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Jornal da Manhã
Sábado e domingo, 12 e 13 de FeVeReiRo de 2022
PROJETO
Câmara facilita o registro de agrotóxicos A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6299/02, que flexibiliza o controle e a aprovação de agrotóxicos no Brasil e concentra as decisões junto ao Ministério da Agricultura. Atualmente, é necessário o aval de diferentes órgãos para que um novo produto seja aprovado, entre eles a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde. A tentativa de mudar a lei já foi alvo de críticas de diferentes entidades ao longo da tramitação do chamado "PL do Veneno", que foi apresentado em 2002. Ambientalistas e associações ligadas à saúde criticam o projeto, alegando que ele traz riscos ao meio ambiente e à saúde da população. Por outro lado, setores do agronegócio defendem que, se aprovada, a nova lei dará mais agilidade e transparência no processo de aprovação das substâncias. O pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e ex-gerente de toxicologia da Anvisa Luiz Carlos Meirelles avalia que o principal problema do projeto é a retirada do poder decisório da Anvisa e do Ibama. “O representante da
saúde vai ser apenas consultivo. Ao observarmos o restante do mundo, as instituições ligadas ao meio ambiente e à saúde tem grande papel no momento de permitir novos agrotóxicos“, afirmou. Meirelles também apontou que o texto “não aborda as propagandas sobre os produtos. Atualmente existem restrições que impedem propagandas deliberadas sobre o uso de substâncias." Outra crítica levantada ao texto é a possibilidade de encarecer procedimentos para a retirada de substâncias que tenham contaminado águas para abastecimento. O presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, comenta que “cada agrotóxico exige um tratamento específico para a sua eliminação. Sem o Ibama para trazer uma salvaguarda aos produtos que serão permitidos, avaliando os impactos sobre o ambiente, o custo para a retirada de novas substâncias pode ser proibitivo”, disse. De acordo com o projeto, a decisão final para a aprovação de uma substância ficará a cargo do Ministério da Agricultura. Dessa maneira, o Ibama e a Anvisa serão responsáveis por ana-
Projeto aprovado na Câmara dá poder ao Ministério da Agricultura para liberar uso de agrotóxicos
lisar e estabelecer exigências aos produtos, mas sem o poder de decisão final. Atualmente, para que um novo agrotóxico seja liberado, tanto o Ministério da Agricultura, quanto a Anvisa e o Ibama precisam estar em comum acordo. O projeto institui o registro temporário para os produtos que não forem analisados no prazo estabelecido pelo projeto de lei. A autorização do registro também fica a cargo do Ministério da Agricultura. O registro terá validade até a deliberação conclusiva dos órgãos federais de Agricultura, de Saúde e de Meio Ambiente.
Veja algumas mudanças aprovadas na Câmara: Apesar de a Constituição chamar esses produtos de "agrotóxicos", o relator muda o termo na lei para "pesticidas". Quando usados em florestas e em ambientes hídricos, os agrotóxicos passam a ser chamados pelo projeto de "produtos de controle ambiental" e seu registro caberá ao Ibama. O prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova). Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer. Caso o pedido de registro não tenha parecer conclusivo expedido no prazo, o órgão registrante será obrigado a conceder um registro temporário (RT) para agrotóxico novo ou uma autorização temporária (AT) para aplicação de um produto existente em outra cultura para a qual não foi inicialmente indicado. Para isso, basta que o produto em questão seja usado em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que congrega 37 nações com diferentes níveis de exigências sobre o assunto. Centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário.
Entretanto, para que ocorra a emissão, os agrotóxicos devem estar registrados com especificações idênticas cujo emprego seja autorizado em culturas similares ou para usos ambientais similares. Atualmente, o período para a análise final do produto para a comercialização pode demorar de 3 a 8 anos. Registros temporários são permitidos apenas para fins de pesquisa. O PL estabelece que a proibição do registro de um produto só será feita se nas condições recomendadas de uso,apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente. Ou seja, permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco. Na legislação atual existem vários requisitos que a substância deve se enquadrar para que seu uso não seja proibido no País. No Rio Grande do Sul, as mudanças são acompanhadas de perto pela Federação da Agricultura (Farsul). Embora evite se manifestar sobre projetos de lei que ainda não tiveram a tramitação concluída, a entidade ressalta o ganho de agilidade para o agronegócio quando o governo passa a adotar o modelo americano de regulação, que considera a análise de risco, ante o modelo europeu, baseado na precaução.
Para o vice-presidente da Farsul, Domingos Velho Lopes, a manutenção no processo de órgãos como a Anvisa e o Ibama asseguram a credibilidade dos estudos. À frente do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande Sul, entidade com 17 mil sócios, entre eles profissionais diretamente envolvidos na aplicação cotidiana de agrotóxicos, como engenheiros agrônomos e florestais, Cezar Henrique Ferreira diz que a flexibilização aumenta os riscos à saúde e ao meio ambiente. Sem fazer oposição frontal à iniciativa, Ferreira sustenta que medidas que amplificam o uso de pesticidas devem ser acompanhadas de ações que possam mitigar os riscos e fornecer alternativas ao consumidor. "É legítimo querer ganhos de produtividade, mas, à medida que se facilita o registro de produtos que podem afetar a saúde, seria importante termos incentivo à produção ecológica e orgânica. Também considero fundamental o aumento da fiscalização no uso dessas substâncias e uma assistência técnica qualificada no momento da aplicação nas propriedades". O PL estava em trâmite no Congresso há 20 anos e agora segue para ser votado pelo Senado Federal.
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EXECUTIVO
Prefeito anuncia a conquista de recursos Em entrevista ao JM, o prefeito Andrei Cossetin (PP), anunciou que Ijuí conquistou um montante de R$ 9 milhões para investimentos em diferentes áreas. O gestor conta que recebeu a confirmação dos recursos durante as audiências mantidas em Brasília. Cossetin lembra que parte destes recursos é resultado de projetos entregues na viagem feita em novembro do ano passado, quando esteve na Capital Federal, conversando com ministros e o presidente Jair Bolsonaro. O prefeito conta que, nesta última viagem, juntamente com secretários municipais, também cumpriu um extenso roteiro de contatos, visitando ministérios e gabinetes de parlamentares na busca de recursos para o município. Dentre as conquistas, o chefe do Executivo destaca a liberação de R$ 1,4 milhão para pavimentação das ruas Guilherme Timm, Júlio Lopes, Guanabara e Francisco Sperotto. "Alguns desses projetos, inclusive, tinham sido encaminhados em 2018. Tivemos que
remodelar e efetuar adequações no orçamento previsto." Ele conta que também recebeu a confirmação da liberação de R$ 500 mil para a construção de um novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), assim como uma motoniveladora orçada R$ 1 milhão. "A União vai repassar diretamente a máquina, ao invés de recursos, o que agilizará todo o processo, não havendo a necessidade de fazermos a licitação. A informação que temos é que a motoniveladora deverá chegar em abril." A viagem também foi importante para a liberação de emendas parlamentares. O prefeito conta que o município vai receber R$ 1,5 milhão de emendas. "Os recursos serão repassados em três parcelas de R$ 500 mil, cada. Eles serão destinados para a Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico e obras na cidade." Também foram confirmados recursos para Ijuí na área da Habitação. Cossetin diz que serão R$ 4 milhões para a regu-
larização de 700 imóveis, através do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e a reforma de 140 residências. "Para cada regularização de imóvel serão gastos R$ 1.400. Já para a reforma serão repassados R$ 22 mil. Os beneficiados com reformas serão definidos dentro dos índices avaliados pela Secretaria de Desenvolvimento Social." O projeto que prevê obras na infraestrutura do Aeroporto de Ijuí também teve a confirmação de recursos. Segundo o prefeito serão R$ 700 mil para obras estruturantes, visando qualificar esse espaço. "O transporte aéreo é importante. Muitos empresários estão vindo investir na nossa cidade que vive novo momento. Quem passa na BR-285 pode ver toda lateral entre o parque de exposições e o aeroporto recebendo obras de infraestrutura para receber empresas naquela área." As paralelas da BR-285 foi outro assunto tratado durante a viagem a Brasília. "Estivemos com o diretor-geral do Departa-
Andrei Cossetin confirma R$ 9 milhões para investimentos em Ijuí
mento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), general Antônio Santos Filho. O diretor do DNIT garantiu que a obra vai iniciar em 2023 com ampliação na extensão do trevo entre a BR285 e a ERS-342 que liga Ijuí a Cruz Alta." O projeto prevê investimentos de R$ 180 milhões.
A obra é complexa e na quintafeira estivemos reunidos com engenheiro do DNIT tratando de detalhes sobre os trevos, pontes, rótulas e viadutos previstos que faltavam no projeto inicial. "Enfim, foi uma viagem com saldo positivo ao nosso município", finaliza o prefeito.
