PGAI 10 anos - Projeto de Gestão Ambiental Integrada no Amazonas by Carlos Palácio

VERSO CAPA

Sumário FICHA TÉCNICA __________________________________________________________ 02 APRESENTAÇÃO _________________________________________________________ 03 HOMENAGEM ____________________________________________________________ 05 LISTA DE SIGLAS ________________________________________________________ 07 ANTECEDENTES _________________________________________________________ 09 A GESTÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO AMAZONAS _____________________________ 11 O Plano Ambiental Estadual do Amazonas – PAEA __________________________ 12 Abrangência territorial ________________________________________________ 13 O PROJETO DE GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA _______________________________ 14 Áreas prioritárias ____________________________________________________ 15 Estratégia de coordenação _____________________________________________ 18 Gestão do projeto ___________________________________________________ 20 Acompanhamento e avaliação __________________________________________ 21 O PGAI E AS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS _______________________________ 24 Gestão do conhecimento e descentralização da gestão ambiental ______________ 27 A participação da sociedade na gestão ambiental __________________________ 27 Capacitação ambiental ________________________________________________ 30 Descentralização da gestão ambiental ___________________________________ 36 ORDENAMENTO TERRITORIAL VOLTADO PARA DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL _ 48 A Comissão Estadual de ZEE - CEZEE ____________________________________ 49 Desafios metodológicos _______________________________________________ 51 O Macrozoneamento _________________________________________________ 53 O Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE _______________________________ 54 Zoneamento Ecológico-Econômico Participativo – ZEE-P _____________________ 58 O ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável __________________ 62 AVANÇOS NO CONTROLE AMBIENTAL ________________________________________ 68 Parcerias ___________________________________________________________ 72 Legislação de Controle Ambiental _______________________________________ 77 Órgão Estadual de Meio Ambiente _______________________________________ 78 O PROJETO DE GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA É UM MODELO VITORIOSO _________ 80 PRODUTOS EDITORIAIS ___________________________________________________ 81

Lista de Siglas A&A – Avaliação e acompanhamento de projetos

MMA – Ministério do Meio Ambiente

ABIN – Agência Brasileira de Inteligência

MP – Ministério Público

AFLORAM – Agência de Florestas e Negócios Sustentáveis do Estado do Amazonas

MPE – Ministério Público do Estado

APA – Área de Proteção Ambiental

OEMA – Órgão Estadual de Meio Ambiente

CAP – Controle de Avanço de Projeto

ONG –Organização Não-Governamental

CCA – Corredor Central da Amazônia

PAEA – Plano Ambiental do Estado do Amazonas

CDH – Conselho Estadual de Desenvolvimento Humano

PAREST – Parque Estadual

CEU – Centro Estadual de Usuários

PECA – Programa Estadual de Capacitação Ambiental

CEZEE – Comissão Estadual de Zoneamento SocioeconômicoEcológico

PGAI – Projeto de Gestão Ambiental Integrada

CNTP – Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais

PNMA – Política Nacional de Meio Ambiente

MPF – Ministério Público Federal

PM – Polícia Militar

CODEAMA – Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas

PPG-7 – Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

PRODAM – Processamento de Dados do Amazonas

CONCITEC – Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

PRODES – Projeto de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite

CPRM – Companhia de Pesquisa dos Recursos Minerais

RDS – Reserva de Desenvolvimento Sustentável

DETER – Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real

RESEX – Reserva Extrativista

DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral

SDS – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

DSG/4ªDL – Diretoria de Serviço Geográfico - DSG/ 4a. Divisão de Levantamento – DL

SCA – Secretaria de Coordenação da Amazônia

SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda

EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

SEGOV – Secretaria de Governo

FEPI – Fundação Estadual dos Povos Indígenas

SECT – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

FLOE – Floresta Estadual

SEINF – Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

FMT – Fundação de Medicina Tropical

SEPLAN – Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

FOFA – Fortalezas, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças (SWOT: Strenghts, Weaknesses, Oportunities, Threats) FUNAI – Fundação Nacional do Índio

SEPROR – Secretaria de Estado de Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado

GPS – Sistema de Posicionamento Global (Global Position System)

SETHAB – Secretaria de Estado de Terras e Habitação

GT – Grupo de Trabalho GT-UA – Unidade de apoio (coordenação do PGAI)

SIG – Sistema de Informação Geográfica (GIS: Graphic Information System)

GTZ – Agência de Cooperação Técnica Alemã

SIPAM – Sistema de Proteção da Amazônia

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

SPRN – Subprograma de Política de Recursos Naturais

IDAM – Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas

SUHAB – Superintendência de Habitação

IGEO/UFRJ – Instituto de Geografia da Universidade Federal do Rio de Janeiro

UEA – Universidade do Estado do Amazonas

IMA – Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas

UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INPA – Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais IPAAM – Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas ITEAM – Instituto Terras do Amazonas KFW – Agência de Cooperação Financeira Alemã LABGEO – Laboratório de Geoprocessamento (IPAAM) LAGET – Laboratório de Gestão do Território da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

SIAM –Sistema de Informações Ambientais

SIVAM – Sistema de Vigilância da Amazônia

TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas UFAM – Universidade Federal do Amazonas UTAM – Instituto de Tecnologia do Amazonas WWF – Fundo Mundial para a Natureza (World Wide Fund for Nature) ZEE – Zoneamento Ecológico-Econômico ZEE-P – Zoneamento Ecológico-Econômico Participativo ZFM – Zona Franca de Manaus ZOPP – Planejamento de Projetos Orientados por Objetivos (Ziel orientierte Projekt Planung)

Antecedentes Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais desenvolve ações de gestão ambiental na Amazônia

A Conferência das Nações Unidas Eco 92, realizada em 1992, no Rio de Janeiro, intensificou o debate da questão ambiental, resultando em importantes marcos na política ambiental nacional, como avanços na legislação – a formulação da “Política Nacional Integrada para a Amazônia Legal” e adoção de instrumentos de gestão ambiental, apoiada por programas como o Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil – PPG-7, através de seus Sub-programas e Projetos. O Sub-programa de Política de Recursos Naturais – SPRN/PPG7 desenvolveu ações de gestão ambiental na Amazônia, sendo uma estratégia de execução a implementação de Projetos de Gestão Ambiental Integrada – PGAIs nos nove estados da Amazônia Legal, que teve uma amplitude de ação contribuindo com diversos temas relacionados à proteção ambiental. As propostas do PGAI/SPRN contri-

buíram na conservação dos recursos naturais e no desenvolvimento sustentável, por meio da implementação de um modelo de gestão ambiental integrada em área prioritárias. A elaboração do Plano Ambiental do Estado do Amazonas – PAEA (1996) marca a fase de planejamento do Projeto de Gestão Ambiental Integrada – PGAI, norteando a questão ambiental no Estado, ao identificar a ocorrência de atividades impactantes ao meio ambiente, além dos conflitos agrários e a expansão da fronteira agrícola-madeireira. Os PGAIs foram construídos nos nove Estados da Amazônia a partir dos diagnósticos realizados pelos PAEAs e pelo acúmulo das experiências dos atores envolvidos no processo1 para a identificação de iniciativas promissoras. Ao longo de dez anos, a metodologia aplicada no projeto foi ampliada e submetida a várias adequações físico-orçamentárias. Um importante fator para a realização de mudanças estratégicas do projeto

Atores e instituições locais: DFID, Comunidade Européia, consultores contratados, Cooperação Alemã, Banco Mundial, técnicos dos OEMAs entre outros.

foi o modelo governamental implantado no Estado do Amazonas, o Programa Zona Franca Verde – ZFV, lançado em 2003 com a proposta de gerar emprego e renda para melhorar a qualidade de vida do homem do interior, por meio do desenvolvimento sustentável, ou seja, da utilização dos produtos da floresta, com o desafio de combinar a conservação da natureza com a promoção do desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população. Nesta época, foi criada e implementada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SDS com a missão de formular políticas públicas de fomento às cadeias produtivas florestais, apoiar o etnodesenvolvimento indígena2, realizar licenciamento e monitoramento ambiental, conservar da biodiversidade, combater o desmatamento, visando fornecer apoio à negócios sustentáveis, desenvolvimento do uso de energias limpas, gestão de recursos hídricos e ordenamento territorial e pesqueiro.

Neste contexto, os resultados alcançados pelo PGAI serviram de referências para a consolidação do Programa ZFV, especialmente nos municípios da mesorregião do Alto Solimões e da região Sudeste-Sul do Estado. A partir de 2003, o projeto incorporou a questão do desenvolvimento sustentável pautado no uso dos recursos florestais e contribui com importantes lições e resultados para a consolidação de políticas públicas ambientais, sobretudo àquelas voltadas para a gestão ambiental. Decorridos dez anos de apoio do SPRN ao PGAI, o Governo do Estado, por meio da SDS, oportunamente apresenta os principais resultados alcançados pelo PGAI, tendo como referências: relatórios periódicos (cumprimento de objeto, progresso, avaliação e acompanhamento), relatório de gestão 2003-2006/ SDS, revisões de meio termo/ 3 SPRN , Controles de Avanço do Projeto – CAP/GTZ, entrevistas com atores envolvidos, entre outros.

O etnodesenvolvimento indígena está especialmente vinculado a uma perspectiva de desenvolvimento que mantém o diferencial sócio-cultural de uma determinada sociedade como elemento essencial, ou seja, sua etnicidade. O SPRN, no Estado do Amazonas a partir de 2003, é executado pela SDS, com o apoio alemão da Cooperação Técnica (GTZ) e Financeira (KFW), supervisionado pela Secretaria Técnica do SPRN no MMA.

A gestão ambiental no Estado do Amazonas Desde 1997 SPRN apóia o Amazonas na implementação da gestão ambiental por meio do Projeto de Gestão Ambiental Integrada

O debate sobre as questões ambientais no Estado do Amazonas data do início da década de 19804, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, executadas pela Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODEAMA. Em 1989, inicia-se a execução da política estadual de meio ambiente com a criação do Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IMA. No ano de 1995, a questão ambiental no Amazonas foi fortalecida após a criação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM (resultado da reestruturação do IMA). Nesse período os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente – OEMAs na Amazô-

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nia, incluindo o IPAAM (e quaisquer de seus antecessores) não dispunham de infra-estrutura suficiente para cumprir sua responsabilidade constitucional de garantir a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais. A presença do Estado nos municípios era muito pequena e um grande número de municípios não estava preparado para assumir estas atribuições ou parte delas. Diante deste cenário, o SPRN, juntamente com a Agência de Cooperação Financeira Alemã - KFW5 e Agência de Cooperação Técnica Alemã - GTZ6, motivaram-se a apoiar o Amazonas (além do Acre e Pará) na implementação da gestão ambiental integrada. Esse trabalho ocorreu em conjunto com a Secretaria de

A primeira lei de política ambiental do Estado do Amazonas data de 1982 (Lei 1.532/82), regulamentada pelo Decreto 10.028/87. KfW – Kreditanstalt für Wiederayfbau GTZ - Deutsche Gessellschaft für Technische Zusammenarbeit

Coordenação da Amazônia – SCA, do Ministério do Meio Ambiente – MMA, com os governos estaduais, com os órgãos municipais e com a sociedade civil.

O Plano Ambiental Estadual do Amazonas – PAEA A implementação do Projeto de Gestão Ambiental Integrada no Amazonas teve como base a elaboração do Plano Estadual do Amazonas – PAEA. Os problemas ambientais identificados levaram à priorização das áreas nordeste e sudeste do Estado para a implantação do PGAI. Nestas áreas, o avanço da fronteira agrícola vinha ocorrendo em grande escala, com destaque para a expansão dos campos de soja no sudeste do Amazonas e a intensificação da exploração madeireira no extremo sul. O PAEA possibilitou o planejamento do marco referencial do PGAI. Nele, foram previstas as estruturas institucionais e seus níveis de responsabilidade com a missão de implementar a gestão ambiental no Estado. Em 1996, o Governo do Amazonas estabeleceu seu plano estra-

tégico de políticas ambientais, por meio do Decreto Estadual N.º16.948, com a criação do Grupo de Trabalho – GT composto por 12 instituições com o objetivo de estabelecer estratégias de ação conjunta para promover, de forma gradual e contínua, o desenvolvimento sustentável do Estado. Atualmente, o GT/PGAI está constituído por 11 Instituições Governamentais, 15 não Governamentais, 04 de Ensino e Pesquisa e 11 da Sociedade Civil Organizada. A organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CONCITEC, ao assumir um novo formato (Lei N.º2.407/96 e Decreto N.º17.347/96), passou a operar como principal articulador e responsável pelo apoio técnicoadministrativo à implementação da política ambiental do Estado. Da mesma forma, a criação da Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico – CEZEE (Decreto N.º17.199/96) garantiu a abertura para discussão sobre prioridades, programas e sub-programas no contexto do zoneamento. No início de operacionalização do PGAI, o CONCITEC era considerado por

muitos críticos uma instância dominantemente política, que não contemplava a participação da sociedade civil. A criação do GT visou reverter este quadro, envolvendo a participação social em vários marcos da gestão ambiental no Estado, como no processo de elaboração do PAEA para o horizonte 1996-1999.

Abrangência territorial A atuação do PGAI totaliza uma área de abrangência de 444.000km2 A área nordeste7 (152.938km²) compreende a bacia do Rio Uatumã8 (cerca de 100.000km²). O polígono inicialmente considerado abrangia 11 municípios: Itacoatiara, Itapiranga, Manaus, Nhamundá, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba. Algumas ações do projeto foram concentradas em parte de seis destes municípios: Itacoatiara, Itapiranga, Presidente Figueiredo, São Sebastião do Uatumã, Silves e Urucará. Esta região abriga partes das reservas indígenas Waimiri-Atroari e Trombetas7 8

Total correspondente às áreas dos municípios. Total corresponde à área prioritária do PGAI.

Mapuera, a área de Proteção Ambiental Estadual Caverna do Maroaga e a Reserva Ecológica Federal do Uatumã. Nesta bacia ocorre intensa atividade pesqueira, principalmente no reservatório da usina hidrelétrica de Balbina, além da prática de extrativismo, agricultura e pecuária. A área sudeste (438.340Km2) compreende o vale do Rio Madeira (cerca de 344.000km²). Abrange partes ou o total da superfície de 17 municípios: Apuí, Autazes, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Borba, Canutama, Careiro Castanho, Careiro da Várzea, Humaitá, Manaquiri, Manicoré, Maués, Nova Olinda do Norte, Novo Aripuanã, Parintins e Tapauá. Devido ao desenvolvimento de atividades agrícola, pecuária e madeireira, esta região se caracteriza pela existência de vários assentamentos humanos (formais e informais). Esta região é uma zona de transição entre o espaço de intensa ocupação agrícola dos Estados de Rondônia e Amazonas. Os estudos preliminares realizados no contexto do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE nas áreas prioritárias do PGAI levou o projeto a concentrar suas

atividades em uma área piloto (com situação ambiental considerada mais crítica), na região sudeste-sul do Amazonas, compreendendo os municípios de Apuí, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã.

O projeto também aplicou medidas para combater o avanço dos desmatamentos e queimadas nos municípios de Lábrea e Boca do Acre, no sul do Estado.

O Projeto de Gestão Ambiental Integrada O objetivo estratégico do PGAI-AM é contribuir para a proteção das áreas vulneráveis de alta biodiversidade e promover o uso sustentado dos recursos naturais, por meio da gestão ambiental integrada

O Projeto de Gestão Ambiental Integrada do Amazonas completa dez anos desenvolvendo um conjunto de ações, que envolvem: (1) ordenamento territorial voltado para o desenvolvimento sustentável; (2) controle ambiental, incluindo: licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades potencialmente impactantes; e (3) gestão do conhecimento e descentralização da gestão ambiental da União para o Estado e deste para o Município, incluindo o fortalecimento institucional, a participação da sociedade civil no planejamento e na tomada de decisão, bem como o desenvolvimento de um sistema de informações ambientais.

No Amazonas, as ações voltadas para a gestão ambiental foram iniciadas em 1995. Oficialmente, o PGAI iniciou suas atividades em abril de 1997, coordenado até dezembro de 2002 pelo IPAAM. A partir de 2003, a coordenação do projeto foi assumida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SDS, vinculados ao IPAAM, a Agência de Florestas e Negócios Sustentáveis do Estado do Amazonas – AFLORAM e a Fundação Estadual dos Povos Indígenas – FEPI. Para o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Virgílio Viana, o PGAI foi um projeto importante ao apoiar a estruturação do IPAAM, ór-

gão responsável pela fiscalização, licenciamento ambiental e monitoramento no Amazonas e ainda por implementar parte expressiva das políticas ambientais do Estado. De acordo com Viana, o Projeto fortaleceu ações de algumas Prefeituras Municipais e contribuiu de maneira estratégica para o Estado, no que diz respeito, ao seu Zoneamento Ecológico-Econômico em várias áreas, além de um conjunto de ações que contribuíram para melhorar a qualidade da gestão ambiental do Estado.

Áreas prioritárias O desenho inicial do PGAI compreendia cerca de 28% da área total do Estado do Amazonas, nas porções nordeste, sudeste e extremo sul, englobando 30 muni-

cípios. A partir de 2000, o projeto concentrou a maior parte de suas atividades em uma área piloto, cujas situações ambiental e agrária apresentavam maiores tendências de agravamento, conforme citado. Atualmente, a área focal envolve os municípios de Apuí, Novo Aripuanã, Manicoré e Humaitá (especialmente com ações de ordenamento territorial), além de Lábrea e Boca do Acre (em ações especificas de controle ambiental). Em 2002, o município de Itacoatiara foi selecionado como área teste para uma

nova ferramenta de gestão ambiental: o zoneamento participativo. O Governo do Estado, em parceria com a Diocese do Alto Solimões e apoiados pela GTZ e por técnicos do PGAI, diante dos resultados

Com recursos financeiros do Estado e apoio logístico da Diocese do Alto Solimões.

inicialmente obtidos, uniram esforços para replicar a experiência em uma área nãoprioritária para o PGAI, mas de relevante interesse estratégico: o Alto Solimões9, especificamente nos municípios de Tabatinga, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, Santo Antônio do Içá, Tonantins e Amaturá. O assessor da presidência do IPAAM de 2000 a 2002, pesquisador da EMBRAPA, Luiz Antônio Cruz, explica o envolvimento da comunidade com os técnicos para construir o zoneamento participativo. “Fizemos dois projetos piloto: um em Itacoatiara e outro na região do Alto

Solimões. Foi fantástica a experiência de poder ir às comunidades e discutir com a população e técnicos, meios de desenvolver aquela região, identificando estudos necessários ao desenvolvimento do potencial econômico da região e proteção da floresta”. A abrangência do projeto deve ser analisada, ao longo de sua evolução, do ponto de vista do período de execução, da escala de abordagem, da metodologia adotada, da definição de áreas piloto e da priorização de ações para execução das atividades propostas (Figura 01).

Figura 01 – Áreas de atuação do PGAI no Estado do Amazonas. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13

Novo Airão Presidente Figueiredo Urucará Nhamundá São Sebastião do Uatumã Manaus Rio Preto da Eva Itapiranga Itacoatiara Silves Urucurituba Manaquiri Careiro

14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

Careiro da Várzea Autazes Nova Olinda do Norte Maués Boa Vista do Ramos Barreirinha Parintins Beruri Borba Tapauá Canutama Humaitá Manicoré

27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37

Novo Aripuanã Apuí Lábrea Boca do Acre Atalaia do Norte Benjamin Constant Tabatinga São Paulo de Olivença Santo Antônio do Iça Amaturá Tonantins

Estratégia de coordenação Os Grupos de Trabalhos das Unidades de Apoio local – GT-UA (responsáveis pela coordenação do projeto em cada Estado), foram criados e consolidados, de acordo com o padrão organizacional do Projeto de Gestão Ambiental Integrada. O PGAI se destaca pela criação de condições mínimas para a operacionalização da gestão ambiental no Amazonas. No início do projeto, o Estado e os Municípios careciam de estrutura para que a gestão ambiental fosse executada e a resposta imediata consistiu em convênios voltados para o fortalecimento institucional. De acordo com o atual coordenador da GTZ no SPRN e gerente de acompanhamento e avaliação do Projeto de 1998 a 1999, Heliandro Maia, a cooperação alemã com recursos financeiros e técnicos, contribuiu diretamente para o fortalecimento do IPAAM, em duas fases principais: na primeira fase (1997 a 2000), apoiando o fortalecimento institucional do IPAAM e, na segunda fase (a partir de 2002), com a intensificação dos trabalhos nas unidades territoriais com ênfase na aplicação de metodologias

inovadoras de ordenamento territorial e controle ambiental. Em 1996, o IPAAM assinou dois convênios: um para fortalecimento institucional (FI) e outro para o zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Segundo Cleusa Picolli, gerente financeira do IPAAM de 1998 a 2001 e, do PGAI entre 2001 e 2006, esses convênios foram essenciais para a consolidação do OEMA no Amazonas, especialmente no que se refere ao convênio de FI, que dotou o IPAAM de infra-estrutura apropriada para o desenvolvimento de suas atividades e garantiu a capacitação de seus técnicos. Este pode ser considerado um marco da gestão ambiental. Durante o processo de implementação do projeto houveram reorientações conceituais e/ou metodológicas, que não afetaram totalmente suas ações estratégicas, como a articulação interinstitucional e o incentivo à participação da sociedade em processos de planejamento e tomada de decisões. Apesar de outras estratégias não terem alcançado o sucesso previsto, foram adequadas ao cenário político vigente. É o caso da ação de descentralização da gestão ambiental,

que em alguns casos tem retrocedido em todas as esferas governamentais e cujos resultados, no contexto do PGAI, são considerados tímidos ao longo dos últimos anos. Os investimentos em fortalecimento institucional, como forma de apoio às ações de controle ambiental, consolidaram a presença do Estado em vários municípios, que juntamente com as decisões políticas sobre direcionamento de investimentos para atividades voltadas para o

desenvolvimento sustentável, é uma das justificativas para que a estratégia da fase de consolidação do PGAI tenha sido adequada, tornando-se mais voltada para as ações de ordenamento territorial e gestão do conhecimento do que para os avanços no controle ambiental. As adequações incorporadas aos componentes do projeto e o processo de definição das atuais estratégias do projeto está sintetizado na figura 02.

Figura 02 – Dinâmica dos componentes do projeto na linha do tempo do PGAI.

A dinâmica dos componentes do projeto é fruto das percepções resultantes das experiências interativas com os diversos atores envolvidos. Por exemplo: • O zoneamento passou a ser tratado como ferramenta e não um simples resultado do ordenamento e gestão territorial. • A participação da sociedade, antes encarada como um fim, agora é percebida como principal meio para viabilizar ações de gestão do conhecimento e descentralização da gestão ambiental.

Gestão do projeto A cada ciclo de planejamento, o PGAI passou por reformulações determinadas pelo SPRN, recebia recomendações técnicas da GTZ, considerando as diretrizes do Governo vigente e os recursos recursos orçamentários disponíveis para cada nova etapa do projeto. Na prática, cada etapa de planejamento corresponde a um Termo de Convênio firmado entre o MMA e o OEMA. Em cada uma delas, foram reformulados os objetivos e as estratégias de execução, considerando as dificuldades e necessidades identificadas nas etapas anteriores. No total, foram celebrados seis convênios com valor total conveniado equivalente a R$ 9.215.129,21, dos quais apenas R$ 7.077.098,86 foram repassados ao OEMA, que executou cerca de 90% do montante

da Doação, ou seja, R$ 7.944.838,24. O fato dos recursos não terem sido integralmente utilizados é um reflexo de muitos atrasos registrados no cronograma de execução física do projeto, constantemente comprometido por fatores, como: não cumprimento de prazos por executores; de mudanças de gestão nas esferas estadual e municipais, além de atrasos decorrentes de complexos mecanismos e marcos legais para liberação e repasse dos recursos financeiros que resultaram em falhas de continuidade em várias atividades em desenvolvimento. A intensa reformulação da estrutura de coordenação do projeto pode ter afetado a plena execução do planejamento, que a partir de 2003 não contava mais com gerentes de resultados (dire-

trizes) e gerente de avaliação e acompanhamento do projeto. Atualmente, no Amazonas, o GT-UA corresponde a uma reduzida equipe. Por essa razão, o planejamento do projeto nem sempre foi cumprido à risca e, via de regra, precisou ser ajustado e adequado para que houvesse equilíbrio entre as demandas existentes e a disponibilidade de recursos (financeiros e, consequentemente, logísticos).

Acompanhamento e avaliação As revisões do projeto aconteceram em razão de práticas contínuas e sistemáticas de Acompanhamento e Avaliação (A&A) das atividades executadas, utilizando recursos como relatórios de progresso, relatórios de cumprimento de objeto, rela-

tórios de oficinas e reuniões, controle de avanço do projeto, revisões de meio termo, quadros resumos, etc. Durante os primeiros anos do projeto, as estratégias foram norteadas pelos resultados alcançados por modelos e experiências realizadas nos demais Estados da Amazônia Legal. No decorrer do projeto, o processo de avaliação das atividades desenvolvidas permitiu o amadurecimento de metodologias aplicadas e adequações físico-orçamentárias, que resultaram em importantes reformulações no projeto. O SPRN e os PGAIs tiveram vários atores envolvidos, doadores internacionais, o Governo Federal Brasileiro, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) os níveis de avaliação obedeciam a essas camadas. No caso das avaliações dos doadores e avaliação mais a nível federal existiam missões de supervisão. Houve revisão de meio termo desse processo que

eram metodologias de avaliar o processo, o momento do Projeto e os resultados obtidos. Basicamente eram essas os diferentes níveis de avaliação e metodologias utilizadas no Projeto. A realização de diagnósticos técnicos (biofísico e socioeconômico) no contexto do ZEE, entre 1998 e 2002, consumiu a maior parte dos recursos conveniados entre o MMA, OEMA e instituições executoras parceiras, momento que exigiu especial atenção da coordenação do projeto, considerando a grande quantidade de atividades executadas simultaneamente e o grande volume de recursos aplicados. A colaboração de um gerente de A&A para o progresso do projeto foi primordial neste contexto. De acordo com Heliandro Maia (GTZ e ex-gerente de A&A do PGAI), a proposta de prorrogação para o Projeto de 2003 a 2006, resultou na readequação dos PGAI’s e a GTZ passou a trabalhar

mais tematicamente os componentes dos Projetos. “Até então vínhamos com o trabalho de preparação do fortalecimento dos OEMAs e no Amazonas o tema controle ambiental foi priorizado na primeira fase e na segunda, o ordenamento territorial”. A atual coordenadora do PGAI-AM, Maria do Carmo Santos, relata que quando o projeto dispunha de um gerente de A&A o controle das atividades era mais efetivo e na eventualidade de surgirem problemas durante a execução do projeto, os gargalos podiam ser rapidamente identificados.. “A cada fechamento de convênio o projeto era avaliado: o que estava planejado, o que foi executado e o porquê da não-execução de determinadas atividades, se de fato os produtos gerados satisfaziam o que estava planejado e o que era esperado. Avaliávamos ainda a questão da metodologia adotada e fazía-

mos uma análise para avaliar o andamento da atividade e melhorar o próximo produto”. A cada trimestre, o projeto passava por processos de avaliação internos (de acordo com o cronograma semestral de metas e resultados esperados), além de Rodadas de Aperfeiçoamento do Projeto RAAPs (metodologia desenvolvida e aperfeiçoada pela GTZ) e da Revisão de Meio Termo (efetuadas pelo SPRN), cujo objetivo era avaliar os resultados obtidos. O

acompanhamento da execução físico-financeira do projeto é um elemento indispensável e permite, por meio de relatórios de cumprimento do objeto e outros demonstrativos, o controle de desembolsos e até mesmo a realocação de recursos orçamentários, quando necessário. No quadro 01, está apresentado o total de recursos aplicados no PGAI por atividades principais, entre abril de 1997 e agosto de 2007.

Quadro 01 – Recursos aplicados no PGAI no período de 1997 a 2007 (por atividades principais).

* Valores aplicados até agosto de 2007. NOTA: O quadro sintetiza, por atividades, os demonstrativos de aplicação dos recursos financeiros do projeto. Os valores apresentados não estão monetariamente corrigidos, isto é, correspondem aos valores efetivamente desembolsados nos períodos de referência.

O PGAI e as políticas públicas ambientais A política ambiental e suas ações nas áreas prioritárias do PGAI

A gestão participativa praticada pelo PGAI no decorrer dos seus dez anos de atividades foi importante para a concepção do programa ambiental adotado pelo Governo do Estado – o Programa Zona Franca Verde. Os resultados alcançados pelo projeto na articulação política, no fortalecimento institucional, na capacitação ambiental, na execução do zoneamento ecológico-econômico para o processo do ordenamento territorial, bem como no controle ambiental, são um marco referencial importante para a for-

mulação e implementação de políticas públicas, especialmente no que se refere à definição de planos e políticas ambientais com enfoque participativo. As políticas públicas ambientais são condições necessárias para garantir que o modo de vida das populações seja compatível com a capacidade de suporte territorial e, portanto, com o desenvolvimento sustentável. Neste sentido, a experiência acumulada pelo PGAI, direta e indiretamente, permitiu definir novas estratégias de atuação, sendo alguns exemplos:

• A elaboração e execução do programa de compensações ambientais do gasoduto Coari-Manaus (8 municípios e 50 parcerias); • A criação do pólo madeireiro nos municípios do Alto Solimões (9 municípios, associação de produtores rurais e consórcios intermunicipais); • A identificação de áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade (80 instituições ambientais e de pesquisa); • A definição de mecanismos inovadores de gestão territorial, com ênfase no Corredor Central da Amazônia – CCA; • A identificação de ações ambientais prioritárias junto aos povos indígenas (60 povos indígenas), entre outras.

De acordo com o secretário de meio ambiente, Virgílio Viana, o desenvolvimento sustentável é um paradigma que norteia o Governo do Estado na implementação de sua estratégia de desenvolvimento. “Nós temos na gestão ambiental um dos eixos mais estratégicos na nossa visão. Não podemos promover um desenvolvimento de fato sustentável, se não cuidarmos da conservação da natureza e do meio ambiente. É por isso que tivemos cuidado e um apoio sólido a todas as ações do PGAI no Estado do Amazonas”, explica. O fortalecimento institucional, as capacitações realizadas, o apoio à participação social e aos organismos municipais, vivenciados por técnicos, parceiros e representantes da sociedade civil foram fundamentais para os rumos desta política ambiental. Alguns aspectos des-

te processo construtivo ainda precisam ser intensificados e ampliados para todo o Estado. É o caso das articulações, da integração e da coordenação de políticas públicas e, principalmente, da revisão de insucessos ocorridos ao longo da execução do projeto. Por outro lado, são inegáveis os avanços proporcionados pelo PGAI à estrutura do Estado e alguns Municípios, não apenas no que concerne à infra-estrutura necessária à implementação da gestão ambiental, mas aos recursos humanos capacitados e às lições aprendidas. Na opinião do Promotor, Roque Marques, o PGAI deixa como lição a relevância da questão ambiental para as políticas públicas, enfatizando a necessidade de uma permanente qualificação dos técnicos, da importância da estruturação física dos órgãos ambientais como um processo contínuo e de apropriação. “Você não pode esperar que uma mesma estrutura criada em 2007 continuará funcionando adequadamente em 2020”. Segundo Marques, nos últimos 10 anos, o PGAI apoiou o órgão de execução e influenciou no próprio Ministério Público, alguns Ministérios Públicos avançaram bastante neste aspecto.

O agrônomo e ex-gerente do resultado “Participação da sociedade e descentralização da gestão ambiental”, Romeu Campos, ressalta que o PGAI levou o debate de políticas públicas ambientais aos municípios da área prioritária. As administrações municipais e a sociedade civil receberam significativos ‘inputs’, como estruturação das unidades operativas municipais, e ainda o contato da população com as políticas públicas ambientais voltadas para o desenvolvimento sustentável de suas áreas, que implicou em inúmeras ações de mobilização social. Para o geógrafo e especialista em gestão territorial participativa, Hans Krüger, o PGAI permitiu às lideranças da sociedade

civil nos municípios o contato com políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável de suas áreas. “Nas áreas prioritárias foram realizados importantes trabalhos e os resultados podem ser vistos hoje: as populações e as administrações estão cada vez mais sensíveis à questão ambiental”, destaca. A seguir, são apresentados os principais resultados alcançados pelo PGAI nos últimos dez anos, distribuídos nos temas: gestão do conhecimento e descentralização; ordenamento territorial voltado para a sustentabilidade; avanços no controle ambiental e um tópico de considerações finais versando sobre entraves e lições aprendidas.

Gestão do conhecimento e descentralização da gestão ambiental A difusão da temática ambiental é fundamental para viabilizar o entendimento e a participação da sociedade no processo de definição da política ambiental

A participação da sociedade na gestão ambiental Uma das estratégias básicas adotadas pelo PGAI foi incentivar à participação da sociedade em processos de construção e implementação da gestão ambiental. A sociedade civil esteve e continua envolvida no planejamento e na implementação das ações do projeto em suas respectivas áreas de influência, por meio de ações como fóruns públicos, seminários, workshops, cursos, oficinas e demais eventos participativos. A participação da sociedade na implementação da gestão ambiental tem ocorrido especialmente pela difusão da temática ambiental, pela capacitação de agentes para o desenvolvimento sustentável, pela produção de materiais educativos e pelo estabelecimento de parcerias com organizações sociais para controle ambiental. De acordo com o gerente do IDAM

em Humaitá, Vairton Radman, a sociedade participou ativamente no processo de implementação do PGAI, por meio de cursos, reuniões, palestras e apoiou os setores produtivos nos municípios. Para o ex-membro da extinta comissão pró-PGAI/Apuí, Idamar Palma, atualmente a sociedade civil está mais interessada pelas questões ambientais. “O PGAI nos permitiu perceber a importância de nossa participação nos fóruns que foram promovidos no município para decidirmos e cobrarmos ações que beneficiam a população”, ressalta. Segundo o técnico da prefeitura de Humaitá, Aírton Bristof, ele sempre participou dos cursos de capacitação. “Houve uma freqüência muito grande de cursos, eu participei de vários. Tive oportunidade de ir a Manaus, fazer um curso no Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM, que foi organizado pela Associação Amazonense de Municípios - AAM em parceira com o PGAI e SIPAM”, lembra.

Dentre os resultados alcançados pelo projeto, a promoção da participação social possibilitou a concretização de grande parte das diretrizes do projeto, por meio das parcerias estabelecidas e do envolvimento de técnicos locais da sociedade civil de um modo geral, no sentido de possibilitar articulações de reuniões e outros eventos, para aprimorar o conhecimento técnico-científico nas áreas do projeto, além de permitir a realização de ajustes e aprimoramento das estratégias e diretrizes do projeto. Para Rui Bananeira, coordenador do PGAI do início da concepção do Projeto até 2003, com a atuação do projeto no Amazonas iniciou-se a prática de envolver a sociedade civil em discussões sobre gestão ambiental. “Hoje essa questão é muito mais aprimorada no sentido de que os vários fóruns existentes têm a

participação de organizações que representam à sociedade civil organizada”. Para Cláudia Steiner, perita da GTZ de 2002 a 2005, e atual diretora de Gestão Territorial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Manaus-SEMMA, o PGAI possibilitou a discussão da gestão ambiental nas diferentes esferas da sociedade. “Temos ainda no Amazonas e em outros estados da região Amazônica uma série de municípios que não têm estrutura ambiental, mas já é um assunto discutido por todos, isso é um resultado da ação do PGAI”, comenta. Na opinião do secretário municipal de meio ambiente de Novo Aripuanã, Geraldo Fernandes de Abreu, o PGAI implementou ações em acordo aos anseios da população, principalmente aos ribeirinhos. As oficinas, cursos, encontros foram feitos em cima dos anseios destas populações. As entidades das sociedades organizadas participaram e participam analisando, repartindo e propondo formas efetivas de desenvolvimento social com sustentabilidade ambiental e econômica. Entretanto, a participação social precisa ser continuamente esti-

mulada e, por diversos fatores (internos e externos), ao longo dos dez anos de atuação do PGAI, nem sempre foi possível manter esta continuidade. Razões como as regulares mudanças nas administrações estadual e municipal (a cada novo processo eleitoral), por exemplo, são externalidades que apresentaram elevado grau de impacto negativo sobre a continuidade do processo. Eventuais faltas de determinação política, lentidão em determinados processos também afetaram sobremaneira estes resultados. Nestes dez anos, estima-se que mais de 15.000 pessoas tenham participado, direta e indiretamente, do processo de gestão ambiental integrada no Estado do Amazonas, resultado de uma grande mobilização social. Quanto à capacitação, especificamente à formação de agentes multiplicadores, esta grande mobilização não garantiu a continuidade de alguns atores diretamente envolvidos no projeto. Em parte, isto pode ser explicado pela instabilidade existente nos quadros técnicos das prefeituras municipais, resultante da falta de concursos públicos para preenchimento de cargos, e ainda a cada mudança na ad-

ministração municipal. Os novos gestores tendem a preencher os cargos com pessoas de sua confiança e, especialmente se a administração anterior foi de um adversário político, não aproveitam as pessoas capacitadas naquele período. A participação social tem reflexos positivos como o apoio dado às ações de ZEE, por exemplo. Para seu sucesso, seria imprescindível a existência de uma estreita relação entre o poder público municipal e segmentos da sociedade civil organizada, de forma que as proposições de ZEE tivessem respaldo político e legitimidade, que necessariamente, atenderia às aspirações e anseios das organizações sociais. Isto tem sido demonstrado durante a execução das ações de ordenamento territorial, especialmente no Sudeste-Sul do Estado do Amazonas. Para o gerente do resultado de participação da sociedade e descentralização da gestão ambiental, de 1997 a 2003, Romeu Campos, o projeto propiciou aos municípios o contato direto com políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável. “Esse contato aconteceu tanto do ponto de vista das administrações

municipais, quanto às lideranças da sociedade civil com políticas públicas voltadas, por inúmeras ações e mobilização de sensibilização e também de estruturação das unidades operativas dos municípios”. Como qualquer projeto multi-institucional de longa duração, o PGAI-AM es-

teve sujeito às mudanças político-institucionais e de atores envolvidos, que fugiram à governabilidade da coordenação do projeto e que interferiram no planejamento, execução e continuidade de suas ações estratégicas em diferentes graus de impacto.

Capacitação ambiental A formação e a capacitação de recursos humanos são instrumentos de gestão ambiental, como meio de fortalecer a capacidade do Governo e da sociedade civil em implementar políticas públicas, pautadas em soluções inovadoras para os problemas ambientais identificados. O quadro 02, apresenta os principais temas abordados pelas capacitações promovi-

das durante a execução do Projeto, além do número de participantes envolvidos. Nos últimos dez anos, o PGAI apoiou a realização de 37 cursos (capacitações e treinamentos), 05 seminários, 07 oficinas, além de reuniões técnicas e fóruns diversos. No total, mais de 5.000 pessoas foram capacitadas, entre técnicos e sociedade civil em pelo menos 15 muni-

cípios do Estado, também contou com a participação de órgãos municipais de meio ambiente e demais setores das prefeituras, comunidades indígenas, organizações não-governamentais, corpo de bombeiros, promotores de várias comarcas, extrativistas e outras instituições governamentais. Os resultados refletem a importância do projeto na formação de pessoas para atuar na área de gestão ambiental, formando massa crítica. Muitos técnicos municipais foram treinados e preparados com recursos do projeto para atuar na área de gestão ambiental, embora alguns deles não tenham sido aproveitados pelas administrações seguintes. No entanto, o capital social mobilizado e o conhecimento adquirido foram redirecionados para outros setores da sociedade. O promotor Roque Marques lembra como o PGAI contribuiu para a capacitação técnica do OEMA. “A qualidade técnica do OEMA melhorou bastante. Essa capacitação no órgão ambiental é perceptível. Em relação aos parceiros do Projeto, alguns souberam e ti-

veram a capacidade de se beneficiar mais e outro menos. Temos aqui um exemplo clássico do Ministério Público que participou de duas especializações em Direito Ambiental e qualificou todo o seu pessoal”, finaliza Marques. Uma das atuais diretrizes do PGAI priorizou a elaboração do Programa Estadual de Capacitação Ambiental – PECA, consolidado em 2004 e executado a partir de 2006 e 2007. Com o objetivo de disseminar conhecimentos, por meio do aprimoramento da capacidade operacional e gerencial de instituições governamentais e não-governamentais, aliadas às atividades de gestão ambiental. Durante a concepção do PECA, foram identificadas demandas de capacitação de técnicos municipais e representantes da sociedade civil em temáticas relacionadas ao planejamento, monitoramento e avaliação de projetos. Inicialmente foram priorizados cursos voltados para definição e implementação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável no Amazonas.

Quadro 02 – Modalidades de cursos de capacitação ambiental realizados pelo PGAI-AM (1996-2007).

No interior do Estado (Humaitá e Lábrea), por exemplo, foram realizados cursos de gestão ambiental municipal, abrangendo questões ambientais, desenvolvimento sustentável, legislação ambiental básica e sistema municipal de meio ambiente. A formação de capacidades técnicas locais nesta temática

tem sido uma importante estratégia para garantir a sustentabilidade das ações de gestão ambiental, independentemente do PGAI. Em 2006, foram capacitados cerca de 350 agentes multiplicadores nos municípios de Apuí, Humaitá, Manicoré, Boca do Acre e Lábrea.

“O PGAI foi muito importante, não apenas para Humaitá, como para outros municípios do Estado, porque ele deu condições aos municípios para capacitar e qualificar os técnicos e a população em geral, formando multiplicadores de conhecimentos da gestão ambiental”, atesta Frederico Versales, secretário de meio ambiente de Humaitá. A capacitação de grupos sociais existentes na área prioritária do projeto foi fundamental para as ações de consolidação do ordenamento territorial na região. As áreas de extrativismo estão recebendo atenção especial na definição de categorias de uso do espaço, com a criação de unidades de conservação de uso sustentável ou projetos de assentamento agroextrativistas ou florestais. No contexto da sustentabilidade do uso dos recursos naturais, dentre os temas de cursos

realizados, o extrativismo (da castanha e óleos vegetais) foi considerado prioritário e, em 2006, foi estabelecida uma parceria com a AFLORAM, que resultou em treinamentos sobre cadeias produtivas sustentáveis de produtos agroextrativistas em municípios da área prioritária do PGAI. O presidente do Sindicato de Agricultores e Extrativistas do município de Manicoré, Marcos Tejo, explica que o PGAI prestou um importante apoio ao extrativismo nos municípios da área prioritária, com destaque para a Cooperativa de Mulheres Agricultoras, Costureiras e Artesãs de Manicoré. “Vários cursos foram promovidos na área de gestão de cooperativismo e associativismo, levando em conta a melhoria de qualidade da produção. Um dos resultados palpáveis desta parceria (que também contou com o apoio complementar de outras institui-

ções) foi a concepção e lançamento de uma coleção de jóias, bolsas e outros adereços, confeccionados com recursos da floresta. O lançamento teve projeção nacional, em um evento da moda chamado Fashion Business, realizado em junho de 2007 no Rio de Janeiro”. As ações de capacitação executadas em parceria com a FEPI beneficiaram populações indígenas no Sudeste-Sul, tendo como objetivo principal capacitar indígenas na elaboração de diagnósticos participativos, necessários ao mapeamento das áreas com potencial extrativista. Outra parceria do PGAI foi o apoio à criação do Batalhão Ambiental da Polícia Militar e resultou na realização de dois cursos de capacitação do policiamento ambiental do Amazonas, realizados nos anos

de 2000 e 2006 para 150 militares, coordenado pela Policia Militar – PM. O objetivo desta capacitação foi formar agentes de fiscalização ambiental na polícia militar para defesa e proteção ambiental. O major da Polícia Militar do Amazonas e ex-gerente de fiscalização do IPAAM, Dênis Sena, destaca a iniciativa de integração entre o OEMA e a Polícia Militar do Amazonas, que resultou na formação e socialização de policiais militares ambientais e, posteriormente, de um Batalhão da Polícia Militar. “O PGAI semeou a visão de que será possível integrar os órgãos estaduais do Amazonas com outros Estados, para que no futuro haja uma política de controle ambiental eficiente e integrada para a Amazônia”, afirma.

Descentralização da gestão ambiental De acordo com o relatório de avaliação do SPRN (março de 2003), o conceito de descentralização não se limita ao simples repasse de atribuições entre os entes federados, pois abrange sobretudo a noção de cooperação entre

instituições envolvidas na gestão ambiental em diferentes níveis. A Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA (Lei 6.938/1981) instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, considerando a responsabilidade do Poder Público em garantir a proteção e melhoria da qualidade ambiental. É assim constituído (Quadro 03):

Quadro 03 – Composição do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

Conforme a PNMA, quanto à descentralização da gestão ambiental, os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, podem elaborar normas complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. Do mesmo modo, os municípios, poderão elaborar suas normas seguindo as normas e os padrões federais e estaduais. O PGAI incentivou a criação e o fortalecimento de organismos de meio ambiente e conselhos municipais, por meio da estruturação, da qualificação de pessoal e da articulação de comissões locais. No entanto, relatórios e entrevistas individuais mostraram que parte dos bons resultados alcançados durante a vigência dos convênios de fortalecimento institucional, foi proporcionalmente diminuindo à medida que os recursos financeiros oriundos do projeto foram estrategicamente redirecionados. Em 1996, foi incentivada a instalação de comissões pró-PGAI nos municípios da área prioritária, compostas por

membros da sociedade que deveriam participar efetivamente do processo, sendo que, o resultado não foi exatamente o esperado. Com a intensificação das oficinas para implementação do PGAI nos municípios, um crescente número de atores foi envolvido e estas pequenas comissões foram perdendo sua função. Houve tentativas de resgate destas comissões nos municípios de Itacoatiara e no sudeste-sul do Estado, mas sem sucesso. Dentre os motivos destaca-se, a falta de interesse demonstrada na reativação da comissão pelos seus antigos membros. No município de Apuí, por exemplo, esta comissão foi mantida até o ano de 2000 e contribuiu na elaboração de importantes projetos de lei voltados para a criação de uma secretaria municipal de meio ambiente e para um fundo municipal para o desenvolvimento sustentável. O projeto apostou na apropriação dos resultados por parte das municipalidades, nas capacitações realizadas e na própria infra-estrutura cedida aos municípios, acreditando que desta forma a auto-sufi-

ciência operacional poderia ser alcançada. A prática, porém, mostrou-se bem diferente devido: a falta de estabilidade no quadro técnico das prefeituras não garantiu a permanência das capacidades formadas pelo projeto; nos municípios ainda existe uma cultura assistencialista muito forte; e a descontinuidade involuntária do processo em diversos momentos fragilizou bastante a conscientização e a descentralização da gestão ambiental entre as esferas governamentais. Coordenador do ZEE entre 1997 a 2002 no Amazonas e professor da UFAM, Albertino Carvalho, fala sobre as limitações encontradas no período de implementação do Projeto, ocasionadas pela falta de qualificação técnica fixada no interior. E no momento de implantar qual-

quer um desses sistemas, seja de gerenciamento territorial, de monitoramento ou de fiscalização faltava pessoal capacitado”. O PGAI, ao se deparar com essa barreira, realizou treinamento de facilitadores. “Tenho ido ao interior e vejo que essas estruturas precisam ser fortalecidas para que os gestores ambientais permaneçam no município, já que o próprio órgão ambiental não tem condições de ter escritório em todos os municípios do Estado”. Esse fator não impede que os municípios criem estruturas, se fortalecendo através de ações do próprio órgão ambiental. Na avaliação da secretária executiva adjunta de gestão ambiental (SEAGA/ SDS), Rita Mesquita, o PGAI nasceu com o propósito de desenvolver a descentra-

lização da gestão ambiental e de fortalecer as ações ambientais no interior do Estado. “Com o PGAI, os municípios conseguiram ter acesso a um significante número de capacitações na área ambiental, das mais variadas naturezas e que tiveram o objetivo de fortalecer os recursos humanos locais para seu pleno desempenho na questão ambiental”. O PGAI, por ser um projeto de grande impacto e dimensões, com a missão desafiadora de levar a gestão ambiental

às pequenas cidades amazônicas, é alvo de críticas. Algumas destas opiniões indicam que não foram e dificilmente serão atendidas as condições mínimas necessárias para que haja a descentralização da gestão ambiental no Estado do Amazonas, enquanto outras opiniões, não acreditam que a participação popular tenha sido suficientemente estimulada. Muitas destas críticas demonstram uma clara confusão a respeito dos papéis desempenhados por cada participante do pro-

cesso: dos Governos Federal, Estadual e Municipal, da sociedade civil organizada e da própria população nas áreas prioritárias do projeto. Os investimentos efetuados em fortalecimento institucional em níveis estadual e municipal também são alvos de críticas, porém é inegável a importância das ações de estruturação para o desenvolvimento da questão ambiental no Estado. Na ocasião da execução do ZEE Sistemático, por exemplo, os impactos do fortalecimento institucional foram percebidos em termos da infra-estrutura utilizada para a obtenção de informações técnicas e estratégicas, tornando mais rápido o andamento de diagnósticos na área de ZEE. O mesmo sucesso não foi alcançado no que se refere às informações integra-

doras: o Sistema de Informação Ambiental - SIAM não foi consolidado e opera apenas dentro do OEMA. Em janeiro de 2003, a GTZ realizou uma avaliação utilizando o método denominado Controle de Avanço de Projeto – CAP, concluindo que a disponibilidade das informações geradas é pouco organizada e depende muito de relações pessoais. A informatização interna, porém, tornou mais eficiente os processos administrativos, mas a integração digital entre o IPAAM, o Ministério Público e os municípios não ocorreu. As novas tecnologias de informação (internet, rede local compartilhada, servidores de correio, serviços on line, conexão direta com o Processamento de Dados do Amazonas PRODAM) foram incorporadas às rotinas técnicas e administrativas do OEMA.

Na ocasião do CAP foi identificado um significativo crescimento da gestão ambiental no Amazonas, em termos quantitativos e qualitativos. Os órgãos com importância para a gestão ambiental nos níveis federal, estadual e municipal qualificaram seu pessoal e modernizaram seus equipamentos, mas ainda falta a efetiva integração entre entidades como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM e demais órgãos federais e estaduais presentes nos municípios, além das próprias secretarias municipais, conforme orienta o SISNAMA. Na avaliação do Prefeito do Município de Apuí, Antônio Roque Longo, ainda falta integração de algumas ações voltadas para a gestão ambiental do Estado

GPS: Sistema de Posicionamento Global (Global Position System).

para o Município. “Entendemos que este é um processo muito lento, mas por conta disso muitas ações são penalizadas. Como resultado positivo, o PGAI trouxe a discussão sobre a temática ambiental e hoje o povo tem consciência de que temos que ser mais racionais com a natureza, temos que trabalhar; ganhar nosso dinheiro sem destruir o meio ambiente. No entanto, precisamos de condições mínimas necessárias para avançar na questão, dos meios necessários para criarmos alternativas de trabalho para a sociedade local”. Com os recursos do PGAI destinado ao fortalecimento do OEMA foram adquiridos veículos tipo caminhonete, botes de alumínio com motor de popa, computadores com impressora, notebooks, GPS10, impressoras tipo ploter para grandes for-

matos, mesas digitalizadoras, câmeras fotográficas digitais e analógicas, câmeras de vídeo, central telefônica, condicionadores de ar, softwares diversos, entre outros itens. Vicente Nogueira, Presidente do IPAAM de 1995 a 1999, destaca a importância da integração dos OEMAs. “O PGAI foi um agente positivo para que se começasse a olhar as ações de forma mais

LABGEO/IPAAM/SDS, José Luiz Nascimento, explica como o laboratório foi se estruturando. “Acompanhei a estruturação do Laboratório de Geoprocessamento. Vicente Nogueira, gestor do IPAAM naquela época tinha uma visão futurística, pautada em geotecnologias e iniciou o LABGEO com um computador e uma mesa digitalizadora A3, sendo esta a estrutura na qual foi iniciado o trabalho de organi-

integrada, no sentido da qualificação, no desenvolvimento do próprio programa, obrigando-nos a pensar em um funcionamento do OEMA como um todo”. Em Manaus, o PGAI estruturou a biblioteca do IPAAM, implantou o laboratório de geoprocessamento com tecnologias de informação e difusão. O gerente do

zação de um sistema de informações geográficas. Na época, poucas instituições na Amazônia trabalhavam com SIG, era mais comum encontrar profissionais habilitados em AutoCAD R-14”. A capacidade instalada com recursos do PGAI possibilitou a instalação do primeiro Centro Estadual de Usuários –

CEU, em cooperação com o Sistema de Vigilância da Amazônia – SIVAM. Para o gestor do Sistema de Informação Ambiental – SIAM de 1995 a 2006, Francisco Furtado, as ações de fortalecimento institucional do PGAI foram essenciais para implantar o LABGEO, para atendimento de demandas internas do OEMA (geração de produtos cartográficos e informações georreferenciadas, por exemplo). “Foram investidos recursos na aquisição de equipamentos (impressoras tipo Ploter A0, computadores e mesas digitalizadoras), softwares e na capacitação de pessoal. Uma vez que o LABGEO foi estruturado, o OEMA adquiriu condições mínimas necessárias para a implantação do Centro Estadual do Usuário (CEU), em parceria com o SIVAM, para atender, em caráter complementar, demandas exter-

nas não atendidas pelo LABGEO”. As melhorias resultantes do fortalecimento institucional promovido pelo PGAI em parte também é fruto da vontade política de seus dirigentes. A certificação do IPAAM (ISO 9002), em 2002, é a prova desta evolução e se reflete na normatização dos seus procedimentos. Atualmente, com diversas fontes de recursos financeiros, a rede de informática evoluiu e atende não apenas ao IPAAM, mas a SDS, AFLORAM e a FEPI. Ainda existe uma ligação dedicada da rede local do IPAAM/SDS com o SIPAM para troca de informações. O Superintendente do IBAMA-AM de 1998 - 2001, Hamilton Casara, destaca como resultado positivo do PGAI, o processo de construção de alianças. “O PGAI com o apoio da GTZ teve um pa-

pel importante na estruturação do IPAAM e SDS, com o IBAMA participando ativamente do processo de articulação, integração, da construção de alianças, isso foi extremamente positivo”. Dentre os resultados considerados mais importantes alcançados pelo PGAI está o expressivo avanço das tecnologias ambientais fruto de uma meta claramente estabelecida pelo projeto que viabilizou a aliança entre OEMAS e a sociedade. As prefeituras dos municípios de Apuí, Boca do Acre, Humaitá, Itacoatiara, Lábrea, Manicoré, Maués, Novo Aripuanã e Presidente Figueiredo receberam por meio de convênio, veículos, computadores, GPS, aparelhos de fax, mobiliário (mesas, cadeiras, armários e arquivos), etc. As entida-

des parceiras do PGAI, como o Ministério Público, Polícias Federal e Militar, SEGOV e SUHAB, também receberam aquisições feitas pelo projeto, tais como computadores, mobiliários, botes de alumínio com motor de popa e outros equipamentos. Estevão de Paula, presidente do IPAAM de 1999 a 2002, relata que o PGAI levou a capacitação aos municípios. Muitos desses não tinham uma secretaria de meio ambiente e o PGAI proporcionou a estrutura necessária com o intuito de descentralizar as ações do Estado para o Município. “Naquela época distribuímos equipamentos, como carro e computadores com o objetivo de estruturar os municípios da área piloto. Muitos nem tinham Secretaria de Meio Ambiente”, explica.

O coordenador do PGAI no período de 1995 a 2003, Rui Bananeira, destaca que o PGAI foi a experiência mais exitosa de gestão ambiental empregada no Brasil. “Naquela época as estruturas dos órgãos estaduais eram muito simplórias. Os órgãos careciam dos equipamentos necessários à realização da gestão ambiental e o SPRN/ PPG-7 ofereceu toda a estrutura necessária”. O atual presidente do IPAAM e representante da SCA/MMA no Amazonas de 1999 e 2001, Neliton Marques, explica que ao se analisar o IPAAM antes e depois do PGAI é notável a mudança ocorrida, não apenas do ponto de vista do fortalecimento institucional, mas do ponto de vista conceitual da instituição, enquanto órgão de controle ambiental. “O projeto propiciou a capacitação de pessoal do IPAAM, que hoje dispõe de um corpo técnico bastante qualificado. Permitiu a absorção de conceitos modernos de gestão ambiental, tirando o IPAAM do controle ambiental empírico, conferindo-lhe uma postura mais profissional. Não quero dizer que chegou ao ótimo, porque isso é um processo permanente de aperfeiçoamento, mas o PGAI sem dúvida teve um grande impacto positivo sobre o OEMA”.

A participação do órgão ambiental estadual em feiras, seminários, workshop e outros similares, e as apresentações de resultados e de ações executadas, contribuiram como instrumento de divulgação e de consolidação da política ambiental do Estado.

As oficinas de capacitação de multiplicadores e de difusão das ações executadas pelo órgão ambiental e parceiros, permitiu a qualificação de centenas de pessoas para a execução da gestão ambiental no Estado.

Ordenamento territorial voltado para desenvolvimento local sustentável Zoneamento Ecológico-Econômico principal ferramenta de planejamento do uso do território para atividades econômicas adequadas à região

O Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE na Amazônia inicia-se em razão de fatores na integração de esforços para alterar a dinâmica territorial na região, com a necessidade de minimizar a utilização inadequada dos recursos naturais. A iniciativa governamental se deu por meio de programas e projetos, em vários níveis do poder público, em atendimento à demanda de diversos organismos civis para a implantação

de instrumentos de gestão territorial que regulassem a expansão da fronteira agrícola-madeireira. A discussão sobre a necessidade de se realizar o ZEE no Amazonas data do ano de 1995, quando técnicos do IPAAM já conduziam trabalhos de levantamento de dados e elaboração de diagnósticos com recursos próprios. Na ocasião observou-se a importância do ZEE para a política estadual.

O primeiro passo do Projeto de Gestão Ambiental Integrada em direção ao estabelecimento de diretrizes para o ordenamento territorial do Estado, aconteceu em janeiro 1998, quando SPRN e PPG7 passam a financiar parte dos trabalhos do ZEE e suas ações foram intensificadas e passaram a ser coordenadas pelo PGAI-AM. O conceito de zoneamento desde sua introdução na legislação ambiental (Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente) e o seu lançamento em 1988 tem sido ampliado e ajustado mediante debates sobre as metodologias aplicadas para sua implementação e as expectativas que são geradas em torno dele. Neste contexto, KRÜGER (2002) lembra que o zoneamento passou por processos de descentralização, desregularização e democratização que resultaram no surgimento de vários “zoneamentos”, de acordo com os objetivos e a especialização temática dos órgãos executores (zoneamento agroecológico, zoneamento sócioambiental, entre outros). As ações de ordenamento territorial propostas pelo PGAI-AM, tendo o ZEE como principal ferramenta de planejamento, responderam aos anseios da sociedade com objetivo de orientar o uso do território, avaliar as potencialidades e fragilidades dos ambientes naturais e

ações políticas nos níveis Federal, Estadual e Municipal, de maneira que as comunidades locais fossem diretamente envolvidas em todas as suas fases, indicando a melhor forma de ocupação dos espaços e atividades econômicas adequadas à região.

A Comissão Estadual de ZEE – CEZEE A Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico - CEZEE é um fórum de discussão e coordenação das atividades relacionadas ao ZEE, ao passo que o GT/PGAI é responsável pela execução das atividades na área prioritária do projeto, sendo respaldado pela função executiva da SDS nesta Comissão. Criada pelo Decreto 17.199, de 22 de maio de 1996, era composta por 16 representantes de órgãos do governo, entidades públicas de pesquisa e ensino e representantes da sociedade civil organizada (Quadro 04). A CEZEE foi reformulada, em 2003, com a mudança de gestão governamental, pelo Decreto 24.048, de 18 de fevereiro de 2004, passando a ser denominada Comissão Estadual de Zoneamento SocioeconômicoEcológico. Nesta comissão ocorrem debates e contribuições técnicas de outras instituições que contribuem no processo de elaboração e consolidação do Macrozonea-

mento do Estado do Amazonas, cuja primeira versão encontra-se em fase de finalização. Atualmente a CEZEE é presidi-

da pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN e a entidade executora é a SDS.

Quadro 04 – Composição da CEZEE do Estado do Amazonas.

Desafios metodológicos O ZEE fundamenta-se em duas matrizes principais: os aspectos ambientais e de uso dos recursos naturais, interligando ecologia e economia. Os diagnósticos realizados com base no ZEE revelaram importantes informações socioeconômicas, físico-bióticas e jurídico-institucionais sobre as potencialidades e fragilidades dos ambientes naturais. Esse conhecimento tem importância fundamental para estabelecer tipo de aproveitamento ou proteção, pois permite a seleção de áreas e/ou atividades apropriadas ao planejamento do uso dos recursos naturais em nível regional, municipal ou estadual. Os diagnósticos do ZEE foram realizados por instituições especializadas de pesquisa como Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, Companhia de Pesquisa dos Recursos Minerais – CPRM, Instituto de Tecnologia da Amazônia – UTAM, Universidade Federal do Amazonas – UFAM e Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA. O levantamento de dados foi executado com base em diferentes “unidades territoriais”

e com dados de origem diferenciada. Com os diagnósticos concluídos, o IPAAM enfrentou a tarefa de consolidá-los e sintetizá-los em linguagem simples e acessível para a maioria das pessoas e instituições envolvidas. Um dos desafios metodológicos mais importantes deste processo foi avaliar os dados apresentados pelas instituições executoras, não apenas pelos temas estudados, mas pela interrelação com outros dados temáticos em determinados espaços da área pesquisada. Para consolidar os dados obtidos, em janeiro de 2001, foi realizada uma oficina que reuniu os principais autores dos estudos específicos, especialistas da Amazônia Legal, membros da Comissão Estadual de ZEE e do GT/PGAI, além dos técnicos do órgão coordenador IPAAM. Outro desafio do ZEE no Amazonas diz respeito à definição metodológica mais apropriada ao Estado e às áreas prioritárias, considerando especialmente o nível das capacidades técnicas e políticas disponíveis para sua execução. Em 2000, o ZEE passou a ser abordado em duas escalas: macrozoneamento e zoneamento sistemático,

considerando as áreas geográfica do Estado (cerca de 1,5 milhão de km 2) e prioritária do projeto (540 mil km2), bem como o nível de detalhe das informações a serem obtidas para cada uma delas. Na área piloto, os levantamentos foram desenvolvidos na escala de 1:250.000, compreendendo os municípios de Apuí, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã (Quadro 05). Os critérios de escolha desta região foram amplamente discutidos e são fundamentalmente técnicos e políticos, considerando os recursos humanos e orçamentários disponíveis para a sua realização. Os estudos diagnósticos do meio biofísico e socioeconômico foram realizados no Sudeste-Sul, mas o processo de ZEE não foi dado por encerrado. A efetiva participação da sociedade civil no processo de consolidação de cenários prováveis para a melhoria da qualidade de

vida na região precisava ser incorporada. Neste momento, um novo desafio metodológico surgiu: a implementação de uma metodologia desenvolvida pela GTZ, o ZEE participativo – o ZEE-P, testada em escala piloto em Itacoatiara e replicada em municípios do Alto Solimões. Atualmente a metodologia participativa tem sido adotada para a atualização dos diagnósticos socio-econômicos efetuados na área prioritária do projeto para manter ativa a articulação institucional entre o OEMA e municípios, resultando em um novo desafio metodológico: consolidar os prognósticos e efetivar a implementação do ZEE, amplamente discutida com todos os atores envolvidos e atendendo aos anseios da sociedade local. Nos últimos dez anos, a GTZ vem prestando um importante apoio ao projeto e tem direcionado esforços para apoiar o OEMA no enfrentamento deste desafio.

Quadro 05 – Ações de Zoneamento no Estado do Amazonas no âmbito do PGAI.

O Macrozoneamento O macrozoneamento obteve informações importantes na escala 1:1.000.000 de todo o Estado do Amazonas (1.570.940,80 km²) e direcionou discus-

sões sobre as áreas potenciais para uso e conservação dos recursos naturais. Seu principal resultado foi a elaboração dos seguintes produtos (concluídos em 2002):

• Mapa de áreas protegidas (Unidades de Conservação Federais e Estaduais, Terras indígenas); • Mapa de cobertura vegetal; • Mapa de ocupação atual; • Mapa de ocorrência de campos naturais; • Mapa de áreas potenciais de biodiversidade; • Mapas de geologia, geomorfologia e pluviosidade; • Informações sobre situação fundiária e unidades de conservação municipais.

Figura 03 – Levantamento fitoecológico do Estado do Amazonas (UTAM, 2000).

Figura 04 – Diagnóstico de biomassa e estoque de carbono (AMBIENTAL, 2001).

O Zoneamento EcológicoEconômico – ZEE No final de 1999, por decisão colegiada, o Amazonas estabeleceu escala, área de abrangência, temas a serem abordados e metodologia de trabalho para definir os caminhos do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE Estadual. Sua metodologia foi amplamente discutida com pesquisadores, empresas, consultores e outros especialistas Do assunto. O OEMA (na ocasião, o IPAAM) implementou o ZEE Sistemático, tendo renomadas instituições de pesquisa

conveniadas/ contratadas para a prestação de serviço com executoras. Outras instituições também participaram do ZEE, como: prefeituras municipais, INCRA, ITEAM/SUHAB, IBAMA, IDAM, FMT, FUNAI, sindicatos, associações, conselhos comunitários e ONGs (Quadro 06). Em janeiro de 2001, foi realizada uma oficina de consolidação do diagnóstico ZEE do Sudeste-Sul que consistiu em uma exaustiva discussão dos resultados. A metodologia estruturou-se a partir da siste-

Quadro 06 – Parcerias e temas na execução dos diagnósticos do ZEE.

matização dos dados sob a forma de uma tabela SWOT ou, em português, FOFA (Fortalezas, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças). Participaram desta avaliação os autores dos estudos específicos, especialistas convidados da EMBRAPA, CPRM, MMA, técnicos do IPAAM e especialistas da GTZ. O resultado desta oficina foi um documento referencial denominado “Diretrizes iniciais para um ordenamento ecológico-econômico do sudeste-sul do Estado do Amazonas”. No ano seguinte (2002) foram concluídos os diagnósticos dos meios físicobiótico, socioeconômico e jurídico-institucional dos municípios abrangidos, na escala de 1:250.000 e detalhes na escala de 1:100.000. A experiência revelou que o processo sistemático de realização de diagnósticos na Amazônia requer elevada quantia de recursos financeiros e demanda um longo tempo para obtenção dos resultados. Além disso, a tentativa de consolidar as diferentes áreas temáticas ao término dos estudos, reve-

lou-se extremamente complexa, indicando que uma estreita interação deveria ter sido fomentada e mantida entre as equipes multidisciplinares ao longo dos estudos. Em 2004 foram retomadas as atividades na região sudeste-sul, tendo como referencial o relatório técnico resultante da oficina de consolidação de 2001. Houve ainda realização de oficinas participativas para a atualização dos diagnósticos socioeconômicos. O relatório “Diagnósticos preliminares para um ordenamento ecológico-econômico do Sudeste-Sul do Estado do Amazonas” consolidou e apresentou alguns dos resultados das primeiras discussões e dos primeiros cenários de desenvolvimento sustentável propostos para a região. Nos anos seguintes, as ações governamentais voltadas para a gestão territorial foram intensificadas na região, como fruto das atividades do PGAI em suas áreas prioritárias, conforme calendário apresentado a seguir:

Zoneamento Ecológico-Econômico Participativo – ZEE-P A metodologia de zoneamento participativo foi desenvolvida pela GTZ em parceria com o SPRN, tendo como base o processo de operacionalização de metodologias pré-definidas, principalmente do ZEE elaborado pelo LAGET11 e em função das primeiras experiências e discussões metodológicas. Durante os diagnósticos do ZEE foi identificada a necessidade de estabelecer procedimentos para garantir a participação da sociedade no processo do zoneamento. O diagnóstico participativo foi amplamente utilizado para obtenção de informações ambientais básicas (referentes à localização relativa, tipo de ocorrência de animais silvestres, plantas para uso medicinal, atividades de exploração dos recursos naturais, etc.), posteriormente georreferenciadas com apoio dos participantes na elaboração de mapas temáticos simples. Essa metodologia resultou na geração de mapas com a indicação do uso atual de alguns recursos naturais, áreas especialmente protegidas (terras indígenas e unidades de con11

LAGET - Laboratório de Gestão do Território (IGEO/UFRJ).

servação) e indicação de áreas potenciais para a uso e conservação dos recursos naturais. Para buscar um denominador comum entre os resultados dos diagnósticos sistemáticos e sua relevância para os vários grupos sociais envolvidos foi necessário ir além do diagnóstico participativo. Foi o momento de definição de uma metodologia de execução do ZEE fundamentada em um processo social e político: o ZEE Participativo – ZEE-P. Para aplicar a metodologia, facilitadores foram contratados e treinados em metodologia participativa para atuarem diretamente nos municípios da área prioritária do projeto. Como produto inicial do ZEE-P foi elaborado um documento-síntese sobre o município de Itacoatiara, contemplando a análise das principais tendências desenvolvimentistas e a estruturação dos primeiros cenários para o desenvolvimento sustentável local (Figura 05). Em paralelo, esta metodologia foi ampliada, em uma abordagem macro, para a região fronteiriça oeste do Estado, conforme menção anterior, com recursos do Governo do Estado e da Diocese do Alto Solimões e apoio técnico da GTZ e

IPAAM. Como resultado, vários cenários foram propostos para a adoção de políticas públicas para os sete municípios da mesorregião considerada (Figura 06). O produto deste zoneamento foi utilizado para definir ações no contexto do Programa Zona Franca Verde, cuja primeira etapa foi implantada nas mesorregiões do Alto Solimões e do Juruá. O ex-coordenador do ZEE no Amazonas e professor da UFAM, Albertino Carvalho, fala sobre a importância da participação da sociedade no processo de implementação do PGAI e como surgiu o zoneamento participativo nos municípios da área prioritária do Projeto. “Quando íamos fazer uma oficina no interior, a dona Maria que mora lá na beira do rio, que vive em determinada comunidade, vinha, participava, e era ouvida no processo. Na época em que trabalhei no PGAI foi criada a metodologia de envolver a sociedade civil no zoneamento: o Zoneamento Participativo – ZEE-P, que serviu de exemplo para os outros Estados da Amazônia Legal”. Durante os fóruns para discussão das questões de controle e gestão ambiental, como estratégia para garan-

tir a participação da sociedade civil o resultado foi positivo: a participação da população era significativa. Os cenários propostos nas duas abordagens (municipal: no caso de Itacoatiara, e; meso: no caso do Alto Solimões), não chegaram a ser discutidos junto à sociedade para a sua validação e continuidade do processo. As razões, foram relacionadas à mudança governamental e ao desembolso de recursos para o PGAI. Uma das conseqüências dos fatores mencionados, especialmente a descontinuidade de recursos financeiros para o projeto foi a impossibilidade de manter os facilitadores que vinham desenvolvendo as atividades nos municípios de interesse, implicando em um novo recomeço para o projeto: treinar novos facilitadores e despender mais tempo para a execução de tarefas. Nas áreas prioritárias do projeto foram realizadas oficinas e diagnósticos participativos da situação atual, divulgando os produtos já elaborados, identificando a necessidade de realização de estudos, os problemas ambientais existentes e propostas de solução, que per-

mitiram a elaboração de cenários preliminares para a região. O processo de ZEE-P no município de Itacoatiara e Mesorregião do Alto Solimões, dado seu caráter experimental e a limitada dotação orçamentária para sua execução, não foi concluído. Como resultado foram

apresentados diagnósticos dos municípios abrangidos (fundamentados na reunião de dados primários e secundários, em oficinas participativas e mapas temáticos) e propotos cenários preliminares para o desenvolvimento local sustentável.

Figura 05 – Áreas propostas para atuação do ZEE-P no município de Itacoatiara.

Figura 06 â&#x20AC;&#x201C; Mapa de ordenamento territorial regional do Alto SolimĂľes.

O ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável O ordenamento territorial no Amazonas ainda precisa ser direcionado adequadamente para que torne-se uma efetiva política ambiental, orientando à gestão pública sobre o uso do solo, o processo de desenvolvimento, à integração social e geográfica, à adequação organizacional e divisão territorial, à competitividade e sustentabilidade, assim como à necessidade de infra-estrutura e serviços. O zoneamento contribui na organização de importantes informações que poderão promover o planejamento da ocupação racional, a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas prioritárias do PGAI, podendo ser ade-

quadas e ampliadas para os demais municípios do Estado (Figura 07). Do ponto de vista político, notou-se um aumento da eficácia das decisões e da intervenção pública na gestão do território, refletidas na criação de unidades de conservação nas áreas de interesse do projeto (Quadro 07). A criação de unidades de conservação no Sul do Amazonas (Figura 08) é uma das ações mais efetivas de ordenamento territorial tomadas nos últimos anos para conter a expansão dos desmatamentos e da grilagem de terras. Esta ação foi fundamentada principalmente nas informações acumuladas pelo PGAI ao longo de sua existência, que originaram um “Plano de desenvolvimento sustentável para o Sul do Estado do Amazonas”. “O PGAI apoiou a identificação, o fortalecimento e a criação de novas unidades de conservação nos municípios abrangidos por sua área prioritária, subsidiando ainda a identificação de áreas que necessitam de maior atuação estratégica do poder público para diminuição de conflitos agrários e, até mesmo, ajustamentos de condutas ambientais de todos os gêneros”, afirma Rita Mesquita, Secretária Executiva Adjunta de Gestão Ambiental da SDS.

Quadro 07 – Unidades de conservação criadas nas áreas prioritárias do PGAI.

O desafio agora é orientar e apoiar a população local na escolha de atividades econômicas mais vantajosas, baseadas no uso sustentável da floresta. O ZEE produziu resultados no município de Apuí, viabilizando ações de órgãos como a AFLORAM, com a organização de cursos de manejo florestal sustentável, o INCRA,

com a criação de novos projetos de assentamento e o IBAMA com a criação de unidades de conservação federais e com a fiscalização integrada. Neste mesmo período, o OEMA apoiou a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e elaborou o plano de combate ao desmatamento no Sul do Estado.

Figura 07 – Mapa de uso do solo do ZEE de Apuí.

Figura 08 – Mosaico de Unidades de Conservação no sul do Estado do Amazonas.

Avanços no controle ambiental A capacitação e o fortalecimento institucional proporcionado pelo PGAI contribuíram para a melhor atuação do Estado na gestão ambiental do seu território

As ações de controle ambiental do Estado do Amazonas se iniciaram em 1978, pela Secretaria de Estado e Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, que era órgão centralizador do sistema de planejamento do Estado, na Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODEAMA. Nesse ano foi elaborado e implantado na estrutura do CODEAMA, através do Decreto Nº 4.377, de 04/10/78, o Núcleo de Preservação do Meio Ambiente – NUPREMA, que foi responsável pela coordenação e execução da Política Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. Esse Núcleo estava subordinado à SEPLAN/CODEAMA, que o autorizava, através do Decreto Nº 4.441, de 30/09/78 a prestar assessoramento ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA. Com a necessidade de se realizar o controle ambiental no Amazonas, em 1989 foi criado o Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Prote-

ção Ambiental do Estado do Amazonas – IMA/AM. Em 1990 registraram-se as primeiras experiências de controle ambiental com obtenção de resultados com empreendimentos do pólo industrial da Zona Franca de Manaus. Quanto ao interior do Estado, a complexa logística requerida para deslocamentos, o alto custo operacional e a insuficiente estrutura disponível no OEMA naquela época tornavam impraticável o desenvolvimento efetivo de ações de controle ambiental. O número de técnicos qualificados era insuficiente para o atendimento de demandas e, por fim, os municípios não tinham a mínima condição de absorver atribuições de licenciar e fiscalizar atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente. Em 1991 foi criada a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMACT, com uma estrutura não muito bem definida, à qual o IMA/AM ficou subordinado, o que dificultou muito o processo de licenciamento no Estado. De

acordo com relatórios emitidos pelos setores responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental naquela época, o problema do baixo rendimento, no que se refere à quantidade de licenças expedidas deu-se em função da falta de apoio logístico, como a indisponibilidade de veículos, já que havia somente um para atender a Diretoria de Meio Ambiente, e a demora no pagamento de diárias para a realização de viagens de vistoria e fiscalização no interior do Estado. Naquela época, mesmo com todas as dificuldades citadas, foram priorizadas vistorias e fiscalizações nos municípios que apresentavam atividades de grande porte e que causassem significativa degradação ambiental, como mineração, exploração de petróleo, hidrelétricas, dentre outras.

Em 1996, com o objetivo de reestruturar e melhorar o processo de controle ambiental no Amazonas, o IMA/ AM e a SEMACT foram extintos, dando lugar ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, cuja estrutura organizacional, foi instituída pelo Decreto N.0 17.033, de 11/03/96, com a responsabilidade de coordenar e executar a Política Estadual do Meio Ambiente. Diante desse cenário, o PPG-7/SPRN por meio do PGAI-AM priorizou meios de reverter este quadro em favor do desenvolvimento regional, sem deixar de considerar os aspectos de preservação e conservação dos recursos naturais. Para tanto, as ações de fortalecimento institucional e capacitação foram desencadeadas, buscando oferecer estruturas a nível estadual e municipal, ou seja, oferecer con-

dições mínimas para mobilizar e sensibilizar o público-alvo, a população do interior do Estado, além de torná-la apta a desenvolver ações de controle ambiental, além de possibilitar a efetiva descentralização das ações de proteção e conservação ambiental, capacitando-os para o cumprimento de suas atribuições através de um modelo de gestão ambiental. No que se refere ao controle ambiental, das áreas prioritárias do PGAI, o objetivo do projeto é viabilizar o controle sobre o processo de avanço de desmatamentos e queimadas não autorizados, de exploração madeireira predatória, de usos inadequados da terra e degradação dos solos, bem como de poluição hídrica, de atividades garimpeiras ilegais, pesca predatória, etc. Este controle ambiental envolve o cadastramento, o licenciamento, a fiscalização e o monitoramento de ati-

vidades produtivas degradadoras ou potencialmente impactantes ao ambiente, com indicações de medidas corretivas quanto aos desvios constatados pelo monitoramento nos espaços prioritários. Foi uma missão desafiadora, alguns relatórios de viagem daquela época mencionam situações em que responsáveis por empreendimentos passíveis de licenciamento e fiscalização ambientais simplesmente ignoravam advertências, autos de infração ou outros instrumentos utilizados pelos técnicos. Decorridos dez anos, ainda existem empreendedores que não aceitam ações de fiscalização, porém a questão ambiental já é discutida em escolas, em reuniões e uma consciência ambiental foi despertada. Atualmente, empreendedores procuram voluntariamente por regularização ambiental. O problema agora é outro. Por vários moti-

vos, já mencionados, os municípios não assumiram poderes de licenciar e fiscalizar e, ao procurar por regularização, os empreendedores (de qualquer porte) precisam procurar pelo OEMA, na capital do Estado ou aguardar por ações itinerantes especiais. Apesar de não terem assumido efetivamente o licenciamento e a fiscalização de atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente, os Municípios participam do cadastramento e vistorias, realizam denúncias, mas ainda não expedem licença e autos de infração, como esperado no componente de descentralização gestão ambiental do PGAI. De acordo com o gerente de fiscalização do IPAAM, entre 1999 a 2002, Josimá da Silva, antes do PGAI as fiscalizações aconteciam de forma esporádica. “As fiscalizações não eram programadas, depois do

PGAI, elas passaram ser feitas pontualmente porque tivemos condições de fazer planejamentos das ações”, lembra. A fiscal do IPAAM, Vera Vendramin, lembra o período anterior ao apoio do PGAI, quando as fiscalizações dependiam da demanda de solicitação de licenças e de denúncias realizadas. “Com o PGAI tivemos oportunidade de realizar um trabalho bem mais amplo podendo fazer uma fiscalização eficiente e o número de atividades muito maior”. No processo de consolidação da presença do Estado nos Municípios, algumas vezes a ação fiscal resultou no enfrentamento de situações de conflito que envolviam inclusive ameaças aos tecnicos. “Certa vez, relata a fiscal, em uma missão em uma grande propriedade rural, o fazendeiro nos atendeu com uma arma de cano longo, uma caixa de bala e um litro de uísque. Quase fo-

mos agredidos. Estávamos naquela fiscalização sem apoio policial. O proprietário não quis receber a notificação. Foi uma situação delicada”. O fiscal do IPAAM, Raimundo Chuvas, destaca como principal atividade do IPAAM em parceria com o PGAI, a regularização da extração de madeira por meio do licenciamento. “Na época a regularização das atividades de uso sustentável, foi uma das maiores atividades realizadas pelo IPAAM, principalmente, no que diz respeito, à regularização de serrarias que começaram a trabalhar com madeiras licenciadas em função das atividades de deslocamento de funcionários do IPAAM através do PGAI”.

Parcerias Foram consolidadas importantes parcerias junto aos órgãos como o Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, Polícia Federal, IBAMA e Polícia Militar no controle e monitoramento ambiental da atividade de exploração de minerais de emprego imediato na construção civil (seixo e areia). O fortalecimento

das ações de controle ambiental integradas foi um componente importante para a estruturação do OEMA, especialmente considerando a infra-estrutura disponibilizada e as capacitações realizadas para o desenvolvimento de ações de controle ambiental, como fiscalização, licenciamento e monitoramento compartilhados e integrados. A capacitação e o fortalecimento institucional proporcionado pelo PGAI contribuíram para a melhor atuação do Estado na gestão ambiental do seu território, refletindo no incremento do número de licenças expedidas (Figura 09). A gerente de resultados do IPAAM, Christina Fischer, 2000 a 2002, explica como era o trabalho em campo nas ações de controle ambiental. “No município de Itacoatiara, por exemplo, tínhamos técnicos e estrutura física, e portanto, condições de estar em campo acompanhan-

do o desempenho das comunidades com problemas ambientais”. A técnica relata que o trabalho em campo resultou em um grande avanço no sentido de minimizar atividades impactantes como o desmatamento. “Com os técnicos e equipamentos, a instituição foi fortalecida e contou com a contrapartida da própria Prefeitura Municipal que fornecia o lugar do escritório, enquanto o projeto apoiava com equipamentos”. O fortalecimento institucional proporcionado pelo PGAI refletiu no aumento

número de licenças ambientais, a partir de 1997, e também pelo crescimento no número de licenças concedido para empreendimentos da Zona Franca de Manaus – ZFM. No período de 1995 a 2006, o IPAAM aumentou fortemente o ingresso de recursos por meio do licenciamento ambiental e cobrança de multas, o que ampliou a capacidade e autonomia financeira do Instituto, com reflexos no custeio de suas despesas, exceto folha de pagamento. Esta receita, porém, ainda é ge-

Figura 09: Evolução do número de licenças ambientais expedidas pelo IPAAM no período de 1995 a 2006.

prioritária do PGAI. rada em grande parte Desde a instituipelo licenciamento de ção do licenciamento empresas da ZFM e ambiental no Estado não pelo licenciamendo Amazonas o proto de atividades rurais. cesso vem crescendo, A partir de 2003, tanto em termos quaobserva-se um novo litativos como quancrescimento expressititativos, observa-se vo no número de licenpelos resultados anuças emitidas, refletinais das licenças emido a intensificação de tidas apresentados ações na área rural, anteriormente. em decorrência do Em 2004, no mucontrole de diferentes nicípio de Lábrea, o atividades como: plaOEMA deflagrou uma nos de manejo floresoperação de fiscalizatal, piscicultura, infração complementar à estrutura pública (poroperação Tauató tos e/ou terminais flu(IBAMA), que teve viais, pavimentação de como contribuição vias e implantação do uma redução (a quaprograma Luz para ToEquipes de fiscalização em operações no interior e perímetros urbanos da capital. se zero) de queimados), atividades agrídas ilegais. Em parcecolas, etc. Segundo o ria com a Secretaria de Estado da Fazenrelatório de gestão da SDS 2003-2006, da – SEFAZ, Polícia Civil e Polícia militar, em relação às ações de fiscalização, no desmatamentos ilegais e outros ilícitos período de 2003 a 2006 foram realizaambientais foram fiscalizados e contidos das 5.547 fiscalizações ambientais, fona região. Os resultados demonstram a ram atendidas 387 denúncias em todo importância da integração entre difereno Estado. As fiscalizações foram contes órgãos de governo para o sucesso de centradas no sul do Amazonas, abranações no interior do Estado. gendo os municípios situados no arco O gerente de fiscalização do IPAAM do desmatamento, ou seja, na área

e major da PM, Dênis Sena, de 2004 a 2006, diz que a metodologia de fiscalização criada em parceria com IBAMA e IPAAM foi um sucesso. “Fizemos várias campanhas de fiscalização entre elas: o IRAÇÚ, ACAUÃ, em que percorremos mais de 180 mil Km de ramais só no Estado do Amazonas. Foi um marco importante na atividade de fiscalização, pois ficamos em campo mais de 100 dias”, recorda. Em 2005, uma nova operação fiscal ocorreu nos municípios de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Apuí, Lábrea, Canutama e Boca do Acre, abrangendo uma área de 476.048km². O objetivo da operação Uiraçu foi implementar ações integradas de fiscalização, prevenir, conter e punir os responsáveis pela prática de

ilícitos florestais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de madeira. Participaram desta operação a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, o INCRA, SIPAM, IBAMA (Acre e Amazonas), Polícia Federal, Ministério Público Federal – MPF, Ministério Público Estadual – MPE, 4ª Companhia de Inteligência do Exército – CIE, Polícia Militar, Instituto Terras do Amazonas – ITEAM e IPAAM. Com necessidade de melhorar as ferramentas e processos utilizados nas ações de gestão territorial e controle ambiental, uma das ações prioritárias do PGAI no Estado do Amazonas foi estruturar o OEMA adequadamente para subsidiar a identificação das atividades econômicas relativas ao desmatamento, queimadas,

atividade madeireira, garimpeira e pesqueira, qualidade da água, da vida e degradação do solo. Então, foi criado o Laboratório de Geoprocessamento – LABGEO, que ao longo do projeto passou por ciclos de renovação de equipamentos e softwares e aperfeiçoamento de técnicos nas áreas de conhecimento em geoprocessamento. O LABGEO tornou-se referência no Estado do Amazonas e atende a uma crescente demanda por serviços especializados, além do atendimento às rotinas institucionais relativas ao planejamento das ações de controle ambiental e suporte aos diversos setores ligados à SDS e suas autarquias. Atualmente, o OEMA ainda utiliza informações do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, especificamente oriundas do “Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite” – Projeto PRODES e do “Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real” – DETER. Entre as atividades do LABGEO destaca-se a geração de mapas e tratamento de imagens de satélite georreferenciadas, do Estado do Amazonas; fotointerpretação de produtos de sensores remotos e digitalização de bases cartográficas.

Ações conjuntas de fiscalização ambiental (IPAAM, IBAMA e Polícia Militar) em área de queimada.

Distribuição à população de peixes apreendidos no período do defeso da pesca.

Legislação de Controle Ambiental No Amazonas a Legislação Ambiental surge, após a instituição da Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA, sendo uma das primeiras leis estaduais do país que trata especificamente das questões de controle ambiental. Em 1981 foi publicada e implantou-se o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental, após cinco anos é regulamentada, tendo como objetivo a prevenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida, visando assegurar, no Estado, condições de desenvolvimento sócioeconômico. Dentre os instrumentos da PNMA, o licenciamento ambiental é um deles, estabelecido no art. 9, inciso IV.

“A construção, instalação, ampliação e operação de estabelecimentos cuja atividades desenvolvidas sejam consideradas potencialmente poluidoras, dependem de licenciamento ambiental do Órgão Estadual de Meio Ambiente – OEMA ou do IBAMA, em caráter supletivo, ou ainda quando tratar-se de licenciamento de atividades com potencial de impacto no ambiente nacional ou regional” (art.10, § 4º ). A Lei Nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais trazendo no seu bojo uma série de inovações, inclusive mais severas, quanto ao controle e monitoramento ambiental, como algumas a seguir:

“Sem licenciamento, não é permitido conduzir substâncias, instrumentos para caca e para exploração de produtos ou subprodutos florestais, em Unidades de Conservação” (art. 52). “A desobediência ao estabelecido na licença ou sua inexistência para executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, bem como deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, sujeitará o infrator as penalidades previstas nesta lei” (art. 55). “Sem licença ou na inobservância de normas pertinentes, não é permitido

construir, reformar, ampliar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores” (art. 60). “A afirmação falsa ou enganosa, bem como a omissão e sonegação de informação técnico-científicas, por funcionário público, nos procedimentos de licenciamento, é considerado crime” (art. 66). “As atividades que dependem de autorização através de ato do Poder Público, não poderá ser concedida pelo funcionário público, em desacordo com as normas ambientais” (art. 67).

O Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA A Lei de Política Nacional de Meio Ambiente institui no seu Artigo 6º o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, o qual é constituído por Órgãos, distribuídos hierarquicamante no sistema. No seu Item VI, são instituídos os Órgãos Seccionais: “Órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental”. E, no Artigo 10º fica estabelecido que o pro-

cesso de licenciamento ambiental é de competência do Órgão Estadual de Meio Ambiente, no caso o IPAAM. No estado do Amazonas o licenciamento ambiental é realizado somente pelo OEMA, já que ele possui legislação própria para este caso, a não ser que se trate de licenciamento previsto em norma específica como é o caso de obras de grande porte como hidrelétricas e de obras interestaduais.

O Projeto de Gestão Ambiental Integrada é um modelo vitorioso Nas primeiras discussões pós-Eco 92, ficou muito claro que a participação da sociedade era fundamental para todo esse processo de gestão ambiental. No primeiro momento havia uma preocupação com a participação comunitária. Essa participação não seria forte e não havia amadurecimento necessário para atuar, e hoje isso está mais claro. O PGAI do Programa de Proteção das Florestas Tropicais – PPG-7 foi o início de um processo, uma gota no oceano que ajudou e está ajudando entender um pouco mais a Amazônia, o que de fato deve ser feito na Amazônia. É fundamental entender esse processo como o início de uma semente que ainda precisa ser bastante cuidada e melhorada, e, para que dê frutos é preciso que o processo continue.

Não se deve pensar que com o termino do Programa Piloto e de outros programas, o que foi feito até aqui será perdido. Desde o início, o objetivo era buscar a sustentabilidade e consolidar a continuidade desse processo. Nisso também, o PPG-7, SPRN e os PGAIs foram bem sucedidos, porque, de fato, o processo pode ter tido alguns entraves, alguns problemas, mas em todos os estados os processos de uma forma ou de outra deixaram boas lições e os bons resultados, com continuidade e tendo seguimento. É fundamental continuar toda cooperação possível, desde a cooperação internacional às cooperações entre os estados e entre a União. Todos querem que isso melhore e se aperfeiçoe cada vez mais.

VERSO CAPA