C.1. DESPACHOS

devidas alterações, bem como do n.º 1 do art.º 11.º do Regimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovado pelo Executivo na sua reunião de 2019.01.21. E eu, Manuela Fernanda da Rocha Garrido, Diretora Municipal de Administração e Finanças e Secretária da presente reunião, a subscrevi. O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues) C. DESPACHOS E ORDENS DE SERVIÇO

C.1. DESPACHOS DESPACHO N.º 59/DMEP/2020

Tendo em vista acautelar o normal funcionamento dos serviços durante as minhas férias, no período de 7 a 11 de setembro de 2020, nos termos do disposto no artigo 42° do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, delego transitoriamente as minhas competências próprias e subdelegadas, no Senhor Eng.° Pedro Miguel Henriques Rocha Marques, Técnico Superior. Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 04 de setembro de 2020 A Dirigente, Helga Nair Cardoso Lima Pinto

DESPACHO N.º 60/2020

Procedimentos internos para nomeação de instrutor de Processos Disciplinares, Inquérito e Averiguações O exercício do poder disciplinar, enquanto instrumento jurídico de garantia da relação jurídica de emprego público, permite assegurar o normal funcionamento dos serviços da Administração Pública. O processo disciplinar, enquanto procedimento administrativo especial, consiste numa sucessão ordenada de atos e de formalidades, com vista à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública, numa perspetiva de efetivação da responsabilidade disciplinar - artigo 1. °, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo. De modo a tornar mais célere, confiável e menos burocrática a tramitação dos processos disciplinares. Inquérito ou Averiguações, produzindo resultados desejáveis, torna-se necessário esclarecer e definir procedimentos internos a observar pelas diferentes unidades orgânicas. Os procedimentos internos, divulgados pelo presente Despacho, têm como objetivo: a) O melhor entendimento do funcionamento da estrutura orgânica; b) A definição adequada das responsabilidades; c) A eliminação de procedimentos desnecessários; d) A eliminação de desperdício de tempo e recursos; f) O cumprimento de prazos legalmente fixa-