DESPACHOS E ORDENS DE SERVIÇO
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B. DESPACHOS E ORDENS DE SERVIÇO B.1. DESPACHOS DESPACHO N.º 88/2022 Considerando que, Os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura; Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de chefe de Divisão de Gestão de seguros e sinistros; Ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelo candidato, confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que o candidato reúne todas as condições para o exercício do cargo; Nestes termos, Em cumprimento do disposto nos n.ºs 9 e 10 do artigo 21º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Seguros e Sinistros, o técnico superior Manuel Francisco da Cunha e Silva, pertencente ao mapa de pessoal desta Câmara Municipal. Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 11º da referida Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. O presente despacho produz efeitos à data de 01 de agosto de 2022. NOTA CURRICULAR: Manuel Francisco da Cunha e Silva Habilitações académicas: 1993 - Licenciatura em Ciências Jurídicas 2003 - Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais Formação complementar mais relevante: 27-06-2018 - RGPD - Privacidade e Proteção de Dados 17-06-2019 - Curso: A Figura do Gestor do Con-
trato prevista no CCP 23-09-2019 - Curso de Formação "Avaliação de Propostas em Contratação Publica" 28-11-2019- A Norma ISO9001:2015 04-12-2019 - Qualidade de Auditores Internos da Qualidade ISO9001:2015 29-02-2020 - Curso de Formação Profissional de Perito Averiguador em Danos Reais 09-05-2020 - A Nacionalidade- Abordagem Teórico-prática 23-09-2020 – 11º Congresso Nacional da Administração Publica - Competências Emergentes 13-11-2020 - Cuso de Formação Profissional de Gestão de Seguros 16-09-2021 - Curso de Gestão Publica na Administração Local (GEPAL) 01-10-2021 - Boas Práticas de Cibersegurança para Dirigentes 08-10-2021 - Curso de Formação Profissional ISO/IEC 27001: Segurança da Informação 22-10-2021 - ISO/IEC 2735 Gestão de Incidentes 26-10-2021- Violação de Dados 08-11-2021- Sessão de Esclarecimento Conversas de Direito: O Ato Administrativo – Do Requerimento a Decisão Final 17-12-2021 - Qualificação de Auditores Internos da Segurança e Saúde no Trabalho ISO45001:2018 Experiência profissional mais relevante: 15-04-2002 - Ingresso na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia na carreira de técnico superior; 01-01-2020 a 23-02-22 - Chefe de Unidade de Gestão de Seguros Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 22 de julho de 2022 O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues) DESPACHO N.º 89/2022 Considerando que, Os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão Nº 142 | AGOSTO 2022 | BOLETIM MUNICIPAL
