Guia Participação Política de Adolescentes by Cipó Comunicação Interativa

Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2008

Participação Política de Adolescentes e Orçamento Público Guia de Orientação para os Municípios

Este guia foi produzido a partir de uma proposta elaborada pela Cipó Comunicação Interativa com base na experiência da Rede Sou de Atitude. Texto Final: Suylan Midlej

Foto da Capa © UNICEF∕ BRZ ∕ Manuela Cavadas

Meu município me faz crescer!

Sumário Apresentação

1. Formação dos grupos de adolescentes

2. Aumentar a participação eleitoral de adolescentes de 16 e 17 anos – Tarefa 1

3. Acompanhar a execução do orçamento público do município – Tarefa 2

4. Apresentar os produtos ao UNICEF – Tarefa 3

Referências bibliográficas

Anexo

©UNICEF/BRZ/Claudio Versiani

O objetivo do Guia de Participação de Adolescentes é envolver os (as) adolescentes no debate político de seu município e no acompanhamento do orçamento público. Será avaliada a participação desses adolescentes no processo eleitoral e no acompanhamento do orçamento público municipal nas áreas relacionadas à infância e à adolescência. O primeiro passo será a formação de um Grupo de Adolescentes. Esse grupo terá dois grandes objetivos: 1) Mobilizar o maior número possível de adolescentes de 16 e 17 anos para que se cadastrem como eleitores (as); 2) Acompanhar o planejamento e a execução do orçamento do município, em pelo menos um dos Objetivos de Gestão de Políticas Públicas do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2008. São eles:

Apresentação

1. Todas as crianças menores de 1 ano vacinadas. 2. Todas as crianças com aleitamento materno exclusivo até 6 meses. 3. Professores de Educação Infantil habilitados em nível médio ou superior. 4. Todas as mulheres grávidas com atenção do Programa Saúde da Família. 5. Famílias de crianças e adolescentes participando da gestão escolar. 6. Crianças e adolescentes freqüentando escolas com padrão necessário de funcionamento. 7. Todos os municípios com sistemas de notificação e informação qualificada sobre violência e exploração. 8. Municípios oferecendo educação integral e contextualizada. 9. Municípios com sistema de abastecimento de água para consumo humano. 10. Melhorar o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. 11. Todas as crianças e todos os adolescentes protegidos do HIV/aids. 12. Aumentar o orçamento público municipal voltado para crianças e adolescentes.

Participação Política de Adolescentes e Orçamento Público

Atenção!

Avaliação A avaliação será feita a partir de dois parâmetros:

O Guia Metodológico do Selo UNICEF (p.19) prevê o acompanhamento do orçamento a partir dos Objetivos de Impacto.

E sta ori

entação foi mudada!

Para facilitar a compreensão dos adolescentes sobre este tema fica definido que o acompanhamento do orçamento será feito a partir dos Objetivos de Gestão de Políticas Públicas. Os resultados serão apresentados ao UNICEF por meio de dois produtos:

Participação Política de Adolescentes e Orçamento Público

Qualitativo Peças de comunicação mobilização.

relatório

processo

A participação traz como resultado o aumento da qualidade de vida e a garantia dos direitos da comunidade. Isto é, com participação cresce a chance de haver mais inclusão.

Entre nessa!

Duas peças de comunicação produzidas pelos adolescentes para mobilizar o município sobre a importância de sua participação política, como por exemplo, programas de rádio, informativos impressos, cartazes, blogs, jornal mural, etc. As peças de comunicação escolhidas deverão ser apresentadas ao UNICEF até 31 de julho de 2008 (o UNICEF vai considerar a data de postagem). Relatório do processo de mobilização realizado, contendo uma planilha com o acompanhamento do orçamento municipal, conforme modelo sugerido neste Guia. O relatório deverá ser apresentado ao UNICEF até 31 de julho de 2008 (o UNICEF vai considerar a data de postagem).

Quantitativo A mudança no percentual de adolescentes de 16 e 17 anos cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral. Será feita pelo UNICEF uma comparação entre o ano de 2004 e 2008.

REL ATÓRIO

Para viabilizar a ação e torná-la agradável e participativa, é importante que a formação dos grupos atenda a alguns critérios. Da mesma forma que é preciso definir o número de adolescentes e grupos participantes. Como identificar e mobilizar os (as) participantes dos grupos Garantir diversidade de gênero, raça, etnia e orientação políticopartidária. Ter capacidade de diálogo e construção coletiva. Ter, preferencialmente, entre 12 e 18 anos de idade. Ter disponibilidade de tempo para executar a tarefa junto ao grupo.

©UNICEF/BRZ/Manuela Cavadas

Número de adolescentes e grupos É interessante que sejam formados grupos com mais de 15 adolescentes. Menos que isso, pode diminuir a diversidade da participação e o envolvimento da comunidade. O seu município deverá formar pelo menos um grupo de adolescentes (ver Guia Metodológico do Selo UNICEF p.19), mas o município pode formar quantos grupos quiser desde que atenda aos critérios solicitados acima.

1. Formação dos grupos de adolescentes

©UNICEF/BRZ/Claudio Versiani

A participação político-eleitoral é um dos caminhos para o fortalecimento da democracia. Ela acontece principalmente com o exercício do voto, mas também pode ocorrer por meio de mobilizações sociais, como campanhas de sensibilização e educação por eleições limpas, a exemplo do “Voto não tem preço, tem conseqüências”. Para o exercício do voto, é preciso cumprir algumas normas, como o cadastramento eleitoral, garantido, desde a Constituição Federal de 1988, para adolescentes a partir de 16 anos. O cadastramento eleitoral não se esgota em si mesmo, mas é o primeiro passo para exercer o direito ao voto. Portanto, temos que saber o que é preciso para votar, lembrando que o voto de adolescentes de 16 e 17 anos é facultativo, isto é, não obrigatório. Mas não podemos nos esquecer que votar é mais do que se habilitar para isso. Também é mais do que escolher um candidato, é escolhê-lo bem, conhecendo a história da sua vida, suas propostas, suas relações com outros grupos políticos, e observando seu comportamento durante o período pré e pós-eleitoral.

2. Aumentar a participação eleitoral de adolescentes de 16 e 17 anos – Tarefa 1

Como fazer o cadastramento eleitoral Procurar o cartório eleitoral mais próximo de sua residência. Caso não haja um na sua cidade, descubra onde fica a sede da sua zona eleitoral. Levar carteira de identidade ou certidão de nascimento ou casamento. Levar comprovante de residência.

Atenção! O prazo final para o cadastramento eleitoral é o dia 7 de maio de 2008, portanto as atividades devem ser realizadas com bastante antecedência. Obs.: O adolescente que completar 16 anos até a data da eleição, também pode solicitar o seu cadastramento.

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Como se engajar na luta por eleições limpas Participar das ações de combate à corrupção eleitoral. Existe uma grande mobilização nacional articulada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede de entidades da sociedade civil, que vem realizando ações de fiscalização, monitoramento e educação, tendo como principal instrumento a Lei nº 9840/99. Esta lei é de iniciativa popular e tem como objetivo combater à corrupção eleitoral.

©UNIC EF/ BRZ /Fra

ncisco Campos

Procurar os comitês populares do MCCE presentes em todos os estados brasileiros e em muitos municípios para obter informações e realizar ações conjuntas. Estes comitês, em sua maioria, são ligados a paróquias e dioceses. Informe-se na sua comunidade! Utilizar materiais de mobilização produzidos pelo MCCE. Estes podem ser adquiridos por meio do site www.lei9840.org.br Conhecer experiências dos adolescentes que participam de redes a exemplo do “Sou de Atitude”.

Passo a passo a ser executado pelo Grupo de Adolescentes O Grupo vai organizar uma campanha em defesa de eleições limpas, envolvendo pessoas de suas comunidades. Após essa etapa, o grupo vai promover ações para mobilizar os adolescentes de 16 a 17 anos para o cadastramento eleitoral. No seu município, a campanha pode ser desenvolvida em articulação com outras iniciativas.

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Planejar Campanha “Voto Livre”

Lembre-se!

A realização da Campanha visa a debater a O município deverá apresentar importância da liberdade do voto, uma vez que a pelo menos dois diferentes cada eleição aparecem denúncias de compra de produtos de comunicação voto e de uso eleitoral da máquina administrativa, relativos a esta campanha, impedindo o direito do voto livre. podendo escolher entre os Como podemos fazer para garantir um voto acima citados ou desenvolver novas idéias. livre do abuso econômico e do abuso de poder? A campanha vai desenvolver essa idéia por meio de diversos veículos de comunicação, de acordo com a criatividade e possibilidade dos grupos. Pode ser jornal impresso, programa de rádio, jornal mural, alto-falante, blogs ou sites na internet, cartazes etc. Dicas de veículos de comunicação Listamos abaixo alguns meios de comunicação e dicas de como produzilos. Escolha dois que melhor se adaptam à sua realidade e use toda a sua criatividade.

Programa de rádio O Grupo discute e planeja o conteúdo do programa e divide as tarefas. Sugestões de conteúdo: Informações sobre a história do voto no Brasil. Importância da participação adolescente e juvenil para o fortalecimento da democracia. Voto como um direito que não pode ser desprezado. Ao contrário, tem que ser exercido cada vez mais. Procedimentos para o cadastramento eleitoral. Necessidade de se conhecer os candidatos, seus compromissos éticos, como eles financiam suas campanhas, verificar se eles praticam compra de voto ou, no caso de políticos que já ocupam cargo público, se utilizam a máquina administrativa para fins eleitorais. Formas de combate à corrupção eleitoral. Importância do voto consciente.

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Jornal Impresso/Boletim Informativo

Formato: 3 ou 4 blocos, cuja estrutura pode conter entrevistas, reportagem, música etc. Duração: 5 minutos.

O Grupo discute o conteúdo do jornal/boletim e divide as tarefas. Primeiramente, é interessante escolher o nome do jornal/boletim.

Como veicular seu programa de rádio Procurar a direção das principais emissoras da sua cidade, comerciais ou comunitárias, e batalhar um horário na grade de programação. Buscar horários de maior audiência, como meio dia e final da tarde. Explicar que o programa tem conteúdo de interesse público e, com cuidado, lembrar que as rádios são concessões públicas e que por lei devem destinar espaço para programas dessa natureza. Exibir o programa em escolas e outros espaços comunitários. Disponibilizar o programa em sites e blogs.

Conteúdo Resultados da Campanha Voto Livre. Repercussão da Campanha (dizer quantas pessoas pediram ou enviaram informações, quais as principais dúvidas surgidas etc). Importância do cadastramento eleitoral. Procedimentos para se realizar o cadastramento. Resultado de novos cadastramentos a partir da Campanha (será preciso verificar na comunidade se alguns adolescentes fizeram o cadastramento a partir da campanha).

Dicas: Use sempre palavras simples e fáceis de entender. Caso seja preciso usar algum termo técnico, explique-o em seguida. Procure colocar os verbos no presente. “A campanha Voto Livre começa hoje”. As frases devem ser curtas. Frases longas atrapalham a compreensão do assunto. A locução deve ser natural, sem modificar totalmente a maneira de falar. Não precisa, por exemplo, mudar o sotaque da sua região.

Formato: ofício (frente e verso), com notícias curtas, cuja estrutura pode conter entrevistas, reportagem, artigos, fotos, ilustrações, quadros, gráficos etc. Diagramação: pode ser feita por um ou mais participantes do Grupo ou por alguém da comunidade que possua habilidade e tenha condições de ajudar voluntariamente. Impressão: pode-se utilizar impressora ou fotocopiadora. Caso a tiragem seja grande, pode-se procurar o serviço de alguma gráfica. Tiragem: a definir (de acordo com o público). Dicas de diagramação Não deixar uma matéria continuar em outra página. Não colocar um corpo de letra pequeno, no mínimo utilizar corpo 8. Fotografias, ilustrações, gráfico ou quadros devem ocupar espaços proporcionais ao texto.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral possui um jingle que se chama “Voto não tem preço, tem conseqüências” e pode ser utilizado na íntegra ou em partes no programa de rádio. Existe versão disponível em mp3 no site www.lei9840.org.br 16

Distribuição Escolha pontos de referência, geralmente aqueles de maior concentração de pessoas. Por exemplo: Escolas Grêmios Praças públicas Feiras livres Igrejas Participação Política de Adolescentes e Orçamento Público

Jornal Mural O Grupo escolhe o local de instalação do jornal mural em comum acordo com a comunidade. Em seguida, define o material que vai servir de base para o veículo. Pode ser de diversos materiais: papelão, cartolina, cortiça, madeira, isopor, plástico e até metal.

Dicas: A produção de um jornal mural praticamente é a mesma do jornal impresso, como mencionado no item “b”, mas o texto deve ser ainda mais direto e simples, pois é um veículo feito para pessoas que estão de passagem; Pode-se utilizar recortes com matérias de jornais, revistas, desenhos, ilustrações, fotos etc; É interessante organizar o jornal mural por seções: avisos, notícias, comunicados, ciência, curiosidades, dicas sobre a programação cultural da cidade etc; o jornal mural fica mais atraente se for atualizado regularmente.

O Grupo se reúne para definir se aproveita algum serviço de alto-falante existente em seu município ou se monta seu próprio serviço. Neste último caso, é preciso procurar um local adequado para instalar as bocas de altofalante. É importante observar que a instalação só deve ser feita em comum acordo com a população e as autoridades locais.

Dicas: Primeiro, o Grupo pode discutir as condições de funcionamento, como os melhores dias e horários para ser levado ao ar; Os programas podem ser diários ou semanais; O conteúdo geralmente é informativo, de entretenimento e de utilidade pública; O formato pode ser semelhante ao de um programa de rádio.

O alto-falante é um veículo utilizado tanto em pequenas como em grandes comunidades, dependendo da estrutura que se tem. O seu alcance depende da quantidade de bocas de alto-falante e da potência do som. A sua programação é semelhante a de uma emissora de rádio, com mais liberdade e leveza, uma vez que é um meio de comunicação bem popular e flexível, pois qualquer pessoa pode participar ao vivo, sem muita dificuldade, o que poderia ser mais difícil numa emissora.

O jornal mural é um veículo muito popular e de fácil produção. É também uma opção de baixo custo que costuma dar certo quando o espaço em que ele é afixado é bem localizado.

Z/Carol Reis

Locais para instalação Escolas Praças públicas Feiras livres Associações comunitárias Sindicatos Igrejas

Alto-falante

Equipamentos necessários 1 amplificador de som de boa qualidade 1 ou mais bocas de alto-falante 1 ou mais microfones

©UNICEF/ BR

Na distribuição, é importante observar como as pessoas recebem o jornal/boletim (se houve leitura imediata, agradecimentos, elogios e comentários) para que não seja meramente uma entrega de um papel qualquer na rua.

Locais para instalação Escolas Praças públicas Torres de Igrejas Feiras livres 18

©UNICEF/BRZ/Claudio Versiani

Orçamento público é um conjunto de documentos legais em que os governos (federal, estadual e municipal) deixam claro como pretendem gastar os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita, pagos pela população (Inesc: 2006). É por meio do orçamento público que os governantes apresentam à sociedade seus programas prioritários. São quatro as etapas do orçamento público federal: Elaboração – Votação – Execução – Prestação de contas Aqui, nos interessa, principalmente, saber como se dá a execução, pois a tarefa do grupo é monitorar essa etapa em nosso município, contribuindo para uma melhor aplicação dos recursos públicos e para a conquista do Selo UNICEF. Ciclo orçamentário O ciclo orçamentário é o percurso que o dinheiro público faz para a execução das políticas públicas em todo o Brasil. Desde a Constituição Federal de 1988, ele se baseia em três leis, descritas na próxima página.

Plano Plurianual (PPA)

Fonte:

3. Acompanhar a execução do orçamento

LDO

www.soudeatitude.org.br

LOA

público do município – Tarefa 2

Participação Política de Adolescentes e Orçamento Público

Lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA): é o planejamento do governo para quatro anos. Nele, estão contidos os objetivos e as metas para os seus programas. O PPA entra em vigência no segundo ano do mandato do governo atual e vai até o primeiro ano do mandato do governo seguinte. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, para aprovação, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de um governo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): É a primeira etapa na elaboração do orçamento público anual. Ela estabelece as diretrizes para o orçamento do próximo ano, orientando a Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO devem constar as metas e prioridades da administração pública, que irão estabelecer, de forma antecipada, as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que orientarão a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. Fazem parte da LOA, por exemplo, a Lei Orçamentária Anual (LOA): é o detalhamento do lista de projetos prioritários, as normas orçamento público do ano. Esta lei, que é elaborada no ano anterior sobre convênios, a fixação do resultado à sua vigência, fixa os valores das despesas governamentais e primário e os riscos fiscais. estima as receitas públicas. Deve ser compatível e estar integrada O projeto de lei da LDO deve ser com os programas e previsões estabelecidos no PPA e com a encaminhado ao Congresso Nacional LDO. até 15 de abril e deve ser aprovado O projeto de lei da LOA deve ser encaminhado ao Congresso até 30 de junho. Nacional até 31 de agosto de todo o ano e deve ser votado até 15

de dezembro, entrando em vigor no ano seguinte.

Exemplo:

O orçamento Criança por Programa é um extrato do orçamento do Governo Federal contendo as ações que, segundo a metodologia adotada, afetam diretamente a qualidade de vida e o desenvolvimento das crianças brasileiras. Esta metodologia foi elaborada em parceria com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) para facilitar o acompanhamento do processo orçamentário por entidades e organizações da sociedade civil interessadas no tema.

Passo a passo a ser executado pelo Grupo de Adolescentes O Grupo elabora um plano de ação para monitorar a execução do orçamento público do município a partir de um dos Objetivos de Gestão de Políticas Públicas do Selo UNICEF.

Depois que as leis são aprovadas, é feito o repasse de recurso para estados e municípios. Cada município recebe recursos federais e estaduais.

Execução da LOA 2007*: Orçamento Criança por Programa O plano de ação objetiva responder as seguintes demandas: Dotação inicial

Autorizado

Empenhado

Liquidado (Subelemento)

0068 – Erradicação do trabalho infantil

376.875.855

382.750.875

207.035.163

206.217.030

206.208.565

0073 – Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes

62.222.228

66.671.261

46.566.188

45.449.347

45.444.257

0152 – Atendimento socioeducativo do adolescente em conflito com a lei

24.526.462

3.960.389

1.279.363

0153 – Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente

19.821.112

6.599.732

4.783.590

PROGRAMA (CÓD | DESCRIÇÃO)

Pago

1060 – Brasil alfabetizado

362.625.211

44.725.872

33.446.950

33.402.162

1061 – Brasil escolarizado

2.080.426.102

3.059.426.102

1.890.547.878

1.423.577.212

1.419.565.634

1065 – Educação na primeira infância

132.270.000

421.287

261.287

1067 – Gestão da política de educação

102.696.101

102.645.001

59.752.526

40.946.930

38.743.635

2.262.650.028

2.269.549.285

2.031.826.722

1.427.556.899

1.423.655.468

130.996.000

58.686.261

24.007.390

23.983.533

8.837.487.345

8.858.314.338

7.349.395.146

6.586.516.842

90.332.024

40.834.731

25.585.654

25.332.587

1.537.749.855

1.544.259.855

1.402.542.146

618.545.245

616.319.228

72.369.688

4.955.746

3.101.409

2.918.074

1378 – Desenvolvimento do ensino médio

163.443.220

97.239.492

18.688.374

18.413.197

8017 – Proteção da adoção e combate ao seqüestro internacional

200.000

16.256.691.261

17.280.200.434

13.245.089.278

10.459.963.521

10.446.827.423

1072 – Valorização e formação de professores e trabalhadores da educação 1329 – Primeiro emprego 1335 – Transferência de renda com condicionalidades 1374 – Desenvolvimento da educação especial 1376 – Desenvolvimento do ensino fundamental 1377 – Educação para a diversidade e cidadania

Total

Esta tabela foi extraída do site do Senado Federal no dia 04/10/2007.

1. Definir coletivamente o objetivo de Gestão de Políticas Públicas do Selo UNICEF a ser monitorado Para escolher um dos objetivos a ser acompanhado é precico conhecer os Objetivos de Gestão de Políticas Públicas do Selo UNICEF e a metodologia proposta pelo UNICEF. O (A) Articulador (a) do Selo pode ajudar o grupo a avaliar o que se considera mais relevante socialmente e o que mais afeta a vida das crianças e dos adolescentes do município. Nessa hora é importante o exercício do diálogo e da escuta para se chegar a uma definição clara do que é possível conhecer e acompanhar, afinal apenas um objetivo deve ser escolhido pelo grupo. 2. Coletar dados iniciais para subsidiar o Grupo na montagem de um roteiro de monitoramento Antes de tudo, a idéia é conhecer a área a ser acompanhada. Após o estudo e definição do objetivo a ser acompanhado, o grupo de adolescentes, com apoio do (a) Articulador (a) organiza as tarefas de coleta de dados sobre o objetivo selecionado. Para isso, é necessário fazer uma pesquisa nos documentos existentes, que pode ser por meio da leitura de materiais sobre a

www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/PS_ORCCRI/Execucao

Participação Política de Adolescentes e Orçamento Público

temática em bibliotecas e arquivos ou em páginas da Internet. Outra alternativa é realizar conversas com pessoas que conheçam o tema, como profissionais da saúde, professores, assistentes sociais etc. Além do (a) Articulador (a) municipal do Selo UNICEF.

Procure o (a) Articulador(a) do Selo UNICEF no seu município

Cada município que faz parte do Selo UNICEF possui um(a) Articulador(a) responsável pela intermediação entre o UNICEF e a prefeitura. Sua tarefa é ajudar na implantação de projetos e na mobilização da comunidade. Portanto, esse(a) Articulador(a) pode ser uma referência interessante para ajudar na coleta de dados e no monitoramento.

3. Construir o roteiro de monitoramento, isto é, do acompanhamento do objetivo selecionado O roteiro deve responder as seguintes perguntas: Que dados vamos coletar? Programas, políticas, planos ou leis relativos à temática escolhida, orçamento da área, como a política escolhida chega de fato à vida das pessoas? Como o dinheiro de fato chegou ao órgão executor da política? Com quem vamos falar? Sociedade: beneficiários das políticas, famílias, organizações sociais, associações de moradores, sindicatos, conselhos de direitos e tutelar etc. Poder público: prefeito, secretários de finanças e da secretaria cuja temática foi escolhida, vereadores, servidores públicos (professores, atendentes dos postos de saúde, diretores de hospitais, funcionários de cartórios) etc. Órgãos fiscalizadores: Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios etc. 24

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Onde devemos ir? Prefeitura, Câmara Municipal, secretarias municipais, conselhos municipais de direitos, conselhos municipais de saúde, de educação, de assistência social, conselho tutelar, casas das famílias, espaços do serviço público (escolas, creches, postos de saúde, cartórios, etc).

Exemplo: Todas as crianças menores de 1 ano vacinadas (Obj. 1) Área a ser pesquisada: Saúde Com quem falar Famílias, agentes comunitários de saúde, profissionais do posto de saúde ou do hospital, secretário de Saúde, secretário de Finanças, vereadores, conselheiros municipais de saúde. Que dados levantar Quantas crianças são vacinadas no hospital ou posto de saúde? Qual a verba para a saúde do município? Quanto dessa verba é direcionada para vacinas, compra de medicamentos nos postos etc. Tem medicamento no posto, tem vacina? Qual a verba para pagamento dos servidores, dos agentes comunitários de saúde etc. As possibilidades de perguntas são muitas, mas aquelas exatas a serem feitas para cada ator social vai depender do roteiro que o grupo construir junto. Aonde ir Posto de saúde, hospital, creche, residência das famílias com crianças até 1 ano, secretaria de finanças, secretaria de saúde, Câmara Municipal etc. Para facilitar o trabalho, cada Grupo pode construir uma planilha para seguir o roteiro. O modelo a seguir é para ajudar o grupo, não é necessário enviá-lo ao UNICEF.

Modelo de planilha 1 Roteiro Objetivo:

Que dados levantar?

Com quem falar?

Quem do grupo ficará responsável?

Prazos

Informação coletada

4. Dividir o grupo para coletarr os dados iniciais e para a realização de entrevistas O grupo divide as responsabilidades para cumprir a tarefa. Isto é, a partir do plano de ação e do roteiro construído, é preciso saber quem vai fazer o quê. É importante que todos os componentes participem de alguma ação e que ela seja construída coletivamente, a fim de que cada um saiba o que o outro vai fazer. É uma forma de compartilhar tarefas para não sobrecarregar uns mais que outros e de entender o todo para depois juntar o material da melhor forma possível quando as equipes chegarem com seus dados.

Dica: É importante que o Grupo faça encontros periódicos para avaliar a tarefa, trocar experiências, relatar como foram as entrevistas, pensar em soluções caso surja algum problema ou impasse etc. É importante que haja troca de informações o tempo inteiro. Uma informação recebida na conversa com a comunidade pode ser um dado importante de ser questionado à secretaria responsável pelo programa monitorado.

É bom dividir o grupo por afinidade com as ações para: Coletar os dados iniciais A equipe que ficou encarregada de fazer o levantamento documental precisa ser rápida e conseguir o máximo de informações sobre o tema para poder fazer o roteiro do monitoramento. Consulte a bibliografia do Guia Metodológico do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2008, pois ele informa vários sites e documentos que tratam sobre políticas públicas e orçamento.

Assinatura dos integrantes do grupo de adolescentes

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Realizar as entrevistas As entrevistas só podem ser realizadas depois que o roteiro estiver pronto. Como elas vão demandar tempo e deslocamento, é indicado que as pessoas do Grupo se dividam em equipes para conversar com atores sociais diferentes: Um grupo pode conversar com as famílias e beneficiários, outro com organizações da sociedade civil e conselhos, outro com o poder executivo, outro com o poder legislativo etc.

Participação Política de Adolescentes e Orçamento Público

5. Realizar a pesquisa de campo Com o roteiro em mãos contendo as pessoas que serão entrevistadas, as perguntas a serem feitas e os locais aonde ir, é hora das equipes saírem a campo para as entrevistas. Esta etapa é sempre instigante, pois é quando as pessoas de fato colocam a mão na massa, dialogam com a comunidade e o poder público e descobrem várias coisas que antes não sabiam ou não se atentavam.

Dica: É sempre bom marcar as entrevistas com antecedência, principalmente com o poder público, e antes de sair, ligar para saber se está tudo certo. Caso alguma pessoa escolhida para a entrevista não atenda à equipe, é preciso tentar outra pessoa dentro do mesmo órgão. E se o órgão se negar a dar informação, colocar este dado no monitoramento, indicando que ele se negou a prestar informações de interesse público. Depois, o documento final vai ser divulgado em várias instâncias e servirá não só para divulgar os dados, mas também para levantar críticas e denúncias.

6. Reunir e analisar os dados Concluída a pesquisa e com as informações levantadas pelas equipes, é preciso juntar todo o material e discutir sobre aquilo que foi apurado. É hora de o grupo avaliar os resultados e definir qual o diagnóstico que pode levantar a partir do material pesquisado. Este momento é decisivo, pois é quando se chega a uma conclusão sobre todo o trabalho do monitoramento. É muito importante que o Grupo saiba que não é preciso se preocupar em levantar um diagnóstico técnico ou estatístico. O importante é a percepção que os adolescentes do município terão sobre uma determinada política e orçamento, apontando dados da realidade e sugerindo idéias.

8. Divulgação do Relatório Final Com o relatório pronto é hora de divulgá-lo para que a sociedade conheça os resultados do monitoramento, de modo a contribuir na sensibilização e mobilização da comunidade sobre o tema. Não significa divulgar todo o relatório, mas os resultados e recomendações. Por exemplo, com o monitoramento, o Grupo descobriu que a execução do recurso foi feita de forma incompleta. Pode-se, então, demonstrar como isso aconteceu, contando, inclusive, como a comunidade é afetada com a má utilização do recurso público e o que o grupo recomenda aos gestores. A divulgação pode ser feita por meio de um programa de rádio, jornal/ boletim impresso, textos para internet ou outras formas de comunicação, como palestras. Pode-se aproveitar espaços como escolas, câmara municipal, associação de moradores etc. Ver sugestões contidas na Tarefa 1. 9. Avaliar a tarefa Depois de toda a tarefa cumprida é importante avaliar o resultado. Para isso, o Grupo pode elaborar um questionário ou fazer uma rodada de falas com algumas perguntas: Como você avalia sua participação na tarefa? Acha que cumpriu sua parte? Acha que o Grupo cumpriu seu objetivo? Percebe que o monitoramento do orçamento público movimentou o município, de que forma? Uma ou mais pessoas anotam os pontos levantados e escreve um pequeno texto resumindo o resultado. A avaliação possibilita que o Grupo olhe para o que fez, perceba o caminho que percorreu e decida sobre como dará continuidade ao trabalho e como observará as questões ou outros itens orçamentários etc.

7. Planejar a elaboração do relatório Com todos os dados reunidos e a análise coletiva feita, é hora de organizar o relatório de monitoramento do orçamento. Desde o planejamento inicial, é preciso pensar na apresentação do relatório como produto final. Conteúdo e forma devem ser definidos por todo o grupo. 28

Participação Política de Adolescentes e Orçamento Público

Os resultados da pesquisa serão mostrados ao município a partir do jeito, da forma, da linguagem e da estética dos adolescentes. Não esquecer que esse será o olhar jovem sobre a política local.

Peças de comunicação As duas peças de comunicação serão enviadas para o UNICEF, com relatórios informando como foi sua distribuição, tiragem e repercussão na comunidade. Importante dizer quem participou do grupo e suas atividades.

4. Apresentar os produtos ao UNICEF – Tarefa 3

Observação O UNICEF se encarregará de coletar os dados sobre o cadastramento eleitoral para examinar a repercussão da campanha pelo aumento da participação eleitoral de adolescentes de 16 e 17 anos.

Participação Política de Adolescentes e Orçamento Público

Relatório de acompanhamento do orçamento público É importante que este produto seja construído por todo o grupo. A sugestão é que ele contenha os seguintes itens:

Modelo de planilha 2 Acompanhamento do orçamento público

Composição do grupo – nome, idade e escolaridade. Objetivo da gestão acompanhado – descrição de um objetivo. Planilha de gastos – nome do município e estado, objetivo acompanhado, orçamento total aprovado, despesas previstas, despesas liquidadas, orçamento total liquidado, assinatura dos integrantes do grupo de adolescentes. Orçamento total aprovado – refere-se ao orçamento aprovado na LOA e, no caso deste acompanhamento orçamentário, é o orçamento referente ao objetivo escolhido. Para isso, será preciso pesquisar em cada município qual o recurso destinado à área acompanhada e daí perceber o montante destinado às ações para atingir o objetivo escolhido pelo Grupo. Para saber qual o recurso destinado a cada área, procure os poderes executivo (prefeitura), legislativo (câmara dos vereadores) e os conselhos, que são formados por representantes dos dois poderes e também pela sociedade civil.

Município:

Estado:

Objetivo de gestão acompanhado:

Orçamento total aprovado para 2007:

Despesas previstas:

Despesas liquidadas:

Orçamento total liquidado: Despesas previstas – são aquelas aprovadas na LOA e, no caso deste acompanhamento orçamentário, são as referentes ao objetivo escolhido. Despesas liquidadas – são aquelas gastas em relação às previstas. É preciso observar se o orçamento que estava previsto foi executado. Orçamento total liquidado – é o somatório ou a diferença entre o que foi previsto e o que foi executado. Observe que o resultado pode ser igual, maior ou menor do que o orçamento total aprovado. 32

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Atenção!

Assinatura dos integrantes do grupo de adolescentes

O acompanhamento da execução do orçamento deve ser feito em relação ao orçamento aprovado para o ano de 2007.

Observação Este modelo demonstrativo de planilha é apenas uma tentativa de facilitar o acompanhamento do orçamento público com base na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas nem sempre este será o modelo utilizado pelos poderes locais. Há uma multiplicidade de modelos. O importante é tentar descobrir junto aos órgãos competentes em cada município qual o orçamento total aprovado, as despesas previstas e as despesas executadas para alcançar o objetivo escolhido pelo grupo para ser acompanhado.

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Relatório do processo de mobilização realizado, contendo a planilha do acompanhamento do orçamento municipal.

Percentual de adolescentes de 16 e 17 anos cadastrados no TRE

Sim/Não

Adequado/Inadequado

Pontua? Sim/Não

Sim/Não

Este dado será coletado pelo UNICEF

Adequado/Inadequado

Este item será avaliado a partir de dados do TRE/TSE comparando-se a evolução dos municípios nos seus respectivos grupos

Sim/Não

Marcará ponto no tema Participação Política e Orçamento Público o município que obtiver três conceitos SIM na coluna azul

Atenção! Para pontuar neste tema o município precisa entregar todos os produtos até o dia 31 de julho de 2008 e todos os produtos precisam ser considerados adequados e com qualidade pela comissão avaliadora que será constituída pelo UNICEF. Além disso, o município deverá avançar no cadastramento eleitoral dos adolescentes de 16 e 17 anos de forma igual ou superior à média do avanço de seu grupo.

*Avaliação da adequação e qualidade do produto Adequação do Produto: O conteúdo, bem como o processo de mobilização para a preparação dos produtos (peças de comunicação e relatório da mobilização e acompanhamento do objetivo de gestão escolhido) devem estar de acordo com: Os princípios, diretrizes e conceitos do Estatuto da Criança e dos Adolescente; 34

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Qualidade do Produto: Serão observados padrões mínimos estabelecidos pela equipe do UNICEF que irá avaliar os produtos, a partir dos seguintes critérios: Qualidade Informativa: As informações presentes nas peças de comunicação devem assegurar a pluralidade de fontes, a relevância do tema, a abordagem propositiva, a adequação da linguagem ao meio utilizado, vedando-se a autopromoção de gestores públicos. Qualidade Técnica: A locução, foto, texto, ilustração, informação ou outro recurso devem ser compreensíveis. A estrutura da peça de comunicação, sempre que possível, deve permitir a participação do ouvinte/ leitor. A gravação, impressão e edição do produto final devem ter clareza para assegurar a compreensão da mensagem. Participação dos Adolescentes: Deve-se respeitar a condição peculiar da pessoa como adolescente, utilizar linguagem adequada a esse público, permitir o acesso de outros adolescentes, promovendo a igualdade étnica, racial e eqüidade de gênero.

Peças de comunicação Peça 1 da mobilização para o cadastramento eleitoral Peça 2

Avaliação da adequação e qualidade do produto*

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Entrega no prazo?

Atividade

Os princípios, orientações e regras do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2008; O respeito aos direitos humanos, à igualdade étnica, racial e eqüidade de gênero; O princípio da impessoalidade do serviço público, vedando-se a promoção e a propaganda de gestores, políticos ou quaisquer pessoas sob qualquer pretexto.

Como o município será avaliado:

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Publicações CARTILHA ELEITOR DO FUTURO. Brasília: Unicef, 2003 CICLO ORÇAMENTÁRIO. Disponível no endereço eletrônico www. orcamentocrianca.org.br DE OLHO NO ORÇAMENTO CRIANÇA: Atuando para priorizar a criança e o adolescente no orçamento público. São Paulo: Fundação Abrinq, Inesc, Unicef, 2005. GUIA METODOLÓGICO DO SELO UNICEF. Edição 2008. Brasília: Unicef, 2007. MANUAL DO COMUNICADOR E DA COMUNICADORA LOCAL. Brasília: Comunidade Ativa, 2002

O ORÇAMENTO PÚBLICO A SEU ALCANCE. Brasília: Inesc, 2006 VOTO ADOLESCENTE, UMA CONQUISTA CIDADÃ. Brasília: Cáritas Brasileira, 2004. LEI 9840 - VAMOS COMBATER A CORRUPÇÃO ELEITORAL. Cartilha do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Brasília, agosto de 2006

Sites

Referências Bibliográficas

UNICEF www.unicef.org.br Selo UNICEF www.selounicef.org.br

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Rede Sou de Atitude www.soudeatitude.org.br Cipó Comunicação Interativa www.cipo.org.br

Anexo LEI Nº 9840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 (publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 1999) Altera dispositivos da Lei nº 9.504,

Rede Jovem www.redejovem.org.br

de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Campanha Quem não deve não teme www.controlepopular.org.br

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Instituto de Estudos Socioeconômicos www.inesc.org.br

"Art.41-A - Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de 1.000 a 50.000 UFIRs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90."

De olho no orçamento criança www.orcamentocrianca.org.br Controladoria Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br

Art. 1º - A Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 2º - O § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73 .............

Câmara dos Deputados www.camara.gov.br ou www.camara.gov.br/plenarinho Senado Federal www.senado.gov.br Ministério da Fazenda www.fazenda.gov.br

...........................". § 5º - Nos casos de descumprimento dos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma." (NR) "..........................." Art. 3º - O inciso IV do art. 262, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 262 - .............. ................................".

Secretaria do Tesouro Nacional – transferências constitucionais para estados e municípios www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_ constitucionais.asp

IV - Concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997." (NR) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revoga-se o § 6º do art. 96 da Lei 9504 de 30 de setembro de 1997

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral www.lei9840.org.br

Brasília, 28 de setembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Carlos Dias

Tribunal Superior Eleitoral www.tse.gov.br 38

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www.unicef.org.br www.selounicef.org.br

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