PREFEITURA DE
MARANGUAPE
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 06.17.01.11.001 - SEINFRA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER CATEGORIA, EXCETO ROCHA, EM CAMINHÃO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE - CE. O Presidente da Comissão de Licitação do Município de Maranguape, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06.17.01.11.001 - SEINFRA, para Contratação de empresa para execução dos serviços de coleta e transporte de material de qualquer categoria, exceto rocha, em caminhão de interesse da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maranguape —Ce., vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no inciso IV do artigo 24, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, pelo valor global de R$ 1.947.373,58 (Um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), com vigência até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da assinatura do contrato, contados da edição do Decreto Municipal n° 6.546/2017-GAP, de 06 de janeiro de 2017, ou até que seja concluído o procedimento licitatório, caso ocorra primeiro. Assim, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8666/93, vem comunicar a Sra. EMÍLIO CAPELO JÚNIOR, Secretário de Infraestrutura, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. Maranguape, 13 de janeiro de 2017.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO