Acordado entre os Governos de Portugal e de Espanha, foi criado um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica, com influência na formação do preço de mercado da eletricidade no referencial grossista do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL). O mecanismo de ajuste passou a ter efeitos legais através da publicação no Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, em Portugal e no Real Decreto-ley 10/2022, de 13 de mayo, em Espanha (sujeitos à pronúncia da Comissão Europeia).
Colocadas de parte as questões de tramitação interna (remetidas para a ERSE) e outras que dizem respeito ao entendimento entre Portugal e Espanha, no âmbito do MIBEL, algumas questões podem (e devem) ser colocadas. Qual o efeito do Mecanismo de Ajuste para o Cliente Final? É do conhecimento público a implementação do Mecanismo de Ajuste e dos efeitos que trará na fatura da eletricidade? Por que razão algumas empresas fizeram recair, desde meados de setembro de 2022, o mecanismo de ajuste na fatura dos clientes, sem qualquer explicação, enquanto outras afirmam que não o irão fazer (pelo menos até ao início dos primeiros meses de 2023)? Por que razão parece existir uma ambiguidade ou uma grande confusão, se assim melhor corresponder ao que vai na cabeça dos contribuintes, no que a esta matéria diz respeito?
Obviamente, não possuo todas as respostas e até existem algumas perguntas que gostaria de ver respondidas de forma séria. Vamos por partes.
O princípio da aplicação do Mecanismo de Ajuste dos custos de produção tem por base uma preocupação genuína dos Governos de Portugal e de Espanha, pois visa dar resposta à instabilidade verificada, no decorrer de 2022, no mercado da energia. Assim, de modo a evitar uma subida descontrolada dos preços da energia para o consumidor, foi criado este mecanismo, que tem como objetivo a definição de um preço de referência máximo para o gás
natural utilizado na produção de energia elétrica no MIBEL.
Acresce que a legislação até obriga a que a fatura discrimine um novo valor, independentemente do comercializador, que reflete o mecanismo de ajuste. Quer isto dizer, de forma muito óbvia, que o cliente final irá ser afetado. Contudo, existem empresas comercializadoras que afirmam que não irão fazer recair este sobrecusto na fatura dos clientes finais.
Para evitar confusões, eventuais ambiguidades ou a distorção da verdade, o mecanismo de ajuste define um preço de referência máximo para o gás natural utilizado na produção de energia elétrica no âmbito do MIBEL. Quer isto dizer que, quanto menos dependermos do gás natural para a produção de eletricidade, por exemplo com recurso à produção renovável de eletricidade, menor será o impacto do Mecanismo de Ajuste na fatura do cliente final. Então, por que razão se solicita já à União Europeia a renovação do Mecanismo de Ajuste para além de maio de 2023 e não são apresentados, publicamente, os valores do Mecanismo de Ajuste que são aplicados por empresa? Mais, por que razão estes valores não são afetados diariamente
pela variação da produção renovável de eletricidade e consequente variação da dependência do gás natural para este fim?
Da minha experiência como cliente de eletricidade, sem qualquer explicação, de um dia para o outro, o preço unitário de eletricidade passou a ser mais do dobro. Infelizmente, estava num comercializador que aplicou o mecanismo de ajuste em setembro, quando outros continuam a não o fazer.
Por mais que veja as páginas de Internet dos operadores, um leigo nunca perceberá porque são praticados preços para a mesma eletricidade que variavam em setembro, no mercado liberalizado, entre os cerca de 0,15€/kWh e os cerca de 0,20€/kWh + 0,1904€/kWh. Este último valor corresponde ao mecanismo de ajuste e que não é comunicado a não ser na fatura.
Termino com tantas interrogações como quando comecei. Como é possível que algumas empresas apliquem um valor unitário para o mecanismo de ajuste superior ao que outras cobram pelo preço da eletricidade e que, ao mesmo tempo, não fazem a aplicação do mecanismo de ajuste? Acredito que a ERSE esteja atenta a estes desenvolvimentos.
mecanismo de ajuste dos custos de produção de energia elétrica