Comissão Municipal de Emprego: subsidios para elaboração de projeto (2011) by Cepam

Comissão Municipal de Emprego

CME

SÃO PAULO

Subsídios para Elaboração de Projeto

Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho Davi Zaia Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Emanuel Fernandes Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam Lobbe Neto

Comissão Estadual de Emprego de São Paulo (CEE–SP) Presidente | Rogerio Barreto Alves Secretário executivo | José Roberto Fukumaru Coordenadora | Sílvia Inêz Machado

Equipe Técnica Cepam Coordenação-geral | Fernando Montoro Gestora do projeto | Cristina Castro Simonetti Equipe técnica | Elizeu Lira Corrêa, João Luís Anselmo e Maria Aparecida de Oliveira

Sert Coordenadoria de Políticas de Emprego e Renda Coordenação | José Roberto Fukumaru Gestora do projeto | Sílvia Inêz Machado Coordenadores dos programas | Antônio Sebastião Teixeira Mendonça, Carlos Roberto Achilles e Marcelo Oliveira de Mello

Comissão Municipal de Emprego Subsídios para Elaboração de Projeto

S ã o Pa u l o, 2 0 1 1

Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) Comissão Estadual de Emprego de São Paulo (CEE–SP) Rua Boa Vista, 170, 2º andar, Centro CEP 01014-000 - São Paulo (SP) 11 3241-7238/7215/7423 | Fax: 11 3241-7275 Assistente técnico: Sílvia Inêz Machado comissaoestadual@emprego.sp.gov.br

APRESENTAÇÃO

Com o intuito de fortalecer e incentivar as Comissões Municipais de Emprego (CMEs), a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) intensifica as propostas voltadas às discussões municipais e regionais, a fim de proporcionar aos municípios um movimento catalisador do desenvolvimento do mercado de trabalho. A intermediação do processo, realizada por meio das comissões, além de antecipar cenários e estratificar os postos de trabalho no Estado, facilita o acesso às demais instâncias de governo e à sociedade organizada, traduzindo as necessidades locais e regionais. É por meio da união entre os representantes das instituições, do governo, do empregador e do empregado que conseguiremos impulsionar e trazer mais objetividade a cada proposta. O reconhecimento das características e da desenvoltura de cada município pode otimizar a aplicação de recursos na qualificação da mão de obra destinada ao mercado de trabalho. Sem dúvida, esse processo, que reúne o Poder Público e a sociedade civil, muito contribuirá com as condições de empregabilidade dos trabalhadores paulistas. Ao final do trabalho das comissões todos os resultados serão enviados à Comissão Estadual do Emprego (CEE), que encaminhará as demandas para serem analisadas pela Sert. Nos anos anteriores, contamos com a sua ajuda, e nossos resultados foram excelentes, por isso, em 2011, os esforços de todos os atores envolvidos devem ser redobrados para melhorarmos os resultados já obtidos.

Davi Zaia Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

PREFÁCIO

Formular e implementar políticas públicas de geração de emprego, trabalho e renda passou a ser um desafio, cuja responsabilidade é de toda a sociedade: governo, empresários e trabalhadores. Por isso, as Comissões Municipais de Emprego (CMEs) têm importante papel no desenvolvimento local e regional, pois seu modelo tripartite e paritário permite a articulação com outras instituições, para o estabelecimento de parcerias, que constituem as bases para viabilizar os projetos de inclusão social. Nesse sentido, é fundamental capacitar os representantes das comissões na elaboração de projetos, para que possam identificar os problemas municipais, propor alternativas de solução, negociar com diferentes agentes públicos e privados e, assim, implementar ações efetivas nos municípios. O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) parabeniza a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) pela importante iniciativa, que valoriza as CMEs, investindo na formação e no aperfeiçoamento de seus representantes, e espera que este material seja útil e contribua para essa missão.

Lobbe Neto Presidente da Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO PREFÁCIO A Importância da Elaboração de Projeto para a Comissão Municipal de Emprego 9 Características de Projeto da Comissão Municipal de Emprego Projeto: que é isso? 11 Para que serve um projeto? 12 Quem participa da elaboração do projeto? 12

Passos para a Elaboração de Projeto Passo 1 – Retrato do município 13 Passo 2 – Definição do tema/problema do projeto

Passo 3 – Elaboração do projeto 23 Passo 4 – Modelo da estrutura do projeto

Passo 5 – Orientações sobre como preencher a estrutura do projeto 28

O Processo de Elaboração de Projeto 32 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS GLOSSÁRIO ANEXO

A IMPORTÂNCIA DA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO A Comissão Municipal de Emprego (CME) tem papel importante na formulação de políticas públicas voltadas a melhorar as condições de empregabilidade dos trabalhadores dos municípios. No entanto, não é possível gerar empregos formais para todos. Para os trabalhadores que não forem absorvidos pelo mercado, é necessário criar e oferecer alternativas que lhes permitam ter trabalho e renda, seja por meio do trabalho por conta própria, pela associação com outros trabalhadores, ou pela requalificação em profissões mais demandadas pelas empresas. Nesse sentido, é importante a participação conjunta das CMEs e dos gestores municipais responsáveis pelas políticas de emprego, trabalho e renda. Entretanto, a formulação de políticas e ações consistentes requer conhecimentos sobre a realidade municipal e na elaboração de um instrumental técnico, que traduza esses conhecimentos para um formato compreensível para os agentes responsáveis pelas decisões políticas capazes de alterar a realidade. Isto é, a formulação de ações que mudem para melhor as condições de empregabilidade dos trabalhadores de um dado município, além de fundamentada no conhecimento da realidade, deve estar organizada de modo a permitir conhecer os problemas a serem enfrentados e a propor as soluções para resolvê-los. A organização dessas informações é uma tarefa complexa. Para fazê-la, é necessário que os agentes tenham o conhecimento da realidade em que pretendem atuar, capacidade para identificar os atores que podem influenciá-la e ideias de ações que, colocadas em prática, possam alterar o cenário local. O esforço de sistematizar essas

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informações resultará num projeto para oferecer um panorama organizado dos problemas identificados e das respectivas soluções. Cada vez mais são exigidas da CME participações mais qualificadas nas discussões, nos debates e na formulação de proposições que ajudem o Poder Executivo a encontrar saídas para as crises de desemprego e para o desenvolvimento sustentável do seu município. Essa participação passa necessariamente pela elaboração de um instrumental organizado que proporcione à CME o diálogo com os diferentes agentes públicos e privados. Constatada essa necessidade, o presente material didático objetiva oferecer, aos membros da CME, subsídios para a elaboração de projeto que identifique as alternativas dos problemas municipais e, assim, melhore a interlocução com a Administração municipal, com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) e, consequentemente, com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além disso, os membros da CME poderão elaborar o Retrato do Município, ou seja, o diagnóstico municipal, como primeiro passo para o conhecimento das realidades local e regional e assim, com mais assertividade, desenvolver o projeto para negociar com os patrocinadores/financiadores, como sindicatos de trabalhadores e empregadores, confederações, governos federal, estadual e municipal, instituições e a sociedade civil. A elaboração do projeto, pela CME, deve envolver todos os seus membros, de todas as bancadas, por isso, a linguagem deste material didático é simples e objetiva, pois subsidiará todo o processo de discussão. Nele está descrito o passo a passo de elaboração do projeto para, dessa forma, permitir que a CME interfira positivamente na Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.

CARACTERÍSTICAS DE PROJETO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO Projeto: que é isso? Caso a CME consulte mais de uma publicação sobre elaboração de projetos, certamente encontrará diferentes definições. Todas tratam do mesmo assunto e, de modo geral, são complementares. Veja algumas1: “Projetos são empreendimentos planejados que consistem em um conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas para alcançar objetivos específicos dentro dos limites de um orçamento e de um período de tempo dados. É a unidade mais operativa do planejamento”. “Projetos são meios utilizados, por tempo determinado, para fomentar a autonomia e a eficácia do trabalho de grupos e instituições no desempenho de suas funções”. “Projetos são um conjunto de ações planejadas que ajudam a resolver um problema da comunidade. Essas ações devem provocar mudanças que melhorem as condições de vida coletiva”. “Projetos são um conjunto de ações planejadas que devemos comunicar com clareza para que outras pessoas e organizações possam, também, colaborar de alguma maneira e apoiar economicamente”. “Projeto é a unidade mínima de investimento de recursos que, através de um

As fontes estão contidas nas Referências Bibliográficas.

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conjunto integrado de atividades, pretende transformar uma parcela da realidade, diminuindo ou eliminando um déficit ou solucionando um problema”. “Projeto é algo que traz mudanças e tem exigências de tempo, custo, tecnologia, complexidade e abrangência, além de contribuir significativamente para o sucesso ou fracasso de um empreendimento”.

Para que serve um projeto? O projeto é o meio pelo qual são postos em prática os planos e programas definidos no processo de planejamento da CME. Por isso, é conhecido como unidade operativa do planejamento, já que transforma em ação o que se pensou em realizar na fase anterior. O levantamento da realidade do município é o início para a elaboração de qualquer projeto. Conhecer os setores que predominam na economia local, a dinâmica da atividade econômica, as características de sua população, não representa somente o ponto de partida, mas também é uma forma de ampliar e qualificar os membros da CME sobre o mercado de trabalho local, em termos de oferta e demanda de emprego, além de possibilitar a identificação dos atores sociais responsáveis pelas diretrizes econômicas, que podem ser parceiros em ações para gerar emprego, trabalho e renda.

Quem participa da elaboração do projeto? A elaboração do projeto é responsabilidade de todos os membros da CME, um trabalho de equipe, que deve ocupar-se de todas as etapas: formulação, implementação, monitoramento e avaliação.

Entretanto, a CME pode e deve ampliar o máximo que puder esse processo, indo além dos segmentos que estão nela representados. O Poder Público e os demais setores produtivos da sociedade devem participar, seja na análise da realidade local, auxiliando a comissão a definir os cursos demandados à Sert ou no acompanhamento de programas e projetos em execução no município. É importante que a CME tenha clareza do seu papel de articuladora, aproximando-se de outros órgãos de políticas públicas, de outras comissões e/ou conselhos municipais (saúde, educação, assistência social, meio ambiente, etc.), formando redes sociais, para aumentar a eficácia e garantir a efetividade dos projetos.

PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO PASSO 1 – RETRATO DO MUNICÍPIO Avaliação do contexto municipal ou regional Uma das principais atribuições da CME é ter pleno conhecimento da realidade local em relação às áreas do trabalho, emprego e renda, da assistência social, educação, formação profissional, demografia e economia local. A análise e os estudos dos assuntos locais relacionados darão pleno conhecimento e sustentabilidade para as ações da CME. No entanto, o reconhecimento e a formulação de políticas a serem adotadas devem adequar-se ao contexto municipal ou regional. No planejamento das ações é imprescindível que os objetivos sejam claros. As

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intervenções devem obedecer a uma lógica, de forma a alcançar de forma direta e eficiente os objetivos planejados. As estratégias para alcançar os objetivos devem obedecer a uma sequência, dando conformidade ao planejamento estabelecido pelos membros da CME. A priorização e execução das ações devem estar previstas em cronograma construído de forma clara e prática.

Pesquisa dos dados municipais: aproximações a serem feitas pela CME Para um bom levantamento de dados municipais, é preciso identificar os setores econômicos predominantes no município. Se houver nítida preponderância de apenas um setor, os demais podem não ser investigados, no primeiro momento. Informações sobre a população local – quantidade de pessoas, composição por sexo, categorias profissionais, idade e nível de instrução –, bem como sobre sua taxa de crescimento no período recente, são também importantes para se conhecer o perfil e a disponibilidade potencial da força de trabalho.

SETOR AGRÍCOLA – Se esse for o de maior peso na economia local, as casas de agricultura, os sindicatos rurais patronais e os sindicatos de trabalhadores rurais certamente poderão ajudar a responder às seguintes questões: • Que tipo de mão de obra as principais atividades agrícolas locais utilizam? A utilização dessa mão de obra é permanente ou sazonal? • Qual qualificação o trabalho agrícola realizado no município exige dos seus

trabalhadores? No caso de ser utilizada força de trabalho sazonal, essa é composta por moradores locais ou, em época de safra/colheita, acolhe boiasfrias de outros municípios/Estados? • O município ou o seu entorno possuem culturas diversificadas que garantam ocupação para os trabalhadores durante a maior parte do ano? • Quais as principais empresas agrícolas localizadas no município? Qual o tipo de qualificação necessário para a mão de obra nelas inserida? • As culturas locais adotam a colheita mecanizada? Em caso afirmativo, no período das safras, a colheita é predominantemente mecânica? No caso de ser manual, está prevista a introdução da mecanização para breve?

SETORES DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – Nos contatos estabelecidos com os representantes das diversas entidades vinculadas a esses setores, o objetivo da comissão deverá ser a obtenção de respostas para as seguintes questões: • A tendência recente do setor tem sido a de aumentar ou diminuir postos de trabalho? Essas situações – aumento ou diminuição de pessoal – estão ligadas:

– à criação de novos empreendimentos;

– ao encerramento das atividades de estabelecimentos;

– à introdução de novas tecnologias e/ou procedimentos de gestão; ou

– a outras causas? Quais?

• Quais ocupações/profissões têm sofrido com o processo de reorganização da produção e demissão de trabalhadores e quais têm apresentado maior número de admissões?

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• A mão de obra disponível para contratação tem o nível de qualificação exigido pelos empregadores?

Indústria – o contato com diretores, gerentes dos Departamentos de Recursos Humanos ou encarregados das grandes empresas poderá colaborar para esclarecer a política de contratação adotada e conhecer o impacto da dinâmica econômica sobre a mão de obra inserida no setor;

Comércio – a oferta de emprego no setor pode ser avaliada a partir de informações provenientes das pesquisas mensais feitas pela associação comercial do município;

Serviços – o cadastro do Imposto Sobre Serviços (ISS) pode ser utilizado para identificar a localização dos estabelecimentos. Dada a complexidade da composição desse setor, que agrega, entre outros, serviços de transporte, de alimentação, de beleza, de saúde, de educação, cabe à comissão detectar os representantes locais que, com mais propriedade, possam prestar as informações adequadas.

Sugere-se, ainda, que, existindo universidades ou faculdades, no próprio município ou no entorno, a comissão busque, nessas instituições, parceiros para estudos de avaliação da realidade local ou para elaboração de pesquisas sobre a situação do mercado de trabalho municipal.

INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS POSTOS DA SERT – Os Postos de Atendimento do Trabalhador (PATs) da Sert têm a atribuição de intermediar o contato entre os empregadores que disponibilizam vagas e os trabalhadores que buscam trabalho, portanto,

são capazes de oferecer, por meio de seus cadastros, informações sobre o mercado de trabalho local. Os PATs são procurados, geralmente, por trabalhadores com baixa escolaridade e pouca qualificação e que não têm acesso à Internet. Por outro lado, a quantidade de empresas que demandam trabalhadores nos postos da Sert pode não ser representativa do conjunto das que estão instaladas no município, por uma série de razões. Ainda assim, os cadastros da Sert permitem conhecer o mercado de trabalho local pela demanda de trabalhadores que se cadastram pela Internet ou que procuram os cursos de qualificação e/ou requalificação profissional. Nos PATs é possível obter informações relativas aos temas descritos a seguir. em relação às empresas • Qual a quantidade de vagas oferecidas, por setor de atividade, no PAT? • Quais as vagas que ficam disponíveis por mais tempo sem serem preenchidas? • Qual o perfil dessas ocupações, ou seja, quais as exigências mais comuns das empresas? • Quais setores e ramos de atividade têm demandado maior contingente de mão de obra? Em relação à mão de obra inscrita nos postos da sert • Qual o perfil dos candidatos às vagas nos PATs (idade, sexo, escolaridade, formação profissional)? • Qual a ocupação anterior e a pretendida? Já teve experiência na ocupação almejada?

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• Qual a faixa salarial desejada? • Há quanto tempo está procurando trabalho? Não se recomendam levantamentos complexos, com coleta exaustiva de dados. Pelo contrário, dada a representatividade dos membros da CME, a vivência e a experiência desses atores já garantem um bom levantamento da situação do emprego no município e um diagnóstico local muito próximo da realidade. Os membros da comissão são importantes fontes de informações para o conhecimento da realidade local. Como a comissão é tripartite, compondo-se de representantes do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, seus membros podem buscar, nos próprios setores e categorias que representam, as informações sobre os problemas de emprego no município. Serão informações vivas, com dados, inclusive, de tendências futuras e, também, sobre as condições políticas e econômicas das alternativas a serem construídas para enfrentá-las. A partir desse levantamento, a comissão deverá organizar reuniões, nas quais essas informações serão analisadas. Se for conveniente, esses encontros podem ser ampliados, incluindo representantes de setores produtivos, membros do Legislativo, universidades e mesmo técnicos no assunto, objetivando obter mais subsídios para definir as necessidades do município quanto à qualificação de mão de obra e outras propostas que possam ser encaminhadas à Comissão Estadual de Emprego (CEE) ou à Sert, desde que essa tarefa esteja na governabilidade da comissão.

O que deve ficar claro é que o levantamento dos dados para o Retrato do Município deve abranger todos os setores. Vale ressaltar a necessidade de a CME planejar suas ações, definindo as áreas em que vai atuar, e de que, principalmente, os membros das três bancadas participem desse processo e se reúnam para determinar as tarefas no momento da elaboração do projeto. É importante que a CME busque o maior número de dados para a construção do Retrato Municipal. Indicamos que consulte a publicação do Cepam Construindo o Diagnóstico Municipal – Uma Metodologia e o Observatório do Emprego e do Trabalho do Estado de São Paulo, da Sert, para pautar sua pesquisa. A tabulação e análise dessas informações levantadas neste Passo 1 subsidiarão as ações no item Passo 2.

Fontes importantes para elaboração do passo www.cepam.sp.gov.br www.empregasaopaulo.sp.gov.br www.emprego.sp.gov.br www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br www.seade.gov.br

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PASSO 2 – DEFINIÇÃO DO TEMA/PROBLEMA DO PROJETO Considerando que no passo 2 a CME já elaborou o diagnóstico municipal, terá então que planejar as ações prioritárias e definir o tema/problema de cada projeto a ser negociado para o patrocinador/financiador. Nesse passo, a CME realizará um pré-projeto, para a preparação do projeto final. Estabelecer diretrizes é decidir que caminho o município deve seguir para melhorar as condições de emprego de sua população. As diretrizes expressam, portanto, as principais linhas de desenvolvimento a serem seguidas pela CME. Nesse papel de articuladora, a CME pode ser um espaço de discussão de temas relacionados à empregabilidade, ao desenvolvimento das formas associativas de produção e ao apoio a segmentos da sociedade com mais dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Essas discussões ajudam a definir o tema/problema do projeto, que é a mola propulsora de todo o processo. Na definição do tema/problema, a CME tem que levar em consideração a quantidade de ações que precisa cumprir para executar o projeto final e medi-la com o tempo dos trabalhos que a equipe tem disponível para tais atividades. Apresentamos dois exemplos para ilustrar esse passo:

EXEMPLO 1 Tema/problema do projeto: Trabalho informal. Objetivo geral: Identificar as ocupações informais do município. Objetivos específicos: • Estudar a tendência local, presente e futura, para o planejamento das atividades informais predominantes no município; e • Criar programas de informações sobre cursos de qualificação profissional. Justificativa: Identificar as ocupações informais para fomentar o desenvolvimento local e regional. Metodologia: • Pesquisar os dados, nos seguintes órgãos: Cadastro de clientes do Banco do Povo Paulista local; Observatório do Trabalho; companhia de saneamento ou energia local; Correios; Secretaria da Saúde (agentes comunitários); Secretaria de Assistência Social; programas municipais; outros serviços ou entidades que fazem ou prestam serviços presencial ou em domicílio; Organizações Não Governamentais (ONGs) ou entidades correlatas; e Cadastro Técnico Municipal; e • Tabular os dados para análise. Resultado esperado: Estratégia de aproximação com os trabalhadores informais, proporcionando ou colocando à sua disposição serviços como capacitação, crédito produtivo e orientações para formalização.

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EXEMPLO 2 Tema/problema do projeto: Desconhecimento dos gestores municipais da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Objetivo geral: Capacitar os gestores municipais para a implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos. Objetivos específicos: • Promover cursos de capacitação profissional para a formação de cooperativas; • Fomentar a oferta de crédito ou microcrédito para as cooperativas; e • Adequar um espaço físico para atividades de cooperativas voltadas especialmente à coleta seletiva. Justificativa: Implementar a Política Municipal de Resíduos Sólidos, capacitando os gestores municipais para a criação de novas ocupações de trabalho, adequando os espaços para empreendedores. Metodologia: • Pesquisa documental; e • Pesquisa de campo (questionários e entrevistas). Resultado esperado: Implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos. Assim, pode-se afirmar que a elaboração e escolha do tema/problema é essencial, pois é o passo definitivo para a elaboração de um bom projeto.

PASSO 3 – ELABORAÇÃO DO PROJETO O projeto precisa ser interessante, coerente e viável, o que implica que a CME deve inteirar-se dos recursos humanos, financeiros e do tempo disponível para a implementação. Tem-se que considerar a viabilidade, ou seja, verificar se pode ou não ser posto em prática dentro das condições predeterminadas. Importante: A CME deve sempre voltar ao Retrato do Município para a elaboração do projeto. Todo projeto tem a intenção de provocar uma mudança em determinada situação e, com isso, criar um novo cenário, mais positivo e promissor sobre a conjuntura inicial. É necessário que a CME, ao elaborar seu projeto, estipule o começo, o meio e o fim das atividades dos participantes e parceiros. As ações descritas precisam ter coerência entre si, uma lógica para fortalecer o tema/problema e seus objetivos. Então, o projeto precisa ser bem escrito para virar um bom produto! Sendo assim, é necessário escrevê-lo cuidadosamente. Para se obter um resultado positivo é fundamental conhecer bem o problema que se pretende enfrentar, procurando resolvê-lo com criatividade, o que não significa afastar-se da realidade. Normalmente, as organizações financiadoras interessam-se por um “bom projeto” no qual está contido um “bom tema”. Paralelamente, a CME deve realizar pesquisas sobre possíveis patrocinadores/financiadores, durante o processo de elaboração do projeto. Os apoiadores de projetos deixam claro que um tema original faz a diferença. Isso quer dizer que o patrocinador/financiador passa a avaliar com mais atenção um projeto inovador, bem estruturado e fundamentado. Atenção: Chegou a hora de escrever seu projeto no padrão definitivo!

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PASSO 4 – MODELO DA ESTRUTURA DO PROJETO Não existe um modelo/roteiro único para apresentar o projeto. Diversos instrumentais podem ser utilizados, de acordo com a natureza do tema e do patrocinador/financiador, além de exigências específicas sobre a documentação a ser anexada. A seguir, o roteiro básico para apresentação do projeto visa a assegurar os tópicos essenciais, evidenciando a correlação entre os itens mencionados. A partir dele, será possível adequar-se aos diferentes modelos solicitados pelo patrocinador/financiador.

roteiro básico para apresentação do projeto

1. Título _________________________________________________________________________ 2. Apresentação da instituição _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ 3. Sumário _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ (continua)

roteiro básico para apresentação do projeto

(continuação)

4. Justificativa _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________

5. Objetivo geral _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ 6. Objetivos específicos _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ 7. Público-alvo _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ 8. Localização _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________

(continua)

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(continuação)

roteiro básico para apresentação do projeto

9. Metodologia Objetivo Específico

Atividades

Responsável

1 2 3 1 2 3

Coordenador A Técnico A Técnico A Coordenador B Técnico B Técnico B

10. Cronograma de atividades Objetivo Específico

Atividades

Jan.

Fev.

Mar.

Abr.

Maio

1 A

2 3 1 2 3

11. Cronograma físico-financeiro Recursos

Custo

Contrapartida

A financiar

Humanos Materiais Equipamentos Outros TOTAL (continua)

(continuação)

roteiro básico para apresentação do projeto

12. Cronograma de desembolso Recursos

Prazo Jan.

Fev.

Mar.

Abr.

Total (item)

Maio

Humanos Materiais Equipamentos Outros TOTAL (mês)

(Total do projeto)

13. Monitoramento/Avaliação Objetivo Específico

Atividades

Responsável

Monitoramento

Resultado

1 A

2 3 4

5 6

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PASSO 5 – ORIENTAÇÕES SOBRE COMO PREENCHER A ESTRUTURA DO PROJETO 1. Título: Deve ser claro e oferecer uma ideia geral do projeto, que cause impactos positivos no leitor e no financiador. Importante: O título é o marketing do seu projeto. 2. Apresentação da instituição (CME). registrar: • Os dados formais da CME – nome de todos os membros e bancadas que representam, endereço completo, nome do município, telefone, e-mail e número da lei ou decreto de sua criação; • Os dados históricos – como e por que foi fundada, diretrizes gerais, quais foram as principais ações desenvolvidas, os resultados alcançados, projetos em andamento, principais fontes de recursos e/ou financiamentos, parceiros e colaboradores. 3. Sumário (resumo do projeto): Descrever para o futuro patrocinador/financiador, resumidamente, o tema/problema do projeto, apresentando de forma clara e objetiva: • O problema que será enfrentado; • As ações para resolvê-lo; • Como e quando as ações serão executadas; e • Os resultados esperados. 4. Justificativa (análise do contexto do projeto): Demonstrar a relevância do projeto, esclarecendo como as ações e atividades podem contribuir para a resolução do tema/problema. Esse item deve possibilitar ao futuro patrocinador/financiador

perceber a correlação entre o contexto, as necessidades locais e as possibilidades efetivas de intervenção/solução apresentadas pelo projeto. Destacar por que a iniciativa é importante e o que acrescentaria às demais, com palavras claras e simples, mas com fundamentação e conteúdo. Para que a justificativa seja adequada, a CME deve informar os seguintes itens: • Identificação, análise e extensão do tema/problema; • Contexto social, cultural, econômico, político e ambiental no qual o tema/ problema será desenvolvido. 5. Objetivo geral (para que serve o projeto): Expor com clareza o que se espera alcançar com o projeto. O objetivo geral é que orienta o planejamento, a execução e a avaliação de qualquer projeto. 6. Objetivos específicos (detalhamento do objetivo geral): Cada objetivo específico necessita de uma ação correspondente. Sendo assim, descreva os principais objetivos específicos. Não é necessário ter vários, mas os escolhidos precisam ser coerentes com o objetivo geral. 7. Público-alvo: Definir e descrever a população beneficiada em números, suas características e histórias. Quem são essas pessoas? Quantas são? Que tipo de pessoas são? Qual a escolaridade? É preciso defini-lo com detalhes. 8. Localização: Descrever o local onde será desenvolvido o projeto (município, bairro, rua, Região Administrativa, etc.). 9. Metodologia (como): Mostrar (no quadro) com detalhes, como os objetivos específicos serão operacionalizados, quais serão as atividades e os seus responsáveis.

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10. Cronograma de atividades (quando): De forma didática e esquemática, delinear (no quadro) novamente os objetivos específicos com as respectivas atividades a serem desenvolvidas ao longo do período de elaboração do projeto, relacionando as atividades com os prazos de execução. 11. Cronograma físico-financeiro (quanto custa): Descrever (no quadro) a previsão de todos os custos do projeto por item de despesa e detalhar sua composição. Engloba a descrição dos recursos que serão utilizados para realizar o projeto e quanto custa cada item. É importante informar a contrapartida, em cada item, ou seja, quanto já se tem disponível para a execução do projeto. O restante, colocar na coluna a financiar, que é o dado de interesse para o patrocinador/financiador. Caso não haja a contrapartida, elimina-se essa coluna. 12. Cronograma de desembolso (como vai ser pago): Descrever (no quadro) o desembolso durante o período de execução (meses) do projeto, estabelecendo o cruzamento entre recursos e prazo, para que o patrocinador/financiador tenha condições de prever a periodicidade dos desembolsos. 13. Monitoramento/Avaliação: Importante item para o sucesso do projeto, descreve (no quadro) como será monitorado, estabelecendo relação entre os objetivos específicos, as atividades, o responsável, a forma do monitoramento e o resultado. Relacionar uma forma de monitorar cada atividade. Por exemplo, por meio de reunião, entrevista, questionário, visita, oficina, etc.

Importante: A avaliação do projeto acontece a todo momento após a implementação das atividades, para que possam ser corrigidos os problemas que surgirem no decorrer do processo. Normalmente, todo patrocinador/financiador, no término do projeto, solicita um relatório final. Dessa forma, deve ser elaborado com todos os resultados obtidos, justificando os resultados não alcançados.

Retrato do município

Definição do tema/problema

Elaboração do projeto

Modelo da estrutura do projeto

O projeto

NOVO RETRATO DO MUNICÍPIO

Figura 1: Esquema de atuação da Comissão Municipal de Emprego

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O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO Sistematizar as informações de modo a dar-lhes um formato técnico-operacional não é tarefa fácil. Porém, com vontade, entusiasmo e pesquisa, é possível elaborar um ótimo projeto. Na CME, as condições para isso são facilmente reunidas, pois a sua composição tripartite abriga membros de diferentes formações, experiências profissionais e com condições de buscar saídas para as dificuldades enfrentadas no município. O processo de elaboração de projeto amplia a visão de seus membros sobre as realidades municipal e regional, por causa da interlocução com diversos agentes, da articulação de parcerias, da identificação de fontes de recursos, e da escolha de prioridades sustentáveis. Para que os conceitos sobre o que é um projeto sejam internalizados e operacionalizados, é necessário que os membros da CME utilizem este material didático como fonte de consulta constantemente.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ASHOKA; MCKINSEY. Plano de negócios para organizações do terceiro setor. 2001. ÁVILA, Célia M. Gestão de projetos sociais. São Paulo: AAPCS, 1999. RAPOSO, Rebecca. Elaboração e avaliação de projetos sociais. Tecnoarte, 2000. SANTOS, Telma. O que é projeto social. Cieds, 2001. SÃO PAULO (Estado). Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam. Como conhecer o mercado de trabalho em seu município. 2. ed. São Paulo, 2010. SÃO PAULO (Estado). Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam. Elaboração de projetos para gestores municipais da juventude. São Paulo, 2010. SÃO PAULO (Estado). Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam. Subsídios para elaboração do plano de trabalho das comissões municipais de emprego. 2. ed. São Paulo, 2010. SÃO PAULO (Estado). Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. Como conhecer o mercado de trabalho em seu município. São Paulo, 1997. SÃO PAULO (Estado). Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. Subsídios para elaboração do plano de trabalho das comissões municipais de emprego. São Paulo, 1997. TENÓRIO, Fernando. Elaboração de projetos comunitários. Cedac, 1999.

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GLOSSÁRIO Bancada de Trabalhadores – É a parte da CME composta pelos membros indicados pelas organizações dos trabalhadores (associações, sindicatos, federações, confederações). Sua atuação nas comissões deve ser orientada pela defesa dos interesses dos representados. Bancada do Poder Público ou do Governo – É a parte da CME composta pelos membros indicados pelas organizações públicas (Sert, prefeituras, MTE). Sua atuação na comissão deve ser orientada pelo entendimento entre as bancadas. Bancada dos Empresários ou Empregadores – É a parte da CME composta por membros indicados pelas organizações dos empresários (associação comercial, sindicatos patronais, federações, confederações). Sua atuação nas comissões deve ser orientada pela defesa dos interesses dos empregadores. Banco do Povo Paulista – É o programa de microcrédito produtivo do governo do Estado de São Paulo, operacionalizado pela Sert em parceria com as prefeituras, que financia atividades produtivas de pequeno porte, formais ou informais. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) – Conjunto de indicadores sobre o mercado de trabalho produzido pelo MTE e utilizado pelos agentes públicos para aferir se, em dado momento, está havendo mais contratações (emprego) ou demissões (desemprego). Agrega informações somente em relação ao mercado formal (com registro em carteira).

Comissão Estadual do Emprego (CEE) – Instância colegiada composta de forma tripartite e paritária (com igual número de trabalhadores, empresários e governo), tem a função de debater e formular propostas e ações que melhorem as condições de empregabilidade em nível estadual. Comissão Municipal de Emprego (CME) – Instância colegiada, composta de forma tripartite e paritária (com igual número de trabalhadores, empresários e governo) tem a função de debater e formular propostas e ações que melhorem as condições de empregabilidade dos trabalhadores do município. Comitê Municipal de Crédito do Banco do Povo Paulista – Colegiado composto por representantes de diversos agentes (Banco do Brasil, Sert, prefeitura, CME) cuja incumbência é aprovar ou não os empréstimos solicitados pelos micro e pequenos empreendedores do município. Os processos para apreciação do comitê são instruídos pelos agentes de crédito, que emitem parecer técnico a respeito da situação de cada um deles. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) – Órgão colegiado de caráter tripartite e paritário, é composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atuam como gestores do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Demanda por Qualificação e/ou Requalificação Profissional – É a quantidade estimada de trabalhadores que precisam de qualificação e/ou requalificação num determinado município, região ou Estado. A qualificação é o processo de formação de um trabalhador que

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ainda não possui nenhuma habilidade profissional. A requalificação, por sua vez, ocorre quando o trabalhador deseja mudar de profissão, por várias razões (desemprego, término das ocupações que exigem suas habilidades, busca de melhores salários, etc.). Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – É o fundo especial contábil, de natureza financeira, vinculado ao MTE, com o objetivo de custear o programa Seguro-Desemprego, o abono salarial, e financiar programas de desenvolvimento econômico. Os recursos do FAT advêm, principalmente, do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Pelo menos 40% da arrecadação é repassada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para ser aplicada em programas de desenvolvimento econômico. A sua gestão é feita pelo Codefat. Grupo de Apoio Permanente (GAP) – Braço técnico da CME, é estruturado para fins específicos (efetuar estudos sobre assuntos específicos, por exemplo) e pode consultar pessoas de fora da CME (técnicos, estudantes, professores) na execução dos seus trabalhos. O GAP é criado pela comissão. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – Órgão do governo federal responsável pela condução das políticas públicas de fomento ao emprego, trabalho e renda. É com o MTE que a Sert e a CEE interagem institucionalmente. Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) – Espaço físico operacionalizado pela Sert, em parceria com a prefeitura. Disponibiliza aos trabalhadores diversos serviços (intermediação de mão de obra, entrada no seguro-desemprego, cursos profissionalizantes, entre outros).

Programas de Transferência de Renda – Ações ou políticas públicas que consistem no pagamento de benefícios em dinheiro para certos segmentos da população, mediante o atendimento de critérios preestabelecidos. Em geral, os programas são transitórios. Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – Importante instrumento de coleta de dados instituído pelo Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975, com o objetivo de suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) – Órgão do governo do Estado de São Paulo responsável pela condução das políticas públicas de fomento ao emprego, trabalho e renda. É com a Sert que a CEE e a CME interagem institucionalmente. Sistema Nacional de Emprego (Sine) – Instituído pelo Decreto Federal 76.403, de 8 de outubro de 1975 – O princípio do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) brasileiro reside na criação do Sine. Em 1990, a Lei 8.019 regulamenta a criação do FAT e do Seguro-Desemprego, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Daí em diante, as diretrizes do Sine passaram a ser definidas pelo MTE e pelo Codefat. O Sine constitui-se, portanto, numa rede de atendimento em que as ações do programa SeguroDesemprego são executadas de forma integrada, com exceção dos pagamentos de benefícios, que são efetuados pela Caixa Econômica Federal.

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Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) – Movimento da sociedade civil e do governo federal que busca formular e construir ações destinadas a garantir o mínimo de segurança aos trabalhadores, em especial nos momentos de desemprego. Tripartite e Paritária – Formato da CME, composta por três bancadas – trabalhadores, Poder Público/governo, e empregadores –, por isso tripartite, e paritária – com igual número de representantes em cada uma das bancadas.

ANEXO Programas da Sert BANCO DO POVO PAULISTA – É o programa de microcrédito produtivo, desenvolvido pelo governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert), em parceria com as prefeituras, que visa a promover a geração de emprego e renda. OBJETIVO – Oferecer financiamentos para empreendedores de micro e pequenos negócios, para capital de giro e investimento fixo, como forma de viabilizar o desenvolvimento socioeconômico local e a geração de renda. COMO FUNCIONA – A implementação do programa é feita por meio de parcerias com os municípios, em que o Estado participa com 90% dos recursos financeiros para a constituição do fundo de investimento de cada município, seleciona e treina os agentes de crédito, gerencia e supervisiona as atividades operacionais. É de responsabilidade dos municípios parceiros disponibilizar o espaço físico, a infraestrutura, os recursos humanos, fazer a manutenção da unidade local, além da participação financeira de 10% do fundo municipal. COMO OBTER O FINANCIAMENTO – O primeiro passo é verificar se o município é contemplado com o Banco do Povo Paulista e se o interessado atende aos requisitos exigidos pelo programa. Para mais informações, consulte o site www.bancodopovo.sp.gov.br ou compareça à unidade do Banco do Povo Paulista em seu município.

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COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES GOVERNO DE SÃO PAULO – Responsável pelo aporte de recursos no fundo e pelo risco das operações contratadas. CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO (COF) – Estabelece critérios e fixa limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos, observadas as disponibilidades do fundo. O COF, presidido pelo secretário dos Negócios da Fazenda, tendo como vicepresidente o secretário do Emprego e Relações do Trabalho, será integrado pelos seguintes membros: um representante da Secretaria de Economia e Planejamento; um representante do agente financeiro do fundo; um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP); um representante do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias (Simpi) e pelo presidente da CEE.

SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO (SERT) / GRUPO EXECUTIVO DE CRÉDITO (GEC) – Responsável pela administração e operacionalização das medidas necessárias para a implementação das ações do fundo, por meio da Coordenação de Políticas de Empreendedorismo. Cabe à Sert/GEC adotar medidas necessárias para a concessão dos financiamentos, refinanciamentos, renegociações e acordos judiciais inerentes ao fundo. COMITÊ DE CRÉDITO OPERACIONAL (CCO) a) O GEC indicará os técnicos habilitados para composição do CCO, os quais são responsáveis pelas deliberações das solicitações de financiamentos, após constatação e parecer prévio do(a) agente de crédito;

b) As solicitações serão avaliadas por um ou mais técnicos habilitados, de acordo com a conveniência do GEC; c) As deliberações serão realizadas por meio do sistema operacional do Banco do Povo Paulista, através da Internet; d) O CCO deverá mencionar em seu parecer o motivo da concessão ou não do crédito solicitado.

BANCO DO BRASIL (AGENTE FINANCEIRO) – Administra os recursos do Banco do Povo Paulista, mantendo-os em conta específica em nome do fundo. Cabe também ao agente financeiro, por intermédio de sua rede de agências, formalizar as operações de crédito devidamente aprovadas pelo CCO; efetuar a gestão da carteira de operações; liberar recursos, receber os juros e amortizações; e realizar cobrança administrativa ou judicial.

PREFEITURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parceiras do programa, aderem por meio de convênio firmado com o governo do Estado de São Paulo, representado pela Sert, e são responsáveis pela implementação e manutenção da unidade de crédito no município.

UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL (UCM) – Local destinado ao atendimento dos empreendedores do município. A equipe do Banco do Povo Paulista é formada pelo gestor do convênio, membros do Comitê de Crédito Municipal (CCM), agentes de crédito e atendentes. 1 GESTOR MUNICIPAL – Responsável pelo cumprimento do convênio firmado entre o governo do Estado de São Paulo e a prefeitura, dando todo o suporte

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necessário para o bom desempenho da unidade. O gestor municipal deverá ser indicado formalmente pelo chefe do Executivo local à Sert. 2 COMITÊ DE CRÉDITO MUNICIPAL (CCM) – Responsável pelo acompanhamento e avaliação da UCM.

a) Composto por quatro bancadas, a saber: Sert, prefeitura, Com-Emprego e Banco do Brasil. A autoridade de cada bancada deverá indicar, no mínimo, dois representantes, sendo um titular e um suplente;

b) O mandato de seus integrantes é de dois anos, permitindo sua recondução;

c) Reúne-se ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente sempre que necessário. As reuniões serão realizadas com a presença de representantes de, no mínimo, dois órgãos, desde que um deles seja o do Banco do Brasil. No caso de ausência do representante do Banco do Brasil, faz-se necessária a participação de todos os demais representantes das instituições envolvidas;

d) Manter total sigilo sobre os dados pessoais dos tomadores de financiamento com recursos do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo; dessa forma, é expressamente proibida a retirada dos processos da UCM sem autorização por escrito do GEC;

e) A função de membro do CCM não é remunerada. 3 AGENTE DE CRÉDITO – É responsável, entre outras, pelas seguintes atribuições:

a) Captação e atendimento de clientes, inclusive registrando as solicitações de financiamento da UCM, se necessário for;

b) Constatação do empreendimento e das informações prestadas pelos(as) empreendedores(as) do município, quando da solicitação de financiamento;

c) Emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ou não das solicitações de financiamento da UCM;

d) Encaminhamento, após a aprovação do CCO, da Autorização de Financiamento ao Banco do Brasil, devidamente assinada por ele(a) próprio(a) e acompanhada do processo completo gerado pelo sistema do Banco do Povo Paulista;

e) Realizar a boa gestão da Carteira Ativa da Unidade, zelando pela qualidade das operações e pelo retorno dos recursos emprestados;

f) Preparar a ata da reunião do CCM;

g) Fornecer informações requeridas pela Sert/GEC;

h) Consultar e tirar dúvidas com o suporte às unidades do Banco do Povo Paulista;

i) Manter total sigilo sobre os dados pessoais dos tomadores de financiamento com recursos do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, sendo, dessa forma, expressamente proibida a divulgação e a retirada de processos da UCM sem autorização da Sert/GEC;

j) Acatar todas as normas e instruções emitidas pela Sert/GEC;

k) Atender as convocações da Sert/GEC para encontros, seminários, reciclagens, workshops, etc., sob pena de advertência;

l) Comunicar a Sert/GEC no caso de afastamento por férias, licença médica, licença maternidade, e/ou outros;

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m) Solicitar autorização da assessoria de imprensa da Sert, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sobre todos os pedidos de entrevistas, informações sobre o Banco do Povo Paulista, números e dados solicitados pela imprensa (jornal, revista, Internet, assessoria de imprensa da prefeitura, câmara de vereadores, etc.) nos telefones 11 3241-7050/7051/7053/7054. 4 ATENDENTE – Responsável pelas atividades, da unidade, não relacionadas à concessão de crédito.

OBSERVATÓRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Em 1996, foi criado o programa Aprendendo a Aprender, com o objetivo de desenvolver nova proposta de metodologia para a qualificação profissional. O Observatório do Emprego e do Trabalho é um dos três projetos do programa. É um espaço de investigação do presente e da elaboração e perspectivas do futuro, sobre questões do universo do trabalho; emprego, mercado de trabalho, mudanças da natureza e dos processos de trabalho, novas formas de ocupação, profissões, formação e desenvolvimento profissional. É instrumento estratégico para dar suporte a ações e políticas dos diferentes atores sociais. OBJETIVO – Reunir e disponibilizar, ao público em geral, informações, análises e propostas que possam ajudar as instituições governamentais e não governamentais, públicas e privadas, no desenvolvimento de políticas e ações relacionadas às questões do trabalho.

BENEFICIÁRIOS – Pessoas ou entidades que procuram obter informações sobre o mundo do trabalho. As atividades do Observatório do Emprego e do Trabalho foram retomadas em 2007, com a decisão de se elaborar um amplo diagnóstico sobre as necessidades de qualificação profissional no Estado de São Paulo. O Sim-Trabalho, que atualmente consta da página da Sert, na Internet, é um dos resultados do diagnóstico e permite: • Acompanhar a conjuntura e as perspectivas do mercado de trabalho nos municípios paulistas, de forma a subsidiar técnicos da Sert, das prefeituras e membros da CME na formulação de programas locais de qualificação profissional, entre outros; e • Organizar e disponibilizar um amplo conjunto de informações, como os indicadores municipais, projeções populacionais, investimentos anunciados, informações dos registros administrativos (Rais e Caged), entre outros, permitindo observar a expansão, a retração e a ocupação de vagas, a estrutura e o dinamismo da produção econômica, os investimentos anunciados e o crescimento da população e da força de trabalho.

TIME DO EMPREGO – É um programa do governo do Estado de São Paulo que apoia e orienta trabalhadores e jovens para colocação no mercado de trabalho, de acordo com suas habilidades e interesses. Os participantes formam um time em que todos se ajudam

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a buscar emprego, trocam experiências e são estimulados a conhecer novas possibilidades de trabalho. COMO FUNCIONA – São 12 encontros, um por semana, cada um com três horas de duração, com grupos de 20 a 25 pessoas. Durante os encontros, os participantes reconhecem suas habilidades e valores, aprendem a elaborar currículos e cartas de apresentação, preparam-se para entrevistas e dinâmicas de grupo, desenvolvem a comunicação oral e escrita, praticam testes de matemática, observação e atenção. Recebem também orientação sobre planejamento financeiro e analisam possibilidades de trabalhar por conta própria. PÚBLICO-ALVO – Trabalhadores desempregados ou jovens que buscam o primeiro emprego, maiores de 16 anos.

SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES (SUTACO) – Tem como objetivo promover, desenvolver, divulgar e comercializar o artesanato produzido no Estado de São Paulo, valorizando o artesão. Atento à necessidade de preservar o artesanato nacional e por considerá-lo uma atividade econômica lucrativa para o Brasil, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior criou o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). Coordenado pela Sutaco no território paulista, tem como principal objetivo valorizar o artesanato e implementar ações de desenvolvimento sustentável para o setor. A Sutaco, após avaliar, classificar e quantificar o artesanato, emite Carteira de Identificação de Artesão, credenciando-o como profissional. O cadastramento permite-lhe utilizar os serviços de emissão de nota fiscal, cursos de qualificação e requalificação

profissional, divulgação, apoio à comercialização, exportação, consulta à biblioteca especializada, acesso ao microcrédito, com financiamento do Banco do Povo Paulista, com juros de 0,7% ao mês, e orientações técnicas e jurídicas. A exposição e comercialização do produto artesanal em pontos de venda e em eventos nacionais e internacionais dos quais a Sutaco participa, além de proporcionar renda aos artesãos credenciados, despertam neles a consciência para que produzam artesanato com melhor qualidade e design diferenciado. Esse é o meio utilizado para divulgar e comercializar o produto artesanal de qualidade com o consumidor final e o empresariado em geral, fortalecendo a imagem dos produtos artesanais do Estado de São Paulo, e fomentando as exportações no setor. Contato: www.sutaco.com.br

PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO (PEQ) – O objetivo do programa é qualificar e capacitar o trabalhador desempregado e aqueles em vias de perder o emprego para exercer seus direitos ao trabalho e à cidadania, bem como ampliar as oportunidades de trabalho na sociedade, dando ênfase às regiões que apresentam níveis de desemprego mais elevados. A CME tem o papel de definir os cursos prioritários a serem oferecidos no seu município, os quais devem constar do Plano de Trabalho encaminhado à Sert. Para essa definição, é preciso que a comissão esteja municiada de informações que possibilitem detectar as necessidades do mercado local em relação ao perfil dos trabalhadores requisitados, assim como as carências mais significativas encontradas na mão de obra para se encaixar nesse perfil. Para executar essa tarefa, a comissão pode

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e deve contar com lideranças, organizações da sociedade civil, Poder Público, conselhos diversos, enfim, representações que trabalham com cidadãos que se encaixam no perfil definido pelo Codefat e pela Sert. Para o levantamento das demandas, devem-se observar as normas que serão definidas pela Sert em momento oportuno. Como exemplo, podemos citar a Caravana do Trabalho, que foi realizada em 2007, com a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e a Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, durante a qual foram realizadas oficinas que contaram com a participação da sociedade civil, das lideranças e das CMEs. A Fundação Seade foi contratada pela Sert para realizar pesquisa e análise, de modo a caracterizar a estrutura do mercado e as tendências da situação ocupacional no Estado de São Paulo, que geraram o diagnóstico das demandas de qualificação profissional no âmbito do Estado, que, por sua vez, norteou as ações nessa área. Quanto ao PEQ, cabe à CME: • Mobilizar e articular os movimentos sociais, sindicais e políticos, entidades e instituições governamentais e não governamentais, atuantes no território em questão, que portem demandas de qualificação ou atuem nas políticas públicas referentes ao campo da qualificação. A comissão é o espaço privilegiado para realizar reuniões, seminários e outras atividades de debate e consulta, segundo as diretrizes da Sert; • Participar ativamente de todas as etapas de elaboração do PEQ;

• Divulgar, acompanhar e avaliar a execução do PEQ municipal, seguindo as orientações da CEE–SP e da Sert.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO (PEAD) – O objetivo do programa, também conhecido como Frentes de Trabalho, é proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda à parte da população desempregada, residente na Região Metropolitana de São Paulo e que se encontra em situação de alta vulnerabilidade social. ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS – O Pead é um programa de caráter social, coordenado pela Sert, que foi instituído pela Lei estadual 10.321 de 8 de junho de 1999 e regulamentado pelos decretos 44.034/1999; 44.731/2000; 47.765/2003 e 49.017/2004. Sofreu algumas alterações posteriores através das Leis 10.618/2000; 10.852/2001 e 11.271/2002. CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA – Os bolsistas permanecem por um período máximo de nove meses, recebendo mensalmente bolsa-auxílio, auxílio-alimentação, auxíliotransporte e cobertura de seguro de acidentes pessoais. Realizam uma jornada de atividades de seis horas diárias, quatro dias por semana e no quinto dia fazem um curso de qualificação profissional de 200 horas ou alfabetização. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – Os bolsistas prestam serviços auxiliares de interesse da comunidade local, do município ou do Estado. PÚBLICO-ALVO – Trabalhadores de todas as idades, inclusive jovens de 18 a 25 anos, desde que estejam desempregados há um ano ou mais; não sejam beneficiários de seguro-desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente; residam

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próximo ao local da colaboração prevista há pelo menos dois anos e não pertençam a grupo familiar que já participe do programa.

PROGRAMA JOVEM CIDADÃO – MEU PRIMEIRO TRABALHO – O objetivo do programa é reduzir a vulnerabilidade juvenil; oferecer experiência profissional; estimular o interesse pelos estudos; melhorar o desempenho escolar e a autoestima do jovem. ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS – O Jovem Cidadão – Meu Primeiro Trabalho é um programa social, instituído pelo governo do Estado de São Paulo através do decreto 44.860, de 27 de abril de 2000, e reformulado pelos decretos 45.761/2001 e 53.807/2008. CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA – É coordenado pela Sert e realiza a intermediação entre empresas e jovens, buscando oferecer a primeira experiência profissional no mercado de trabalho, através de um estágio remunerado. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – A atuação dos estagiários, nas empresas, tem como principal objetivo a aprendizagem de uma profissão, daí a necessidade de serem supervisionados por um responsável do setor em que estão inseridos. PÚBLICO-ALVO – Jovens estudantes matriculados e com frequência efetiva nos cursos de ensino médio da rede pública estadual, com idades entre 16 e 21 anos que não tenham qualquer vínculo empregatício.

PROGRAMA APRENDIZ PAULISTA – O objetivo do programa é proporcionar mais chances de inserção do jovem no mundo do trabalho e, por consequência, combater o desemprego que, principalmente entre eles, está diretamente ligado à falta de experiência profissional e a questões sociais mais amplas. ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS – É um programa do governo do Estado de São Paulo, instituído pelo decreto 54.695, de 20 de agosto de 2009, gerenciado pela Sert, que auxilia o empregador no cumprimento da cota legal de contratação de aprendizes estabelecida no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA – Atua, sob a coordenação da Sert em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento e em parceira com o Centro Paula Souza, na intermediação entre a busca por um trabalho técnico-profissional e o preenchimento das vagas ofertadas pelos empregadores aos aprendizes. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – A atuação do aprendiz deve ser sempre compatível com o curso profissionalizante solicitado pela empresa e no qual está matriculado. PÚBLICO-ALVO – Jovens na faixa etária de 14 a 24 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino técnico profissionalizante, em unidades do Centro Paula Souza, que não possuam vínculo empregatício e sejam residentes no Estado de São Paulo.

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PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – O principal objetivo do programa é a reintegração social do público egresso e pré-egresso, por meio da preparação dos indivíduos e da criação de oportunidades depois do cumprimento das medidas punitivas. ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS – É um programa de caráter social, coordenado pela Sert, instituído pelos decretos 55.125 e 55.126, ambos de 7 de dezembro de 2009. CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA – Prevê ações conjuntas entre a Sert e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP), oferecendo cursos de qualificação profissional e intermediação de vagas de trabalho para egressos. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – Para sua reinserção social, são desenvolvidas duas ações: cursos de qualificação profissional que possibilitem uma colocação do egresso no mercado de trabalho e oferecimento de oportunidades que permitam a reconstrução de suas vidas e o resgate da cidadania. Os cursos podem acontecer em dois diferentes momentos: na própria entidade onde está sendo cumprida a pena, no caso dos pré-egressos e, no caso dos egressos, a convocação para os cursos ocorre por meio de telegramas para realizá-lo em alguma entidade conveniada. PÚBLICO-ALVO – Adolescentes que cumprem medida socioeducativa, egressos do sistema prisional, presos em unidades de regime semiaberto e apenados com restrição de direitos.

PROGRAMA DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PADEF) – O objetivo do programa é ajudar as pessoas com deficiência a conseguirem uma colocação no mercado de trabalho, pela inclusão e criação de oportunidades voltadas a esses profissionais. ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS – É administrado pela Sert, funcionando desde 1995 nos PATs e nas unidades do Poupatempo. Auxilia no cumprimento do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina cotas de contratação a serem cumpridas pelas empresas. CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA – O Padef atua tanto com o candidato, como com as empresas, da seguinte forma: • Às empresas, oferece palestrantes para gestores e colaboradores sobre contratação e integração da pessoa com deficiência, pré-seleção dos candidatos e orientação para elaboração do plano de trabalho (cumprimento da Lei 8.213/1991); • o candidato, após ser cadastrado no Emprega São Paulo, passa por uma avaliação psicoprofissional, recebendo, a seguir, orientação sobre o mercado de trabalho e encaminhamento para cursos e/ou vagas de emprego. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – O trabalho do Padef consiste em cadastrar, selecionar, orientar e encaminhar pessoas com deficiência para cursos ou para vagas abertas no

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mercado de trabalho. Para tanto, é utilizado o Emprega São Paulo, sistema on-line e gratuito de intermediação de mão de obra do governo estadual. PÚBLICO-ALVO – Pessoas com deficiência a partir de 16 anos de idade e empresas de todos os segmentos. SELO PAULISTA DA DIVERSIDADE – O Selo Paulista da Diversidade é um programa que tem por objetivo dar destaque a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que tenham uma participação efetiva no desenvolvimento de ações em programas, projetos e ações de promoção e valorização da diversidade – seja étnica, de gênero, cultural, etc. –, em seus ambientes de trabalho e em suas áreas de atuação. ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS – Instituído pelo decreto 52.080, de 22 de agosto de 2007, alicerça a sensibilização para a concretização do processo para a equidade social. CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA – É um programa dentro de uma política pública com acentuada conotação social e tem uma ação específica que visa a geração e a distribuição de renda mais igualitária na sociedade. A atribuição do selo não deve ser confundida com prêmio. Existe todo um processo técnico-científico aferido por grupo especializado e com a participação da sociedade civil, no sentido de conferir autenticidade ao selo, que poderá ser usado pela organização que o receber junto com sua marca, propaganda, embalagens, etc. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – As organizações, privadas, públicas e da sociedade civil, ao adotarem programa de diversidade, terão o reconhecimento do Estado mediante a entrega do Selo Paulista da Diversidade.

Ao assumir o compromisso e receber o selo, os envolvidos no processo estarão valorizando o potencial cultural dentro da diversidade no mercado de trabalho. PÚBLICO-ALVO – O Selo Paulista da Diversidade busca, dentro da valorização das diferenças, focar a igualdade racial, o respeito à orientação sexual das pessoas, o gênero e a inclusão profissional de pessoas com deficiência.

Comissão Municipal de Emprego

w w w . e m p r e g o . s p . g o v. b r

Subsídios para Elaboração de Projeto

apoio

realização