BOX JURÍDICO
BOXE JURÍDICO O exercício do direito de regresso da seguradora em face das concessionárias de energia elétrica: o atual cenário dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) instaurados nos Tribunais de Justiça. O direito civil brasileiro, ao consagrar a obrigação de reparação pelo verdadeiro causador do dano, consolidou também o direito de regresso àquele instado de antemão ao ressarcimento. Tal dinâmica é concretizada por meio de diversas ações de regresso ajuizadas pelas companhias seguradoras, em atendimento a gestão responsável do fundo mutual que lhes foi confiada por seus consumidores, direcionada à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de suas operações.
acerca do direito ao ressarcimento, como de fato se esperava ser, diante da já mencionada necessidade de analisar cada caso concreto.
Segundo dados de pesquisa dos Tribunais de Justiça brasileiros1, é crescente a quantidade de ações regressivas ajuizadas pelas seguradoras em face das concessionárias de energia elétrica, que objetivam o ressarcimento à seguradora (na condição legal de sub-rogadas2) do valor pago aos seus segurados em razão de danos elétricos, causados em sua maciça maioria por descargas ou instabilidades na rede elétrica, resultantes de falha na prestação de serviços das distribuidoras.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em 2021 contava com aproximadamente 24.675 acórdãos e 26.014 sentenças3 sobre o tema, foi o precursor no estudo desses precedentes e na instauração de IRDR, em seguida acompanhado pelos Tribunais de Santa Catarina, Goiás e Minas Gerais4.
Com efeito, diante de uma questão que precisa ser analisada casuisticamente a partir das características de cada evento, há um aumento de decisões com entendimentos diferentes
Contudo, alguns Tribunais na tentativa de uniformização dos entendimentos que deveriam ser adotados nos processos individuais e coletivos, calcados no argumento de que tais controvérsias tratariam unicamente de questões de direito, instauraram Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDRs.
O IRDR goiano, em recente5 decisão, acertadamente foi inadmitido, por maioria, por ter sido entendido que o pano de fundo da matéria objeto da uniformização tratava, na verdade, de questões de fato, além da impossibilidade de o órgão julgador promover, de ofício, alterações/alargamentos de teses jurídicas suscitadas no âmbito do IRDR.
1 Dados obtidos aos bancos de precedentes dos Tribunais de Justiça. 2 Código Civil - Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos
e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
3 Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/opiniao-direito-regresso-concessionarias-energia. 4 TJ/SP – IRDR nº 0041040-30.2021.8.26.0000; TJ/SC – IRDR nº 5062400-87.2021.8.24.0000; TJ/MG - IRDR nº 2497523-
41.2021.8.13.0000; TJ/GO – IRDR nº 5377028-25.2021.8.09.0000.
5 Julgado em 23/02/2022.
CONJUNTURA CNseg | ANO 5 | NO 68 | MARÇO/2022
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