CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 2.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (D.O.M. 28.12.2017 – N. 4.273 ANO XVIII) CRIA a Tabela Financeira 2, no Anexo II, da Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008, e suas alterações, e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica criada a Tabela Financeira 2, no Anexo II, da Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008, e suas alterações, adotando novo subsídio aos Especialistas em Saúde (Fiscais de Saúde) e aos Assistentes em Saúde (Fiscais de Saúde I), conforme Anexo Único desta Lei. Art. 2.º Fica extinto, a partir da publicação desta Lei, o Anexo V, com as respectivas Tabelas 1, 2 e 3, da Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008, e suas alterações, relativas aos subsídios especiais dos Especialistas em Saúde (Fiscais de Saúde) e dos Assistentes em Saúde (Fiscais de Saúde I). Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Ficam revogados a alínea “b”, do inciso X, do art. 3.º e o art. 11, ambos da Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008, e as Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo V, previstas nos Anexos I e II da Lei n. 2.270, de 12 de dezembro de 2017. Manaus, 28 de dezembro de 2017. ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO Prefeito de Manaus ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO Secretário Municipal Chefe da Casa Civil Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 28.12.2017 – Edição n. 4.273, Ano XVIII. ANEXO ÚNICO
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SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA SAÚDE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 – REFERENTE À LEI 1.222, DE 26 DE MARÇO DE 2008 ANEXO II TABELA FINANCEIRA 2 SUBSÍDIO DOS ESPECIALISTAS EM SAÚDE - FISCAIS DE SAÚDE E DOS ASSISTENTES EM SAÚDE - FISCAIS DE SAÚDE I PADRÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
CLASSE C 4.157,11 4.219,56 4.283,92 4.350,17 4.418,45 4.488,75 4.561,15 4.635,74 4.712,55 4.791,70 4.873,19 4.957,13 5.043,57 5.132,64 5.224,37 5.318,88 5.416,17 5.516,40
D 4.283,92 4.350,17 4.418,45 4.488,75 4.561,15 4.635,74 4.712,55 4.791,70 4.873,19 4.957,13 5.043,57 5.132,64 5.224,37 5.318,88 5.416,17 5.516,40 5.619,67 5.726,00
E 8.736,28 8.869,52 9.005,40 9.144,02 9.285,39 9.429,60 9.576,69 9.726,71 9.879,76 10.035,85 10.195,07 10.357,49 10.523,13 10.692,10 10.864,42 11.040,23 11.219,51 11.402,39
F 9.005,40 9.144,02 9.285,39 9.429,60 9.576,69 9.726,71 9.879,76 10.035,85 10.195,07 10.357,49 10.523,13 10.692,10 10.864,42 11.040,23 11.219,51 11.402,39 11.588,97 11.779,24
G 9.285,39 9.429,60 9.576,69 9.726,71 9.879,76 10.035,85 10.195,07 10.357,49 10.523,13 10.692,10 10.864,42 11.040,23 11.219,51 11.402,39 11.588,97 11.779,24 11.973,32 12.171,29
H 9.576,69 9.726,71 9.879,76 10.035,85 10.195,07 10.357,49 10.523,13 10.692,10 10.864,42 11.040,23 11.219,51 11.402,39 11.588,97 11.779,24 11.973,32 12.171,29 12.373,21 12.579,17