AVISOS E EDITAIS
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D. AVISOS E EDITAIS O Presidente da Câmara, Eduardo Vitor Rodrigues ORDEM DE SERVIÇO Nº 17/2021 Por necessidade de afetação de recursos humanos na Divisão de Iluminação Pública, Inovação e Smart City, decorrido o período experimental acordado entre as partes, determino que o trabalhador António Ricardo Afonso de Pinho, técnico de informática, com o nº de ordem 2068, passe a exercer funções na referida Divisão com efeitos a 15 de janeiro de 2021. Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 19 de março de 2021. O Vereador, no uso das competências delegadas e subdelegadas pelo Despacho º 21/ PCM/2020, de 13 de fevereiro, Manuel Monteiro.
D.1. EDITAIS EDT-CMVNG/2021/145 TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor Municipal de Polícia Municipal e Segurança Pública, no uso das competências subdelegadas pelo Exmo. Senhor Vereador Dr. Manuel Monteiro, por Despacho n.º 22/VMM/2020 de 14 de Fevereiro: FAZ SABER, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 112.º do referido Código de Procedimento Administrativo, através da afixação do presente Edital, aos proprietários da edificação sita na Ângulo da Rua do Vinte e Cinco de Abril, nº360, com Rua Doutor Avelino Costa, s/n e Rua da Mouta, s/n, freguesia de Serzedo e Perosinho, Vila Nova de Gaia, que, no âmbito do processo administrativo n.º 1470/VT/2020, foi por despacho do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal datado de 15 de janeiro de 2021, determinada a realização de uma vistoria a esta edificação, a titulo oficioso, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n.ºs 89.º e seguintes do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação atual, com vista à avaliação do seu estado de conservação. A vistoria tem como fundamento, o facto de se ter apurado que a edificação atrás identificada, apresenta patologias suscetíveis de comprometerem as suas condições de salubridade, segurança e arranjo estético, nomeadamente: - Degradação geral da cobertura, incluindo os beirais o sistema de drenagem das águas pluviais os quais indiciam risco de queda sobre a via pública; - Degradação geral da caixilharia exterior em madeira, com algumas partes apodrecidas e destituídas de vidros indiciando risco de queda sobre a via pública; - Degradação do reboco e pintura das fachadas. Essa vistoria terá lugar no dia 16 de março de 2021, a partir das 11H, sendo que, de acordo com o n.º 3 do art.º 90.º daquele diploma legal, poderá, caso pretenda, até à véspera da data de sua realização, ser indicado um perito para intervir na mesma e /ou formular quesitos que pretenda ver respondidos pelos técnicos noNº 125 | MARÇO 2021 | BOLETIM MUNICIPAL
