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Celia Aguiar

Portugal

O Que é um Solicitador? O Solicitador é um mandatário judicial que pratica actos jurídicos por conta de outrem, a título oneroso. Rege-se pelo Decreto Lei 88/2003 de 26 Abril. O Solicitador, enquanto representante do cidadão e das empresas, é um procurador por excelência. Estão sujeitos a inscrição obrigatória na sua ordem profissional, a Câmara dos Solicitadores. O que Faz um Solicitador? O Solicitador exerce a sua actividade, em todo o país, nas áreas de: - Finanças; - Registos; - Notariado; - Tribunais (nos limites da Lei do Processo); - Autarquias; - Segurança Social; - Registos: Predial, Automóvel, Sociedades - Escrituras (Habilitação de Herdeiros, Partilhas, Compra e Venda, Doação, Permuta, etc.) - Contratos (de trabalho, de arrendamento, de promessa,etc.) - Liquidação de Impostos - IMI, IMT, IS, IRS,etc. - Requerimentos Diversos; - Outros.

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March 3, 2014