“Quando uma mulher entra na política, muda a mulher. Quando muitas mulheres entram na política, muda a política.”
N
o Brasil, enquanto os homens começaram a exercer o direito ao voto em 1532, as mulheres só conquistaram este direito em 1932. Esse abismo de 400 anos na participação política, além da violência de gênero e sobrecarga
dos cuidados domésticos, ajuda a explicar a baixa representatividade das mulheres nos espaços eletivos, de poder e decisão. Apesar de representarem 51,1% da população brasileira (IBGE, 2022) e 52,65% do eleitorado (TSE, 2022), as mulheres só ocupam 17,7% das cadeiras na Câmara Federal. Nenhum direito é dado às mulheres sem luta. Elas lutaram ao longo da história
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
Michelle Bachelet
pelo direito a estudar, a votar, a se divorciar… As mulheres ainda lutam por salários iguais, viver sem violência e poder ir e vir sem sofrer abusos. Diante dessa realidade, desde a Constituinte Cidadã de 1988, as parlamentares atuam, legislatura após legislatura, acima das colorações e bandeiras partidárias, em defesa das mulheres, impedindo retrocessos e lutando por conquistas e avanços na legislação. À luz disso, a exposição “Mulheres: histórias e conquistas”, apresentada durante o Mês da Mulher na Câmara dos Deputados em 2023, buscou narrar esta história de luta, dentro e fora do Parlamento. Uma luta pela garantia de direitos, mostrando a importância do crescimento da representação feminina na Câmara dos Deputados e da atuação parlamentar na proteção de meninas e mulheres.
Iara Cordeiro Curadora
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“
É uma honra coordenar a Bancada Feminina da Câmara dos Deputados neste importante momento em que o voto feminino no Brasil completa 91 anos e que conquistamos a maior bancada feminina da história, justamente com 91 eleitas. Deputada Luisa Canziani Coordenadora Geral dos Direitos da Mulher
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”
Na última década, tivemos muitas conquistas. E mesmo que tenhamos muitos desafios ainda pela frente, é gratificante estar como Procuradora da Mulher e ver o aumento da representação feminina no Congresso e a ampliação das Procuradorias da Mulher em todo o País.
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“
Deputada Maria Rosas Procuradora da Mulher
”
7
O
s direitos das mulheres nunca foram dados, mas sim conquistados, fruto da presença e pressão das mulheres que lutaram ao longo da história pela igualdade e pela ocupação dos espaços eletivos, de poder e decisão. Para
que ocorresse o crescimento da representação feminina no Parlamento, e hoje tivéssemos a maior Bancada Feminina da história, muitas mulheres vieram antes, abrindo espaços e lutando pelos direitos de todas. A universalização da educação foi uma das primeiras lutas das mulheres e outras tantas se seguiram. Antes era destinada só aos meninos e homens brancos; meni-
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
A luta pela participação feminina
nas e mulheres (brancas e negras) e meninos e homens negros não tinham garantia ao direito.
9
As meninas puderam ingressar nas escolas, com a Lei Geral Imperial de 15 de outubro. O Decreto excluía noções de Geometria e limitava a instrução de Aritmética só as suas quatro operações, determinando também o ensino das prendas que servem à economia doméstica.
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
Meninas em aula de costura na Escola Caetano de Campos, em São Paulo. Foto: Acervo Escola Caetano de Campos / CRE Mário Covas
As mulheres puderam ingressar no ensino superior. Porém, as que se matriculavam sofriam muita pressão e desaprovação social.
Rita Lobato, primeira médica formada no Brasil em 1877. Imagem: Reprodução do Acervo do Museu de História da Medicina do Rio Grande do Sul
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Com a Lei Áurea (Lei Imperial 3.353/1988), foi declarada extinta a escravidão no país. Porém, a lei não promoveu os direitos sociais nem os meios de reparação às agressões sofridas.
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“Escrava de ganho vendedora”, de Christiano Junior (1864-1865). Reprodução da Coleção Iconografia Avulsa - Museu Histórico Nacional
A professora Leolinda de Figueiredo Daltro fundou o Partido Republicano Feminino (PRF). Leolinda foi perseguida e apelidada de “mulher do diabo”.
Leolinda Daltro. Imagem: Divulgação / Plenarinho.
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Entrou em vigor o primeiro Código Civil brasileiro (Lei 3071/1916), que estabeleceu que mulheres casadas são “incapazes” para certos atos da vida civil e precisam da autorização expressa do marido para trabalhar, receber herança ou ajuizar ação judicial.
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Reprodução da Capa do Código Civil Brasileiro de 1916.
Bertha Lutz fundou a Liga pela Emancipação Intelectual da Mulher. No mesmo ano, Bertha se tornou a segunda mulher a ingressar no serviço público. Em 1922, ajudou a criar a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF) e representou as brasileiras na Assembleia Geral da Liga das Mulheres Eleitoras, nos EUA. Bertha Lutz. Reprodução: Revista O Malho 1934
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A professora Celina Guimarães Viana conseguiu requerer sua inclusão no rol de eleitores da cidade de Mossoró/RN, tornando-se a primeira eleitora oficial do Brasil.
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Ilustração: Celina Guimarães, primeira eleitora do Brasil.
Mietta Santiago, ao perceber que a Constituição de 1891 não proibia o voto feminino, entrou com mandado de segurança e se tornou a primeira brasileira a exercer plenamente seus direitos políticos: votar e ser votada. Aproveitando a brecha aberta por Mietta, o Partido Republicano do Rio Grande do Norte lançou Alzira Soriano como candidata e ela foi eleita a primeira prefeita do Brasil – e da América Latina, em Lages/RN. Mietta Santiago. Divulgação / Plenarinho
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Em 24 de fevereiro, as mulheres conquistaram o direito ao voto, por meio do Decreto 21.076/1932, que definiu: “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo”. Porém, só as alfabetizadas, solteiras e viúvas com renda própria ou casadas com autorização dos maridos poderiam votar e ser votadas.
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Reprodução: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Carlota Pereira de Queirós foi eleita a primeira Deputada Federal, participando dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte em 1934, junto com Almerinda Farias Gama, que participou como delegada classista, representando o Sindicato das Datilógrafas e Taquígrafas e a Federação do Trabalho do Distrito Federal. Carlota Pereira de Queiroz. Divulgação / Plenarinho
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A licença-maternidade surgiu no Brasil, com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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Foto: Fernando Frazão - Agência Brasil
O Presidente Jânio Quadros assinou o primeiro decreto de moralização dos costumes (Decreto 51182/1961), vetando o uso do biquíni nas praias e concursos de beleza, com fiscalização pela Polícia de Costumes.
Reprodução de ilustração de banhista na década de 1960.
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Com a Lei nº 4.212/1962 - Estatuto da Mulher Casada, as mulheres casadas não precisavam mais da autorização do marido para trabalhar ou abrir conta bancária, ter direito à herança e à guarda dos filhos em casos de separação.
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Trabalhadoras nas Indústrias Reunidas F. Matarazzo. Imagem: Memorial da Democracia
Com a Lei de Igualdade de Oportunidade de Crédito, as mulheres conquistaram o direito ao uso do cartão de crédito ou pedir empréstimo sem precisar que um homem assinasse o contrato.
Foto: Marcello Casal Jr - Agência Brasil 2022
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Foi aprovada a Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977): o matrimônio deixou de ser indissolúvel e o divórcio passou a ser instrumento legal no país. Entretanto, as que se divorciavam eram malvistas na sociedade e sofriam pressão familiar para manter o matrimônio, mesmo que fosse violento ou abusivo.
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Em 1977, senador Nelson Carneiro recebe apoio a projeto sobre divórcio. Acervo: Senado Federal
Foi revogada a proibição da prática esportiva pelas mulheres. Até então, lutas, futebol, polo, beisebol e halterofilismo estavam expressamente proibidos para mulheres pelo Decreto Lei 3.199/1941, de Getúlio Vargas, que considerava o esporte incompatível com as “condições da sua natureza”. Jogadora de futebol feminino, Marta, no hall da fama, símbolo da igualdade no esporte. Foto: Fernando Frazão - Agência Brasil
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Foi criada a primeira Delegacia da Mulher, em São Paulo, que teve Rosmary Corrêa como sua primeira delegada titular. No mesmo ano, foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
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Rosmary Corrêa, titular da primeira Delegacia da Mulher no País.Foto: Arquivo pessoal de Rosmary Corrêa
A origem da primeira Bancada Feminina surge durante os debates da Assembleia Nacional Constituinte, com a eleição de 26 Deputadas Federais, que atuaram junto com o CNDM, e ficaram conhecidas como a “Bancada do Batom”. Manifestação das mulheres no Congresso Foto: Arquivo Senado Federal
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O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, depois de ter realizado o Encontro Nacional “Mulher e Constituinte” em 1986, atuou junto às parlamentares eleitas para elaborar a Carta da Mulher Brasileira aos Constituintes, entregue ao Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987. Em 1988 foi aprovada a Constituição Cidadã, que reconheceu que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.
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Mulheres com o Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães. Arquivo Câmara dos Deputados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/1990) estabeleceu igualdade de condições do pai e da mãe no exercício do poder familiar.
Mobilização ocupa o Congresso Nacional para aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 1989. Reprodução: Oficina de Imagens
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Foi institucionalizada a Bancada Feminina da Câmara e do Senado, com regimento e eleição da coordenação do Colegiado.
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Congresso Nacional iluminado de lilás. Foto: Roque de Sá - Agência Senado
Foi criada a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados. Em 2011, a escolha passaria a ser feita por meio de voto da Bancada Feminina.
Reunião da bancada feminina em 2011. Foto: Rodolfo Stuckert
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Foi eleita a primeira mulher Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, que convocou nove mulheres para ministras.
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Posse da primeira mulher eleita Presidente da República, Dilma Rousseff, em 2011. Foto: Brito Júnior
Foi criada a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, integrada pela Coordenação da Bancada Feminina e pela Procuradoria da Mulher. Bancada feminina pede maior participação na política. Foto: Zeca Ribeiro - Câmara dos Deputados
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Com aprovação dos 30% de recursos e tempo de rádio e TV, as eleições registram o maior crescimento da Bancada Feminina: 77 deputadas federais eleitas (51% a mais do que em relação a 2014).
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Bancada feminina se posiciona contra a reforma da Previdência que afeta as mulheres. Foto: J. Batista – Câmara dos Deputados
Foi instituído o Observatório Nacional da Mulher na Política - ONMP que, em 2022, passou a integrar a estrutura regimental da Secretaria da Mulher.
Imagem: Divulgação/Secretaria da Mulher
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Nas eleições do ano que marcaram os 90 anos do voto feminino no Brasil, foram eleitas 91 deputadas federais, a maior bancada Feminina da Câmara.
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Parte da bancada feminina durante a sessão de posse em 1º de fevereiro de 2023. Foto: Alan Rones - Câmara dos Deputados
Bancada Feminina comemora aprovação de projetos no Plenário. Foto: Zeca Ribeiro - Câmara dos Deputados.
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ternacional da Mulher pela ONU, momento de realização da I Conferência Mundial da Mulher, com o tema “Igualdade, Desenvolvimento e Paz”. No encontro, foi aprovado o plano de ação para o decênio 1975-1985 – A Década da Mulher. Dez anos depois, em 1985, foi criado o
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1975 foi institucionalizado como Ano In-
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM (Lei 7.353/1985) que, em 1986, lançou a campanha “Mulher e Constituinte”, para incentivar a eleição de mulheres para a Assembleia Constituinte de 1988. Foram apresentadas 166 candidaturas de mulheres e eleitas 26 Deputadas, entre 559 parlamentares.
Campanha “Constituinte, pra valer, tem que ter palavra de mulher”. Foto: Arquivo Nacional
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Carta aos Constituintes - CNDM. Foto: Arquivo Nacional
Carta da Mulher Brasileira aos Constituintes
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om o slogan “Constituinte, pra valer, tem que ter palavra de mulher”, o CNDM percorreu o país e ouviu as demandas
de mulheres, sistematizadas no Encontro Nacional Mulher e Constituinte, com a Carta da Mulher Brasileira aos Constituintes, entregue ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, em 26 de março de 1987.
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A Origem da Bancada Feminina O Lobby do Batom
A
eleição para a Assembleia Nacional Constituinte marcou o início da Bancada Femi-
Deputadas constituintes em Plenário. Foto: Acervo Senado Federal.
nina como agrupamento. As 26 DeputaMULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
das Federais eleitas representaram um aumento de 1,9% para 5,3% da representação feminina no Parlamento. Elas foram chamadas de “Lobby do Batom”, na tentativa de intimidar e limitar a participação feminina nos debates. Mas as parlamentares ressignificaram o uso do termo e passaram a se denominar como “Bancada do Batom” e fazendo surgir, depois, a Bancada Feminina.
Deputadas constituintes em frente ao Congresso Nacional. Foto: Acervo Câmara dos Deputados
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Pauta legislativa das mulheres pós-Constituinte
A
pós a Constituinte, a pauta das mulheres alcançou mais visibilidade no Par-
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
lamento, Entre 1995 e 2002, o agrupamento de parlamentares mulheres
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foi institucionalizado e integrado pelas bancadas da Câmara e do Sena-
do, formando a Bancada Feminina do Congresso Nacional. Em 2003, foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM da Presidência da República (Lei 10.745/2003), que definiu 2004 como o “Ano da Mulher”. A criação de Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPIs e CPMIs) para investigar a condição das mulheres no País e cobrar ações do poder público contribuiu para formalizar a Bancada Feminina, criar a Procuradoria da Mulher e, depois, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.
2009 Criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara dos De-
2013 Criação da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados (Resolução nº 31/2013), que uniu a Procuradoria da Mulher e a Coordenação da Bancada Feminina.
Criação da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal (Resolução nº 9/2013).
2014 Criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
putados (Resolução nº 10/2009).
contra a Mulher – CMCVCM (Resolução do Congresso Nacional 01/2014). 2016 Criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados.
Criação do Observatório Contra a Violência, no Senado Federal, para buscar, reunir, sistematizar e interpretar estatísticas de violência de gênero. O Observatório também é fruto do relatório da CPMI da Violência Contra a Mulher.
2021 Criação do Observatório Nacional da Mulher na Política – ONMP (Portaria 12/2021), institucionalizado em 2022 como integrante da Secretaria da Mulher da Câmara (Resolução 35/2022). Tem por objetivos produzir, agregar e disseminar conhecimento sobre a atuação política de mulheres no Brasil e o processo de construção e fortalecimento do seu protagonismo político.
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1999
Deputadas formularam um regimento interno e reivindicaram assento no Colégio de Líderes.
2003 – 2007
A Bancada Feminina inicia a elaboração de pautas dos projetos prioritários.
2009
Aprovada a criação da Procuradoria Especial da Mulher (Resolução nº 10/2009). O órgão ficou responsável por organizar a Bancada Feminina; acompanhar denúncias de violência, fiscalizar programas do governo; produzir estudos e pesquisas; cooperar com organismos nacionais e internacionais; e zelar pela participação das parlamentares nos órgãos e atividades da Câmara.
2013
Foi criada a Secretaria da Mulher, unindo Procuradoria da Mulher e Coordenação dos Direitos da Mulher (Resolução nº 31/2013, de julho). A Secretaria se consolidou como órgão político e institunar a Câmara um centro de debates sobre questões relacionadas à igualdade e à defesa dos direitos das mulheres.
2020–2021
Em meio à pandemia, foi intenso o trabalho das parlamentares que conquistaram inúmeras proteções às mulheres, como a aprovação do Auxílio-Emergencial em dobro para mulheres arrimos de família.
2022
No ano em que se comemorou os 90 anos do voto feminino, foram eleitas 91 deputadas federais, um crescimento de quase 18% na
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
cional que atua em benefício da população feminina e busca tor-
Bancada Feminina, maior número de eleitas da história da Câmara.
EVOLUÇÃO DA BANCADA FEMININA NA CÂMARA
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Marcos Legais
2002
Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) revogou o Código Civil de 1916
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
(Lei nº 3.071/1916), que permitia que homens devolvessem suas mulheres no prazo de dez dias após o casamento, se descobrissem que elas não eram virgens. Assim, a virgindade feminina deixou de ser requisito legal para o casamento e sua anulação. 2003
Lei 10.778/2003 estabeleceu a notificação compulsória no caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
2005
Lei 11.106/2005 retirou a expressão “mulher honesta” da redação dos artigos 215, 216 do Código Penal.
2006
Sancionada a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
2009
Lei 12.015/2009 dispôs sobre crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro.
2012
Aprovada na Câmara, a PEC 478/2010, conhecida como PEC das Domésticas, ampliou os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores domésticos. Foi promulgada em abril de 2015, como Emenda Constitucional nº 72.
2013
Lei 12.845/2013 - Lei do Minuto Seguinte considerou violência sexual qualquer forma de ato sexual não consentido e determinou que vítimas
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de violência sexual têm direito a atendimento obrigatório e gratuito no minuto seguinte à agressão.
2015
Sancionada a Lei 13.104/2015 - Lei do Feminicídio. Assim, o assassinato micídio qualificado.
2016
Lei nº 13.112 dá direito à mãe registrar o filho em cartório sem a presença do pai.
2018
Com a Lei 13.718/2018 a importunação sexual feminina passou a ser considerada crime.
2019
Sancionada a Lei 13.894/2019 que previu prioridade do divórcio para
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
de mulheres em razão de gênero passou a ser considerado crime de ho-
vítimas de violência doméstica. 2020
Sancionada a Lei 14.022/2020 de enfrentamento à violência contra a mulher durante a pandemia de Covid-19.
2021
Lei do Stalking (crime de perseguição) - Lei 14.132/2021. Lei 14.149/2021 instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar (Formulário FRIDA). Lei 14.151/2021 trata do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19. Lei 14.164/2021 estabelece a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser celebrada sempre no mês de março.
33
2021
Lei 14.171/2021 estabeleceu medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emer-
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
gencial durante a pandemia de Covid-19. Lei 14.188/2021 (Lei Sinal Vermelho) definiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a violência doméstica e familiar. Lei 14.192/2021 (Lei de Violência Política contra a Mulher) estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante eleições e no exercício de direitos políticos e funções públicas. Lei 14.214/2021 instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e determinou que cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. Lei 14.232/2021 instituiu a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Lei 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), criada para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas durante processos e audiências. 2022
Lei 14.316/2022: destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência doméstica contra a mulher.
34
Lei 14.321/2022: tipifica o crime de violência institucional.
Lei 14.330/2022: inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel): cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente e estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Lei 14.432/2022: institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada anualmente em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
2022
Lei 14.443/2022: disciplina prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e condições para a esterilização no âmbito do planejamento familiar. Lei 14.448/2022: institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Lei 14.450/2022: trata do Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama. Lei 14.457/2022: institui o Programa Emprega + Mulheres. Lei 14.532/2023: lei do crime de racismo e injúria racial.
35
trabalho parlamentar. Durante a Constituinte, por exemplo, não havia banheiro feminino no Plenário. Depois, elas passaram a ter preferência na
escolha dos gabinetes. Com a eleição de duas parlamentares cadeirantes, a Bancada Feminina reivindicou acessibilidade ao Plenário da Câmara. A pedido da Bancada Feminina, a Câmara passou a contar com um mamógrafo acessível. Com apoio da Secretaria da Mulher e SindLegis, o Comitê Gestor Pró-equidade de Gênero e Raça inaugurou a primeira sala de amamentação e fraldário. Atualmente, há três salas na Câmara para aleitamento materno.
MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
A
s Deputadas foram conseguindo adequar as estruturas até para o próprio
Em 1993 foi a primeira vez que uma parlamentar conseguiu a licença-maternidade, embora o direito estivesse na CLT desde 1943. Em 2012, a Mesa Diretora instituiu a sinalização de parlamentares ausentes da sessão por licença-maternidade ou paternidade nos painéis de votação. Em 2022, a bancada articulou para que parlamentares em licença-maternidade ou paternidade possam tomar posse por meio de videoconferência. No mesmo ano, a Mesa Diretora determinou que empresas contratadas pela Câmara deverão reservar 2% dos postos de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade por violência doméstica.
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MULHERES HISTÓRIAS E CONQUISTAS
Políticas Afirmativas
A
s políticas afirmativas de cotas femininas começaram com a Lei das Cotas (Lei nº 9.100/1995), que determinou que pelo menos 20% das vagas de cada partido ou coligação deveriam ser preenchidas por mulheres. Depois,
a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determinou que cada partido ou coligação deveria reservar no mínimo 25% de candidaturas de cada sexo em 1998 e 30% nos pleitos seguintes. A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) substituiu a expressão “deverá reservar” para “preencherá” no mínimo 30% para candidatos de cada sexo; mínimo de 5% de recursos do Fundo Partidário; e mínimo de 10% do tempo de TV e rádio. Em 2018, após consulta da Bancada Feminina do Congresso (ADI nº 5.617/2018), o STF determinou destinar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral, 30% dos recursos do Fundo Partidário, e 30% do tempo de rádio e tv para mulheres. Em 2020, em resposta à consulta de deputadas e senadoras, o TSE decidiu pela aplicabilidade da reserva de no mínimo 30% das vagas dos órgãos de direção dos partidos políticos para mulheres e que a distribuição do Fundo Eleitoral e do tempo de rádio e TV deve ser proporcional ao número de candidatos negros e negras. Em 2021, o Congresso aprovou a Reforma Eleitoral (Emenda Constitucional nº 111): de 2022 a 2030, os votos dados a mulheres e pessoas negras contarão em dobro para distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral entre par-
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tidos políticos.
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Secretaria da Mulher oferece às parlamentares acompanhamento legislativo nas comissões e Plenário, assessoria jurídica e recebimento de denúncias e apoio para assessoria de comunicação, além da promoção de
eventos e audiências, em especial nas campanhas do Dia Internacional da Mulher, do Agosto Lilás, do Outubro Rosa e dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
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Serviços para as parlamentares
Eventos e programa de TV Elas Pautam: apoio às parlamentares
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Campanhas “Mulher, tome partido. Filie-se De iniciativa da Secretaria da Mulher da Câmara e Procuradoria Especial da Mulher do Senado, a campanha “Mulher, tome partido. Filie-se” foi realizada em 2013 e 2014. Contou com parceria do TSE, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência
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da República e ONU Mulheres.
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“Mulher na Política” Em continuidade à parceria, o TSE lançou em março de 2016, a Campanha “Mulher na Política”.
Campanha de Combate à Violência Política contra a Mulher A Câmara, por meio da Secretaria da Mulher, 1ª Secretaria e Liderança da Minoria, lançou em 2019 a Campanha de Combate à Violência Política de Gênero - A maior vítima é a democracia. Em 2020, a campanha alertou sobre os principais tipos de violência contra mulheres nas eleições municipais; e, em 2022, nas eleições gerais. Após aprovação da Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher (Lei 14.192/2021), o nome foi alterado para Campanha de Combate à Violência Política contra a Mulher. Procuradoria Especial da Mulher e Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal; TSE; Procuradoria Geral Eleitoral do Ministério Público Federal (PGE/MPF); Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e ONU Mulheres.
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Em 2022, contou com parceria da
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Quintas Femininas Este projeto foi realizado pela Secretaria da Mulher da Câmara e Procuradoria Especial da Mulher do Senado, com debates sobre temas referentes às mulheres. Depois,
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passou a se chamar “Pauta Feminina”.
Concurso Cultural sobre a Lei Maria da Penha Desde 2012, a Secretaria da Mulher, por meio da Procuradoria da Mulher, desenvolve concursos culturais para divulgar a legislação e ampliar o debate sobre a violência contra a mulher. O concurso conta com apoio de instituições e empresas parceiras. Foram realizadas oito edições diferentes: videomakers e curta documentários; curtas; aplicativos para reduzir a violência contra mulheres; músicas; fotografia; ilustrações; e vídeos curtos. O tema de 2021 foi “15 anos da Lei Maria da Penha: como a Educa-
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ção pode ajudar a prevenir violências contra as mulheres”.
Hackathon de Gênero e Cidadania Concurso nacional para jovens desenvolvedores que premiou os melhores aplicati-
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vos para combate à violência e promoção da participação política de mulheres.
Medalha Mietta Santiago Desde 2017, a Secretaria da Mulher premia iniciativas relacionadas aos direitos das mulheres. A medalha leva o nome de Mietta Santiago, pseudônimo de Maria Ernestina Carneiro Santiago Manso Pereira que, em 1928, apresentou mandado de segurança sobre a proibição do voto feminino no Brasil e conseguiu o direito de votar e concorrer ao cargo de deputada federal.
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Campanhas temáticas Março Mulher Anualmente, no mês de março, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove a campanha Março Mulher, dedicada a celebrar o mês e o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de Março. A programação inclui sessão e ato solene, curso, debates, exposição e lançamento de livro. As ações são de-
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senvolvidas em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher e Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e parceiros externos.
Agosto Lilás Também anualmente, a Secretaria da Mulher comemora em agosto o aniversário da Lei Maria da Penha, com programação que inclui debates e atividades voltadas à conscientização sobre o enfrentamento da violência contra as mulheres.
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Outubro Rosa Em outubro, a campanha Outubro Rosa visa alertar a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e outros tipos de câncer que atingem as mulheres. Em parceria com órgãos da Câmara e do Senado, e instituições externas, a campanha é realizada
21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra Mulheres Por meio da Secretaria da Mulher, a Câmara aderiu à campanha 16 dias de ativismo, realizada em 135 países com apoio da ONU. No Brasil, passou a ser conhecida como “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, iniciando em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
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anualmente.
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Exposições Temáticas – Secretaria da Mulher e Centro Cultural
E
m parceria com o Centro Cultural da Câmara dos Deputados, a Bancada Feminina realiza exposições temáticas no corredor de acesso ao Plenário, denominado Corredor Tereza de Benguela, especialmente no mês de março, para
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fomentar o debate sobre a mulher.
Capa do catálogo da exposição “Lugar de Mulher é na Tribuna” (2020)
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Capa do catálogo da exposição “Brasileiras em tempos de epidemias” (2021)
Capa do catálogo da exposição “90 Anos do Voto Feminino no Brasil” (2022)
Produções Literárias
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Bancada Feminina é parceira das Edições Câmara na produção de textos e publicações voltadas ao debate sobre direitos das mulheres,
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como a Coleção “Vozes Femininas”.
Capas das publicações editadas pelas Edições Câmara e Secretaria a Mulher
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“Mutirão da Penha”, marcado pela ida das parlamentares aos estados para fiscalizar a implementação dos instrumentos de proteção à mulher previstos
na Lei 11.340/2006. Diligências externas – Para averiguar denúncias de violência e discriminação, a Procuradoria da Mulher promove diligências para acompanhar casos de violência contra a mulher.
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C
om a aprovação da Lei Maria da Penha, as parlamentares criaram o projeto
Procuradoria da Mulher Itinerante – Para incentivar a criação de Procuradorias da Mulher em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, é possível agendar a presença de equipe técnica e deputadas nos estados e municípios, para levar orientações sobre “Como criar uma Procuradoria da Mulher em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais”. Há também uma cartilha disponível online. Rede Nacional de Procuradorias da Mulher – Em 2021, foi criada a Rede de Procuradorias da Mulher, com a participação da Procuradoria da Mulher da Câmara e de Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para troca de experiências e boas práticas de enfrentamento à violência contra mulheres em todo o País. No início de 2021, eram 16 Procuradorias da Mulher em Assembleias Legislativas Estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e 170 Procuradorias em Câmaras Municipais (instaladas, aprovadas ou em fase de instalação). Atualmente, são 25 estaduais e 590 municipais.
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lacionados às temáticas da mulher, intensificados a partir da implantação do Observatório Nacional da Mulher na Política, em 2021. O Observatório
funciona em parceria com instituições de pesquisa e de representação feminina do Brasil e outros países, além de contar com dezenas de pesquisadoras e pesquisadores associados. Já estão em andamento convênios com a Universidade de Brasília (UnB) e Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Capas de notas técnicas elaboradas pelo Observatório e em parceria com a UnB
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A
Secretaria da Mulher também desenvolve pesquisas, estudos e artigos re-
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Parte da Bancada feminina da 57ª Legislatura. Foto: Pablo Valadares - Câmara dos Deputados
O
crescimento da representatividade feminina na Câmara, aliado à instituFeminina, se reflete no número significativo de projetos apresentados e leis
aprovadas em defesa das mulheres, em várias áreas. Pela Procuradoria da Mulher, implantamos a Rede Nacional e aumentamos o número de Procuradorias da Mulher nos Estados e Municípios. A criação do Observatório Nacional da Mulher na Política representou um marco para o desenvolvimento de pesquisas sobre a participação política, processos eleitorais e combate à violência contra a mulher, notadamente a violência política, tipifica-
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cionalização da Secretaria da Mulher como órgão que congrega a Bancada
da como crime em 2021. A Coordenadoria-Geral dos Direitos da Mulher, que congrega a Bancada Feminina, atuou e contribuiu para o aumento da eleição de mulheres, ainda que de forma gradativa: eram 51 Deputadas Federais em 2013 e para a 57ª Legislatura foram eleitas 91 Deputadas. Desde 2003, as Deputadas foram autoras ou coautoras de mais de 7.800 proposições, entre projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de lei de conversão. Somente na última legislatura (2019-2022), foram aprovadas 218 proposições e sancionadas 103 legislações diversas. É preciso incentivar as mulheres a entender a importância de votar em outras mulheres e encorajá-las a concorrer a cargos políticos. Apesar de nunca ter sido fácil, lutar por um país melhor em todos os aspectos sempre valeu a pena e continuará a valer. O foco da Bancada Feminina é contribuir para que a sociedade respeite e valorize cada vez mais a mulher!
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www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/secretarias/ secretaria-da-mulher
EXPOSIÇÃO DE 08 A 23 DE MARÇO DE 2023 CORREDOR TEREZA DE BENGUELA | CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS | MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente Arthur Lira (PP/AL) | 1º Vice-Presidente Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) | 2º Vice-Presidente Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) | 1º Secretário Luciano Bivar (UNIÃO/PE) | 2º Secretária Maria do Rosário (PT-RS) | 3º Secretário Júlio Cesar (PSD/PI) | 4º Secretário Lucio Mosquini (MDB/RO) | Suplentes Gilberto Nascimento (PSC/SP), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Beto Pereira (PSDB/MS), André Ferreira (PL/PE) SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CENTRO CULTURAL CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretário de Comunicação Social Acácio Favacho (MDB/AP) | Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais Alex Santana (REPUBLICANOS/BA) | Diretor Executivo de Comunicação e Mídias Digitais Luís Otávio Veríssimo Teixeira | Coordenação de Eventos, Cerimonial e Cultura Frederico Fonseca de Almeida | Supervisão do Centro Cultural Isabel Flecha de Lima | Coordenaçãodo Projeto Clauder Diniz | Projeto Gráfico Luérison Alves | Manutenção André Ventorim, Edson Caetano, Paulo Titula, Wendel Fontenele Idealização Secretaria da Mulher | Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher Luísa Canziani (PSD/PR)| Procuradora da Mulher Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)| Curadoria Iara Cordeiro | Colaboração Ana Luiz Backes e Silvia Regina dos Santos Coelho | Produção Secretaria da Mulher | Izabel Machado | Lin Israel Imagens: Banco de Imagens da Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Câmara dos Deputados e Acervo Secretaria da Mulher
Informações: 0800 0 619 619 – cultural@camara.leg.br Palácio do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – Anexo 1 – Sala 1601 CEP 70160-900 – Brasília/DF www.camara.leg.br/centrocultural Brasília, março de 2023.