

Comissão Organizadora

14:00

Discussão / Encontro com Cidades Amigas e Parceiros Municipais

(Vide infra constituição dos grupos)

15:00

Pausa para café

15:30

Elaboração do conteúdo da “Declaração de Díli” sobre a continuidade de Apoio das respectivas Cidades Amigas Australianas e dos seus respectivos parceiros autarquias portuguesas para a continuidade de apoio ao processo de Descentralização Administrativa.

60 min

30 min

18:00

Assinatura das Atas e da Declaração de Díli (Cristo-Rei)

18:15

Sessão de Encerramento

S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal

120 min

Mestre de Cerimónias Comissão Organizadora Mestre de Cerimónias

15 min

Mestre de Cerimónias

30 min

Mestre de Cerimónias

19 Agosto

Visita das delegações internacionais ao município de Baucau

Comissão Organizadora

20 Agosto

Participação nas cerimónias do 20 de Agosto

Comissão Organizadora

21 Agosto

Regresso das delegações internacionais aos seus respectivos países.

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Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local

Constituição dos Grupos de Discussão dia 18 de Agosto (09:00) Timor-Leste

Portugal

Austrália + China

Obs.

Primeiro Grupo Moreland VLG Hume VLG

Bragança AILEU Lamego AINARO

BAUCAU

Castelo Branco

Ballarat VLG

Oleiros

Bendigo VLG

Paredes

Darebin VLG

Porto

Yarra VLG

13 elementos

Vila Franca de Xira Segundo Grupo BOBONARO

COVALIMA

DILI

Abrantes Rio Maior Guarda

City of Port Philip VLG

Tondela Funchal

Darwin NT

Lisboa

Indigo VLG

10 elementos

Terceiro Grupo ERMERA

Campo Maior

City of Casey VLG

Viseu Grândola LAUTEM

Mornington Peninsula VLG

Lagos

10 elementos

Penafiel LIQUIÇÁ

Boticas

Moonee Valley VLG

Vila Velha de Rodão Quarto Grupo

MANATUTO

Braga

Hunan (CH)

Figueira Castelo Rodrigo

Kingston VLG

Torres Novas MANUFAHI

OE-CUSSE AMBENO

VIQUEQUE

Figueira da Foz

Macedon Ranges VLG 15 elementos

Ilhavo Murça Ourém Cascais

Geelong VLG

Melgaço

Wangaratta VLG

O Vice-Ministro da Administração Estatal

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Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local

Tomás do Rosário Cabral

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Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local

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Ministério da Administração Estatal Avenida 20 de Maio, 43 Díli,Timor-­‐Leste (8°33’24.78”S|125°34’26.10”E) T.+670(390)333 9559 Email:desentralizasaun@estatal.gov.tl Web:www.estatal.gov.tl www.descentralizasaun.wordpress.com www.facebook.com/desentralizasaunadministraWva www.vimeo.com/desentralizasaun hYp://issuu.com/desentralizasaun