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ISSN 1677-7042
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Técnica constituída pela Portaria nº 158, de 24 de abril de 2013 e a Nota Técnica nº 091/2014/CGPA/DPE/SIH/MI, de 31 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º. Aprovar a atualização e revisão proposta pela Comissão Técnica das Tabelas de Preços referenciais para indenização de terra nua dos imóveis urbanos localizados nos municípios de
Cachoeira dos Índios e Uiraúna no Estado da Paraíba, aplicável especificamente no segmento de obras pertencentes às faixas de domínio do Ramal do Apodi. Art. 2º Informar que as Tabelas de Preços serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Integração Nacional, na página de
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA N° 301, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Reconhece situação de emergência em municípios. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações constantes na tabela. UF BA MG
Município Campo Alegre de Lourdes Pintópolis
Desastre Estiagem - 1.4.1.1.0 Seca - 1.4.1.2.0
Decreto 16 021/2014
PORTARIA N° 302, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 Reconhece situação de emergência por procedimento sumário em municípios do Estado do Ceará. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, com base no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, Art. 7º, § 3º, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e Considerando o Decreto nº 31.619, de 05 de novembro de 2014, do Estado do Ceará, Considerando ainda as demais informações constantes no processo nº 59050.001523/2014-34, resolve: Art. 1º Reconhecer, em decorrência de seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de emergência por procedimento sumário nos municípios listados na tabela. Nº 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61
Município Abaiara Acarape Acaraú Acopiara Aiuaba Alcântaras Altaneira Alto Santo Amontada Antonina do Norte Apuiarés Aquiraz Aracati Aracoiaba Ararendá Araripe Aratuba Arneiroz Assaré Aurora Baixio Banabuiú Barreira Barro Barroquinha Baturité Beberibe Bela Cruz Boa Viagem Brejo Santo Camocim Campos Sales Canindé Capistrano Caridade Cariré Caririaçu Cariús Carnaubal Cascavel Catarina Catunda Caucaia Cedro Chaval Choró Chorozinho Coreaú Crateús Crato Croatá Cruz Deputado Irapuan Pinheiro Ererê Farias Brito Forquilha Fortim Frecheirinha General Sampaio Graça Granja
Data 09/10/14 14/10/14
Processo 59050.001509/2014-31 59050.001520/2014-09
62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143
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MG MG MT RS RS RS RS RS SP
Nº 219, quarta-feira, 12 de novembro de 2014 acesso às informações do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Santo Antônio do Jacinto Ubaí Planalto da Serra Arroio do Tigre Barros Cassal Montauri Palmeira das Missões Unistalda Santa Rita do Passa Quatro
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA Estiagem - 1.4.1.1.0 Seca - 1.4.1.2.0 Vendaval - 1.3.2.1.5 Vendaval - 1.3.2.1.5 Vendaval - 1.3.2.1.5 Enxurradas - 1.2.2.0.0 Granizos - 1.3.2.1.3 Vendaval - 1.3.2.1.5 Estiagem - 1.4.1.1.0
018 047/2014 38 2745/2014 84/2014 1098/2014 146 027/2014 2535
14/10/14 23/10/14 23/10/14 23/10/14 20/10/14 22/10/14 14/10/14 20/10/14 15/10/14
59050.001514/2014-43 59050.001506/2014-05 59050.001510/2014-65 59050.001511/2014-18 59050.001515/2014-98 59050.001507/2014-41 59050.001504/2014-16 59050.001516/2014-32 59050.001508/2014-96
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR Granjeiro Groaíras Guaiúba Guaraciaba do Norte Hidrolândia Ibaretama Ibiapina Ibicuitinga Icapuí Icó Iguatu Independência Ipaporanga Ipaumirim Ipu Ipueiras Iracema Irauçuba Itaiçaba Itapagé Itapipoca Itapiúna Itarema Itatira Jaguaretama Jaguaribara Jaguaribe Jaguaruana Jardim Jati Jijoca de Jericoacoara Jucás Lavras da Mangabeira Limoeiro do Norte Madalena Maranguape Marco Martinópole Massapê Mauriti Meruoca Milagres Milhã Miraíma Missão Velha Mombaça Monsenhor Tabosa Morada Nova Moraújo Morrinhos Mucambo Mulungu Nova Olinda Nova Russas Novo Oriente Ocara Orós Pacajus Pacatuba Pacoti Pacujá Palhano Palmácia Paracuru Paraipaba Parambu Paramoti Pedra Branca Penaforte Pentecoste Pereiro Pindoretama Piquet Carneiro Pires Ferreira Poranga Porteiras Potengi Potiretama Quiterianópolis Quixadá Quixelô Quixeramobim
144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176
Quixeré Redenção Reriutaba Russas Saboeiro Salitre Santa Quitéria Santana do Acaraú Santana do Cariri São Benedito São Gonçalo do Amarante São João do Jaguaribe São Luís do Curu Senador Pompeu Senador Sá Sobral Solonópole Tabuleiro do Norte Tamboril Tarrafas Tauá Tejuçuoca Tianguá Trairi Tururu Ubajara Umari Umirim Uruburetama Uruoca Varjota Várzea Alegre Viçosa do Ceará Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR PORTARIA Nº 303, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza empenho e transferência de recursos para ações de Defesa Civil ao Município de Abdon Batista - Estado de Santa Catarina.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo Decreto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e respectivas alterações, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Município de Abdon Batista - SC, no valor de R$ 111.786,35 (cento e onze mil e setecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), para a execução de ações de Restabelecimento de serviços essenciais, conforme processo nº 59050.001095/2014-40. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6502; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0300; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - D.O.U. Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.