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IV ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS Dionísio Simão Mendes, presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 14 de dezembro de 2012, deliberou aprovar a IV Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais O Presidente da Câmara Dr. Dionísio Simão Mendes) Coruche, 07 de março de 2013
PREÂMBULO Com a publicação do novo regime do licenciamento zero através do decreto –lei 48/2011 torna-se necessário proceder à revisão das taxas relativas às matérias que disciplinam estas áreas. Assim, e considerando o disposto no artigo 241.º da Constituição da República, do n.º 1, artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo , artigos 10.º e 15.º da Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, artigo 6.º e 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a Câmara Municipal aprovou a presente proposta de Regulamento que será colocado em discussão pública pelo período de 30 dias. Artigo 1.º Alteração A Tabela de taxas ( anexo I ) do Regulamento das Taxas passam a ter a seguinte redação: Tabela de Taxas Capítulo I – Administração Geral 1. (…) 2. (…) 3. (…) 4. (…) 5. (…) 6. a) (…) b) seguintes 0.10€ 7. a) i) (…) ii) seguintes 0.10€
do B
a Municipal de Coruche da Câmar l a p i c i Mun oletim
b) i) (…) ii) seguintes c) i) (…) ii) seguintes
0.15€
0.12€
d) i) (…) ii) seguintes
0.17€
e) (…) ii) seguintes
0.10€
f) i) (…) ii) seguintes
0.15€
g) i) (…) ii) acresce o custo do suporte digital ao preço de custo Capítulo II 1 ( …) 2 (…) 3 (…) 4. a) (…) b) (…) i) (…) ii) (…) iii) (…) iv) (…) v) outras emissões de ruído v.1) (…) v.2) (…) v.3) (…) Capítulo III 4. Registo de máquinas de diversão Averbamento ao registo de máquinas de diversão custo administrativo
12.27 50% do