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CÂMARA MUNICIPAL
B. CÂMARA MUNICIPAL B.1. ATA N.º 5 REUNIÃO PÚBLICA DE CÂMARA REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2021 POR VIDEOCONFERÊNCIA PRESENTES: - O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues - O Senhor Vereador, Eng.º Patrocínio Miguel Vieira de Azevedo - A Senhora Vereadora, Dra. Maria Elisa Vieira da Silva Cidade Oliveira - O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura - O Senhor Vereador, Dr. José Guilherme Saraiva de Oliveira Aguiar - O Senhor Vereador, Dr. Manuel António Correia Monteiro - A Senhora Vereadora, Engª. Paula Cristina Martins Carvalhal - O Senhor Vereador, Dr. Duarte António Reis Besteiro - O Senhor Vereador, Arq. José Valentim Pinto Miranda - O Senhor Vereador, Dr. Elísio Ferreira Pinto - A Senhora Vereadora, Dra. Marina Raquel Lopes Mendes PRESIDIU À REUNIÃO: - O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues SECRETARIOU A REUNIÃO: - A Diretora Municipal de Administração e Finanças, Manuela Garrido HORA DA ABERTURA: 15 horas. HORA DE ENCERRAMENTO: 16 horas e 40 minutos. PRESIDÊNCIA/VEREAÇÃO PROPOSTA DE PRAZO EXCECIONAL PARA REQUERER APOIOS MUNICIPAIS AO ABRIGO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICOS EM 2021 EDOC/2021/12549 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 1, apenas no original. Despacho do Senhor Presidente da Câmara: “À Câmara. 23.02.2021.” Deliberação: Deliberado por unanimidade, ao abrigo do disposto nas alíneas k) e ccc) do artigo 33º do anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a Nº 125 | MARÇO 2021 | BOLETIM MUNICIPAL
seguinte proposta: Todos os pedidos de apoio municipal sob a forma de prestação pecuniária, ao abrigo do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (Regulamento nº 773/2019, publicado no DR II Série, nº 190, parte H, de 3 de outubro), para o desenvolvimento de atividades ou concretização de projetos em 2021, podem ser excecionalmente requeridos e, ou, reformulados, pelos interessados, e aceites pela Câmara no corrente ano, a todo o tempo, nos termos previstos no nº 2, do artigo 11º do mesmo Regulamento, ficando suspensa, para o efeito, a aplicação do nº 3 da referida norma regulamentar. PROPOSTA DE ACEITAÇÃO DE BENS MÓVEIS DOADOS PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DOS BANCOS ALIMENTARES CONTRA A FOME, A FAVOR DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA, NO MONTANTE DE €3.167,99 (TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E SETE EUROS E NOVENTA E NOVE CÊNTIMOS) EDOC/2021/14438 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 2, apenas no original. Despacho do Senhor Presidente da Câmara: “À Câmara. 11.01.2021” Deliberação: Deliberado por unanimidade, ratificar a aceitação da doação feita pela Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome, com sede na Avenida de Ceuta, 1300125 Lisboa, pessoa coletiva nº 504335642, a favor do Município, dos bens cuja discriminação constam da Guia de Transporte nº 16/2021, anexa à presente proposta e da qual faz parte integrante da mesma, no montante de 3.167,99 (três mil cento e sessenta e sete euros e noventa e nove cêntimos), e posterior doação às Juntas de Freguesia. ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA – BENEFÍCIOS E INCENTIVOS EDOC/2021/14737 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 3, apenas no original. Despacho do Senhor Presidente da Câmara: “À Câmara. 24.02.2021” O Senhor Vereador Dr. José Joaquim Cancela Moura, apresentou a intervenção que a seguir se transcreve:
