Decisão Judicial

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Processo: 0631823-37.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Artur Feitosa Arrais Martins e Lucas Asfor Rocha Lima Paciente: Carlos Alberto Gomes de Matos Mota Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 312, CAPUT DO CP C/C ARTS. 29, 30 E 71 TODOS DO CP, ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98 C/C ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CP E ART. 288, CAPUT, D DO CP. TESE DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

Inicialmente destaco que as prisões cautelares são medidas excepcionalíssimas que só se justificam em casos extremos, podendo ser impostas apenas quando existir prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, visando garantir a ordem pública e econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, requisitos estes previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

2.

Portanto, além da existência do delito e da convergência dos indícios em direção ao réu, é preciso demonstrar a necessidade premente de segregar cautelarmente indivíduos nocivos do convívio social ou que possam vir a causar transtornos para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou ainda que possam tentar se esquivar da aplicação da lei.

3.

No caso sub examine, o paciente foi preso preventivamente em 05 de setembro de 2019, pela suposta prática de: 1) 192 (cento e noventa e dois) crimes de peculato, em continuidade delitiva, previstos previsto no art. 312, caput, do Código Penal, c/c artigos 29, 30 e 71, também do Código Penal Brasileiro; 2) 192 (cento e noventa e dois) crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva,

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, liberado nos autos em 11/12/2019 às 16:35 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0631823-37.2019.8.06.0000 e código 161735C.

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4.

Compulsando os fólios, não se verificam os requisitos que autorizam a concessão da liberdade provisória ao Paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirma o impetrante, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, da ordem econômica, da investigação criminal e da aplicação da lei penal.

5.

Ademais, o fundamento da defesa de que, diante do afastamento do paciente de suas funções públicas, a prisão preventiva seria desnecessária, não merece acolhida, uma vez que Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, uma vez detentor do cargo de presidente da Câmara Municipal de Maracanaú/CE, reconhecidamente possui influência política e econômica no município, sendo possível que sua soltura venha a influenciar as investigações, mesmo que afastado do exercício de seu cargo público.

6.

O fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, foi apontado pela autoridade dita coatora na decisão vergastada, diante a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o Procedimento Investigatório Criminal.

7.

Quanto ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da investigação criminal e da aplicação da lei penal, especialmente diante do modus operandi pelo qual se deu os crimes em comento, posto que o paciente é acusado de envolvimento em 192 (cento e noventa e dois) crimes de peculato, em continuidade delitiva, previsto no art. 312, caput, do Código Penal, c/c artigos 29, 30 e 71, também do Código Penal Brasileiro; 192 (cento e noventa e dois) crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, previstos no artigo 1º da lei nº 9.613/1998, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal e 01 (um) crime de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro.

8.

Outrossim, relata o Ministério Público que até o presente momento das investigações, sabe-se que foram desviados em torno de

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previstos no artigo 1º da lei nº 9.613/1998, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal e; 3) 01 (um) crime de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, d Código Penal Brasileiro, conforme fls.

05/62 dos autos originários (0055082-50.2019.8.06.0117).

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R$ 1.270.531,90 (hum milhão, duzentos e setenta mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa centavos), bem como que o desvio de recursos públicos da Câmara Municipal dava-se através de uma possível associação criminosa, que possuía o seguinte modus operandi: eram nomeados “funcionários fantasmas” que, além de não prestarem serviço junto à entidade legislativa, em tese, ao receberem os seus vencimentos, depositariam parte deles nas contas bancárias indicadas pelo então Presidente da Câmara Municipal, ora paciente, sendo que tais ações eram feitas de forma sistemática, planejadas e reiteradas a cada mês, havendo vasta documentação nesse sentido.

9.

Demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que além de haver motivação apta a justificar a custódia cautelar a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie.

10.

Ordem conhecida e DENEGADA.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0631823-37.2019.8.06.0000 formulado pelos impetrantes Artur Feitosa Arrais Martins e Lucas Asfor Rocha Lima, em favor de Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú, nos autos da ação nº 0055082-50.2019.8.06.0117.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em conhecer do writ e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.

Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

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ACÓRDÃO

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Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido em caráter liminar, formulado pelos impetrantes Artur Feitosa Arrais Martins e Lucas Asfor Rocha Lima, em favor de Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú, nos autos da ação nº 0055082-50.2019.8.06.0117.

Consta nos autos que, em 05 de setembro de 2019, foi decretada a prisão preventiva em desfavor do paciente, além de determinada a busca e apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e afastamento cautelar da função outrora exercida de presidente da Câmara Municipal de Maracanaú/CE e da Vereança, conforme decisão acostada às fls.

111/125 dos autos, bem como, que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 10 de setembro de 2019 (ofício de fl. 170).

O pedido de prisão preventiva, temporária, afastamento de função pública, busca e apreensão e bloqueio de bens - medida cautelar processual penal - foi requerido pelo Órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, através da 12ª Promotoria de Maracanaú em Defesa do Patrimônio Público Municipal, com fundamento nos procedimentos investigatórios de nºs: 06.2018.00000307-8 e 06.2019.00002174-7 - cujas demandas originárias tramitam junto ao sistema ESAJ sob os números 0055058-22.2019.8.06.0117 e 0055059-07.2019.8.06.0117.

Segundo as investigações, o ora paciente, ocupante do cargo de presidente da Câmara Municipal de Maracanaú, Sr. Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, juntamente com outros agentes públicos, estariam desviando recursos do erário público em proveito próprio, durante o período de 2017 e 2018, permanecendo as ações criminosas, de acordo com a denúncia acostada às fls. 616/673, até os dias atuais.

Relata o Ministério Público que o desvio total de valores até então obtido nas investigações em curso giram em torno de R$ 1.270.531,90 (hum milhão, duzentos e setenta mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa centavos), bem como que o desvio de recursos públicos da Câmara Municipal dava-se através de uma possível associação criminosa, que possuía o seguinte modus operandi: eram nomeados “funcionários fantasmas” que, além de não prestarem serviço junto à entidade legislativa, em tese, ao receberem os seus vencimentos, depositariam parte deles nas contas bancárias indicadas pelo então Presidente da Câmara Municipal, ora paciente, sendo que tais ações eram feitas de forma sistemática, planejadas e reiteradas a cada mês, permanecendo, inclusive, durante o ano de 2019.

Diante destes fatos, a 12ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, a 1ª Promotoria de Justiça de Maracanaú e do Grupo Especial de Combate à Corrupção – GECOC ofereceu denúncia criminal contra o ora paciente pela suposta prática de: 1) 192 (cento e noventa e dois) crimes de peculato, em continuidade delitiva, previstos previsto no art. 312,

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RELATÓRIO

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Os impetrantes, por sua vez, sustentam que a decisão que determinou a prisão preventiva em desfavor de Carlos Alberto Gomes de Matos Mota é carente de fundamentação. Entendem ainda que o afastamento do paciente de suas funções públicas mesmo em razão de suas condições pessoais favoráveis, bem como não terem sido os supostos delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça, torna a decisão "desproporcional e ausente de elementos caracterizadores da necessidade de se impor ao paciente essa gravíssima medida cautelar" (fl. 05).

Argumentam, ainda, que o Ministério Público do Estado do Ceará apresentou pedidos idênticos de prisão preventiva do paciente nos dois procedimentos investigatórios, tendo o juízo primevo deferido a medida sob os fundamentos de garantia da ordem pública - como forma de evitar a reiteração/continuidade delitiva - e conveniência da instrução criminal, a fim de evitar qualquer interferência na investigação criminal.

Prosseguem a narrativa afirmando que, em sede de Incidente de Revogação de Prisão Preventiva ou Substituição por Medida Cautelar Diversa (n° 0200569-51.2019.8.06-0117), tiveram seus pleitos indeferidos pelo juízo impetrado, que manteve a prisão preventiva do paciente sob o fundamento de risco de reiteração criminosa e de obstrução do processo, assim como, quanto ao pleito de substituição por medida cautelar diversa, o indeferimento subsidiou-se na gravidade dos supostos crimes perpetrados pelo paciente.

De acordo com os impetrantes, os decretos prisionais carecem de fundamentação idônea, uma vez que alicerçados exclusivamente na gravidade abstrata do delito, além do que afirmam que o que deu origem à acusação do processo em referência foi um Inquérito Civil e não um Inquérito Policial e/ou um Procedimento Investigatório Criminal. Defendem que o afastamento da função pública do paciente já se mostra suficiente para proteger a ordem pública e que, diante das condições favoráveis do paciente, o mais adequado seria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Por derradeiro, postulam pela concessão da ordem liminarmente e, no mérito, a sua confirmação, com expedição do competente alvará de soltura, a fim de que o paciente responda ao processo em liberdade.

Documentos diversos anexos às fls. 38/606 e 611/823, oportunidade em que os impetrantes protocolaram a movimentação processual da primeira instância de forma quase integral, atentando-se para o pleito de prisão especial deferido em favor do paciente acostado

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caput, do Código Penal, c/c artigos 29, 30 e 71, também do Código Penal Brasileiro; 2) 192 (cento e noventa e dois) crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, previstos no artigo 1º da lei nº 9.613/1998, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal e; 3) 01 (um) crime de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, d Código Penal Brasileiro, conforme fls. 05/62 dos autos originários (0055082-50.2019.8.06.0117).

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Pleito liminar indeferido, conforme decisão proferida às fls. 824/829.

Informações da autoridade impetrada colacionadas às fls. 832/837.

Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça às fls. 844/853 manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem. É o que se tem a relatar.

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às fls. 318/319, decisão interlocutória denegatória do pedido de prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva acostada às fls. 328/330, proferida em 25 de setembro de 2019 e para o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em 19 de setembro de 2019, conforme incidente de n° 0200569-51.2019.8.06.0117, acostado às fls. 680/711.

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Na presente ação constitucional de habeas corpus, como já relatado, buscase a soltura do paciente, mediante as alegações de ausência dos fundamentos autorizadores da decretação da prisão cautelar (art. 312 do CPP) e carência de fundamentação concreta quanto à necessidade da segregação cautelar.

Inicialmente destaco que as prisões cautelares são medidas excepcionalíssimas que só se justificam em casos extremos, podendo ser impostas apenas quando existir prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, visando garantir a ordem pública e econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, requisitos estes previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Portanto, além da existência do delito e da convergência dos indícios em direção ao réu, é preciso demonstrar a necessidade premente de segregar cautelarmente indivíduos nocivos do convívio social ou que possam vir a causar transtornos para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou ainda que possam tentar se esquivar da aplicação da lei.

No caso sub examine, o paciente foi preso preventivamente em 05 de setembro de 2019, pela suposta prática de: 1) 192 (cento e noventa e dois) crimes de peculato, em continuidade delitiva, previstos previsto no art. 312, caput, do Código Penal, c/c artigos 29, 30 e 71, também do Código Penal Brasileiro; 2) 192 (cento e noventa e dois) crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, previstos no artigo 1º da lei nº 9.613/1998, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal e; 3) 01 (um) crime de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, d Código Penal Brasileiro, conforme fls. 05/62 dos autos originários (0055082-50.2019.8.06.0117).

Compulsando os fólios, não verifico os requisitos que autorizam a concessão da liberdade provisória ao Paciente, notadamente porque, em sentido contrário ao que afirma o impetrante, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, da ordem econômica, da investigação criminal e da aplicação da lei penal.

A propósito, aqui transcrevo trecho do mencionado ato decisório (destaquei) e de sua ratificação: Decreto de Prisão Preventiva (fls. 111/125): "[...] A gravidade concreta das circunstâncias com que praticados os supostos crimes têm fundamento jurídico no art. 282, II, do CPP, que afirma que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

No caso “sub óculi”, a medida extrema suso mencionada se projeta na

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VOTO

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reiteração criminosa do chefe do Legislativo Municipal, Sr. Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, bem como do seu ex-assessor parlamentar, Francisco Lima Sampaio, o que força ao entendimento de que, nessas circunstâncias, há que se decretar as suas prisões preventivas, legalmente previstas, para a garantia da Ordem Pública, barrando as supostas ações criminosas de delitos contra a Administração Pública. É que, a prisão preventiva em nada se confunde com a antecipação de pena, mas em determinadas situações como estas suso referidas, em que se nega sistemática e gravemente a ordem jurídica, é medida necessária para reafirmar preventivamente esta mesma ordem.

Além de tudo, observa-se que há, sim, fundadas razões para ter como certa a capacidade de reiteração criminosa e a possibilidade dos supostos agentes criminosos interferirem na investigação criminal com manobras capazes de obstruir a apuração eficaz do Ministério Público, no contexto da gravidade concreta das condutas praticadas em concurso pelos investigados.

Em relação as condutas específicas de Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, bem como do seu ex-assessor parlamentar, Francisco Lima Sampaio (“Tio Maneco”), não há que se adotar medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto pelos fundamentos acima expendidos, estão presentes os pressupostos e circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva: “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”, ou seja, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo concreto de, soltos, interferirem no aprofundamento da investigação do Ministério Público, intimidarem testemunhas, destruírem provas, etc...

Em casos que tais, e nos termos do § 6º do art. 282 do CPP, “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”, posto que presentes os requisitos do art.

282, I e II, c/c o art. 312, todos do CPP. [...]

Analisando a vida pregressa dos investigados, constata-se que Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, possui contra si uma Ação Penal nº 0040338-94.2012.8.06.0117 que tem curso perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Maracanaú, denunciado por infração aos arts. 89 e 92 da Lei nº 8.666/90 (Lei de Licitações), o que demonstra sua inclinação à prática reiterada de crimes.

Assim, na hipótese, faz-se necessário o decreto de prisão preventiva de Carlos Alberto Gomes de Matos Mota e de Francisco Lima Sampaio (“Tio Maneco”), tendo em vista as condutas delineadas pelo Ministério Público ao relatar os fatos na inicial e pelos fundamentos expostos por este juízo”.

Destarte, o magistrado primevo fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, já que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da necessidade de garantia da ordem pública consubstanciada pela gravidade do delito, diante da pluralidade de crimes existentes.

Ademais, o fundamento da defesa de que, diante do afastamento do paciente

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Por sua vez, quanto ao argumento dos impetrantes acerca da desnecessidade da prisão do paciente em razão de Carlos Alberto Gomes de Matos Mota possuir condições pessoais favoráveis, segundo posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de o agente ser primário e residência fixa ou outras condições atenuantes, não é garantidor da liberdade provisória, se há nos autos elementos concretos da sua periculosidade e da possibilidade concreta de reiteração delitiva.

O fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, foi apontado pela autoridade dita coatora na decisão vergastada, diante a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial.

Convém ressaltar, nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes. Aliás, tratando desse tema a partir da Lei 12.413/2011, assim leciona o festejado doutrinador Aury Lopes Jr.1: “O fumus commissi delicti não constitui o maior problema [na conversão da prisão em flagrante em preventiva], na medida em que o próprio flagrante já é a visibilidade do delito, ou seja, já constitui a verossimilhança de autoria e materialidade necessárias neste momento.”

Quanto ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da investigação criminal e da aplicação da lei penal, especialmente diante do modus operandi pelo qual se deu os crimes em comento, posto que o paciente é acusado de envolvimento em 192 (cento e noventa e dois) crimes de peculato, em continuidade delitiva, previsto no art.

312, caput, do Código Penal, c/c artigos 29, 30 e 71, também do Código Penal Brasileiro; 192 (cento e noventa e dois) crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, previstos no artigo 1º da lei nº 9.613/1998, c/c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal e 01 (um) crime de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, do Código Penal Brasileiro.

Outrossim, relata o Ministério Público que até o presente momento das investigações, sabe-se que foram desviados em torno de R$ 1.270.531,90 (hum milhão, duzentos e setenta mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa centavos), bem como que o 1

LOPES JR. Aury. O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas: Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 54.

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de suas funções públicas, a prisão preventiva seria desnecessária, não merece acolhida, uma vez que Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, uma vez detentor do cargo de presidente da Câmara Municipal de Maracanaú/CE, reconhecidamente possui influência política e econômica no município, sendo possível que sua soltura venha a influenciar as investigações, mesmo que afastado do exercício de seu cargo público.

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desvio de recursos públicos da Câmara Municipal dava-se através de uma possível associação criminosa, que possuía o seguinte modus operandi: eram nomeados “funcionários fantasmas” que, além de não prestarem serviço junto à entidade legislativa, em tese, ao receberem os seus vencimentos, depositariam parte deles nas contas bancárias indicadas pelo então Presidente da Câmara Municipal, ora paciente, sendo que tais ações eram feitas de forma sistemática, planejadas e reiteradas a cada mês, havendo vasta documentação nesse sentido.

Ainda, na denúncia ofertada pelo órgão ministerial, constam relatos graves, inclusive com as transcrições das interceptações telefônicas realizadas por meio do sistema GUARDIÃO, havendo provas consistentes do envolvimento do paciente e seus assessores com os crimes em comento, senão vejamos: Trechos da denúncia (fls. 626/628): [...] Os indícios começaram a ser delineados com uma conversa telefônica ocorrida entre Francisco Carlos Mangabeira Ramos e sua esposa LUZIA, ocasião em que LUZIA diz que o MARCOS AUGUSTO disse para ele (MANGABEIRA) procurar o CARLOS ALBERTO (CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTA) para até cancelar aquela conta no Banco do Brasil, porque a Receita Federal já está começando a dar em cima. LUZIA diz que está só avisando para falar com o CHICO porque nós corremos o risco de sermos presos e que o negócio é sério. [...]

Dois dias depois (14/01/2019), MANGABEIRA liga para CHICO (TIO MANECO), e pergunta: "o CHEFE está na Câmara amanhã?". O interlocutor afirma que não, pois ele está viajando, mas está chegando de viagem hoje. MANGABEIRA diz que queria falar com ele: [...]

No dia seguinte, FRANCISCO CARLOS MANGABEIRA RAMOS conversa novamente com CHICO, nos seguintes termos: Mídia 55(85)988652786 Francisco Carlos Mangabeira Ramos Nome do Alvo: Francisco Carlos Mangabeira Tamos 6552 – 15/01/2019 09:09:14 – duração: 00:03:22 - 00min50 MANGABEIRA: Qual a agenda do chefe aí, para amanhã?

CHICO: Eu falei com ele e ele disse que é bom tu vir lá pelo dia 25; MANGABEIRA: Rapaz, eu preciso resolver um negócio com urgência com ele. Ninguém pode demorar esse negócio não; CHICO: Diz aí; MANGABEIRA: É um negócio dessa conta no banco aí. O gerente já ligou pra mim e eu quero saber como é que está essa situação; CHICO: Pode dizer que eu passo pra ele. Ele estava viajando... MANGABEIRA: Tenho que conversar com ele pra saber como vai fazer, cara. ...

MANGABEIRA: Agora, é que eu tenho uma porrada de dinheiro na minha conta lá e o gerente ligando pra mim. Eu quero saber como é que vai ficar, como é que vão resolver esse negócio aí. Porque aí o homem liga pra mim e diz "rapaz vamos aplicar esse dinheiro" e outra

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0631823-37.2019.8.06.0000 e código 161735C.

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No mesmo dia (15/01/2019), CHICO, (terminal 85987883963) conversa com o CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTA (usuário do terminal 85999156127), cujo conteúdo está descrito de maneira sintética: 785733.WAV 15/01/2019 15:34:02 00:01:17.

TIO MANECO x CARLOS ALBERTO (85999156127). CARLOS ALBERTO pergunta até quanto saca o cartão do MANGABEIRA. TIO diz que é só 4 (quatro mil). CARLOS ALBERTO pergunta quanto tem na conta dele. TIO diz que é só 4 e é limitado, pois com 5 saques no mês, cancela. CARLOS ALBERTO fala para ver com ele (MANGABEIRA) qual é o dia pra fazer uma previsão pra ele sacar de 40 mil, ou então ele ir e tirar uns 6 (seis) cheques. Pra ele dar (para o TIO), pra botar para lá (para o CARLOS ALBERTO).

Trechos da denúncia (fls. 635/644): Outro ponto a destacar consiste em localizar a Estação (ERB) da OI responsável pelas conexões de terminais celulares cujos usuários estariam na Câmara Municipal de Maracanaú, cuja conexão padrão deveria ser realizada com a ERB localizada na rua Cap. Waldemar de Lima, s/n (altura do nº 350), Centro, neste município de Maracanaú, mais precisamente nas Coordenadas 3º53'11.0''S 38º37'31.0''W, conforme consta no site da ANATEL. Contudo, vários Assessores Parlamentares não estavam diariamente com seus celulares conectados na referida ERB, indicando que efetivamente não estavam em seus locais de trabalho.

Dentre os citados servidores, destacamos a denunciada Maria do Socorro Rocha Sampaio, ex-esposa de Francisco Lima Sampaio (o CHICO/TIO MANECO), usuária do terminal nº (85)987123384, que efetivamente trabalhava diariamente na empresa Santa Clara Móveis e Equipamentos Hospitalares Ltda – EPP, conforme foi apurado. A efetiva atividade laboral nos anos de 2017 e 2018 pode ser comprovada através de documentos apreendidos na residência de Maria do Socorro Rocha Sampaio, inclusive com o recibo de férias aos 12 meses de 2017: [...]

Exemplificando o mês de fevereiro de 2017, as informações telefônicas indicam que a denunciada Maria do Socorro não estava na Câmara Municipal em nenhum destes dias em que houve registro do ponto, demonstrando que efetivamente não comparecia ao trabalho, mas registrava o ponto era registrado como se estivesse Trabalhando.

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coisa.

CHICO: É, ele pensa que o dinheiro é seu...

MANGABEIRA: Esse negócio da Receita Federal, o meu menino trabalha lá na Justiça Federal e diz que todo dia é esse problema de "laranja" e a Justiça... [...]"

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Contudo, apesar da denunciada Maria Socorro não estar geograficamente na Câmara Municipal de Maracanaú, verifica-se que no citado de fevereiro de 2017, o seu ponto possui registros como se estivesse regularmente trabalhando: [...]

Em verdade, há indícios fortes de fraude no registro de ponto da Câmara unicipal de Maracanaú, envolvendo os servidores denunciados, vez que também foi constatado que, em certos períodos, grupos de servidores comissionados registravam o ponto sempre no mesmo horário, inclusive, minuto e segundo, conforme consta, por exemplo, nos registros de ponto dos denunciados: Francisco Carlos Mangabeira Ramos, Maria do Socorro Rocha Sampaio, Portela Neto de Castro e Sampaio e Antônio Valderi Barreto da Cruz, referente ao mês de janeiro/2017: [...]

Este indicativo de fraude foi verificado em vários meses, em grupos distintos, sendo que tal fato foi utilizado na presente denúncia para fins de contextualização, mas serão ainda serão melhor apurados e especificados, de forma a propiciar a formulação de denúncia autônoma referente às inserções de informações falsas no sistema de registro eletrônico da Câmara Municipal de Maracanaú. [...]

Trechos da denúncia (fls. 645 e ss): A análise das movimentações bancárias dos servidores públicos investigados revelam a existência de movimentações bancárias que indicam a existência de repasse de parte de remuneração de servidores comissionados da Câmara Municipal para o denunciado Carlos Alberto Gomes de Matos Mota, atual presidente da Câmara Municipal de Maracanaú, através de pessoas interpostas, dentre as quais, Benedita Dourado do Nascimento, sogra do referido denunciado. Em virtude de características próprias, iniciou-se a análise das movimentações bancárias pelo mês de maio de 2017, mais precisamente pelo dia 22/05/2017, dia de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Maracanaú.

Neste citado dia, foram realizadas 5 (cinco) transferências das contas bancárias dos denunciados: Antônio Marcelo Paz Lima (Banco do Brasil, Ag. 3302, CC nº 379344), Antonio Ferreira do Nascimento Neto (Banco do Brasil, Ag. 3302, CC nº 462217), Francisco Carlos Mangabeira Ramos(Banco do Brasil, Ag. 3302, CC nº 462233), Portela Neto de Castro (Banco do Brasil, Ag. 3302, CC nº 657808) e Sampaio e Maria do Socorro Rocha Sampaio (Banco do Brasil, Ag. 8077, CC nº 600423), tendo como beneficiária a conta bancária nº 94048, agência 3302, do Banco do Brasil, titularizada pela denunciada Benedita Dourado do Nascimento, sendo que cada transferência importou em um valor de R$ 4.000,00, totalizando R$20.000,00: [...]

Cumpre destacar que todas as 5 (cinco) transferências supracitadas foram

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realizadas em terminal de autoatendimento localizado no interior da CEASA, na Av. Dr. Mendel Steinbruch, s/n, Pajuçara, neste município, ou seja, em um mesmo local, diferente das respectivas agências, apesar de tratar-se de servidores diversos, indicando que foram transferências “orquestradas” advindas de uma mesma orientação.

Neste mesmo mês de Maio/2017, Antônio Marcelo Paz Lima, Antonio Ferreira do Nascimento Neto, Francisco Carlos Mangabeira Ramos, Portela Neto de Castro e Sampaio e Maria do Socorro Rocha Sampaio eram funcionários da Câmara Municipal de Maracanaú e receberam proventos remuneratórios no dia 22/05/2017, cujo valores estão abaixo discriminados: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO PROVENTOS 22/05/2017 5.234,68 ANTONIO MARCELO PAZ LIMA PROVENTOS 22/05/2017 4.973,99 FRANCISCO CARLOS MANGABEIRA RAMOS PROVENTOS 22/05/2017 5.026,13 MARIA DO SOCORRO ROCHA SAMPAIO PROVENTOS 22/05/2017 4.973,99 PORTELA NETO DE CASTRO E SAMPAIO PROVENTOS 22/05/2017 5.182,54 As supracitadas transferências bancárias revelaram inicialmente a existência de um valor padrão de repasses por parte dos servidores públicos investigados, mas a forma de repasse, em forma de TRANFERÊNCIA BANCÁRIA, em verdade, revelou-se como fora do padrão, em relação aos demais servidores públicos que concorreram com este esquema. [...]

Verificou-se a existência de um padrão de comportamento referentes a outros servidores públicos, onde o mesmo o valor de R$ 4.000,00 era sacado das contas bancárias de recebimento dos salários de maio/2017, no mesmo dia de recebimento dos salários: Nº CONTA NOME TITULAR DESC. LANÇ. DATA VALOR 381411 ANTONIA ELIANE CAMPOS DE MOURA PROVENTOS 22/05/2017 4.973,99 381411 ANTONIA ELIANE CAMPOS DE MOURA SAQUE COM CARTAO 22/05/2017 3.000,00 381411 ANTONIA ELIANE CAMPOS DE MOURA SAQUE COM CARTAO 22/05/2017 1.000,00 381411 ANTONIA ELIANE CAMPOS DE MOURA SAQUE COM CARTAO 23/05/2017 960,00 247049 ANTONIO VALDERI BARRETO DA CRUZ PROVENTOS 22/05/2017 4.973,99 247049 ANTONIO VALDERI BARRETO DA CRUZ SAQUE COM CARTAO 22/05/2017 2.000,00 247049 ANTONIO VALDERI BARRETO DA CRUZ SAQUE COM CARTAO 22/05/2017 2.000,00 368830 LOREN KATHERINE ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO PROVENTOS 22/05/2017 5.883,14 368830 LOREN KATHERINE ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO SAQUE COM CARTAO 22/05/2017 2.000,00 368830 LOREN KATHERINE ANDRADE DOS SANTOS

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Prosseguindo na análise dos dados, constatou-se também que no mesmo dia de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Maracanaú (22/05/2017), a conta bancária nº 94048, agência 3302, do Banco do Brasil, titularizada por Benedita Dourado do Nascimento, sogra do denunciado Carlos Alberto, foi beneficiada com depósitos bancários ON LINE, cujos depósitos (TODOS) foram processados através de envelopes eletrônicos (PEE), utilizando-se terminal de autoatendimento (TAA) localizado na ue de Caxias, nº 560, Centro, ortaleza/CE, TOTALIZANDO R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS): TITULAR DESC. LANÇAMENTO DATA VALOR (R$) BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 5.000,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00

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NASCIMENTO SAQUE COM CARTAO 22/05/2017 1.500,00 368830 LOREN KATHERINE ANDRADE DOS NASCIMENTO BANCO 24 HORAS 22/05/2017 500,00

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BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO DEPOSITO ONLINE 22/05/2017 2.500,00 TOTAL 50.000,00 Sobre os depósitos supracitados, a denunciada Benedita Dourado do Nascimento, ouvida no Ministério Público, não apresentou esclarecimentos sobre tais movimentações, nem sobre sua incompatibilidade econômica e financeira com os valores movimentados em sua conta bancárias.

Sem muito esforço intelectivo referente ao padrão de retiradas de R$ 4.000,00, assim como ocorreu nas 5 (transferências on line), conclui- e que foram realizados saques fracionados das contas bancárias dos servidores da Câmara Municipal de Maracanaú: Antônia Eliane Campos de Moura, Antonio Valderi Barreto da Cruz e Loren Katherine Andrade dos Santos Nascimento, cujos valores foram depositados nas conta bancária de Benedita Dourado do Nascimento.

Na tentativa de identificar o real usuário da conta bancária acima citada, titularizada por Benedita Dourado do Nascimento, o Ministério Público realizou diligências junto a agência do Banco do Brasil em Maracanaú (Ag. Nº 3302) e obteve informação de que, em verdade, a denunciada NÁGILA DO NASCIMENTO TABOSA, companheira do denunciado CARLOS ALBERTO, era quem gerenciava de fato a conta bancária nº 94048, agência 3302, do Banco do Brasil, titularizada por BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO, e que esta apenas assinava a documentação bancária.

A gerência de atendimento da supracitada agência do Banco do Brasil, através de seu titular, Paulo Henrique de Oliveira Gouveia, confirmou que TODOS OS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS referentes a conta bancária nº 94048, agência 3302, do Banco do Brasil, a titular BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO se fazia acompanhar por NÁGILA DO NASCIMENTO TABOSA e que todos os assuntos eram tratados somente com NÁGILA, sendo que BENEDITA DOURADO apenas assina a Documentação: Paulo Henrique de Oliveira Gouveia 01:13 – EU SOU ASSISTENTE DE NEGÓCIOS (NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL EM MARACANAÚ/CE).

01:19 – FICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO PRESENCIAL DOS CLIENTES. 02:35 – EU LEMBRO QUE EU JÁ ATENDI A DONA BENETIDA ALGUMAS VEZES, NÉ?! NA AGÊNCIA... PRESENCIALMENTE...

ELA VINHA COM UMA MOÇA QUE SE APRESENTOU COMO FILHA... TODAS AS VEZES ELA FOI ACOMPANHADA... TODAS (AS VEZES QUE FOI À AGÊNCIA ESTAVA) COM A FILHA

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(NÁGILA TABOSA DO NASCIMENTO).

04:58 – A DONA NÁGILA, GERALMENTE A DONA NÁGILA (ERA QUEM TOMAVA INICIATIVA PARA FALAR ACERCA DOS INVESTIMENTOS)... ISSO (ELA É QUEM FAZIA TODA NEGOCIAÇÃO)... EXATO (A DONA BENEDITA APENAS ASSINAVA), GERALMENTE SÓ ASSINAVA... SÓ A DONA BENEDITA (ERA QUEM ASSINAVA) PORQUE ERA QUEM TINHA PODERES, NÉ?!

06:19 – GERALMENTE QUANDO ELA VINHA (BENEDIDA E A FILHA NÁGILA), JÁ VINHA COM UMA DEMANDA PRONTA, UMA APLICAÇÃO E TUDO. “VOU APLICAR ESSE RECURSO OU AQUELE OUTRO”, E A GENTE OBEDECIA, NÉ?! SIMPLESMENTE ATENDIA A VONTADE DA IENTE E FAZIA A APLICAÇÃO. NÃO CHEGAVA A, REALMENTE, ANALISAR O EXTRATO DELA, SÓ SE ELA PEDISSE. 06:44 – TAMBÉM É DA MINHA ATRIBUIÇÃO ESSA PARTE OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO DE INDÍCIOS, NÉ?! A CONTA DA DONA BENEDITA FOI SINALIZADA POR ÓRGAOS INTERNOS DO BANCO...

COMO MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA, E OBRIGATORIAMENTE CAI NA MINHA DEMANDA PRA RESPONDER E EU RESPONDI, AÍ SIM QUE EU REALMENTE FUI ANALISAR A CONTA E VERIFIQUEI ESSES DEPÓSITOS QUE O SENHOR (PROMOTOR DE JUSTIÇA) ME MOSTROU AQUI. EU REALMENTE NÃO TINHA COMO ATESTAR A LICITUDE DESSES DEPÓSITOS, NÉ?! E INFORMEI PARA QUE O BANCO, NÉ?! QUE HAVIA ALI TRANSAÇÕES SUSPEITAS... PARA QUE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS REALMENTE FIZESSEM A APURAÇÃO. Dessa forma, restou demonstrado que a movimentação financeira da conta bancária nº 94048, agência 3302, do Banco do Brasil, cuja titular é BENEDITA DOURADO DO NASCIMENTO, em verdade, era realizada DE FATO pela denunciada NÁGILA DO NASCIMENTO TABOSA, e que BENDITA DOURADO DO NASCIMENTO apenas assinava a documentação necessária, após ceder sua conta bancária para receber os depósitos bancários e aplicar o dinheiro decorrente.

A análise das movimentações bancárias dos servidores públicos Antônia Eliane Campos de Moura, Antonio Valderi Barreto da Cruz, Loren Katherine Andrade dos Santos Nascimento, Antônio Marcelo Paz Lima, Antonio Ferreira do Nascimento Neto, Francisco Carlos Mangabeira Ramos, Portela Neto de Castro e Sampaio e Maria do Socorro Rocha Sampaio, ora denunciados, indicam que, assim como ocorreu no mês de maio/2017, nos demais meses de 2017, bem como no ano de 2018, foram detectados padrões de “SAQUES COM CARTÃO” no valor de R$ 4.000,00 nos dias de recebimento de remunerações da Câmara Municipal de Maracanaú, indicando que tais valores foram desviados para o denunciado Carlo Alberto Gomes de Matos Mota, repasse este

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Assim, percebe-se que o paciente aparentemente recebia indevidamente valores dos salários de funcionários públicos, em parte funcionários fantasmas, e outros que prestavam serviços para a Câmara Municipal de Maracanaú/Ce, desviando dinheiro público, em organização criminosa articulada, havendo fortes indícios nesse sentido.

O doutrinador Renato Brasileiro de Lima faz detalhada explicação2 sobre o fundamento da garantia da ordem pública, sendo válida a transcrição de trecho em que cita o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, inclusive frisando que o exame da aplicabilidade da prisão preventiva implica juízo de periculosidade, e não juízo de culpabilidade (destaquei): “Para uma segunda corrente, de caráter restritivo, que empresta natureza cautelar à prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente.

O caráter cautelar é preservado, pois a prisão tem o objetivo de assegurar o resultado útil do processo, de modo a impedir que o réu possa continuar a cometer delitos, resguardando o princípio da prevenção geral.

Há, de fato, evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento jurisdicional definitivo, eis que, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o agente já poderá ter cometido diversas infrações penais. Como adverte Scarance Fernandes, 'se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer delitos, esse objetivo seria acautelado por meio da prisão preventiva'.

No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do

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LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Direito Processo Penal, Editora JusPodivm, 6ª edição, 2018, p.

974-979.

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que será melhor especificado durante a instrução criminal, após o encaminhamento de documentos bancários correspondentes, podendo citar os meses abaixo: (Vide fls. 653/654 dos autos ora em análise) [...]"

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convívio social.3 (…) Por fim, para uma terceira corrente, com caráter ampliativo, a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública pode ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, e também nos casos em que o cárcere ad custodiam for necessário para acautelar o meio social, garantindo credibilidade da justiça em crimes que provoquem clamor público. (…) Trilhando esse raciocínio, em julgados recentes, o Ministro Gilmar Mendes tem destacado as seguintes circunstâncias principais quanto ao requisito da garantia da ordem pública: 1) a necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do paciente ou de terceiros; 2) o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; 3) associada aos dois elementos anteriores, para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do poder judiciário, no sentido de adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal e desde que diretamente relacionadas com a adoção tempestiva de medidas adequadas e eficazes associadas à base empírica concreta que tenha ensejado a custódia cautelar.

Uma última observação deve ser feita: independentemente da corrente que se queira adotar, comprovada a periculosidade do agente com base em dados concretos, ou na eventualidade da presença de outra hipótese que autorize a prisão preventiva (garantia da ordem econômica, garantia de aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal), condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, primariedade, profissão definida e residência fixa não impedem a decretação de sua prisão preventiva.”

Por fim, tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, já que a ação supostamente praticada pelo agente foi engenhosa, realizada em organização criminosa e envolvendo diversos delitos.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também coaduna com o entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores, inclusive, já acima colacionado: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE 3

Nesse contexto: STJ, 5ªTurma, RHC 055.365/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/03/2015, DJe 06/04/2015; STJ, 6ª Turma, RHC 052.402/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18/12/2014, DJe 05/02/2015.

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DROGAS. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INALTERAÇÃO FÁTICOPROCESSUAL. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA EXPOSTOS EM DECISÕES ANTERIORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. No momento de fundamentar a necessidade da manutenção da prisão preventiva ao impedir o direito do paciente de apelar em liberdade, percebese que o magistrado a quo realmente se equivocou. Em verdade, tal custódia foi fundamentada na existência de condenação pretérita em desfavor do acusado e que estava em fase de cumprimento da respectiva pena, sendo que a pena já havia sido cumprida, inclusive com decisão do Juízo de Execução Penal extinguindo a punibilidade por tal situação, motivo pelo qual tal argumento não pode ser utilizado como fundamento único para a manutenção da constrição cautelar. (…) 8.

Ademais, com efeito, as circunstâncias dos delitos indicam a possibilidade concreta de reiteração delitiva, mormente mediante a reincidência específica, qual seja, no tráfico de entorpecentes, justificando a manutenção da constrição a bem do resguardo da ordem pública, descabida, portanto, o direito de recorrer em liberdade, mesmo que por meio da substituição da constrição por outras medidas cautelares, ainda que existentes condições pessoais favoráveis. 9. Ordem conhecida e denegada.

(TJ-CE, HC 0621707-06.2018.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016, Data de Julgamento: 27/03/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2018)

Portanto, torna-se necessária a aplicação da medida extrema, objetivando a prisão do flagranteado, devendo permanecer sob a custódia do Estado, a fim de propiciar uma maior segurança à sociedade buscando resguardar a ordem pública. Por tais motivos, não vislumbro elementos autorizadores da concessão da liberdade do paciente, consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal.

Demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que além de haver motivação apta a justificar a custódia cautelar a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, liberado nos autos em 11/12/2019 às 16:35 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0631823-37.2019.8.06.0000 e código 161735C.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

fls. 877

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE ANTE O EXPOSTO, conheço da ordem e DENEGO-LHE provimento, agindo, assim, em consonância com o parecer ministerial.

Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.

Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, liberado nos autos em 11/12/2019 às 16:35 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0631823-37.2019.8.06.0000 e código 161735C.

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