Revista Gestao Pública

ENTREVISTA// JOÃO CARLOS COSER

As novas parcerias da Frente Parlamentar da Gestão Pública

GestãoPública Uma revista a serviço do País

Ano XXI - Nº 52 - Abril 2012 - R$ 14,80

governo

& Desenvolvimento

Governo Aberto 9 770103 732012

52 ISSN 0103-7323

sociedade

· Transparência ativa · Participação social e engajamento do cidadão · Gestão mais efetiva dos recursos públicos

POLÍTICAS DA UNIÃO

ESTADOS E MUNICÍPIOS

LEGISLATIVO

Governo libera R$ 32 bi para melhorar transporte nas grandes cidades

Brasília 52 anos: GDF lança Plano Ação pela Vida

Frente de Combate à Corrupção defende pacto nacional entre os três poderes

PREPARE-SE EM JULHO, PARIS SERÁ A CAPITAL DO MUNICIPALISMO BRASIL-FRANÇA.

4º SALON DU BRÉSIL À PARIS

09, 10 e 11 PRÊMIO BRASIL - FRANÇA

DE JULHO

Centro de Convenções Hotel Crowne Plaza Paris - França

2

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

BOA REFERÊNCIA NOS OBJETIVOS DO MILÊNIO DA ONU

AUTORIDADES, PERSONALIDADES E CIDADES BRASILEIRAS EMPENHADAS EM CUMPRIR METAS DA ONU SERÃO RECONHECIDAS PELO TRABALHO REALIZADO NA PERSPECTIVA FINAL DO PROJETO EM 2015

NOVOS CONCEITOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL CIDADES ESPECIAIS DO SÉCULO XXI SE MOSTRAM PARA O MUNDO.

Em julho agora, justamente quando o Brasil se prepara para as eleições municipais, importantes instituições nacionais e francesas vão promover durante 3 dias o IV Salon du Brésil à Paris - Fórum Brasil/França para a discussão de temas relacionados aos interesses dos dois países na perspectiva de suas principais cidades.

Ministros de estado, governadores, parlamentares, secretários estaduais, prefeitos e personalidades do Brasil estão sendo convidados, bem como seus colegas em cargos correspondentes na França. Para incentivar ainda mais a participação esperada, os organizadores em conjunto com entidades honoríficas internacionais vão entregar o Prêmio Brasil/França Boa Referência nos Objetivos do Milênio da ONU a pessoas e cidades que tenham se destacado na conquista das metas propostas pelas Nações Unidas para serem alcançadas até 2015, no âmbito social e material das comunidades do planeta.

Com patrocínio, parcerias e amplo apoio institucional, o Fórum Brasil/França oferecerá uma grande oportunidade para discussão de problemas e soluções dentro de uma visão global onde o Brasil e suas cidades estão cada vez mais inseridos e referenciados.

Venha participar!

Realização/Patrocínio/Parceria/Apoio Institucional:

Prefeitos Revista

de São Paulo

I

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IBAP

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

B

A M anos

de história

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

Departamento de Relações Internacionais

SEPLAN

Secretaria das Áreas Metropolitanas do Estado de São Paulo

P R E F E I T U R A

D E

Secretaria de Estudo e Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

P A R I S

SINDEPOL

IV SALON DU BRÉSIL À PARIS • PRÊMIO BRASIL FRANÇA BOA REFERÊNCIA EM ODM FÓRUM INTERNACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS - PRESIDENTE: PREF. EDUARDO TADEU PEREIRA Contatos - Tel.: (19) 3325-2205 (11) 3392-2886 redacao@revistaprefeitosdesaopaulo.com.br • joseluiz@salaodobrasil.com.br

Gestor municipal, é sempre hora de mobilizar sua cidade.

Sua participação é muito importante no combate à dengue. Organize mutirões, promova a capacitação de agentes de vigilância, envolva líderes comunitários da sua cidade e exerça seu papel de liderança junto às organizações responsáveis pelos serviços de coleta e tratamento de lixo. Sua cidade conta com você.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES NESTA LUTA. Para saber mais ou fazer download do material para gestores, acesse www.combatadengue.com.br

O SUS está com você no combate à dengue.

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GestãoPública Uma revista a serviço do País

governo

sociedade

& Desenvolvimento

Conselho Editorial Francisco Alves de Amorim - Presidente José Wilson Granjeiro - Vice-Presidente Paulo Rodrigues Mendes - Aner Ricardo Wahrendor Caldas - Professor - UnB Roberto Seara Machado Pojo Rego - Anesp João Bezerra Magalhães Neto - Administrador Diretor-Geral Moises Luiz Tavares de Amorim Administrativo Gerson Floriz Costa Departamento Jurídico Marco Aurélio Soares Salgado Diretor Nacional de Comunicação Dantas Filho Relações Institucionais: Eraldo Pinheiro de Andrade Editora Maria Félix Fontele - RP 302/0352V/GO mfontele@revistagestaopublica.com.br Redação redacao@revistagestaopublica.com.br Jornalistas Cristiano Bastos, Isaac Marra, Menezes y Morais, Ana Seidl, Carolina Cascão, Yasmim Taha e Robson Silva Colaboradores nesta edição Egbert Nascimento Buarque, José Allama, Adirson Vasconcelos, Antonio Augusto de Queiroz, Aracy Balbani, Fernando Vasconcelos, Marcus Vinicius de Azevedo Braga, Antônio Teixeira Leite, Ivonete Granjeiro, Michael Kain, Vilson Antonio Romero, Wilson Granjeiro e Cláudio Emerenciano Diagramação Raphaela Christina Gomes Santana e Solon Leal Revisão Gustavo Dourado Editor de Fotografia Luiz Antônio Atendimento: comercial@revistagestaopublica.com.br Publicação: Mensal Circulação: Nacional Tiragem: Trinta mil exemplares Impressão: Gráfica Coronário Brasília SCLN 104 - Bloco D - Sala 104 - 70.733-540 - Brasília-DF Telefax.: 55.61. 3201 6018 - 9972 6018 Site: www.revistagestaopublica.com.br E-mail: gestaopublica@revistagestaopublica.com.br Sucursal São Paulo Diretor: Cristovam Grazina Diretor Região Norte: Edson Oliveira Secretário-Executivo: Luiz Alberto Corrêa R. Alvaro Machado, 22 3º andar - Liberdade - SP Representantes Belo Horizonte/MG - Márcio Lima -Tel.: 319986-4986 Rio de Janeiro/RJ - Rizio Barbosa - Tel.: 21 2222-2414 Natal/RN - Tania Mendes -Tel.: 84 9991 1111 Salvador/BA - Eliezer Varjão - Tel.: 71 91650547 ISSN 0103-7323 Registrado no 1º. Ofício de Registro Cível das Pessoas Naturais e Jurídicas - Brasília- DF. As matérias assinadas são de responsabilidade dos seus autores. São reservados os direitos inclusive os

CARTA AO LEITOR

T

RANSPARÊNCIA. Esta é a palavra de ordem no Brasil, quando a sociedade se volta, com mais afinco, para algo muito importante no combate à corrupção: a divulgação efetiva e detalhada do uso dos recursos públicos. Ou seja, à medida que a democracia se enraíza fica incompatível para uma nação conviver com práticas obscuras no trato do dinheiro público. Para debater o assunto, Dilma Rousseff presidiu a 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para um Governo Aberto, com a participação da secretária de Estado Hillary Clinton e de representantes de 42 países. Todos imbuídos do espírito de que é preciso facilitar aos cidadãos o acesso das bases de dados dos governos por meio de portais da transparência.

Na ocasião, Dilma Rousseff afirmou que, com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que valerá partir de maio, o Brasil deu passo decisivo e histórico no sentido de ampliar a transparência.

Ficou claro que o governo brasileiro promete reestruturar seus portais de transparência e proporcionar maior participação e engajamento do cidadão no processo de fiscalização e controle.

A alguns metros do Palácio do Planalto, no Congresso Nacional, as atenções também tomavam essa direção. A Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção voltou a propor um pacto nacional entre os três poderes contra a impunidade, no auge da instalação da CPI do Cachoeira. Criada em abril de 2011, a frente conta com a adesão de 205 deputados e 11 senadores. Seu principal papel é pressionar o Congresso Nacional para que vote projetos de lei anticorrupção. Mais de cem proposições contra a corrupção tramitam na Câmara e no Senado.

Outro assunto interessante é a entrevista do presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Carlos Coser, que, como deputado estadual, teve sua atuação marcada pela luta contra a corrupção. Hoje, o prefeito de Vitória fala sobre as principais bandeiras defendidas pela entidade, o Encontro dos Municípios com Desenvolvimento Sustentável e o papel cada vez mais relevante dos gestores municipais no cenário nacional.

Esses são alguns dos temas significativos desta edição, entre tantos outros como, por exemplo, as análises bem fundamentadas de nossos articulistas sobre as questões nacionais. Com eles, o leitor poderá traçar um panorama da atualidade

Boa leitura, Maria Félix Fontele Editora-chefe

PARCERIAS INSTITUCIONAIS

de tradução. É permitida a citação das matérias, desde que identificada a fonte.

IASIA International Association of Schools and Institutes of Administration

DPADM/ONU Divisão de Administração Pública e Gestão do Desenvolvimento das Nações Unidas

Colaboração: Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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índice

Informação e conhecimento para o fortalecimento da cidadania Seções 8 ENTREVISTA 11 ESPLANADA EM FOCO 26 POLÍTICA E PODER 44 cOMUNICAÇÃO E mARKETING ArtigoS 33 EGBERT NASCIMENTO BUARQUE Lei de Responsabilidade Fiscal

13

42 JOSÉ ALLAMA

O caos no trânsito nas grandes metrópoles e a saída pela hidrovia

Governo Aberto quer fortalecer políticas de combate à corrupção

Uma das armas é o intercâmbio de experiências entre os países

08

53 Ivonete Granjeiro Constitucionalidade da Lei Maria da Penha 71 ADIRSON VASCONCELOS Brasília e o futuro 77 ARACY P.S. BALBANI As questões privadas dos concursos públicos internacional 61 Michael Kain O cenário internacional

Entrevista João Coser O município deve ser considerado como ente federado importante

70 atuação parlamentar 73 cursos e eventos 79 Prêmios e publicações Opinião 81 J. W. GRANJEIRO

Quais as melhores fontes de estudo para concursos 89 Cláudio Emerenciano Entre o joio e o trigo

gestor e carreiras

82 ENTREVISTA/ EDSON SANTOS As ações da Frente Parlamentar em defesa dos Servidores Públicos

A revista Gestão Pública, consciente das questões ambientais e sociais, utiliza papéis com certificação (Forest Stewardship Council®) na impressão deste material. A certificação FSC® garante que a matéria-prima é proveniente de florestas manejadas de forma ecologicamente correta, socialmente justa e economicamente viável, e outras fontes controladas. Impresso na Gráfica Coronário - Certificada na Cadeia de Custódia - FSC®.

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

84 MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO BRAGA

Aspectos preventivos na gestão de contratos administrativos 87 ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ A LDO 2013 e o reajuste dos servidores

GestãoPública Uma revista a serviço do País

Desde

1991

governo

legislativo

sociedade

& Desenvolvimento

sistemas e inovação

17 REFORMA NO SENADO

45 MELHORES PRÁTICAS

21 PACTO NACIONAL

49 gestão para resultados

Parlamentares cortam salários extras e defendem administração mais enxuta

As propostas da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção

24 NOVAS PARCERIAS

As iniciativas da frente parlamentar de fortalecimento da gestáo pública

CONAGESP debate novo modelo de gestão

judiciário

55 DEFENSORIA PÚBLICA

Investimentos de R$ 300 milhões para melhorar atendimento à população

políticas da união

13 Governo Aberto

Políticas de combate à corrupção

27 MOBILIDADE URBANA

Governo investe na melhoria do transporte público

29

Enap premia projetos inovadores da administração pública

56 Análise

O provimento originário e derivado de cargos públicos

sOCIEDADE INICIATIVA PRIVADA UPIS forma profissionais para a atuação cidadã

66

INDÚSTRIA NACIONAL As medidas do Executivo para estimular a indústria nacional

Agenda Brasília CULTURA O Barracão da Arte de Toninho de Souza

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estados e municípios

35 BRASÍLIA 52 ANOS

Governo do Distrito Federal lança Plano Ação pela Vida

37 REFERÊNCIA EM ECOTURISMO Bonito/MS ganha prêmio pela décima vez consecutiva

71 POLÍTICA

A atuação dos parlamentares em favor do Distrito Federal

39 Municipalismo

Novo dirigente da ABM destaca seus principais compromissos

40 LEGISLATIVO MUNICIPAL

Presidente da Abracam destaca o papel do vereador no contexto nacional As iniciativas da Frente Parlamentar de Fortalecimento da Gestão Pública

24

Entrevista Marilene Polastro

UPIS forma profissionais para atuação cidadã

66

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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Entrevista ENTREVISTA/ JOÃO COSER

O município deve ser considerado como ente federado importante É preciso haver novos critérios na distribuição dos recursos Cristiano Bastos Marcos Salles

João Coser: “A bandeira mais importante, defendida pela FNP, é o fortalecimento do municipalismo”

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

O

prefeito João Carlos Coser, reeleito para o segundo mandato, até 2012, é formado em Direito pela UniCeub e cursou pós-graduação em Direito Público e Processual Público na Faculdade Cândido Mendes, em Vitória. Coser já foi eleito deputado estadual por duas legislaturas e, em 1995, assumiu o primeiro mandato federal, com uma atuação marcada pela luta contra a corrupção e as privatizações, em favor dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos e das micro e pequenas empresas. E, ainda, pela busca de recursos para o desenvolvimento do Estado. Em 2004, foi eleito prefeito de Vitória, capital do Espírito Santo. Na disputa pelo segundo mandato.

Em abril de 2011, foi reeleito presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para o biênio 2011-2012.

Ele divide a diretoria da entidade com políticos de grande representatividade nacional, como o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, vice-presidente da FNP; e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, na segunda vice-presidência.

A FNP foi criada em 1989 a partir da articulação política de um grupo de prefeitos de capitais. Mas a entidade só foi constituída em 1999.

Atualmente, 200 cidades participam da frente, entre capitais e municípios com mais de 100 mil habitantes,

Marcos Salles

o que representa aproximadamente 40% da população brasileira.

Estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Índice Firjan) revelou que Vitória é a segunda capital brasileira em gestão fiscal municipal. O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) é composto por cinco indicadores: Receita Própria, Pessoal, Investimentos, Liquidez e Custo da Dívida. Segundo os dados apurados, só 2% das cidades obtiveram a nota geral máxima, ou seja, apenas 95 prefeituras brasileiras tiveram a gestão das contas consideradas de excelência, com conceito A. Vitória ficou atrás apenas de Porto Velho.

Em terceiro lugar ficou Porto Alegre.

Em quarto, São Paulo. Na opinião de Coser, o novo indicador traz resultados já conhecidos pela administração municipal mas, que, ao serem divulgados por uma pesquisa nacional, conferem ainda mais credibilidade às ações do município. Nesta entrevista, ele fala sobre as conquistas do município de Vitória e sobre o Primeiro Encontro dos Municípios com Desenvolvimento Sustentável, realizado pela FNP. Vitória é uma das três capitais brasileiras entre os municípios com administração financeira considerada excelente, segundo o Índice Firjan de Gestão Fiscal. A que fator o senhor atribui tal sucesso?

JOÃO COSER – Quero, antes, registrar a satisfação do município de Vitória em receber um indicativo com essa qualidade. É muito importante, porque demonstra o esforço na execução de um modelo de gestão que tem como princípio garantir que a cidade possa manter o seu custeio e, também, a sua manutenção como, por exemplo, disponibilizar recursos para o salário dos servidores. Mas a

Para o prefeito, a “mágica de fazer mais com menos é o segredo do sucesso”

cidade também preserva uma quantidade de recursos para investimentos. Hoje, Vitória está em uma faixa de 17% de investimento público, o que é inédito. Então, de fato, garantir essa condição [o indicativo Firjan] para nós é muito importante.

A cidade está em mudança permanente.

Fico muito feliz. Vitória está dando passos significativos. A chave está em entender a questão da gestão das finanças, qual parte que tem que ir para o servidor e que parte é destinada para o custeio. E, ainda: uma parte tem que voltar para o cidadão em investimentos em infraestrutura e, também, em infraestrutura social, com estádio, ginásio, escola, saúde, centro de formação de mão de obra. A cidade conseguiu, aos poucos, ser transformada, justamente por causa dessas intervenções.

Qual o segredo para uma administração enxuta e transparente?

JOÃO COSER – O segredo, do ponto de vista da gestão, é falar com a cidade.

“Conversar” com ela, compreender quais são as demandas e fazer debate para saber como os recursos devem ser investidos naquelas demandas que são, de fato, da

cidade. E, ao mesmo tempo, o rigor no uso do recurso público. A cidade precisa ter planejamento: quem está na Secretaria de Fazenda, por exemplo, tem que saber quanto custa, o que está gastando, para ajudar as secretarias e compreender que existem limites, que não se consegue fazer tudo ao mesmo tempo. A administração pública é um processo. Não podemos gastar mais do que arrecadamos. Essa “mágica” de você fazer mais com menos, eu diria, é o segredo do sucesso. Tudo que nós gastamos e fazemos, até a viagem do prefeito, as diárias, tudo é público. Do grande contrato ao mais simples, todas as contas são abertas à população.

A conquista da primeira colocação nacional no Índice de Desempenho do SUS significou um reconhecimento às políticas públicas de saúde desenvolvidas em Vitória.

Quais foram as principais ações executadas para o alcance desse índice?

JOÃO COSER – Para nós foi uma verdadeira vitória, porque empreendemos esforço muito grande na criação da chamada “atenção básica”.

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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Entrevista ENTREVISTA/ JOÃO COSER

Só com as unidades de saúde temos oito centros de especialidades.

Estamos agora iniciando um processo da média complexidade com o Centro de Especialidade Médica, com laboratórios e unidade do Capes.

Vitória aproximou muito, nos últimos anos, a atenção básica à saúde ao cidadão. Hoje se tem praticamente todo atendimento muito perto de casa, acessível. Não é só ofertar os serviços, é, sim, o cidadão realmente ser atendido de forma eficiente. É ter atenção tanto com o Programa de Saúde da Família quanto com os indicadores de mortalidade. Agora estamos com outras ações importantes, informatizando todo o sistema. É possível saber o resultado de casa.

Continuamos buscando evolução no atendimento. Inclusive, em alguns casos, o atendimento é domiciliar, as consultas são agendadas pelo telefone. A cidade está se organizando cada vez mais para cuidar da vida das pessoas. Esse é o meu grande objetivo como gestor.

Quais são as grandes bandeiras defendidas pela Frente Nacional de Prefeitos?

JOÃO COSER – A bandeira mais importante é o fortalecimento do municipalismo. Compreender o município como um ente federado importante e, a partir dessa compreensão, perceber que, lá na ponta, o município que está executando a política pública tem que ter recurso e atenção devidos. Já foi o tempo em que, em Brasília, só se recebia governadores. Hoje, os municípios precisam ter atenção do governo federal. Políticas públicas são aprovadas nacionalmente, mas a execução se dá, na grande maioria, no município. Portanto, ter a posse de recursos para execução das obrigações. Essa é 10

a primeira luta: uma nova distribuição do bolo tributário dos recursos.

Porque cada vez mais a obrigação é dos municípios. Cada vez mais os recursos concentram-se na União e parte nos estados. A segunda é o fortalecimento do acesso aos serviços também nos municípios de pequeno e médio porte.

A terceira são programas de governo que vão contemplando os desafios das cidades, caso específico de mobilidade urbana. Não é mais possível o prefeito responder por todos os problemas de trânsito, de circulação de pessoas e de carga, por exemplo. Nós precisamos de projetos nacionais. Ou seja, uma política de mobilidade urbana.

Agora mesmo estamos às voltas com a aplicação da Lei de Resíduos Sólidos.

Estamos aguardando o governo ter um compromisso conosco e, sobretudo, um plano para que aporte recursos nas cidades para que, dessa forma, elas possam acabar com os lixões. São mais de 1400 cidades com lixões. Acabar com os lixões e, naturalmente, fazer nas cidades mais modernas um sistema de tratamento cada vez mais correto do ponto de vista ambiental, com aterro sanitário certificado. E, ainda, ter os parceiros nacionais e opções técnicas mais corretas para cada cidade, para que, assim, não haja equívocos e o dinheiro não seja gasto à toa. A mesma coisa em relação ao piso dos professores: o Congresso aprova, o governo sanciona e o município é que paga. Ter um planejamento orçamentário que se sustenta, portanto, é imprescindível.

O que o senhor destaca de importante nos debates realizados no Primeiro Encontro dos Municípios sobre Desenvolvimento Sustentável?

JOÃO COSER – O encontro reuniu, no mês de março,

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

mais de 2 mil participantes em Brasília para discutir um tema de grande relevância: a sustentabilidade econômica social e ambiental dos municípios. O foco principal foi a importância do pequeno negócio para o desenvolvimento da cidade, o desenvolvimento sustentável.

Acabou aquele discurso de que o desenvolvimento depende de uma grande empresa na cidade. É um discurso superado. As grandes empresas são polos de desenvolvimento, têm papel estratégico nas regiões, mas as cidades não podem ficar esperando por elas. Potencializar, portanto, o pequeno negócio, que hoje é forte, moderno, contemporâneo. Política de crédito de formação de empreendedores, acesso a informações, telecentros profissionalizados.

Toda a política que fortalece o pequeno negócio, que é a oportunidade de ver o seu potencial - de empregado a empregador. Outro fator importante, é que o desenvolvimento se dê com um olhar para a sustentabilidade ambiental, mas também econômica e social.

Para tanto, é necessário ter responsabilidade com a natureza e ter, igualmente, responsabilidade com aqueles que vivem em condições mais precárias.

Fazer com que o debate da sustentabilidade ambiental se dê junto com o desenvolvimento local, mas também com o olhar voltado para a sustentabilidade social. Ou seja, incluir as pessoas, que é uma das grandes preocupações da Frente Nacional de Prefeitos.

ESPLANADA EM FOCO ANA C. GOMES

“A eficiência e o combate à corrupção são duas faces da mesma moeda que têm de caminhar juntas.”

Dilma Rousseff, ao se referir à gestão dos recursos públicos

Wilson Dias

“Há claramente uma mudança no patamar de preços neste horizonte de 2012. Em algum momento, a expectativa é que tenhamos reajuste no preço de combustíveis. Se é em um mês, dois, três ou seis, eu não sei.”

Graça Foster, presidente da Petrobras, ao admitir que a estatal poderá aumentar o preço dos combustíveis em breve Roosewelt Pinheiro/ABr

Carlos Humberto/STF

“Terei mais tempo para dedicar aos vários temas que existem lá [no STF], como a questão das cotas, os planos econômicos. Há várias questões importantíssimas que pretendo ver julgadas ainda este semestre.”

Ricardo Lewandowski, ao deixar a presidência do TSE e também renunciar ao mandato, que se estenderia até 2013, como membro da corte eleitoral. Ele é o revisor do processo do mensalão

“Alguns brasileiros não negros se acham no direito de tomar certas liberdades com negros” Ministro Joaquim Barbosa, em entrevista, sobre comentários do ministro Cezar Peluso

“O nome que carrego é uma bandeira. É um símbolo para milhões de pessoas que sonham com um Brasil diferente, com um Brasil com justiça, com trabalho,com progresso para nosso povo.”

Brizola Neto, novo ministro do Trabalho

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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Ministro Ayres Britto assume o comando do STF

Carlos Humberto/STF

Em 19 de abril, o ministro Carlos Ayres Britto assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ficará no cargo apenas alguns meses porque, em novembro, vai se aposentar compulsoriamente por completar 70 anos de idade. Em seguida, o ministro Joaquim Barbosa assumirá o posto, de acordo com calendário do STF. Ayres Britto, que chegou ao Supremo em 2003, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse que seu mandato “primará pelo diálogo aberto com juízes, representantes do Legislativo, do Executivo e de entidades”. Analistas avaliam que o STF, sob o seu comando, terá atuação mais liberal do que a de seu antecessor, Cezar Peluso. O sociólogo Marco Antônio Villa sustenta: “A presença de Ayres Britto na presidência do CNJ e do STF será muito positiva, dando mais celeridade e transparência.” Segundo ele, a expectativa é a de que o novo chefe do Judiciário brasileiro tenha maior sintonia com as demandas da sociedade.

SAE lança Mapa Estratégico O ministro Moreira Franco lançou, em 11 de abril, o Mapa Estratégico da SAE, resultado de um processo de planejamento iniciado em janeiro deste ano, a partir de uma série de entrevistas, oficinas e reuniões com gestores. O mapa da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República tem por objetivo definir um planejamento organizacional e estabelecer parâmetros para a atuação e o alinhamento das ações desenvolvidas pela pasta. Ao lançar o documento, Moreira Franco destacou: “ “O mais importante não é sabermos o que a Esplanada dos Ministérios está pensando ou querendo, mas sim sabermos o que a sociedade está precisando e com o que está sonhando para o futuro”. O Mapa Estratégico da SAE pode ser analisado em quatro dimensões relacionadas a pessoas e inovação, processos internos, fortalecimento institucional e resultados institucionais. A ferramenta de comunicação facilita a leitura dos objetivos e detalhes presentes na definição do marco estratégico da secretaria.

Marcello Casal Jr/ABr

Ministro Moreira Franco: planejamento com inovação

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

CNJ e BIRD firmam acordo para melhorar acesso à Justiça

O Banco Mundial (Bird) doou US$ 450 mil para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quantia destinada a investimentos em projetos voltados para a redução de desigualdades entre os órgãos do Judiciário brasileiro. O ministro Cezar Peluso, que deixou a presidência do STF, assinou o convênio com a diretora do Banco Mundial para o Brasil, Deborah Wetzel. “Concluímos passo importante nessa colaboração, sempre bem-vinda, dos organismos internacionais, interessados, como nós, em levar a Justiça aos mais pobres”, ressaltou o ministro. Pelo acordo, o Banco Mundial financiará um estudo, coordenado pelo CNJ, que vai apontar as causas das desigualdades existentes na Justiça estadual brasileira, em setores como gestão, capacitação e informatização. A partir daí, serão desenvolvidas ações para melhorar os serviços da Justiça oferecidos à população. Estudos realizados pelo CNJ avaliam que, nos estados onde a pobreza é grande, os judiciários apresentam fraquezas institucionais que contribuem para aumento da desigualdade social.

capa TRANSPARÊNCIA

Antônio Cruz/ABr

Abertura da conferência na CGU: Dilma Rousseff, Hillary Clinton e Jorge Hage comandam os debates

Governo Aberto quer fortalecer políticas de combate à corrupção Uma das armas é o intercâmbio de experiências entre os países

A

Cristiano Bastos

1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para um Governo Aberto (cujo nome em inglês é Open Government Partnership), realizada em Brasília (DF), em abril, debateu amplamente a necessidade de desenvolvimento de ações que estimulem a transparência na divulgação de

dados oficiais dos governos mundiais.

O encontro foi presidido pela presidenta Dilma Rousseff e pela secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. O presidente da Tanzânia, Jakaya Kikwete, e o ministro da Geórgia, Nika Gilauri, também marcaram presença além de representantes de 42 países.

O objetivo da conferência foi fortalecer políticas nacionais de transparência e combate à corrupção por meio do intercâmbio de experiências em execução nos países que integram o grupo. Dilma Rousseff lembrou, na abertura do encontro, que o Brasil deu um passo

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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capa TRANSPARÊNCIA

Antônio Cruz/ABr

Dilma Rousseff: Brasil deu passo decisivo e histórico com a aprovação da Lei de Acesso à Informação

decisivo e histórico para a ampliação da transparência no país com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, a qual entra em vigor no dia 16 de maio. “Todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara em linguagem simples e direta com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”, ressaltou.

Trata-se, segundo Dilma, de uma das leis mais avançadas de transparência ativa e passiva adotando padrões de dados abertos para divulgação de informações. Segundo ela, Executivo, Legislativo e Judiciário e todos os níveis de governo deverão abrir as informações. Dilma lembrou que serão adotadas tecnologias que permitem informações adequadas para facilitar o acesso e a gestão, proporcionando um combate mais efetivo à corrupção. A presidenta apontou que, para o Brasil, o governo aberto fundamenta-se em três pilares indissociáveis: a transparência que permite a prestação de contas, 14

a participação social que assegura a cidadania e o monitoramento sistemático dos resultados das políticas públicas, que asseguram a gestão da qualidade. “Não teremos tolerância com nenhum malfeito. Quanto maior a transparência e mais efetivos os canais de interação, mais forte e justa é a democracia”, garantiu.

Exemplo global A secretária de Estado americana, Hillary Clinton, elogiou a atitude da presidenta Dilma Rousseff no enfretamento da corrupção em seu governo e afirmou que a brasileira “está estabelecendo um exemplo global”. “Não há melhor parceira que a presidenta Dilma. O comprometimento dela com a abertura, a transparência, e a luta contra a corrupção está estabelecendo um exemplo global”, observou Hillary, que ainda ressaltou a necessidade de participação da sociedade civil no controle da transparência dos governos. Ela também afirmou que é a vontade política que faz com que os governos prestem contas à população de suas ações e uso de recursos.

“A corrupção destrói o potencial de um país e a cura para corrupção é a abertura de informações”, comentou.

Hillary disse que as nações que não aderirem a esses esforços ficarão para trás, “pois o mundo atual é o da globalização e integração”. “Os governos que se escondem do público, que ignoram as aspirações dos povos, vão se tornar cada vez mais insustentáveis”, condenou. De acordo com ela, os governos que querem isolar a participação da sociedade serão surpreendidos: “Vão descobrir que serão deixados para trás”. Hillary conversou com o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, durante a 3ª Reunião do Diálogo de Parceria

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Global (DPG) Brasil-Estados Unidos. Na reunião, Hillary elogiou o Brasil, mas foi cautelosa ao defender a inclusão dos brasileiros em um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, caso ocorra uma reforma do órgão.

Aperfeiçoamento O ministro Antonio Patriota, por sua vez, afirmou que o encontro foi uma oportunidade na busca pela transparência de dados oficiais e uma oportunidade para aperfeiçoar os esforços no combate à corrupção.

Patriota disse que a coordenação dos trabalhos “dá muito orgulho para o Brasil”. “Estou certo de que sairemos fortalecidos dessa conferência devido ao grande intercâmbio de ideias. Minha convicção é a da busca pela consolidação do governo aberto não só no Brasil, como no mundo”, disse o chanceler. “Temos orgulho do país, pelos valores democráticos e direitos humanos com prestação de contas e acesso à informação”, completou Patriota. Ele lembrou, ainda, Antônio Cruz/ABr

Hillary Clinton: “Os governos que ignoram as aspirações dos povos vão se tornar cada vez mais insustentáveis”

Roberto Barroso/ABr

Jorge Hage: abrir o governo é o melhor antídoto contra a corrupção na administração

que autoridades do Brasil participam de vários grupos de trabalho, como os que discutem medidas de combate à corrupção em diferentes países.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, afirmou que a democracia real “não se trata simplesmente de ter eleições periódicas, mas de fazer governos mais transparentes às suas populações”. Hage participou do encontro, presidindo, ao lado da subsecretária norte-americana de Estado para Democracia e Assuntos Globais, Maria Otero, o Comitê Diretor da Parceria. “A corrupção existe no mundo inteiro e o mundo inteiro está reconhecendo que o melhor antídoto é abrir o governo”, defendeu.

Hage destacou o crescente aumento do interesse dos países em aderir ao Governo Aberto relatando que o organismo partiu de oito países fundadores, em 2011, para os atuais 55 membros. O ministro citou igualmente o interesse de organizações da

sociedade civil no mecanismo. “Tudo isso significa uma aposta na democracia, na renovação dos povos, nas instituições e em mecanismos democráticos de governo”, disse Jorge Hage, ao reforçar que se trata, sobretudo, de uma iniciativa de compromissos voluntários e espontâneos.

Sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor no dia 16 de maio, Hage admitiu que o governo federal não estará 100% pronto para disponibilizar as informações da forma como gostaria. Segundo ele, esse é um processo que será aperfeiçoado ao longo do tempo. Ele considera insuficientes os seis meses previstos na lei para que os órgãos públicos organizem-se, a fim de disponibilizar as informações que devem ser tornadas públicas. Conforme o ministro, esse prazo deveria ser de dois anos. E citou a experiência de outros países, afirmando que no Reino Unido os órgãos públicos tiveram cinco anos para se adequarem.

“Nenhum país teve um prazo tão pequeno entre a aprovação e a implementação da lei”, criticou.

Mas, para Dilma Rousseff, apesar dos avanços, todos “queremos mais”.

“Queremos, também, aprimorar a qualidade do gasto público. Reduzir custos, racionalizar processos e, acima de tudo, garantir que nossas políticas façam a diferença para melhorar a vida da população”, finalizou a presidenta.

Plano de Ação do Brasil O Plano de Ação Nacional a ser apresentado pelo governo para implementação no primeiro ano de funcionamento da Parceria para um Governo Aberto inclui a adequação do Portal da Transparência ao padrão de dados abertos, a implementação do Sistema Federal de Acesso à Informação, a implementação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, a disponibilização de dados do Sistema de Convênios (Siconv) em formato dados abertos, e a construção da Plataforma Aquarius (de gestão de informações estratégicas em Ciência e Tecnologia).

Consta, ainda, a realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) e do 1º Encontro Nacional de Dados Abertos, além da adoção pelo governo federal de sistemas eletrônicos integrados para o gerenciamento de recursos públicos. Participaram da elaboração do plano brasileiro, além da CGU, os ministérios do Planejamento, da Ciência e Tecnologia e da Educação, além da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República, dentre outros órgãos. Foram também ouvidas organizações da sociedade civil.

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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capa TRANSPARÊNCIA

Histórico A ideia de lançar a Parceria para um Governo Aberto (OGP) foi do presidente Barack Obama, em setembro de 2010, na 65ª Assembleia Geral da ONU. O Brasil foi o primeiro país convidado a integrar a parceria. O convite foi motivado pela repercussão internacional de ações adotadas pelo governo brasileiro na promoção da transparência pública, do controle social e da prevenção e combate à corrupção. Com destaque para o Portal da Transparência, mantido pela CGU, que divulga, diariamente, os gastos de todos os órgãos federais.

Logo depois, foram convidados os outros seis países do grupo inicial. Com base em critérios objetivos, o Comitê Diretor, constituído por esse grupo inicial, convidou cerca de 70 países e mais de 40 organizações não-governamentais para participarem do evento de apresentação da OGP, em julho deste ano, em Washington. Até o momento, cerca de 30 novos países já formalizaram sua intenção de aderir à OGP. Os países que aderiram à parceria se comprometeram a realizar ações para ampliar a transparência de suas gestões e combater a corrupção. Criada em 2011, a conferência surgiu de uma ideia de Dilma Rousseff e do presidente americano, Barack Obama, que conversaram a respeito na 66ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York.

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Os compromissos do governo brasileiro Aumento da Integridade Pública •

Implantação do Sistema Federal de Acesso à Informação

• Pesquisa e diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo: pesquisa qualitativa com autoridades públicas, e quantitativa com amostras de servidores públicos.

• Estudo e diagnóstico sobre o papel das ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo Transparência ativa e dados abertos •

Reestruturação do Portal da Transparência

• Disponibilização de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse em formato de dados abertos • Construção da Plataforma para Gestão de Informação Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação (Plataforma Aquarius) Participação social e engajamento do cidadão •

Realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social

•

Realização do Seminário Nacional de Participação Social

• Filiação e celebração de parceria com a organização W3C Brasil (consórcio internacional no qual organizações filiadas debatem e definem conjuntamente padrões para a Web) Gestão mais efetiva dos recursos públicos •

Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola Interativo)

•

Facilitação do acesso a bases de dados específicas no Portal da Transparência

•

Disponibilização de dados do Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF)

legislativo MODERNIZAÇÃO

Jonas Pereira/Agência Senado

João Ribeiro, João Vicente, Waldemir Moka, Marta Suplicy, Ciro Nogueira e Vanessa Grazziotin: Mesa do Senado aprova o fim de benefícios

Reforma do Senado prevê economia de R$ 155 milhões Parlamentares cortam 14º e 15º salários

C

Menezes y Morais

riticado pela opinião pública, nas ruas e nas redes sociais, de ser um dos poderes que mais paga supersalários, o Legislativo brasileiro emite sinais de mudanças. Em 18 de abril de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o fim dos 14º e 15º salários pagos anualmente a senadores e deputados federais. O fim desse privilégio histórico, que revolta o

trabalhador que tem direito apenas ao 13º salário, melhora a imagem do Legislativo junto à opinião pública.

A vice-presidente em exercício do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), que ocupava interinamente a presidência, enfatizou que a decisão foi unânime.

Depois de apreciado no plenário do Senado, o projeto segue para apreciação na Câmara. Se for alterado,

volta para o Senado, que o promulga, caso seja aprovado. O fim dos 14º e 15º salários havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no final de março. Esses “benefícios” foram criados para congressistas na década de 1940 como auxílio à mudança de residência de seus estados para o Rio de Janeiro. Atualmente, cada

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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legislativo MODERNIZAÇÃO

Arthur Monteiro/Agência Senado

parlamentar recebe R$ 26,7 mil por mês, fora benefícios, como plano de saúde, cota para gastos de gabinete.

Esses gastos cobrem despesas com telefone, correspondências, transporte e passagens áreas.

O relatório que extingue os salários da vergonha é de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovado sem alteração. A decisão referenda o conteúdo do projeto de decreto legislativo (PDS 71/2011), aprovado pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 27 de março.

De autoria da senadora licenciada Gleisi Hoffmann, atual ministra da Casa Civil, o texto extingue o “benefício” conferido anualmente em duas parcelas e que passará a ser pago apenas no início e ao final de cada mandato parlamentar.

Waldemir Barreto/Agência Senado

Lindbergh Farias, autor do relatório que extingue os salários extras

Para Marta Suplicy, o importante é que, aprovada, a decisão entre em vigor neste ano. Marta contou que Sarney considerou a medida “muito adequada”.

Ela disse que a iniciativa vai dar ao Senado uma “economia considerável e 18

Eunício Oliveira, presidente da CCJ: projeto de reforma administrativa foi enviado à Mesa do Senado

bem-vinda”. Segundo a presidenta em exercício do Senado, caso o projeto do decreto seja aprovado, passará a valer para o mês de dezembro deste ano, quando seriam efetuados os pagamentos. Para a senadora, não faz sentido manter os pagamentos extras. “Toda a redução é bem-vinda. São subsídios de uma época que o Senado era no Rio de Janeiro, e ajudava as famílias a se locomoverem. É algo que não estaria mais fazendo sentido fora do período de quando foi instituído”, disse a senadora.

Marta revelou ainda que o presidente licenciado, José Sarney (PMDB-AP), foi consultado sobre a decisão da Mesa.

Sarney entrou de licença médica por 15 dias. Foi internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para recuperar-se de um cateterismo. Na ausência de Sarney, coube à primeira-vice-presidente do Congresso, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), convocar sessão conjunta de deputados e senadores para instalar a CPI mista que investigará o envolvimento do contraventor Carlinhos Cachoeira com políticos e agentes públicos.

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Para o relator na Mesa do Senado, Waldemir Moka (PMDB-MS, o projeto, aprovado por unanimidade, sem dúvida, vai incentivar as assembleias estaduais a seguirem o mesmo caminho. “É uma forma de dar uma satisfação à sociedade”.

Reforma administrativa Dois parlamentares do Piauí ajudaram a cortar 14º e 15º salários, os senadores João Vicente Claudino (PTB) e Ciro Nogueira (PP), membros da Mesa Diretora do Senado, composta por sete membros. Para eles, o próximo passo da Mesa do Senado é examinar o projeto de reforma administrativa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que o projeto de reforma administrativa (PRS 96/09) foi enviado à Mesa, mesmo após a rejeição do substitutivo de Benedito de Lira (PP-AL) e do voto em separado de Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Moreira Mariz/Agência Senado

simbólica, sem a contagem dos votos pedida pelo autor. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), muita coisa contribuiu para a derrota do projeto de reforma administrativa. Citou que “problemas fundamentais não foram enfrentados”.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS) defenderam o adiamento da votação. Como a sugestão não foi atendida, Simon se retirou. “Isso é de mentirinha, eu não participo”, afirmou.

Benedito de Lira: ajustes no projeto para facilitar consenso

Eunício esclareceu que um integrante da Mesa será designado relator para emitir novo parecer. Aprovado ou não o parecer, a proposta vai ao plenário. Caberá aos 81 senadores tomar a decisão. O relatório de Benedito teve nove votos contrários e sete favoráveis.

O de Ferraço foi rejeitado em votação

Economia de R$ 155 milhões Favorável ao parecer de Benedito, Francisco Dornelles (PP-RJ) entendeu que o relator pensou na eficiência do Senado. Romero Jucá (PMDB-RR) também defendeu o texto por resultar em economia sem prejudicar os trabalhos. “O texto preserva estruturas que são essenciais para que os senadores possam atuar”, comentou. O projeto, que recebeu 112 emendas, nasceu após um movimento de senadores pela modernização do Senado. Após mais de dois anos na CCJ, recebeu

ajustes de Benedito de Lira para facilitar consenso, com economia de R$ 155 milhões anuais, segundo ele. Ferraço disse que sua versão economizaria mais R$ 30 milhões, restaurando sugestões da Fundação Getúlio Vargas.

Pelo relatório de Benedito, haveria, entre outras medidas, corte de 30% no número de terceirizados e possibilidade de nomeação de até 55 cargos em comissão (livre nomeação) por gabinete. Ferraço também propõe redução de 30% nos terceirizados, mas a estrutura dos gabinetes seria mais enxuta. O número de funcionários comissionados seria de, no máximo, 25, contra os atuais 79. O senador peemedebista pelo Espírito Santo defende a reavaliação das estruturas da gráfica, da informática, do serviço médico, da biblioteca e da comunicação. A reforma foi proposta em 2009 pelo presidente do Senado, José Sarney, que encomendou estudo à Fundação Getúlio Vargas.

Opinião de especialistas Virgínia Damas

Sérgio Abranches: máquina de nepotismo e tráfico de influências no Senado

De acordo com alguns cientistas políticos, uma reforma administrativa no Senado Federal e na Câmara dos Deputados serviria para resgatar ainda mais a imagem desgastada do Poder Legislativo junto aos cidadãos. José Álvaro Moisés defende “medidas claras e pontuais para corrigir distorções e dar transparência”. Para o seu colega, o cientista político Sérgio Abranches, existe uma “máquina de nepotismo e tráfico de influências” no Senado Federal. “Quem criou mais de 500 atos secretos não tem credibilidade”. Para Murilo Aragão, as medidas administrativas e moralizadoras do Senado são “paliativas e personalistas. Não adianta tentar apagar um incêndio desses com um balde d’água”.

Para o historiador Marco Antonio Villa, o eleitor também tem culpa no cartório, ao não escolher bem seus candidatos. “O Senado precisa de novos nomes e novos valores. Mas só haverá mudanças com uma grande mobilização popular”.

A TV Cultura levou reportagem ao ar no programa “TV Folha” criticando a área médica de saúde do Senado. Mostrou que o Senado gasta cerca de R$ 5 milhões anuais (fora a folha de pagamento) para manter uma unidade de saúde em Samambaia (DF) pouco utilizada por parlamentares, servidores e seus dependentes.

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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legislativo MODERNIZAÇÃO

Assembleias também extinguem salários extras Rivas/CLDF

Assim que recebeu um pedido de informações do Ministério Público, o presidente da Assembleia anunciou o fim do pagamento. No Maranhão, os deputados estaduais deram o primeiro passo em direção à moralização. Cortaram três dos 18 “benefícios” ou “subsídios” a que têm direito. A ação moralizadora reduz de R$ 83,5 mil para R$ 33,4 mil o gasto com cada deputado estadual. No total, são 42 deputados estaduais. Desde 2010 que os senhores parlamentares maranhenses e seus suplentes recebiam esses benefícios.

Deputado Chico Vigilante, líder do PT: “Não é ilegal, mas abro mão a partir de agora”

A Câmara Legislativa do Distrito Federal também aprovou, por unanimidade, o fim dos 14º e 15º salários dos deputados. A decisão deve gerar uma economia anual de R$ 960 mil. Os dois salários, de R$ 20 mil cada, eram pagos em 20 de dezembro (o 15º) e em 20 de fevereiro (o 14º). “Este projeto é mais para fazer média. Há parlamentares que acham que o pagamento não é ético. Então, declaram que não têm o interesse de receber”, avaliou o líder peemedebista, Rôney Nemer (PMDB). “Se é constitucional, não vejo porque acabar, não precisa de projeto para isso, quem não quiser, é só abrir mão”, acrescentou.

Na outra ponta da base aliada, o líder do PT na Câmara Distrital, deputado Chico Vigilante, que também não era contra o pagamento, assegurou, devido à pressão popular, que entregaria ofício abrindo mão dos salários extras. “Não é ilegal, mas abro mão a partir de agora. Só não queria que a Câmara ficasse pautada em cima disso, com tantos outros assuntos

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importantes a debater”, disse Vigilante.

Além do salário mensal de R$ 20 mil, os distritais têm direito a uma verba indenizatória que, em 9 de fevereiro deste ano aumentou de R$ 11,2 mil para R$ 20 mil. No mesmo dia, os distritais aumentaram os valores das diárias de viagens. Cada distrital também recebe anualmente uma verba de gabinete de R$ 96 mil para contratação de até 23 funcionários em cargos comissionados.

Contas abertas – “Uma tradição que há muito tempo não se justifica mais”, diz o economista da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

“Pode até ser legal, mas é absolutamente imoral”, afirma. Segundo ele, fatos como mordomia, denúncias de parlamentares corruptos e outros desvios éticos levam o eleitorado à descrença na política.

Divulgação/Contas Abertas

A Assembleia Legislativa de Goiás vai economizar R$ 1,6 milhão por ano se a decisão da Justiça for mantida. O pagamento dos 14º e 15º salários dos deputados estaduais foi questionado pelo Ministério Público e por enquanto está suspenso. “Essa ajuda de custo, sob o entendimento do Ministério Público, é inconstitucional, ilegal e indevida”, afirmou o procurador de Justiça de Goiás, Eliseu José Taveira.

No Paraná, os deputados também perderam os salários extras.

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Gil Castelo Branco: mordomia de político leva o eleitor à descrença

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

José Cruz/ABr

Parlamentares e simpatizantes da frente: ato público para pressionar Congresso a votar projetos anticorrupção

Frente de Combate à Corrupção propõe pacto nacional Três poderes devem atuar juntos contra a impunidade Menezes y Morais

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iante a dimensão do escândalo envolvendo o contraventor Carlinhos Cachoeira com representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção voltou a propor um pacto nacional dos três poderes da República contra a corrupção. Neste sentido, deputados integrantes da frente protocolaram junto à Mesa Diretora da

Câmara dos Deputados indicação para ser encaminhada à presidenta Dilma Rousseff sugerindo a celebração, pelos três poderes, de um Pacto Contra a Corrupção e a Impunidade.

O presidente da frente, deputado Francisco Praciano (PT-AM), afirma que esse pacto seria uma espécie de faxina nacional em defesa da ética, com cada um dos poderes identificando e punindo

os desonestos, que depõem contra as instituições que representam.

O deputado informou que existem mais de 100 proposições tramitando na Câmara dos Deputados e mais de 40 no Senado Federal contra a corrupção. Dessas propostas, 21 estão prontas para serem votadas no plenário da Câmara. Algumas estão esperando votação há mais de cinco anos e outras há mais de dez anos.

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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legislativo FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Praciano assegurou ainda que os projetos defendidos pela frente objetivam dar mais rapidez aos processos judiciais de casos de corrupção e estabelecem maior transparência na liberação e aplicação de recursos públicos. “Eles garantem maior independência a órgãos como os tribunais de contas e os ministérios públicos”, avalia. O deputado disse ainda que o povo brasileiro precisa comemorar o dia 9 de dezembro com mais atenção, pois é a data que celebra o Dia Mundial de Combate à Corrupção.

Divulgação/gabinete

Deputado Francisco Praciano: faxina nacional em defesa da ética

A frente também teve encontros no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a corregedora Eliana Calmon. O objetivo da reunião foi discutir as propostas legislativas relacionadas às atribuições do CNJ. Uma dessas propostas é a PEC 192/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que obriga os juízes e tribunais a encaminhar semestralmente ao CNJ relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública. A frente apoia veto a candidaturas de políticos com contas rejeitadas.

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Inquérito A instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional, para investigar os negócios de Carlos Cachoeira, por exemplo, é considerada uma vitória da frente.

De acordo com investigação da Polícia Federal, Cachoeira explora jogos ilegais e construiu uma rede de tráfico de influência que cooptou parlamentares, policiais e outros agentes públicos.

Os integrantes da frente pressionaram os presidentes da Câmara, Marcos Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A partir de então, o acordo para realizar uma investigação conjunta de deputados e senadores foi selado em encontro entre os presidentes da Câmara e do Senado. A Polícia Federal continua em ação com a Operação Montecarlo, que investiga os negócios de Cachoeira. Para o líder do PT, Jilmar Tatto (SP), as “ramificações” da operação da PF têm de vir à tona. “Não temos que ter medo da verdade, até porque não podemos aceitar, numa democracia, que o crime organizado se instale no aparelho de Estado”, sustentou. Segundo ele, a bancada do PT sempre defendeu a instalação da CPI. O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM/BA) é um dos defensores de primeira hora da CPI. Para ele, a comissão vai permitir que se avalie a “extensão dos malfeitos revelados. Queremos fazer um debate aberto com a sociedade”, afirmou ACM Neto, cujo partido aceitou o pedido de desfiliação do principal pivô do escândalo, o senador Demóstenes Torres (GO), envolvido nos grampos. Demóstenes era líder do DEM no Senado.

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Valter Campanato/ABr

ACM Neto: “Queremos fazer um debate aberto com a sociedade”

Carlinhos Cachoeira está preso em Brasília (DF), acusado de contravenção e formação de quadrilha. Os grampos feitos pela PF, com autorização do Poder Judiciário, indicam a prática criminosa de lobby, tráfico de influência e corrupção. Ao ser pressionado por representantes da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, o deputado Marco Maia pediu análise técnica sobre o requerimento da CPI e recebeu as informações sobre o inquérito em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) antes de tomar uma decisão sobre a CPI. Maia também recebeu informações do inquérito da Procuradoria-Geral da República. Diante da riqueza de informação a que teve acesso, Marco Maia disse que estava “estupefato” com o caso Demóstenes.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não vê motivo para CPI respingar no Palácio do Planalto. Chinaglia disse que o objetivo da CPI é investigar até onde vão as ramificações de Cachoeira. “Estamos bastante seguros do tipo de governo que a presidenta Dilma Rousseff tem feito”, declarou. O parlamentar disse ainda o governo federal sequer interferiu na decisão de instalação da CPI Mista.

Projetos anticorrupção Vários integrantes da frente têm projetos de lei anticorrupção tramitando no Legislativo. Tramita na Câmara, por exemplo, o Projeto de Lei 2980/11, do deputado Francisco Praciano, que acrescenta um item na Lei de Licitações (8.666/93) para determinar que a fiscalização da execução de contratos com valor acima de R$ 150 mil seja feita exclusivamente por funcionário de carreira do órgão responsável pela obra ou serviço.

Atualmente, a lei estabelece que a execução dos contratos deva ser acompanhada e fiscalizada por um “representante da administração especialmente designado”.

Com isso, o órgão pode nomear um funcionário público de carreira, cedido ou até um terceirizado, para analisar o cumprimento do contrato. Para o deputado, essa permissão é uma brecha para a corrupção.

Praciano propõe que a execução de obras e serviços, desde a modalidade de convite (R$ 150 mil), deva ser fiscalizada somente por servidores do órgão.

“A exigência se justifica pela qualificação técnica que os servidores possuem, e pelo fato de que, diferentemente de um comissionado, os servidores públicos têm uma carreira e benefícios a preservar, sendo possível supor que estarão menos suscetíveis a desvios de conduta”, afirmou o parlamentar. O projeto tramita em conjunto com o PL 1292/95, do Senado, que obriga o contratado a comunicar à administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Pressões Em 24 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, autorizou a abertura de três inquéritos contra os deputados federais Carlos Leréia (PSDB-GO), Sandes Júnior

(PP-GO) e Stepan Nercessian (PPS-RJ). Lewandowski autorizou o desmembramento das investigações da Operação Monte Carlo, determinando a abertura de inquéritos no STF para investigar os deputados citados nos autos. O ministro Lewandowski negou, por outro lado, um pedido do procurador-geral Roberto Gurgel para que fosse incluído o irmão de Demóstenes Torres, Benedito Torres, procurador-geral de Justiça de Goiás, como um segundo investigado no inquérito do Supremo sobre o senador. O nome de Benedito apareceu em conversas de Demóstenes com Cachoeira, mas ele próprio não foi grampeado.

Quem mais pressionou para que o STF investigasse esses três parlamentares foram os representantes da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e do PSol. Na Câmara dos Deputados, eles estiveram em audiência diversas Divulgação/Gabinete

pedido de investigação contra Sandes Júnior e Carlos Leréia, citados em inquérito da Procuradoria Geral da República, juntamente com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), porque teriam recebidos favores de Carlos Cachoeira.

O líder do PSol, deputado Chico Alencar (RJ), e o coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), também estiveram juntos em audiência com o corregedor da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), para cobrar celeridade nas investigações de parlamentares envolvidos com o contraventor Carlos Cachoeira. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), também presente nessas articulações políticas de bastidores, revelou que o seu partido “está disposto a investigar para valer, começando pelos deputados do partido”, referindo-se à denúncia de que Cachoeira teria emprestado dinheiro ao deputado Stepan Nercessian (RJ), que se licenciou da legenda até que sejam concluídas as investigações.

Suprapartidária

Chico Alencar: investigações devem ser rápidas

vezes, na Corregedoria Parlamentar, contra os deputados Rubens Otoni, Sandes Júnior e Carlos Alberto Leréia. No dia 12 de março, por exemplo, o PSol apresentou pedido de abertura de investigação contra Rubens Otoni, acusado de ter recebido R$ 100 mil de Cachoeira para constituição de caixa dois em campanha eleitoral. Antes, o PSol havia protocolado

A Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, criada em abril de 2011, conta com a adesão de 205 deputados e 11 senadores. Tem atuado nos bastidores políticos de Brasília, fazendo proselitismo ético e pressionando para que os projetos de lei anticorrupção sejam votados. Trata-se de uma associação suprapartidária. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos legislativos, não impliquem em contratação de pessoal e nem em fornecimento de passagens aéreas. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Em tese, deveriam conter 1/3 dos integrantes do Legislativo, mas na prática esse piso não é exigido.

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legislativo ADMINISTRAÇÃO

Roberto Rodrigues

Pitimam comanda reunião com a participação do senador Cristovam Buarque, parlamentares e representantes de entidades

As iniciativas da Frente Parlamentar de Fortalecimento da Gestão Pública Novas parcerias agregam valor ao movimento Isaac Marra

A

o mesmo tempo em que organiza o lançamento nacional da Frente Parlamentar de Fortalecimento da Gestão Pública, o deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), presidente da entidade, busca novos parceiros para a iniciativa. Depois de receber o apoio do Pensamento

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Nacional das Bases Empresariais, Pitiman também contará com a colaboração da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp). Em recente reunião com a diretoria da entidade, Pitiman enfatizou a importância da participação

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

da associação e dos gestores governamentais nas ações desenvolvidas pela frente. “Eu acho que, em conjunto, eles podem ajudar muito, pois estão no governo e têm conhecimento na prática”, destacou o parlamentar.

Os primeiros resultados dessa parceria poderão ser observados

já no seminário nacional de lançamento da frente, marcado para o dia 19 de junho, no plenário Petrônio Portela, no Senado. A Anesp manifestou interesse em participar e apoiar institucionalmente o evento. O presidente da entidade, Trajano Quinhões, destacou que a articulação com a frente será importante para fomentar debates sobre assuntos essenciais para a administração pública federal, como a meritocracia e a profissionalização do serviço público.

Segundo Pitiman, os gestores governamentais podem colaborar de forma direta, participando de seminários setoriais; ou indireta, subsidiando os deputados e senadores informações importantes sobre os temas.

Em sua primeira reunião de trabalho, ocorrida no início do mês passado, a Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública decidiu reunir, no seminário de seu lançamento nacional, palestrantes do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, além de representantes de entidades organizadas da sociedade civil, de universidades e de instituições privadas. Entre os eventuais colaboradores se incluem as fundações Universa e Getúlio Vargas, a Universidade de Brasília, o empresário Jorge Gerdau, do Conselho de Gestão e Competividade, núcleo de trabalho instituído pela presidenta Dilma Rousseff. “A proposta é levar à sociedade debates sobre como melhorar a gestão pública no País, para que a gente consiga transformar as boas ideias em lei.

Também permitirá que agreguemos valor, informação, estratégia, para o desenvolvimento da Também

Roberto Rodrigues

Reunião define programação da frente para este ano: preparação para seminário internacional

em seu primeiro encontro, os parlamentares da frente praticamente definiram a programação de trabalho para o restante do ano. Estão previstos um seminário internacional sobre gestão de políticas públicas e desenvolvimento, audiências públicas em parceria com as comissões técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado sobre temas como a Judicialização das Políticas Públicas, por exemplo, além da discussão de projetos de lei relativos à gestão pública já em tramitação no Congresso, entre outras iniciativas.

Concomitantemente, será organizada a realização da Conferência Nacional da Gestão Pública, em 2013, e uma proposta de criação, junto com os poderes Executivo e Judiciário, do Conselho Nacional de Gestão Pública, um fórum permanente de debates sobre políticas públicas voltadas para o fortalecimento da gestão pública.

Já os representantes estaduais da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública

deverão fomentar o debate do tema por meio da realização de seminários e audiências públicas nos municípios, sensibilizar os deputados estaduais para aderir ao movimento, mobilizar os poderes Executivo estadual e municipal e o Judiciário para implantação da frente no estado, além de difundir experiências bem- sucedidas nessa área.

Composição Composta por 240 deputados e senadores de praticamente todos os partidos políticos, a Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública iniciou formalmente seus trabalhos no Congresso Nacional no dia 11 de abril. Esse fórum tem o objetivo de discutir e formular propostas a serem encaminhadas aos órgãos executivos que tratem da eficiência da máquina e da melhoria da gestão pública. Para organizar os trabalhos, ela está dividida em nove coordenações temáticas nacionais, como Saúde, Educação, Segurança e Obras, e representações estaduais.

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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POLÍTICA E PODER Maria Felix

As estratégias da CPMI de Carlos Cachoeira furar o bloqueio e avariar a blindagem criada pela comissão, cuja estratégia é a união dos dois maiores partidos da base (PT e PMDB) de modo que artilharia pesada não atinja, nem de perto, o Palácio do Planalto. O Senador Vital do Rego (PMDB/PB): momento mais aguar- presidente da CPMI dado é o depoimento de Carlos Cachoeira à comissão. Tanto assunto poderá amortecer as repercussões em torno do julgamento, pelo STF, do conhecido processo do mensalão, previsto para este ano.

Lula e Dilma disputam a preferência do eleitor

Marcha contra a corrupção Com roupas pretas, muitas faixas e cartazes, integrantes do Movimento Brasil contra a Corrupção (MBCC) e simpatizantes saíram às ruas de 40 cidades, em 21 de abril. Eles pediam o fim da malversação de dinheiro público. Em Brasília, a III Marcha Contra a Corrupção reuniu mais de 1,5 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, a maioria mobilizada por meio das redes sociais. Um dos líderes do movimento, Rodrigo Montezuma, sustenta que o MBCC é apartidário, sem ligação com grupos políticos específicos.

Ele informa que a quarta edição da marcha será realizada em 7 de setembro, Dia da Independência do Brasil. As duas primeiras marchas contra a corrupção foram organizadas em 7 de setembro e em 12 de outubro de 2011. A cada marcha, o movimento cresce.

Roberto Stuckert Jr/Instituto Lula

Nova pesquisa Datafolha, de 18 e 19 de abril, mostra que a taxa de aprovação do governo Dilma Rousseff continua em ascendência.

O levantamento revela que 64% dos entrevistados consideram ótima ou boa a sua gestão contra os 59% obtidos pela pesquisa em janeiro deste ano. É a sua mais alta taxa de aprovação desde que assumiu o governo e o maior índice de aceitação popular obtido por um presidente da República. Analistas atribuem a essa alta performance a sua atitude diante do combate à corrupção e das “velhas práticas políticas”, e também ao bom desempenho da economia.

Mas a pesquisa revela outro dado interessante: Luiz Inácio Lula da Silva é o nome preferido dos entrevistados para concorrer às eleições de 2014 pelo PT, com 57% contra 32% de Dilma. Análises de cientistas políticos sustentam que, se Dilma continuar com a popularidade em constante ascendência, provavelmente esse número mudará a seu favor e a reeleição é quase certa em 2014.

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Waldermir Barreto/Agência Senado

As atenções do Brasil e do mundo estão voltadas para o andamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, criada com o apoio de 72 senadores e 396 deputados, sob a presidência do senador Vital do Rego (PMDB-PB).

A comissão pretende apurar a ligação de políticos e de gestores públicos com o grupo de Carlos Augusto Ramos, mais conhecido como Carlinhos Cachoeira. No requerimento de criação da comissão estão citados pelo menos 15 crimes a serem investigados, entre eles tráfico de influência, fraude em licitações, corrupção e formação de quadrilha. Com o incentivo do ex-presidente Lula que, segundo dá a entender, tudo terá que vir à tona “doa a quem doer”, a CPMI poderá, no seu decorrer, contribuir para a disseminação de outro slogan: “Não ficará pedra sobre pedra”. A oposição vai trabalhar diuturnamente para

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Antônio Cruz/Abr

políticas da união MOBILIDADE URBANA

Wilson Dias/ABr

Dilma Rousseff: as obras nas cidades serão executadas em parceria com as administrações municipais

Governo investe na melhoria do transporte público Projetos vão beneficiar 53 milhões de brasileiros nas grandes cidades

O

governo federal vai investir em transporte público de maneira maciça nos próximos anos. Em 24 de abril, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a liberação de R$ 32 bilhões a serem aplicados em projetos de mobilidade urbana em 51 grandes cidades, localizadas em 18 estados com população acima de 700 mil habitantes. Desse total,

R$ 22 bilhões serão liberados pelo governo federal. Os outros R$ 10 bilhões fazem parte da contrapartida dos estados e municípios.

Os recursos estão previstos na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O dinheiro será aplicado em metrôs, VLTs (veículos leves sobre trilhos), monotrilhos e corredores exclusivos de ônibus.

Segundo a presidenta, os projetos vão beneficiar, principalmente, a população de baixa renda, que depende do transporte coletivo para se locomover nos grandes centros urbanos. Ela informou ainda que as obras serão executadas em parceria com as administrações municipais e que esse trabalho “não passa por questões partidárias”. “Estamos fazendo com quem sabe melhor a

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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políticas da união MOBILIDADE URBANA

realidade local: os prefeitos e governadores”, destacou Dilma Rousseff, ao lembrar que se trata de um investimento histórico. “Pela primeira vez, o governo federal vai investir fortemente no transporte público rápido, seguro e moderno nas grandes cidades brasileiras e esse é um primeiro passo, uma primeira grande iniciativa para a gente enfrentar o problema da quantidade de horas que as pessoas permanecem dentro de um transporte para ir para o trabalho, para ir para casa ou para ir para a escola”, disse.

A presidenta lembrou ainda que nos projetos selecionados, o governo vai beneficiar 53 milhões de brasileiros e de brasileiras, principalmente os que estão nas grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Manaus, Porto Alegre, Belo Horizonte e Brasília. “Muita gente, nessas cidades, chega a passar até quatro horas por dia dentro de um ônibus ou de um trem. Reduzir o tempo no trânsito

significa dar condições para essas pessoas aproveitarem as horas que não estão dentro do transporte para estudar, descansar, ficar com a família. E isso é que se chama qualidade de vida”, observou. Ela destacou que “a maior parte do investimento será feito, estrategicamente, em metrôs e VLTs, por não obstruírem ruas e avenidas, transportarem grande número de passageiros de uma só vez, além de serem pouco poluentes”.

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, ressaltou que esses investimentos vão “revolucionar a mobilidade nas grandes cidades e áreas metropolitanas, proporcionando transporte com conforto e segurança”. Ele lembrou que, com as obras, em vez de quatro horas o trabalhador fará seu trajeto de casa ao trabalho em possivelmente até uma hora. “Serão três horas a menos por dia, 15 por semana, quase três dias a menos de trânsito por mês. Isso significa que vamos devolver quase um

mês de vida para as pessoas usarem o tempo melhor, como quiserem”, observou.

O ministro destacou também a importância de todos fazerem uma reflexão sobre alternativas para melhorar as condições de mobilidade nas grandes cidades. “Estou convicto de que os investimentos em transporte coletivo podem resultar em mais qualidade de vida para os brasileiros, e tenho certeza de que muita gente deixaria o carro na garagem, se tivesse condições de acesso rápido ao trabalho ou aos principais centros das grandes cidades do país.

Isso envolve inclusive uma mudança de cultura da população”, salientou.

Segundo ele, “ao deixar o carro em casa, além de desafogar as vias públicas, contribuímos para a redução de emissão de gases na atmosfera, um dos problemas que sem dúvida preocupa as autoridades que estarão reunidas agora em junho na Conferência Rio+20”.

Dia do Trabalhador Wilson Dias/ABr

No programa Café com a Presidenta, veiculado em 30 de maio, Dilma Rousseff cumprimentou as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros pelo seu dia, 1º de maio. Disse que os investimentos em transporte coletivo beneficiam, de forma dupla, os trabalhadores.

“Eu quero aproveitar que é véspera do Dia do Trabalhador para cumprimentar todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores brasileiros. Mais uma vez vamos comemorar esse 1º de Maio com o Brasil gerando mais emprego e renda. É até interessante que a gente tenha falado hoje sobre o transporte coletivo, porque esse é um tipo de investimento que beneficia os trabalhadores duplamente, seja pela melhora nas condições de deslocamento no dia a dia, seja pelos empregos que o investimento na mobilidade urbana vai conseguir produzir. Esse é o caminho do desenvolvimento justo: investir para gerar melhores condições de vida e de transporte para todos os brasileiros, construir um país com maior qualidade de vida e, também, um país capaz de gerar mais renda e, portanto, ser mais justo e sem miséria. Meus parabéns a você, querido trabalhador e trabalhadora brasileira, que está ajudando a construir esse Brasil que nós sonhamos”.

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL Wilson Dias/ABR

Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Marco Maia, e equipe de governo: novas medidas para fortalecer a indústria brasileira e a economia

As medidas do Executivo para estimular a indústria nacional Plano Brasil Maior prevê a criação de um novo sistema automotivo

E

Da redação

m cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença dos principais empresários brasileiros, a presidenta Dilma Rousseff, assessorada por sua equipe de governo, lançou um pacote de medidas, dentro do Plano Brasil Maior, visando fortalecer a

indústria nacional, especialmente diante da concorrência dos produtos importados. A presidenta resumiu o objetivo principal do pacote: “Manter o crescimento sustentável da economia brasileira, mesmo com o agravamento da crise internacional e o encolhimento dos

mercados”. Dilma Rousseff garantiu ainda aos empresários: “Vamos agir com firmeza nos organismos internacionais e adotar todas as salvaguardas possíveis para defender nossas empresas, nossos empregos e a renda de nossos trabalhadores. Nós sabemos que uma

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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políticas da união CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL

forma de competição predatória é a que usa medidas de desvalorização das moedas. Nós estamos atentos a essas práticas e vamos agir sempre dentro dos limites das normas internacionais.”

Entre as ampliações do Plano Brasil Maior estão as medidas tributáveis, o financiamento de comércio exterior, o incentivo ao setor de informação e comunicações, as mudanças creditícias e a criação de novo regime automotivo. Segundo Dilma, as novas regras do regime automotivo serão adotadas para proteger as empresas nacionais. “Quando se vê um aumento tão extraordinário e um processo de tentativa de canibalização de um mercado, a nossa preocupação não é de protecionismo, mas de defesa comercial, que é radicalmente diferente. Nós pretendemos focar no conteúdo nacional, na criação de inovações e na qualificação de nossos trabalhadores”, destacou. Sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas, uma das medidas do pacote, a presidenta disse que “o governo decidiu enfrentar o desafio de reduzir o custo salarial sem, no entanto, repetir o modelo adotado pelos países desenvolvidos”.

As ações Durante a solenidade, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez uma explanação das principais ações do governo de incentivo à indústria e à economia, com o objetivo de alavancar o Produto Interno Bruto e o crescimento do país. Entre elas estão a desoneração da folha de pagamentos de 15 setores da indústria que usam mão de obra intensiva, como têxtil, 30

móveis, plásticos, material elétrico, auto-peças, ônibus, naval e aéreo. Segundo o ministro, serão beneficiadas diretamente “as indústrias de confecções, couro e calçados, Tecnologia da Informação e Call Center, que já trocaram a contribuição patronal (20% do INSS) pela contribuição de 1,5% ou 2,5% sobre o faturamento bruto”. E adiantou: “A partir de agora, todos os setores beneficiados passarão a contribuir com um percentual de 1% a 2% da receita bruta em substituição à contribuição previdenciária. A desoneração total anual estimada é de R$ 7,2 bilhões.”. Ele explicou que a desoneração só ocorreria dentro de noventa dias. “Para atender à legislação tributária, precisamos publicar uma Medida Provisória que entrará em vigor a partir de junho”, informou.

Outra medida do pacote: “Ampliação do Reporto, que desonera do Imposto de Importação, do IPI e do PIS/ Cofins o investimento em portos e ferrovias, sem similar nacional”.

Atualmente, estão desonerados, somente investimentos destinados à movimentação de carga e treinamentos. “Agora, o Reporto também incluirá investimentos em armazenagem (galpões), proteção ambiental (máquinas com melhor eficiência energética) e sistemas de segurança e monitoramento (scanners).

O impacto fiscal estimando da ampliação do programa é de R$ 186,3 milhões em 2012 e R$ 246 milhões”, destaca o trabalho do Ministério da Fazenda, exposto por Mantega.

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Mais benefícios Setor privado – De acordo com o pacote, o governo “estendeu para pessoas físicas e jurídicas a dedução do Imposto de Renda das doações e patrocínios em favor de entidades associativas ou fundacionais dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer. O impacto fiscal estimado é de R$ 305,8 milhões em 2013 e R$ 337 milhões em 2014.”

Compras governamentais – O governo, segundo Guido Mantega, dará prioridade para os produtos fabricados no Brasil em suas compras governamentais.

Entre as compras estão, por exemplo, os medicamentos, fármacos, biofármacos, retroescavadeiras e motoniveladoras com margem de preferência entre 8% e 25% sobre produtos importados. “Os Estados Unidos priorizam produtos nacionais nas compras governamentais desde os anos 30”, comentou o ministro.

Comércio Exterior No pacote anunciado pelo governo também está previsto “aumento de recursos do Programa de Financiamento à Exportação (Proex)”. O ministro informou, na ocasião, que o orçamento total do programa para 2012 passou de R$ 1,24 bilhão para R$ 3,1 bilhões, incluindo R$ 1,6 bilhão para o Proex-Financiamento, R$ 1 bilhão para o Proex-Equalização e R$ 500 milhões do Fundo de Fomento à Exportação (FFEX). Mantega lembrou que, nessa segunda etapa do Brasil Maior, foi criada a Agência Brasileira de Garantias (ABGF), a ser formada a partir da junção de recursos de vários fundos garantidores que hoje operam

Crescimento do PIB brasileiro

* Para 2012, 2013 e 2014: projeções do Ministério da Fazenda Fonte: IBGE e Ministério da Fazenda Elaboração: Ministério da Fazenda

sem alavancagem. O total de recursos disponíveis da agência poderá atingir até R$ 25 bilhões. “Juntando todos os fundos de garantia, com R$ 1 bilhão estão garantidos R$ 7 bilhões em operações de exportações ou atividades de infraestrutura”, destacou.

Informação e Comunicações De acordo com o ministro da Fazenda, o governo vai desonerar do IPI e do PIS/Cofins os equipamentos nacionais e obras civis dos investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, com suporte para serviços de internet em banda larga.

Ele lembra que essa medida visa “ampliar o acesso à internet em banda larga de 11 mil km em 2010 para 30 mil km em 2014, atingido, no período, até 50% dos domicílios urbanos e 15% dos domicílios rurais”. A meta, conforme as informações de Mantega, é atingir 60 milhões de acessos individuais. Ele apresentou ainda outra novidade: até 2015, “o governo vai reeditar o Programa Um Computador por Aluno, que suspende a cobrança de IPI, PIS/Pasep, Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção

no Domínio Econômico) do fabricante de computadores portáteis, tanto na aquisição de matéria-prima e produtos intermediários quanto na comercialização. O impacto fiscal estimado é de R$ 153,8 milhões em 2012, R$ 203,7 milhões em 2013 e R$ 224,64 milhões em 2014”.

Crédito – Nesse setor, o governo possibilitará ao BNDES um aporte Wilson Dias/ABr

Fernando Pimentel: incentivos tributários

montadoras

terão

adicional de até R$ 45 bilhões da União a serem aplicados, principalmente, no Programa de Sustentação do Investimento (fase 4). “Precisamos subir a taxa agregada dos investimentos no Brasil, reduzindo o custo de capital e dando impulso ao investimento em inovação”, disse o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, ao explicar a nova etapa do programa.

Entre as mudanças, estão redução das taxas de juros para compra de ônibus e caminhões, de 10% a.a. para 7,7% a.a., e aumento do prazo de financiamento de até 96 meses para até 120 meses.

Novo regime automotivo Na solenidade, o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, falou sobre as principais linhas do novo regime automotivo brasileiro que, segundo ele, deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2013.

De acordo com as novas medidas, as montadoras terão condições de habilitação e incentivo tributário na fabricação de carros no Brasil.

O ministro disse que as montadoras poderão ter desconto de 30% no IPI em sua produção, mas que, para isso, terão que cumprir alguns requisitos. Entre os requisitos estão: cumprimento de percentual mínimo de conteúdo regional, investimento em pesquisa e inovação, aumento do volume de gastos com engenharia de Tecnologia Industrial Básica (TBI) e aumento da eficiência energética dos veículos, com redução de emissão de CO2. O ministro lembrou Fernando Pimentel observou que as regras de habilitação serão aplicadas gradualmente e que o governo estabelecerá cota de importação no período de transição.

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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políticas da união CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL

PRINCIPAIS MUDANÇAS 1) Ações sobre o câmbio •Aumento das reservas internacionais •IOF sobre modalidades de ingresso de capitais externos: renda fixa, empréstimos, pagamento antecipado •Medida indireta: redução da taxa Selic •Subsídio cambial não é considerado na OMC 2) Medidas tributárias •Desoneração da folha de pagamentos •Desoneração do IPI •Desoneração da infraestrutura: Reporto •Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica •Postergação do pagamento do PIS-Cofins 3) Estímulo à produção nacional • Compras governamentais (estabelece prioridade para a aquisição de bens e serviços nacionais, com margem de preferência de até 25%,sobre produtos importados) 4) Financiamento do comércio exterior •Aumento dos recursos para o PROEX • Programa de Financiamento à Exportação (PROEX) – Equalização • Desburocratização • Ampliação do financiamento à exportação • Agência Brasileira de Garantias (ABGF) 5) Defesa comercial • Medidas de defesa comercial • Operação “Maré Vermelha” executada contra fraudes no comércio exterior: portos, aeroportos e fronteiras • Aplicação do Projeto de Resolução nº 72/2010 do Senado Federal 6) Incentivos ao setor de informação e comunicações •Plano Nacional de Banda Larga •Programa “Um Computador por Aluno” •Semicondutores (PADIS) 7) Medidas creditícias: PSI–4 •Aumento do volume de crédito •Redução de taxas de juros •Aumento do prazo e da cobertura 8) Criação de novo regime automotivo (2013-2017) •Inclui novas condições de habilitação e incentivo •Regras de transição para atrair investimentos para produção de novos modelos no Brasil

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Artigo EGBERT NASCIMENTO BUARQUE Formado em Engenharia de Materiais pelo Instituto Militar de Engenharia-IME. Mestre em Ciência dos Materiais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. E o uditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Professor no Gran Cursos

Lei de Responsabilidade Fiscal Normas de finanças públicas na gestão fiscal

A

Lei Complementar n.º 101, de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completará 12 anos em 2012. Ela é um marco na gestão das finanças públicas, pois estabelece normas para que o governo gerencie, de forma responsável, suas receitas, suas despesas e seu endividamento. A responsabilidade na gestão fiscal é de grande importância para o Estado, na medida em que busca estabelecer o equilíbrio entre sacrifícios e benefícios entre gerações de um país, pois o excesso de gastos de hoje será a combinação de elevado endividamento e carga tributária a ser suportado pelas gerações futuras.

A criação da LRF tem como paradigmas internacionais o Fiscal Responsability Act (1994), da Nova Zelândia, o Budget Enforcement Act (1990), dos Estados Unidos, e o Tratado de Maastricht (1992). No Brasil, seus principais antecedentes foram as Leis Camata I e II, Leis Complementares n.º 82 e 96, respectivamente. Tais leis dispunham sobre limitação das despesas com pessoal.

Entre os principais dispositivos da LRF estão aqueles que tratam do contingenciamento, da renúncia de receitas, da geração de despesas e do limite das despesas com pessoal.

No que se refere ao contingenciamento, a LRF adotou o conceito norte-americano do Sequestration, inicialmente adotado nos EUA em 1985, como forma de garantir o cumprimento das metas de resultado nominal e primário declaradas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O contingenciamento consiste na limitação de empenho e movimentação financeira, preservando dessa limitação as obrigações constitucionais e legais do ente público, o serviço da dívida e algumas despesas que são ressalvadas no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias a cada ano.

Em relação à renúncia de receitas, a LRF demonstrou sua preocupação com o tema no seu artigo 14, ao estabelecer as regras para que o governo conceda

benefícios tributários que possam de alguma forma colocar em risco o equilíbrio das contas públicas.

A renúncia de receitas não poderá afetar o cumprimento das metas fiscais e, se for necessário, deverá ser compensada pelo aumento de outras receitas, as quais devem se originar do aumento de tributos ou contribuições já existentes ou da criação de novos.

Neste ponto, a LRF também adotou o conceito de pay-as-you-go norte-americano de que a geração de despesas e reduções de arrecadação não devem prejudicar o superávit ou a redução de déficit pretendidos nas metas fiscais.

Cabe registrar que se o governo resolver adotar o aumento compensatório de receitas por meio do aumento ou criação de tributo ou contribuição, a renúncia de receita somente entrará em vigor depois de adotadas tais medidas compensatórias. É a aplicação do pay-as-you-go. Entretanto, é importante destacar que alguns impostos não se enquadram nas regras da LRF para a implementação de renúncia de receitas. É o caso dos impostos de Importação (II), de Exportação (IE), sobre Produtos Industrializados (IEPI) e sobre Operações Financeiras (IOF). Tais tributos, por serem

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Artigo Lei de Responsabilidade Fiscal

“

A LRF ainda criou o mecanismo de alerta, o qual consiste na ação dos tribunais de contas em alertar o poder ou órgão quando este superar 90% do seu limites

”

usados pelo governo na execução de políticas públicas, são classificados como extrafiscais e, portanto, a LRF optou por não colocar obstáculos à renúncia destes impostos. Por fim, também não se aplicam as regras do artigo 14 aos casos em que os custos de cobrança de determinado débito em favor do governo seja maior que o próprio valor a receber.

Quanto à geração de despesas, destacam-se as regras relacionadas à criação de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) do artigo 17.

São despesas correntes, criadas por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que criam para o ente público obrigação de sua execução por período superior a dois exercícios financeiros. Assim, como na hipótese da renúncia de receitas, a geração de DOCCs não deve afetar o cumprimento das metas fiscais, devendo seguir a regra do pay-as-you-go.

Ou seja, a geração de DOCCs deve ser compensada pela redução permanente de despesas e/ou aumento de arrecadação, lembrando que, neste último caso, entende-se como aumento de arrecadação apenas aquele que se obtém por meio do aumento ou criação de tributos ou contribuições.

Ainda no que tange às despesas, a LRF dedicou especial atenção à despesa com pessoal, impondo limites para as esferas de governo e, internamente a estas, aos seus poderes e órgãos.

Os limites de despesas com pessoal para os entes federativos são apurados com base na Receita Corrente Líquida (RCL) daquele ente, a qual se compõe das receitas correntes após algumas deduções. As despesas com pessoal da União não poderão superar 50% da sua RCL, enquanto 34

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

para os Estados, Distrito Federal e municípios, esse limite é de 60%.

Superado o limite, a LRF determina que o poder ou órgão reconduza a despesa com pessoal de volta a ele em dois quadrimestres, sendo, pelo menos, um terço do excesso eliminado no primeiro quadrimestre. A LRF ainda criou o mecanismo de alerta, o qual consiste na ação dos tribunais de contas em alertar o poder ou órgão quando este superar 90% do seu limite.

Além disso, a lei também impõe restrições para o aumento da despesa de pessoal para quem ultrapassar 95% do seu limite, parâmetro que ficou conhecido como “limite prudencial”.

Para 2012, há a perspectiva da realização de vários e importantes concursos públicos, como os da Polícia Federal e do Banco Central. A contratação de novos servidores, ou mesmo o reajuste dos que já ocupam cargos públicos, não deve ser a maior preocupação do governo para os próximos anos. A prioridade, e isso já se encontra em andamento, deve ser a reforma do modelo previdenciário do servidor estatutário federal, o qual representa gastos anuais da ordem de R$ 68 bilhões, que não se consegue financiar apenas com as contribuições dos servidores em atividade.

estados e municípios BRASÍLIA/DF

Valter Campanato/ABr

A mais completa maqueta de Brasília, do arquiteto Antônio José Pereira, exibida em exposição na Europa: símbolo de modernidade

GDF lança Plano Ação pela Vida Policiais terão que cumprir metas de redução de crimes

A

os 52 anos de idade, completados no dia 21 de abril, Brasília, com quase 2,6 milhões de habitantes (dados do IBGE/2011), enfrenta diversos desafios, principalmente na área de segurança pública. Durante o feriado da Semana Santa, a Secretaria de Segurança Pública divulgou dados alarmantes: 11 homicídios, 13 roubos com restrição de liberdade (sequestro relâmpago), 17 tentativas de homicídios e um latrocínio. Para conter a escalada do crime, o Governo do Distrito Federal acaba de lançar o Plano

Ação pela Vida, divulgado em 19 de abril. Trata-se, segundo o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, de uma política bem elaborada e consistente. “Não é uma ação emergencial. Ele vem para ficar”, afirmou o secretário, ao destacar que o plano definirá novas estratégias para a segurança do DF. Segundo Sandro Avelar, o monitoramento do plano estará concentrado e dividido em quatro regiões: Leste, Oeste, Sul e Metropolitana. “Para cada uma delas haverá um comandante

responsável, que é superior aos comandantes do batalhão”, anunciou.

Segundo ele, serão definidas ações específicas para cada região administrativa, de acordo com dados gerados pelo sistema que a Polícia Civil já usa.

“As polícias trabalharão de forma integrada e terão de cumprir metas de redução de crimes. Vamos aferir, cobrar resultados e fazer as trocas necessárias”, afirmou Sandro Avelar.

A troca do comandante da Polícia Militar também faz parte do novo plano, ação definida pelo governador

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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estados e municípios BRASÍLIA/DF

Roberto Barroso

Agnelo Queiroz, após reunião realizada em 9 de abril com a cúpula da Segurança Pública do DF. Na ocasião, o governador determinou o reforço no policiamento em todas as cidades e decidiu substituir o comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Sebastião Gouveia.

Em seu lugar, assume o posto o secretário-adjunto de Segurança Pública, o coronel Suamy Santana.

“Não vamos aceitar medida alguma que ponha em risco a população. Ao detectar isso, seremos muito rigorosos, faremos inquérito policial e tomaremos todas as providências para termos um melhor funcionamento do nosso policiamento”, afirmou Agnelo Queiroz, ao lembrar que a polícia do DF é bem preparada é bem paga. “Uma minoria não pode responder ou tentar desmoralizar uma instituição como essa que é muito querida e respeitada pela população do DF”, ressaltou o governador, em resposta ao fato de que policiais militares, que fazem operação padrão, tinham comemorado o aumento da violência no Distrito Federal. “A vida é a coisa mais importante para o nosso governo e a PM tem um

O governador Agnelo Queiroz e o primeiro escalão do GDF: plano estratégico até 2014

papel muito importante para a vida e para a segurança do cidadão. Por isso, vamos assegurar a proteção à população”, garantiu o governador.

“Um gestor se apresenta na hora da crise e gerir crises é um dos papéis do militar”, destacou o novo comandante da PM, Suamy Santana, que é policial militar há 28 anos. Bacharel em Direito, especializado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direitos Humanos pela Universidade de

Brasília (UnB), Suamy foi assessor do Ministério da Justiça no primeiro ano do governo Lula. No Distrito Federal, comandou a Academia de Polícia Militar durante três anos, foi chefe do Estado Maior da corporação e subcomandante-geral nos primeiros meses da atual gestão. Desde o segundo semestre de 2012, exercia o cargo de secretário-adjunto de Segurança Pública e é um dos idealizadores do programa de Policiamento Inteligente e do Disque-Denúncia da secretaria.

A operação Marco Zero do GDF, de enfrentamento ao uso de crack e de outras drogas, será levada para as 31 regiões administrativas do DF. A ação começou em 2011 e atingia as áreas centrais do Plano Piloto, de Taguatinga e de Ceilândia. Agora, o governo do DF dará início à segunda etapa da operação, prevista para abranger todo o Distrito Federal. O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, afirma que o tráfico de drogas está ligado diretamente à violência e o poder público deve combatê-lo com o uso de sistemas de inteligência. Segundo ele, as áreas integradas de segurança darão mais agilidade às ações policiais em cada localidade.

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“Temos planos de usar a tecnologia para que todas as áreas de governo tenham informações on-line sobre o número de crimes que estão acontecendo, em quais locais e quais as especificidades dessas ocorrências”, destacou o secretário ao informar que, no ano passado, foram localizadas 64 cenas de uso de drogas. Dessas, cinco já foram desativadas, revitalizadas e devolvidas à população. A operação da Secretaria de Segurança Pública visa acabar com os 59 pontos restantes, centro de atenção das políticas distritais de enfrentamento ao crack e outras drogas no DF.

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Pedro Ventura/Agência Brasília

Combate ao crack

Secretário Sandro Avelar: sistemas de inteligência para combater o tráfico de drogas e a violência

BONITO/MS Divulgação/prefeitura

Cachoeiras, rios e boa rede hoteleira e incremento ao turismo e à economia regional: atração para visitantes

Bonito é premiada pelas melhores práticas em ecoturismo Região é referência em consciência ecológica

A

278 quilômetros da capital, Campo Grande, a cidade de Bonito tem atraído turistas do Brasil e do mundo e chamado a atenção da mídia e de revistas especializadas em roteiros de viagem. Em 2011, a cidade ganhou, pela décima vez consecutiva, o prêmio de melhor destino de ecoturismo do Brasil da revista Viagem e Turismo, da Editora Abril, resultado de votação dos próprios leitores da publicação. Roteiros famosos como Fernando de Noronha (PE), Chapada Diamantina

(BA) e Itacaré (BA) também concorreram ao título. O prefeito de Bonito, José Arthur Soares de Figueiredo, recebeu o prêmio, acompanhado pelo secretário de Turismo, Augusto Barbosa, em badalada cerimônia no Morro da Urca, no Rio de Janeiro, durante a ABAV 2011-Feira das Américas.

O prefeito afirma que o sucesso do ecoturismo na região é baseado na parceria entre o poder público, a iniciativa privada e a comunidade. “Criar uma consciência ecológica local, na

comunidade, faz toda a diferença no sucesso do projeto”, observa José Arthur.

Para ele, todos os gestores devem explorar suas regiões administrativas de forma sustentável. “Devemos pensar de forma ecológica e inserir na comunidade essa consciência, de que ela entenda as melhorias que o turismo pode trazer para todos”, recomenda.

O prefeito lembra que o município criou um ordenamento turístico e ambiental. Ou seja, todos os passeios precisam de guias credenciados e um

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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estados e municípios BONITO/MS

voucher único eletrônico onde a prefeitura e a Secretaria de Turismo fazem o controle. “Ganhamos o prêmio de melhores práticas em turismo no ano passado, e isso transformou Bonito em referência e hoje somos o melhor destino de ecoturismo do país. Pessoas do mundo inteiro nos visitam para mergulhar com os peixes”, conta José Arthur Soares, ao comentar que é possível ganhar dinheiro com a preservação da natureza. Os números de Bonito confirmam isso: em 2011, mais de 170 mil turistas visitaram a região e o lucro ultrapassou a casa dos R$ 120 milhões.

Expansão O prefeito observa que, para 2012, as metas são ambiciosas. Com um orçamento de R$ 44 milhões para este ano, sendo 33% de receita própria, ele quer incrementar mais ainda turismo da região. De acordo com seus dados, a maior parte desses 33% vêm do turismo, rede hoteleira e serviços prestados e que mais de 60% da mão de obra do município está ligada ao turismo. “Não conheço nenhum lugar do mundo com tantos atrativos naturais. Temos cachoeiras, grutas, o aquário natural, o rio Sucuri e vários passeios”, enumera o prefeito, ao informar que pretende melhorar estradas, reformar pontes e incentivar a rede hoteleira que, nos últimos 20 anos, passou de duas pousadas para 86 hotéis com mais de cinco mil leitos. Segundo ele, os moradores investiram e hoje o turismo é uma das principais fontes de renda da região.

Margens dos rios Para garantir a preservação dos rios, a prefeitura realizou levantamento em 74 propriedades às margens do Rio Formoso. Onde havia área degrada a mata foi replantada. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente está realizando um 38

Augusto Mariano (secretário de Turismo), Caco de Paula (Editora Abril) e o prefeito José Arthur

trabalho de replantio para arborizar e recuperar uma grota nas proximidades do córrego Marambaia. De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Edmundo Costa Júnior, “a importância das ações vai muito além da recuperação da vegetação e tem caráter sócio ambiental, estimulando a participação direta da comunidade nas ações de recuperação, replantio e preservação”.

No final de março, foram retomadas as obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais do bairro Jardim Andréia, que fica logo na entrada da cidade. A obra, a cargo da Construtora MG Construções Ltda., está sendo executada pelo governo do Estado com recursos do governo federal e representa um montante superior a R$ 5 milhões. Serão asfaltadas mais de 20 ruas. Além do Jardim Andréia a empresa também concluiu recentemente a pavimentação e drenagem pluvial da Vila Donária. “Com apoio do governo federal, do governo do Estado e com recursos da prefeitura, nós fizemos três vezes mais asfalto do que existia quando nós assumimos. E

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com a conclusão das obras da Donária, América, Marambaia, Jardim Andréia, Bairro Alvorada e Bairro Atlântico serão um total de 304 quadras de asfalto nos próximos meses, o que é muito significativo para a população”, observa o prefeito.

Polo de ecoturismo mundial Localizada na Serra da Bodoquena e a menos de três horas de Campo Grande, Bonito, com cerca de 20 mil habitantes, possui inúmeros roteiros para todos os gostos e níveis, atraindo jovens para esportes radicais, mas também famílias e idosos. Devido a alta concentração de calcário no solo, as águas dos rios possuem a supertransparência necessária para a prática da flutuação (feita com snorkel e roupa de neoprene) e do mergulho autônomo. As águas das grutas e o interior das cavernas são os melhores lugares para a observação da fauna subaquática e das estalagmites de milhares de anos. Polo do ecoturismo em nível mundial, suas principais atrações são as paisagens naturais, as cachoeiras, grutas, cavernas e dolinas.

municipalismo

Eduardo Pereira é o novo dirigente da ABM Compromisso com o fortalecimento dos municípios no cenário nacional Yasmim Taha

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rofessor de história e prefeito de Várzea Paulista/SP, em segundo mandato, Eduardo Tadeu Pereira assume a presidência da Associação Brasileira de Municípios (ABM) propondo gestão renovadora na mais antiga entidade municipalista do país, com 65 anos de existência. A nova diretoria tem como vice-presidente o prefeito de Arthur Nogueira (SP), Marcelo Capelini. O ex-presidente da Associação Gaúcha Municipalista (AGM), José Carlos Rassier, é o primeiro secretário.

O mandato dos novos representantes tem vigência até 2015. “O movimento municipalista precisa de uma entidade como a ABM. Há um espaço para ser ocupado nessa área e acredito que temos que fortalecer a nossa associação para que ela assuma novas funções e busque novas conquistas”, afirma Eduardo Pereira. O novo presidente destaca os avanços que os municípios brasileiros registraram com o apoio da entidade: “Tivemos conquistas do ponto de vista econômico, com o aumento de repasses de recursos do Fundo de

Eduardo Pereira: aposta na eficiência e na participação para mudar o destino dos municípios

Participação dos Municípios (FPM) e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e também na parceria para o desenvolvimento de políticas públicas fundamentais, como o programa Bolsa Família.” Ele cita também o debate das relações federativas como um aspecto importante, tendo como referência o Comitê de Articulações Federativas (CAF).

O primeiro secretário José Carlos Rassier destacou a grande representatividade da nova diretoria. “Conversamos muito com os membros da ABM e buscamos compor um grupo com representantes de diversos partidos e municípios de todos os portes, para garantir ampla representatividade na diretoria”, explica. Entre os compromissos firmados pela nova diretoria estão: o desenvolvimento de ações de fortalecimento dos municípios, incentivo ao debate acerca do municipalismo, revisão

das leis de Licitações e de Responsabilidade Fiscal e qualificação dos gestores municipais. “Reafirmamos nosso compromisso com o Estado democrático de direito, com ações pautadas pela ética, controle social a centralidade das cidades como territórios fundamentais para o aprimoramento da democracia participativa”, cita um trecho da carta-compromisso enviada aos prefeitos e prefeitas pela nova diretoria da ABM. Alberto Muniz, ex-prefeito de Utinga (BA), que passou a presidência da ABM para Eduardo Pereira, expôs suas boas expectativas com relação à nova diretoria.

“Fico muito satisfeito em passar o meu posto a essa nova diretoria, que é fortíssima. O objetivo da ABM sempre foi de fortalecer os municípios e o Eduardo é um político aguerrido para cumprir essa missão”, avalia.

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estados e municípios ENTREVISTA/ ROGÉRIO RODRIGUES

Presidente da Abracam defende o fortalecimento do Poder Legislativo municipal Vereador deve ter maior influência no contexto político nacional

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Cristiano Bastos

Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), fundada em 1999, tem como principal objetivo congregar o Poder Legislativo dos municípios por meio de uma representação institucional que possa valorizar a base da pirâmide da política brasileira.

Em seus 13 anos de atuação, a entidade tem realizado inúmeros debates e encontros em que ressaltam o papel do vereador na sociedade moderna e analisam as políticas de desenvolvimento das unidades da federação, especialmente as voltadas para o poder de fiscalização das cidades e de seus representantes.

Um dos encontros mais marcantes promovidos pela Abracam é o Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, que, nos dias 24, 25 e 26 de abril, chegou em sua quinta edição, reunindo cerca de 700 vereadores no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Os debates giraram em torno da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), atualização das leis orgânicas dos municípios para o pleno atendimento da Constituição Federal, compreensão da legislação eleitoral e conscientização pela ética e responsabilidade da atividade parlamentar.

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Divulgação

Rogério Rodrigues: “O vereador é o agente político mais próximo do cidadão”

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“O vereador é o agente político mais próximo do cidadão”, afirma o presidente da Abracam, Rogério Rodrigues. Segundo ele, fortalecer o Poder Legislativo Municipal é fortalecer a base e a verdadeira essência da democracia. Nesta entrevista, ele fala sobre as principais bandeiras da associação, a questão dos resíduos sólidos e a respeito da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições municipais de 2012, entre outros assuntos.

Quais são as principais bandeiras defendidas pela Abracam?

ROGÉRIO RODRIGUES – Nós temos uma bandeira macro, que é o fortalecimento do Poder Legislativo municipal. Dentro dessa bandeira, nós temos várias ações pontuais, como as propostas de emendas constitucionais que estão tramitando na Câmara dos Deputados, a 468/2010, 469/2010 e 514/2010. Todas elas fortalecem as Câmaras Municipais no contexto político nacional. Os seminários de capacitação que a Abracam tem desenvolvido em parceria com o governo federal, Câmara, Senado e entidades, os fóruns de debate que estamos realizando em todos os estados brasileiros, todos têm como objetivo principal inserir o vereador no contexto político nacional.

Como capacitar o maior número de vereadores para o cumprimento pleno de seus mandatos?

ROGÉRIO RODRIGUES – Neste Congresso, em abril, lançamos a plataforma de capacitação no sistema de Ensino a Distância (EAD). Desta forma, pretendemos atingir uma massa maior de vereadores. Estamos ajudando na medida em que disseminamos em todo o Brasil, por meio dos cursos de capacitação específicos para vereadores, várias formas de aprimorar o conhecimento dos

mesmos. Entendemos que capacitar os vereadores do Brasil é fortalecer o poder fiscalizatório no combate à corrupção.

Quais os objetivos do Congresso de Câmaras Municipais?

ROGÉRIO RODRIGUES – Discutir temas de maior relevância para o fortalecimento das Câmaras Municipais, o plano nacional de resíduos sólidos que as Câmaras Municipais terão que aprovar até o mês de agosto de 2012, o estabelecimento de um novo pacto federativo, no sentido de dotar os municípios e estados federados com mais recursos financeiros, os programas do governo federal voltados para o desenvolvimento dos municípios, a reforma e atualização das leis orgânicas municipais que se encontram na grande maioria desatualizadas, e o conhecimento da legislação eleitoral juntamente com o marketing político.

Como senhor analisa a atual Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?

ROGÉRIO RODRIGUES – A questão ambiental hoje deve ser a principal preocupação do ser humano e, principalmente, dos administradores públicos. Os lixões existentes em quase todos os municípios brasileiros precisam ser abolidos porque envolvem a questão ambiental e também a questão da saúde. É inadmissível que a sexta economia mundial esteja convivendo com esse tipo de mazela, que faz parte do terceiro mundo.

Por outro lado, a coleta seletiva do lixo, a reciclagem e a compostagem podem se tornar fontes de geração de emprego e renda para as classes menos favorecidas. O Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais visa, justamente, inserir os vereadores na discussão deste tema.

A maioria dos municípios ainda não conseguiu se preparar efetivamente para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Como eles ficam diante desse quadro e de que maneira a Abracam pode interceder?

ROGÉRIO RODRIGUES – O brasileiro gosta normalmente de deixar tudo para última hora, e os administradores não são diferentes. Louvamos a iniciativa desta lei e as penalidades impostas aos municípios que não levarem ao pé da letra o cumprimento da mesma. Que eles sejam, evidentemente, penalizados.

Apoiamos os rigores da lei.

Qual o maior objetivo buscado pelas Câmaras Municipais Brasil afora?

ROGÉRIO RODRIGUES – O reconhecimento de que um vereador é a base da pirâmide política nacional, e como tal deve ser mais valorizado e respeitado.

Como a Abracam atua na ponte entre os municípios e o Executivo no cumprimento das metas do Plano Brasil sem Miséria?

ROGÉRIO RODRIGUES – O plano é bom, mas precisa acelerar a sua execução. O vereador já está contribuindo com todos esses programas, na medida em que o mesmo é o principal agente de transformação e desenvolvimento no seu município.

A Abracam terá alguma atuação durante as eleições municipais de 2012?

ROGÉRIO RODRIGUES – Nossa atuação será apenas de orientação para que os vereadores cumpram a legislação eleitoral e façam suas campanhas dentro dos preceitos da ética e da moralidade.

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Artigo

JOSÉ ALLAMA Especialista em Regulação dos Serviços de Transportes Aquaviários, da Antaq. Formado em Administração de Empresas, com habilitação em Comércio Exterior pela Unisinos-RS e pós-graduado em Desenvolvimento Gerencial pela FGV. Mestrando em Regulação e Defesa da Concorrência pela UnB

O caos no trânsito nas grandes metrópoles e a saída pela hidrovia

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rograma matinal de um importante canal de A prova consistiu na disputa entre um carro e um televisão surpreendeu na forma de abordagem barco, num percurso de cerca de 7 km, na cidade do Rio de um tema já saturado: o caos do trânsito nas de Janeiro. A ideia era saber, saindo ambos ao mesmo grandes metrópoles. Uma problemática que se tor- tempo, quem chegaria mais rápido ao destino final. Então, nou vala comum. Iniciou mostrando casos de pessoas enquanto o veículo se deslocava pelas ruas movimentaque, dependentes do transporte público, chegam a das da Barra da Tijuca, a embarcação seguia um trajeto gastar mais de 4 horas por dia entre ida e volta ao tra- paralelo, pela Lagoa de Marapendi e seus canais. Incribalho. Destacou as dificuldades e os desconfortos da velmente, o barco chegou primeiro, com larga diferença. divulgação viagem. Parecem espelhar mais “um meio de tortura” do que de transporte. E a população segue resignada com a falta de perspectivas e de soluções. O que é pior, em muitos locais, o quadro tende a piorar ainda mais.

Dessa vez, no entanto, a surpresa da reportagem foi apresentar a hidrovia como solução inteligente para melhoria da mobilidade urbana. Assim, enfatizou o uso de rios, lagoas e canais que cortam as grandes cidades para levar cargas e pessoas, a fim de amenizar os congestionamentos e outros problemas. E fez um teste para provar o argumento. Circuito hidroviário paulista: 170 quilômetros de extensão, envolvendo 15 municípios de São Paulo

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E a matéria foi além. Mostrou projetos importantes em andamento em São Paulo e Pernambuco, tais como o Hidroanel/SP e a integração do rio Capibaribe ao sistema de transporte coletivo do Recife.

O circuito hidroviário paulista vai começar na represa Billings, seguir pelos rios Tietê e Pinheiros, e por um canal artificial, de 17 km, ainda a ser construído, que se unirá a represa de Taiaçupeba. Alcançará 170 km de extensão, envolvendo 15 municípios da grande São Paulo.

Cargas como lixo, entulho e produtos diversos poderão ser transportados em barcaças evitando a passagem de milhares de caminhões dentro das cidades. Possibilitará a redução no custo de transporte e nos níveis de poluição.

Um projeto ambicioso, mas ainda de prazo muito longo.

Join Date/ skyscrapercity.com

Rio Capibaribe: projeto prevê a construção de ancoradouros para atender até 10 mil passageiros

Na capital pernambucana, a proposta é voltada ao transporte de passageiros, por meio da integração do transporte rodoviário com a malha hidroviária que faz Recife ser considerada a Veneza brasileira. Em 11 km do Capibaribe, serão construídos ancoradouros em pontos movimentados da cidade, capazes de atender até 10 mil passageiros, reduzindo pela metade o tempo de viagem até o centro. Nesse caso, o horizonte previsto é para 2014.

Gostei muito da reportagem. Penso que para muitos telespectadores ficou a mensagem de que a hidrovia, em muitas cidades, constitui uma saída racional e relativamente barata para amenizar quadro caótico do trânsito brasileiro, na medida em que oferece mais rapidez, economia e menos poluição.

Vale acrescentar outro caso de sucesso: a travessia hidroviária Porto Alegre-Guaíba. Em operação e já

citada neste espaço. Seu êxito vem entusiasmando outras administrações municipais na orla da hidrovia do Sul. De imediato, entendo que o modelo poderia atender ao transporte dos trabalhadores para o Pólo Petroquímico de Triunfo ou para outras localidades. Retiraria da estrada os enormes comboios de ônibus que congestionam diariamente as BR´s 386 e 116. Uma solução que poderia auxiliar a desafogar importantes trechos dessas estradas. Em lugar disso, está em construção uma rodovia paralela à BR 116, com gastos de milhões de reais em desapropriações e pistas, viadutos e pontes faraônicas.

Os exemplos comprovam que o modal hidroviário é viável, sob os aspectos econômico, social e ambiental, tanto na implantação, quanto no uso ou manutenção. Talvez, por ironia, uma das dificuldades resida no fato de o setor exigir recursos menos vultosos, reduzindo margens para desvios, corrupções e patrocínios. Estes, felizmente, têm sido divulgados com frequência pela mídia e fiscalizados por instituições e órgãos de controle.

Desse modo, para que o segmento se desenvolva urge maiores investimentos, de modo que a hidrovia ofereça condições favoráveis a uma navegação segura, tecnologicamente avançada e de preços módicos. É necessário ampliar a integração com portos, terminais e com outros modais de transporte. Por fim, é preciso aprender a arte de vender tais projetos aos usuários, ao governo, a investidores privados, à sociedade como um todo, seja em modelos de parceria, seja com o uso de recursos públicos.

Nesse sentido, os meios de comunicação exercem papel fundamental. E o fizeram muito bem, na elaboração da referida reportagem.

Leo Gerchmann/Zero Hora

Travessia de Catamarã entre Porto Alegre e Guaíba: atendimento diário aos passageiros

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Artigo

COMUNICAÇÃO&MARKETING

COMUNICAÇÃO MARKETING

O caos no trânsito nas grandes metrópoles e a saída pela hidrovia

Fernando Vasconcelos Master lança campanha do Banco do Brasil com novo posicionamento O Banco do Brasil inova e lança uma campanha ousada de reposicionamento de marca para os próximos anos. Dando início a um novo ciclo em que toda a movimentação do banco será feita agora na direção da excelência no relacionamento. Para marcar essa evolução, a Master Comunicação criou uma campanha institucional que lança o novo conceito. Agora o Banco do Brasil deixa de ser “Todo Seu” para se tornar “Bom pra Todos”. Dessa forma, a ideia transmitida é que para ser bom para o Banco do Brasil, tem que ser bom para as pessoas, para o país e para o planeta. É o posicionamento de um banco que acredita no valor de uma relação em que todos ganham, numa proximidade representada pela frase “Pra ser bom pra gente, tem que ser bom pra você”. A campanha conta com filmes de 30’’ e 60’’ para veiculação em TV aberta e fechada, além de anúncios em revista, spot de rádio, peças de internet e mídia exterior em todo o Brasil. Mas não é só isso, já com o foco no novo posicionamento o BB lançou também a primeira ação “Bom pra todos”, na qual anunciou a redução das taxas de juros em diversas linhas de crédito da empresa. A nova fase do banco será representada pelo ator Reynaldo Gianecchini, em sua primeira campanha publicitária após estar curado do câncer.

Repórter de Brasília vence concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo O projeto de reportagem de Rodrigo Saccone, da sucursal de Brasília da RBS TV, é o vencedor da categoria Televisão do Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo, que tem como tema central o enfrentamento ao abuso e à violência sexual contra crianças e adolescentes. Os projetos inscritos concorreram nas categorias Mídia Impressa, Rádio, Televisão, Mídia Alternativa, Comunitária e Online e Categoria Especial, com dois selecionados que irão desenvolver reportagens sobre a exploração sexual no setor turístico. Além dos seis premiados, o Júri do Concurso também concedeu Menção Honrosa a mais quatro projetos.

O concurso mobilizou 152 jornalistas, com 45 projetos inscritos.

O Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo é uma realização da Agência de Notícias dos Direitos da Infância - Comunicação e Direitos (ANDI) e Childhood Brasil (Instituto WCF). A iniciativa conta com o apoio do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

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CUBOCC tem novo diretor A CUBOCC, uma das principais agências da nova geração do mercado publicitário, anuncia Rene de Paula Jr. como diretor de Novos Negócios. Há 16 anos atuando com marketing digital, mídias sociais e e-commerce, Rene Rene de Paula: ampliação da vem da Locaweb, onde base de clientes atuava como gerente de Relacionamento com Desenvolvedores e gerente de Social Media. Para o executivo, o objetivo será de ampliar a base de clientes e de serviços da agência. Liderada pelo CEO e CCO Roberto Martini, a CUBOCC, que reúne em seu portfólio projetos no Brasil e na América Latina para Unilever (11 marcas), Kraft Foods (Halls, Trident, Chiclets e Bubbaloo) e Google (Orkut, Google+, Chrome e Youtube), espera crescer mais 35% até o final de 2012.

sistemas e inovação MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO Fábio Pozzebom/ABr

A ministra Miriam Belchior e o presidente da Enap, Paulo Carvalho: prêmio aos melhores em inovação pública

Experiências inovadoras da administração pública Conheça as iniciativas de sucesso premiadas

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Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Ministério do Planejamento, divulgou, no final de março, as iniciativas premiadas no 16º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal. Para esta edição foram selecionadas cinco áreas temáticas prioritárias para a gestão: atendimento ao cidadão, melhoria dos processos de trabalho, arranjos institucionais para coordenação

e implementação de políticas públicas, gestão da informação e avaliação e monitoramento de políticas públicas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que participou da mesa de entrega das premiações, disse que o concurso, promovido há 15 anos, é um potente instrumento de divulgação de iniciativas importantes e, principalmente, de incentivo para novas práticas inovadoras na gestão pública. Ela

observou que participava do evento pela primeira vez como ministra. Em outras ocasiões, fez parte da banca examinadora. “Esse concurso traz contribuição significativa para o enfrentamento dos desafios da inovação no serviço público ao identificar exemplos e modelos para a modernização de gestão que resultam em melhores serviços para os cidadãos e mais efetividade nas políticas públicas”, concluiu.

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sistemas e inovação MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO

O presidente da Enap, Paulo Carvalho, ao abrir o evento, lembrou que um dos principais objetivos do concurso é reconhecer o trabalho de equipes de servidores dedicadas a gerar inovação, disseminando soluções inovadoras. “As equipes que promoveram essas inovações merecem nosso reconhecimento e valorização pelo esforço, compromisso e dedicação, que transformaram uma pequena mudança numa inovação capaz de produzir resultados positivos para as instituições e para os cidadãos”, destacou.

Processos administrativos digitais A iniciativa “e-Processo - Processos Administrativos Digitais”, da Receita Federal, foi a grande vencedora desta edição do concurso, levando o primeiro lugar entre as dez melhores práticas inovadoras selecionadas. A iniciativa visa à extinção do uso de papel nos processos dentro do órgão público, mediante a criação do Processo Administrativo

Digital (e-Processo). O sistema foi implantado em todas as áreas de negócios de 700 unidades administrativas, com 33 mil servidores conectados nos três órgãos públicos federais: Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf ).

Entre seus objetivos estão a promoção da transparência dos atos públicos, com gestão do conhecimento, maior autonomia e descentralização administrativa.

O secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, informou que a ideia do processo digital, como se chamava a primeira versão do projeto, surgiu na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, em 2002, época em que ele era o delegado da unidade.

Como prêmio, um representante da equipe responsável pela prática inovadora participará de visita técnica à França.

Divulgação/Enap

Equipe da Receita Federal: primeiro lugar com projeto que extingue uso de papel nos processos

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Software Público Brasileiro O Portal do Software Público Brasileiro, desenvolvimento pelo Ministério do Planejamento, ficou em segundo lugar no concurso. O portal, hoje com mais de cem mil participantes, consolida-se como uma iniciativa que conseguiu criar um ambiente comum para compartilhar soluções de software no setor público, racionalizar a gestão dos recursos de informática, reaproveitar as soluções de software existentes para diminuir custos e atividades redundantes e estabelecer parcerias e ações cooperadas.

Veio também reforçar a política pública de estimular o uso de software livre e definir uma forma de licenciamento de software que sustente o compartilhamento de soluções entre os órgãos do setor público, de acordo com as prerrogativas legais brasileiras e a Constituição Federal. Para os gestores envolvidos, a iniciativa trouxe como inovação o compartilhamento de “software público”, que oficializou um novo modelo de licenciamento e de gestão das soluções desenvolvidas na administração pública, estabelecendo parceria entre diversos órgãos, instituições, empresas e cidadãos. Os vencedores ganharam o direito de realizar uma visita técnica a alguns países da América Latina ou da África.

Spade-Pro O Sistema de Prospecção e Análise de Desvios em Exames (Spade-Pro), da Polícia Federal, ficou em terceiro lugar. Trata-se de um sistema desenvolvido e aplicado durante a Operação Tormenta para identificar suspeitos de fraudar as provas objetivas de concursos públicos. O Spade-Pro serviu de base para auditar os concursos públicos realizados

Fábio Pozzebom

pela Polícia Federal nos anos de 2001, 2004 e 2009. Em razão da efetividade do sistema, a sua utilização foi estendida para os concursos públicos realizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os dados obtidos, utilizados nas ações criminais que apuraram a responsabilidade pelas fraudes, foram fundamentais para evitar o ingresso ilegal de pessoas no serviço público.

O sistema será utilizado pela Polícia Federal para auditar os próximos concursos do órgão e está disponível para ser aplicado por qualquer instituição que solicite a realização da auditoria em seus processos seletivos. Os premiados também farão uma viagem à França.

Compras públicas sustentáveis A experiência Compras públicas sustentáveis, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, conquistou o quarto lugar. Com o objetivo de melhorar o processo de trabalho, a Diretoria de Gestão do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), motivada em contribuir para adoção de um novo paradigma de consumo na administração pública, implementou a compra compartilhada sustentável de 48 itens de material de expediente com dez órgãos da administração pública federal. Essa foi considerada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) como a primeira compra compartilhada sustentável do governo federal. O projeto, por ser compartilhado, permitiu efetivamente o ganho de escala, gerando uma economia de aproximadamente 50% do valor estimado. O cadastramento dos produtos no ComprasNet permitiu a codificação dos primeiros produtos

Equipe do Jardim Botânico: experiência em compras públicas sustentáveis

sustentáveis de material de expediente. De acordo com os participantes da mesa julgadora do concurso, o JBRJ adotou, portanto, uma medida inovadora, que vai colaborar para a redução do impacto ambiental decorrente do consumo no âmbito dos órgãos públicos, ao encontro da perspectiva do desenvolvimento sustentável. A equipe ganhou uma viagem à Alemanha.

Registro Eletrônico de Ponto Essa experiência, do Ministério do Trabalho, classificou-se em quinto lugar no concurso. Para os analistas, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) representa um importante avanço nos instrumentos de proteção e segurança dos trabalhadores e empresas que utilizam o ponto eletrônico, por coibir fraudes de alteração dos horários efetivamente registrados, de supressão ou de impedimento na marcação de horas extras. Após investigação das modalidades de fraudes e dos sistemas que propiciavam as adulterações, a equipe técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desenvolveu o modelo de regulamentação, consolidado na Portaria nº 1.510/2009, que garante as marcações dos horários de jornada de trabalho sem possibilidade de adulteração. O SREP é composto de um

hardware e um software. O hardware, Registrador Eletrônico de Ponto (REP), preserva as marcações de ponto e fornece ao trabalhador o seu comprovante.

O software opera nos computadores das empresas, permitindo o tratamento seguro dos dados para pagamento das horas trabalhadas. Só em 2010, o SREP recuperou uma sonegação de R$ 1,5 bilhão em salários e R$ 446,6 milhões em contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A equipe ganhará uma viagem à Noruega.

Fiscalização de excesso de peso A iniciativa Atividade Pioneira na Polícia Rodoviária Federal e no Brasil – Fiscalização de excesso de peso classificou-se em sexto lugar. Antes desse trabalho, segundo observações da equipe envolvida, o excesso de peso nos veículos que transitavam nas rodovias federais era a de que as multas aplicadas não surtiam o efeito de inibir tal prática, uma vez que destinavam-se somente aos proprietários dos veículos. Atualmente, após a detecção e autuação do excesso de peso, confecciona-se um Boletim de Ocorrência Policial que é encaminhado ao Ministério Público

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sistemas e inovação MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO

Federal, visando a responsabilização das empresas que embarcaram as cargas. A partir daí, os envolvidos são acionados judicialmente e é apresentado o Termo de Ajuste de Conduta. Após o acionamento judicial, as empresas se comprometem a não mais transitarem com excesso de peso e assim o fazem. Essa inovação já é aplicada em algumas cidades e, em outras, está em fase de estudos.

Aposentadoria por idade Com o trabalho Aviso para requerimento de benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficou na sétima posição no concurso. Antes dessa inovação, o instituto não mantinha uma relação próxima com seus segurados no que diz respeito a mantê-los informados acerca do direito à aposentadoria urbana por idade, quando este era adquirido. Assim, o órgão investiu na iniciativa utilizando os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), identificando todos os segurados que implementariam o direito à aposentadoria por idade. Com base em tais informações, criou-se um novo serviço, que consiste no envio aos segurados do Aviso para Requerimento de Benefício – contendo informações cadastrais, renda mensal estimada e orientações para agendamento do atendimento –, no mês anterior àquele em que o segurado completa a idade mínima exigida.

Foram enviados 36.698 avisos e requeridos 29.274 benefícios, o que demonstra o sucesso da iniciativa.

Censo SUAS O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome arrebatou o oitavo lugar com o Censo Sistema Único de Assistência Social (Censo SUAS), processo de monitoramento 48

que coleta dados por meio de um formulário eletrônico preenchido pelas secretarias e conselhos de assistência social. É realizado anualmente desde 2007, por meio de uma ação integrada entre as secretarias de Assistência Social e de Avaliação e Gestão da Informação. O processo alcançou sua maturidade com a incorporação de novos questionários para a coleta de informações sobre órgãos gestores, conselhos e entidades privadas de assistência social. Em 2010, 99,2% dos municípios preencheram 28.519 questionários. Assim, a assistência social aprimorou seu processo de tomada de decisão, expandindo a rede e a cobertura dos serviços. Com os indicadores e as metas de desenvolvimento dos CRAS, apurados com base no Censo, foram retroalimentadas ações e projetos de assistência social, instituídos processos gradativos de adequação dos serviços às normas e constituídos processos de planejamento para melhoria da gestão do SUAS e do controle social.

Registro de Preços O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE), na área de arranjos institucionais para coordenação e implementação de políticas públicas, ganhou o nono lugar no concurso com o sistema Registro de Preços Nacional (RPN), um modelo gerencial de compras governamentais por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP). Com o registro, são elaboradas especificações de materiais, em atendimento às demandas dos alunos do sistema de educação básica brasileiro (estados e municípios), proporcionando adequação às reais necessidades de seus usuários e maior qualidade. A ferramenta é baseada em arranjo institucional entre entes públicos e privados, visando

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a padronização, adequação e qualidade dos produtos adquiridos. Dessa forma, o governo federal vale-se do conhecimento dos seus diversos órgãos e técnicos para realizar um único processo de compra para todo o país sem, necessariamente, precisar efetivar qualquer contrato, disponibilizando apenas o registro de preços, obtido por meio de pregão eletrônico.

Vistoria de aeronaves Vistoria de Aeronaves – Centralização do Planejamento e Controle.

Com essa iniciativa, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) classificou-se em décimo lugar. De acordo com a agência, a ideia da centralização surgiu com o objetivo de que os usuários da aviação civil em todo o país tivessem um tempo de espera igual para a realização de vistorias. A partir do dia 4 de janeiro de 2010, foi instituída a forma centralizada do controle das vistorias de Fábio Pozzebom

Equipe da Anac: prêmio pelo projeto vistoria de aeronaves

aeronaves visando à melhoria e agilidade do processo. Trata-se de uma centralização virtual, pois cada inspetor permaneceu sediado em seu próprio local de origem, porém cumprindo as missões definidas pela coordenação central, a fim de atender a vistoria em qualquer ponto do território nacional.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Enap

capa sistemas e inovação CONAGESP Adriana Soares

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e governos estaduais debatem planos e conquistas do novo modelo de gestão

Governos federal e estaduais buscam aperfeiçoar a gestão para resultados Novo modelo garante maior participação dos cidadãos

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Adriana Soares

or muitos anos o governo federal esteve em busca de novos métodos na gestão pública que priorizassem a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O novo modelo 49

busca o aumento da transparência no âmbito da gestão pública, faz com que o cidadão faça parte desse processo, dando opiniões e novas ideias aos governos estaduais e federal. Um outro objetivo

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é a diminuição do risco ambiental relacionado às mudanças climáticas, cujos impactos são incertos, priorizando algumas tentativas de modificar a tendência do aquecimento global. São

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sistemas e inovação

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aos instrumentos que atingem comunidades fragilizadas e necessitadas da sociedade. Uma das metas mais difíceis nesse parâmetro é a questão da adoção da política social de maior flexibilidade, preservando seus objetivos sem comprometer os planos futuros. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), durante sua participação no II Congresso Nacional de Gestão Pública (Conagesp), falou sobre as melhorias no cenário da gestão pública no Brasil. “Isso depende da busca de uma solução de bom senso para os objetivos que parecem ser tão comuns a todos nós.

Ao combater a pobreza absoluta construímos uma sociedade civilizada e justa, que promova dignidade e liberdade real para todos”. Suplicy disse ainda que a renda básica de cidadania, como é o caso do Bolsa Família,

irá avançar a cada ano e trazer vantagens ao país através de sua distribuição, e que a Gestão Pública é o maior objetivo dos brasileiros. “Procuramos construir uma sociedade mais civilizada, e é importante que falemos dos valores que foram levados em conta, para que isso então seja possível. É preciso colocarmos em prática os princípios de justiça, citando os princípios de igual liberdade, que sirvam de incentivo a todas as pessoas na sociedade. Como por exemplo, instituir a participação de brasileiros pobres e ricos no direito de todos usufruírem da riqueza da nação.”

No aspecto tecnológico, o engenheiro e professor da Instituição de Tecnologia de Massachusets (MIT), Carlos Ratti, falou sobre as inovações relacionadas à tecnologia que Adriana Soares

propostas medidas que visem a mudança no modo de produzir e consumir, sempre voltadas a melhorias na qualidade de vida.

De acordo com alguns mapeamentos feitos pela Macroplan (Prospectiva, Estratégia & Gestão)-premeditando como o Brasil estará em 2022 - para uma instituição obter sucesso em sua gestão, ela tem de ser capaz de reunir e equilibrar seus interesses, preservando também o interesse público, e, para que isso aconteça é preciso criar mecanismos administrativos ou dispositivos legais que harmonizem o interesse público e privado, com condições de sustentar políticas e estratégias a longo prazo, que sobrevivam aos ciclos políticos com condições de auto-sustentação.

O estudo aponta também que a participação do setor privado é crucial para o desenvolvimento de projetos em conjunto. Outros dados da Macroplan avaliam que no ano de 2022, o Brasil será um país ainda mais urbano, com mais de 85% da população morando nas cidades, e que segundo os dados relacionados à última contagem da população brasileira, existe cerca de 14 municípios com mais de um milhão de habitantes, somando uma população total de 38 milhões de habitantes nessas áreas.

A política social brasileira tem obtido sucesso no combate à pobreza e à desigualdade. A política que permitir esse avanço é marcada pelo uso de cadastramento de escolas, prefeituras, unidades de polícia e um maior acesso e fiscalização do governo

Eduardo Suplicy: a gestão pública é o maior objetivo de nós brasileiros

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

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capa sistemas e inovação CONAGESP

podem ser utilizadas com o propósito de melhor informar o governo ou empresas no sentido das mesmas poderem se organizar e planejar de uma melhor maneira, buscando soluções para diversas áreas como a de prestação de serviços. Um dos projetos citados por Carlos Ratti visa o uso de chips para o rastreamento de informações, segurança e controle da chegada de itens enviados de uma região a outra, ideia esta que poderia ser implantada em busca de um serviço mais eficaz e seguro na entrega e envio de mercadorias pelas agências dos Correios.

Em termos de transporte e meio ambiente, uma nova tecnologia lançada pela MIT é a bicicleta elétrica, que já está sendo utilizada em vários países do mundo a fim de amenizar os efeitos causados por automóveis, como engarrafamentos e principalmente a poluição do ar.

Para Carlos Ratti as mudanças e melhorias que essas tecnologias trazem para o cotidiano das pessoas são visíveis e podem quebrar vários parâmetros existentes na sociedade, “as cidades estão tentando utilizar e se adequar às novas condições para fazer algo bom, para trabalhar melhor em resposta aos cidadãos. O uso dessas tecnologias nos ajuda a entender o que está acontecendo e onde os problemas devem estar.

Ao dividir informações com os cidadãos, as tecnologias podem nos ajudar a ver onde precisamos resolver coisas para criar novas conexões”, destacou o professor.

As dimensões da gestão para resultados no âmbito do governo 51

Adriana Soares

Carlos Ratti diz que a tecnologia visa ao governo e às empresas melhor acesso a informações

federal aponta que o eleito define resultados estratégicos em metas organizacionais e o limite fiscal, ou seja, sua realização pode implicar na não realização de outra ação relevante, dando a essas um segundo grau de prioridade. Um plano estratégico define a governança para o resultado, aloca recursos no sentido do tempo, capital político e relacional, recursos humanos, tecnologia e outros. Uma estratégia pactua recursos, comportamento organizacional, monitoramento de resultados e resolução de conflitos entre organizações. É através

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da macroestratégia institucional que se tem a estrutura do governo, convênios, parcerias, contratações e concessões. Na unidade organizacional é importante destacar o plano de trabalho coletivo e individual feito através da avaliação de desempenho, motivação e reconhecimento. Contudo, as funções administrativas são realizadas dentro dos padrões a custo decrescente, sendo o foco, a redução dos gastos.

O novo modelo de gestão tem o objetivo de fazer com que o Brasil em alguns anos seja uma nação completamente independente

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sistemas e inovação

a ponto de ser auto-sustentá- construção de escolas e a ques- na trajetória da Gestão Pública, vel nas áreas de energia, saúde, tão de dados da segurança, onde Tadeu Barreto Guimaraes, direeducação, segurança, locomo- equipes de apoio trabalham tor-presidente do Escritório ção, saneamento, dentre outras. junto às secretarias como uma de Prioridades Estratégicas do Em termos de serviço, as novas equipe de forma sistemática.

Governo do estado de Minas Em Pernambuco, Alexandre Gerais apontou os desafios, tendências e caminhos vistos pelo governo visam a necessi- Rebelo, Secretário de Estado de “é uma batalha muito grande, dade dos usuários, por exemplo, Planejamento e Gestão diz que uma batalha de décadas porque de uma infraestrutura, sendo esse programa do governo enfa- envolve de fato um aprendiconduzida com uma maior tiza a pesquisa, a transparência e zado coletivo e a motivação é o transparência e participação a participação da população com primeiro passo. Seguido da idenda sociedade a fim de definir o ações de extrema importância tificação do problema, depois nessa questão. “Em Pernambuco o da análise e definição do planeprocesso de planejamento.

Alexandre Kalil Pires, atual projeto é submetido a seminários jamento para então executar a Diretor do Departamento de Arti- regionais, que ouvem a população. ação”, afirmou Barreto. culacão e Inovação Institucional O estado é dividido em 12 regiões do Ministério do Planejamento, e o governo levou e apresentou Resultados da pesquisa Na opinião de alguns dos gestores Orçamento e Gestão, afirma que à população proposta dos anos presentes no II CONAGESP com respeito à nova gesos estados de São Paulo, Minas tão para resultados, vários Gerais e Pernambuco foram governos e estados começaé uma batalha de décadas os que mais se destacaram ram a evoluir, “nós estamos porque envolve de fato um em termos de gestão pública. bastante confortáveis com As áreas que mais avançaessas últimas experiências, aprendizado coletivo ram, segundo os resultados da de focos de aprendizado pesquisa, foram as de planejapara desenvolver e aperfeimento, orçamento e fazenda, çoar nossas práticas. Cada vez mais estamos aumentando anteriores e dos próximos quatro grandes pontos de investimentos do nosso olhar com as gestões esta- anos, ouviu a população de forma governo federal. Com um número duais e algumas municipais, no aberta e espontânea em todas as bem reduzido, de apenas 10% na sentido de ‘pegar’ esses novos regiões como forma de monito- indicação dos gestores, ficaram as olhares, essas novas experiências ramento, vimos que dependendo áreas de transporte, obras públicas e incorporar a nossas práticas. de cada região tínhamos um pro- de segurança e saúde.

O nível de aprimoramento e E, nós do governo federal vamos blema e uma realidade diferente”, capacidade de planejamento em continuar dando suporte, pois afirmou Rebelo.

O secretário mencionou longo prazo ficou com 70% de elas são bastante relevantes”, ainda que o bom resultado na apoio a favor na somatória da afirmou o diretor.

O governo do estado de Per- área de segurança tem benefi- pesquisa. Já o nível dos profissionambuco, um dos que mais ciado a população, “Pernambuco nais da gestão pública não obteve apontam mudanças em áreas durante os últimos anos esteve diferença na pesquisa. As capitais da educação e segurança pelo entre os três estados mais violen- e os municípios se mantiveram uso do novo modelo de ges- tos do país, e agora está em sétimo no mesmo nível. Entretanto, a tão, tem hoje como principal lugar com a redução no número pesquisa revelou que entre os metodologia a praticidade de de homicídios, sendo esse acom- poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Legislativo é o que trabalhar com 12 mapas de ações panhado semanalmente.”

Com relação às barreiras que mais necessita de avanços na área que visam o monitoramento e coleta de informações como a de o governo ainda deve enfrentar da gestão pública.

“

”

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Artigo Ivonete Granjeiro Advogada, doutoranda pela Universidade de Brasília e professora de Direito Constitucional e Direito Internacional Público e Privado

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

N

o dia 9 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo procurador-geral da República, com o objetivo de dar fim à polêmica acerca da natureza jurídica da ação penal pública aplicada na Lei Maria da Penha (para os casos de lesão corporal leve), pública condicionada à representação ou pública incondicionada, bem como outros pontos relevantes na aplicação da Lei 11.340/2006.

Na petição inicial da ADI, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requereu que se confira interpretação de acordo com a Constituição dos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei Maria da Penha, para: a) a Lei 9.099/1995 não se aplicar aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; b) reconhecer ação penal pública incondicionada como instrumento processual penal adequado para processar os crimes previstos na Lei n. 11.340/1999; e c) no caso de os dispositivos referidos tiverem aplicação a crimes que se processam por meio de representação, que não seja reconhecida a aplicabilidade da Lei n. 9.099/95.

Seguem os dispositivos elencados na petição inicial: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta proposta pela PGR e reconheceu a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal leve, independentemente do seu grau de extensão, perpetrado contra a mulher no espaço doméstico. O único voto dissidente foi do atual presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso.

Antes da decisão do STF, a representação da vítima, nos casos de agressão leve, era condição específica de procedibilidade da ação penal nos delitos cometidos contra a mulher no ambiente doméstico, embora se admita que a titularidade da ação seja do Ministério Público. Na jurisprudência, houve enormes discussões acerca da possibilidade de renúncia à representação. Do mesmo modo, discutia-se qual seria a natureza jurídica da ação penal, se pública condicionada à representação ou pública incondicionada. Nesse contexto, seguem duas decisões do Superior Tribunal de Justiça: 1 – O processamento do ofensor, mesmo contra a vontade da vítima, não é a melhor solução para as famílias que convivem com o problema da violência doméstica, pois a conscientização, a proteção das vítimas e o acompanhamento multidisciplinar com a participação de todos os envolvidos são medidas juridicamente adequadas, de preservação dos princípios do direito penal e que conferem eficácia ao comando constitucional de proteção à família. (HC 157416/MT, n. 2009/0245373-4, do ministro relator Arnaldo Esteves de Lima).

2 – As famílias que se erigem em meio à violência não possuem condições de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros, os filhos daí advindos dificilmente terão condições de conviver sadiamente em sociedade, daí a preocupação do Estado em proteger especialmente essa instituição,

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Artigo Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato. Somente o procedimento da Lei 9.099/1995 exige representação da vítima no crime de lesão corporal leve e culposa para a propositura da ação penal. Não se aplica aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a Lei 9.099/1995. (Artigo 41 da Lei 11.340/2006). A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é qualificada por força do artigo 129, § 9º do Código Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse Estatuto Legal, sendo a ação penal pública incondicionada. (HC 96992/DF, n. 2007/0301158-9, da ministra relatora Jane Silva).

A argumentação da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de lembrar que a Lei Maria da Penha nasceu com o intuito de superar o paradigma da impunibilidade, desencadeado pela Lei 9.099/1995, quando os Juizados Especiais Criminais aplicavam como pena a doação de cestas básicas. Segundo o procurador-geral, a única interpretação possível e compatível com a Carta Magna é a ação penal pública incondicionada, porque a Constituição traz o princípio da “dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais da igualdade, à proibição de proteção deficiente dos direitos fundamentais e ao dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares (...). A opção constitucional foi clara no sentido de não se tratar de mera questão privada”.

Nesse sentido, a partir da decisão do STF, o Ministério Público pode oferecer denúncia, independentemente da vontade da mulher vítima de violência doméstica e familiar, mesmo quando ela decida manter a relação conjugal (por exemplo) com o companheiro que a agrediu ou manifeste o desejo de não ir adiante com a ação penal.

No mesmo dia, o plenário do STF julgou a Ação Direta de Constitucionalidade n. 19 (ADC 19) – proposta pelo Presidente da República – e, por unanimidade e nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/ 2006.

Seguem os artigos julgados constitucionais pelo STF: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas 54

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único - Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Acerca da aplicabilidade da Lei n. 9.099/1995, o STF ressaltou a necessidade de representação para os crimes dispostos em leis diversas, tais como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual. Dessa forma, haverá necessidade de representação da ofendida, segundo o artigo 16 da Lei n. 11.340/2006.

Por fim, acredita-se que a decisão do Supremo, principalmente em relação à natureza da ação penal, foi um avanço para garantir às mulheres uma vida sem violência. O discurso meramente jurídico é utópico. O que é necessário e urgente é a ampliação da compreensão da violência conjugal, a partir do pressuposto de que ela é “dinâmica e relacional, permeada por vivências ambíguas, as quais produzem sofrimento em homens e mulheres” (Falcke e cols., 2009, p. 88).

Assim, apontar culpados e inocentes não resolve o problema definitivamente. A transformação da violência contra a mulher demanda o acolhimento de todos que estão em situação de conflito (inclusive do homem/agressor), a fim de abrir e compartilhar espaços para que os sujeitos-protagonistas (Ravazzola, 1997) possam instrumentalizar mecanismos de cura contra os males decorrentes da situação conflituosa.

A aplicação do Direito Penal puro decepciona e não modifica a realidade e, por essa razão, energiza o remédio – ineficaz – e espera que de alguma forma obtenha sucesso (Sabadell, 2005). Será que é isso o quê se espera da decisão do Supremo?

judiciário CIDADANIA

Defensoria Pública recebe investimentos de R$ 300 milhões Capacitação de profissionais e rapidez no atendimento à população são prioridades Adriana Soares

fundamentais para o atendimento da população, “A virtualização do processo vai permitir a tramitação mais célere do processo. Ao integrar o sistema informatizado da Defensoria com o do Tribunal, o cidadão tem uma resposta mais rápida da Justiça. Em alguns estados, o cidadão precisa chegar antes das seis horas da manhã para entrar na fila de atendimento da Defensoria. É preciso facilitar o atendimento e proporcionar mais dignidade à população, por exemplo, a partir da instalação de um sistema informatizado de agendamento. O cidadão é atendido por telefone, recebe as informações sobre quais documentos precisa levar e é atendido com horário marcado”, afirmou o secretário.

Além disso, uma das principais mudanças proporcionadas com a parceria do BNDES, será a instalação do sistema de acompanhamento de processos nas defensorias públicas dos estados, pelo qual o defensor de cada caso poderá monitorar a execução de cada pena, para que os detentos cumpram o tempo correto de sua sentença.

Hoje, em muitos casos, o indivíduo fica preso após o término do cumprimento da sentença, isso devido ao fato de os trâmites processuais não serem ainda informatizados.

Papel da Defensoria Instituída na Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem um papel de possibilitar àqueles que não possuem recursos para o pagamento de um advogado, o acesso gratuito à

justiça. Dentre esses serviços, mulheres vítimas de violência doméstica, por exemplo, têm suas vidas protegidas, o acesso a medicamentos por pessoas com poucos recursos que têm doenças graves, além do resguardo de direitos da população de rua, e isso tudo, com a ajuda de um defensor público.

Investimentos De todo o orçamento da Defensoria Pública de cada unidade da federação, hoje, apenas cerca de 2,62% foram investidos na própria instituição.

O restante da verba foi direcionada ao pagamento de pessoal e despesas de custeio da máquina administrativa. Contudo, observou-se que nesse mesmo período, o Poder Judiciário localizado nos estados executou 5,34% do orçamento e o Ministério Publico 2,02%, enquanto a Defensoria Pública foi responsável por apenas 0,40% do valor total investido.

Isaac Amorim/ACS-MJ

A

Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça propôs medidas para facilitar o acesso da população à Justiça. Entre as principais necessidades apontadas no III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, em 2009, estão o aperfeiçoamento dos sistemas de informação e serviços, e a capacitação dos profissionais. A linha de crédito de R$ 300 milhões foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em 2011, e contará com a parceria entre o Ministério da Justiça e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A quantia liberada terá como principal objetivo a modernização da gestão (implementação de sistema de acompanhamento de processos), desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de informação e serviços (atendimento eletrônico), informatização, capacitação e aperfeiçoamento de servidores, além da realização de estudos e consultorias nas unidades já existentes no Brasil. Com relação à criação de novos postos de atendimento nas diferentes localidades, segundo informações do Ministério da Justiça, seria preciso uma ampliação dos quadros de defensores públicos nos estados. Isso só seria possível com a realização de novos concursos públicos, para que a Defensoria pudesse atuar em todas as comarcas do país.

Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, essas melhorias serão

Flavio Crooce Caetano: linha de financiamento para melhorar o atendimento prestado aos cidadãos.

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Análise Antonio Teixeira Leite Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no Ministério do Plan. Orçamento e Gestão. É advogado, especializado em Direito Público, em Direito Previdenciário e MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

O provimento originário e derivado de cargos públicos

A

palavra provimento vem do latim providere, que significa fornecer, entregar, preencher. Esse termo foi incorporado, há mais de um século, ao nosso Direito Administrativo para designar o ato pelo qual se ocupa um cargo público. Da Constituição Imperial de 1834 à Constituição Cidadã de 1988, assistimos a um aumento significativo do acervo de atribuições afetas ao Estado. Na Assembleia Constituinte de 1987, optar-se-ia pela transferência à Administração Pública, seja na esfera federal, seja nas estadual e municipal, da prestação de serviços públicos em praticamente todas as áreas da sociedade, desde a saúde, passando pela educação, em todos os níveis, e chegando até à ampla assistência social. Acompanhando essa evolução, necessário se fez a criação de muitos postos de trabalho. No entanto, no Direito Público, esses postos possuiriam duas características particulares a diferenciá-los da área privada: a primeira, porque recebem uma denominação particular, a de cargos públicos, derivado do termo encargo (obrigação, responsabilidade). A segunda, pelo modo como são criados, que se daria sempre não de forma livre, mas sim apenas por meio de processo legislativo, por meio da aprovação de lei.

Assim, retirar-se-ia do Executivo, de longe, o maior detentor de pessoal, o poder de livremente criar cargos, passando esta atribuição a ser feita pelos representantes do povo, os deputados e senadores, mas sob sanção presidencial.

No entanto, se, de um lado, sempre deixamos claro, desde a primeira constituição, que se necessitaria de lei para a criação de cargos e fixação de sua remuneração; de outro, nunca fomos claros sobre os critérios para provê-los. A lacuna constitucional abriu espaço para que, em leis e atos administrativos, institucionalizássemos, aqui, o modelo administrativo português, de predominância do sistema de escolha pessoal pelo governante, para seleção de pessoal na administração pública. A palavra “concurso público” apenas nasceria na Constituição de 1934, mas bastante enfraquecido por duas decisões equivocadas e bastante

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

controversas dos constituintes, à época: a primeira, trazida pelo artigo 169, onde se introduziria uma diferenciação, fixando-se que, para alguns cargos, exigir-se-á concurso, enquanto que para outros não havia esta exigência. A segunda, trazida pelo artigo 170, onde se introduziria a previsão de que nos postos de carreira das repartições administrativas, e nos demais que a lei determinar, se faria a primeira investidura por concurso, não havendo, no entanto, mais tal requisito para os demais provimentos.

Com base em uma interpretação lato sensu desta previsão, nosso Direito passou a permitir que um servidor “pulasse” de seu cargo para outro, com atribuições totalmente diferentes e com remuneração diversa, sem se submeter a concurso público. Como, na prática, a ocupação futura era originada de uma ocupação passada, convencionou-se chamar este provimento de derivado. Surgiram obscuros institutos a amparar estas práticas. A mais polêmica era denominada de “acesso”, prevista inicialmente no Decreto-lei 8.700, de 17 de janeiro de 1946, passando, depois, a ser denominada de ascensão funcional, pela Lei

A Constituição de 1988 fixou que o provimento de cargos efetivos e empregos públicos apenas dar-se-á por concurso público

5.645, de 10 de dezembro de 1970. Com base nestas normatizações, abrir-se-iam os chamados processos seletivos fechados apenas a um grupo de servidores de um órgão, que disputavam as vagas entre si. A facilidade de mudança para cargos de natureza e complexidade totalmente diferentes e a observância, em alguns casos, de pouco rigor nessas seleções, levantaram muitas críticas a este modelo que possibilitava a servidores ascenderem funcionalmente de forma “quase milagrosa”, em verdadeiros trens da alegria. Adotamos, assim, dois modelos de provimento, pois havia, além do derivado, ainda o originário, que recebia esse nome porque se originava um vínculo entre o servidor e a administração pública.

Ensino público: a carreira de professor é uma das que têm passado por mais readaptações

Desde 1824, todas nossas constituintes foram omissas quanto à vinculação do ingresso no serviço público a critérios técnicos. Este quadro, no entanto, vai sofrer uma reforma profunda em 1987. A Constituição Federal de 1988, em uma postura inédita, introduziu alterações significativas no modelo de provimento de cargos públicos. A partir de sua entrada em vigor, todos os cargos e empregos públicos, seja na administração direta, seja na indireta, apenas poderiam ser providos por meio de prévio concurso público, havendo apenas duas exceções: o cargo comissionado e o servidor temporário. Aboliu-se também a previsão de concurso restrito apenas à primeira investidura. Um cenário que se estendia por décadas e décadas, onde predominava o clientelismo, o nepotismo, o interesse privado e apadrinhamentos, foi subitamente alterado. Até mesmo muitos dos congressistas não enxergaram o tamanho das mudanças que se estava a operar.

Mudança de cultura Mas mudar “da noite para o dia” uma cultura tão arraigada em nossa administração pública certamente não seria feita de forma pacífica. Muitos entes públicos, desconsiderando a nova ordem constitucional, continuaram a permitir ingressos diretos, sem qualquer concurso público, ascensões funcionais, aumento desproporcional de cargos comissionados, dentre outras práticas. No entanto, muitas dessas medidas restaram infrutíferas, outras estão ainda hoje sob ameaça, com a entrada em cena de um novo ator, que, pouco a pouco, assumiria o papel de protagonista, o Supremo Tribunal Federal. Ante a seu papel de guardião da Constituição, a Corte Maior teve posição rígida, e constante desde o pós-88, não tolerando mais a permanência, em nossa ordem jurídica, destes institutos, assentando firme jurisprudência nesse sentido, como na ADIN nº 245, assim ementado: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – ASCENSÃO FUNCIONAL. A Constituição Federal em vigor só admite a investidura originária em qualquer cargo público mediante aprovação prévia em concurso público específico, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, passível de exoneração (art. 37, II). Banidas, portanto, todas as outras formas derivadas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor prestou concurso, tais como, a ascensão, a transposição, o aproveitamento e a transformação.

A Lei 8.112 e o Fim da Ascensão Funcional Há de se destacar que a própria Lei 8.112, quando da sua entrada em vigor, trazia, ainda, a forte influência da legislação anterior. Havia, sim, os dois modelos tradicionais de provimento: o originário e o derivado. No entanto, quanto à originária, esta apenas dar-se-ia por meio de nomeação, ou seja, por meio da publicação de um ato administrativo, pela autoridade competente, indicando o nome do servidor para ocupar o cargo. Em se tratando de cargo efetivo, somente poderiam ser nomeados os aprovados em concurso público e observando-se a ordem de classificação, sem exceções a esta regra. Em se tratando de cargo comissionado, poderia ser nomeado qualquer cidadão por livre escolha. Quanto à derivada, eram trazidas sete formas de provimento, inclusive a ascensão funcional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão histórica, considerou incompatíveis com a nova ordem constitucional, tanto a possibilidade dos servidores ascenderem, como a possibilidade de serem transferidos, ou seja, de, por meio de ato administrativo, serem enviados para outro quadro de pessoal. Assim, hoje, no Regime Jurídico único, apenas restam cinco formas de provimento derivado: a promoção, a reintegração, a recondução, a reversão e a readaptação, aplicáveis apenas em casos muito restritos.

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Artigo Análise O provimento originário e derivado de cargos públicos

Promoção candidatos à promoção nos cursos mantidos pelas escolas de A promoção é a única forma de provimento derivado “verti- governo, destinadas à formação e aperfeiçoamento de servidocalizado”, ainda hoje existente ao prever que ocorrerá a ocupação res. A legislação de cada carreira prevê que o provimento pode de um cargo com atribuições maiores, com maior remunera- se dar alternadamente, por merecimento ou por antiguidade, a ção e em posição hierárquica acima do cargo anteriormente cada período de tempo, desde que haja vaga. Ao se promover, ocupado. Ou seja, aqui, o servidor está tendo, de fato, uma ele- ocorrerá a vacância do cargo de classe inferior e consequentevação, uma ascensão. Sua origem é antiga, sendo empregada mente o provimento do cargo de classe superior, mas sempre em instituições bastante pretéritas, como na igreja e nos mili- dentro da mesma carreira. Com a promoção as atividades do tares. Foi incorporada às carreiras da iniciativa privada, como servidor passam a ter maior complexidade e responsabilidade medida de estímulo e incentivo à produtividade e eficiência. e ensejam maior remuneração. Há entes federados, cuja legislaRecebendo boas avaliações, o empregado, após algum perí- ção, denomina promoção de acesso. odo, seria promovido para uma Reintegração colocação melhor, com o conseA reintegração é um instituto quente aumento salarial. Do lado antigo, presente em nossa ordem dos servidores públicos, a lógica constitucional desde a Constituié, em parte, similar. Após atendição de 1934, que fixou, em seu dos critérios fixados em lei para artigo 173, a regra de que “invalicada carreira, como ter recebido dado por sentença o afastamento avaliações acima de determinada de qualquer funcionário, será pontuação, durante certo períeste reintegrado em suas funções, odo, promover-se-á o servidor a e o que houver sido nomeado um novo cargo.

No entanto, a promoção em seu lugar ficará destituído apenas dar-se-á dentro da mesma de plano, ou será reconduzido carreira. Em nosso Direito atual, ao cargo anterior sempre sem não há possibilidade do servidireito a qualquer indenização.” dor ser promovido de um cargo Mais de meio século depois, este nível médio para um cargo de dispositivo ainda se faz presente, nível superior, ou de um cargo quase intacto, trazendo a Consde enfermeiro para o de médico. tituição Federal de 1988, em seu Por causa desse instituto, necessáartigo 41, § 2º, que “invalidada rio se fez a divisão dos cargos em por sentença judicial a demissão classes diferentes, nominando-os, do servidor estável, será ele reinem muitas das vezes, seguindo tegrado, e o eventual ocupante a ordem alfabética (exemplo: da vaga reconduzido ao cargo cargo classe A, B e C). O agrude origem, sem direito a indepamento das diversas classes de nização, aproveitado em outro cargos de uma mesma profissão cargo ou posto em disponibiliMédicas decidem sobre a reversão do servidor aposentado denomina-se carreira (exemplo: Juntas dade.” Com a EC 19-98, o artigo por invalidez ao serviço ativo a carreira de Técnico Judiciário foi alterado para prever que engloba as classes inicial, intermediária e final). O Quadro de somente, se estável, ocorrerá a recondução.

Pessoal é o conjunto de carreiras de um mesmo serviço (Ex: A Constituição prevê que a reintegração dar-se-á por senQuadro de Pessoal da Funai, do Ministério da Agricultura, tença judicial. Mas a Lei 8.112, em seu artigo 28, alargou esse etc.). Ao ser promovido, o servidor ascenderá a uma classe conceito, ao prever que o servidor será reintegrado quando a superior que integra a sua carreira. Para a promoção não é demissão for invalidada por decisão judicial ou administraexigido concurso público. No entanto, a Constituição Fede- tiva. Essa definição parece ser a mais precisa, pois, diante de ral, em seu § 2º, artigo 39, passou a impor a participação de fatos novos, a própria administração pública deverá rever o 58

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

processo e até mesmo anular a demissão, por clara ilegalidade.

A decisão judicial ou administrativa que anular a demissão implicará o ressarcimento de todas as vantagens não recebidas, pois as consequências da anulação são ex-tunc. Como o ato nulo não gera efeitos jurídicos, a anulação retroagirá à data do afastamento, garantindo ao servidor estável o direito de reintegração ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação. Assim, o servidor reintegrado irá voltar ao cargo que anteriormente ocupava e aí pode encontrar três situações: ou o seu cargo ainda existe (mesmo que tenha sido transformado em outro) e está livre; ou este existe, mas está provido por outro servidor; ou, ainda, o seu cargo sequer existe mais (hipótese comum, considerando que a reintegração pode se dar após muitos anos).

Se o cargo tiver sido extinto, prevê a lei que o servidor ficará em disponibilidade. Mas se existir e estiver livre, será de imediato preenchido com o reintegrado. Por fim, se o cargo estiver provido por um servidor estável, este ocupante terá que desocupar, mesmo que já o ocupe há muitos anos. Isto porque em sendo anulada a demissão, dever-se-á retornar ao status quo inicial, retornando o demitido ao mesmo cargo que ocupava. Mas surge a questão sobre o que fazer com o ocupante. A solução dada pela Lei 8.112 será a de reconduzi-lo ao seu cargo de origem (mesmo que este seja de menor remuneração) e sem direito à indenização.

Comissão de Anistia do Ministério da Justiça tem decidido pela reintegração de servidores vitimados por perseguição política

Caso o servidor não tenha vindo de outro cargo anterior, teremos de analisar se este é estável. Em sendo, será aproveitado em outro cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Mas se não for estável, este será exonerado ex officio. Observe que, nos termos da lei, poderemos ter até uma situação onde o reconduzido deixa um cargo de nível superior (o seu atual) e retorna a um cargo de nível médio (o seu anterior). Enfim, para o reintegrado, lhe assistirão todos os direitos perdidos, inclusive os remuneratórios, contagem de tempo de

serviço, requisitos para aposentadoria, promoções, dentre outros.

Mas, para o reconduzido, na prática, poder-se-á chegar a prejudicá-lo, mesmo sem este ter dado causa, mesmo sem ter qualquer culpa pela demissão ilegal, o que é controverso.

Recondução A semântica do termo recondução induz à ideia de que retorno, de volta à posição anterior. Nesse mesmo sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos, em seu artigo 29, define este instituto como o retorno do servidor estável ao cargo que anteriormente ocupava, a ser aplicável apenas em dois casos: em decorrência da inabilitação em estágio probatório, relativo a outro cargo, ou devido à reintegração do anterior ocupante. A polêmica recondução em decorrência de reintegração já foi objeto de análise. Mas o outro caso também levanta discussões. Pode-se concluir dessa previsão que, à primeira vista, seria uma espécie de “seguro-desemprego” conferido ao estável, que poderia prover outros cargos, por concurso, e em caso de reprovação no período de avaliação, teria assegurado seu trabalho anterior. Mas não é bem assim. Isto porque se, ao retornar, o seu cargo estiver provido, o servidor será aproveitado em outro cargo, com atribuições e vantagens compatíveis com o anteriormente ocupado.

Assim, volta o reconduzido, mas se seu cargo estiver provido, não sai o ocupante. Apesar de não previsto na Lei 8.112, se o servidor federal, submetido a estágio probatório em novo cargo público, desiste de exercer a nova função, tem ele o direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado no serviço público.

Com este entendimento, o STF deferiu mandado de segurança para assegurar ao impetrante a recondução do servidor estável na hipótese de desistência voluntária deste em continuar o estágio probatório, por se tratar de motivo menos danoso do que sua reprovação. (MS 22.933-DF, rel. min. Otávio Galotti).

Readaptação A readaptação é um instituto que vem da CLT. Isto porque, ante à inexistência de medidas protetivas, era comum o empregado se acidentar em serviço, e, como não havia uma previdência geral, esse era transferido para outro tipo de trabalho. Com essa mesma lógica, a Lei 8.112 prevê que este instituto é devido quando o servidor vier a sofrer limitações na sua capacidade física e mental, causada, por exemplo, por um acidente ou doença. Se as sequelas produzidas não implicarem em invalidez absoluta, mas, sim, relativa, a medida mais razoável será a de colocá-lo em outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar. Há de se destacar que, aqui, se trata de um provimento horizontal, pois o servidor não ascende, nem é rebaixado. A readaptação será efetivada em Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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Artigo Análise O provimento originário e derivado de cargos públicos

cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Assim, não será possível readaptar um policial, no cargo de professor, mesmo que as remunerações sejam similares. Também não é possível um servidor que ocupa um cargo de nível médio ser readaptado em cargo de nível superior e vice-versa. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Aproveitamento O aproveitamento é uma consequência do instituto da estabilidade fixada na Constituição de 1988. Para os estatutários, inexiste a possibilidade de demissão sem justa causa, como há com os celetistas. O afastamento apenas dar-se-á por processo administrativo, decisão judicial, por exceder o limite com gastos de pessoal e por insuficiência em avaliações periódicas (ainda não regulamentado). Assim o cargo pode ser extinto, o órgão pode ser extinto, a função desempenhada pode não ser mais afeta ao ente público, mas o servidor, se estável, continuará no serviço ativo. Isto porque a estabilidade não ocorre em relação ao cargo, ao órgão, mas sim em relação ao seu empregador, a União. Até mesmo um servidor já contando com décadas de provimento em um cargo, pode perdê-lo, se não houver mais interesse ou por necessidade pública; no entanto, nestes casos, não poderá ser demitido, terá de ser posto em disponibilidade.

O aproveitamento dar-se-á com a investidura deste servidor que está em disponibilidade (ou seja, em uma situação de inatividade porque seu cargo foi extinto por lei ou declarado a sua desnecessidade ao serviço público) em um cargo diferente, mas com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. O órgão central do Sistema de Pessoal Civil é o incumbido de determinar o aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que ocorrer em órgãos e entidades da administração pública federal. O aproveitamento dar-se-á obrigatoriamente em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondente ao que ocupava, não podendo ser feita em cargo de padrão superior.

A reversão é o retorno ao serviço ativo de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar que não mais persistem os motivos da aposentadoria. A Lei 8.112 confere um prazo máximo de 24 meses de licença médica, e, caso seja necessário prorrogação, será imposta a aposentadoria por invalidez. No entanto, o servidor pode se reabilitar ou se curar e aí, caso uma junta médica ateste, o servidor retornará ao serviço público, ou seja, será revertido. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Este era o único caso de 60

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reversão, mas outra hipótese surge em consequência do amplo plano de reforma previdenciária do governo Fernando Henrique Cardoso, que tinha como um dos eixos prioritários o fim da aposentadoria integral, resultando em uma verdadeira corrida de servidores para se aposentarem. Porém, as mudanças trazidas pela EC 20-98, não tiveram o alcance esperado. Para suprir a falta de pessoal gerado por tantas aposentadorias, optou-se pela alteração da Lei 8.112, em 2001, passando a existir outro caso de reversão, este por interesse da administração, tornando-se possível a volta ao serviço público ativo, de servidor já aposentado.

Há, entretanto, a imposição de cinco requisitos a serem observados: a) que o servidor tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, ante à imposição constitucional de aposentadoria compulsória.

Considerações Hoje, decorridos mais de 20 anos de sua entrada em vigor, é inegável que uma das mudanças mais relevantes trazidas pela Constituição Federal de 1988 reside na imposição do provimento dos cargos e empregos públicos vinculados à prévia aprovação em concurso. O ímpeto reformista da Assembleia Constituinte introduziria um divisor de águas. De forma inquestionável, alterar-se-ia o perfil de pessoal na administração pública.

Passamos de um cenário marcado pelo clientelismo, nepotismo, apadrinhamento, baixa profissionalização e outros desvios, para um modelo que hoje já apresenta um número considerável de carreiras, compostas de um número elevado de cidadãos que, em condições justas e de igualdade, no pós-88, se submeteram a concursos abertos a todos e se tornaram servidores.

A regra presente, por décadas, amparada em constituições pretéritas, que restringia a ocupação de muitos dos cargos públicos à indicação pessoal, no pós-88, restou restrita apenas aos cargos comissionados. Ainda há muito a avançar. Ainda há muito a fazer. Mas, as condições rígidas levantadas para se prover um cargo, combinado com a limitação do provimento derivado apenas a casos excepcionais, por mais críticas que se façam, foram sem dúvida um marco de uma nova era em nossos direitos Constitucional e Administrativo, e, por mais opositores que se levantem em discordância, foram determinantes para o fortalecimento do princípio republicano, do princípio democrático e da concepção de que sempre o interesse público, nunca o privado, deve prevalecer.

internacional Michael Kain Economista e cientista político, graduado pela Universidade do País de Gales. É pós-graduado pelas Universidades de Manchester e de Cambridge

Cúpula dos membros do Brics, a crise da zona do euro, eleições na França e orçamento austero na Grã-Bretanha Vários eventos relevantes para a economia global aconteceram em março. Os membros do fórum Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) se reuniram na capital indiana, Nova Déli, nos dias 28 e 29 de março, para tratar de questões econômicas e políticas e aperfeiçoar os mecanismos comuns de troca e de inserção na governança global. Um dos pontos básicos da IV Cúpula do Brics foi a proposta do primeiro-ministro indiano Mohan Singh de criação de um banco de desenvolvimento para investir em projetos de infraestrutura no âmbito dos países-membros. Outro objetivo do banco seria o de promover maior intercâmbio comercial entre eles, financiando as operações de troca, além de prover investimentos em países em desenvolvimento. A despeito de contar com um banco de desenvolvimento sólido, o Brasil apoiou o projeto que será objeto de estudo por parte de um grupo multilateral criado para apresentar um relatório no próximo ano. A criação do banco só deverá ocorrer por ocasião da quinta cúpula a se realizar na África do Sul, em 2014.

Um dos resultados da reunião foi a assinatura de acordo para usar as cinco unidades monetárias do Brics, os chamados cinco Rs (real, renminbi, rúpia, rublo e rand) para operações comerciais e de investimento no bloco. A operacionalização desse acordo, entretanto, depende de mudanças institucionais e técnicas. A China, que há tempo sugere a substituição do dólar americano pela sua moeda para transações comerciais, endossou o acordo sem restrições, embora os demais membros sejam mais propensos a aceitar uma cesta de moedas. A presidenta Dilma Rousseff denunciou, no encontro, a adoção de política monetária pelos Estados Unidos e pela Europa via criação de moeda e expansão do crédito, o que tem

levado à desvalorização do dólar e do euro nos mercados emergentes, gerando problemas de competitividade no comércio exterior. Tais medidas visam corrigir as distorções internas nos países mais afetados pela crise financeira, iniciada em 2007/2008 nos Estados Unidos, e conter os efeitos nocivos da recessão econômica. A posição da presidenta, entretanto, conflita com a anunciada em visita a Europa em 2011 e 2012, quando criticou as políticas de austeridade e de corte de gastos adotadas no resgate dos países europeus e sugeriu políticas expansionistas para criar emprego e renda.

Outra decisão conjunta dos países que compõem o fórum Brics foi desaprovar qualquer forma de intervenção militar na Síria, embora Brasil, Índia e África do Sul tenham apoiado a Resolução da Organização das Nações Roberto Stuckert Filho/PR

Dilma Rousseff, Dmitri Medvedev (Rússsia), Manmohan Singh (Índia), Hu Jintao (China) e Jacob Zuma ( África do Sul): governança global na quarta cúpula do Brics

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Artigo Cúpula dos membros do Brics, a crise da zona do euro, eleições na França e orçamento austero na Grã-Bretanha

Unidas (ONU) na condenação à violência do governo sírio de Bashar Assad. Os cinco países votaram contra a pressão americana para suspender as compras de petróleo do Irã. A China e a Índia são grandes compradoras de petróleo iraniano (22% das necessidades internas do primeiro e 13% do segundo). O fórum apoiou os esforços de paz do enviado especial da ONU e Liga Árabe, ex-presidente da ONU, Kofi Annan à Síria. O Brics vem sendo criticado pelo fato de ser um grupo de grandes países emergentes que ignoram ou excluem outros países menores e mais pobres. O fórum representa a nova versão no século 21 do poderio político do Grupo dos 7 e uma nova forma de capitalismo global. Sua preocupação básica é encontrar novas formas de governança global fora do mundo ocidental rico. O grupo faz hoje o que criticava no passado, tenta aumentar sua influência nas soluções econômicas e financeiras globais, provando que a história pode se repetir. A cobertura da mídia tem subestimado outros países de economia emergente em várias partes do mundo, como por exemplo, México, Indonésia, Malásia e Nigéria.

CCDY/ CN

Apresentação da China na cúpula do Brics: garantia de melhorar cooperação na área econômica

Mesmo discordando da divisão de influência exercida pelos Estados Unidos e Europa na condução de instituições internacionais, o Brics não apresentou uma posição conjunta no ano passado, na escolha da direção do FMI (Fundo Monetário Internacional). A maioria votou a favor da candidata europeia. No presente, quando o presidente do Banco Mundial (americano) será substituído, ainda não existe uma posição firme quanto às candidaturas. O ministro da fazenda do Brasil, Guido Mantega, ponderou ao candidato americano que votaria em uníssono com os demais membros do Brics. Sabe-se que a maioria dos 62

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funcionários do Banco Mundial é favorável à economista e ministra da Fazenda da Nigéria, Ngozi Okonjo-Iweala, que atuou com eficiência como diretora do Banco em 20072011 e conta, entre outros, com a simpatia do governo da África do Sul e da revista “The Economist”.

Por sua vez, os Estados Unidos têm como candidato à presidência do Banco Mundial o Dr. Jim Yong Kim, médico especialista em saúde pública e reitor do Dartmouth College nos Estados Unidos, uma escola para a elite. A indicação de Kim, nascido na Coréia e naturalizado americano, vem sendo criticada por analistas que acreditam que o candidato deveria ser versado em teoria econômica, dada a atual conjuntura de crise na zona do euro e sérios problemas econômicos e financeiros globalmente. O Brasil e outros membros do BRICS mantêm a opinião de que qualquer nome a ser escolhido para o FMI ou o Banco Mundial deve ser baseado em critérios técnicos e no mérito do candidato, independente da nacionalidade.

A zona do euro ainda sangra A crise da zona do euro se arrasta, a despeito de acordo firmado na reunião dos ministros de Finanças dos 17 países-membros da zona do euro ocorrida em 30 e 31 de março, em Copenhague, na Dinamarca.

O acordo propôs expandir os recursos do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (EFSF, na sigla em inglês) para proteger as economias combalidas da zona do euro e evitar uma piora na crise da dívida soberana europeia. Este seria um programa provisório de resgate. Foi criado o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (ESM, na sigla em inglês) e elevado o valor do EFSF de 500 bilhões de euros para 700 bilhões de euros (US$ 930 bilhões). Os dois mecanismos serão fundidos em meados deste ano. Infelizmente, as más notícias não param. O desemprego na Grécia e na Espanha atingiu níveis inaceitáveis. O último país não pode cumprir a meta acordada de redução do déficit orçamentário, gerando péssimas expectativas no mercado financeiro. A Espanha também tem demonstrado dificuldades na venda de títulos do governo para financiar o serviço da dívida e outras despesas. As previsões para a economia europeia em 2012 não são animadoras. A reforma trabalhista proposta e a recessão prevalente mantêm o mercado financeiro global instável. A Grécia, vulnerável e com possibilidade de recorrer novamente à Comissão Europeia para resgatar suas contas, terá eleição parlamentar em maio. Os novos dirigentes têm a responsabilidade de manter os acordos

internacional

firmados em 2011 de efetuar cortes de 12 bilhões de euros nos gastos públicos, em 2013 e 2014.

Latercera/Madri

Na Espanha, desemprego chega a 22 por cento: manifestação em Madri contra reformas laborais

Um dos principais problemas da zona do euro é a posição da Alemanha que não quer aumentar mais a provisão de fundos para formar uma barreira de segurança financeira (“firewall”) e propiciar o resgate econômico dos países em crise. A premiê alemã, Ângela Merkel, teme que uma avalanche de dívidas tenha que ser paga pelos contribuintes alemães, já descontentes com o ônus da crise vigente. Os países mais ricos da Europa gostariam que o FMI contribuísse com mais empréstimos.

Entretanto, na opinião da diretora-gerente do organismo, Christine Lagarde, uma atuação mais firme do FMI dependerá do aumento de recursos do fundo de estabilização por parte dos países europeus. A chanceler alemã fala de uma união política no futuro próximo, mas essa é uma proposta mais fácil em teoria que na prática.

A despeito dos esforços para a estabilização do euro, os mercados financeiros estão ansiosos e hesitantes, dado o temor de repetição da crise nas economias da Espanha, Itália e mesmo na França.

Em toda a União Europeia, a taxa de desemprego é recorde, particularmente entre os mais jovens, alcançando em torno de 50% da mão de obra na Grécia e na Espanha. Muitos analistas são de opinião que, em curto prazo, a situação é irreversível. As más notícias são frequentes, como a que repercutiu recentemente, mostrando o suicídio de um aposentado grego de 77 anos, que viu na morte a única saída digna para a austeridade imposta aos seus conterrâneos e a si próprio, pelos líderes da zona do euro, FMI e Banco Central Europeu

(ECB). Torna-se evidente que os líderes da zona do euro precisam repensar o projeto de moeda única, o euro, e dar prioridade à expansão econômica e geração de emprego, criando uma nova Europa, na pós-crise, em moldes mais sociais e progressistas. Os partidos políticos europeus necessitam recuperar o consenso social e econômico que propiciou a prosperidade da Europa no passado. Persiste o problema de operacionalização da união monetária, em virtude de ser a zona do euro composta de 17 nações em diferentes estágios de crescimento, sem uma política fiscal unitária e um governo central. Este dilema está muito longe de ser resolvido.

A França e a eleição geral A França experimenta uma campanha eleitoral quente e disputada para presidenta, a ocorrer em maio, em dois turnos. O atual presidente Nicolas Sarkozy, após pesquisas de opinião desfavoráveis à sua reeleição, viu despontar melhor taxa de aprovação, pela agilidade com que tratou um ataque terrorista ocorrido em Toulouse. Entretanto, comentaristas políticos estimam que o seu maior oponente, o candidato do Partido Socialista, Philipe Hollande, será o vencedor no segundo turno. A eleição do senhor Hollande trará implicações óbvias para a União Europeia. O senhor Hollande propõe a revisão do pacto de união fiscal aprovado recentemente por 25 membros da EU e sugere esforço de crescimento econômico para o continente. Na França, os partidos de direita e de esquerda são favoráveis ao estatismo, ou seja, dão preponderância ao Estado na condução da economia.

O presidente Sarkozy e o seu opositor Philipe Hollande são contrários ao chamado capitalismo de mercado anglo-saxão, embora as empresas multinacionais francesas tenham lucrado com a globalização.

O presidente Nicolas Sarkozy aumentou a taxação sobre a renda e o lucro das grandes corporações e deseja taxar os que deixarem a França à procura de paraísos fiscais. O candidato socialista promete, se eleito, taxar em 75% rendimentos superiores a 1 milhão de euros/ano (US 1.3 milhão), aumentar o salário-mínimo, diminuir a idade de aposentadoria para quem entrou cedo no mercado de trabalho, criar 60 mil vagas para professores e renegociar o pacto fiscal. Como todo político em campanha, as promessas soam mais fáceis do que as realizações. Só tempo dirá quem está com a razão.

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Artigo Cúpula dos membros do Brics, a crise da zona do euro, eleições na França e orçamento austero na Grã-Bretanha

O orçamento da Grã-Bretanha Divulgação

David Cameron e seu governo de coalizão: imagem afetada

Na Grã-Bretanha, o governo de coalizão adotou em fins de março um novo orçamento para o ano fiscal abril de 2012 a março de 2013, reconhecido como austero.

Propôs o corte de imposto de renda para os mais ricos, de 50% para 45%. Reduziu também o imposto sobre os lucros das corporações de 26% para 24%, a partir deste abril e para 22% no ano fiscal 2014/2015, na suposição de que estas reinvestirão a diferença, internamente.

Em termos dos salários do servidor público, instituiu o pagamento regional, ao invés de um salário único para o funcionalismo.

Na batalha eleitoral para a prefeitura de Londres, a ocorrer em 5 de maio, o atual prefeito, membro do Partido Conservador apoiou o corte de impostos para os mais aquinhoados. Por outro lado, seu opositor, o esquerdista, ex-prefeito Ken Livingstone, do Partido Trabalhista, criticou fortemente a proposta orçamentária que favorece o mais rico à expensa do mais pobre, que sofre duplamente com a falta de emprego e o corte de gastos públicos essenciais. A campanha eleitoral para a prefeitura londrina reflete bem os temas sócio-econômicos nacionais e não apenas, os locais. Na opinião dos seus formuladores, o novo orçamento contém incentivos financeiros e fiscais para estimular a indústria britânica e propiciar o crescimento econômico.

O ministro de Finanças, George Osborne, mencionou a situação econômica do Brasil, em termos favoráveis, e assinalou que a Grã-Bretanha precisa incentivar o comércio com os países emergentes. Chamou a atenção para o fato de que os britânicos exportam mais para um país 64

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pequeno como a Irlanda do que para grandes países, membros do BRICS, como o Brasil e a Índia. O primeiro-ministro David Cameron e o seu governo de coalizão tiveram a imagem seriamente afetada pelo tesoureiro do Partido Conservador que foi acusado de oferecer acesso ao primeiro-ministro em troca de doações para o partido, inclusive de companhias e cidadãos estrangeiros, atitude proibida pela legislação eleitoral. Este incidente e mais a aprovação de um orçamento para grandes conglomerados e do rico para o rico, nas palavras do líder trabalhista Ed Miliband, contribuirão para derrotar o Partido Conservador e o seu aliado na coalizão, o Liberal Democrata.

A estimativa do crescimento da economia para 2012 é irrisória, entre 0.7% to 0.8% e os efeitos macroeconômicos das medidas serão nulos, no entender de analistas. As repercussões microeconômicas do orçamento não serão suficientes para transformar a economia ou aliviar o alto nível de desemprego, estimado em 8.4%, nos últimos três meses.

A economia americana A economia americana está se comportando relativamente bem, se comparada à europeia, ao exibir crescimento moderado (taxa estimada de 2.1% em 2012), embora a taxa de desemprego ainda esteja alta (8,2% em março contra 8,3% em fevereiro). O ritmo de crescimento da criação de emprego se reduziu no mês de março; entretanto, foram adicionados mais de 120 mil postos de trabalho no mês, com o resultado acumulado de 850 mil empregos criados desde dezembro de 2011. O presidente do Federal Reserve (o Banco Central americano), Ben Bernanke, afirmou que, a despeito dos ganhos na economia, a situação do emprego não se coaduna com a expansão econômica, situação esta anormal, sugerindo que o esforço de crescimento não parece sustentável.

O mercado financeiro, por sua vez, respondeu positivamente ao pronunciamento do presidente do Federal Reserve que prometeu manter a política monetária e a taxa de juros próxima de zero até 2014.

A campanha presidencial começa a esquentar nos Estados Unidos, com a realização das eleições primárias para escolher o candidato do Partido Republicano que contestará em novembro, o atual presidente, Barack Obama, candidato à reeleição pelo Partido Democrata. É provável que o candidato republicano seja Mitt Romney, ex-governador do estado de Massachusetts. Sua campanha destaca uma plataforma de participação limitada

internacional

do Estado e impostos baixos. Mitt Romney parece mais moderado que os demais concorrentes republicanos. O presidente Barack Obama é a favor de um intervencionismo governamental maior na economia para estimular o crescimento econômico e reduzir o desemprego. Ele tem adotado medidas de política sócio-econômicas de centro e necessita cortar a excessiva dívida pública para reverter a desindustrialização que se abate sobre a maior economia do planeta.

O Brasil e a crise internacional A presidenta Dilma Rousseff anunciou, em a 3 de abril, o segundo estágio de apoio ao setor industrial, complementando as ações do Plano Brasil Maior, lançado em agosto de 2011. Trata-se de desoneração da folha de pagamentos em quinze setores industriais, manutenção da isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os setores incluídos no pacote anterior e garantia de compras governamentais (R$ 3,1 bilhões) de produtos brasileiros, entre 2012 e 2015. O pacote de medidas totalizará R$ 60,4 bilhões, com foco no aumento da competitividade das empresas brasileiras, face à forte e desigual concorrência externa. Objetiva garantir uma taxa de crescimento do produto interno bruto (PIB) de 4,5% em 2012 e encorajar investimentos em inovação pelo setor público e privado.

As medidas de apoio ao setor industrial não agradaram a todos. Sindicalistas e empregadores ligados à Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) consideraram que o pacote não é suficientemente amplo para resolver os problemas do setor. Em 2011, o crescimento do PIB (2,7%) deixou a desejar, situando-se abaixo da média para a América do Sul (4,2%) e o menor dentre os demais países da região.

Várias explicações para a redução no crescimento incluem as políticas adotadas para frear a inflação que recrudesceu com o rápido crescimento verificado em 2010 (7,5%), baixo nível de investimento na economia e contínua valorização do real afetando o resultado da indústria e estimulando as importações.

A chamada desindustrialização do Brasil, objeto de muita controvérsia, vem ocupando a agenda da presidenta brasileira e seus ministros. Espera-se que as medidas de política adotadas internamente conjugadas a um melhor desempenho da economia global revertam o resultado de 2011.

Cuba e a visita do Papa Bento XVI AP

Momento histórico: Fidel Castro e o papa Bento XVI

Repercutiu favoravelmente na mídia global a visita do papa Bento XVI a Cuba, em início de abril. Aquele país, sob o governo de Raúl Castro, que vem promovendo abertura econômica, sofre os efeitos de décadas de embargo econômico e comercial pelos Estados Unidos. A população começa a ter o direito de se estabelecer comercialmente, comprar e vender propriedades, embora os dissidentes sejam perseguidos. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o economista e professor cubano, Pavel Alejandro Vidal, disse que economia de Cuba é extremamente dependente das decisões do presidente venezuelano Hugo Chávez. Acredita o economista que um afastamento do presidente Chávez do poder, qualquer que seja a razão, resultará em sérios prejuízos para a economia cubana, comparáveis ao ocorrido quando do colapso da União Soviética. Relembra o economista que quando os subsídios financeiros generosos vindos dos soviéticos foram cortados, a economia cubana encolheu e o padrão de vida da maioria da população foi seriamente afetado. Estima-se que Cuba receba, anualmente, o equivalente a 6 bilhões de dólares da Venezuela, cerca de 3 vezes mais que a receita obtida com turismo. A Venezuela provê a ilha com óleo barato e emprega 30 mil médicos cubanos nos programas de saúde pública.

O papa Bento XVI condenou o embargo comercial norte-americano e apoiou o desejo da população por mais abertura política e liberdade de expressão. Reiterou em seu discurso a necessidade de paz, de diálogo e reconciliação entre o governo e a oposição. Os Estados Unidos, que mantêm boas relações com governos comunistas da China e do Vietnam, deveriam por um fim ao embargo comercial e estabelecer relações econômicas e políticas com Cuba.

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Sociedade iniciativa privada

A inovadora proposta pedagógica do curso de Direito da Upis Divulgação/Upis

Instituição forma profissionais para a atuação cidadã Ana Seidl

O

curso de Direito da UPIS tem se destacado no Distrito Federal por unir a teoria e a prática, visando a valorização da cidadania e a defesa dos direitos dos menos favorecidos. A instituição recebeu conceito 4 do MEC na última avaliação, em uma escala de 1 a 5, para fins de recredenciamento da faculdade.

Fundada em 5 de dezembro de 1971, a UPIS - Faculdades Integradas é uma tradicional instituição de ensino superior do DF. Com 40 anos de atuação no mercado, oferece 12 cursos de graduação em diversas áreas de conhecimento: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Secretariado Executivo, Turismo, Estudos Sociais (História/ Geografia), Sistema de Informação, Direito, Medicina Veterinária, Agronomia e Zootecnia.

A professora Marilene de Souza Polastro, mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina e assessora no Conselho Nacional de Justiça, sempre se dedicou a projetos nas áreas de justiça, 66

Marilene: “Queremos que nossos estudantes compreendam a grandiosidade de suas tarefas ”

cidadania e educação. Há 11 anos, deixou a carreira de servidora pública na Justiça Federal para trabalhar com educação, na iniciativa privada.

“Creio que os nossos caminhos são definidos pela nossa coragem de viver nossa lenda pessoal, com as coisas que fazem acelerar nosso coração”, afirma. Ela aceitou o desafio de coordenador o curso de Direito da Upis, com a proposta pedagógica de

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

aliar conhecimentos técnicos com os princípios basilares da vida em sociedade, por meio de atendimento aos cidadãos e em defesa de seus direitos.

A instituição mantém, há mais de um ano, convênio com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para atendimento jurídico a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O Núcleo de Prática Jurídica da Upis, criado com o objetivo de fortalecer e solidificar

o conhecimento técnico-científico dos alunos do curso de Direito, completa 12 anos de atividades. O núcleo permite que os estudantes atendam à comunidade que necessita de assistência jurídica, desenvolvendo sua postura crítica e reflexiva, além de promover a responsabilidade social da instituição. A professora Marilene Polastro ressalta que o estudante de Direito precisa “ter consciência da grandiosidade da tarefa que o espera, que é a de construir, por meio da profissão escolhida, um país melhor, uma realidade mais justa e equânime”.

Como é possível aliar os conhecimentos técnicos do curso de Direito com os princípios essenciais da cidadania e da responsabilidade profissional?

MARILENE POLASTRO – Acreditamos que, no confronto com as situações de conflito, de dor e de sofrimento que os atendimentos na comunidade geram, o estudante pode aprender, de maneira definitiva, os princípios essenciais referidos. Raramente aprendemos sem a vivência, sem o fazer. Por isso acreditamos ser possível e fundamental levarmos aos nossos alunos a aliarem seus conhecimentos técnicos com os princípios basilares da vida em sociedade por meio de atendimento ao cidadão e da defesa de seus direitos.

Qual a importância do Núcleo de Prática Jurídica da Upis no aprendizado do curso de Direito?

MARILENE POLASTRO – A prática das profissões jurídicas pode ser obtida de diversas maneiras, especialmente pela repetição dos exercícios das peças jurídicas que o futuro profissional deverá elaborar, já que no Direito a principal tarefa é a elaboração e arguição de teses. Na Upis pretendemos mais: queremos que nossos estudantes compreendam a grandiosidade da tarefa que os esperam. A tarefa de construir, por meio da profissão escolhida, um país melhor, uma realidade mais justa e equânime. E este aprendizado exige bem mais do que o mero exercício de peças jurídicas.

Outro destaque é o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência. O que a senhora destaca nesta iniciativa?

MARILENE POLASTRO – Este projeto é muito caro ao nosso coração. Com ele, podemos trabalhar todos os conceitos que compõem o projeto pedagógico, expressados na formação integral dos

Turma de alunos do curso de Direito da Upis: técnica e prática em favor da comunidade

alunos. Nesse projeto temos a oportunidade de atender pessoas vítimas de violência, em especial as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, junto com o Ministério Público. E também crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, junto com o Adolescentro, projeto do GDF. Essa iniciativa faz todo o sentido no nosso curso, que tem uma proposta inédita e concreta de formação de novos profissionais do Direito.

Queremos formar pessoas com capacidade ética, cidadã, comprometidas com seu tempo e espaço, com desejo de mudar o mundo para melhor, desejosas de cumprir os desígnios constitucionais de gerar uma sociedade livre, justa e solidária.

Como funciona a parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no projeto de defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar?

MARILENE POLASTRO – Esta parceira é fundamental para a implantação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (projeto NAVV).

Nossa relação com o MPDFT, que tem mais de um ano, nos permite estar hoje em quatro cidades: Santa Maria, Sobradinho, Paranoá e Núcleo Bandeirante. Utilizamos as instalações do Ministério Público no atendimento à população. Temos excelentes condições de receber os assistidos, escapando do modelo comum das faculdades, que sempre atende dentro dos fóruns, fazendo apenas o que chamamos de prática forense, sem oportunidade de mediação e resolução administrativa de conflitos.

Somos muito gratos ao MPDFT por ter este convênio com a UPIS, único desta natureza em Brasília. Creio que, ao longo do tempo, colheremos frutos maravilhosos desta virtuosa relação institucional.

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Sociedade iniciativa privada Divulgação/Upis

Quais são as suas orientações para os alunos que se formam e vão entrar no mercado de trabalho? Como se preparar para o exame da OAB? MARILENE POLASTRO – A formatura dos nossos alunos, graduados no segundo semestre de 2011, ocorreu há poucos dias.

Quando me dirigi a eles, naquela oportunidade, pedi apenas que não se esquecessem de que se formaram em um grave momento histórico, quando o país precisa do bacharelismo militante, das pessoas atuantes, que não admitem o excesso de corrupção, o descalabro dos nossos dirigentes. Creio que se nossos ex-alunos se unirem em torno da ideia de romper com o hábito da conivência, da aceitação passiva, já teremos cumprido nossa missão educativa com louvor. Então, minha principal orientação é que sejam homens e mulheres íntegros, sérios, decentes, trabalhadores e bem intencionados. Assim, não terão barreira para o sucesso profissional que ambicionam.

Não falta espaço no mundo para pessoas comprometidas e trabalhadoras. Sobre o exame da OAB, preocupo-me porque se trata de um único, insuficiente e incoerente ranking, ao qual devemos todos nos submeter. Acho, por exemplo, inconcebível que se compare uma faculdade que forma 400 pessoas com uma que forma 20 pessoas.

No primeiro caso, se a aprovação for de 100 pessoas, o índice será de 25%. No segundo caso, se a aprovação for de apenas dez pessoas, o índice será de 50%. Já tivemos caso assim, onde a estatística presta um desserviço. Mas como precisamos nos submeter aos julgamentos e, em alguns casos, rigorosos e cruéis, oferecemos apoio institucional aos estudantes, realizando exames de proficiência, ajudando-os com aulas de revisão como fazem as demais escolas. Estamos, entretanto, concentrados em outros aspectos pedagógicos. No médio prazo, o resultado da OAB será excelente para nossos estudantes. No curto prazo, eles devem 68

A professora Marilene e alunas: mensagem de comprometimento com a cidadania

se preparar para vários desafios, sendo o mais importante deles, o de realmente se comprometer com este país.

A senhora considera os concursos públicos a melhor opção para os concluintes do curso?

MARILENE POLASTRO – A melhor opção é buscar uma atividade que traga realização e felicidade sempre. Mas, em nossa área, são muitas as opções. Temos aqui todos os tribunais superiores e muito espaço para o serviço público especializado na área jurídica. Além disso, os concursos que não são da área jurídica também pedem conhecimento jurídico, o que coloca os bacharéis em Direito numa situação vantajosa. Eu não posso aconselhar bem nesta área porque já fui servidora pública concursada, mas pedi exoneração para trabalhar com educação, na iniciativa privada. Assim, agi, há mais de 11 anos, porque não era feliz na condição de servidora da Justiça Federal. Enfim, creio que os nossos caminhos são definidos pela nossa coragem de viver nossa lenda pessoal, com as coisas que fazem acelerar nosso coração. É o que falo com meus alunos.

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

O que representa para a senhora o desafio de coordenar o curso de Direito da Upis. Quais são os seus planos para o futuro?

MARILENE POLASTRO – Representa mais uma oportunidade de executar minha proposta pedagógica, o que já faço há muitos anos, trazendo sentido à minha vida. Estar na Upis, nesta posição, é muito confortável porque a instituição tem toda uma história de atuação cidadã, de respeito aos alunos, de marcante postura ética. Não é por outro motivo que a escola completou 40 anos em 2011, mantendo rígidos os pilares sobre os quais se fundou. Meu projeto de curso de Direito casa perfeitamente com o que pretende a Upis para seus estudantes. Por isso temos muitos planos e desejamos realmente nos constituir como o melhor curso de Direito possível, dando asas aos nossos alunos para que possam voar, repletos de conhecimentos jurídicos e conscientes dos seus deveres e das suas missões neste país cheio de desigualdades.

AGENDA CULTURA

BRASÍLIA A.C.MORETZSOHN DE MELLO

Toninho de Souza e o Barracão da Arte

A

Bahia presenteou o Distrito Federal com este artista inventivo e incansável, sempre lutando para exercer sua vocação artística. Conhecemos o colorista Toninho de Souza desde o início de sua carreira.

Ele chega e arma o seu “barracão da arte” e a derrama por toda a parte, ocupando espaço. O artista, desde 2002, é cidadão honorário de Brasília.

Toninho de Souza é um artista consciente da vida do povo e dos seus problemas, sofrimento e sentimentos.

Sua arte é um grito de denúncia de quem não fecha os olhos para as crises que envolvem seus semelhantes, pois sua arte veio do povo e a ele é dirigida para sua apreciação e lenitivo.

A obra de nosso colorista tem uma expressão temática bem brasileira, bem tropical, com suas araras e seus tucanos, cajus e melancias, no figurativo ou nas abstrações, Toninho de Souza exorciza suas tensões interiores, suas inquietações artísticas, com as ferramentas do seu trabalho, agindo nos seus objetos plásticos.

Sua trajetória segue a orientação de sua inventividade e sua criação, atualmente, atinge a tridimensionalidade.

Trata-se de técnica mista criada e instalada pelo artista que se espalhará pelo nosso país e pelo exterior. É sua mensagem participativa, arte denúncia.

No catálogo comemorativo de seus 35 anos de arte (Brasília/2002) é mostrada a sua transição do figurativo para o concreto, o que foi chamado pelo crítico de arte Alberto Beuttenmüller de “Geometria da Natureza”.

Divulgação

Toninho de Souza e uma de suas obras ao fundo

Divulgação

Uma das obras do artista plástico Toninho de Souza: cores vibrantes e encantadas

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ATUAÇÃO ATUACÃO PARLAMENTAR Senador Gim Argello na Rio+20 Moreira Mariz/Agência Senado

O senador Gim Argello (PTB) tem sido incansável na destinação de emendas que viabilize verbas para investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para as mais de 35 grandes obras espalhadas no Distrito Federal.

Apresentou mais de 200 proposições com programas voltados para o combate a prática do bullying nas escolas e universidades e a comercialização de mamadeiras com bisfenol-A (a ingestão de BPA causa disfunções orgânicas que deixam sequelas). Na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20 , em junho, Argello, como membro de uma das quatro comissões temporárias, será um dos representantes do Senado Federal.

Agaciel Maia quer maior rigor para quem suja o DF

ROBSON SILVA

Deputada Erika Kokay e a Greve dos Professores Beto Oliveira/Agência Câmara

Uma semana antes dos professores deflagrarem a atual greve, a deputada federal Erika Kokay (PT) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC 145/2012), que retira da apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os gastos com pessoal na área de educação. Em tese, a deputada tira dos ombros dos estados a totalidade dos investimentos com educação.

De acordo com o PLC, caso o pagamento com pessoal atinja o teto máximo da LRF, o Executivo deve assumir o pagamento ou complementar os salários dos profissionais da área educacional. Ela considera que a desmotivação dos professores está nos baixos salários e na falta de ascensão profissional, incluindo a carência de recursos pedagógicos adequados, especialmente quanto às novas tecnologias da informação.

O que influencia, na opinião da parlamentar, com a evasão escolar e com a defasagem idade/série que atinge mais de cinquenta por cento no Brasil se comparado a outros países.

Silvio Adbon/CLDF

Preocupado com o acúmulo de lixo produzido e jogado nas ruas do Distrito Federal, o deputado distrital Agaciel Maia (PTC) encaminhou ao GDF o Projeto de Lei (PL 060/2011), que se encontra na mesa do governador Agnelo Queiroz (PT) para ser homologado, possivelmente até maio deste ano. O projeto estabelece maior rigor para o brasiliense que jogar lixo nas ruas. Primeiro ele será advertido e depois multado.

O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) adverte que das seis mil toneladas de entulhos produzidos, quase 30 por cento são colocados em locais inadequados. A Agência Fiscalizadora do DF (Agefis) admite não dispor de pessoal para mais essa missão, na qual já conta com a parceria da Secretaria de Ordem Pública do DF (Seops). No SLU não existe mais a carreira de fiscalizador. Por fim, ambientalistas torcem para que o GDF saia do discurso e coloque em prática de forma abrangente a Campanha de Coleta Seletiva.

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Wasny defende Arte na Rua Divulgação Nos anos 80/90 Brasília se destacou no cenário nacional como a Capital do Rock, com Renato Russo, Cássia Eller, Banda Capital Inicial e outros. O palco principal eram as ruas do Distrito Federal. A Câmara Legislativa aprovou Projeto de Lei (PL 408/2011) do deputado distrital Wasny de Roure (PT) que determina que manifestações artísticas nas ruas, desde que atendam as normas de conduta social, sejam isentas de proibições, censuras e taxas públicas. A proposta regulamenta parte do longo debate com mais de trinta anos entre governantes, parlamentares e entes e agentes culturais na busca de estabelecer uma política cultural para o DF.

ARTIGO ADIRSON VASCONCELOS

Jornalista, historiador, advogado e administrador de empresas. É conhecido como o historiador de Brasília. Pioneiro e autor de dezenas de livros publicados sobre a cidade-capital

Brasília e o futuro Uma missão civilizadora

B

rasília tem mais futuro do que passado. Esta afirmativa pode parecer um paradoxo. Brasília tem, realmente, um longo passado. Uma tradição com mais de dois séculos, desde o Brasil Colônia, pelas pregações de Tiradentes, Bonifácio, Varnhagen e tantos outros brasileiros clarividentes. No Império e na República, muitos lutaram pelo ideal de ter o Brasil uma capital no interior central do País. Outros sonharam e até profetizaram que a nova capital seria um polo irradiador de desenvolvimento sócio-econômico-cultural para todo o Centro-Oeste e o grande Norte. Até profetizaram o surgimento, na novel cidade, de uma nova civilização para o Brasil. Três Constituições determinaram Brasília e três comissões escolheram o local no Planalto Central goiano. Num momento de luz, um

homem de fé e vontade inquebrantáveis, o presidente Juscelino Kubitschek, cumprindo o desejo de muitas gerações de brasileiros, construiu e inaugurou, a 21 de abril de 1960, a nova Capital Federal, Brasília, nos altiplanos do Brasil Central.

Homens simples, quase rudes, retirantes do Nordeste, de Goiás, de Minas e outras partes do País, fugiram da seca e da falta de oportunidades para, sem quase qualificação de mão de obra, lançar-se à epopeia de Brasília e construir palácios admiráveis, belos edifícios residenciais, avenidas, eixos monumentais, etc, entregando pronta e acabada o que a imprensa mundial classificou de “A obra do Século” e o filósofo francês André Malreau chamou de “A Capital da Esperança.”

Assim, gente do Norte, do Leste, do Sul e do Oeste, Arquivo Público do DF/reprodução

A epopeia da construção de Brasília: “Homens simples, quase rudes, retirantes do Nordeste e de outras partes do País.”

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Artigo Brasília e o futuro

repetindo o feito dos fugitivos do deserto, na Antiguidade, acorreu à terra prometida e, no Planalto Central do Brasil, edificou Brasília, a nova Capital do Brasil. Construíram, também, famílias, numa mistura integradora e numa miscigenação de tipos étnicos os mais diversos – nortistas com gaúchos, mineiros com cearenses, goianos com cariocas etc etc. Surge, daí, de uniões conjugais, de relacionamentos, de mistura de costumes e tradições, um novo tipo étnico miscigenado e com todas as cores nacionais: a integração sócio-racial brasileira. O homem síntese, o homem de Brasília, que desponta ao longo dos primeiros quarenta anos de vida da Cidade-Capital. Isto, num tempo de quarenta, cinquenta anos, o que faz lembrar a caminhada de Moisés e seu povo para a formação da terra prometida, na Antiguidade.

E este homem síntese, o brasiliense, com o aconselhamento de pioneiros predestinados que edificaram a cidade e a sustentaram naturalmente com a assistência de entidades superiores, constrói, nos momentos iniciais do Terceiro Milênio, as perspectivas alvissareiras de um futuro promissor para que se cumpra a profecia e implante-se no Planalto Central do Brasil, a partir de Brasília, os fundamentos de uma nova civilização, já

antevista por brasileiros clarividentes e pelo sonho profético do padre salesiano Dom Bosco.

Assim, pelo pensamento construtivo e pela evolução moral e espiritual, esta nova geração nascida no Planalto Central, este homem brasiliense, este homem síntese nacional, fará de Brasília a Capital do Terceiro Milênio, revelação esta que me foi feita, coincidentemente, pelo presidente Juscelino Kubitschek dias antes do seu falecimento, em 1976. Será uma riqueza inconcebível, na visão de Dom Bosco. A cultura e os valores morais se agigantarão! A ganância pelo poder e pelo ouro não predominará mais. Os corruptos, os hipócritas, os maus não terão mais vez na política, na economia, na cultura.

A preocupação maior será o bem comum. A consciência evolutiva de cada um definirá melhor os direitos e as responsabilidades na construção da justiça social e da paz entre os humanos. O pensamento e a virtude prevalecerão sobre a matéria e sobre o vício. O Brasil será o coração do mundo e a pátria espiritual do planeta, na vidência de Humberto de Campos. E Brasília será a Capital do Terceiro Milênio, na antevisão do presidente Juscelino Kubitschek Augusto Areal/Flickr

Brasília, uma cidade moderna no Planalto Central: “Capital do Terceiro Milênio, na antevisão do presidente Juscelino Kubitschek”

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

cursos e eventos

IBAP e ABM vão participar do IV Salon Du Brésil à Paris

O

Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAP), por meio de sua representação no Estado de São Paulo, e a nova diretoria da Associação Brasileira de Municípios (ABM) vão participar do IV Salon Du Brésil à Paris (Salão do Brasil em Paris) nas instalações do Crowe Plaza Hotel Republique. O evento, que acontecerá nos dias 9, 10 e 11 de julho de 2012, na capital francesa, sediará o Fórum Internacional de Prefeitos. Na ocasião, haverá a premiação para cidades e gestores “Boa Referência em ODM/ONU”.

O objetivo principal do encontro é discutir as perspectivas das cidades como protagonistas de uma nova ordem mundial, descentralizada e focada nos arranjos e soluções locais. Do lado francês, haverá importantes participações de órgãos da prefeitura de Paris, UBI France e da CUF (Cidades Unidas da França), entre outras.

O novo dirigente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, prefeito de Várzea Paulista/SP, é o presidente do Fórum Internacional de Gestores Municipais, responsável por toda a programação de palestras dentro do evento. Eduardo Pereira, que também é professor universitário, possui fortes vínculos com o movimento político da esquerda francesa, notadamente junto às cidades na região metropolitana de Paris, governadas por lideranças progressistas.

No caso do Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAP), cabe ressaltar que o presidente da entidade, Francisco Amorim, foi, durante muitos anos, funcionário da ONU, tendo trabalhado no Canadá e em países da África, sempre na área de melhoria da gestão pública em

Alex Paniago

O presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, e o vice-presidente do IBAP, jornalista Dantas Filho: encontro preparatório do IV Salon Du Brésil à Paris e Fórum Internacional de Gestores Municipais

todo o mundo, especialmente nos governos locais. Afiliado a inúmeras instituições francesas de incremento ao desenvolvimento social, há mais de 20 anos, o IBAP terá participação decisiva na formulação de propostas adequadas para a discussão entre os prefeitos do Brasil e da França que vão participar do Salão.

Com considerável domínio do idioma francês, Eduardo e Amorim também serão importantes interlocutores do evento em relação às autoridades e convidados daquele país durante os três dias de debates e palestras. Outras entidades de peso já confirmaram presença no salão, entre elas o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal (Sindepol) e a International Police Association (IPA)/ Distrito 27-Brasília. Essas duas entidades são dirigidas pelo delegado Joel Zarpelon

Mazo, convidado de honra dos organizadores, que além de apresentar palestra aos presentes sobre a realidade da segurança pública no contexto global, vai agregar também ao fórum de discussão a participação da IPA/Europa, por meio da presença de altos dirigentes da polícia francesa, interessados em apresentar aos brasileiros propostas exitosas na área, em suas respectivas instituições.

O IV Salon Du Brésil à Paris é uma iniciativa compartilhada por inúmeras entidades e instituições do Brasil e da França, com apoio do Ministério de Relações Exteriores, outros setores do governo federal e dos estados, com realização a cargo da J. L. Paula Jr, do Brasil, que já escalou uma equipe de 60 profissionais franceses e brasileiros, atualmente trabalhando a todo vapor, na preparação do certame.

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cursos e eventos

A nova gestão pública no Brasil

O

Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) realizará, de 4 a 6 de junho, o V Congresso de Gestão Pública, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, quando será discutida a nova gestão pública no Brasil, as agências reguladoras, financiamento e gestão de infraestrutura, medidas de enfrentamento à burocracia e outros assuntos. O evento contará com a participação de secretários de Estado da Administração, gestores de políticas públicas no âmbito federal, distrital, estadual e municipal, acadêmicos, formadores de opinião e representantes da sociedade civil organizada, alinhada na busca de melhores práticas em gestão pública, que têm por base a eficiência, a transparência e a qualidade orientadas para o cidadão.

O evento conta com 518 propostas de trabalho inscritas as quais passarão por uma seleção do comitê gestor.

Entre as áreas temáticas estão gestão da despesa pública e da accountabilityy financeira, gestão de recursos humanos, a estrutura do setor público e formas alternativas de ofertas de serviços públicos. Durante os três dias do evento, vários palestrantes ocuparão as mesas de debates. Para a mesa de debate Combate à corrupção: iniciativas e resultados esperados foram convidados os ministros Jorge Hage, da Controladoria Geral da União e Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União. Já para debater o tema Gestão, controle e grandes eventos esportivos, o comitê organizador convidou o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

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A diretora de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Valéria Porto, apresentará o trabalho A previdência social do servidor público: da promulgação da Constituição de 1988 à criação da Funpresp. Na área relacionada a formas alternativas de ofertas de serviços públicos será apresentado o trabalho Centrais de Atendimento: novas perspectivas, pela secretária de Administração do Estado da Bahia, Maria Marta Tochilovsky. Ao todo, serão mais de 180 painéis.

Nesta quinta edição, o congresso irá novamente abrir espaço para a participação e apresentação de dois

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governadores, repetindo o sucesso da iniciativa do ano passado. Os congressos de Gestão Pública promovidos pelo Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad) vêm se tornando referência nacional para o serviço público da União, dos estados e municípios e também junto ao Legislativo e ao Judiciário. O encontro é uma oportunidade de atualização, intercâmbios e formação de redes que aceleram infinitamente o processo de disseminação da inovação nos quatro cantos do país. Os interessados em participar devem se inscrever no site do Consad (www. consad.org.br).

Com informações do Consad

CGU estimula a participação social no controle da gestão pública

A

Vilson Antonio Romero

Controladoria-Geral da União (CGU) promove entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial), convocada por Decreto presidencial de 8 dezembro de 2010.

Como anuncia no sítio eletrônico oficial (www.consocial.cgu.gov.br) a 1ª Consocial objetiva promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático. O seu tema central, a partir deste objetivo é “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública”.

A conferência teve diversas etapas preparatórias desde julho de 2011 em todo o Brasil, que mobilizaram milhares de brasileiros que serão representados por cerca de 1,2 mil delegados

esperados para a etapa nacional da Consocial. Além das etapas preparatórias estaduais e municipais, a sociedade pode debater os quatro eixos temáticos da conferência participando e realizando conferências livres e virtuais além de programas e atividades e indicando diretrizes a serem debatidas no evento de maio.

Estas propostas e/ou diretrizes subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo passar a compor agendas de governo nas esferas municipal, estadual ou nacional.

Os eixos temáticos foram definidos pela Comissão Organizadora e se constituem nos seguintes: Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da

gestão pública; A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle e Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

Conferência livre O Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), por meio de sua Diretoria de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, promoveu e coordenou em 3 de abril a Conferência Livre sobre Administração Tributária.

Representantes da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco), Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) e Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho) participaram do debate

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cursos e eventos

no qual foram aprovadas as diretrizes a serem encaminhadas para a 1ª Consocial.

No que diz respeito ao eixo 1 “Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos”, os representantes das carreiras de fiscalização municipal, estadual e federal aprovaram: Cobrar da Administração Publica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a transparência nos sistemas de seguridade social, em especial, dos regimes de aposentadorias dos trabalhadores do setor publico (RPPS) e da iniciativa privada (RGPS); Exigir da Administração Publica a divulgação correta e transparente dos critérios e valores concedidos aos diversos contribuintes a título de renuncia fiscal e/ou incentivos setoriais; e Padronizar formas, meios e métodos de apresentação dos relatórios e prestações

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de contas públicas permitindo acessibilidade a sociedade e fácil compreensão aos cidadãos.

Sobre o eixo 2 - “Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública”, as entidades de classe reunidas na Conferência Livre, entenderam por bem encaminhar ao evento nacional, as seguintes diretrizes: Incentivar e contribuir decisivamente para a constituição dos Observatórios Sociais e outras iniciativas de controle social das contas publicas; Disseminar a cultura e o aprendizado sobre a relevância do sistema tributário e o papel social do tributo; e Incluir a Educação Fiscal na grade curricular do sistema educacional nacional.

No que tange ao eixo 4 - “Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção”, os sindicatos e associações representativas dos fiscos foram unânimes em indicar a necessidade de: Consolidar e fortalecer

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

a estrutura da administração tributaria, garantindo autonomia e organicidade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Desenvolver, fomentar e aplicar, obrigatoriamente, programas de capacitação técnica permanente dos servidores públicos e de formação profissional dos gestores públicos.Institucionalizar o intercâmbio de informações e a integração entre os fiscos de União, Estados, DF e Municípios; e Garantir que todo e qualquer ingresso nos cargos do serviço publico obedeça à exigência constitucional do concurso publico de títulos e/ou provas.

Com isto, depois de amplo debate e pela experiência acumulada nas suas respectivas áreas de atuação, respeitando as peculiaridades de cada categoria, os representantes do Sindifisco Nacional, da Fenafisco, Febrafite, Anfip, Fenafim e Sinait esperam estar contribuindo, de forma decisiva para o debate que será travado neste evento de repercussão nacional.

ARTIGO ARACY P.S. BALBANI Doutora em Medicina. Professora da disciplina de Otorrinolaringologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço da Faculdade de Medicina de Botucatu, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP).

As questões privadas dos concursos públicos

D

e tempos em tempos há polêmica sobre algum concurso público. As críticas mais comuns são que a empresa responsável pelo certame foi contratada pela administração pública sem licitação, que o valor cobrado pela inscrição é alto, há desorganização na aplicação das provas, os elaboradores das questões incluem temas esdrúxulos na avaliação de conhecimentos gerais ou, ainda, os critérios da administração pública no exame médico admissional dos candidatos seriam abusivos (exigência de exame de sangue para triagem do câncer de próstata para candidatos com menos de 40 anos de idade, reprovação dos obesos ou das pessoas com antecedente de depressão, por exemplo). Não raro, candidatos inconformados acionam a Justiça e vários concursos acabam cancelados.

O sonho de ter estabilidade no cargo público, plano de carreira e boa remuneração faz com que os concursos quase sempre atraiam uma multidão de candidatos, mesmo que haja pouquíssimas vagas em disputa ou estas se limitem ao tal cadastro reserva sem previsão de contratação. Mas, segundo o filósofo espanhol Ortega y Gasset, “não é verdade que sonhar não custa nada. Custa, sim, afastar-se da realidade e depois retornar a ela”. A isto a filosofia do senso comum acrescenta com sabedoria: custa muitas horas de estudo (geralmente subtraídas da convivência com a família e os amigos), grande preparo físico e emocional, permanecer alerta às dicas dos grupos de “concurseiros” na Internet, e também o dinheiro necessário para pagar as inscrições nos concursos, as apostilas ou aulas dos cursinhos preparatórios. Isso sem contar o deslocamento e a hospedagem quando o local das provas não é o

da residência do candidato. Em outras palavras, os concursos públicos alimentam de forma contínua não apenas a esperança de milhões de brasileiros, mas também o mercado de cursinhos e empresas aplicadoras das provas e os lucros das companhias aéreas e do setor hoteleiro.

Outro ponto discutível é que formato de concurso é mais adequado para selecionar os futuros servidores do povo. Exceto se o certame for para provimento do cargo de docente da Língua Portuguesa, não faz sentido eliminar candidatos que não dedicam seu tempo a distinguir um complemento nominal de um adjunto adnominal, ou os que não se empenham em escarafunchar fósseis das funções pronominais dêiticas, catafóricas e anafóricas.

Em vez disso, não seria mais apropriado aplicar

ao menos uma questão discursiva, para saber se o candidato é capaz de redigir uma resposta legível, inteligível e viável à luz do português brasileiro do

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Artigo As questões privadas dos concursos públicos

século XXI, ou seja, sem arrastar para a redação oficial o “abs”, “Att” “mto”, “pq” e a pretenção (ai!) que abunda nas mensagens eletrônicas cotidianas?

No mesmo raciocínio, não deveria ser obrigatório avaliar os conhecimentos de informática dos postulantes a cargos importantes da administração pública? E talvez, ao menos para funções nas áreas de saúde e educação, fosse oportuna uma avaliação psicológica dos aprovados nas provas teóricas, para diminuir a probabilidade de contratar um pedófilo (ainda que ele tenha acertado todas as questões da prova) como pediatra ou professor do ensino fundamental.

Não se discutem aqui aberrações como vazamento de questões de provas, ou a situação sui generis na qual funcionária de autarquia federal, supostamente concursada, inscreve-se em concurso público... para o mesmo cargo que ocupa. Estes assuntos são para a polícia ou para o Ministério Público.

Prestar um concurso público tem seus aspectos positivos. O candidato tem, por exemplo, a oportunidade de refletir sobre as razões que o levam a optar por determinada função pública: vocação?

Desejo de mudança? Preocupação com a situação financeira? Muitos que já são servidores públicos prestam novo concurso, às vezes para área completamente diferente daquela na qual atuam. Esse não seria um sintoma de que a tão desejada estabilidade no emprego é insuficiente para assegurar a satisfação profissional?

Propor-se um desafio intelectual é sempre enriquecedor, e se debruçar sobre assuntos que não foram

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

estudados durante a formação profissional do candidato, como princípios da administração pública e organização do Estado, pode ser muito proveitoso para a cidadania. Einstein estava correto quando afirmou que “a mente aberta a novos horizontes de conhecimento nunca mais volta ao tamanho original”. Ao término de um certame, não se deve apelar para o argumento de que as uvas estavam verdes, mas fazer do limão uma doce limonada. Afinal, o saber é realmente saboroso.

Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal vários projetos tratando dos concursos públicos. Eles propõem desde a proibição da realização de provas para mera formação de cadastro reserva, passando pelos testes antidoping nas provas de aptidão física, até a obrigatoriedade de licitação para contratar os elaboradores das questões, cuja identidade seria amplamente divulgada aos candidatos. Seguem ao final os links para esses projetos.

Sugiro assistir a três programas da TV Câmara sobre o assunto, listados abaixo. No Programa Participação Popular, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e outros debatedores falam da importância dos concursos como instrumentos para selecionar, dentro dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade, servidores públicos altamente qualificados para executar as tarefas do Estado.

Em resumo, as questões dos concursos públicos são do interesse dos candidatos, das políticas públicas do Estado brasileiro e de toda a sociedade.

Prêmios e publicações

Inovação tecnológica na saúde

O

s interessados em concorrer ao Prêmio Mercosul de Ciência e Tecnologia de 2012 poderão enviar seus trabalhos, até 9 de julho, por meio do site do evento. O prêmio, que tem como tema principal Inovação tecnológica na saúde, é destinado a estudantes e pesquisadores de todo o Brasil e dos demais países membros e associados do Mercosul (Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador). Os trabalhos devem englobar a região Mercosul e se relacionar a prevenção, tratamento, desenvolvimento de vacinas, diagnósticos, medidas sanitárias e novas tecnologias biomédicas e farmacêuticas para: doenças de caráter infeccioso, encefalites, doenças endêmicas agudas e crônicas, doenças crônico-degenerativas e imunológicas, doenças neurológicas, doenças crônicas não transmissíveis.

A premiação abrange do ensino médio ao doutorado e é dividida em quatro categorias: Iniciação Científica – estudantes do ensino médio com idade até 21 anos, com ou sem orientação de professor 79

(prêmio: US$ 2.000); Estudante Universitário – sem limite de idade, com ou sem orientador (prêmio: US$ 3.500); Jovem Pesquisador – graduados com até 35 anos (prêmio: US$ 5.000); Integração – equipes compostas por pesquisadores graduados em pelo menos dois dos países do grupo, sem limite de idade (prêmio: US$ 10.000).

A cerimônia de entrega do prêmio deste ano será realizada no Brasil, em data e local a serem definidos. O prêmio foi criado pela Reunião Especializada em Ciência e Tecnologia (RECyT) e é patrocinado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil (MCTI/Brasil). Conta com apoio dos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/Brasil), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Movimento Brasil Competitivo (MBC), Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Produtiva da Argentina, Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia do Paraguai, Ministério de Educação e Cultura do Uruguai e Observatório Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação da Venezuela.

As inscrições poderão ser feitas por meio do site http://eventos. unesco.org.br/premiomercosul.

Histórico O prêmio, criado em 1998, tem como objetivos reconhecer e premiar os melhores trabalhos que apresentem contribuições para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.

Além disso, incentiva a realização da pesquisa científica e tecnológica e a inovação,visando contribuir para o processo de integração regional entre os países membros e associados ao bloco.

Nas oito edições anteriores, concorrentes brasileiros foram premiados em pelo menos uma das categorias.

Com informações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

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Prêmios e publicações

O VERDADEIRO PODER AUTORES: VICENTE FALCONI ORGANIZAÇÃO: INDG TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Com frases inteligentes como “meta é o foco do gerenciamento”, Vicente Falconi destaca, neste livro, os fatores fundamentais da gestão para que haja bom gerenciamento nas organizações. Ele cita os motivos principais que explicam por que os gerentes e líderes falham em seus projetos: não definirem corretamente as metas, não elaborarem bons planos de ação e não realizarem um acompanhamento da execução do plano, além de outros fatores aleatórios que não podem ser previsto pelos gestores. Enfim, o livro relata, por meio de cases e exemplos onde o autor esteve diretamente envolvido, questões importantes para que uma empresa ou projeto possa se desenvolver e crescer. Vicente Falconi Campos é consultor de grandes grupos empresariais brasileiros e orientador técnico do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG). É membro do Conselho de Administração da Ambev e do Conselho de Administração da Sadia. Publicou seis livros na área de gestão empresarial que venderam mais de um milhão de exemplares.

ÊXITO PROFISSIONAL AUTOR:FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTI EDITORA: SENAC SÃO PAULO O autor é engenheiro mecânico, especialista em desenvolvimento industrial e mestre em administração.

Direcionou sua preocupação acadêmica a duas áreas: planejamento estratégico e gestão de tecnologia. Docente da Universidade Federal da Paraíba, orientou trabalhos acadêmicos e participou de vários projetos de pesquisa com a Universidade de Grenoble, na França. Nesta obra, ele aponta as melhores formas de evoluir em um novo emprego e obter conhecimento, e aconselha como agir com colegas de trabalho, subordinados e superiores de forma a construir relações interpessoais sólidas e positivas.

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

O LÍDER AUTÊNTICO AUTORES: BILL GEORGE, ANDREW MCLEAN E NICK GRAIG EDITORA:CAMPUS O livro dá exemplos de como criar uma verdadeira liderança seguindo seus instintos e seu ritmo interno. A obra foi feita a partir de entrevistas com 125 líderes, que ajudaram os autores a entender a essência do que é ser um líder exemplar e quais as melhores práticas para se tornar um. Além disso, apresenta um programa de liderança que mostra ao leitor como desenvolver seu próprio plano de liderança, baseado em cinco áreas-chave. A obra serve como guia para que o público descubra sua liderança e o “norte” a ser seguido.

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Opinião J. W. GRANJEIRO Diretor-presidente do Gran Cursos. Coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos - MMC.

Quais as melhores fontes de estudo para concursos

U

ma das perguntas que com frequência os alunos me fazem diz respeito ao material de estudo que devem adotar. Mais especificamente, os estudantes querem saber que livros devem consultar e quais apostilas devem ler para ampliar e sedimentar nos estudos fora da sala de aula, os conhecimentos transmitidos pelo professor.

Essa é realmente uma questão cuja resposta é fundamental para o candidato obter o melhor rendimento possível e realizar o sonho da aprovação no concurso que escolheu. Minha experiência de 23 anos como professor e diretor de escola especializada na preparação para concursos públicos me leva a afirmar, com toda a segurança, que as melhores fontes de leitura são aquelas produzidas por profissionais que ao mesmo tempo sejam especialistas do ramo, servidores de carreira nos mais diversos setores da Administração Pública do país e professores com ampla experiência no magistério.

Atrevo-me até a afirmar que, tal como os alunos, esses professores também são concurseiros, pois se dedicam de corpo e alma a oferecer o melhor do ensino preparatório.

Eles acumulam muitos anos de experiência em sala de aula, além de extraírem embasamento teórico e prático do trabalho diário na Administração.

O mais importante é que mestres como os que a nossa escola reúne em seu quadro não se limitam às aulas presenciais para transmitir conhecimentos aos alunos. Profissionais de seu tempo, eles utilizam os recursos da internet para enviar aos “pupilos” mais material de estudo, como textos teóricos e exercícios que elaboram de acordo com o concurso em tela e questões das bancas examinadoras.

Para que todo esse esforço dê resultados ainda melhores, nós do Gran Cursos desenvolvemos outras ferramentas para ajudar o concurseiro a estudar. Por exemplo, criamos, em nosso portal, o espaço do aluno. Ali está disponível, de forma totalmente

gratuita, material postado pelos professores. Os arquivos podem ser livremente baixados e copiados para utilização nos estudos. Além disso, os alunos também podem receber o que quiserem por e-mail; basta pedir. Com esse material em mãos, fica muito mais fácil estudar.

Outra grande vantagem de estudar para concurso com uma equipe como a nossa é o amplo conhecimento dos professores sobre os macetes das bancas. Esses macetes são popularmente conhecidos, no mundo dos concursos, como “pegadinhas”. Nas salas de aula do Gran Cursos, as possíveis pegadinhas de cada prova são resolvidas com talento e bom humor, tudo para que, na hora da prova, ninguém esqueça a resposta. É certo que cada aluno tem a sua maneira particular de estudar. Há os que gostam mais de baixar matérias no computador, há os que se sentem mais à vontade com as apostilas, há os que preferem focar o estudo nas aulas e na resolução de questões de prova, e há aqueles que gostam dos bons e tradicionais livros que consolidam o programa das provas com teoria, exemplos e dicas. Para todos temos a melhor solução, em diversos formatos.

Existem dois tipos de material de estudo para concursos públicos: aqueles que não se tem vontade de largar nunca e aqueles que não se tem vontade de pegar nunca. Fuja de livros e apostilas complexos. O complicado tem de ser explicado de maneira simples. O Direito, por exemplo, deve ser aprendido de forma simples, senão não é Direito. Concurseiro, o seu tempo é de ouro; sua escolha, de diamante.

Essas são minhas dicas para os concurseiros que desejam se diferenciar nos estudos e, assim, alcançar a tão sonhada aprovação num cargo público. Tenho certeza de que, seguindo-as, eles logo conquistarão o seu FELIZ CARGO NOVO!

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gestor e carreiras ENTREVISTA/ EDSON SANTOS

As ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Canais de negociações devem ser melhorados Carolina Cascão

V

alorizar os servidores públicos federais em relação ao exercício de suas atividades, fortalecer o Estado brasileiro e melhorar a oferta de melhores serviços à sociedade. Esses são alguns dos objetivos da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos. O autor da proposta e presidente da frente, deputado Edson Santos (PT-RJ), afirma que as ações dos servidores são estratégicas para a cidadania e a democracia, e, por isso, é importante que os canais de interlocução entre o funcionalismo, o Legislativo e o governo sejam melhorados.

O deputado Edson Santos nasceu no Rio de Janeiro e começou a trajetória na política na década de 80, por meio do movimento pela redemocratização do País. Durante o período em que cursou Ciências Sociais na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), participou do Congresso de Reconstrução da União Nacional dos Estudantes (UNE) e foi dirigente da União Estadual de Estudantes (UEE). Para enfrentar o lobby das empresas de ônibus na Cidade de Deus, Edson tornou-se

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Edson Santos: interlocução entre funcionalismo, Legislativo e Executivo deve ser melhorada

líder comunitário. Foi eleito vereador pela primeira vez em 1988.

Ficou conhecido pela aprovação da lei da meia-entrada para estudantes, medida que se tornou lei federal.

Edson foi o deputado federal mais votado do PT fluminense em 2006, com mais de 800 mil votos. No início de 2008, foi convidado para assumir a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Um dos destaques deste trabalho foi a negociação para a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, além de uma série de outras iniciativas de combate ao racismo. Em abril de 2010, Edson deixou o cargo de ministro para se dedicar ao mandato e à reeleição de deputado federal. Nesta entrevista, ele fala sobre as principais ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos.

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Como surgiu a ideia de se criar a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos?

EDSON SANTOS - A ideia surgiu da necessidade de uma maior interlocução entre o Poder Legislativo e as demandas dos funcionários de órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e estatais, autarquias, associações e instituições que dependam de verbas públicas federais. O lançamento da frente ocorreu no dia 15 de fevereiro com a presença de deputados e lideranças sindicais.

Com a criação da frente, o que muda para os servidores públicos?

EDSON SANTOS - Os servidores foram vítimas de processos de desvalorização e desrespeito, norteados pelas teorias do Estado mínimo e na

Divulgação/gabinete do deputado

crença de que o mercado regularia as relações sociais. A partir do governo do presidente Lula, essa realidade tem mudado, com a contratação de 155 mil novos servidores, entre 2003 e 2010, segundo recente estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Além dessa medida, foram negociados e implementados vários planos de cargos e salários em diferentes órgãos governamentais. No entanto, por meio dos trabalhos realizados pela frente, avançaremos no sentindo de garantir aos servidores seus plenos direitos e condições adequadas para a prestação de um serviço público cada vez melhor aos cidadãos.

Em que sentido a frente vem somar no processo de negociação entre Legislativo e governo?

EDSON SANTOS - Esperamos, com a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos, propiciar um espaço de debate, no âmbito do Legislativo, em torno dos direitos do servidor público e da importância estratégica destes profissionais para o fortalecimento do Estado brasileiro e da democracia.

Quais são as principais reivindicações?

EDSON SANTOS - Destacamos a importância de proposições como a PEC 270, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A equiparação de direitos dos servidores anistiados e reintegrados ao serviço público, da continuidade das mesas de negociação paritária, das oportunidades de formação continuada e do amplo diálogo em torno das proposições legislativas sobre o serviço público. Também são pautas primordiais a anistia para

O lançamento da frente reuniu o deputado Edson Santos e representantes de centrais sindicais

servidores demitidos pelos governos Sarney e Collor. A frente já está instalada e funcionando, e o compromisso de seus componentes abrange a implantação de sistemas de negociação coletiva e mecanismo de implementação de acordos.

Qual a maior contribuição da frente para a área de gestão pública?

EDSON SANTOS - Valorizar os servidores públicos federais para o pleno exercício das atividades, permitir o fortalecimento do Estado brasileiro e a oferta de melhores serviços à sociedade, principalmente na área da gestão pública que afeta os interesses de toda a comunidade. A frente defende também a transparência e a democratização das relações do Estado com os cidadãos, protegendo os direitos e interesses dos servidores públicos federais, inclusive o livre exercício do direito de greve. Iremos colocar essas questões em encontros, seminários, debates e em outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas que atendam aos anseios dos

servidores públicos. Defender a isonomia no tratamento entre os ativos, aposentados e pensionistas são nossas expectativas para o futuro.

Composição da Frente Presidente: deputado Edson Santos Vice-presidente: deputada Lilian Sá Segundo vice-presidente: deputado Paulo Piau Terceiro vice-presidente: deputado Amauri Teixeira Secretário: deputado Welington Prado Segunda secretária: deputada Dalva Figueiredo Terceiro secretário: deputado Garotinho Tesoureiro: deputado Roberto Policarpo Segundo tesoureiro: deputado Chico Alencar; Terceira tesoureira: deputada Andreia Zito.

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Artigo

MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO BRAGA Analista de finanças e controle da Controladoria-Geral da União. É formado em Pedagogia pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e bacharel em Ciências Navais com habilitação em Administração pela Escola Naval. É mestre em Educação pela Universidade de Brasília

Aspectos preventivos na gestão de contratos administrativos

A

casuística de problemas na gestão pública, estampadas nas manchetes de jornais e nos acórdãos dos tribunais de contas, apontam as falhas na gestão de contratos como tipologia de grande incidência, em situações que não raro afetam a gestão, já que a avença entre o poder público e um particular visa, de modo geral, o fornecimento de bens e serviços que figuram como insumos necessários a excelência dos serviços públicos prestados a população.

A casuística de problemas na gestão pública, estampadas nas manchetes de jornais e nos acórdãos dos tribunais de contas, apontam as falhas na gestão de contratos como tipologia de grande incidência, em situações que não raro afetam a gestão, já que a avença entre o poder público e um particular visa, de modo geral, o fornecimento de bens e serviços que figuram como insumos necessários a excelência dos serviços públicos prestados a população.

Por esse motivo, a gestão de contratos se reveste de singular importância para o administrador público no desempenho de suas tarefas, o que demanda reflexões mais apuradas. Nesse breve artigo, adotaremos os conceitos de Controle Primário como uma estratégia preventiva, trazendo a visão do controle para a própria prática cotidiana do gestor, para formular práticas produtivas na gestão de contratos.

Por seu turno, dentro do contexto da gestão de um contrato, elegemos o processo “fiscalização” como crítico, dado que os problemas nesses processos afetam a eficácia e a eficiência dos contratos, onerando a administração pública e causando impacto ao atingimento dos objetivos, o que prejudica os serviços públicos ofertados aos cidadãos.

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Assim, apresentaremos algumas dicas e orientações para maximizar a gestão de contratos no setor público, atuando no quesito citado, tendo como base os componentes do Controle Primário, a saber: Gerenciamento de riscos diante dos objetivos: É a atuação do gestor que faz uma avaliação interna e externa da organização, seus objetivos e os riscos envolvidos, definindo uma estratégia de atuação diante desses riscos.

Ambiente de controle: Nessa vertente o gestor faz o controle se tornar presente no cotidiano da gestão, nas normas disseminadas, na comunicação interna, nos perfis para os diversos cargos, na segregação de funções, na definição de delegação de poderes, nas regras claras e bem definidas.

Atividades de controle: A atuação do gestor nesse sentido se dá de forma mais pontual, avaliando mecanismos preventivos já instalados, controlando transações específicas, acompanhando situações anômalas e verificando os registros.

Transparência: Diferencial da gestão pública, onde o gestor propicia o acesso ao fluxo de informações, evitando dados ocultos e tornando claras as suas ações para dentro e para fora da organização.

Pela definição apresentada, a fiscalização de contratos é uma ação típica da componente “atividade de controles” do controle primário, mas a proposta desse artigo é aplicar as componentes como um todo fortalecendo essa ação administrativa. Dessa forma, temos a atuação sobre a fiscalização de contratos, que é regida, de forma precípua, pelo Art. 67 da Lei n° 8.666/93. Podemos definir esse processo de fiscalização como a interação contínua do poder público com o particular, no exercício do poder de império do primeiro, de modo a acompanhar a execução do objeto avençado, na busca de garantir, de forma preventiva, o cumprimento do contrato e a resolução de situações fortuitas que venham a surgir.

Dentro do contexto da fiscalização, faz-se presente o processo de liquidação, que se reveste de importância singular também. Previsto no Art. 63 da Lei n° 4.320/64 e no Art. 73 da Lei n° 8.666/93, é o processo formal de verificação da integridade e adequação do produto/serviço entregue pelo particular, com fins de adimplemento do contrato, para o posterior pagamento.

Sob a ótica das componentes do Controle Primário, podemos listar as seguintes boas práticas, no que tange a fiscalização de contratos: Gerenciamento de riscos diante dos objetivos: Cada contrato traz padronizações e peculiaridades. Dessa forma, a análise dos processos de cada contrato, envolvendo os fatores como duração, partes interessadas, bens envolvidos etc. podem ajudar a compor o risco de execução de cada contrato, planejando a estratégia de atuação da fiscalização, de modo a mitigar esses riscos.

Da mesma forma, bens e serviços de maior valor ou complexidade devem ter seu processo de recebimento e consequentemente, de pagamento, monitorado e planejado, para que sejam periciados por equipes competentes e que o pagamento se processe nos prazos regulamentares.

Ambiente de controle: Para um razoável ambiente de controle, faz-se necessário o registro formal do cotidiano do contrato; a indicação formalizada do preposto do particular, com poder decisório sobre a execução do contrato; publicação em local visível do nome, categoria funcional e ramal do fiscal do contrato, que deve ser escolhido mediante critérios técnicos e análise de perfil; e que seja observado o revezamento entre os

servidores da unidade na fiscalização de contratos e no recebimento de bens e serviços. Salutar também é a exigência da declaração do particular de parentesco dos seus funcionários com servidores/outros terceirizados do órgão; a criação no órgão de uma estrutura generalizada para contratos, contemplando a sua integração com estruturas AD HOC, para as fiscalizações específicas, prevendo-se normas gerais e específicas, que definam as atribuições, limites e responsabilidades do fiscal, bem como ritos de processos críticos, como o recebimento de itens mais complexos e a autorização de uma nova fase de um serviço.

O recebimento de bens e serviços de valores de vulto ou de maior complexidade deve observar a necessidade de comissões de recebimento técnicas, públicas e com relatórios de recebimento acessíveis a todos.

Por fim, valorizar o fiscal do contrato e a sua função, empoderá-lo, torná-lo conhecido e com legitimidade é um instrumento de enriquecimento do seu cargo, na busca da melhor eficiência, mas também de publicidade, facilitando o controle mútuo de suas atividades.

Nesse sentido, também como instrumento de valorização, a capacitação dos fiscais, orientando-os ao cumprimento de suas atribuições e a gerência de riscos, é fundamental, ressaltando ainda, em obras, serviços de engenharia e terceirização de mão de obra, as peculiaridades dos tributos e encargos envolvidos, bem como as responsabilidades da administração.

Atividades de controle: Na fiscalização do contrato, faz-se necessário o estabelecimento formal de rotinas a serem executadas pelo fiscal, como a verificação da

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Artigo Aspectos preventivos na gestão de contratos administrativos

qualidade do material utilizado em relação ao contratado; a qualificação técnica dos funcionários terceirizados; o uso efetivo das horas utilizadas de itens alugados; obrigações previdenciárias e trabalhistas no que couber; prazos; antecedentes criminais de terceirizados, no que couber, entre outros.

A gestão a nível estratégico dos contratos da unidade deve estabelecer rotinas de fiscalização sobre os fiscais de contratos, observando, por amostragem, se este está permitindo subcontratações vedadas, analisar os apontamentos do cotidiano do contrato, verificar se ele reporta os descumprimentos contratuais tempestivamente, adotando a prática de avaliar aditivos acima de determinado valor, e ainda, se o fiscal designado é realmente quem está fiscalizando o serviço.

Nas aquisições, a alta gerência deve, em contratos de maior vulto, efetuar, mediante amostra, verificações das especificações do objeto entregue, a incorporação do objeto ao patrimônio e ainda, se o processo de liquidação foi devidamente documentado.

Transparência: A transparência é um instrumento da alta gerência para fomentar que seus servidores e usuários dos serviços prestados o auxiliem a verificar a correta execução do contrato e a sua fiscalização, no cotidiano. Assim, temos como boas práticas a publicidade adequada, em murais e na intranet, dos deveres das empresas contratadas, em especial de serviços de contato direto com o público, como transporte, fotocópia, refeitório etc.

Registros da execução do contrato com fotocópias e filmagens devem ter publicidade, assim como as alterações contratuais, valores e etapas adicionadas.

Equipes periciadoras de itens e serviços devem ser divulgadas, para que problemas a posteriori sejam reportados; assim como esses processos de perícia devem se dar em local público e visível a todos. Os pagamentos da unidade, alusivos aos contratos e suas etapas, devem ter publicidade, fomentando o controle.

Destarte, consciente de que é impossível ao gestor controlar tudo e todos, e que o controle tem um custo, que pode ser proibitivo, a visão de riscos na gestão nos motiva a analisar os processos, a mapear os pontos críticos e sobre eles adotar medidas preventivas, 86

Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

de forma a mitigar os riscos na execução inadequada do contrato.

O desejável da boa gestão é atuar sobre os problemas antes que eles causem estragos de difícil reversão, instalando assim um ambiente preventivo. É mais econômico e saudável para todos os atores envolvidos essa diretriz (Braga, 2009), prejudicando menos a execução de serviços públicos de excelência para o cidadão. Mas, fazer uma gestão preventiva também demandas técnicas e análises, a luz da gerência de riscos, e com treinamento de pessoal. A discussão colabora ainda com a elaboração de rotinas e procedimentos dos órgãos de controle na avaliação do Controle Primário dos órgãos.

Dessa forma, o artigo busca trazer dicas simples e exequíveis, mas que proporcionam serenidade ao administrador. A discussão em tela auxilia também a formulação de normas internas, customizadas, para a gestão de contratos, no âmbito dos órgãos públicos, e ainda, possibilita reflexões para a capacitação de gestores, fiscais de contratos e profissionais de órgãos de controle. Cabe a lembrança de que a prevenção é sempre menos onerosa, seja pelo viés econômico, seja pelo viés político. Adotar medidas que evitem dissabores é a chave do sucesso de uma gestão, relembrando a velha sabedoria oriental, no brocado que assevera que não adianta chorar pelo leite derramado.

ARTIGO ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ Analista político, diretor de documentação do Diap, colunista da revista Teoria e Debate e do portal Congresso em Foco, autor dos vários livros, entre eles Por dentro do processo

decisório - como se fazem as leis e Movimento sindical - passado, presente e futuro

A LDO 2013 e o reajuste dos servidores

A

presidenta Dilma encaminhou ao Congresso, no último dia 15 de abril, o PLN 3/2012 relativo à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2013, na qual constam autorizações genéricas para concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreiras, bem como para a revisão geral.

A efetividade dessas autorizações, entretanto, depende do envio dos projetos de lei específicos e da previsão na proposta orçamentária, que deverão ser remetidos ao Congresso Nacional até 31 de agosto do corrente ano.

Aliás, a política de atualização da remuneração de servidores, uma despesa de caráter permanente, obedece a uma série de comandos constitucionais e legais para que seja colocada em prática. São seis comandos legais, sendo três gerais (um na Constituição, um na Lei Complementar e outro em lei ordinária) e três específicos, todos em leis ordinárias.

O primeiro é de natureza constitucional. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

O segundo é a Lei Complementar 101/2002, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, que, nos seus artigos 18 a 23, disciplina e conceitua o que venha a ser despesa com pessoal, fixa os limites por poder e órgãos, e as formas de controle da despesa com o funcionalismo.

O terceiro é a lei de revisão geral, ou Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição e determina que as remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e das pensões.

O artigo 2º da referida Lei 10.331/2001, entretanto, estabelece as condições a serem observadas para a revisão geral anual, que são: 1) autorização na lei de diretrizes orçamentárias; 2) definição do índice em lei específica; 3) previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; 4) comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; 5) compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e 6) atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

O quarto é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviada anualmente ao Congresso até 15 de abril, com os parâmetros para as despesas gerais dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo os dispêndios com servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

O quinto é a Lei Orçamentária, também enviada anualmente ao Congresso até 31 de agosto, com a alocação de receitas e despesas da União, com destaque para a despesa com pessoal, cujo detalhamento, com a citação dos projetos em tramitação, consta no anexo V da referida lei.

O sexto e último, que deve ser enviado ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior, é o projeto de lei com especificação da carreira ou grupo de servidores que terão alguma vantagem salarial, como reajuste e reestruturação de carreira.

A LDO para 2013, em consonância com o comando constitucional, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei que define os parâmetros para a revisão geral, autoriza o aumento da despesa de pessoal em seus artigos 75 e 77.

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Artigo A LDO 2013 e o reajuste dos servidores

O artigo 75 diz “Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis e militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2013 cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Seguem-se seis parágrafos do mesmo artigo.

O artigo 77, por sua vez, diz “Fica autorizada, nos termos da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MPU, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica”.

A concretização dessas autorizações, como já mencionado, depende de duas outras iniciativas do poder ou órgão: o envio de projeto de lei específico com o reajuste ou aumento da despesa com servidores da União, poder, carreira ou cargo, e previsão no anexo da proposta orçamentária com os quantitativos e a citação do número da respectiva proposição legislativa, devendo ambos estar em tramitação no Congresso até 31 de agosto do ano anterior.

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

Portal Sof

A autorização na LDO é necessária, mas não é suficiente. Em anos anteriores, inclusive nos que não houve reajuste, como em 2011 e 2012, havia essa autorização genérica, mas, como o governo não enviou os projetos específicos ou não alocou os recursos no orçamento, no caso de projetos de iniciativa de outros poderes, os servidores ficaram sem atualização salarial. A luta, portanto, será para dar efetividade à LDO. Se o Poder Executivo, por qualquer razão, não alocar os recursos para o reajuste de pessoal, não restará outra alternativa senão o Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na Constituição e na lei, garantir o reajuste dos servidores, inclusive em relação aos anos anteriores, utilizando como parâmetro a Lei 11.784/2008, que manda aplicar aos aposentados e pensionistas do regime próprio, que não tenham direito a paridade, o mesmo reajuste dado anualmente aos benefícios do INSS. Os servidores e suas entidades, portanto, precisam ficar atentos, seja para exigir que os poderes e órgãos façam o envio dos projetos prevendo a atualização salarial, conforme autorizado na LDO, seja para pressionar o Poder Executivo para a alocação dos recursos na proposta orçamentária, seja, na hipótese de descumprimento ou omissão do governo, para provocar o Poder Judiciário a manter o poder de compra de seus salários, utilizando como parâmetro a atualização dos benefícios do regime geral.

Opinião Cláudio Emerenciano Professor da UFRN

Entre o joio e o trigo

A

s crises são momentos e circunstâncias de parto na vida das nações. Caracterizam-se por impactos, sofrimentos, traumatismos, angústias, incertezas, mudanças, ansiedades, esperanças, enigmas e novos rumos. Mas a História ensina que seus desdobramentos, invariavelmente, desembocam na gênese de novos tempos e novos caminhos na vida da humanidade. O homem, então, retoma o curso de sua ascensão institucional, cultural, moral e espiritual. A nação é como a mitológica Fênix, aquela fabulosa ave, que se deixava consumir pelo fogo e renascia das cinzas. Seu ser, dizia Ernest Renan, é, essencialmente, uma alma, um princípio espiritual imperecível, a visão de um horizonte inalcançável. Um misto de realidade e utopia, sonhos e objetivos. Miserável por suas contradições, eterna por sua grandeza e incontrolável por seu atributo de renovar, transformar e criar novas dimensões e perspectivas. É passado e presente. Assim, não se improvisa.

“A nação é como a mitológica Fênix, aquela fabulosa ave, que se deixava consumir pelo fogo e renascia das cinzas”

Pelo contrário. Seus ideais e fontes são uma espécie de carga genética. Algo programado ou previsível. Nascem no passado, moldam o presente e projetam o futuro.

Integram periodicamente o fluir da vida dos homens, sem jamais contê-los ou inibi-los. Porque os homens, em todos os tempos, a exemplo do grande herói de Homero, Ulisses, jamais se renderão ao medo e à inércia. Stanley Kubrick, no genial filme “2001 - Odisséia no espaço”, baseado no conto “O Sentinela”, de Arthur C. Clarke, consagra a seguinte tese: o medo agrilhoa a condição humana, mantendo-a submissa à ignorância e à estupidez; a curiosidade, o destemor, a audácia, os questionamentos, a criatividade, os sentimentos, a fé e a esperança libertam-na, ampliando, sem fim, os caminhos através dos quais se descortinam o real sentido da vida e a beleza universal. Uma palavra resume tudo: ascensão, ou seja, a busca da Luz. Até hoje os historiadores não são conclusivos quanto às motivações de Alexandre, o Grande, ao invadir a Índia, onde contraiu malária, da qual provavelmente pereceu. O historiador e romancista Valério Massimo Manfredi atribui à sua curiosidade em contactar e conhecer uma civilização de povo paciente, reflexivo, contemplativo, imerso no ritmo natural da vida. Gore Vidal, em seu monumental “Criação”, faz seu herói, Parmênides, em pleno século de Péricles (VI a.C.), conhecer a civilização chinesa, revelando-lhe milenares características culturais e espirituais, ainda hoje cultuadas, apesar de tantas transformações sociais, políticas e econômicas. Curiosamente, a Academia Sueca, em 1913, ao conceder o Nobel da literatura ao poeta indiano Rabindranath Tagore, assim se pronunciou: “Por seus versos profundamente sensíveis, aprazíveis e belos, pelos quais, habilidosamente, fez do seu pensamento poético, expresso em sua língua e em suas próprias palavras inglesas, manifestação legítima da literatura do Oriente” Os orientais são assim. A reflexão permanente os leva, em todas as coisas e

Abril 2012 - Gestão Pública & Desenvolvimento

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Artigo Opinião Entre o joio e o trigo

circunstâncias da vida, a discernir lucidamente entre “o joio e o trigo”. Assim acontece entre os modernos romancistas e contistas japoneses como Doppo Kunikida, Sosseki Natsume e Naoya Shiga, e os chineses Wang Tu, Lu Hsun e Chao Shu-Li. Seus textos estimulam o pensar e o aprimoramento da faculdade de questionar e avaliar. Tudo é questão e busca do saber. Tudo se submete ao direito intrínseco do ser humano em distinguir seja o que for.

Muita gente tem dificuldade, sobretudo no Brasil, em separar “o joio do trigo”. Infelizmente, pesquisa revela, em âmbito nacional, que os brasileiros lêem cada vez menos. Seu pensar, inacreditavelmente para a maioria, é determinado ou condicionado por superficiais, meteóricas, distorcidas ou facciosas informações veiculadas pelas redes de televisão.

Além disso, em todas as comunidades do país, desde os vilarejos perdidos e distantes da Amazônia, aos povoados do Nordeste e demais regiões, das grandes metrópoles às cidades de pequeno e médio porte, o conteúdo das novelas vem mudando, deformando,

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Gestão Pública & Desenvolvimento - Abril 2012

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Muita gente tem dificuldade, sobretudo no Brasil, em separar “o joio do trigo”.

Infelizmente, pesquisa revela, em âmbito nacional, que os brasileiros lêem cada vez menos.

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corrompendo ou adulterando os valores éticos e morais da nossa sociedade. Recentemente ouvi de duas pessoas da minha convivência, de instrução primária, o seguinte: “Você viu fulana? A novela parece ter razão. Só vence no Brasil quem é falso e não tem medo de enganar, seja quem for”. A mídia escrita (jornais, revistas) cada vez mais é menos lida. Insere-se no declínio do hábito de ler no Brasil. Essa circunstância fortalece os jornais e revistas “on-line”, via internet, sucintos e pouco opinativos.

Se a televisão é uma concessão pública, por que ela não emite opinião, em editoriais ou comentários de âncoras, sobre graves questões nacionais? São os casos do “mensalão”, às vésperas de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; da paralisação e subsequente deterioração de obras na transposição do rio São Francisco, por dolo das empreiteiras, acarretando inescondíveis e comprovados prejuízos para o erário e o patrimônio públicos; e, sobretudo, essa escandalosa, ilegal, vulgar, aética e indigna promiscuidade entre o contraventor “Carlinhos Cachoeira” e agentes públicos. A televisão faz sensacionalismo. Mas não quer opinar. Comprometer-se. Assumir a responsabilidade de descrever os fatos e, em seguida, comentá-los e avaliá-los. Enfim, formar com isenção a opinião pública.

William Shakespeare, na tragédia “Júlio César”, distingue magistralmente legalidade de moralidade, ou seja, o que é o imperativo legal e o dever moral: “A mulher de César, não basta ser honesta, tem de parecer honesta”. É só...

CENTRO DE CONVENÇÕES DA ELO CONSULTORIA Edifício Corporate Financial Center SCN, Quadra 02, Bloco A, 1º andar • Brasília, DF

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS 1 > Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência

6 > Auditoria de Obras Públicas

2 > Ordenador de Despesas e Responsabilidade Fiscal

7 > Sistema de Registro de Preço

3 > Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

8 > Contratação de Serviços a Luz da IN n° 02/2008

4 > Elaboração de Relatórios e Pareceres para Órgãos Públicos

9 > Contratação de Soluções e Serviço de TI

5 > Auditoria Governamental: técnicas e procedimentos de controle e auditoria no setor público

10 > Aspectos Controvertidos e Polêmicos das Licitações e Contratos Administrativos

São Paulo > 14 e 15 de Maio de 2012 Brasília > 23 e 24 de Julho de 2012 Apresentador > Fabiano de Andrade Lima

Brasília > 24 e 25 de Maio de 2012 Apresentadores > Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Luciano Ferraz

Brasília > 28 e 29 de maio de 2012 Apresentadores > Ministro Augusto Sherman Cavalcanti e Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Brasília > 28 e 29 de maio de 2012 Apresentador > José Paulo Moreira de Oliveira

Brasília > 28 e 30 de maio de 2012 Apresentador > Ismar Barbosa Cruz

INFORMAÇÕES

| 61 3327-1142 > DF | 11 5081-7950 > SP

Brasília > 13 a 15 de junho de 2012 Apresentador > Ismar Barbosa Cruz e Cláudio Sarian

Brasília > 14 e 15 Junho de 2012 Apresentador > Fabiano de Andrade Lima

Brasília > 18 a 19 de Junho de 2012 Apresentador > Edgar Guimarães

São Paulo > 21 e 22 de junho de 2012 Apresentador > Ministro Augusto Sherman Cavalcanti

Brasília > 12 e 13 de Julho 2012 Apresentadores > Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ministro Augusto Sherman Cavalcanti

NUM PAÍS QUE CRESCE DE NORTE A SUL E DE LESTE A OESTE, O MELHOR LUGAR PARA SUA EMPRESA É O CENTRO.

Trazer a sua empresa para Brasília é aproveitar as melhores políticas de incentivo ao desenvolvimento e novas oportunidades. É investir numa cidade que cresce a taxas superiores à média nacional, tem a maior renda per capita do Brasil e a maior média de anos de estudo no país. Estas qualidades fazem de Brasília um lugar com recursos para investimentos nas áreas social e de infraestrutura, essenciais para o avanço da sua empresa. E, com a Copa das Confederações em 2013 e a Copa do Mundo 2014, a capital nacional vai ganhar ainda mais atrativos, ampliando sua capacidade de produção e crescimento.

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Secretaria de Desenvolvimento Econômico