‘Taquaral’ é livre!
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo, 27 de junho de 2016 Registro: 2016.0000487373 ACÓRDÃO
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ANO IX - 0099 JORNALISMO CIDADÃO E ANÚNCIO CIDADÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000772-29.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é autora/apelado ARTE E LASER EDITORAÇÃO ELETRONICA E COMUNICAÇÕES S/C LTDA., é apelado/apelante AGÊNCIA DE NOTÍCIA E EDITORA COMUNICATIVA LTDA. ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão:
CAMPINAS, 30 JULHO 2016
UMA RUA DE MIL PROBLEMAS
PLANO DIRETOR
DER x Luis Otávio Pág. 4
Campinas: qualidade de vida deixa muito a desejar Pág. 3
‘CAIXA PRETA’
Ciatec tem novo presidente mas problemas continuam
“...Não tem razão a autora ARTE E LASER EDITORAÇÃO ELETRONICA E COMUNICAÇÕES S/C LTDA., ao pleitear o direito de exclusividade da expressão “Taquaral”. Trata-se de identificação geográfica, insuscetível de proteção. Taquaral, é notório, é o nome de um bairro de Campinas, e, por se tratar de expressão evocativa “genérica e de uso comum”, não há como admitir a proteção pretendida pela autora. Além disso, trata-se de expressão vulgar, indicativa de região geográfica. São dois os fundamentos que conduzem ao malogro da pretensão, pois que as vedações estão contidas no art. 124, VI e IX, da Lei 9.279/96. Assim, aliás, já se decidiu nesta Corte (Ap. 0009786-50.2012, de Barretos, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, v.u. j. 6.2.2014, Ap. 0019091-11.2012, de Campinas, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel, Des. Ênio Zuliani; v.u., j. 7/11/2013). Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, tal como lançada. Pelo exposto, nego provimento aos recursos. Campos Mello Desembargador Relator.
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NO TAQUARAL
Não descuide de seu veículo. Há ladrões a solta por aí Pág. 6
EM PRAÇA PÚBLICA
Movimentos do bem à disposição do público Pág. 7 Placa de sinalização vertical na Rod. Miguel Noel Nascente Burnier, em frente à CPFL: palavra concessionárias foi grafada com erro