Informativo Compromisso e Atitude 8ª edição by Compromisso e Atitude

INFORMATIVO No 8 - Novembro/2014

UMA PUBLICAÇÃO DA CaMpaNha COMprOMissO e aTiTude pela lei Maria da peNha Editada pelo INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO - MÍDIA E DIREITOS

ENFRENTAMENTO

Para coibir a violência é essencial compreender as discriminações que colocam as mulheres em risco

A plena concretização dos direitos garantidos às mulheres pelas normas nacionais e internacionais, entretanto, ainda esbarra justamente na incompreensão da desigualdade de gênero e seus efeitos pelas sociedades de um modo geral, e inclusive por uma parcela

significativa dos profissionais que atuam na rede de enfrentamento cotidianamente. Nesse sentido, operadores do Direito, gestores, especialistas e pesquisadores ouvidos nesta 8ª edição do Informativo Compromisso e Atitude recomendam: é preciso promover uma ampla reflexão e capacitação sobre o processo social, histórico e cultural que naturalizou as definições das identidades do masculino e do feminino que, carregadas de desigualdades, contribuem para que as mulheres estejam mais expostas a certos tipos de violência, como a doméstica e a sexual. Este Informativo traz também as propostas de protocolos que estão sendo preparados para garantir a incorporação da perspectiva de gênero na investigação dos crimes de violência doméstica e de assassinatos de mulheres. Promover essa compreensão é também um dos objetivos da concepção adotada nas Casas da Mulher Brasileira, cujas primeiras unidades serão entregues neste ano em Campo Grande, Vitória e no Distrito Federal e reunirão no mesmo espaço físico os serviços especializados para acolhimento e denúncia. Confira.

2 ESTRATÉGIAS CONJUNTAS

4 e 5 INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS

7 IMPACTO SOCIOECONÔMICO

3 ROTA CRÍTICA

6 20 ANOS DA CONVENÇÃO

m 2014 comemoram-se os 20 anos de vigência da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, por ter sido adotada nessa cidade brasileira em 9 de junho de 1994, pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Ratificada pelo Brasil no ano seguinte, a Convenção é considerada um marco para o reconhecimento da responsabilidade do Estado em enfrentar a violência contra as mulheres. Foi também um dos primeiros documentos regionais a apontar as desigualdades estruturais que subsidiam a violência contra as mulheres, trazendo para o campo jurídico e das políticas públicas a discussão sobre o gênero como uma categoria essencial para entender e enfrentar essas desigualdades, que se manifestam de maneira extrema sob a forma de agressões reiteradas contra meninas e mulheres. A partir da Convenção, diversos países formularam suas próprias leis específicas, campo em que o Brasil se tornou referência com a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), em 2006.

Juízes, promotores e defensores públicos especializados têm encontros em novembro pela garantia da implementação da Lei Maria da Penha. O caminho fragmentado que a mulher em situação de violência percorre buscando o atendimento do Estado.

Com inauguração das primeiras unidades, Casa da Mulher Brasileira cria modelo para garantir acolhimento e acesso à Justiça.

DE BELÉM DO PARÁ

Com avanços legislativos conquistados, campo da prevenção deve ser o foco dos países.

Estudo evidencia o peso da violência contra as mulheres para o desenvolvimento.

8 INVESTIGAÇÃO

Brasil adapta protocolos para garantir perspectiva de gênero na investigação de casos de violência doméstica e feminicídio.

Para ler todas as matérias e entrevistas exclusivas na íntegra acesse o Portal Compromisso e Atitude, um espaço na internet a serviço da divulgação de informações e ações relevantes dos parceiros da Campanha em prol da Lei Maria da Penha: www.compromissoeatitude.org.br. Para receber o Informativo Compromisso e Atitude no seu email cadastre-se: www.compromissoeatitude.org.br/contato/cadastre-se

No 8 - Novembro/2014

LEI MARIA DA PENHA

Juízes, promotores e defensores públicos especializados promovem encontros em novembro

arantir a implementação da Lei Maria da Penha e sensibilizar os profissionais envolvidos na sua aplicação diária é o objetivo comum que reúne anualmente juízes, promotores e defensores públicos de todo o País em encontros para debater questões específicas que enfrentam na busca de efetivar o acesso à Justiça às mulheres vítimas de violência. O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), o Encontro Nacional da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público (Copevid) e a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) são as três instâncias de discussão que em novembro mobilizarão operadores do Direito de todo o Brasil para compartilhar experiências e traçar estratégias, metas e ferramentas em defesa dos direitos das mulheres. Fonavid debate feminicídio e tráfico de mulheres Com enfoque abrangente, a sexta edição do Fonavid, que acontece em Campo Grande (MS), discutirá temas como o feminicídio, o tráfico de mulheres, a natureza jurídica das medidas protetivas e as persA Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma mobilização anual, praticada simultaneamente por diversos atores engajados nesse enfrentamento. Desde sua primeira edição, em 1991, já conquistou a adesão de cerca de 160 países. Mundialmente, a Campanha se inicia em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando pelo dia 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. No Brasil, a Campanha acontece desde 2003 e, para destacar a dupla discriminação vivida pelas mulheres negras, as atividades aqui começam em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Além dos movimentos de mulheres,

VI FONAVID

De 5 a 7/11

Campo Grande (MS) Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher do Condege

13 e 14/11

Rio de Janeiro (RJ) V Encontro Nacional da Copevid/GNDH/ CNPG

De 26 a 28/11 João Pessoa (PB)

pectivas da aplicação da Lei Maria da Penha no século 21. De acordo com o titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, outro foco de atuação do Fonavid é a sensibilização dos dirigentes dos tribunais para a violência de gênero. “Essa conscientização é importante também para que os Tribunais de Justiça estruturem suas coordenadorias,

pois muitas não contam com uma equipe multidisciplinar ou espaço adequado, o que dificulta muito o trabalho do Judiciário”, aponta. Copevid promove reflexão sobre a discriminação contra as mulheres A Copevid já conseguiu avanços importantes, como a criação de grupos ou núcleos especializados em todos os Estados brasileiros. Em seu quinto encontro nacional, em João Pessoa (PB), estarão em pauta o conceito, as circunstâncias e a investigação dos crimes de feminicídio e de perseguição constante (stalking), questões de gênero, relações afetivas e a violência simbólica contra a mulher na mídia. “Temos ainda muito a fazer para que possamos garantir um lugar de sujeito de direito a essa mulher que vem sendo ainda subjugada, não só pelos homens agressores, mas pelos homens e mulheres que estão em posição de poder e não compreendem as suas dificuldades”, destaca a coordenadora da Copevid e promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Márcia Teixeira.

Condege define protocolo de atuação para Defensoria Também com o objetivo de garantir o acesso à Justiça, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher do Condege realiza quatro reuniões por ano. “O intuito é a Campanha recebe adesões institucionais, promover a qualificação no atendimencomo da Secretaria de to para que as mulheres que procurarem Políticas para as Mua Defensoria consigam ter seus direitos lheres da Presidência garantidos”, destaca a defensora pública da República, da Prode São Paulo, Ana Rita Souza Prata. curadoria da Mulher no Senado, da Secretaria da Mulher da Câmara Fruto do trabalho dessa Comissão, dos Deputados, do Ministério da Justiça, dos o texto do Protocolo Mínimo de PadroJuizados e Núcleos do Ministério Público e da nização do Acolhimento e AtendimenDefensoria especializados na aplicação da Lei to da Mulher em Situação de Violência Maria da Penha nos Estados, entre outros. Para este ano, as instituições preparam uma panfleDoméstica e Familiar no âmbito das tagem em todo o País no dia 25 de novembro, Defensorias Públicas Estaduais e do destacando os diversos tipos de agressões e Distrito Federal foi aprovado pelo Conaspectos do comportamento cotidiano da popudege em agosto. Além das diretrizes lação que alimentam a cultura da violência congerais para o atendimento, o docutra as mulheres. Acompanhe as diversas ações previstas na agenda do Portal Compromisso e mento define os padrões específicos Atitude: http://www.compromissoeatitude.org. para criação dos Núcleos de Defesa da br/sobre/agenda/ Mulher (Nudem).

Saiba mais sobre as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres que acontecem em novembro acessando a matéria na íntegra no Portal Compromisso e Atitude: http://www.compromissoeatitude.org.br/informativo-08/ 2

INFORMATIVO

ROTA CRÍTICA

O caminho fragmentado percorrido pelas mulheres em busca de atendimento do Estado

pesar de previsto na Lei Maria da Penha e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, o atendimento integral às mulheres em situação de violência ainda é um desafio a superar. Essa lacuna impõe às vítimas a chamada ‘rota crítica’ – o caminho fragmentado que a mulher percorre buscando o atendimento do Estado, repetindo o relato da violência sofrida reiteradas vezes e, ainda, enfrentando a violência institucional por parte de profissionais que, pouco sensibilizados, reproduzem discriminações contra as mulheres nos serviços de atendimento (ver quadro). “O primeiro obstáculo que a mulher vítima de violência enfrenta diz respeito a ela mesma, que deve enfrentar a cultura patriarcal na qual vive e que preconiza a superioridade do homem e a passividade e obediência da mulher, e que em muitos casos ainda está introjetada na vítima, limitando sua reação e fazendo com que ela se sinta culpada pelas agressões que sofre, como se merecesse”, explica Jacqueline Pitanguy, coordenadora executiva da organização CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Essa rota fragmentada é o inverso do preconizado pelos marcos legais, vez que imputam ao Estado acolher e apoiar a mulher no complexo processo de rompimento com o ciclo de violência. De acordo com a pesquisadora Maria Amélia Teles, a rota crítica permanece porque ainda faltam serviços com profissionais capacitados. “Ter uma porta aberta que vai receber essa mulher é fundamental para impedir que ela continue na violência. Então, é preciso ter uma escuta, ouvir essa mulher, orientá-la sobre seus direitos e sobre as possibilidades para sair dessa situação e oferecer alternativas”. Amelinha também recomenda a promoção do debate como forma de impedir a reprodução desta violência socialmente. “Precisamos dar muita ênfase às medidas preventivas, como a capacitação de profissionais, mas também campanhas junto à sociedade, à mídia, a todos os órgãos do Poder Judiciário e do Sistema de Segurança Pública”, frisa.

Diﬁculdades enfrentadas pelas mulheres para romper o ciclo de violência, cuja superação demanda serviços integrados com acolhimento humanizado

RECOMENDAÇÕES: A professora da UFRGS Stela Nazareth Meneghel aponta que a rede hoje ainda funciona de forma muito fragmentária e atua mais no encaminhamento que no apoio efetivo. Confira as recomendações da especialista para superar a ‘rota crítica’: - Integração dos serviços e capacitação dos profissionais. - Ruptura com a lógica da medicalização e notificação formal ao Estado, para inserção de uma lógica de atendimento a uma situação crônica, que precisa de acompanhamento permanente. - Tratar a violência contra a mulher como um problema social, e não como caso isolado, tendo sempre presentes as desigualdades de gênero existentes na sociedade. - Reduzir o distanciamento entre os operadores e as mulheres, cristalizado pela própria formação oferecida nas universidades, contribuindo para combater o desrespeito e a revitimização. - Equilibrar os tempos de agir e de esperar, considerando que se deve respeitar a dinâmica de cada caso. - Acompanhamento multidisciplinar dos casos

até a solução efetiva do conﬂito. - Desenvolver políticas eﬁcazes de inserção ou reinserção no mercado de trabalho e protocolos de atendimento adaptados às peculiaridades locais. - Cuidado na aplicação dos protocolos: a burocracia e a necessidade do dado não podem ser mais importantes que a experiência de vida da mulher. - Disponibilizar em toda a rede informações em papel. - Intervir também na educação, onde são reproduzidas as desigualdades de gênero. Fonte: Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Stela Nazareth Meneghel, pós-doutora em Psicologia Social e organizadora de dois livros sobre a temática das rotas críticas.

Acesse a matéria na íntegra: http://www.compromissoeatitude.org.br/informativo-08/

No 8 - Novembro/2014

Fluxo integrado entre os serviços pode e deve ser replicado

Pacto federativo pelo fim da violência A expectativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres é que a experiência iniciada nas capitais fomente ainda uma maior cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais em prol do enfrentamento à violência contra as mulheres. A União cedeu a maior parte dos imóveis onde estão sendo construídas as Casas. As exceções são os Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul, cujos imóveis foram cedidos pelos governos estaduais. Ao governo federal, por meio da SPM-PR, cabe, além da construção, financiar a manutenção nos dois primeiros anos de implementação das Casas. Ao todo, os investimentos previstos na execução do projeto são da ordem de R$ 265 milhões, de acordo com a Secretaria. Os recursos são geridos por meio do Banco do Brasil. Os Estados e municípios são responsáveis pela coordenação dos serviços. Para Jacqueline Pitanguy, o modelo de atendimento proposto pela SPM-PR pode e deve ser expandido e reproduzido nas esferas estaduais e municipais. “A Casa da Mulher transcende políticas locais e conflitos partidários, constituindo uma política de Estado, que deve ser implementada por todos os governos locais. Creio que o apoio a essa iniciativa revela o quanto o Poder Executivo local respeita a mulher e está comprometido com a implementação de seus direitos de cidadania. É importante também que os movimentos de mulheres e órgãos locais voltados para os direitos das mulheres atuem, demandando sua implementação”, afirma Pitanguy.

onsideradas uma das principais ações do Programa Mulher, Viver sem Violência as Casas da Mulher Brasileira terão as primeiras obras finalizadas ainda neste ano, de acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Menicucci. A expectativa da pasta, aponta a ministra, é que o funcionamento das Casas situe o atendimento às mulheres em situação de violência em outro patamar no Brasil, colocando em prática a concepção de integração e a formulação de fluxo entre os serviços. “Hoje cada serviço está em um lugar – a Delegacia, os serviços de Saúde, a Promotoria, a Defensoria, a Vara Especializada – e dentro da Casa todos estarão reunidos. Ou seja, da Delegacia a mulher já vai para o Juizado de Violência Doméstica e pode sair com a medida protetiva em mãos e dar sequência ao processo. Se precisar do sistema de Saúde, terá transporte para levá-la. Então, muda completamente a concepção de que a mulher tem que andar atrás dos serviços em uma via crucis”, define a ministra. Além de reunir em um único local os serviços que hoje estão dispersos, as Casas também vão agregar mais dois serviços de apoio: um psicossocial, que atenderá a mulher na hora e pode dar 4 prosseguimento ao atendimento, se preciso, e outro para orientação sobre emprego e renda, com linhas de microcrédito orientado. A estrutura física também prevê uma sala multiuso, um alojamento de passagem com 10 leitos, lanchonete, refeitório, brinquedoteca e espaço de convivência para as atendidas. O acesso aos serviços de abrigamento e de saúde (institutos médicos legais, hospitais de referência e unidades básicas) será assegurado por transporte gratuito disponibilizado por meio de convênios com as Secretarias de Segurança Pública nos Estados e das unidades móveis do Programa Mulher, Viver sem Violência (ver box à direita). Fonte: Ascom/SPM

atendimento “poderá ser adaptado a outras realidades, respeitando-se apenas o número de profissionais e a correspondente estruturação, de acordo com a realidade populacional e territorial de cada município”. No Paraná já foi aprovado o fluxo de atendimento geral e está sendo debatido o detalhamento dos fluxos de cada instituição que estará presente na Casa. “Nossa expectativa é que a Casa irá superar o desafio da integração dos serviços disponíveis e, ao mesmo tempo, oferecer à mulher atendimento acolhedor, imprescindível nessa situação”, destaca.

Com inauguração Brasileira cria mo

Obras da Casa da Mulher Brasileira em Brasília Com entrega prevista para este ano, equipe gestora da Casa no DF debate organização do fluxo de atendimento na unidade. Fonte: Ascom/SPM

Os fluxos de atendimento que estão sendo criados nos Estados que se preparam para inaugurar as Casas da Mulher Brasileira são apontados por profissionais engajados como essenciais para que, diante de uma denúncia, a resposta e o acolhimento do Estado sejam eficazes, acompanhando o caso do começo ao fim. “O fluxo é um aspecto fundamental, porque dele depende em grande parte que, uma vez rompida a barreira inicial da denúncia, a mulher seja efetivamente atendida e sua integridade preservada”, aponta a coordenadora executiva da organização CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, Jacqueline Pitanguy, que participou do processo de formulação da Lei Maria da Penha. Para a especialista, o modelo de atendimento proposto para a Casa de fato incide positivamente sobre os aspectos pessoal, cultural e social necessários para enfrentar a chamada `rota crítica` de denúncia da violência. Essa concepção “informa a mulher sobre seus direitos, a apoia emocional e psicologicamente, facilita seu trânsito entre os serviços. Enfim, a Casa da Mulher funciona como uma verdadeira casa que ampara suas ocupantes, mas ao mesmo tempo fornece as ferramentas para que elas percorram os caminhos externos que as levam de vítimas passivas a cidadãs de plenos direitos e agentes de sua liberação do ciclo da violência”, aponta. Pitanguy ressalta ainda a oportunidade que a proximidade dos serviços da rede de atendimento disponibilizados nas Casas proporciona para que se impulsione a elaboração de “um banco de dados que dialogue com as várias instâncias e permita acompanhar o fluxo de atendimento da vítima, tanto pela Polícia quanto pelos Juizados, identificando barreiras, corrigindo rumos e evidenciando boas práticas que devem ser replicadas”. No Paraná, um dos Estados com significativo avanço na formulação do fluxo, a desembargadora Denise Krüger Pereira, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça paranaense, avalia que o modelo de

INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS

Obras da Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande Casa de Campo Grande (MS) é a obra mais avançada.

INFORMATIVO

o das primeiras unidades, Casa da Mulher odelo para garantir acolhimento e acesso à Justiça FLUXOGRAMA GERAL DA CASA DA MULHER BRASILEIRA

Campo Grande deve ter a primeira Casa Com as obras em estágio bastante avançado e previsão de entrega ainda neste ano, as equipes gestoras das Casas na capital do Mato Grosso do Sul e em Brasília debatem a organização do atendimento nos futuros centros de atenção. A conclusão das obras da Casa sul-matogrossense está prevista para este ano, podendo se tornar a primeira a ser aberta. Para a secretária Municipal de Políticas para as Mulheres de Campo Grande, Liz Derzi de Matos, a inauguração será “um marco, pois o projeto coloca o combate à violência contra a mulher em um patamar de atendimento revolucionário, completo”. Às vésperas da inauguração, a subsecretária da Mulher e da Promoção da Cidadania do Estado do Mato Grosso do Sul, Tai Loschi, informa que vêm sendo realizadas reuniões regulares das instâncias que reúnem todos os órgão que irão oferecer os serviços na Casa da Mulher Brasileira

– a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e a Comissão Estadual do Programa Mulher, Viver sem Violência. “Essas reuniões foram decisivas para fechar os fluxos, dinâmicas e protocolos de atendimento adequados ao enfrentamento a cada forma de violência sofrida pelas mulheres que procurarem o serviço”, explica a subsecretária, que acredita que a Casa campo-grandense se tornará “uma referência para as demais que estão em andamento nas outras capitais”. Em Brasília, a outra cidade na corrida pelas primeiras inaugurações da Casa, o contrato prevê a conclusão das obras também no início de novembro, com entrega até o final deste ano. Para consolidar o fluxo de atendimento foi criado um grupo de trabalho que definiu o papel de cada parceiro no funcionamento da Casa (Secretarias de Saúde e Segurança, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria

Pública, Poder Judiciário e Sebrae). A gestão ficará a cargo da Secretaria da Mulher do Governo do Distrito Federal. A secretária Valesca Leão aponta que, além de facilitar a vida das mulheres, esse trabalho em rede, feito de forma conjunta e articulada, com todo o planejamento necessário, representa um avanço metodológico no atendimento às mulheres em situação de violência. Pelo projeto, ao todo serão construídas Casas em 26 capitais do País, atingindo todos os Estados com exceção de Pernambuco, que optou por não participar. Desse total, 18 Estados já formalizaram a adesão ao projeto e sete deles já estão em processo de licitação e início das obras, apresentando, assim, a perspectiva de colocarem as Casas em funcionamento no curto prazo em Curitiba (PR), São Paulo (SP), Salvador (BA), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Porto Alegre (RS) e Boa Vista (RR).

Unidades móveis e Ligue 180 ligarão o interior com as Casas nas capitais A Casa da Mulher Brasileira é um dos seis focos de ação do Programa Mulher, Viver sem Violência, definido pela ministra Eleonora Menicucci como “a implementação real da Lei Maria da Penha em todo o Brasil”. Lançado em março de 2013, o Programa prevê, além da construção das Casas nas capitais, a entrega de dois ônibus com serviços de enfrentamento à violência para cada Estado brasileiro, buscando atingir as áreas periféricas, rurais e da floresta. “Com o passar do tempo, incluímos uma parceria com a Caixa para navegarmos na agência-barco no arquipélago da Ilha de Marajó para levarmos para as mulheres daquela população ribeirinha os

mesmos serviços”, complementa a ministra. Entre outras ações implementadas, o programa promoveu ainda a transformação do Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher - em disque-denúncia. Também foram realizadas diversas campanhas de sensibilização para que a sociedade se mobilize pelo fim da violência. A proposta da SPM-PR, explica a ministra, é que as ações do Programa aconteçam de forma integrada, buscando universalizar o acesso aos serviços oferecidos. Desse modo, as unidades móveis do Mulher, Viver sem Violência serão um meio de promover o transporte gratuito para as Casas nas capitais. Da mesma forma, pretende-se assegurar

que a mulher, caso necessite, possa solicitar transporte para acesso às Casas por meio do Ligue 180. O Programa, porém, é visto pela pasta como o início de um percurso que precisa ser fortalecido, expandido e constantemente aprimorado, diante da demanda latente por serviços especializados e integrados nos 5.564 municípios brasileiros. “Evidentemente, quanto mais se faz, maiores são os desafios; então, é preciso consolidar cada vez mais essa rede de atendimento, fortalecê-la, capacitá-la com recursos humanos e também aprimorar sempre o atendimento respeitoso às mulheres”, pontua a ministra.

No 8 - Novembro/2014

20 ANOS DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ

Com avanços legislativos, campo da prevenção exige maior atenção

m 2014, a Convenção de Belém do Pará – como ficou conhecida a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - completa 20 anos de vigência. Adotada pela Assembleia Geral da OEA (Organização dos Estados Americanos) em 9 de junho de 1994, em Belém, a Convenção é considerada um marco no enfrentamento à violência contra as mulheres, já que ela exige dos Estados um compromisso efetivo na erradicação da violência de gênero a partir da criação de legislação específica. Com o reconhecimento da responsabilidade dos Estados, ao longo dos últimos 20 anos diversos países formularam suas próprias leis para coibir a violência contra as mulheres, campo em que o Brasil tornou-se referência com a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), em 2006. A conjugação das normas internacionais com leis nacionais foi essencial para tirar a violação dos direitos humanos das mulheres da invisibilidade, aponta a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Menicucci. “A violência doméstica e sexual contra as mulheres foi tirada de debaixo do tapete. Não podemos escamoteá-la jamais. É fundamental que o Executivo assuma cada vez mais a sua responsabilidade em formular e implementar políticas e melhorá-las sempre”, frisa. Descortinar o problema, porém, é apenas o primeiro passo de um longo processo de transformação que inclui a criação de serviços específicos para atendimento àquelas que tiveram seus direitos violados, o fomento à capacitação de pessoal e a modificação de padrões socioculturais. Nesse contexto, o governo brasileiro, a pe-

dido da OEA e da Conferência Interamericana da Mulher, vai sediar o Fórum Hemisférico “20 Anos de Combate à Violência contra a Mulher: Uma avaliação da Convenção de Belém do Pará”, previsto para acontecer em Brasília, de 15 a 17 de abril de 2015. A expectativa é que o Fórum conte com mais de 350 participantes dos 32 países que aderiram à Convenção de Belém do Pará e outros representantes internacionais, além de ministras de Assuntos das Mulheres de diferentes países, representantes de governos e da sociedade civil, engajados em analisar avanços e desafios para efetivamente erradicar a violência. Desempenho do Brasil Para garantir a adoção de suas regras e recomendações nas diferentes realidades re-

gionais dos países da OEA ao longo dos anos, a Convenção possui dois tipos de mecanismos de acompanhamento. Um deles é o Mecanismo de Proteção, que permite a apresentação de petições individuais ou coletivas referentes a violações para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, posteriormente, à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisadora e ex-coordenadora do Núcleo de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Maria Amélia Teles, lembra que este dispositivo foi usado no caso de Maria da Penha, a mulher que inspirou o nome popular da Lei nº 11.340/2006. “Com esse mecanismo, a Convenção trouxe um instrumento internacional que abriu caminhos para os operadores do Direito, profissionais dos direitos humanos e ativistas de movimentos sociais. O Estado brasileiro, por exemplo, foi condenado em 2001 no caso da Maria da Penha, o que reforçou a demanda paralela que havia na sociedade por uma lei de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil”, explica. É justamente no campo legislativo que o Brasil registrou os maiores avanços nestes 20 anos de vigência da Convenção, avalia Leila Linhares Barsted, a representante brasileira no outro Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção, o MESECVI, um sistema independente baseado em consenso, criado em 2004 para examinar os progressos alcançados na implementação dos objetivos da Convenção nos países. Para Leila Linhares, muitos avanços importantes aconteceram também com a criação dos serviços especializados encarregados de

INFORMATIVO efetivar a Lei, com a criação de juizados, centros de referência, casas abrigo e delegacias de atendimento às mulheres. Apesar dos progressos, existem ainda muitas lacunas entre as regras ratificadas pelo País com a adoção da Convenção e a realidade vivida pelas brasileiras. “Os próprios serviços precisam ser expandidos, pois sabemos que, considerando o tamanho do Brasil, o número de municípios com estes serviços ainda é limitado”, pondera a advogada, que é diretora-executiva da CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação.

A prevenção à violência também é apontada pela integrante do MESECVI como um desafio que permanece, não só no Brasil, mas na maior parte dos países. “Em um primeiro momento da implementação das recomendações da Convenção, foi dado enfoque prioritário para as questões da Segurança e da Justiça. Mas não podemos atuar só depois que a violência já aconteceu; é preciso agir para que

ela não aconteça e, para isso, as mentalidades precisam mudar”, define Leila Linhares. De acordo com a especialista, o Fórum Hemisférico será o momento para se fazer esse balanço dos 20 anos. “Devemos abordar os dois olhares: o da prevenção e da atenção à mulher em situação de violência e também da punição, porque não se pode banalizar esse crime, que é uma grave violação de direitos humanos”, indica.

Acesse a matéria na íntegra e saiba mais sobre a Convenção e as recomendações feitas pelos mecanismos de acompanhamento no Portal Compromisso e Atitude: http://www.compromissoeatitude.org.br/informativo-08/

IMPACTO SOCIOECONÔMICO

O peso da violência contra as mulheres para o desenvolvimento representam um ônus anual de U$ 176,4 bi para as sociedades – cifras que são comparáveis às de uma guerra civil, segundo o documento.

m estudo encomendado pelo Centro de Consenso de Copenhagen aos pesquisadores Anke Hoeﬄer, da Universidade de Oxford, e James Fearon, da Universidade Stanford, calculou o custo da violência no mundo, incluindo a violência doméstica, a sexual e o assassinato de mulheres, traduzindo em números o peso que a violação dos direitos humanos das mulheres traz para toda a sociedade. Segundo o levantamento, o homicídio de mulheres gera um custo anual de U$ 105,3 bilhões mundialmente, sendo US$ 23,3 bi somente na região da América Latina e Caribe. O peso do assassinato por parceiros íntimos é marcante: representa 38% desse custo, atingindo U$ 40,1 bilhões, sendo U$ 6,6 bi na América Latina e Caribe. A violência doméstica custa U$ 4,4 bi por ano e somente os casos denunciados de violência sexual contra mulheres outros U$ 66,7 bi. Somando todos os números, a violência doméstica e sexual contra mulheres e o homicídio

Um problema social Os autores apontam, assim, que a violência contra as mulheres impõe várias consequências para a vida das vítimas: parte delas morre e a maioria sofre agressões físicas e mentais, vivendo uma situação de medo constante. Mas, além das consequências pessoais, essa violência gera ainda externalidades socioeconômicas que afetam toda a sociedade, limitando seu potencial de desenvolvimento e restringindo o crescimento econômico de uma nação, segundo os especialistas. “Assim, a violência contra as mulheres pode ser lida como uma discriminação, uma violação de direitos humanos, um problema para o desenvolvimento e uma questão de saúde pública”, concluem os autores. O estudo destaca ainda que a violência do-

méstica, praticada no âmbito das relações íntimas, é a mais frequente entre as diversas formas de violação dos direitos humanos das mulheres que acontecem no mundo todo. A estimativa citada no documento é de que esta forma de violência atinja 30% - quase um terço - das mulheres em algum momento de suas vidas. O estudo também revela que a violência nas relações pessoais, incluindo homens, mulheres e crianças, pesam mais que uma guerra civil para o desenvolvimento mundial. A pesquisa pretende ajudar a ONU a selecionar prioridades para a etapa de 2030 dos “Objetivos do Milênio”- como ficaram conhecidas as metas que a organização estabeleceu para os países membros, propondo ações para promover o desenvolvimento. Como o prazo para a conquista dos primeiros objetivos se esgota no ano que vem, a ONU está avaliando os resultados alcançados e os desafios pendentes para propor um novo pacto global para os próximos 15 anos.

CusTO aNual GeradO pelOs CriMes CONTra as Mulheres NO MuNdO Homicídio Violência doméstica Casos denunciados de violência sexual TOTal

U$ 105,3 bilhões U$ 4,4 bilhões U$ 66,7 bilhões u$ 176,4 bilhões

Fonte: Benefits and Costs of the Conflict and Violence Targets for the Post-2015 Development Agenda

Confira a matéria na íntegra: http://www.compromissoeatitude.org.br/informativo-08/

INFORMATIVO

INVESTIGAÇÃO

No 8 - Novembro/2014

Brasil adapta protocolos para inserir perspectiva de gênero em investigações de feminicídios e violência doméstica

falta da perspectiva de gênero na investigação de crimes contra mulheres prejudica a apuração, a responsabilização dos agressores e o conhecimento da verdadeira dimensão do problema no Brasil. Buscando superar essa lacuna, dois protocolos de investigação estão sendo adaptados ao contexto brasileiro – um focado na violência doméstica e outro, nos assassinatos de mulheres. O objetivo é fornecer instrumentos para os Sistemas de Segurança e de Justiça identificarem quando o crime é motivado pela discriminação de gênero. Protocolo de investigação da violência doméstica A Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais trabalham na adaptação do Protocolo Ibero-Americano de Investigação de Crimes de Violência Doméstica à realidade brasileira. “O documento vai falar sobre uma investigação na perspectiva de gênero, apontar que é importante fazer o exame uterino e o colhimento de amostras biológicas para saber se a mulher estava grávida, ou se houve violência sexual. Vai também apontar que há uma série de critérios que nós, operadores de Justiça, precisamos olhar para compreender o contexto e o percurso dessa violência. Temos muitos casos de mulheres que deram várias queixas, mas no julgamento do crime de feminicídio não se olha essa vida pretérita. E muitas vezes

A promotora Márcia Teixeira acompanha apresentação sobre os protocolos de investigação feita pela pesquisadora Wânia Pasinato durante oficina sobre feminicídio realizada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.

caem as qualificadoras ou agravantes porque não se fez a análise histórica”, detalha a promotora de Justiça do Estado da Bahia e coordenadora da Copevid, Márcia Teixeira. Feminicídio: um crime diferenciado Os escritórios regionais do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e da ONU Mulheres também estão adaptando o Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação das Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero à realidade brasileira. “O Protocolo busca melhorar a investigação e a prova técnica a partir de uma mudança do olhar sobre os homicídios de mulheres. A ideia é enfatizar a qualidade do crime, que tem características particulares, que não acontecem no mesmo contexto da insegurança urbana e que afetam a mulher pela sua própria condição de existência”, explica Wânia Pasinato, consultora da ONU Mulheres para a adaptação do documento. A ideia é que, depois da adaptação, os

Estados formem grupos técnicos envolvendo atores-chave dos Sistemas de Segurança e Justiça, para novos ajustes à realidade local, permitindo que o protocolo se torne ferramenta prática em diferentes contextos, explica a pesquisadora. O feminicídio é um fenômeno social com características distintas de outros assassinatos cruéis. “As razões desses crimes são diferentes. Então, é preciso que a investigação e o julgamento acompanhem esse olhar diferenciado, permitindo saber se, de fato, por detrás daquele crime há sexismo ou alguma perspectiva de discriminação das mulheres” explica Janaína Lima Penalva da Silva, integrante da organização Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. A pesquisadora foi uma das coordenadoras do capítulo dedicado a avaliar “o impacto dos laudos periciais no julgamento de homicídio de mulheres em contexto de violência doméstica ou familiar no Distrito Federal”, na pesquisa Pensando a Segurança, realizada pela Senasp. Em apenas 33% de 180 casos analisados houve menção expressa da Lei Maria da Penha no processo. A secretária Nacional de Reforma do Judiciário, Estellamaris Postal, aponta que a falta de uma perspectiva de gênero nas investigações dificulta a constatação das características próprias destes crimes e impede o combate adequado às desigualdades de gênero na sociedade. “Há poucas decisões judiciais que se refiram expressamente à violência por razões de gênero”, ressalta. A perspectiva de gênero é necessária também para evitar que os profissionais da rede de atendimento reproduzam discriminações. “O agente da Justiça e da Segurança que não possui sensibilidade para identificar as questões de gênero que levam o agressor a cometer o crime tende a revitimizar a mulher, colocando sua figura e o seu comportamento como ponto focal da investigação, o que frequentemente leva a justificar a agressão” destaca a secretária.

Acesse a matéria completa no Portal Compromisso e Atitude e confira as entrevistas com especialistas que explicam os protocolos que estão sendo adaptados para o caso brasileiro: http://www.compromissoeatitude.org.br/informativo-08/ PARCEIROS CaMpaNha COMprOMissO e aTiTude pela lei Maria da peNha http://www.compromissoeatitude.org.br/sobre/parceiros-da-campanha/

www.compromissoeatitude.org.br @com_atitude_lmp

Secretaria de Ministério da Políticas para Justiça as Mulheres

/CompromissoEAtitude

Projeto Gráfico e Diagramação: ABNS Propaganda Impressão: Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República