28 correiodominho.pt 1 de Setembro 2016
22 de Setembro 2016 correiodominho.pt 13
europe direct Europa
ALZIRA COSTA Coordenadora do Centro de Informação Europe Direct Barcelos
Estado da União 2016, é um facto…
T
odos os anos, em setembro, o Presidente da Comissão da Europeia profere o seu discurso sobre o estado da União (doravante discurso) perante o Parlamento Europeu. Este discurso está consagrado no Tratado de Lisboa e tem como objetivo fazer o balanço dos resultados do ano anterior e apresentar as prioridades para o próximo ano. Estabelece, igualmente, a forma como a Comissão irá abordar os desafios mais prementes enfrentados pela União Europeia. Num discurso emotivo proclamado no passado dia 14, e que recomendámos a sua leitura (poderá enviar-nos um email e nós disponibilizá-lo-emos), Jean-Claude Juncker, começa por afirmar “nunca como agora tinha visto tal fragmentação e tão pouca convergência na nossa União”, reforçando que em nenhum outro período da história houve tão pouco terreno de entendimento entre os Estados-Membros. É um facto e não devemos negligenciar, ou fugir deste reconhecimento. A, ainda não formalizada, saída do Reino Unido é o exemplo mais paradigmático desta “crise existencial”, no entanto, existem outros que aqui poderíamos mencionar como o crescimento dos extremismos xenófobos e o enfraquecimento dos governos nacionais, pelas forças populistas, paralisados pelo risco de perder as próximas eleições. É um facto que este projeto europeu não é perfeito, mas é provavelmente dessa imperfeição que resulta a identidade cultural de cada país Estado-Membro, mostrando que não somos um recém-novo projeto/nova história, negligenciando a narrativa individual de cada país, mas uma soma de partes que se encontram nas diferenças e se afinam na tolerância. É um facto que são essas mesmas diferenças que dão “corpo” aos valores europeus da dignidade do ser humano, da tolerância, da liberdade, da igualdade, da solidariedade, da democracia e do Estado de Direito, que tanto valorizamos e transcrevemos numa carta que depois tornamos juridicamente vinculativa. É um facto que o nosso lema é “unida na
diversidade”, e que, por exemplo, por esse facto tenhamos não uma língua comum mas vinte e quatro línguas oficiais e mais de sessenta línguas regionais e minoritárias. É um facto de que dispomos de um mercado interno, com um produto interno bruto de catorze biliões de euros gerado por cerca de trinta milhões de empresas em que o poder económico assenta na livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. É um facto que a livre circulação de trabalhadores é um elemento essencial neste sucesso.
É um facto que somos parte integrante de um projeto europeu que se alicerça na solidariedade, palavra dezasseis vezes referida nos Tratados e que em múltiplos exemplos é exteriorizada. Poderíamos invocar a política de desenvolvimento como demonstração desta solidariedade, mas pensemos em algo mais tangível como os incêndios que deflagraram no nosso país no verão que recentemente terminou e no apoio prestado por aviões italianos no combate às chamas. É um facto que dispomos de um programa europeu (Erasmus+) para a educação, formação, juventude e desporto que já beneficiou cinco milhões de estudantes permitindo que um em cada três tenha recebido uma proposta de emprego na empresa onde recebeu formação. Tal como é um facto que fruto dos nossos valores existam muitos jovens com forte consciência social e que por esse facto, a Comissão Europeia tenha criado o Corpo Europeu de Solidariedade. É um facto que somos o maior bloco comercial a nível global, com acordos comerciais em vigor, ou em fase de nego-
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ciação, com mais de 140 parceiros em todo o mundo. Não deixando de ser também um facto que mesmo perante esta liderança comercial tenhamos a melhor proteção social do planeta (mais de 50% das despesas sociais para 8% da população mundial, que é o que representamos), isto porque “a Europa não é o faroeste, mas uma economia social de mercado”. É um facto que o mundo é cada vez maior e nós, em contraponto, somos cada vez mais pequenos. Hoje representamos cerca de 8% da população mundial, em 2050 representaremos apenas 5% e a somar a isso, nem um único país da União Europeia figurará entre as principais economias do mundo. É um facto que enquanto bloco somos líderes mundiais em matéria de ação climática, tendo sido a Europa a formar a coligação de ambição que tornou possível o Acordo de Paris, no entanto, isoladamente não somos capazes de agir em conformidade e até à data apenas três Estados-Membros ratificaram o acordo. É um facto que somos parte integrante de um projeto europeu que se alicerça na solidariedade, palavra dezasseis vezes referida nos Tratados e que em múltiplos exemplos é exteriorizada. Poderíamos invocar a política de desenvolvimento como demonstração desta solidariedade, mas pensemos em algo mais tangível como os incêndios que deflagraram no nosso país no verão que recentemente terminou e no apoio prestado por aviões italianos no combate às chamas. É um facto que vivemos um período de setenta anos de paz duradoura na Europa, num mundo onde existem quarenta conflitos armados ativos que tiram a vida a cento e setenta mil pessoas por ano. Mas também é facto, que de tão “adquirido”, de tão “enraizado”, confundamos este facto atual com um futuro dogmático e vitalício em igual simetria, que não nos parece tão factual e adquirido. É um facto que temos problemas, mas é a forma como os ultrapassamos que nos define como cidadão, como país e como projeto europeu. É um facto…
Como posso pagar dívidas à Segurança Social em prestações?
JOÃO GONÇALVES*
Voz à Justiça
RESPOSTA No passado mês de Julho entrou em vigor legislação que alterou esta matéria, baixando o limite mínimo de dívida a partir do qual se pode pedir o pagamento em prestações e alargando os prazos concedidos. Nos casos em que já existe processo executivo, os particulares podem beneficiar de 60 prestações para dívidas inferiores a 3.060,00€ (o valor anterior era de 5.100,00€), e 150 prestações para valores superiores. As empresas podem usufruir de 36 prestações no caso de dívidas inferiores a 3.060,00€ (o valor anterior era de 5.100,00€), 60 prestações para dívidas entre 3.060,00€ e os 15.300,00€ e 150 prestações para dívidas superiores a 15.300,00€. Para as situações de pagamento voluntário a prestações de dívidas até três meses, os particulares têm 6 prestações para dívidas até 3.060,00€, e 12 prestações para valores superiores (antes era de apenas 6 prestações em qualquer dos casos), e para as empresas 6 prestações para dívidas até 15.300,00€, e 12 prestações para valores superiores. * Advogado